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JusBrasil - Jurisprudência
26 de abril de 2015

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TJ-SP - Apelação APL 30054225320138260161 SP 3005422-53.2013.8.26.0161 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/08/2014

Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE TRIBUTÁRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Demanda visando à anulação e à declaração de inexigibilidade do ISS dos exercícios de 2008 a 2013, bem como à restituição dos valores pagos a tal título, em razão da ilegalidade do fato gerador do tributo (exploração de atividade ilícita máquina caça-níquel) Descabimento - Fato gerador que corresponde a "Diversões Eletrônicas" - Atividade legalmente prevista no rol de serviços tributáveis (item 12.09a) - Diferentes searas jurídicas e administrativas que não se confundem e tampouco se excluem Município que é competente tanto para lançar o respectivo tributo como para coibir uma eventual prática de atividade ilícita Alegação de cerceamento de defesa afastada - Sentença mantida Recurso desprovido.

TJ-BA - Apelação APL 00000723920098050007 BA 0000072-39.2009.8.05.0007 (TJ-BA)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C DECLARATÓRIA. 1. INCOMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. 2. ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO NÃO INCLUSA NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STF. 3. DESPROPORCIONALIDADE DA COBRANÇA DA TAXA. NÃO OCORRÊNCIA. 4. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Para que as unidades responsáveis pela conexão entre os aparelhos telefônicos e a central de comunicação da apelante sejam instaladas no território municipal, bem como nele permaneçam, deve-se respeitar a legislação local que disponha sobre a maneira de ocupação e uso do solo urbano. 2. A atividade de fiscalização, conforme entendimento já consolidado no STF, está presumivelmente inclusa no exercício do poder de polícia pelo ente municipal. 3. O valor cobrado a título de TFF não se mostra desproporcional, posto que dentro dos critérios estabelecidos na Lei Complementar Municipal nº 357/2003, que a instituiu. 4. Sentença mantida. Recurso não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1093747 PR 2008/0202492-1 (STJ)

Data de publicação: 17/11/2008

Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE EXAÇÃO FISCAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 56 /87. LISTA DE SERVIÇOS E INCIDÊNCIA DO ISS. TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO. SÚMULA 284/STF. I - No que tange ao dissídio jurisprudencial, deixou o ora agravante, nas razões do recurso especial, de explicitar sobre qual norma infraconstitucional teria ocorrido a dissidência interpretativa, conforme exigido pelo art. 105 , inciso III , alínea c , da Carta Magna : "der a lei federal interpretação divergente a que lhe haja atribuído outro Tribunal". Incide, à espécie, o enunciado sumular nº 284 do STF. Precedentes: EDcl no REsp nº 955.389/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 19/12/07; AgRg no Ag nº 764.091/SC, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 14/12/06; REsp nº 533.766/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 16/05/05. II - Este Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido de que, embora taxativa, a lista de serviços anexa ao Decreto-lei nº 406 /68, para efeito de incidência de ISS sobre serviços bancários, admite interpretação extensiva, dentro de cada item, para permitir a incidência do tributo sobre serviços correlatos. Precedentes: AgRg no REsp nº 855.323/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 15/10/07; REsp nº 693.278/PR, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 14/12/06 e AgRg no Ag nº 770.170/SC, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 26/10/06. III - Definida a linha de entendimento deste Sodalício, observo que seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório para afastar a convicção do julgador a quo de que a hipótese dos autos era de interpretação extensiva, caracterizando os serviços apresentados pelo recorrente como idênticos àqueles constantes da lista, havendo diferença apenas conceitual. Incidência na hipótese do teor da súmula nº 7/STJ. IV - Agravo regimental improvido...

TJ-SC - Apelação Cível AC 751572 SC 2011.075157-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 18/10/2011

Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM A PRODUÇÃO DAS PROVAS GENERICAMENTE REQUERIDAS. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. "Pode o Juiz, com base nos elementos constantes nos autos, entender desnecessária a produção de outras provas e julgar antecipadamente a lide, evitando a prática de atos inúteis ao processo e atendendo ao princípio da economia processual" (Ap. Cív. n. , de Blumenau, rel. Des. Volnei Carlin). FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA QUE, EMBORA SUCINTA, É INTELIGÍVEL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. "A nulidade da decisão se dá pela absoluta ausência de fundamentação, e não pela escassez de argumentos ou brevidade nas explicações do magistrado. Se, embora sucinta, a fundamentação existe, não se pode cogitar em ausência desta, observados os arts. 131 , 165 e 458 , inc. II , todos do CPC e 93, inc. IX, da CF/88" (Ap. Cív. n. , Des. Fernando Carioni). IMÓVEL COMPROVADAMENTE DESTINADO À ATIVIDADE ECONÔMICA AGRÁRIA E TRIBUTADO PELO ITR . NÃO INCIDÊNCIA DO IPTU. "Não incide IPTU, mas ITR , sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (art. 15 do DL 57 /1966). [...] Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8 /2008 do STJ" (REsp. n. 1.112.646/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. em 26-8-2009, DJe 28-8-2009). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. A simples juntada em duplicidade de documento, fruto de equívoco da parte, sem a intenção de induzir a equívoco o juízo, e que não comprometeu a resolução da lide, não caracteriza litigância de má-fé. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

TJ-PR - Exceção de Suspeição EXSUSP 1071887301 PR 1071887-3/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 30/07/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.TRIBUTÁRIO. RECURSO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C DECLARATÓRIA.CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTE DO STF. REPERCUSSÃO GERAL.COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. ENTEDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ. RECURSO REPETITIVO.FATO GERADOR OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO DL Nº 406 /68. COMPETÊNCIA PARA COBRANÇA DO TRIBUTO: MUNICÍPIO DA SEDE DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR.FATO GERADOR OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LC Nº 116 /2003. COMPETÊNCIA PARA A COBRANÇA DO TRIBUTO: MUNICÍPIO DO LUGAR DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.LOCAL COM PODERES DECISÓRIOS PARA CONCESSÃO E APROVAÇÃO DO FINANCIAMENTO.PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO 1. INVERSÃO DO ÔNUS. 1. Recurso Declaratório. Efeito Infringente. Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame da causa, por isso que são apelos de integração e não de substituição. A ausência dos pressupostos legais autoriza a rejeição dos embargos, de cunho infringente. 1 2. Prequestionamento. Havendo fundamento suficiente para a composição do litígio, dispensa-se a análise de todas as razões adstritas ao mesmo fim, pois a finalidade da jurisdição é compor a lide e não discutir as teses jurídicas nos moldes expostos pelas partes.2 É prescindível a citação expressa dos dispositivos legais, a fim de atender-se o requisito do prequestionamento.Recurso desprovido.

TJ-PR - Exceção de Suspeição EXSUSP 1071887301 PR 1071887-3/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 12/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.TRIBUTÁRIO. RECURSO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C DECLARATÓRIA.CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTE DO STF. REPERCUSSÃO GERAL.COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. ENTEDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ. RECURSO REPETITIVO.FATO GERADOR OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO DL Nº 406 /68. COMPETÊNCIA PARA COBRANÇA DO TRIBUTO: MUNICÍPIO DA SEDE DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR.FATO GERADOR OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LC Nº 116 /2003. COMPETÊNCIA PARA A COBRANÇA DO TRIBUTO: MUNICÍPIO DO LUGAR DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.LOCAL COM PODERES DECISÓRIOS PARA CONCESSÃO E APROVAÇÃO DO FINANCIAMENTO.PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO 1. INVERSÃO DO ÔNUS. 1. Recurso Declaratório. Efeito Infringente. Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame da causa, por isso que são apelos de integração e não de substituição. A ausência dos pressupostos legais autoriza a rejeição dos embargos, de cunho infringente. 1 2. Prequestionamento. Havendo fundamento suficiente para a composição do litígio, dispensa-se a análise de todas as razões adstritas ao mesmo fim, pois a finalidade da jurisdição é compor a lide e não discutir as teses jurídicas nos moldes expostos pelas partes.2 É prescindível a citação expressa dos dispositivos legais, a fim de atender-se o requisito do prequestionamento.Recurso desprovido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 259332 SC 2009.025933-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 03/12/2010

Ementa: APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C DECLARATÓRIA. ISS. INCIDÊNCIA SOBRE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. SÚMULA N. 18 DESTA CORTE. ARRECADAÇÃO DO TRIBUTO. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO ONDE PRESTADO O SERVIÇO. PROVIMENTO DA REMESSA E DO RECURSO DO MUNICÍPIO RÉU COM A REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO. PLEITO RECURSAL DOS BANCOS AUTORES, DIZENTE COM A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS, PREJUDICADO. I. "O ISS incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis" (Súmula n. 18 desta Corte e Recurso Extraordinário n. 592.905/SC, rel. Min. Eros Grau, j. 2.12.2009). II. A competência para exigir e arrecadar o ISS é do município onde prestado o serviço que lhe serve de fato gerador. III. Provida a apelação, com a consequente reforma da sentença, resta prejudicada a insurgência da parte contrária, vencedora da lide no primeiro grau de jurisdição, voltada à majoração dos honorários de sucumbência.

TJ-MG - 100050601927790011 MG 1.0005.06.019277-9/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 19/06/2009

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO - ARTIGO 475 , I , DO CPC - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - IPTU - LINHAS FÉRREAS -CONCESSIONÁRIA - INVIABILIDADE - PRECEDENTES. Não se pode exigir, do concessionário de serviço público, IPTU sobre o leito das linhas ferroviárias, por serem estas bens de propriedade da União. Além do mais, é impossível a definição da base de cálculo para a cobrança do tributo em tela. Precedentes dos colendos STF e STJ.

TJ-SC - Apelação Cível AC 666077 SC 2008.066607-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 07/07/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C DECLARATÓRIA. ISS. INCIDÊNCIA SOBRE ATIVIDADE DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PERTINÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA FISCAL. EXEGESE DO INCISO I DO ART. 173 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO COM A INVERSÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. Tratando-se de tributo, como o ISS (imposto sobre serviços), sujeito a lançamento por homologação, no caso em que não ocorre o pagamento antecipado pelo contribuinte, o poder-dever do Fisco de efetuar o lançamento de ofício substitutivo deve obedecer ao prazo decadencial estipulado pelo art. 173 , I , do Código Tributário Nacional , segundo o qual o direito de a Fazenda Pública constituir o respectivo crédito extingue-se após 5 (cinco) anos contados "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado". Tendo ocorrido, no caso dos autos, a notificação fiscal fora do prazo quinquenal supra reportado, ela sobeja indevida, importando na procedência da ação anulatória, com a consequente inversão dos ônus sucumbenciais.

TJ-SC - Apelação Cível AC 490828 SC 2009.049082-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 29/06/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C DECLARATÓRIA. ISS. INCIDÊNCIA SOBRE ATIVIDADE DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PERTINÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA FISCAL. EXEGESE DO INCISO I DO ART. 173 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO COM A INVERSÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. Tratando-se de tributo, como o ISS (imposto sobre serviços), sujeito a lançamento por homologação, no caso em que não ocorre o pagamento antecipado pelo contribuinte, o poder-dever do Fisco de efetuar o lançamento de ofício substitutivo deve obedecer ao prazo decadencial estipulado pelo art. 173 , I , do Código Tributário Nacional , segundo o qual o direito de a Fazenda Pública constituir o respectivo crédito extingue-se após 5 (cinco) anos contados "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado". Tendo ocorrido, no caso dos autos, a notificação fiscal fora do prazo quinquenal supra reportado, ela sobeja indevida, importando na procedência da ação anulatória, com a consequente inversão dos ônus sucumbenciais.

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