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JusBrasil - Jurisprudência
28 de março de 2015

TJ-RS - Apelação Cível AC 70063632723 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO CDC . No contrato de cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária, é certa a incidência do Código de Defesa do Consumidor , como prevê o seu art. 3º , § 2º, assim como do art. 166 do Código Civil , que autorizam a sua revisão. Súmula 297 do STJ. CARÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR (NULIDADE DA CLÁUSULA MANDATO). Carece de interesse de agir a parte autora/apelante, no tocante à nulidade da cláusula mandato, tendo em vista a inexistência de sua pactuação no contrato sub judice, impondo-se o não conhecimento do recurso no tocante à matéria. CAPITALIZAÇÃO. A capitalização mensal de juros é permitida, tendo em vista a prova de sua pactuação, decorrente da variação entre as taxas mensal e anual, nos contratos de cédula de crédito bancário, de acordo com a Lei nº 10.931 /2004. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. Diante da pequena diferença entre os percentuais, tenho que os juros remuneratórios contratados estão de acordo com a taxa média de mercado fixada pelo Banco Central para a época do contrato. Jurisprudência consolidada do STJ - Resp. 1.061.530. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Admite-se a repetição do indébito, de forma simples, de valores pagos em virtude de cláusulas ilegais, em razão do princípio que veda o enriquecimento injustificado da parte credora. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Válida, desde que pactuada. Entretanto, não poderá ultrapassar a soma dos... encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período da normalidade; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação. Paradigma do STJ. RESP 1.058.114-RS. Inviabilidade da cumulação da comissão de permanência com correção monetária, juros remuneratórios e demais encargos moratórios (Súmula 472 do STJ). CORREÇÃO MONETÁRIA. Face à pactuação da comissão de permanência, mostra-se descabida a incidência da correção monetária após o vencimento da dívida (Súmula 30 do STJ). PREQUESTIONAMENTO. Na linha decisória do acórdão, não há falar em negativa de vigência a qualquer dispositivo legal. Apelação parcialmente conhecida e, nesta parte, parcialmente provida. (Apelação Cível Nº 70063632723, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 12/03/2015)....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70063250989 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO CDC. No contrato de cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária é certa a incidência do Código de Defesa do Consumidor, como prevê o seu art. 3º, § 2º, assim como do art. 166 do Código Civil, que autorizam a sua revisão. Súmula 297 do STJ. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Inexistente abusividade a justificar a revisão contratual, é impositivo o indeferimento da antecipação de tutela, no tocante à vedação da inscrição do nome da parte autora em órgãos de proteção ao crédito e à manutenção na posse do bem objeto do contrato. Precedente do STJ. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. Não tendo sido impugnado por meio correto - Agravo de Instrumento - a decisão que negou o pedido de antecipação de tutela, no tocante à fixação de multa por descumprimento de ordem judicial, operou-se a preclusão sobre o assunto, razão pela qual a matéria não pode ser objeto de análise da apelação. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Admite-se a repetição do indébito, de forma simples, de valores pagos em virtude de cláusulas ilegais, em razão do princípio que veda o enriquecimento injustificado da parte credora. COMPENSAÇÃO DE VALORES. É possível a compensação de valores quando se trata de ação revisional, sempre que constatada a cobrança indevida do encargo exigido. Precedente STJ. CARÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR (NULIDADE DA NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA AO CONTRATO).... Carece de interesse de agir a parte autora/apelante, no tocante à nulidade da nota promissória vinculada ao contrato, tendo em vista a inexistência de sua pactuação no contrato sub judice, impondo-se o não conhecimento do recurso no tocante à matéria. CAPITALIZAÇÃO. A capitalização mensal de juros é permitida, tendo em vista a prova de sua pactuação, decorrente da variação entre as taxas mensal e anual, nos contratos de cédula de crédito bancário, de acordo com a Lei nº 10.931/2004. MORA. Não...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70063724090 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/03/2015

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO CDC . No contrato de cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária é certa a incidência do Código de Defesa do Consumidor , como prevê o seu art. 3º , § 2º, assim como do art. 166 do Código Civil , que autorizam a sua revisão. Súmula 297 do STJ. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EM CONTRATOS ASSINADOS APÓS A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO 3.518/2007 DO CMN (30/04/2008). REsp. 1.255.573 e REsp. 1.251.331/RS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Inexistente abusividade a justificar a revisão contratual, é impositivo o indeferimento da antecipação de tutela, no tocante à vedação da inscrição do nome da parte autora em órgãos de proteção ao crédito e à manutenção na posse do bem objeto do contrato. Precedente do STJ. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. Diante da pequena diferença entre os percentuais, tenho que os juros remuneratórios contratados estão de acordo com a taxa média de mercado fixada pelo Banco Central para a época do contrato. Jurisprudência consolidada do STJ - Resp. 1.061.530. INOVAÇÃO RECURSAL (JUROS MORATÓRIOS, MULTA E TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO). Sob pena de supressão de um grau de jurisdição, em sede recursal, é incabível a inovação no pedido inicial, que se refere às pretensões de limitar os juros moratórios em 1% ao ano e da multa em 2% sobre a parcela em atraso, bem como de reconhecer a ilegalidade da cobrança da Taxa de Abertura... de Crédito, impondo-se o não conhecimento do recurso nos pontos. INOVAÇÃO RECURSAL (JUROS MORATÓRIOS). Sob pena de supressão de um grau de jurisdição, em sede recursal, é incabível a inovação no pedido inicial, que se refere à pretensão de limitar os juros moratórios em 1% ao ano, impondo-se o não conhecimento do recurso no ponto. CAPITALIZAÇÃO. A capitalização mensal de juros é permitida, tendo em vista a prova de sua pactuação, decorrente da variação entre as taxas mensal e anual...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70063692453 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/03/2015

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO CDC . No contrato de cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária é certa a incidência do Código de Defesa do Consumidor , como prevê o seu art. 3º , § 2º, assim como do art. 166 do Código Civil , que autorizam a sua revisão. Súmula 297 do STJ. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. Juros remuneratórios contratados de acordo com a taxa média de mercado fixada pelo Banco Central para a época do contrato. Jurisprudência consolidada do STJ - Resp. 1.061.530. CAPITALIZAÇÃO. A capitalização mensal de juros é permitida, tendo em vista a prova de sua pactuação, decorrente da variação entre as taxas mensal e anual, nos contratos de cédula de crédito bancário, de acordo com a Lei nº 10.931 /2004. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Válida, desde que pactuada. Entretanto, não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período da normalidade; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação. Paradigma do STJ. RESP 1.058.114-RS. Inviabilidade da cumulação da comissão de permanência com correção monetária, juros remuneratórios e demais encargos moratórios (Súmula 472 do STJ). JUROS MORATÓRIOS. Os juros moratórios são de 1% ao mês, conforme disposto no... RESP. 1.061.530. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) OU OUTRA DENOMINAÇÃO PARA O MESMO FATO GERADOR. CONTRATO FIRMADO ANTES DA RESOLUÇÃO nº 3.518/2007. As tarifas/taxas para cobrança de despesas administrativas, embora permitidas em contratos firmados antes da Resolução nº 3.518/2007 dependem, da demonstração cabal de sua abusividade e da comprovação do desequilíbrio contratual. REsp. 1.255.573 e REsp. 1.251.331/RS. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. IOF. Inexistência de ilegalidade...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70062873401 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/03/2015

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO CDC . No contrato de cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária é certa a incidência do Código de Defesa do Consumidor , como prevê o seu art. 3º , § 2º, assim como do art. 166 do Código Civil , que autorizam a sua revisão. Súmula 297 do STJ. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. Não merecem manutenção os juros remuneratórios pactuados em taxa superior à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central na data da contratação. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL (CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO). Tendo a sentença vedado a capitalização mensal dos juros e possibilitado a compensação de valores e a repetição do indébito, carece de interesse recursal a parte autora/apelante, nestes pontos, impondo-se o não conhecimento do recurso quanto às matérias. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EM CONTRATOS ASSINADOS APÓS A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO 3.518/2007 DO CMN (30/04/2008). REsp. 1.255.573 e REsp. 1.251.331/RS. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. IOF. Inexistência de ilegalidade na cobrança do IOF, em face da previsão legal da sua incidência sobre operações financeiras (Decreto nº 6.306 /2007). É lícito o parcelamento do IOF ao financiado (contribuinte), eis que recolhido pela instituição financeira, responsável tributária pela cobrança perante o Tesouro Nacional. Ausência de comprovação do desequilíbrio... contratual decorrente de sua cobrança. (REsp nº 1.251.331/RS e nº 1.255.573/RS). CAPITALIZAÇÃO. A capitalização mensal de juros é permitida, tendo em vista a prova de sua pactuação, decorrente da variação entre as taxas mensal e anual, nos contratos de cédula de crédito bancário, de acordo com a Lei nº 10.931 /2004. JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. SIMILITUDE COM A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. É possível a cobrança dos juros remuneratórios, previstos para o período de inadimplência, desde que contratados. Entretanto, não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado prevista pelo BACEN, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período da normalidade; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação. Paradigma do STJ. RESP 1.058.114-RS. Inviabilidade da cumulação dos juros remuneratórios para o período de inadimplência com comissão de permanência, correção monetária e demais encargos moratórios (juros moratórios, multa). (Súmula 472 STJ). PREQUESTIONAMENTO. Na linha decisória do acórdão, não há falar em negativa de vigência a qualquer dispositivo legal. Primeira apelação parcialmente conhecida e, nesta parte, parcialmente provida. Segunda apelação parcialmente provida. (Apelação Cível Nº 70062873401, Décima Terceira Câmara Cív... Julgado em 12/03/2015)....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059912535 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/12/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO CDC. No contrato de Cédula de Crédito Bancário garantido por alienação fiduciária, é certa a incidência do Código de Defesa do Consumidor, como prevê o seu art. 3º, § 2º, assim como do art. 166 do Código Civil, que autorizam a sua revisão. Súmula 297 do STJ. CAPITALIZAÇÃO. A capitalização mensal de juros é permitida, tendo em vista a prova de sua pactuação, decorrente da variação entre as taxas mensal e anual, nos contratos de cédula de crédito bancário, de acordo com a Lei nº 10.931/2004. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Válida, desde que pactuada. Entretanto, não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período da normalidade; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação. Paradigma do STJ. RESP 1.058.114-RS. Inviabilidade da cumulação da comissão de permanência com correção monetária, juros remuneratórios e demais encargos moratórios (Súmula 472 do STJ). TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. Diante da pequena diferença entre os percentuais, tenho que os juros remuneratórios contratados estão de acordo com a taxa média de mercado fixada pelo Banco Central para a época do contrato. Jurisprudência consolidada do STJ - Resp. 1.061.530. NULIDADE DO TÍTULO... VINCULADO AO CONTRATO. Não procede o pedido de declaração de nulidade do título vinculado ao contrato, já que não houve modificação de seu valor, em razão da manutenção dos encargos pactuados para a normalidade do contrato. CLAUSULA MANDATO. Não demonstrada a existência de cláusula mandato no contrato firmado entre as partes, não prospera a irresignação do autor no sentido de declaração de sua nulidade. MORA. Não evidenciadas ilegalidades/abusividades em encargos exigidos no período da normalidade contratual, configurada está a mora. RESP. 1.061.530. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70059912535, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 27/11/2014)....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70063344261 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/03/2015

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO CDC . No contrato de cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária é certa a incidência do Código de Defesa do Consumidor , como prevê o seu art. 3º , § 2º, assim como do art. 166 do Código Civil , que autorizam a sua revisão. Súmula 297 do STJ. CAPITALIZAÇÃO. A capitalização mensal de juros é permitida, tendo em vista a prova de sua pactuação, decorrente da variação entre as taxas mensal e anual, nos contratos de cédula de crédito bancário, de acordo com a Lei nº 10.931 /2004. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. Diante da pequena diferença entre os percentuais, tenho que os juros remuneratórios contratados estão de acordo com a taxa média de mercado fixada pelo Banco Central para a época do contrato. Jurisprudência consolidada do STJ - Resp. 1.061.530. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Válida, desde que pactuada. Entretanto, não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período da normalidade; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação. Paradigma do STJ. RESP 1.058.114-RS. Inviabilidade da cumulação da comissão de permanência com correção monetária, juros remuneratórios e demais encargos moratórios (Súmula 472 do STJ). TARIFA DE... CADASTRO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EM CONTRATOS ASSINADOS APÓS A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO 3.518/2007 DO CMN (30/04/2008). REsp. 1.255.573 e REsp. 1.251.331/RS. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. É legal a cobrança da Tarifa de Registro do Contrato, eis que não afronta a Resolução nº 3.518/64 e nem o dever de transparência, regulamentado pelo CDC . IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. IOF. Inexistência de ilegalidade na cobrança do IOF, em face da previsão legal da sua incidência sobre operações...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70063373047 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/03/2015

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO CDC. No contrato de cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária é certa a incidência do Código de Defesa do Consumidor, como prevê o seu art. 3º, § 2º, assim como do art. 166 do Código Civil, que autorizam a sua revisão. Súmula 297 do STJ. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Devem ser mantidas as medidas acautelatórias do direito da parte autora, concedidas na sentença, como a proibição de inclusão do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito e a manutenção na posse do bem objeto do contrato, tendo em vista o deferimento da revisão contratual e o afastamento dos efeitos da mora, desde que depositadas, mensalmente, na data do seu vencimento, as parcelas vencidas e vincendas, com juros estabelecidos na forma do RESP. 1.061.530, sendo que nas parcelas em atraso, ocorrerá o acréscimo de juros remuneratórios para a inadimplência, conforme contratado. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. Não merecem manutenção os juros remuneratórios pactuados em taxa superior à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central na data da contratação. Todavia, diante da ausência de recurso da parte autora, resta mantida a sentença que limitou os juros remuneratórios em 24,27% ao ano, a fim de evitar reforma em prejuízo do réu. MORA. Evidenciadas ilegalidades/abusividades na avença para o período da normalidade contratual, impõe-se o afastamento da mora. COMPENSAÇÃO... DE VALORES. É possível a compensação de valores quando se trata de ação revisional, sempre que constatada a cobrança indevida do encargo exigido. Precedente STJ. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL (REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS). Tendo a sentença reconhecido a possibilidade da compensação de honorários advocatícios e, de outro lado, não enfrentado a matéria relativa à repetição do indébito, o réu/apelante se apresenta, nestes pontos, carecedor de interesse recursal, impondo-se o não...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70063587075 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO CDC . No contrato de cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária, é certa a incidência do Código de Defesa do Consumidor , como prevê o seu art. 3º , § 2º, assim como do art. 166 do Código Civil , que autorizam a sua revisão. Súmula 297 do STJ. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. Diante da pequena diferença entre os percentuais, tenho que os juros remuneratórios contratados estão de acordo com a taxa média de mercado fixada pelo Banco Central para a época do contrato. Jurisprudência consolidada do STJ - Resp. 1.061.530. CAPITALIZAÇÃO. A capitalização mensal de juros é permitida, tendo em vista a prova de sua pactuação, decorrente da variação entre as taxas mensal e anual, nos contratos de cédula de crédito bancário, de acordo com a Lei nº 10.931 /2004. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EM CONTRATOS ASSINADOS APÓS A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO 3.518/2007 DO CMN (30/04/2008). REsp. 1.255.573 e REsp. 1.251.331/RS. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. É legal a cobrança da Tarifa de Registro do Contrato, eis que não afronta a Resolução nº 3.518/64 e nem o dever de transparência, regulamentado pelo CDC . CARÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR (TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ E SERVIÇOS DE TERCEIROS). Carece de interesse de agir a parte autora/apelante, no tocante à nulidade da Tarifa de Emissão de Carnê e da cobrança por Serviços de Terceiros, tendo em vista... a inexistência de pactuação dos referidos encargos no contrato sub judice, impondo-se o não conhecimento do recurso no tocante às matérias. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. IOF. Inexistência de ilegalidade na cobrança do IOF, em face da previsão legal da sua incidência sobre operações financeiras (Decreto nº 6.306 /2007). É lícito o parcelamento do IOF ao financiado (contribuinte), eis que recolhido pela instituição financeira, responsável tributária pela cobrança perante o Tesouro...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70063314959 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO CDC . No contrato de cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária é certa a incidência do Código de Defesa do Consumidor , como prevê o seu art. 3º , § 2º, assim como do art. 166 do Código Civil , que autorizam a sua revisão. Súmula 297 do STJ. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. Juros remuneratórios contratados de acordo com a taxa média de mercado fixada pelo Banco Central para a época do contrato. Jurisprudência consolidada do STJ - Resp. 1.061.530. INOVAÇÃO RECURSAL (MORA, JUROS MORATÓRIOS, MULTA E NULIDADE DA NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA AO CONTRATO). Sob pena de supressão de um grau de jurisdição, em sede recursal, é incabível a inovação no pedido inicial, que se refere às pretensões de afastar a mora, limitar os juros moratórios em 1% ao ano e da multa em 2% sobre a parcela em atraso, bem como de reconhecer a nulidade da nota promissória vinculada ao contrato, impondo-se o não conhecimento do recurso nos pontos. CAPITALIZAÇÃO. A capitalização mensal de juros é permitida, tendo em vista a prova de sua pactuação, decorrente da variação entre as taxas mensal e anual, nos contratos de cédula de crédito bancário, de acordo com a Lei nº 10.931 /2004. JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. SIMILITUDE COM A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. É possível a cobrança dos juros remuneratórios, previstos para o período de inadimplência, desde que... contratados. Entretanto, não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado prevista pelo BACEN, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período da normalidade; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação. Paradigma do STJ. RESP 1.058.114-RS. Inviabilidade da cumulação dos juros remuneratórios para o período...

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