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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

Legislação direta

Artigo 77 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - o condenado não seja reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - o condenado não seja reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - A condenação anterior a pena de multa não impede a concessão do benefício.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de 70 (setenta) anos de idade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de 70 (setenta) anos de idade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2o A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de setenta anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

STF - EXTRADIÇÃO Ext 1272 DF (STF)

Data de publicação: 26/03/2014

Ementa: Ementa: EXTRADIÇÃO FUNDADA EM TRATADO. EXTRADITANDO COM NACIONALIDADE BRASILEIRA, COM ESPOSA E FILHO BRASILEIROS. DELITOS DENOMINADOS DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS, BURLA QUALIFICADA E BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS. DUPLA TIPICIDADE. REQUISITO PARCIALMENTE ATENDIDO. EXTRADIÇÃO PARCIALMENTE DEFERIDA. 1. A condição de brasileiro naturalizado, adquirida posteriormente aos fatos tidos como penalmente ilícitos, não é obstáculo para a extradição, a teor do disposto no art. 5º , LI , da Constituição da República. 2. No caso dos autos, incide o verbete 421 da Súmula do Supremo Tribunal Federal: “Não impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com brasileiro ou ter filho brasileiro.” 3. O crime denominado de “branqueamento de capitais” na legislação penal portuguesa não atende ao requisito da dupla tipicidade quando, em razão do tempo do fato, o delito precedente não estava contemplado na então redação do rol do art. 1º da Lei 9.613 /1998. 4. O crime de falsificação de documentos corresponde a antefato impunível quando o falso se exaure na fraude. 5. O crime denominado de “burla qualificada” na legislação penal portuguesa encontra correspondência no tipo penal do art. 171 do Código Penal (art. 77 , II , da Lei 6.815 /1980). Precedentes. 6. Extradição deferida parcialmente.

STF - HABEAS CORPUS HC 69918 RJ (STF)

Data de publicação: 26/03/1993

Ementa: HABEAS CORPUS. RE CONDENADA A DOIS ANOS DE RECLUSÃO. "SURSIS". CONDENAÇÃO ANTERIOR A PENA DE MULTA NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFICIO. CÓDIGO PENAL , ART. 77 , PAR.1 .. HIPÓTESE EM QUE, EM GRAU DE APELAÇÃO, VEIO, AINDA, A SER DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA. ESSA ANTERIOR CONDENAÇÃO NÃO MARCA, ASSIM, OS ANTECEDENTES DO RÉU, NEM GERA FUTURA REINCIDENCIA. NÃO HAVIA DESSA MANEIRA, AMPARO LEGAL PARA O ACÓRDÃO CASSAR O "SURSIS" CONCEDIDO NA SENTENÇA, ONDE CONDENADA A PACIENTE A DOIS ANOS DE RECLUSÃO. HABEAS CORPUS DEFERIDO, PARA RESTABELECER O "SURSIS" CONCEDIDO NA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.

Encontrado em: -00110 PAR-00001 ART-00114 ART- 00155 PAR-00002 CP -1940 CÓDIGO PENAL PP0170 , SUSPENSÃO CONDICIONAL...-01697-03 PP-00629 - 26/3/1993 LEG-FED DEL- 002848 ANO-1940 ART-00077 PAR-00001 ART-00107 INC-00004 ART

STF - HABEAS CORPUS HC 69918 RJ (STF)

Data de publicação: 26/03/1993

Ementa: HABEAS CORPUS. RE CONDENADA A DOIS ANOS DE RECLUSÃO. "SURSIS". CONDENAÇÃO ANTERIOR A PENA DE MULTA NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFICIO. CÓDIGO PENAL , ART. 77 , PAR.1 .. HIPÓTESE EM QUE, EM GRAU DE APELAÇÃO, VEIO, AINDA, A SER DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA. ESSA ANTERIOR CONDENAÇÃO NÃO MARCA, ASSIM, OS ANTECEDENTES DO RÉU, NEM GERA FUTURA REINCIDENCIA. NÃO HAVIA DESSA MANEIRA, AMPARO LEGAL PARA O ACÓRDÃO CASSAR O "SURSIS" CONCEDIDO NA SENTENÇA, ONDE CONDENADA A PACIENTE A DOIS ANOS DE RECLUSÃO. HABEAS CORPUS DEFERIDO, PARA RESTABELECER O "SURSIS" CONCEDIDO NA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.

Encontrado em: - 00107 INC-00004 ART- 00110 PAR-00001 ART- 00114 ART- 00155 PAR-00002 CÓDIGO PENAL PP0170 , SUSPENSÃO... EMENT VOL-01697-03 PP-00629 - 26/3/1993 CP-1940 DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00077 PAR-00001 ART

STF - HABEAS CORPUS HC 68423 DF (STF)

Data de publicação: 27/03/1992

Ementa: "Habeas Corpus". Sursis. Condenação do réu a dois anos de reclusão como incurso no art. 188, III e VIII, da Lei de Falências. Revelia. Conduta do réu que não autoriza a presunção de que não tornara a delinquir. Sursis: pressupostos objetivos e subjetivos. Código Penal , art. 77 . Se e certo que, satisfeitos os requisitos de Lei, a concessão do "sursis" e direito subjetivo do sentenciado, não menos exato e que a apreciação dos requisitos subjetivos, diante dos fatos concretos, há de reservar-se ao juízo do procedimento criminal, dentro de certa margem de discrição, em avaliando e sopesando fatos, condutas e atividades do réu. Hipótese em que não e possivel ter como infringente da lei a decisão que denegou o "sursis". Pedido indeferido.

Encontrado em: -00137-02 PP-00712 - 27/3/1992 CP-1940 DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00077 INC-00002 CÓDIGO PENAL PP0028

STF - HABEAS CORPUS HC 68423 DF (STF)

Data de publicação: 27/03/1992

Ementa: "Habeas Corpus". Sursis. Condenação do réu a dois anos de reclusão como incurso no art. 188, III e VIII, da Lei de Falências. Revelia. Conduta do réu que não autoriza a presunção de que não tornara a delinquir. Sursis: pressupostos objetivos e subjetivos. Código Penal , art. 77 . Se e certo que, satisfeitos os requisitos de Lei, a concessão do "sursis" e direito subjetivo do sentenciado, não menos exato e que a apreciação dos requisitos subjetivos, diante dos fatos concretos, há de reservar-se ao juízo do procedimento criminal, dentro de certa margem de discrição, em avaliando e sopesando fatos, condutas e atividades do réu. Hipótese em que não e possivel ter como infringente da lei a decisão que denegou o "sursis". Pedido indeferido.

Encontrado em: -00137-02 PP-00712 - 27/3/1992 CP-1940 LEG-FED DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00077 INC-00002 CÓDIGO PENAL

TJ-SC - Apelação Criminal APR 20120467678 SC 2012.046767-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 13/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 , CAPUT, DA LEI N. 10.826 /2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA ARMA E RESPECTIVO LAUDO QUE NÃO OBSTA O RECONHECIMENTO DA MATERIALIDADE DO DELITO. AUTORIA COMPROVADA. LOCAL HABITADO. PALAVRAS DAS VÍTIMAS FIRMES E COERENTES. CRIME DE PERIGO ABSTRATO CUJA CONSUMAÇÃO OCORRE COM A MERA PRÁTICA DA CONDUTA DESCRITA NO TIPO LEGAL. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. SENTENÇA INARREDÁVEL. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. O SURSIS SOMENTE TEM INCIDÊNCIA QUANDO NÃO SEJA INDICADA OU CABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO PREVISTA NO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL (ART. 77 III, DO MESMO DIPLOMA REFERIDO). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

STF - EXTRADIÇÃO Ext 1305 DF (STF)

Data de publicação: 22/10/2014

Ementa: EMENTA EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. CRIMES DE RAPTO AGRAVADO, DE OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA QUALIFICADA, DE AMEAÇA E DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES. CORRESPONDÊNCIA COM OS CRIMES DOS ARTS. 148 , § 2º , 129 E 147 , DO CÓDIGO PENAL E DOART. 36 DA LEI 11.343 /2006. DUPLA INCRIMINAÇÃO CONFIGURADA. DELITOS DE OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA E DE AMEAÇA NÃO EXTRADITÁVEIS. ART. 77 , IV , DA LEI 6.815 /80. CRIMES REMANESCENTES NÃO PRESCRITOS. INEXISTÊNCIA DE ÓBICES LEGAIS. DEFERIMENTO PARCIAL DA EXTRADIÇÃO. ENTREGA CONDICIONADA À ASSUNÇÃO DE COMPROMISSO QUANTO À DETRAÇÃO DA PENA. 1. Pedido de extradição formulado pelo Governo de Portugal que atende aos requisitos da Lei 6.815 /1980 e da Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa firmado em 23.11.2005, promulgado pelo Decreto 7.935 , de 19.02.2013. 2. Crimes de rapto agravado, de ofensa à integridade física qualificada, de ameaça e de tráfico de estupefacientes que correspondem aos delitos previstos nos arts. 148 , § 2º , 129 e 147 , do Código Penal e no art. 36 da Lei 11.343 /2006, respectivamente. Dupla incriminação atendida. 4. Os crimes de ofensa à integridade física qualificada e de ameaça, por terem penas não superiores a um ano, não são extraditáveis, conforme art. 77 , IV , da Lei 6.815 /1980. 5. Irrelevância da ausência do texto legal estrangeiro referente à prescrição, quando, excepcionalmente, demonstrada sua inocorrência. Precedente. 6. Inocorrência de prescrição ou óbice legais quanto aos delitos remanescentes. 7. O compromisso de detração da pena, considerando o período de prisão decorrente da extradição, deve ser assumido antes da entrega do preso, não obstando a concessão da extradição. O mesmo é válido para os demais compromissos previstos no art. 91 da Lei 6.815 /1980. 8. Extradição parcialmente deferida.

Encontrado em: , e nº 2, letra a, do Código Penal Portugês e art. 21, nº 1 do decreto-lei Português. Primeira Turma... CÓDIGO PENAL DEL-000015 ANO-1993 ART-00021 PAR-00001 DECRETO-LEI DLG-000045 ANO-2009 DECRETO DEC...). - Legislação estrangeira citada: art. 145 , ns 1, letra a, e 2, art. 153 , nº 1, art. 161 , nº 1, letra c...

STJ - HABEAS CORPUS HC 179233 RJ 2010/0128582-3 (STJ)

Data de publicação: 29/06/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LEI N.º 11.343 /06. IMPOSIÇÃO DEREGIME PRISIONAL DIVERSO DO FECHADO E SUBSTITUIÇÃO DE PENA CORPORALPOR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO EMCONCRETO. PEDIDO DE SURSIS. ART. 77 , INCISO III , DO CÓDIGO PENAL . 1. Com a edição da Lei n.º 11.464 /07, que modificou a redação da Lein.º 8.072 /90, derrogando a vedação à progressão de regime a crimeshediondos ou equiparados, persistiu-se na ofensa ao princípio daindividualização da pena, quando se afirmou que a execução deveiniciar no regime mais gravoso. 2. A Lei não andou em harmonia com o princípio da proporcionalidade,corolário da busca do justo. Isso porque a imposição do regimefechado, inclusive a condenados a penas ínfimas, primários e de bonsantecedentes, entra em rota de colisão com a Constituição e com aevolução do Direito Penal. Precedentes. 3. Ademais, o STF entendeu possível, já diante da Lei n.º 11.343 /06,a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas dedireitos, ao considerar a inconstitucionalidade de parte do § 4.º doart. 33 da Lei de Tóxicos . 4. No caso, as instâncias ordinárias não chegaram a valorar oselementos contidos nos autos, à luz dos critérios estabelecidos nosarts. 33, §§ 2.º e 3.º, e 44, ambos do Código Penal , visto quefundamentaram a fixação do regime fechado e a negativa desubstituição da pena corporal com base, unicamente, na hediondez dodelito. 5. Assim, afastada a vedação contida no art. 44 da Lei n.º 11.343 /06, compete ao Juízo a quo reavaliar, em dado concretos, apossibilidade de aplicação de regime diverso do fechado, assim comoa substituição da pena por restritivas de direitos. 6. Por fim, a suspensão condicional da pena será cabível tão somentese não for concedida a substituição da reprimenda por restritivas dedireitos, nos termos do art. 77 , inciso III , do Código Penal . Demais a mais, o aludido benefício não foi objeto de controle deconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, visto que nãotratou do tema ao julgar o HC n.º 97.256/RS. 7. Ordem parcialmente concedida para que o Juízo de Primeiro Grau ouda Execução Penal - a depender a existência ou não do trânsito emjulgado - reavalie a aplicação do regime prisional, à luz do art. 33 , §§ 2º e 3º , do Código Penal , bem como a conversão da sançãoprivativa de liberdade em restritivas de direitos, afastada avedação do art. 44 da Lei n.º 11.343 /06....

Encontrado em: ART : 00044 ART : 00077 INC:00003 CÓDIGO PENAL LCH-90 LEG:FED LEI: 008072 ANO:1990 ART : 00002 PAR... 29/06/2012 - 29/6/2012 LDR-06 LEG:FED LEI: 011343 ANO:2006 ART : 00033 PAR: 00004 ART : 00040 INC...:00006 ART : 00044 LEI DE DROGAS CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00033 PAR: 00002 PAR: 00003...

STJ - HABEAS CORPUS HC 153212 BA 2009/0221076-3 (STJ)

Data de publicação: 02/12/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO EPOSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. (ART. 171 DO CÓDIGO PENAL EART. 12 DA LEI N.º 10.826 /03.) ABOLITIO CRIMINIS. APLICAÇÃORETROATIVA DA LEI N.º 11.706 /2008. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENAPRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESENÇA DECIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PEDIDO DESURSIS PROCESSUAL. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 77 , INCISO III , DO CÓDIGO PENAL . ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Esta Corte vem entendendo que, diante da literalidade dos artigosrelativos ao prazo legal para regularização do registro da arma,prorrogado pelas Leis n.ºs 10.884 /04, 11.118 /05 e 11.191 /05, houve adescriminalização temporária no tocante às condutas delituosasrelacionadas à posse de arma de fogo, tanto de uso permitido quantode uso restrito, entre o dia 23 de dezembro de 2003 e o dia 25 deoutubro de 2005.2. A nova redação dada aos dispositivos legais pela MedidaProvisória n.º 417, convertida na Lei n.º 11.706 /2008, prorrogou atéo dia 31 de dezembro de 2008 apenas o prazo para a regularização dearmas de fogo de uso permitido, como no caso dos autos.3. Evidenciada a atipicidade da conduta do Paciente, uma vez que foicondenado por crime previsto no art. 12 da Lei n.º 10.826 /03,cometido no dia 26 de setembro de 2006. Precedentes.4. A negativa de substituição da pena privativa de liberdade comrestritiva de direitos está concretamente alicerçada na análise dascircunstâncias judiciais nos termos do que prevê o art. 44 , incisoIII, do Código Penal .5. Quanto ao pedido de sursis processual, conquanto não tenha sidoapreciado pelo Tribunal local e nem suscitado nas razões do apelo,passo à sua análise, prestigiando o princípio da ampladevolutividade do referido recurso criminal. Nesse aspecto, o artigo77, inciso II, do Código Penal , exige, para a sua concessão, que ascircunstâncias judiciais sejam favoráveis, o que no caso dos autosnão ocorreu.6. Ordem parcialmente concedida, para declarar a abolitio criminisquanto ao crime de posse de arma de fogo....

Encontrado em: :002848 ANO:1940 ART:00002 ART:00044 INC:00003 ART:00077 INC:00002 CÓDIGO PENAL ED-2003 LEG:FED LEI... : 00002 ART : 00044 INC:00003 ART : 00077 INC:00002 CÓDIGO PENAL ED-2003 LEG:FED LEI: 010826 ANO:2003...:010826 ANO:2003 ART:00012 ART:00016 ART:00030 ART:00032 (ARTIGOS 30 E 32 COM REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA...

STJ - HABEAS CORPUS HC 25614 SP 2002/0159706-0 (STJ)

Data de publicação: 25/05/2009

Ementa: PROCESSO PENAL. CONCESSÃO DE SURSIS. CONDENAÇÃO ANTERIOR À PENA DE MULTA. ART. 77 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL . POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A teor do disposto no artigo 77 , § 1º , do Código Penal , a condenação anterior a pena de multa não obstaculiza a concessão da suspensão condicional da pena. 2. Ordem concedida para que o Juízo da Execução examine a possibilidade de ser deferido o benefício de suspensão condicional da pena, se atendidos os demais requisitos legais, estabelecendo-se, caso positivo, as condições a serem observadas

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