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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 456004920095150143 45600-49.2009.5.15.0143 (TST)

Data de publicação: 04/11/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INICIATIVA PELA RUPTURA CONTRATUAL. ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL SOFRIDO PELA ESPOSA DO RECLAMANTE. ATESTADO MÉDICO PARA ACOMPANHAMENTO DO CÔNJUGE DOENTE. JUSTIFICATIVA. FALTAS NÃO ABONADAS. RESCISÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR ARBITRADO DE R$14.928,00. Razões recursais insuficientes para alterar a decisão que negou processamento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 1752 RS 2006.71.16.001752-5 (TRF-4)

Data de publicação: 01/09/2008

Ementa: MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE DOENTE. PROTEÇÃO DA FAMÍLIA. A condição de saúde da companheira do militar está comprovada nos autos, conforme atestam os laudos confeccionados pelos próprios médicos da corporação.A transferência do requerente e de sua família não atende apenas uma conveniência do militar, pois também constitui parte do próprio tratamento de saúde a que sua companheira deve se submeter.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 1752 RS 2006.71.16.001752-5 (TRF-4)

Data de publicação: 01/09/2008

Ementa: MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE DOENTE. PROTEÇÃO DA FAMÍLIA. A condição de saúde da companheira do militar está comprovada nos autos, conforme atestam os laudos confeccionados pelos próprios médicos da corporação.A transferência do requerente e de sua família não atende apenas uma conveniência do militar, pois também constitui parte do próprio tratamento de saúde a que sua companheira deve se submeter.

TRF-5 - Apelação Civel AC 438100 PE 0000646-92.2007.4.05.8308 (TRF-5)

Data de publicação: 27/05/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO PROCESSUL CIVIL. PRELIMINARES: INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO, AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO . MILITAR. REMOÇÃO. CÔNJUGE DOENTE. POSSIBILIDADE. DECRETO Nº 2.040 /96. CF/88 . - 1. Se o § 2º , do art. 109 , da CF , prevê que nas causas intentadas contra a União, a ação poderá ser aforada na seção judiciária em que for domiciliado o autor, e estando o demandante residindo em Petrolina/PE, o Juízo Federal daquele lugar é competente para processar e julgar o feito. No caso de resistência da Administração Pública em deferir o pleito do autor, como no presente caso, não se deve falar em ausência de interesse de agir, nem, tão pouco, de impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que o referido pedido possui respaldo legal. Preliminares rejeitadas. 2. Tendo-se comprovado a gravidade do problema de saúde da esposa do autor, e, que, clinicamente, não é aconselhável o deslocamento desta para o Rio Grande do Sul, em decorrência do frio, deve-se deferir o pedido de movimentação do militar para Petrolina/PE, com base no Decreto nº 2.040 /96 em consonância com o art. 226 da Constituição Federal que protege a unidade familiar, especialmente quando a Administração não manifesta qual o interesse público em manter o militar numa determinada guarnição em vez de possibilitar sua remoção para outra. Precedentes deste Tribunal. 3. Apelação e remessa improvidas.

TRF-5 - Apelação Civel AC 358664 RN 0001596-24.2004.4.05.8400 (TRF-5)

Data de publicação: 24/10/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR. REMOÇÃO. CÔNJUGE DOENTE. POSSIBILIDADE. DECRETO Nº 2.040 /96. CF/88 . - Comprovado o problema de saúdl do cônjuge, é possível a movimentação do militar, nos termos do Decreto nº 2.040 /96 em consonância com o art. 226 da Constituição Federal que protege a unidade familiar, especialmente quando a Administração não manifesta qual o interesse público em manter o militar numa determinada guarnição em vez de possibilitar sua remoção para outra. - Apelação improvida.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 84647 CE 2007.05.00.097797-1 (TRF-5)

Data de publicação: 30/09/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR PÚBLICO - REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR O CÔNJUGE DOENTE COM O INTUITO DE INTEGRAR O NÚCLEO FAMILIAR - PREVISÃO LEGAL LEI Nº 8.112 /90 ART. 36 , PARÁGRAFO ÚNICO - POSSIBILIDADE - SUPREMACIA CONSTITUCIONAL DA PROTEÇÃO À FAMÍLIA - ARTS. 226 E 227 DA CF/88 . 1.Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto pela União contra decisão proferida pelo Juízo a quo, que em sede de ação ordinária promovida por Francisco Leonardo Costa Belarmino visando assegurar sua remoção para a 16ª Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal do Ceará, deferiu a antecipação da tutela requestada. 2. O MM. Juiz Federal Substituto, Dr. ANDRE DIAS FERNANDES, do mérito, observou que o autor apresentou atestado médico referente à sua companheira, expedido por psiquiatra clínico e forense, o qual indica que a paciente Emanuela Almeida Carneiro apresenta quadro depressivo grave, em evolução. 3. O Parecer da Junta Médica Regional da 16ª Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal, acostado às fls. 61 dos autos, confirmou a existência de quadro psicopatológico. Do mesmo modo, a Juta Médica Nacional ratificou o parecer da Junta Médica Regional opinando pela remoção a pedido do agravado. É importante, ainda, destacar que de acordo com os autos, a companheira do agravado, é servidora pública federal, integrante do quadro de pessoal do Ministério Público Federal que por motivo de saúde foi aconselhada a voltar ao Nordeste onde antes vivia, tendo então concorrido ao concurso de remoção do qual logrou êxito, encontrando-se lotada na unidade da Procuradoria da República em Limoeiro do Norte, Estado do Ceará. 4. O art. 226 , da Constituição Federal de 1988, garante proteção especial à entidade familiar e, sob esse aspecto, em caso de remoção de servidor público, a pedido, para localidade onde reside e trabalha o cônjuge a fim de preservar a unidade familiar,...

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 84647 CE 0097797-53.2007.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 30/09/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR PÚBLICO - REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR O CÔNJUGE DOENTE COM O INTUITO DE INTEGRAR O NÚCLEO FAMILIAR - PREVISÃO LEGAL LEI Nº 8.112 /90 ART. 36 , PARÁGRAFO ÚNICO - POSSIBILIDADE - SUPREMACIA CONSTITUCIONAL DA PROTEÇÃO À FAMÍLIA - ARTS. 226 E 227 DA CF/88 . 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto pela União contra decisão proferida pelo Juízo a quo, que em sede de ação ordinária promovida por Francisco Leonardo Costa Belarmino visando assegurar sua remoção para a 16ª Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal do Ceará, deferiu a antecipação da tutela requestada. 2. O MM. Juiz Federal Substituto, Dr. ANDRE DIAS FERNANDES, do mérito, observou que o autor apresentou atestado médico referente à sua companheira, expedido por psiquiatra clínico e forense, o qual indica que a paciente Emanuela Almeida Carneiro apresenta quadro depressivo grave, em evolução. 3. O Parecer da Junta Médica Regional da 16ª Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal, acostado às fls. 61 dos autos, confirmou a existência de quadro psicopatológico. Do mesmo modo, a Juta Médica Nacional ratificou o parecer da Junta Médica Regional opinando pela remoção a pedido do agravado. É importante, ainda, destacar que de acordo com os autos, a companheira do agravado, é servidora pública federal, integrante do quadro de pessoal do Ministério Público Federal que por motivo de saúde foi aconselhada a voltar ao Nordeste onde antes vivia, tendo então concorrido ao concurso de remoção do qual logrou êxito, encontrando-se lotada na unidade da Procuradoria da República em Limoeiro do Norte, Estado do Ceará. 4. O art. 226 , da Constituição Federal de 1988, garante proteção especial à entidade familiar e, sob esse aspecto, em caso de remoção de servidor público, a pedido, para localidade onde reside e trabalha o cônjuge a fim de preservar a unidade familiar,...

TRF-5 - Apelação Civel AC 358664 RN 2004.84.00.001596-5 (TRF-5)

Data de publicação: 24/10/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR. REMOÇÃO. CÔNJUGE DOENTE. POSSIBILIDADE. DECRETO Nº 2.040 /96. CF/88 . - Comprovado o problema de saúde mental do cônjuge, é possível a movimentação do militar, nos termos do Decreto nº 2.040 /96 em consonância com o art. 226 da Constituição Federal que protege a unidade familiar, especialmente quando a Administração não manifesta qual o interesse público em manter o militar numa determinada guarnição em vez de possibilitar sua remoção para outra. - Apelação improvida.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 3023 SP 0003023-74.2006.4.03.6126 (TRF-3)

Data de publicação: 15/10/2012

Ementa: AGRAVO. ARTIGO 557 , § 1º , DO CPC . PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TEMPUS REGIT ACTUM. FALECIDO DOENTE. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. CÔNJUGE E FILHO. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA. - Aplicação da lei vigente à época do óbito, consoante princípio tempus regit actum. - A pensão por morte é benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado, nos termos do art. 16 da Lei nº 8.213 /91. - Não perde a qualidade de segurado o trabalhador que deixa de contribuir para a Previdência Social em razão de enfermidade que o impede de exercer atividade laborativa. - Aplicável a autorização legal de julgamento monocrático, prevista no artigo 557 do Código de Processo Civil , diante de jurisprudência dominante do STJ. - Agravo a que se nega provimento.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 798926 AC 2882 SP 2000.61.13.002882-5 (TRF-3)

Data de publicação: 24/10/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TEMPUS REGIT ACTUM. FALECIDO DOENTE. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. FILHO MENOR. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA. CERTIDÃO DE NASCIMENTO. EX-CÔNJUGE. SEPARAÇÃO DE FATO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO PRESUMIDA. - Aplicação da lei vigente à época do óbito, consoante princípio tempus regit actum. - A pensão por morte é benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado, nos termos do art. 16 da Lei nº 8.213 /91. - Não perde a qualidade de segurado o trabalhador que deixa de contribuir para a Previdência Social em razão de enfermidade que o impede de exercer atividade laborativa. - Sendo os autores Edmar Carlos Cadorim e Elisângela Cadorim filhos menores do de cujus, a dependência é presumida (art. 16 , § 4º , da LBPS ). - Em se tratando de cônjuges separados judicialmente, a dependência econômica não é presumida, cabendo à ex-esposa demonstrá-la de modo inequívoco para viabilizar a concessão da pensão por morte. - O cônjuge que, após separação judicial, dispensa o recebimento de pensão alimentícia e não demonstra a percepção de auxílio material proveniente do ex-consorte, não pode ser qualificado como seu dependente econômico. - Termo inicial do benefício fixado na data da citação, nos termos do artigo 74 , inciso II , da Lei nº 8.213 /91. - Correção monetária das parcelas vencidas, nos termos preconizados no artigo 454 do Provimento nº 64, de 28 de abril de 2005, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região, a contar de seus vencimentos. - Juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação, nos termos do artigo 219 do CPC , até a data da entrada em vigor do novo Código Civil (11.01.2003), Lei nº 10.406 /02, sendo que, a partir de então, serão computados à razão de 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do novo Código Civil , conjugado com o artigo 161 do CTN . - Sendo os autores beneficiários da assistência judiciária gratuita e figurando no pólo passivo autarquia federal, não há incidência de custas processuais. - Embora devidas despesas processuais, a teor do artigo 11 da Lei nº 1.060 /50 e 27 do Código de Processo Civil , não ocorreu o efetivo desembolso. - Fixada a verba honorária em 10% sobre o valor da condenação, consoante o disposto no artigo 20 , parágrafos 3º e 4º , do Código de Processo Civil , considerando as parcelas vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça e conforme posicionamento adotado por aquela Corte nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 202.291/SP, o qual deve prevalecer, visando à pacificação dos litígios e à uniformidade do Direito. - Apelação parcialmente provida para reformar parcialmente a sentença e julgar procedente o pedido em relação aos autores Edmar Carlos Cadorim e Elisângela Cadorim, nos termos acima preconizados, mantendo a improcedência do pedido relativamente à autora Zulmira Jacinto Viveiros....

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