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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

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TJ-SP - Apelação APL 108850320108260009 SP 0010885-03.2010.8.26.0009 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/10/2012

Ementa: Direito Civil. Sucessões. Inventário e partilha. Concorrência entre descendentes e cônjuge supérstite casado no regime da comunhão parcial. Distinção entre bens comuns e bens particulares. Artigo 1.829 , I , do Código Civil . Considerando a sua imperfeita redação, descarta-se por completo uma interpretação literal (gramatical) e se mostram mais adequados os métodos sistemático e finalístico (igualmente denominado teleológico). Deles resulta a conhecida regra interpretativa, aplicável em tais casos de concorrência do cônjuge com descendentes, prevista no já referido dispositivo normativo: "quem meia não herda, quem herda não meia". Assim, havendo bens comuns, neles não haverá concorrência entre os descendentes (que herdarão a metade do de cujus) e o cônjuge sobrevivente (que já é meeiro e em tal situação permanecerá). O contrário se dará nos bens particulares (também conhecidos como exclusivos ou privados) do falecido, quando inexiste meação e a herança, por consequência, se submeterá à concorrência cônjuge/descendentes. Havendo, concomitantemente, os dois tipos de bens, comuns e particulares, cada qual se submeterá, individualmente, à sua respectiva regra de regência (sempre observando, para cada bem do acervo, que haverá concorrência onde inexistir meação, mas, se esta for presente, aquela não ocorrerá). Sentença mantida. Recurso do cônjuge supérstite não provido.

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 20040020096308 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 25/05/2006

Ementa: CIVIL. SUCESSÃO. CÔNJUGE SUPÉRSTITE CASADO NO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. BENS PARTICULARES DEIXADOS PELO AUTOR DA HERANÇA. PARTICIPAÇÃO COMO HERDEIRO NA SUCESSÃO LEGÍTIMA. -

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 20040020096308 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 25/05/2006

Ementa: CIVIL. SUCESSÃO. CÔNJUGE SUPÉRSTITE CASADO NO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. BENS PARTICULARES DEIXADOS PELO AUTOR DA HERANÇA. PARTICIPAÇÃO COMO HERDEIRO NA SUCESSÃO LEGÍTIMA. - O CÔNJUGE SUPÉRSTITE CASADO NO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL COM O FALECIDO, TENDO ESTE DEIXADO BENS PARTICULARES, ALÉM DE SUA MEAÇÃO, CONCORRE COM OS DESCENDENTES, NA SUCESSÃO LEGÍTIMA, PARTICIPANDO DA TOTALIDADE DO ACERVO DA HERANÇA, CONSOANTE A ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA ESTABELECIDA NO ARTIGO 1829 , I DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 96307520048070000 DF 0009630-75.2004.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/05/2006

Ementa: CIVIL. SUCESSÃO. CÔNJUGE SUPÉRSTITE CASADO NO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. BENS P ARTICULARES DEIXADOS PELO AUTOR DA HERANÇA. P ARTICIPAÇÃO COMO HERDEIRO NA SUCESSÃO LEGÍTIMA. - O CÔNJUGE SUPÉRSTITE CASADO NO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL COM O FALECIDO, TENDO ESTE DEIXADO BENS P ARTICULARES, ALÉM DE SUA MEAÇÃO, CONCORRE COM OS DESCENDENTES, NA SUCESSÃO LEGÍTIMA, P ARTICIPANDO DA TOTALIDADE DO ACERVO DA HERANÇA, CONSOANTE A ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA ESTABELECIDA NO ARTIGO 1829 , I DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.

Encontrado em: SUPÉRSTITE, REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, EXISTÊNCIA, BEM, P ARTICULAR, FALECIDO, INTERPRETAÇÃO... INOVAÇÕES NO CÓDIGO CIVIL DE 2002, SARAIVA, P. 93. FUJITA, JORGE SHIGUEMITSU. CURSO DE DIREITO CIVIL... 0000FF"> ART-1832 "> 0000FF"> ART-1837 DEFERIMENTO, P ARTICIPAÇÃO, TOTALIDADE, HERANÇA, CÔNJUGE...

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 96307520048070000 DF 0009630-75.2004.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/05/2006

Ementa: CIVIL. SUCESSÃO. CÔNJUGE SUPÉRSTITE CASADO NO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. BENS PARTICULARES DEIXADOS PELO AUTOR DA HERANÇA. PARTICIPAÇÃO COMO HERDEIRO NA SUCESSÃO LEGÍTIMA. - O CÔNJUGE SUPÉRSTITE CASADO NO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL COM O FALECIDO, TENDO ESTE DEIXADO BENS PARTICULARES, ALÉM DE SUA MEAÇÃO, CONCORRE COM OS DESCENDENTES, NA SUCESSÃO LEGÍTIMA, PARTICIPANDO DA TOTALIDADE DO ACERVO DA HERANÇA, CONSOANTE A ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA ESTABELECIDA NO ARTIGO 1829 , I DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.

Encontrado em: 1832 ART- 1837 DEFERIMENTO, PARTICIPAÇÃO, TOTALIDADE, HERANÇA, CÔNJUGE SUPÉRSTITE, REGIME... DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, EXISTÊNCIA, BEM, PARTICULAR, FALECIDO, INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA, LEI NOVA,... INOVAÇÕES NO CÓDIGO CIVIL DE 2002, SARAIVA, P. 93. FUJITA, JORGE SHIGUEMITSU. CURSO DE DIREITO CIVIL...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1377084 MG 2013/0083914-0 (STJ)

Data de publicação: 15/10/2013

Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. CÔNJUGE SUPÉRSTITE CASADO COM O DE CUJUS PELO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. HERANÇA COMPOSTA DE BENS PARTICULARES E BEM COMUM. HERDEIRO NECESSÁRIO. CONCORRÊNCIA COM OS DESCENDENTES. ARTS. ANALISADOS: 1.658, 1.659, 1.661, E 1.829, I, DO CC/02. 1. Inventário distribuído em 24/01/2006, do qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 27/05/2013. 2. Cinge-se a controvérsia a definir se o cônjuge supérstite, casado com o falecido pelo regime da comunhão parcial de bens, concorre com os descendentes dele na partilha dos bens particulares. 3. No regime da comunhão parcial, os bens exclusivos de um cônjuge não são partilhados com o outro no divórcio e, pela mesma razão, não o devem ser após a sua morte, sob pena de infringir o que ficou acordado entre os nubentes no momento em que decidiram se unir em matrimônio. Acaso a vontade deles seja a de compartilhar todo o seu patrimônio, a partir do casamento, assim devem instituir em pacto antenupcial. 4. O fato de o cônjuge não concorrer com os descendentes na partilha dos bens particulares do de cujus não exclui a possibilidade de qualquer dos consortes, em vida, dispor desses bens por testamento, desde que respeitada a legítima, reservando-os ou parte deles ao sobrevivente, a fim de resguardá-lo acaso venha a antes dele falecer. 5. Se o espírito das mudanças operadas no CC/02 foi evitar que um cônjuge fique ao desamparo com a morte do outro, essa celeuma não se resolve simplesmente atribuindo-lhe participação na partilha apenas dos bens particulares, quando houver, porque podem eles ser insignificantes, se comparados aos bens comuns existentes e amealhados durante toda a vida conjugal. 6. Mais justo e consentâneo com a preocupação do legislador é permitir que o sobrevivente herde, em concorrência com os descendentes, a parte do patrimônio que ele próprio construiu com o falecido, não lhe tocando qualquer fração daqueloutros bens que, no exercício da autonomia da vontade, optou - seja por não ter elegido regime diverso do legal, seja pela celebração do pacto antenupcial - por manter incomunicáveis, excluindo-os expressamente da comunhão. 7. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido....

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024074047762001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - ALVARÁ PARA TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS - CONDICIONAMENTO - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS - CUMPRIMENTO DE PARTE DA DETERMINAÇÃO - PLANO DE PARTILHA - INCLUSÃO DE CÔNJUGE SUPÉRSTITE - RENÚNCIA DA MEAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A decisão, proferida nos autos de inventário, que condiciona a expedição de alvará, para transferência de imóveis, à apresentação de inúmeros documentos, deve ser parcialmente reformada, quando comprovado que parte dos documentos já fora apresentada nos autos. O cônjuge supérstite, que se casou sob regime de comunhão universal de bens, deve ser incluído no plano de partilha do patrimônio deixado pelo de cujus, vez que, na condição de meeira, não pode renunciar à meação.

Encontrado em: SÚMULA: DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO" Esteve presente o (a) Dr (a). LEONARDO RESENDE ALVIM

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024120284765002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 20/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. REGIME DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL. CÔNJUGE SUPÉRSTITE. EXISTÊNCIA DE BENS PARTICULARES. HERDEIRA NECESSÁRIA. CONCORRÊNCIA QUANTO A ESTES COM OS DESCENDENTES DO DE CUJUS. ART. 1829, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Consoante a norma inserta no artigo 1.829, inciso I, do Código Civil, ao cônjuge supérstite casado sob o regime da comunhão parcial de bens, é deferida a sucessão dos bens particulares existentes em concorrência com os descendentes do de cujus. 2. Assim, além da meação (instituto de direito de família) dos bens adquiridos onerosamente na constância do matrimônio, a viúva, face à existência de bens particulares, integra o rol dos herdeiros necessários em concorrência com os descendentes apenas com relação aos bens particulares. V.V. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - CÔNJUGE SOBREVIVENTE - SUCESSÃO COM A DESCENDENTE - ART.1.829, I, DO CC/02 - INTERPRETAÇÃO À LUZ DAS REGRAS DO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL - BENS PARTICULARES - INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUCESSÓRIO - BENS COMUNS - DIREITO À MEAÇÃO E À HERANÇA - PRECEDENTE DO STJ - RECURSO PROVIDO. 1) O art.1.829, inciso I, da CC/02, que trata do direito sucessório do cônjuge com os descendentes deve ser interpretado à luz das regras que regem o respectivo regime de bens. 2) Na hipótese de o "de cujus" ser casado sob o regime de comunhão parcial, o cônjuge sobrevivente não herda os bens particulares porventura existentes, dada a sua natureza incomunicável, mas herda os bens comuns, porquanto contribuiu para sua aquisição, resguardado, em todo caso, o seu direito à meação, posto tratar-se de patrimônio próprio, não proveniente do direito sucessório. Precedente do STJ. 3) Recurso provido.

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 10247495 PR 1024749-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 30/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - EQUÍVOCO NA INDICAÇÃO DOS ADVOGADOS DA PARTE AGRAVADA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - INTIMAÇÃO QUE CUMPRIU COM A SUA FINALIDADE - OFERECIMENTO DE CONTRARRAZÕES - CONTRADITÓRIO DEVIDAMENTE OBSERVADO - DIREITO DAS SUCESSÕES - CÔNJUGE SOBREVIVENTE - CASAMENTO PELA SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS - CONCORRÊNCIA COM OS DESCENDENTES - RECONHECIMENTO - ARTIGO 1.829 , I , DO CÓDIGO CIVIL - FINALIDADE PROTETIVA DO SUPÉRSTITE - SUCESSÃO QUE SE DÁ EM DECORRÊNCIA DA COMUNHÃO DE VIDA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.511 DO CÓDIGO CIVIL - PACTO ANTENUPCIAL QUE NÃO SE PROJETA SOBRE DIREITOS SUCESSÓRIOS - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DO IMÓVEL- POSSIBILIDADE, DESDE QUE RESPEITADA A FINALIDADE DO INSTITUTO - INSTALAÇÃO DE PEQUENO COMÉRCIO NA RESIDÊNCIA QUE TAMBÉM SERVE DE MORADIA - POSSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO FINALISTA - DECISÃO REFORMADA. 1. "O art. 1.829, inc. I, só assegura ao cônjuge sobrevivente o direito de concorrência com os descendentes do autor da herança quando casados no regime da separação convencional de bens ou, se casados nos regimes da comunhão parcial ou participação final nos aquestos, o falecido possuísse bens particulares, hipóteses em que a concorrência se restringe a tais bens, devendo os bens comuns (meação) ser partilhados exclusivamente entre os descendentes" (Enunciado nº 270, da II Jornada de Direito Civil). 2. A opção dos cônjuges pelo regime de separação de bens pode se dar pelos mais diversos motivos, dentre eles uma maior facilidade na administração do patrimônio de cada um, ou prevenir a sua eventual redução em caso de divórcio, não cabendo projetar a ausência de meação na seara sucessória. 3. A plena comunhão de vida entre os cônjuges (art. 1.511 , CC ) motivou o legislador a incluir o supérstite no rol dos herdeiros necessários, não havendo que se excluir a hipótese diante da separação convencional de bens. 4. Desde que respeitada a finalidade do direito real de habitação, nada impede que o cônjuge sobrevivente proceda à ampliação do uso do imóvel, obtendo com isso rendimentos para garantir a sua sobrevivência e a de sua família.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO....

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 197084 SC 2011.019708-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 04/10/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE NOVO PLANO DE PARTILHA, PORQUANTO A MEEEIRA NÃO CONCORRERIA COM O HERDEIRO AO BEM PARTICULAR DO DE CUJUS. INSURGÊNCIA. PLEITO DE CONCORRÊNCIA SOBRE A UNIVERSALIDADE DOS BENS QUE COMPÕE A HERANÇA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 1.829 , I , DO CÓDIGO CIVIL . DIREITO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE À CONCORRÊNCIA SOMENTE EM RELAÇÃO AOS BENS PARTICULARES DO AUTOR DA HERANÇA. ENUNCIADO 270 DA JORNADA DE DIREITO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Em que pese a divergência doutrinária e jurisprudencial, a verdade é que as Cortes de Justiça pátrias vem firmando entendimento no sentido de que o cônjuge supérstite, casado pelo regime da comunhão parcial de bens, somente concorre com os demais herdeiros se o de cujus houver deixado bens particulares, sendo que a concorrência recairá exclusivamente em relação a estes bens, e não sobre todo o acervo patrimonial que compõe a herança. Esse, inclusive, é o entendimento consagrado no Enunciado 270 da III Jornada de Direito Civil, verbis: "O art. 1.829 , inc. I , só assegura ao cônjuge sobrevivente o direito de concorrência com os descendentes do autor da herança quando casados no regime da separação convencional de bens ou, se casados nos regimes da comunhão parcial ou participação final nos aqüestos, o falecido possuísse bens particulares, hipóteses em que a concorrência se restringe a tais bens, devendo os bens comuns (meação) ser partilhados exclusivamente entre os descendentes".

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