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JusBrasil - Jurisprudência
01 de novembro de 2014

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 120331 CE (STF)

Data de publicação: 14/12/1990

Ementa: - Recurso Extraordinário. Constituição Federal de 1967 /EC n. 01, de 1969: art. 144, par-5.. PODER DE EMENDA DO LEGISLATIVO EM PROJETO-DE-LEI ORIUNDO DO JUDICIARIO. Limitação. Alcance. Código de Organização Judiciária do Estado do Ceara. Modificação: extensão a outras serventias da função de protesto de titulos antes privativa do 1., 2. e 5. Oficios. E valida a emenda parlamentar que não importou aumento de despesa e não contem matéria estranha a proposta pelo Tribunal de Justiça, nem excede a competência constitucional do Poder Legislativo. Evolução jurisprudencial da matéria. Inexistência de direito liquido e certo dos titulares dos oficios antes beneficiados com a atribuição privativa. denegar a segurança.::

Encontrado em: , Assembléia Legislativa, Emenda sobre Organização Judiciária CT0185, PODER LEGISLATIVO, Processo... PAR-00005 CPC-1973 LEI- 005869 ANO-1973 ART- 00249 PAR-00002 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI-005621

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 120331 CE (STF)

Data de publicação: 14/12/1990

Ementa: - Recurso Extraordinário. Constituição Federal de 1967 /EC n. 01, de 1969: art. 144, par-5.. PODER DE EMENDA DO LEGISLATIVO EM PROJETO-DE-LEI ORIUNDO DO JUDICIARIO. Limitação. Alcance. Código de Organização Judiciária do Estado do Ceara. Modificação: extensão a outras serventias da função de protesto de titulos antes privativa do 1., 2. e 5. Oficios. E valida a emenda parlamentar que não importou aumento de despesa e não contem matéria estranha a proposta pelo Tribunal de Justiça, nem excede a competência constitucional do Poder Legislativo. Evolução jurisprudencial da matéria. Inexistência de direito liquido e certo dos titulares dos oficios antes beneficiados com a atribuição privativa. denegar a segurança.::

Encontrado em: Legislativa, Emenda sobre Organização Judiciária CT0185, PODER LEGISLATIVO, Processo Legislativo, emenda

STF - TUTELA ANTECIPADA NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA ACO 1800 DF (STF)

Data de publicação: 22/09/2011

Decisão: , a remoção do autor estava autorizada pelo art. 428 do Código de Organização Judiciária do Estado... do Ceara . 4. Feito esse aligeirado relato da causa, passo à decisão. Fazendo-o, pontuo, de saída... de Justiça do Estado do Ceará que removeu, a pedido, o autor. 7. Por fim, quanto à alegação de decadência...

STF - MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA MS 29566 DF (STF)

Data de publicação: 03/12/2010

Decisão: Código de Organização Judiciária do Estado do Ceara. Daí requerer a concessão de liminar para

TRT-7 - RECURSO ORDINÁRIO RO 1182001720035070009 CE 0118200-1720035070009 (TRT-7)

Data de publicação: 03/02/2004

Ementa: DESCONTO SALARIAL EMPREGADO CONVOCADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI - AUSÊNCIA DE PROVA DE COMPARECIMENTO A SESSÕES. Uma vez que as sessões do júri, segundo o art. 91, parágrafo 2º do Código de Organização Judiciária do Estado do Ceara , somente ocorrem nos meses de fevereiro a junho e de agosto a dezembro, e não tendo sido provado que houve convocação extraordinária do Tribunal do Júri no mês de janeiro/2003, correto o desconto efetuado pelo Banco nos salários do reclamante referente aos dias não trabalhados neste último mês.

Encontrado em: -17.2003.5.07.0009: RECURSO ORDINÁRIO. BANCO DO ESTADO DO CEARA S/A-BEC. BENEDITO PEREIRA REIS RECURSO ORDINÁRIO RO... da gratuidade judiciária. PLENO DO TRIBUNAL 03/02/2004 DOJT 7ª Região - 3/2/2004 0118200

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL REsp 1157341 (STJ)

Data de publicação: 07/04/2011

Decisão: oral, não vislumbro a existência de violação ao Código de Organização Judiciária do Estado do Ceara... de Organização Judiciária do Estado do Ceará), uma vez que a menção a tais requisitos no citado... : KATHERINE MARTINS DA COSTA ADVOGADO : ANDRE LUIS SANTOS MEIRA E OUTRO (S) RECORRIDO : ESTADO DO CEARÁ...

TRT-7 - Voto. Recurso Ordinário RO 626007820075070006 CE 0062600-7820075070006 (TRT-7)

Data de publicação: 31/08/2009

Decisão: , nos termos do art. 109 , I , do Código de Organização Judiciária do Estado do Ceara .Razão não... processar e julgar em todo o território do Estado, nas causas em que o Estado do Ceará..., dos Estados e da União, e, na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, bem...

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação Civel AC 314559 CE 0003551-07.2003.4.05.0000 (TRF5)

Data de publicação: 18/08/2009

Decisão: , em conformidade com Código de Organização Judiciária do Estado do Ceara. No mérito, aduz ser necessário..., somente o seria a União, estados, DF e municípios. rba 3 Página 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL...PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO Gabinete do Desembargador Federal Paulo...

TJ-PA - Inteiro Teor. CONFLITO DE COMPETENCIA CC 200830111148 PA 2008301-11148 (TJPA)

Data de publicação: 20/02/2009

Decisão: contra criança ou adolescente. Em face disso, dispõe expressamente o Código de Organização Judiciária... do Estado do Ceara (art. 115) estarem ressalvadas da competência da vara privativa dos crimes... e Adolescentes - Lesão corporal Art. 129 , caput, do Código Penal - Crime praticado contra menor Delito...

TRT-7 - Relatório e Voto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ED 1262002720035070002 CE 0126200-2720035070002 (TRT-7)

Data de publicação: 13/04/2005

Decisão: artigo 91 , § 2º , do Código de Organização Judiciária do Estado do Ceara , as sessões do Tribunal...Com pretensão de efeito modificativo, o Banco do Estado do Ceará interpôs Embargos de Declaração... foram legais, nos termos do artigo 430 do Código de Processo Penal , prevendo o ordenamento citado...

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