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Jusbrasil - Jurisprudência
26 de junho de 2016

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Legislação direta

Artigo 830 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 830. O documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Redação dada pela Lei nº 11.925, de 2009).
Parágrafo único. Impugnada a autenticidade da cópia, a parte que a produziu será intimada para apresentar cópias devidamente autenticadas ou o original, cabendo ao serventuário competente proceder à conferência e certificar a conformidade entre esses documentos. (Incluído pela Lei nº 11.925, de 2009).

TST - RECURSO DE REVISTA RR 24948920135020068 (TST)

Data de publicação: 22/03/2016

Ementa: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DETECTADA PELO REGIONAL. MANDATO. CÓPIA NÃO AUTENTICADA. ART. 830 DA CLT. Em face da caracterização de ofensa ao artigo 830 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DETECTADA PELO REGIONAL. MANDATO. CÓPIA NÃO AUTENTICADA. ART. 830 DA CLT. A regularidade de representação constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso, que deve ser satisfeito no momento de sua interposição. In casu, as procurações acostadas às fls. 303/309, 321/326 e 331/336, as quais conferem poderes ao advogado Fernando Rogério Peluso, subscritor do recurso ordinário, foram apresentadas em cópias simples, não autenticadas. Contudo, compulsando atentamente os autos, a despeito de as procurações de fls. 303/309, 321/326 e 331/336 encontrarem-se em fotocópias não autenticadas, verifica-se que , em petição juntada no dia 5/5/2014, às fls. 286/287, portanto antes da apresentação do recurso ordinário (cuja data de protocolo é 6/6/2014, fl. 341), o advogado subscritor da peça declarou a autenticidade dos documentos juntados ao processo, fazendo, inclusive, menção expressa aos concernentes à regularidade da representação processual, atendendo, assim, ao disposto no art. 830 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1766009620095030147 176600-96.2009.5.03.0147 (TST)

Data de publicação: 24/06/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GUIA DARF APRESENTADA EM CÓPIA NÃO AUTENTICADA. ART. 830 DA CLT . DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo conhecido e não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 6136420105090011 613-64.2010.5.09.0011 (TST)

Data de publicação: 09/09/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL APRESENTADO EM CÓPIA NÃO AUTENTICADA. ART. 830 DA CLT . DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo conhecido e desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 5079520135100811 (TST)

Data de publicação: 17/04/2015

Ementa: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DETECTADA PELO REGIONAL. PROCURAÇÃO. CÓPIA NÃO AUTENTICADA. ART. 830 DA CLT. A regularidade de representação constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso, que deve ser satisfeito no momento de sua interposição. A apresentação de procuração sem a devida autenticação acarreta a irregularidade de representação processual, e a ausência de instrumento válido capaz de comprovar a representação processual torna inexistente o recurso. Inteligência da Súmula nº 164 do TST. In casu, o advogado subscritor do recurso de revista, Dr. Lycurgo Leite Neto, não possui poderes para representar a recorrente, porquanto não possui procuração ou substabelecimento válido nos autos . Isso porque o substabelecimento que lhe confere poderes, à fl. 495 (seq. 1), foi subscrito pelo Dr. Walter Ohofugi e este não possui mandato válido nos autos, pois a procuração de fl. 158 (seq. 1) foi apresentada em cópia simples, não autenticada. Mandato tácito não configurado. Ademais, é entendimento pacificado nesta Corte Superior ser inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do CPC, cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1º grau, a teor do item II da Súmula 383 do TST. Agravo conhecido e não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1217413820075210006 121741-38.2007.5.21.0006 (TST)

Data de publicação: 11/02/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO EM CÓPIA NÃO AUTENTICADA. ART. 830 DA CLT . DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO . Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 522407420075010031 52240-74.2007.5.01.0031 (TST)

Data de publicação: 24/06/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL APRESENTADO EM CÓPIA NÃO AUTENTICADA. ART. 830 DA CLT . DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo conhecido e desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 16583920105090000 1658-39.2010.5.09.0000 (TST)

Data de publicação: 17/12/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. DEPÓSITO RECURSAL. COMPROVAÇÃO. CÓPIA NÃO AUTENTICADA . ART. 830 DA CLT . DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. N ão há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que ora subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 589 589/2006-040-15-40.1 (TST)

Data de publicação: 04/12/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO. CÓPIA NÃO AUTENTICADA. ART. 830 DA CLT . Ausente a cópia autenticada da procuração do recorrente e não caracterizado o mandato tácito, deve ser mantida a decisão do Regional que não conheceu do recurso ordinário do reclamado por irregularidade de representação. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 349408620075040461 34940-86.2007.5.04.0461 (TST)

Data de publicação: 14/08/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO. CÓPIA NÃO AUTENTICADA. ART. 830 DA CLT . Ausente a cópia autenticada da procuração do recorrente e não caracterizado o mandato tácito, deve ser mantida a decisão do Regional que não conheceu do recurso ordinário por irregularidade de representação. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-RR 768 768/2005-321-01-40.0 (TST)

Data de publicação: 27/11/2009

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO EM CÓPIA NÃO AUTENTICADA. ART. 830 DA CLT . Constatado, do exame dos autos, que o subscritor dos embargos declaratórios não se encontra devidamente habilitado a defender os interesses do reclamado, tendo em vista o substabelecimento encontrar-se em cópia sem a devida autenticação, tem-se como irregular a representação processual. Embargos de declaração não conhecidos.

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