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JusBrasil - Jurisprudência
20 de setembro de 2014

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059997908 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO DO RECURSO. Preenchidos os requisitos do art. 514 do CPC, não há que se falar em ausência de fundamentação da apelação oferecida pelo autor. INCIDÊNCIA DO CDC. No contrato de cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária é certa a incidência do Código de Defesa do Consumidor, como prevê o seu art. 3º, § 2º, assim como do art. 166 do Código Civil, que autorizam a sua revisão. Súmula 297 do STJ. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. Não merecem manutenção os juros remuneratórios pactuados em taxa superior à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central na data da contratação. Preliminar rejeitada. Apelação parcialmente provida. (Apelação Cível Nº 70059997908, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 10/07/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060218930 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RAZÕES DISSOCIADAS DO QUE A SENTENÇA DECIDIU. INÉPCIA DA PETIÇÃO RECURSAL. Não merece conhecimento a apelação cujas razões são inteiramente dissociadas da sentença que a decidiu. Apelação não conhecida. (Apelação Cível Nº 70060218930, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 31/07/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059550970 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. DECISÃO IRRECORRIDA. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. CABIMENTO. É cabível a extinção da ação quando a parte autora, intimada para acostar documentos, deixa transcorrer in albis o prazo sem cumprimento do determinado pelo douto Magistrado a quo. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70059550970, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 29/05/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058510199 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/04/2014

Ementa: AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JULGAMENTO COM BASE NO ARTIGO 285-A DO CPC . Possibilidade. Trata-se de matéria unicamente de direito e existem demandas idênticas julgadas improcedentes pelo juízo a quo. Presentes os requisitos legais, estando o contrato nos autos, não há falar em nulidade. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (Apelação Cível Nº 70058510199, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em 10/04/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060494820 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. Diante da pequena diferença entre os percentuais, tenho que os juros remuneratórios contratados estão de acordo com a taxa média de mercado fixada pelo Banco Central para a época do contrato. Jurisprudência consolidada do STJ - Resp. 1.061.530. Apelação provida. (Apelação Cível Nº 70060494820, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 31/07/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060589686 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRAZO DE INTERPOSIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. É intempestiva a apelação interposta após o prazo de quinze dias (CPC, art. 508), contado da data de intimação das partes (CPC, art. 506, II). Apelação não conhecida. (Apelação Cível Nº 70060589686, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 31/07/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056338064 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Inexistente abusividade a justificar a revisão contratual, é impositivo o indeferimento da antecipação de tutela, no tocante à vedação da inscrição do nome da parte autora em órgãos de proteção ao crédito e à manutenção na posse do bem objeto do contrato. Precedente do STJ. INCIDÊNCIA DO CDC. No contrato de cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária é certa a incidência do Código de Defesa do Consumidor, como prevê o seu art. 3º, § 2º, assim como do art. 166 do Código Civil, que autorizam a sua revisão. Súmula 297 do STJ. CAPITALIZAÇÃO. A capitalização mensal de juros é permitida, tendo em vista a prova de sua pactuação, decorrente da variação entre as taxas mensal e anual, nos contratos de cédula de crédito bancário, de acordo com a Lei nº 10.931/2004. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. Diante da pequena diferença entre os percentuais, tenho que os juros remuneratórios contratados estão de acordo com a taxa média de mercado fixada pelo Banco Central para a época do contrato. Jurisprudência consolidada do STJ - Resp. 1.061.530. Apelação parcialmente provida. (Apelação Cível Nº 70056338064, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 26/06/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059917286 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO CDC. No contrato de cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária é certa a incidência do Código de Defesa do Consumidor, como prevê o seu art. 3º, § 2º, assim como do art. 166 do Código Civil, que autorizam a sua revisão. Súmula 297 do STJ. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. Juros remuneratórios contratados de acordo com a taxa média de mercado fixada pelo Banco Central para a época do contrato. Jurisprudência consolidada do STJ - Resp. 1.061.530. CAPITALIZAÇÃO. A capitalização mensal de juros é permitida, tendo em vista a prova de sua pactuação, decorrente da variação entre as taxas mensal e anual, nos contratos de cédula de crédito bancário, de acordo com a Lei nº 10.931/2004. MORA. Não evidenciadas ilegalidades/abusividades em encargos exigidos no período da normalidade contratual, configurada está a mora. RESP. 1.061.530. Apelação parcialmente provida. (Apelação Cível Nº 70059917286, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 10/07/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056611072 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/07/2014

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO CDC. No contrato de cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária é certa a incidência do Código de Defesa do Consumidor, como prevê o seu art. 3º, § 2º, assim como do art. 166 do Código Civil, que autorizam a sua revisão. Súmula 297 do STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Válida, desde que pactuada. Entretanto, não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período da normalidade; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação. Paradigma do STJ. RESP 1.058.114-RS. Inviabilidade da cumulação da comissão de permanência com correção monetária, juros remuneratórios e demais encargos moratórios (Súmula 472 do STJ). NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DA ADVOGADA FIRMATÁRIA DA APELAÇÃO. Não merece conhecimento apelação firmada por Advogada que não comprova ter poderes para atuar em juízo em representação da apelante, ainda que para tanto intimada. Primeira apelação parcialmente provida. Segunda apelação não conhecida. (Apelação Cível Nº 70056611072, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 10/07/2014)

TJ-RS - Apelação Cível 70051572253 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/11/2012

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO CDC . No contrato de cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária, é certa a incidência do Código de Defesa do Consumidor , como prevê o seu art. 3º , § 2º, assim como do art. 166 do Código Civil , que autorizam a sua revisão. Súmula 297 do STJ. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. Não merecem manutenção os juros remuneratórios pactuados em taxa superior à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central na data da contratação. MORA....

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