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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2015

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TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 22299643520148260000 SP 2229964-35.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/03/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RETIFICAÇÃO DAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES. DESNECESSIDADE. O CÔNJUGE SUPÉRSTITE, CASADO NO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, NÃO CONCORRE COM DESCENDENTES QUANTO AOS BENS PARTICULARES DEIXADOS PELO DE CUJUS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 22260939420148260000 SP 2226093-94.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/04/2015

Ementa: Agravo de instrumento. Inventário e partilha. Concorrência entre descendentes e cônjuge supérstite casado no regime da comunhão parcial. Art. 1829, inciso I, do Código Civil. Distinção entre bens comuns e bens particulares. O cônjuge sobrevivente concorre com os descendentes nos bens particulares, não nos comuns. Herda quanto não tem meação. Agravo desprovido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20932662220148260000 SP 2093266-22.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/11/2014

Ementa: Agravo de Instrumento Inventário Sucessão do cônjuge supérstite casado no regime da comunhão parcial de bens Há filhos do primeiro e do segundo casamento - O inventariado recebeu, antes do segundo casamento, certo imóvel de herança de seu pai O cônjuge supérstite não concorre com os descendentes nesse bem particular - A interpretação literal do art. 1829, I, do CC (concorrência do cônjuge com os descendentes nos bens particulares) viola o princípio da autonomia da vontade dos nubentes, que optaram por manter a incomunicabilidade de certos bens (poderiam eles ter casado pelo regime da comunhão universal, mas não o fizeram) Precedente do e. STJ Dá-se provimento ao recurso.

TJ-SP - Apelação APL 108850320108260009 SP 0010885-03.2010.8.26.0009 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/10/2012

Ementa: Direito Civil. Sucessões. Inventário e partilha. Concorrência entre descendentes e cônjuge supérstite casado no regime da comunhão parcial. Distinção entre bens comuns e bens particulares. Artigo 1.829 , I , do Código Civil . Considerando a sua imperfeita redação, descarta-se por completo uma interpretação literal (gramatical) e se mostram mais adequados os métodos sistemático e finalístico (igualmente denominado teleológico). Deles resulta a conhecida regra interpretativa, aplicável em tais casos de concorrência do cônjuge com descendentes, prevista no já referido dispositivo normativo: "quem meia não herda, quem herda não meia". Assim, havendo bens comuns, neles não haverá concorrência entre os descendentes (que herdarão a metade do de cujus) e o cônjuge sobrevivente (que já é meeiro e em tal situação permanecerá). O contrário se dará nos bens particulares (também conhecidos como exclusivos ou privados) do falecido, quando inexiste meação e a herança, por consequência, se submeterá à concorrência cônjuge/descendentes. Havendo, concomitantemente, os dois tipos de bens, comuns e particulares, cada qual se submeterá, individualmente, à sua respectiva regra de regência (sempre observando, para cada bem do acervo, que haverá concorrência onde inexistir meação, mas, se esta for presente, aquela não ocorrerá). Sentença mantida. Recurso do cônjuge supérstite não provido.

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 20040020096308 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 25/05/2006

Ementa: CIVIL. SUCESSÃO. CÔNJUGE SUPÉRSTITE CASADO NO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. BENS PARTICULARES DEIXADOS PELO AUTOR DA HERANÇA. PARTICIPAÇÃO COMO HERDEIRO NA SUCESSÃO LEGÍTIMA. -

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 20040020096308 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 25/05/2006

Ementa: CIVIL. SUCESSÃO. CÔNJUGE SUPÉRSTITE CASADO NO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. BENS PARTICULARES DEIXADOS PELO AUTOR DA HERANÇA. PARTICIPAÇÃO COMO HERDEIRO NA SUCESSÃO LEGÍTIMA. - O CÔNJUGE SUPÉRSTITE CASADO NO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL COM O FALECIDO, TENDO ESTE DEIXADO BENS PARTICULARES, ALÉM DE SUA MEAÇÃO, CONCORRE COM OS DESCENDENTES, NA SUCESSÃO LEGÍTIMA, PARTICIPANDO DA TOTALIDADE DO ACERVO DA HERANÇA, CONSOANTE A ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA ESTABELECIDA NO ARTIGO 1829 , I DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 96307520048070000 DF 0009630-75.2004.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/05/2006

Ementa: CIVIL. SUCESSÃO. CÔNJUGE SUPÉRSTITE CASADO NO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. BENS PARTICULARES DEIXADOS PELO AUTOR DA HERANÇA. PARTICIPAÇÃO COMO HERDEIRO NA SUCESSÃO LEGÍTIMA. - O CÔNJUGE SUPÉRSTITE CASADO NO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL COM O FALECIDO, TENDO ESTE DEIXADO BENS PARTICULARES, ALÉM DE SUA MEAÇÃO, CONCORRE COM OS DESCENDENTES, NA SUCESSÃO LEGÍTIMA, PARTICIPANDO DA TOTALIDADE DO ACERVO DA HERANÇA, CONSOANTE A ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA ESTABELECIDA NO ARTIGO 1829 , I DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.

Encontrado em: - 1832 ART- 1837 DEFERIMENTO, PARTICIPAÇÃO, TOTALIDADE, HERANÇA, CÔNJUGE SUPÉRSTITE, REGIME... DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, EXISTÊNCIA, BEM, PARTICULAR, FALECIDO, INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA, LEI NOVA... INOVAÇÕES NO CÓDIGO CIVIL DE 2002, SARAIVA, P. 93. FUJITA, JORGE SHIGUEMITSU. CURSO DE DIREITO CIVIL...

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 96307520048070000 DF 0009630-75.2004.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/05/2006

Ementa: CIVIL. SUCESSÃO. CÔNJUGE SUPÉRSTITE CASADO NO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. BENS P ARTICULARES DEIXADOS PELO AUTOR DA HERANÇA. P ARTICIPAÇÃO COMO HERDEIRO NA SUCESSÃO LEGÍTIMA. - O CÔNJUGE SUPÉRSTITE CASADO NO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL COM O FALECIDO, TENDO ESTE DEIXADO BENS P ARTICULARES, ALÉM DE SUA MEAÇÃO, CONCORRE COM OS DESCENDENTES, NA SUCESSÃO LEGÍTIMA, P ARTICIPANDO DA TOTALIDADE DO ACERVO DA HERANÇA, CONSOANTE A ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA ESTABELECIDA NO ARTIGO 1829 , I DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.

Encontrado em: SUPÉRSTITE, REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, EXISTÊNCIA, BEM, P ARTICULAR, FALECIDO, INTERPRETAÇÃO... INOVAÇÕES NO CÓDIGO CIVIL DE 2002, SARAIVA, P. 93. FUJITA, JORGE SHIGUEMITSU. CURSO DE DIREITO CIVIL... "> 0000FF"> ART-1832 "> 0000FF"> ART-1837 DEFERIMENTO, P ARTICIPAÇÃO, TOTALIDADE, HERANÇA, CÔNJUGE...

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22260939420148260000 SP 2226093-94.2014.8.26.0000

Data de publicação: 30/04/2015

Decisão: entre descendentes e cônjuge supérstite casado no regime da comunhão parcial. Art. 1829, inciso I, do Código... e cônjuge supérstite casado no regime da comunhão parcial . Distinção entre bens comuns e bens..., ed. Manole, 8ª edição: “O cônjuge não concorre com os descendentes se casado no regime da comunhão...

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20932662220148260000 SP 2093266-22.2014.8.26.0000

Data de publicação: 28/11/2014

Decisão: do cônjuge supérstite casado no regime da comunhão parcial de bens Há filhos do primeiro e do segundo... supérstite casado no regime da comunhão parcial de bens, o e. STJ entende que a interpretação literal... dos cônjuges, para o regime da comunhão parcial, sem se atribuir ao cônjuge supérstite o direito...

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