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Jusbrasil - Jurisprudência
29 de setembro de 2016

Legislação direta

Artigo 77 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - o condenado não seja reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - A condenação anterior a pena de multa não impede a concessão do benefício.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de 70 (setenta) anos de idade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2o A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de setenta anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

STF - EXTRADIÇÃO Ext 1272 DF (STF)

Data de publicação: 26/03/2014

Ementa: Ementa: EXTRADIÇÃO FUNDADA EM TRATADO. EXTRADITANDO COM NACIONALIDADE BRASILEIRA, COM ESPOSA E FILHO BRASILEIROS. DELITOS DENOMINADOS DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS, BURLA QUALIFICADA E BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS. DUPLA TIPICIDADE. REQUISITO PARCIALMENTE ATENDIDO. EXTRADIÇÃO PARCIALMENTE DEFERIDA. 1. A condição de brasileiro naturalizado, adquirida posteriormente aos fatos tidos como penalmente ilícitos, não é obstáculo para a extradição, a teor do disposto no art. 5º , LI , da Constituição da República. 2. No caso dos autos, incide o verbete 421 da Súmula do Supremo Tribunal Federal: “Não impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com brasileiro ou ter filho brasileiro.” 3. O crime denominado de “branqueamento de capitais” na legislação penal portuguesa não atende ao requisito da dupla tipicidade quando, em razão do tempo do fato, o delito precedente não estava contemplado na então redação do rol do art. 1º da Lei 9.613 /1998. 4. O crime de falsificação de documentos corresponde a antefato impunível quando o falso se exaure na fraude. 5. O crime denominado de “burla qualificada” na legislação penal portuguesa encontra correspondência no tipo penal do art. 171 do Código Penal (art. 77 , II , da Lei 6.815 /1980). Precedentes. 6. Extradição deferida parcialmente.

STF - HABEAS CORPUS HC 69918 RJ (STF)

Data de publicação: 26/03/1993

Ementa: HABEAS CORPUS. RE CONDENADA A DOIS ANOS DE RECLUSÃO. "SURSIS". CONDENAÇÃO ANTERIOR A PENA DE MULTA NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFICIO. CÓDIGO PENAL , ART. 77 , PAR.1 .. HIPÓTESE EM QUE, EM GRAU DE APELAÇÃO, VEIO, AINDA, A SER DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA. ESSA ANTERIOR CONDENAÇÃO NÃO MARCA, ASSIM, OS ANTECEDENTES DO RÉU, NEM GERA FUTURA REINCIDENCIA. NÃO HAVIA DESSA MANEIRA, AMPARO LEGAL PARA O ACÓRDÃO CASSAR O "SURSIS" CONCEDIDO NA SENTENÇA, ONDE CONDENADA A PACIENTE A DOIS ANOS DE RECLUSÃO. HABEAS CORPUS DEFERIDO, PARA RESTABELECER O "SURSIS" CONCEDIDO NA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.

Encontrado em: -00110 PAR-00001 ART-00114 ART- 00155 PAR-00002 CP -1940 CÓDIGO PENAL PP0170 , SUSPENSÃO CONDICIONAL...-01697-03 PP-00629 - 26/3/1993 LEG-FED DEL- 002848 ANO-1940 ART-00077 PAR-00001 ART-00107 INC-00004 ART

STF - HABEAS CORPUS HC 69918 RJ (STF)

Data de publicação: 26/03/1993

Ementa: HABEAS CORPUS. RE CONDENADA A DOIS ANOS DE RECLUSÃO. "SURSIS". CONDENAÇÃO ANTERIOR A PENA DE MULTA NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFICIO. CÓDIGO PENAL , ART. 77 , PAR.1 .. HIPÓTESE EM QUE, EM GRAU DE APELAÇÃO, VEIO, AINDA, A SER DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA. ESSA ANTERIOR CONDENAÇÃO NÃO MARCA, ASSIM, OS ANTECEDENTES DO RÉU, NEM GERA FUTURA REINCIDENCIA. NÃO HAVIA DESSA MANEIRA, AMPARO LEGAL PARA O ACÓRDÃO CASSAR O "SURSIS" CONCEDIDO NA SENTENÇA, ONDE CONDENADA A PACIENTE A DOIS ANOS DE RECLUSÃO. HABEAS CORPUS DEFERIDO, PARA RESTABELECER O "SURSIS" CONCEDIDO NA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.

Encontrado em: - 00107 INC-00004 ART- 00110 PAR-00001 ART- 00114 ART- 00155 PAR-00002 CÓDIGO PENAL PP0170 , SUSPENSÃO... EMENT VOL-01697-03 PP-00629 - 26/3/1993 CP-1940 DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00077 PAR-00001 ART

STF - HABEAS CORPUS HC 68423 DF (STF)

Data de publicação: 27/03/1992

Ementa: "Habeas Corpus". Sursis. Condenação do réu a dois anos de reclusão como incurso no art. 188, III e VIII, da Lei de Falências. Revelia. Conduta do réu que não autoriza a presunção de que não tornara a delinquir. Sursis: pressupostos objetivos e subjetivos. Código Penal , art. 77 . Se e certo que, satisfeitos os requisitos de Lei, a concessão do "sursis" e direito subjetivo do sentenciado, não menos exato e que a apreciação dos requisitos subjetivos, diante dos fatos concretos, há de reservar-se ao juízo do procedimento criminal, dentro de certa margem de discrição, em avaliando e sopesando fatos, condutas e atividades do réu. Hipótese em que não e possivel ter como infringente da lei a decisão que denegou o "sursis". Pedido indeferido.

Encontrado em: -00137-02 PP-00712 - 27/3/1992 CP-1940 LEG-FED DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00077 INC-00002 CÓDIGO PENAL

STF - HABEAS CORPUS HC 68423 DF (STF)

Data de publicação: 27/03/1992

Ementa: "Habeas Corpus". Sursis. Condenação do réu a dois anos de reclusão como incurso no art. 188, III e VIII, da Lei de Falências. Revelia. Conduta do réu que não autoriza a presunção de que não tornara a delinquir. Sursis: pressupostos objetivos e subjetivos. Código Penal , art. 77 . Se e certo que, satisfeitos os requisitos de Lei, a concessão do "sursis" e direito subjetivo do sentenciado, não menos exato e que a apreciação dos requisitos subjetivos, diante dos fatos concretos, há de reservar-se ao juízo do procedimento criminal, dentro de certa margem de discrição, em avaliando e sopesando fatos, condutas e atividades do réu. Hipótese em que não e possivel ter como infringente da lei a decisão que denegou o "sursis". Pedido indeferido.

Encontrado em: -00137-02 PP-00712 - 27/3/1992 CP-1940 DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00077 INC-00002 CÓDIGO PENAL PP0028

STM - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 00000482820157070007 PE (STM)

Data de publicação: 19/02/2016

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 312 DO CPM). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA COM FULCRO NO ART. 395, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL BRASILEIRO. ALEGAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO. NÃO CONFIGURADO. REQUISITOS DOS ART. 77 E 78 DO CPPM. ATENDIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. Na Ação Penal Militar, em fase de Juízo de prelibação da denúncia, o magistrado deve averiguar se estão presentes, na inicial acusatória, a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria para iniciar o processo, os demais aspectos, sejam materiais ou processuais, deverão ser analisados no momento oportuno pelo Conselho de Justiça. Verifica-se nos autos que a Exordial acusatória evidenciou pontos relevantes ao deslinde da causa que necessitam de maiores esclarecimentos, somente sanáveis por meio de regular processo no Juízo a quo. Conforme a doutrina e jurisprudência, não se pode falar em falsificação grosseira de documento público quando não for ela facilmente perceptível pelo homem comum, o que não ocorreu no caso em exame. A questão deve ser melhor esclarecida, a fim de se verificar no processo judicial se a conduta dos denunciados afetou a fé pública ou a moralidade da Administração Militar. A peça ministerial encontra-se revestida das formalidades legais e atende aos requisitos do art. 77 do CPPM, existindo, em tese, indícios de autoria e prova da materialidade do delito suficientes a dar ensejo ao recebimento da exordial acusatória. Recurso ministerial provido. Unânime.

Encontrado em: , "a"; 77; 78. CPP - ART. 395, III. STM - RSE 67-65.2013.7.05.0005, RELATOR MINISTRO ARTUR VIDIGAL... REGISTROS. ACORDÃO, DENÚNCIA PRESENÇA REQUISITOS ART 77, 30 CPPM. INDÍCIOS SUFICIENTES AUTORIA...Termos de Catalogação do Documento: DIREITO PENAL MILITAR - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO...

TJ-SC - Apelação Criminal APR 20120467678 SC 2012.046767-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 13/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 , CAPUT, DA LEI N. 10.826 /2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA ARMA E RESPECTIVO LAUDO QUE NÃO OBSTA O RECONHECIMENTO DA MATERIALIDADE DO DELITO. AUTORIA COMPROVADA. LOCAL HABITADO. PALAVRAS DAS VÍTIMAS FIRMES E COERENTES. CRIME DE PERIGO ABSTRATO CUJA CONSUMAÇÃO OCORRE COM A MERA PRÁTICA DA CONDUTA DESCRITA NO TIPO LEGAL. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. SENTENÇA INARREDÁVEL. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. O SURSIS SOMENTE TEM INCIDÊNCIA QUANDO NÃO SEJA INDICADA OU CABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO PREVISTA NO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL (ART. 77 III, DO MESMO DIPLOMA REFERIDO). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

STF - EXTRADIÇÃO Ext 1305 DF (STF)

Data de publicação: 22/10/2014

Ementa: EMENTA EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. CRIMES DE RAPTO AGRAVADO, DE OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA QUALIFICADA, DE AMEAÇA E DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES. CORRESPONDÊNCIA COM OS CRIMES DOS ARTS. 148 , § 2º , 129 E 147 , DO CÓDIGO PENAL E DOART. 36 DA LEI 11.343 /2006. DUPLA INCRIMINAÇÃO CONFIGURADA. DELITOS DE OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA E DE AMEAÇA NÃO EXTRADITÁVEIS. ART. 77 , IV , DA LEI 6.815 /80. CRIMES REMANESCENTES NÃO PRESCRITOS. INEXISTÊNCIA DE ÓBICES LEGAIS. DEFERIMENTO PARCIAL DA EXTRADIÇÃO. ENTREGA CONDICIONADA À ASSUNÇÃO DE COMPROMISSO QUANTO À DETRAÇÃO DA PENA. 1. Pedido de extradição formulado pelo Governo de Portugal que atende aos requisitos da Lei 6.815 /1980 e da Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa firmado em 23.11.2005, promulgado pelo Decreto 7.935 , de 19.02.2013. 2. Crimes de rapto agravado, de ofensa à integridade física qualificada, de ameaça e de tráfico de estupefacientes que correspondem aos delitos previstos nos arts. 148 , § 2º , 129 e 147 , do Código Penal e no art. 36 da Lei 11.343 /2006, respectivamente. Dupla incriminação atendida. 4. Os crimes de ofensa à integridade física qualificada e de ameaça, por terem penas não superiores a um ano, não são extraditáveis, conforme art. 77 , IV , da Lei 6.815 /1980. 5. Irrelevância da ausência do texto legal estrangeiro referente à prescrição, quando, excepcionalmente, demonstrada sua inocorrência. Precedente. 6. Inocorrência de prescrição ou óbice legais quanto aos delitos remanescentes. 7. O compromisso de detração da pena, considerando o período de prisão decorrente da extradição, deve ser assumido antes da entrega do preso, não obstando a concessão da extradição. O mesmo é válido para os demais compromissos previstos no art. 91 da Lei 6.815 /1980. 8. Extradição parcialmente deferida.

Encontrado em: , e nº 2, letra a, do Código Penal Portugês e art. 21, nº 1 do decreto-lei Português. Primeira Turma... CÓDIGO PENAL DEL-000015 ANO-1993 ART-00021 PAR-00001 DECRETO-LEI DLG-000045 ANO-2009 DECRETO DEC...). - Legislação estrangeira citada: art. 145 , ns 1, letra a, e 2, art. 153 , nº 1, art. 161 , nº 1, letra c...

STJ - HABEAS CORPUS HC 179233 RJ 2010/0128582-3 (STJ)

Data de publicação: 29/06/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LEI N.º 11.343 /06. IMPOSIÇÃO DEREGIME PRISIONAL DIVERSO DO FECHADO E SUBSTITUIÇÃO DE PENA CORPORALPOR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO EMCONCRETO. PEDIDO DE SURSIS. ART. 77 , INCISO III , DO CÓDIGO PENAL . 1. Com a edição da Lei n.º 11.464 /07, que modificou a redação da Lein.º 8.072 /90, derrogando a vedação à progressão de regime a crimeshediondos ou equiparados, persistiu-se na ofensa ao princípio daindividualização da pena, quando se afirmou que a execução deveiniciar no regime mais gravoso. 2. A Lei não andou em harmonia com o princípio da proporcionalidade,corolário da busca do justo. Isso porque a imposição do regimefechado, inclusive a condenados a penas ínfimas, primários e de bonsantecedentes, entra em rota de colisão com a Constituição e com aevolução do Direito Penal. Precedentes. 3. Ademais, o STF entendeu possível, já diante da Lei n.º 11.343 /06,a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas dedireitos, ao considerar a inconstitucionalidade de parte do § 4.º doart. 33 da Lei de Tóxicos . 4. No caso, as instâncias ordinárias não chegaram a valorar oselementos contidos nos autos, à luz dos critérios estabelecidos nosarts. 33, §§ 2.º e 3.º, e 44, ambos do Código Penal , visto quefundamentaram a fixação do regime fechado e a negativa desubstituição da pena corporal com base, unicamente, na hediondez dodelito. 5. Assim, afastada a vedação contida no art. 44 da Lei n.º 11.343 /06, compete ao Juízo a quo reavaliar, em dado concretos, apossibilidade de aplicação de regime diverso do fechado, assim comoa substituição da pena por restritivas de direitos. 6. Por fim, a suspensão condicional da pena será cabível tão somentese não for concedida a substituição da reprimenda por restritivas dedireitos, nos termos do art. 77 , inciso III , do Código Penal . Demais a mais, o aludido benefício não foi objeto de controle deconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, visto que nãotratou...

Encontrado em: ART : 00044 ART : 00077 INC:00003 CÓDIGO PENAL LCH-90 LEG:FED LEI: 008072 ANO:1990 ART : 00002 PAR... 29/06/2012 - 29/6/2012 LDR-06 LEG:FED LEI: 011343 ANO:2006 ART : 00033 PAR: 00004 ART : 00040 INC...:00006 ART : 00044 LEI DE DROGAS CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00033 PAR: 00002 PAR: 00003...

STJ - HABEAS CORPUS HC 153212 BA 2009/0221076-3 (STJ)

Data de publicação: 02/12/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO EPOSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. (ART. 171 DO CÓDIGO PENAL EART. 12 DA LEI N.º 10.826 /03.) ABOLITIO CRIMINIS. APLICAÇÃORETROATIVA DA LEI N.º 11.706 /2008. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENAPRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESENÇA DECIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PEDIDO DESURSIS PROCESSUAL. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 77 , INCISO III , DO CÓDIGO PENAL . ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Esta Corte vem entendendo que, diante da literalidade dos artigosrelativos ao prazo legal para regularização do registro da arma,prorrogado pelas Leis n.ºs 10.884 /04, 11.118 /05 e 11.191 /05, houve adescriminalização temporária no tocante às condutas delituosasrelacionadas à posse de arma de fogo, tanto de uso permitido quantode uso restrito, entre o dia 23 de dezembro de 2003 e o dia 25 deoutubro de 2005.2. A nova redação dada aos dispositivos legais pela MedidaProvisória n.º 417, convertida na Lei n.º 11.706 /2008, prorrogou atéo dia 31 de dezembro de 2008 apenas o prazo para a regularização dearmas de fogo de uso permitido, como no caso dos autos.3. Evidenciada a atipicidade da conduta do Paciente, uma vez que foicondenado por crime previsto no art. 12 da Lei n.º 10.826 /03,cometido no dia 26 de setembro de 2006. Precedentes.4. A negativa de substituição da pena privativa de liberdade comrestritiva de direitos está concretamente alicerçada na análise dascircunstâncias judiciais nos termos do que prevê o art. 44 , incisoIII, do Código Penal .5. Quanto ao pedido de sursis processual, conquanto não tenha sidoapreciado pelo Tribunal local e nem suscitado nas razões do apelo,passo à sua análise, prestigiando o princípio da ampladevolutividade do referido recurso criminal. Nesse aspecto, o artigo77, inciso II, do Código Penal , exige, para a sua concessão, que ascircunstâncias judiciais sejam favoráveis, o que no caso dos autosnão ocorreu.6. Ordem...

Encontrado em: :002848 ANO:1940 ART:00002 ART:00044 INC:00003 ART:00077 INC:00002 CÓDIGO PENAL ED-2003 LEG:FED LEI... : 00002 ART : 00044 INC:00003 ART : 00077 INC:00002 CÓDIGO PENAL ED-2003 LEG:FED LEI: 010826 ANO:2003...:010826 ANO:2003 ART:00012 ART:00016 ART:00030 ART:00032 (ARTIGOS 30 E 32 COM REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA...

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