Carregando...
Jusbrasil - Jurisprudência
09 de dezembro de 2016

Página 1 de 111.578 resultados

STJ - HABEAS CORPUS HC 302543 PR 2014/0216058-0 (STJ)

Data de publicação: 13/03/2015

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA HÁ DOIS ANOS. AUTOS REDISTRIBUÍDOS DIVERSAS VEZES. ILEGALIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL, DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA QUE PERMANECEM HÍGIDOS. 1. Segundo entendimento deste Tribunal, o excesso de prazo para o julgamento da apelação deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se circunstâncias excepcionais que venham a retardar o julgamento. 2. No caso, verifica-se que a sentença foi prolatada há dois anos, havendo redistribuição da apelação criminal para diversos novos Relatores, sem nenhuma previsão de julgamento. Em contrapartida, verifica-se que o processo é complexo, contando com sete réus, oito volumes (informação obtida no sítio eletrônico do TJ/PR) e uma sentença de mais de cinquenta páginas. 3. Mantêm-se hígidos os fundamentos da sentença para a manutenção da prisão preventiva, já analisados por esta Corte no julgamento do RHC n. 36.551/PR. 4. Ordem parcialmente concedida, apenas para determinar ao Tribunal de Justiça do Paraná que julgue, na maior brevidade possível, a Apelação Criminal n. 1065453-0, mantida a prisão do paciente.

Encontrado em: FEDERAL DE 1988 ART : 00005 INC:00078 APELAÇÃO - EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO - PRINCÍPIO... DA RAZOABILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL STJ - HC 275489-PR STJ - HC 286247-SP APELAÇÃO - JULGAMENTO

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 41090 RS 2013/0324609-0 (STJ)

Data de publicação: 12/11/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. TRÂMITE REGULAR DO FEITO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPERADO. SÚMULA N. 52/STJ. I. Os prazos processuais para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, admitindo sua dilação quando as circunstâncias da causa assim exigirem, desde que não afronte os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. II. Tendo sido realizada a audiência de instrução e julgamento e transcorridos pouco mais de 6 (seis) meses desde a prisão em flagrante até o término da colheita da prova, revela-se regular a instrução do feito, considerando-se, notadamente, a dificuldade na tramitação dos processos, diante do grande volume de causas em tramitação no Poder Judiciário. III. Encontrando-se a ação penal em fase de alegações finais, incide, na espécie, a Súmula n. 52 desta Corte. IV. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.

Encontrado em: EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - DILAÇÃO - ADMISSIBILIDADE) STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS

TJ-DF - Habeas Corpus HBC 20150020318490 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/01/2016

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. COMPORTAMENTO DA DEFESA. ORDEM DENEGADA. 1. É cediço que os prazos estabelecidos para a instrução processual não são absolutos, podendo haver razoável flexibilização no seu cumprimento. Ou seja, não deve se limitar ao mero cálculo aritmético, mas, sobretudo, considerar, por meio de um juízo de proporcionalidade e razoabilidade, as peculiaridades do caso concreto. 2. Não se evidenciando excesso de prazo injustificado ou ilegalidade na manutenção da prisão preventiva do paciente, tem-se por incabível a sua imediata revogação, ainda mais quando se extrai dos autos que o comportamento da defesa contribuiu para a demora do término da instrução criminal. 3. Ordem Denegada.

TJ-DF - Habeas Corpus HBC 20150020304262 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/12/2015

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. É cediço que os prazos estabelecidos para a instrução processual não são absolutos, podendo haver razoável flexibilização no seu cumprimento. Ou seja, não deve se limitar ao mero cálculo aritmético, mas, sobretudo, considerar, por meio de um juízo de proporcionalidade e razoabilidade, as peculiaridades do caso concreto. 2. Não se evidenciando excesso de prazo ou ilegalidade na manutenção da prisão preventiva da paciente, tem-se por incabível a sua imediata revogação. 3. Ordem Denegada.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1091420 SP 2008/0200041-8 (STJ)

Data de publicação: 05/11/2014

Ementa: RECURSOS ESPECIAIS MANEJADOS PELOS IMPLICADOS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE A PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. CARTA CONVITE FORJADA APÓS A ESCOLHA DO FORNECEDOR E O RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. CONDUTA REITERADA. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 11 DA LEI Nº 8.429 /92. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO COMPROVADO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO ERÁRIO E DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DOS AGENTES. ACUMULAÇÃO DE REPRIMENDAS NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO CUMULATIVA DE PENALIDADES, DESDE QUE RESPEITADOS OS VETORES DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. EXCESSO NÃO DEMONSTRADO. RECURSOS ESPECIAIS DESPROVIDOS. 1. Os recursos especiais não merecem acolhida no tocante à alínea c do permissivo constitucional, porque o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado na forma exigida pelos arts. 541 , parágrafo único , do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 2. O aresto impugnado não destoa da jurisprudência deste Superior Tribunal, firme no sentido de que o ilícito de que trata o art. 11 da Lei nº 8.429 /92 dispensa a prova de prejuízo ao erário e de enriquecimento ilícito do agente. Precedentes. 3. A discussão referente à possibilidade, ou não, de aplicação cumulativa de reprimendas no caso concreto não foi apreciada no acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Incide, portanto, neste particular, o óbice das Súmulas 282 e 356/STF. Ainda que superado o veto processual apontado, melhor sorte não teriam os recorrentes. É que este Superior Tribunal firmou a compreensão de que não há impedimento à aplicação cumulativa das sanções previstas no art. 12 da LIA , bastando que a dosimetria respeite os princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade. 4. De se ter em mira, nesta quadra em que se questiona a correção da dosimetria, que as reiteradas condutas imputadas aos recorrentes e devidamente comprovadas...

TJ-MG - Habeas Corpus Criminal HC 10000150008225000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/03/2015

Ementa: HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - COMPLEXIDADE DO PROCESSO - INSTRUÇÃO PROCESSUAL PRÓXIMA DE SEU ENCERRAMENTO - ORDEM DENEGADA. - Em homenagem ao princípio da razoabilidade, a alegação de excesso de prazo deve ser afastada quando as circunstâncias do caso concreto justificam a segregação cautelar por prazo superior ao legal. - A princípio, caracteriza complexidade do feito quando há pluralidade de réus e de crimes a serem apurados, sendo razoável, nessa hipótese, admitir o alargamento do prazo para encerramento da instrução do processo. - Não há que se falar em excesso de prazo se a instrução processual encontra-se próxima de seu encerramento

TJ-AM - Extorsão mediante seqüestro 40042145620158040000 AM 4004214-56.2015.8.04.0000 (TJ-AM)

Data de publicação: 26/10/2015

Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 159 , DO CP . EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 1. Atendendo-se aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo, quando não se constata desídia ou morosidade injustificada atribuível ao Juízo a quo ou ao Ministério Público. In casu, verifica-se que a maior delonga processual decorre unicamente do próprio trâmite processual, especialmente a pluralidade de réus com procuradores distintos e a complexidade do feito, que trata de policiais militares envolvidos com a prática do crime de extorsão. 2. Ordem de Habeas Corpus denegada.

TJ-MG - Habeas Corpus Criminal HC 10000150009249000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/03/2015

Ementa: HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - INSTRUÇÃO PROCESSUAL PRÓXIMA DE SEU ENCERRAMENTO - ORDEM DENEGADA. - Em homenagem ao princípio da razoabilidade, a alegação de excesso de prazo deve ser afastada quando as circunstâncias do caso concreto justificam a segregação cautelar por prazo superior ao legal. - A priori, não há que se falar em excesso de prazo se a instrução processual encontra-se próxima de seu encerramento.

TJ-MG - Habeas Corpus Criminal HC 10000150333938000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/06/2015

Ementa: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - INSTRUÇÃO ENCERRADA - SÚMULA Nº 52 DO STJ - ORDEM DENEGADA. - Em homenagem ao princípio da razoabilidade, a alegação de excesso de prazo deve ser afastada quando as circunstâncias do caso concreto justificam a segregação cautelar por prazo superior ao legal. - Torna-se superada a alegação de excesso de prazo na formação da culpa quando a instrução encontra-se encerrada, conforme entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça.

TJ-MG - Habeas Corpus Criminal HC 10000150829729000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/11/2015

Ementa: HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - LATROCÍNIO TENTADO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - DISPARO DE ARMA DE FOGO - EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - INSTRUÇÃO ENCERRADA - SÚMULA Nº 52 DO STJ - ORDEM DENEGADA. - Em homenagem ao princípio da razoabilidade, a alegação de excesso de prazo deve ser afastada quando as circunstâncias do caso concreto justificam a segregação cautelar por prazo superior ao legal. - Torna-se superada a alegação de excesso de prazo na formação da culpa quando a instrução encontra-se encerrada, aguardando a prolatação da sentença, conforme informações prestadas pelo douto Magistrado a quo.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

×