Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1411822 RS 2013/0350266-7 (STJ)

Data de publicação: 28/02/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM DEMAIS ENCARGOS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ENUNCIADOS 30 E 322 DA SÚMULA DO STJ. 1. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção (AgRg no REsp n. 706.368/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, unânime, DJU de 8.8.2005), a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios, nem com correção monetária, o que retira o interesse na reforma da decisão agravada. 2. A jurisprudência consolidada por intermédio do enunciado 322 da Súmula do STJ admite a compensação/repetição simples quando verificada a cobrança de encargos ilegais, tendo em vista o princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, independentemente da comprovação do equívoco no pagamento. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1415719 MA 2013/0359153-8 (STJ)

Data de publicação: 04/02/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO. JUROS COMPOSTOS. ARGUIÇÃO INFUNDADA. MATÉRIA DE DIREITO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PROVA PERICIAL. DESCABIMENTO. SENTENÇA LIMINAR. CPC , ART. 285-A. POSSIBILIDADE. 1. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 24.9.2012). 2. Matéria de direito, que não demanda o reexame de cláusula contratual e dos elementos fáticos da lide, tampouco justifica a realização de perícia. 3. Cumprido esse requisito e havendo coincidência de entendimento entre as instâncias judiciais, passível a matéria de julgamento nos termos do art. 285-A do CPC . 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058751033 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/04/2014

Ementa: APELAÇÃO. REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 1.Possibilidade de limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado na época da contratação, nos moldes do julgamento do REsp nº1.061.530 do STJ, representativo da controvérsia (art. 543-C, com a redação da Lei 11.672 /2008), e da Súmula 296 do STJ. Abusividade dos encargos caracterizada no caso concreto. 2.Admitida a capitalização mensal dos juros, uma vez pactuada sua aplicação e em se tratando de contrato firmado em 2011, posteriormente à vigência da MP nº 1.963-17/2000. REsp nº 973.827 do STJ. 3.Vedada a inscrição em órgãos restritivos do crédito até o recálculo, pois acolhida parcialmente a tese da parte autora. 4.Manutenção de posse. Declarada a abusividade na cobrança dos encargos da normalidade, resta, por ora, inviabilizada a busca e apreensão, até recálculo pelos novos parâmetros. Precedente do STJ. Apelo do autor parcialmente provido. (Apelação Cível Nº 70058751033, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlando Heemann Júnior, Julgado em 27/03/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058692997 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/04/2014

Ementa: APELAÇÃO. REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 1.Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade de limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado na época da contratação, nos moldes do julgamento do REsp nº1.061.530 do STJ, representativo da controvérsia (art. 543-C, com a redação da Lei 11.672/2008), e da Súmula 296 do STJ. Abusividade dos encargos caracterizada no caso concreto. 2.Admitida a capitalização mensal dos juros, uma vez pactuada sua aplicação e em se tratando de contrato firmado em 2011, posteriormente à vigência da MP nº 1.963-17/2000. REsp nº 973.827 do STJ. 3.Comissão de permanência. Autorizada sua incidência, pois expressamente avençada. Válida a cláusula, para viger após o vencimento da dívida, desde que não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. Súmula 472 do STJ. 4.Tarifas bancárias. Apelo não conhecido. Relator vencido no ponto. 5.Encargos moratórios. Enquanto não recalculado o débito pelos novos parâmetros definidos judicialmente e não constituída nova situação de inadimplemento, não poderão incidir os encargos moratórios. 6.Vedada a inscrição em órgãos restritivos do crédito até o recálculo, pois acolhida parcialmente a tese da parte autora. 7.Manutenção de posse. Declarada a abusividade na cobrança dos encargos da normalidade, resta, por ora, inviabilizada a busca e apreensão. Precedente do STJ. Apelo da autora conhecido em parte e parcialmente provido. Por maioria. (Apelação Cível Nº 70058692997, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlando Heemann Júnior, Julgado em 27/03/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058432600 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO CDC . No contrato de cédula de crédito bancário garantido por alienação fiduciária, é certa a incidência do Código de Defesa do Consumidor , como prevê o seu art. 3º , § 2º, assim como do art. 166 do Código Civil , que autorizam a sua revisão. Súmula 297 do STJ. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. Diante da pequena diferença entre os percentuais, tenho que os juros remuneratórios contratados estão de acordo com a taxa média de mercado fixada pelo Banco Central para a época do contrato. Jurisprudência consolidada do STJ - Resp. 1.061.530. Apelação Cível parcialmente provida. (Apelação Cível Nº 70058432600, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 13/03/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057328189 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO CDC . No contrato de cédula de crédito bancário garantido por alienação fiduciária, é certa a incidência do Código de Defesa do Consumidor , como prevê o seu art. 3º , § 2º, assim como do art. 166 do Código Civil , que autorizam a sua revisão. Súmula 297 do STJ. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. Não merecem manutenção os juros remuneratórios pactuados em taxa superior à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central na data da contratação. Apelação Cível parcialmente provida. (Apelação Cível Nº 70057328189, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 21/11/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053582300 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO CDC . No contrato de cédula de crédito bancário garantido por alienação fiduciária, é certa a incidência do Código de Defesa do Consumidor , como prevê o seu art. 3º , § 2º, assim como do art. 166 do Código Civil , que autorizam a sua revisão. Súmula 297 do STJ. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. Não merecem manutenção os juros remuneratórios pactuados em taxa superior à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central na data da contratação. Apelação Cível parcialmente provida. (Apelação Cível Nº 70053582300, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 25/04/2013)

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70058209495 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/03/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO/CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. OMISSÃO. Merecem acolhimento os Embargos Declaratórios, para sanar a omissão da decisão, referente à possibilidade da compensação da verba honorária, nos termos da Súmula 306 do STJ. Embargos de Declaração acolhidos. (Embargos de Declaração Nº 70058209495, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 13/03/2014)

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70057658437 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/01/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. OMISSÃO. Merecem acolhimento os Embargos Declaratórios, para sanar a omissão da decisão, referente à possibilidade da compensação da verba honorária, nos termos da Súmula 306 do STJ. Embargos de Declaração acolhidos. (Embargos de Declaração Nº 70057658437, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 19/12/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058441965 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Incumbe ao demandado o pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que o documento tenha sido apresentado, uma vez que fora fornecido em razão da demanda judicial. Apelação Cível provida. (Apelação Cível Nº 70058441965, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 13/03/2014)

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca