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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

Legislação direta

Artigo 77 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - o condenado não seja reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - A condenação anterior a pena de multa não impede a concessão do benefício.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de 70 (setenta) anos de idade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2o A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de setenta anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

STJ - HABEAS CORPUS HC 179233 RJ 2010/0128582-3 (STJ)

Data de publicação: 29/06/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LEI N.º 11.343 /06. IMPOSIÇÃO DEREGIME PRISIONAL DIVERSO DO FECHADO E SUBSTITUIÇÃO DE PENA CORPORALPOR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO EMCONCRETO. PEDIDO DE SURSIS. ART. 77 , INCISO III , DO CÓDIGO PENAL . 1. Com a edição da Lei n.º 11.464 /07, que modificou a redação da Lein.º 8.072 /90, derrogando a vedação à progressão de regime a crimeshediondos ou equiparados, persistiu-se na ofensa ao princípio daindividualização da pena, quando se afirmou que a execução deveiniciar no regime mais gravoso. 2. A Lei não andou em harmonia com o princípio da proporcionalidade,corolário da busca do justo. Isso porque a imposição do regimefechado, inclusive a condenados a penas ínfimas, primários e de bonsantecedentes, entra em rota de colisão com a Constituição e com aevolução do Direito Penal. Precedentes. 3. Ademais, o STF entendeu possível, já diante da Lei n.º 11.343 /06,a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas dedireitos, ao considerar a inconstitucionalidade de parte do § 4.º doart. 33 da Lei de Tóxicos . 4. No caso, as instâncias ordinárias não chegaram a valorar oselementos contidos nos autos, à luz dos critérios estabelecidos nosarts. 33, §§ 2.º e 3.º, e 44, ambos do Código Penal , visto quefundamentaram a fixação do regime fechado e a negativa desubstituição da pena corporal com base, unicamente, na hediondez dodelito. 5. Assim, afastada a vedação contida no art. 44 da Lei n.º 11.343 /06, compete ao Juízo a quo reavaliar, em dado concretos, apossibilidade de aplicação de regime diverso do fechado, assim comoa substituição da pena por restritivas de direitos. 6. Por fim, a suspensão condicional da pena será cabível tão somentese não for concedida a substituição da reprimenda por restritivas dedireitos, nos termos do art. 77 , inciso III , do Código Penal . Demais a mais, o aludido benefício não foi objeto de controle deconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, visto que nãotratou do tema ao julgar o HC n.º 97.256/RS. 7. Ordem parcialmente concedida para que o Juízo de Primeiro Grau ouda Execução Penal - a depender a existência ou não do trânsito emjulgado - reavalie a aplicação do regime prisional, à luz do art. 33 , §§ 2º e 3º , do Código Penal , bem como a conversão da sançãoprivativa de liberdade em restritivas de direitos, afastada avedação do art. 44 da Lei n.º 11.343 /06....

Encontrado em: ART : 00044 ART : 00077 INC:00003 CÓDIGO PENAL LCH-90 LEG:FED LEI: 008072 ANO:1990 ART : 00002 PAR:... 29/06/2012 - 29/6/2012 LDR-06 LEG:FED LEI: 011343 ANO:2006 ART : 00033 PAR: 00004 ART : 00040... INC:00006 ART : 00044 LEI DE DROGAS CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00033 PAR: 00002 PAR: 00003...

STJ - HABEAS CORPUS HC 153212 BA 2009/0221076-3 (STJ)

Data de publicação: 02/12/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO EPOSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. (ART. 171 DO CÓDIGO PENAL EART. 12 DA LEI N.º 10.826 /03.) ABOLITIO CRIMINIS. APLICAÇÃORETROATIVA DA LEI N.º 11.706 /2008. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENAPRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESENÇA DECIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PEDIDO DESURSIS PROCESSUAL. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 77 , INCISO III , DO CÓDIGO PENAL . ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Esta Corte vem entendendo que, diante da literalidade dos artigosrelativos ao prazo legal para regularização do registro da arma,prorrogado pelas Leis n.ºs 10.884 /04, 11.118 /05 e 11.191 /05, houve adescriminalização temporária no tocante às condutas delituosasrelacionadas à posse de arma de fogo, tanto de uso permitido quantode uso restrito, entre o dia 23 de dezembro de 2003 e o dia 25 deoutubro de 2005.2. A nova redação dada aos dispositivos legais pela MedidaProvisória n.º 417, convertida na Lei n.º 11.706 /2008, prorrogou atéo dia 31 de dezembro de 2008 apenas o prazo para a regularização dearmas de fogo de uso permitido, como no caso dos autos.3. Evidenciada a atipicidade da conduta do Paciente, uma vez que foicondenado por crime previsto no art. 12 da Lei n.º 10.826 /03,cometido no dia 26 de setembro de 2006. Precedentes.4. A negativa de substituição da pena privativa de liberdade comrestritiva de direitos está concretamente alicerçada na análise dascircunstâncias judiciais nos termos do que prevê o art. 44 , incisoIII, do Código Penal .5. Quanto ao pedido de sursis processual, conquanto não tenha sidoapreciado pelo Tribunal local e nem suscitado nas razões do apelo,passo à sua análise, prestigiando o princípio da ampladevolutividade do referido recurso criminal. Nesse aspecto, o artigo77, inciso II, do Código Penal , exige, para a sua concessão, que ascircunstâncias judiciais sejam favoráveis, o que no caso dos autosnão ocorreu.6. Ordem parcialmente concedida, para declarar a abolitio criminisquanto ao crime de posse de arma de fogo....

Encontrado em: DEL:002848 ANO:1940 ART:00002 ART:00044 INC:00003 ART:00077 INC:00002 CÓDIGO PENAL ED-2003 LEG:FED... 00002 ART : 00044 INC:00003 ART : 00077 INC:00002 CÓDIGO PENAL ED-2003 LEG:FED LEI: 010826 ANO:2003... LEI:010826 ANO:2003 ART:00012 ART:00016 ART:00030 ART:00032 (ARTIGOS 30 E 32 COM REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA...

STJ - HABEAS CORPUS HC 25614 SP 2002/0159706-0 (STJ)

Data de publicação: 25/05/2009

Ementa: PROCESSO PENAL. CONCESSÃO DE SURSIS. CONDENAÇÃO ANTERIOR À PENA DE MULTA. ART. 77 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL . POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A teor do disposto no artigo 77 , § 1º , do Código Penal , a condenação anterior a pena de multa não obstaculiza a concessão da suspensão condicional da pena. 2. Ordem concedida para que o Juízo da Execução examine a possibilidade de ser deferido o benefício de suspensão condicional da pena, se atendidos os demais requisitos legais, estabelecendo-se, caso positivo, as condições a serem observadas

STF - HABEAS CORPUS HC 109343 SP (STF)

Data de publicação: 16/04/2012

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS OU APLICAÇÃO DE SURSIS. SUBSTITUIÇÃO DEFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. ART. 77 , III , DO CP . NÃO CONHECIMENTO QUANTO A ESSES PEDIDOS. REGIME INICIAL ABERTO. POSSIBILIDADE. WRIT CONHECIDO EM PARTE E CONCEDIDO. I – Impetração não conhecida relativamente ao pedido de substituição da pena corporal por restritiva de direitos, pois o Superior Tribunal de Justiça já concedeu a ordem à paciente, “afastando-se a norma proibitiva da referida substituição, para que o Juiz da VEC analise a possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direito”. II – Writ também não conhecido quanto ao pleito de aplicação de sursis à paciente, haja vista que, nos termos do art. 77 , III , do Código Penal , a suspensão condicional da pena somente será aplicável quando “não for indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código”. III – O Tribunal de Justiça local considerou favoráveis todas circunstâncias judicias dispostas no art. 59 do Código Penal , tanto que aplicou a pena-base no mínimo legal, com a incidência da causa especial de redução prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343 /2006, no seu grau máximo (2/3). Contudo, fixou o regime inicial fechado, sem apresentar qualquer fundamento para a imposição do regime mais gravoso. IV – A regra do art. 2º , § 1º , da Lei 8.072 /1990 tem sido afastada por esta Turma quando presentes os requisitos do art. 33 , II , c , do Código Penal , para impor aos condenados o regime inicial aberto. V – Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, concedida a ordem, para fixar o regime aberto como o inicial de cumprimento da pena, sem prejuízo da análise pelo juízo das execuções criminais quanto aos requisitos necessários, previstos no art. 44 do Código Penal , para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, determinada pelo STJ....

Encontrado em: criminais quanto aos requisitos necessários,previstos no art. 44 do Código Penal , para a substituição

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10114091185412001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/01/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - EXTORSÃO - SURSIS - CONCESSÃO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 77 DO CÓDIGO PENAL. - Preenchidos os requisitos do art. 77, do CP, ou seja, a pena não supera a dois anos, o réu é primário e as circunstâncias judiciais são favoráveis, impõe-se a concessão da suspensão condicional da execução da pena.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 82898 MG 2011/0281743-4 (STJ)

Data de publicação: 26/11/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃOMONOCRÁTICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DEDIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SURSIS. NÃOCABIMENTO. ART. 77 , III , DO CÓDIGO PENAL . ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃOESTÁ A MERECER REPAROS. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOSFUNDAMENTOS. 1. Não viola o princípio da colegialidade a apreciação unipessoal,pelo relator, do mérito do recurso especial, quando obedecidos todosos requisitos para a sua admissibilidade, bem como observada ajurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo TribunalFederal. 2. Com a interposição do agravo regimental fica superada eventualviolação ao princípio da colegialidade, em razão da reapreciação damatéria pelo órgão colegiado. 3. A prática de delito cometido com violência domésticaimpossibilita a substituição da pena privativa de liberdade porrestritiva de direitos, por conseguinte, incabível a aplicação dosursis, com base no disposto no art. 77 , III , do Código Penal . 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

STF - HABEAS CORPUS HC 115609 DF (STF)

Data de publicação: 26/03/2013

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR. PACIENTE CONDENADO PELO CRIME DE ATO OBSCENO (ART. 238 DO CPM). NULIDADE DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO BASEADA NOS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM JUÍZO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. I – Da leitura da denúncia, extrai-se que estão presentes todos os requisitos previstos no art. 77 do Código de Processo Penal Militar , de modo que é plenamente possível conhecer das imputações feitas ao paciente. A forma pela qual foram narrados os fatos permite o amplo exercício de sua defesa, o que torna improcedente a alegação de inépcia da inicial acusatória. II – O pedido de absolvição por insuficiência de provas mostra o nítido propósito de rediscutir os fatos da causa e obter um novo julgamento da ação penal, o que, como se sabe, não é possível nesta estreita via do habeas corpus, cabendo ao juízo natural o exame aprofundado do conjunto fático-probatório, como ocorreu na espécie. III – O habeas corpus, em que pese configurar remédio constitucional de largo espectro, não pode ser utilizado como sucedâneo da revisão criminal, salvo em situações nas quais se verifique flagrante ilegalidade ou nulidade, o que não é o caso dos autos. IV – Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 88670 RJ 2007/0188062-1 (STJ)

Data de publicação: 08/02/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. CORRUPÇÃO ATIVA. PROCESSO PENAL. RAZÕES RECURSAIS NÃO APRESENTADAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEFENSOR CONSTITUÍDO DEVIDAMENTE INTIMADO. NULIDADE INEXISTENTE. PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CULPABILIDADE E CONDUTA SOCIAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 77 DO CÓDIGO PENAL . SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. MATÉRIA JÁ ANALISADA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO PREJUDICADO. 1. Não configura nulidade quando o advogado constituído pelo réu, devidamente intimado pela imprensa oficial, omite-se na apresentação das razões do recurso de apelação, interposto nos termos do § 4º do art. 600 do Código de Processo Penal , como ocorreu no caso. O que gera nulidade absoluta, a teor do entendimento desta Quinta Turma, é a falta de intimação do defensor do réu para oferecer as razões ao recurso de apelação. 2. Acrescente-se, ademais, que a ausência das razões recursais não gerou prejuízo ao paciente, pois o Tribunal de Justiça examinou a pretensão defensiva nos limites delineados no termo de interposição, restando o apelo, de forma fundamentada, desprovido. Precedentes. 3. A fixação da pena-base acima do mínimo legal restou suficientemente fundamentada na sentença penal condenatória, em razão do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis, inexistindo, portanto, ilegalidade a ser sanada. In casu, o magistrado considerou a conduta do ora Paciente, advogado, que visava à colocação em liberdade de pessoas de alta periculosidade, comprovadamente ligada ao tráfico de drogas. 4. Mantida a reprimenda em 4 anos de reclusão, resta prejudicada a análise de pedido de suspensão condicional da pena. 5. O pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quedou prejudicado diante da superveniente decisão em sede do Agravo de Instrumento n.º 927460/RJ, na qual se analisou a questão. 6. Ordem parcialmente prejudicada, e no mais, denegada....

Encontrado em: DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00600 PAR: 00004 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CP-40 LEG:FED DEL: 002848... ANO:1940 ART : 00044 INC:00003 CÓDIGO PENAL INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS - INÉRCIA

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10549110006711001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - ART. 129 , § 9º , DO CÓDIGO PENAL - AUTORIA E MATERIALIDADE RECONHECIDAS - CONJUNTO PROBATÓRIO CONTUNDENTE - CONFISSÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SUSBTITUIÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - ART. 44 , I , CÓDIGO PENAL - SUSPENSÃO DA PENA - ART. 77 , DO CÓDIGO PENAL - DIREITO DO APENADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Nos crimes ocorridos no contexto da relação doméstica, rotineiramente praticados na clandestinidade, a palavra da vítima, bem como os depoimentos das testemunhas, quando corroborados por outros elementos e em harmonia com as demais provas e dos abalizados indícios amealhados ao longo da instrução, são provas mais do que suficientes para alicerçar o decreto condenatório. - 'A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que o condenado não seja reincidente em crime doloso; a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; e não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código."

TJ-RJ - APELACAO APL 00146905920078190042 RJ 0014690-59.2007.8.19.0042 (TJ-RJ)

Data de publicação: 23/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. RECURSO DEFENSIVO DESEJANDO A REFORMA DO JULGADO PARA APLICAR-SE A SUBSTITUIÇÃO PREVISTA NO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL E; SUBSIDIARIAMENTE, A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, PREVISTA NO ART. 77 , DO CÓDIGO PENAL . A sentença merece pequeno ajuste. Afinal, restou provado, até porque confessado, que a recorrente e seu comparsa, no período de tempo e lugar conforme indicados na denúncia, subtraiu a carteira da lesada, Srª. Vilma Aparecida Marçal que continha diversos documentos conforme Registro de Extravio de Documento de fls. 23 e Laudo de Exame acostado às fls. 44. Correto o juízo de censura que deve, portanto, ser mantido. No que concerne ao pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, cuida-se de pedido cujo atendimento se mostra possível. A lei faculta ao condenado esse direito, na forma do art. 44 , do CP . Marcia já recebeu condenação por crime semelhante, é verdade, mas, verifica-se que, conforme foi asseverado, inclusive, na instância originária, o trânsito em julgado foi posterior ao crime sub oculi, não podendo, portanto, tal fato se prestar a agravar-lhe a situação ou obstar direitos neste processado. No plano da dosimetria, uma vez fixada a pena restritiva de liberdade no piso mínimo da lei, seguir-lhe-á em mesma razão aquela de multa, assegurando o necessário equilíbrio e a devida proporcionalidade da resposta penal. RECURSO CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO, na forma do voto do Relator.

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