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JusBrasil - Jurisprudência
26 de maio de 2015

TJ-RS - Apelação Cível AC 70063759427 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/04/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO CDC. No contrato de cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária é certa a incidência do Código de Defesa do Consumidor, como prevê o seu art. 3º, § 2º, assim como do art. 166 do Código Civil, que autorizam a sua revisão. Súmula 297 do STJ. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Inexistente abusividade a justificar a revisão contratual, é impositivo o indeferimento da antecipação de tutela, no tocante à vedação da inscrição do nome da parte autora em órgãos de proteção ao crédito e à manutenção na posse do bem objeto do contrato. Precedente do STJ. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. Não tendo sido impugnado por meio correto - Agravo de Instrumento - a decisão que negou o pedido de antecipação de tutela, no tocante à fixação de multa por descumprimento de ordem judicial, operou-se a preclusão sobre o assunto, razão pela qual a matéria não pode ser objeto de análise da apelação. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Admite-se a repetição do indébito, de forma simples, de valores pagos em virtude de cláusulas ilegais, em razão do princípio que veda o enriquecimento injustificado da parte credora. COMPENSAÇÃO DE VALORES. É possível a compensação de valores quando se trata de ação revisional, sempre que constatada a cobrança indevida do encargo... exigido. Precedente STJ. CARÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR (NULIDADE DA NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA AO CONTRATO). Carece de interesse de agir a parte autora/apelante, no tocante à nulidade da nota promissória vinculada ao contrato, tendo em vista a inexistência de sua pactuação no contrato sub judice, impondo-se o não conhecimento do recurso no tocante à matéria. CAPITALIZAÇÃO. A capitalização mensal de juros é permitida, tendo em vista a prova de sua pactuação, decorrente da variação entre as taxas mensal...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70064471774 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/05/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO CDC. No contrato de cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária, é certa a incidência do Código de Defesa do Consumidor, como prevê o seu art. 3º, § 2º, assim como do art. 166 do Código Civil, que autorizam a sua revisão. Súmula 297 do STJ. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. A capitalização diária de juros é permitida, desde que pactuada, nos contratos celebrados após a edição do MP 1.963-17, de 30 de março de 2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Recurso Especial Repetitivo Nº 973.827- RS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. Não merecem manutenção os juros remuneratórios pactuados em taxa superior à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central na data da contratação. Apelação parcialmente provida. (Apelação Cível Nº 70064471774, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 14/05/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70064451644 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/05/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO CDC. No contrato de cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária é certa a incidência do Código de Defesa do Consumidor, como prevê o seu art. 3º, § 2º, assim como do art. 166 do Código Civil, que autorizam a sua revisão. Súmula 297 do STJ. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. Não merecem manutenção os juros remuneratórios pactuados em taxa superior à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central na data da contratação. CAPITALIZAÇÃO. A capitalização mensal de juros é permitida, tendo em vista a prova de sua pactuação, decorrente da variação entre as taxas mensal e anual, nos contratos de cédula de crédito bancário, de acordo com a Lei nº 10.931/2004. CARÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR (COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E TAXAS/TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA A CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO). Carece de interesse de agir a parte autora/apelante, no tocante à exclusão da comissão de permanência e nulidade da cobrança das taxas/tarifas administrativas para a concessão do financiamento, tendo em vista a inexistência de pactuação dos referidos encargos no contrato sub judice, impondo-se o não conhecimento do recurso no tocante às matérias. Apelação parcialmente conhecida e, nesta parte, parcialmente provida. (Apelação Cível Nº 70064451644, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 14/05/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70063849962 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO CDC. No contrato de cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária é certa a incidência do Código de Defesa do Consumidor, como prevê o seu art. 3º, § 2º, assim como do art. 166 do Código Civil, que autorizam a sua revisão. Súmula 297 do STJ. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. Juros remuneratórios contratados de acordo com a taxa média de mercado fixada pelo Banco Central para a época do contrato. Jurisprudência consolidada do STJ - Resp. 1.061.530. CAPITALIZAÇÃO. A capitalização mensal de juros é permitida, tendo em vista a prova de sua pactuação, decorrente da variação entre as taxas mensal e anual, nos contratos de cédula de crédito bancário, de acordo com a Lei nº 10.931/2004. CUSTO EFETIVO TOTAL. É possível a especificação do CET - Custo Efetivo Total no contrato, porém, resta prejudicada a análise da matéria, por ter caráter meramente informativo, acerca do total de juros e encargos cobrados, pelo financiamento. PEDIDO GENÉRICO. Não merece conhecimento pedido genérico de declaração de nulidade da cobrança das "taxa e/ou tarifa" para a concessão do financiamento. PREQUESTIONAMENTO. Na linha decisória do acórdão, não há falar em negativa de vigência a qualquer dispositivo legal. Apelação parcialmente conhecida e, nesta parte, parcialmente provida. (Apelação Cível Nº 70063849962, Décima Terceira Câmara Cível,... Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 26/03/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70064425457 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/05/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO CDC . No contrato de cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária é certa a incidência do Código de Defesa do Consumidor , como prevê o seu art. 3º , § 2º, assim como do art. 166 do Código Civil , que autorizam a sua revisão. Súmula 297 do STJ. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EM CONTRATOS ASSINADOS APÓS A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO 3.518/2007 DO CMN (30/04/2008). REsp. 1.255.573 e REsp. 1.251.331/RS. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. É legal a cobrança da Tarifa de Registro do Contrato, bem como da Tarifa de Avaliação do Bem eis que não afrontam a Resolução nº 3.518/64 e nem o dever de transparência, regulamentado pelo CDC . TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ. Não tendo sido comprovada a cobrança da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC), impossível averiguar-se sua abusividade, restando prejudicada a análise da referida matéria, na sentença. Apelação parcialmente provida. (Apelação Cível Nº 70064425457, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 14/05/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70061790119 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/04/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO CDC . No contrato de cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária é certa a incidência do Código de Defesa do Consumidor , como prevê o seu art. 3º , § 2º, assim como do art. 166 do Código Civil , que autorizam a sua revisão. Súmula 297 do STJ. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. É legal a cobrança da Tarifa de Registro do Contrato, eis que não afronta a Resolução nº 3.518/64 e nem o dever de transparência, regulamentado pelo CDC . COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Válida, desde que pactuada. Entretanto, não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período da normalidade; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação. Paradigma do STJ. RESP 1.058.114-RS. Inviabilidade da cumulação da comissão de permanência com correção monetária, juros remuneratórios e demais encargos moratórios (Súmula 472 do STJ). Todavia, diante da ausência de recurso da parte autora, resta mantida a sentença que permitiu a cobrança da comissão de permanência, afastando apenas a incidência da multa moratória. COMPENSAÇÃO DE VALORES. É possível a compensação de valores quando se trata de ação revisional, sempre que constatada a cobrança indevida do encargo... exigido. Precedente STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Admite-se a repetição do indébito, de forma simples, de valores pagos em virtude de cláusulas ilegais, em razão do princípio que veda o enriquecimento injustificado da parte credora. Apelação parcialmente provida. (Apelação Cível Nº 70061790119, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 23/04/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70064503352 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/05/2015

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO. A capitalização mensal de juros é permitida, tendo em vista a prova de sua pactuação, decorrente da variação entre as taxas mensal e anual, nos contratos de cédula de crédito bancário, de acordo com a Lei nº 10.931 /2004. INCIDÊNCIA DO CDC . No contrato de cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária, é certa a incidência do Código de Defesa do Consumidor , como prevê o seu art. 3º , § 2º, assim como do art. 166 do Código Civil , que autorizam a sua revisão. Súmula 297 do STJ. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. Inexistindo previsão legal acerca da capitalização dos juros moratórios, resta afastada sua possibilidade, não merecendo reparo a sentença, neste ponto. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EM CONTRATOS ASSINADOS APÓS A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO 3.518/2007 DO CMN (30/04/2008). REsp. 1.255.573 e REsp. 1.251.331/RS. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. É legal a cobrança da Tarifa de Registro do Contrato, eis que não afronta a Resolução nº 3.518/64 e nem o dever de transparência, regulamentado pelo CDC . COMPENSAÇÃO DE VALORES. É possível a compensação de valores quando se trata de ação revisional, sempre que constatada a cobrança indevida do encargo exigido. Precedente STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Admite-se a repetição do indébito, de forma simples, de valores pagos em virtude de cláusulas ilegais, em razão do princípio que... veda o enriquecimento injustificado da parte credora. Primeira apelação desprovida. Segunda apelação parcialmente provida. (Apelação Cível Nº 70064503352, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 14/05/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70063632723 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO CDC . No contrato de cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária, é certa a incidência do Código de Defesa do Consumidor , como prevê o seu art. 3º , § 2º, assim como do art. 166 do Código Civil , que autorizam a sua revisão. Súmula 297 do STJ. CARÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR (NULIDADE DA CLÁUSULA MANDATO). Carece de interesse de agir a parte autora/apelante, no tocante à nulidade da cláusula mandato, tendo em vista a inexistência de sua pactuação no contrato sub judice, impondo-se o não conhecimento do recurso no tocante à matéria. CAPITALIZAÇÃO. A capitalização mensal de juros é permitida, tendo em vista a prova de sua pactuação, decorrente da variação entre as taxas mensal e anual, nos contratos de cédula de crédito bancário, de acordo com a Lei nº 10.931 /2004. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. Diante da pequena diferença entre os percentuais, tenho que os juros remuneratórios contratados estão de acordo com a taxa média de mercado fixada pelo Banco Central para a época do contrato. Jurisprudência consolidada do STJ - Resp. 1.061.530. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Admite-se a repetição do indébito, de forma simples, de valores pagos em virtude de cláusulas ilegais, em razão do princípio que veda o enriquecimento injustificado da parte credora. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Válida, desde que pactuada. Entretanto, não poderá ultrapassar a soma dos... encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período da normalidade; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação. Paradigma do STJ. RESP 1.058.114-RS. Inviabilidade da cumulação da comissão de permanência com correção monetária, juros remuneratórios e demais encargos moratórios (Súmula 472 do STJ). CORREÇÃO MONETÁRIA. Face à pactuação da comissão de permanência, mostra-se descabida a incidência da correção monetária após o vencimento da dívida (Súmula 30 do STJ). PREQUESTIONAMENTO. Na linha decisória do acórdão, não há falar em negativa de vigência a qualquer dispositivo legal. Apelação parcialmente conhecida e, nesta parte, parcialmente provida. (Apelação Cível Nº 70063632723, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 12/03/2015)....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70064366057 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/05/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO CDC. No contrato de cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária é certa a incidência do Código de Defesa do Consumidor, como prevê o seu art. 3º, § 2º, assim como do art. 166 do Código Civil, que autorizam a sua revisão. Súmula 297 do STJ. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. Diante da pequena diferença entre os percentuais, tenho que os juros remuneratórios contratados estão de acordo com a taxa média de mercado fixada pelo Banco Central para a época do contrato. Jurisprudência consolidada do STJ - Resp. 1.061.530. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. A capitalização diária de juros é permitida, desde que pactuada, nos contratos celebrados após a edição do MP 1.963-17, de 30 de março de 2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Recurso Especial Repetitivo Nº 973.827- RS. JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. É possível a cobrança dos juros remuneratórios, previstos para o período de inadimplência, desde que contratados, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado (Súmula do STJ nº 296), não cumulados com comissão de permanência e correção monetária (Súmula do STJ nº 30). Possibilidade da cumulação de juros remuneratórios previstos para o período de inadimplência com juros moratórios de 12% ao ano e multa de 2% sobre o valor da prestação. JUROS MORATÓRIOS. Os juros moratórios são de 1%... ao mês, conforme disposto no RESP. 1.061.530. CORREÇÃO MONETÁRIA. Face à pactuação dos juros remuneratórios para o período de inadimplência, mostra-se descabida a incidência da correção monetária após o vencimento da dívida (Súmula 30 do STJ). MORA. Não evidenciadas ilegalidades/abusividades em encargos exigidos no período da normalidade contratual, configurada está a mora. RESP. 1.061.530-RS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. É possível a compensação de valores quando se trata de ação revisional, sempre que constatada a cobrança indevida do encargo exigido. Precedente STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. É incabível a repetição em dobro, eis que ausente prova de má-fé da parte demandada, ao cobrar os valores que entendia devidos, e que foram encontrados por força das cláusulas contratuais. PREQUESTIONAMENTO. Na linha decisória do acórdão, não há falar em negativa de vigência a qualquer dispositivo legal. Apelação parcialmente provida. (Apelação Cível Nº 70064366057, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 14/05/2015)....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70063882583 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO CDC. No contrato de cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária é certa a incidência do Código de Defesa do Consumidor, como prevê o seu art. 3º, § 2º, assim como do art. 166 do Código Civil, que autorizam a sua revisão. Súmula 297 do STJ. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Inexistente abusividade a justificar a revisão contratual, é impositivo o indeferimento da antecipação de tutela, no tocante à vedação da inscrição do nome da parte autora em órgãos de proteção ao crédito e à manutenção na posse do bem objeto do contrato. Precedente do STJ. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. Não tendo sido impugnado por meio correto - Agravo de Instrumento - a decisão que negou o pedido de antecipação de tutela, no tocante à fixação de multa por descumprimento de ordem judicial, operou-se a preclusão sobre o assunto, razão pela qual a matéria não pode ser objeto de análise da apelação. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL (COMPENSAÇÃO DE VALORES, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA). Tendo a sentença possibilitado a compensçaão de valores e a repetição do indébito e afastado a cobrança da comissão de permanência, carece de interesse recursal a parte autora/apelante, nestes pontos, impondo-se o não conhecimento do recurso quanto às matérias. CARÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR (NULIDADE DA NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA AO CONTRATO). Carece de... interesse de agir a parte autora/apelante, no tocante à nulidade da nota promissória vinculada ao contrato, tendo em vista a inexistência de sua pactuação no contrato sub judice, impondo-se o não conhecimento do recurso no tocante à matéria. CAPITALIZAÇÃO. A capitalização mensal de juros é permitida, tendo em vista a prova de sua pactuação, decorrente da variação entre as taxas mensal e anual, nos contratos de cédula de crédito bancário, de acordo com a Lei nº 10.931/2004. MORA. Não evidenciadas ilegalidades/abusividades em encargos exigidos no período da normalidade contratual, configurada está a mora. RESP. 1.061.530. LIBERAÇÃO DO GRAVAME SOBRE O VEÍCULO. Não prosperam os pedidos de consolidação da posse e propriedade e de transferência do veículo, junto ao DETRAN, sem prova da quitação do contrato, o que somente poderá ser obtido após a elaboração do cálculo da dívida, com a observação dos parâmetros fixados no julgado. PREQUESTIONAMENTO. Na linha decisória do acórdão, não há falar em negativa de vigência a qualquer dispositivo legal. Apelação parcialmente conhecida e, nesta parte, parcialmente provida. (Apelação Cível Nº 70063882583, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 26/03/2015)....

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