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JusBrasil - Jurisprudência
22 de agosto de 2014

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Legislação direta

Artigo 830 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 830 - O documento oferecido para prova só será aceito se estiver no original ou em certidão autêntica, ou quando conferida a respectiva pública-forma ou cópia perante o juiz ou Tribunal.
Art. 830. O documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Redação dada pela Lei nº 11.925, de 2009).
Parágrafo único. Impugnada a autenticidade da cópia, a parte que a produziu será intimada para apresentar cópias devidamente autenticadas ou o original, cabendo ao serventuário competente proceder à conferência e certificar a conformidade entre esses documentos. (Incluído pela Lei nº 11.925, de 2009).

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1766009620095030147 176600-96.2009.5.03.0147 (TST)

Data de publicação: 24/06/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GUIA DARF APRESENTADA EM CÓPIA NÃO AUTENTICADA. ART. 830 DA CLT . DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo conhecido e não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 6136420105090011 613-64.2010.5.09.0011 (TST)

Data de publicação: 09/09/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL APRESENTADO EM CÓPIA NÃO AUTENTICADA. ART. 830 DA CLT . DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo conhecido e desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1217413820075210006 121741-38.2007.5.21.0006 (TST)

Data de publicação: 11/02/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO EM CÓPIA NÃO AUTENTICADA. ART. 830 DA CLT . DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO . Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 522407420075010031 52240-74.2007.5.01.0031 (TST)

Data de publicação: 24/06/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL APRESENTADO EM CÓPIA NÃO AUTENTICADA. ART. 830 DA CLT . DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo conhecido e desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 16583920105090000 1658-39.2010.5.09.0000 (TST)

Data de publicação: 17/12/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. DEPÓSITO RECURSAL. COMPROVAÇÃO. CÓPIA NÃO AUTENTICADA . ART. 830 DA CLT . DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. N ão há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que ora subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 771 771/2007-404-04-40.2 (TST)

Data de publicação: 16/10/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO. CÓPIA NÃO AUTENTICADA. ART. 830 DA CLT . Ausente a cópia autenticada da procuração da recorrente e não caracterizado o mandato tácito, deve ser mantida a decisão do Regional que não conheceu do recurso ordinário por irregularidade de representação. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 349408620075040461 34940-86.2007.5.04.0461 (TST)

Data de publicação: 14/08/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO. CÓPIA NÃO AUTENTICADA. ART. 830 DA CLT . Ausente a cópia autenticada da procuração do recorrente e não caracterizado o mandato tácito, deve ser mantida a decisão do Regional que não conheceu do recurso ordinário por irregularidade de representação. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 589 589/2006-040-15-40.1 (TST)

Data de publicação: 04/12/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO. CÓPIA NÃO AUTENTICADA. ART. 830 DA CLT . Ausente a cópia autenticada da procuração do recorrente e não caracterizado o mandato tácito, deve ser mantida a decisão do Regional que não conheceu do recurso ordinário do reclamado por irregularidade de representação. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-RR 768 768/2005-321-01-40.0 (TST)

Data de publicação: 27/11/2009

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO EM CÓPIA NÃO AUTENTICADA. ART. 830 DA CLT . Constatado, do exame dos autos, que o subscritor dos embargos declaratórios não se encontra devidamente habilitado a defender os interesses do reclamado, tendo em vista o substabelecimento encontrar-se em cópia sem a devida autenticação, tem-se como irregular a representação processual. Embargos de declaração não conhecidos.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 696403920065050221 69640-39.2006.5.05.0221 (TST)

Data de publicação: 17/10/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO. CÓPIA NÃO AUTENTICADA. ART. 830 DA CLT . Ausente a cópia autenticada da procuração do recorrente e não caracterizado o mandato tácito, deve ser mantido despacho denegatório da revista por irregularidade de representação. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

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