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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

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Legislação direta

Artigo 830 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 830 - O documento oferecido para prova só será aceito se estiver no original ou em certidão autêntica, ou quando conferida a respectiva pública-forma ou cópia perante o juiz ou Tribunal.
Art. 830. O documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Redação dada pela Lei nº 11.925, de 2009).
Parágrafo único. Impugnada a autenticidade da cópia, a parte que a produziu será intimada para apresentar cópias devidamente autenticadas ou o original, cabendo ao serventuário competente proceder à conferência e certificar a conformidade entre esses documentos. (Incluído pela Lei nº 11.925, de 2009).

TST - AIRR 1 (TST)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. DESERÇÃO. RECURSOS ORDINÁRIOS. GUIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. CÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO. ART. 830 DA CLT 1. Incumbe à parte comprovar a efetivação do depósito recursal de forma cabal e induvidosa. 2. Inidônea e inservível fotocópia da guia de depósito recursal desprovida de autenticação ou declaração de autenticidade, nos termos do artigo 830 da CLT . 3. Agravos de instrumento a que se nega provimento .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 974009520105230002 97400-95.2010.5.23.0002 (TST)

Data de publicação: 28/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. GUIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. CÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO. ART. 830 DA CLT 1. Incumbe à parte comprovar a efetivação do depósito recursal de forma cabal e induvidosa. 2. Inidônea e inservível fotocópia não autenticada da guia para tal fim porquanto desatendida a exigência do art. 830 da CLT . Precedentes. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - RR 1 (TST)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO EM CÓPIA. DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE PELO PRÓPRIO ADVOGADO. ART. 830 DA CLT . REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.925 /2009 1. Com o advento da Lei nº 11.925 /2009, o art. 830 da CLT passou a admitir a validade do documento em cópia oferecido para prova declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. 2. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho se encaminha no sentido de que a irregularidade de representação processual, em razão da ausência de autenticação da cópia do instrumento de mandato , pode ser suprida pela declaração de autenticidade firmada pelo advogado, conforme lhe é autorizado pelo art. 830 da CLT . Precedentes. 3. Entendimento em sentido contrário não observa a garantia da ampla defesa, assegurada no artigo 5º , LV , da Constituição Federal . 4. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 396001120105170121 39600-11.2010.5.17.0121 (TST)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. COMPROVANTES DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS JUNTADOS EM CÓPIAS INAUTÊNTICAS. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE. ART. 830 , DA CLT . SÚMULA 333 DO TST E ART. 896 , § 4º , DA CLT . Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho por meio do qual foi denegado seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA AIRR e RR 2376004820095120050 237600-48.2009.5.12.0050 (TST)

Data de publicação: 11/11/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CÓPIA. AUTENTICAÇÃO. ART. 830 DA CLT . DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo conhecido e desprovido. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA SALARIAL COM OS EMPREGADOS DA TOMADORA. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência do TST, em especial da egr. SBDI-I, segue no sentido de manter a isonomia de direitos quando verificada a identidade de funções entre os empregados da empresa fornecedora de mão de obra e os contratados diretamente pela tomadora dos serviços, aplicando, analogicamente, a exegese do art. 12 da Lei 6.019 /1974 em face dos arts. 5.º , -caput-, 7.º , XXXII , e 37 , -caput-, da Constituição Federal e que respeita, ainda, o contido na Convenção n.º 94 e na Recomendação n.º 84 , ambas da OIT. No entanto, na hipótese tratada nestes autos não se vislumbra a possibilidade de equiparação salarial, porquanto ficou expressamente consignado pelo Tribunal Regional que não houve pedido de reconhecimento de vínculo de emprego, tampouco de declaração de ilicitude da terceirização. Ainda, o pronunciamento da Corte de origem é no sentido de que não se verifica a identidade de funções entre aquelas exercidas pelos empregados da empresa prestadora e as exercidas pelos da tomadora dos serviços. Recurso de Revista não conhecido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1500002820095150107 150000-28.2009.5.15.0107 (TST)

Data de publicação: 16/12/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. INTEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO DE CÓPIA FAC-SÍMILE NÃO AUTENTICADA. ART. 830 DA CLT . INAPLICABILIDADE DA LEI 9.800 /99. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 6136420105090011 613-64.2010.5.09.0011 (TST)

Data de publicação: 09/09/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL APRESENTADO EM CÓPIA NÃO AUTENTICADA. ART. 830 DA CLT . DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo conhecido e desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1766009620095030147 176600-96.2009.5.03.0147 (TST)

Data de publicação: 24/06/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GUIA DARF APRESENTADA EM CÓPIA NÃO AUTENTICADA. ART. 830 DA CLT . DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo conhecido e não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 4953820105240022 495-38.2010.5.24.0022 (TST)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. COMPROVANTES DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS JUNTADOS EM CÓPIAS INAUTÊNTICAS. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE. ART. 830 , DA CLT . SÚMULA 333 DO TST E ART. 896 , § 4º , DA CLT . Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido Recurso de Revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TST - RR 1 (TST)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GUIAS DE RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS QUE FORAM JULGADAS INVÁLIDAS DIANTE DO PAGAMENTO EFETUADO POR MEIO ELETRÔNICO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE CÓPIA AUTENTICADA (ART. 830 DA CLT). VIOLAÇÃO DO ART. 5.º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . No caso, verificando-se que a transferência do valor correspondente ao pagamento das custas e do depósito recursal se deu por meio eletrônico, cujos comprovantes devem ser simplesmente impressos e juntados aos autos, e ficando constatado que tais comprovantes trazem as informações capazes de vincular o pagamento aos presentes autos, há que se considerar válidos os documentos juntados pela Reclamada, não havendo necessidade de que sejam trazidos em cópia autenticada (art. 830 da CLT), tendo em vista que este Tribunal tem reconhecido a validade do pagamento das custas e do depósito recursal por meio eletrônico, de acordo com os limites traçados pela Instrução Normativa n.º 20 do TST. Precedentes da SBDI-1. Recurso de Revista conhecido e provido .

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