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Jusbrasil - Jurisprudência
03 de dezembro de 2016

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 456004920095150143 45600-49.2009.5.15.0143 (TST)

Data de publicação: 04/11/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INICIATIVA PELA RUPTURA CONTRATUAL. ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL SOFRIDO PELA ESPOSA DO RECLAMANTE. ATESTADO MÉDICO PARA ACOMPANHAMENTO DO CÔNJUGE DOENTE. JUSTIFICATIVA. FALTAS NÃO ABONADAS. RESCISÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR ARBITRADO DE R$14.928,00. Razões recursais insuficientes para alterar a decisão que negou processamento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 1752 RS 2006.71.16.001752-5 (TRF-4)

Data de publicação: 01/09/2008

Ementa: MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE DOENTE. PROTEÇÃO DA FAMÍLIA. A condição de saúde da companheira do militar está comprovada nos autos, conforme atestam os laudos confeccionados pelos próprios médicos da corporação.A transferência do requerente e de sua família não atende apenas uma conveniência do militar, pois também constitui parte do próprio tratamento de saúde a que sua companheira deve se submeter.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 1752 RS 2006.71.16.001752-5 (TRF-4)

Data de publicação: 01/09/2008

Ementa: MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE DOENTE. PROTEÇÃO DA FAMÍLIA. A condição de saúde da companheira do militar está comprovada nos autos, conforme atestam os laudos confeccionados pelos próprios médicos da corporação.A transferência do requerente e de sua família não atende apenas uma conveniência do militar, pois também constitui parte do próprio tratamento de saúde a que sua companheira deve se submeter.

TRF-5 - Apelação Civel AC 438100 PE 0000646-92.2007.4.05.8308 (TRF-5)

Data de publicação: 27/05/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO PROCESSUL CIVIL. PRELIMINARES: INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO, AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO . MILITAR. REMOÇÃO. CÔNJUGE DOENTE. POSSIBILIDADE. DECRETO Nº 2.040 /96. CF/88 . - 1. Se o § 2º , do art. 109 , da CF , prevê que nas causas intentadas contra a União, a ação poderá ser aforada na seção judiciária em que for domiciliado o autor, e estando o demandante residindo em Petrolina/PE, o Juízo Federal daquele lugar é competente para processar e julgar o feito. No caso de resistência da Administração Pública em deferir o pleito do autor, como no presente caso, não se deve falar em ausência de interesse de agir, nem, tão pouco, de impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que o referido pedido possui respaldo legal. Preliminares rejeitadas. 2. Tendo-se comprovado a gravidade do problema de saúde da esposa do autor, e, que, clinicamente, não é aconselhável o deslocamento desta para o Rio Grande do Sul, em decorrência do frio, deve-se deferir o pedido de movimentação do militar para Petrolina/PE, com base no Decreto nº 2.040 /96 em consonância com o art. 226 da Constituição Federal que protege a unidade familiar, especialmente quando a Administração não manifesta qual o interesse público em manter o militar numa determinada guarnição em vez de possibilitar sua remoção para outra. Precedentes deste Tribunal. 3. Apelação e remessa improvidas.

TRF-5 - Apelação Civel AC 358664 RN 0001596-24.2004.4.05.8400 (TRF-5)

Data de publicação: 24/10/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR. REMOÇÃO. CÔNJUGE DOENTE. POSSIBILIDADE. DECRETO Nº 2.040 /96. CF/88 . - Comprovado o problema de saúdl do cônjuge, é possível a movimentação do militar, nos termos do Decreto nº 2.040 /96 em consonância com o art. 226 da Constituição Federal que protege a unidade familiar, especialmente quando a Administração não manifesta qual o interesse público em manter o militar numa determinada guarnição em vez de possibilitar sua remoção para outra. - Apelação improvida.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 84647 CE 2007.05.00.097797-1 (TRF-5)

Data de publicação: 30/09/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR PÚBLICO - REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR O CÔNJUGE DOENTE COM O INTUITO DE INTEGRAR O NÚCLEO FAMILIAR - PREVISÃO LEGAL LEI Nº 8.112 /90 ART. 36 , PARÁGRAFO ÚNICO - POSSIBILIDADE - SUPREMACIA CONSTITUCIONAL DA PROTEÇÃO À FAMÍLIA - ARTS. 226 E 227 DA CF/88 . 1.Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto pela União contra decisão proferida pelo Juízo a quo, que em sede de ação ordinária promovida por Francisco Leonardo Costa Belarmino visando assegurar sua remoção para a 16ª Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal do Ceará, deferiu a antecipação da tutela requestada. 2. O MM. Juiz Federal Substituto, Dr. ANDRE DIAS FERNANDES, do mérito, observou que o autor apresentou atestado médico referente à sua companheira, expedido por psiquiatra clínico e forense, o qual indica que a paciente Emanuela Almeida Carneiro apresenta quadro depressivo grave, em evolução. 3. O Parecer da Junta Médica Regional da 16ª Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal, acostado às fls. 61 dos autos, confirmou a existência de quadro psicopatológico. Do mesmo modo, a Juta Médica Nacional ratificou o parecer da Junta Médica Regional opinando pela remoção a pedido do agravado. É importante, ainda, destacar que de acordo com os autos, a companheira do agravado, é servidora pública federal, integrante do quadro de pessoal do Ministério Público Federal que por motivo de saúde foi aconselhada a voltar ao Nordeste onde antes vivia, tendo então concorrido ao concurso de remoção do qual logrou êxito, encontrando-se lotada na unidade da Procuradoria da República em Limoeiro do Norte, Estado do Ceará. 4. O art. 226 , da Constituição Federal de 1988, garante proteção especial à entidade familiar e, sob esse aspecto, em caso de remoção de servidor público, a pedido, para localidade onde reside e trabalha o cônjuge a fim de preservar a unidade familiar...

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 84647 CE 0097797-53.2007.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 30/09/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR PÚBLICO - REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR O CÔNJUGE DOENTE COM O INTUITO DE INTEGRAR O NÚCLEO FAMILIAR - PREVISÃO LEGAL LEI Nº 8.112 /90 ART. 36 , PARÁGRAFO ÚNICO - POSSIBILIDADE - SUPREMACIA CONSTITUCIONAL DA PROTEÇÃO À FAMÍLIA - ARTS. 226 E 227 DA CF/88 . 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto pela União contra decisão proferida pelo Juízo a quo, que em sede de ação ordinária promovida por Francisco Leonardo Costa Belarmino visando assegurar sua remoção para a 16ª Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal do Ceará, deferiu a antecipação da tutela requestada. 2. O MM. Juiz Federal Substituto, Dr. ANDRE DIAS FERNANDES, do mérito, observou que o autor apresentou atestado médico referente à sua companheira, expedido por psiquiatra clínico e forense, o qual indica que a paciente Emanuela Almeida Carneiro apresenta quadro depressivo grave, em evolução. 3. O Parecer da Junta Médica Regional da 16ª Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal, acostado às fls. 61 dos autos, confirmou a existência de quadro psicopatológico. Do mesmo modo, a Juta Médica Nacional ratificou o parecer da Junta Médica Regional opinando pela remoção a pedido do agravado. É importante, ainda, destacar que de acordo com os autos, a companheira do agravado, é servidora pública federal, integrante do quadro de pessoal do Ministério Público Federal que por motivo de saúde foi aconselhada a voltar ao Nordeste onde antes vivia, tendo então concorrido ao concurso de remoção do qual logrou êxito, encontrando-se lotada na unidade da Procuradoria da República em Limoeiro do Norte, Estado do Ceará. 4. O art. 226 , da Constituição Federal de 1988, garante proteção especial à entidade familiar e, sob esse aspecto, em caso de remoção de servidor público, a pedido, para localidade onde reside e trabalha o cônjuge a fim de preservar a unidade familiar...

TRF-5 - Apelação Civel AC 358664 RN 2004.84.00.001596-5 (TRF-5)

Data de publicação: 24/10/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR. REMOÇÃO. CÔNJUGE DOENTE. POSSIBILIDADE. DECRETO Nº 2.040 /96. CF/88 . - Comprovado o problema de saúde mental do cônjuge, é possível a movimentação do militar, nos termos do Decreto nº 2.040 /96 em consonância com o art. 226 da Constituição Federal que protege a unidade familiar, especialmente quando a Administração não manifesta qual o interesse público em manter o militar numa determinada guarnição em vez de possibilitar sua remoção para outra. - Apelação improvida.

TJ-MT - Habeas Corpus HC 00242071820028110000 24207/2002 (TJ-MT)

Data de publicação: 23/09/2002

Ementa: HABEAS CORPUS - CÁRCERE PRIVADO - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - INDEFERIMENTO - MARIDO QUE MANTÉM A ESPOSA AMARRADA - CÔNJUGE DOENTE MENTAL - COMPROVAÇÃO POR ATESTADO MÉDIDO - SINTOMAS VISÍVEIS DE EXCLUDENTE DE CRIMINALIDADE - RÉU QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO DO PEDIDO - COAÇÃO EVIDENTE - ORDEM CONCEDIDA. Negar a liberdade provisória ao réu preso em flagrante, acusado de cárcere privado, porque em decisão imotivada, sem meio de conter as reações do cônjuge, acometida de doença mental comprovada por atestado médico, deixa-a amarrada enquanto sai para o trabalho em busca da sobrevivência, é impor-lhe indiscutível constrangimento ilegal reparável pelos habeas corpus. (HC 24207/2002, DES. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 14/08/2002, Publicado no DJE 23/09/2002)

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00053437820058190007 RIO DE JANEIRO BARRA MANSA 2 VARA FAM INF JUV IDO (TJ-RJ)

Data de publicação: 30/08/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS JULGADA PROCEDENTE, EM PARTE. CONDENAÇÃO NO VALOR DE 180% (CENTO E OITENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MINIMO. CÔNJUGE DOENTE E AFASTADA LONGO TEMPO DO MERCADO DE TRABALHO. PARTES QUE CONSTITUÍRAM PATRIMÔNIO COMUM DURANTE O CASAMENTO. 1º APELANTE QUE É ENGENHEIRO CIVIL EXERCENDO SUAS ATIVIDADES. DEMONSTRAÇÃO DE QUE DISPÕE DE MEIOS PARA SUPORTAR AQUELE ENCARGO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE PRAZO PARA O PENSIONAMENTO, DIANTE DA DIFICULDADE DE INSERÇÃO DA ALIMENTADA NO MERCADO DE TRABALHO. A DECISÃO EM ALIMENTOS NÃO TRANSITA EM JULGADO E PODE SER REVISTA, HAVENDO JUSTA CAUSA. ART. 1699, DO CÓGIDO CIVIL E ART. 15 , DA LEI Nº 5.478 /68. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O ALIMENTANTE TERIA CONDIÇÕES DE ARCAR COM OS ALIMENTOS CONVENCIONADOS, Á ÉPOCA DA SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL. NECESSIDADE SUPERIOR AO FIXADO NA DECISÃO NÃO COMPROVADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ADMITIDA. PARECERES MINISTERIAIS PELA CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO. SENTENÇA CORRETA. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. DECISÕES UNÂNIMES.

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