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Jusbrasil - Jurisprudência
23 de janeiro de 2017

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STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 837208 RJ (STF)

Data de publicação: 21/06/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE CÓPIAS DAS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PEÇAS OBRIGATÓRIAS, NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 544 DO CPC . 1. Incumbe à parte agravante a correta formação do agravo de instrumento, por cuja deficiência responde. 2. Agravo regimental desprovido.

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 511426 SP (STF)

Data de publicação: 30/10/2007

Ementa: 1. RECURSO. Agravo de instrumento. Peças obrigatórias. Falta de cópia das contra-razões ao recurso extraordinário ou de certidão de sua inexistência. Ausência nos autos do processo original. Recurso conhecido. Agravo regimental improvido. Deve conhecido agravo de instrumento a que falte cópia de contra-razões ou de certidão de inexistência destas, se no processo original tais peças não existem.

Encontrado em: E INDEXAÇÃO PARCIAL: INOCORRÊNCIA, INTIMAÇÃO, PARTE AGRAVADA, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXIGIBILIDADE...A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI-AgR 511426 SP (STF)

Data de publicação: 30/10/2007

Ementa: 1. RECURSO. Agravo de instrumento. Peças obrigatórias. Falta de cópia das contra-razões ao recurso extraordinário ou de certidão de sua inexistência. Ausência nos autos do processo original. Recurso conhecido. Agravo regimental improvido. Deve conhecido agravo de instrumento a que falte cópia de contra-razões ou de certidão de inexistência destas, se no processo original tais peças não existem.

Encontrado em: PARCIAL: INOCORRÊNCIA, INTIMAÇÃO, PARTE AGRAVADA, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXIGIBILIDADE, JUNTADA...A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 585516 SC (STF)

Data de publicação: 08/09/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DAS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OU DE CERTIDÃO QUE ATESTE SUA NÃO-APRESENTAÇÃO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS, NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 544 DO CPC . De mais a mais, incumbe à parte agravante indicar as peças a serem trasladadas e também fiscalizar a correta formação do instrumento, por cuja deficiência responde, não se permitindo sua complementação após a subida dos autos a esta colenda Corte. Agravo desprovido.

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI-AgR 585516 SC (STF)

Data de publicação: 08/09/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DAS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OU DE CERTIDÃO QUE ATESTE SUA NÃO-APRESENTAÇÃO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS, NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 544 DO CPC . De mais a mais, incumbe à parte agravante indicar as peças a serem trasladadas e também fiscalizar a correta formação do instrumento, por cuja deficiência responde, não se permitindo sua complementação após a subida dos autos a esta colenda Corte. Agravo desprovido.

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI-AgR 582410 PR (STF)

Data de publicação: 16/02/2007

Ementa: 1. Agravo de instrumento: traslado deficiente: falta da cópia das contra-razões ao recurso extraordinário ou prova de sua inexistência, peça de traslado imprescindível nos termos do art. 544, § 1º, do C.Pr.Civil. Incidência da Súmula 288. 2. Agravo regimental: complementação do traslado: inviabilidade. A oportunidade para instruir o recurso é a da sua interposição, não havendo como considerar peça juntada após esse momento.

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 582410 PR (STF)

Data de publicação: 16/02/2007

Ementa: 1. Agravo de instrumento: traslado deficiente: falta da cópia das contra-razões ao recurso extraordinário ou prova de sua inexistência, peça de traslado imprescindível nos termos do art. 544, § 1º, do C.Pr.Civil. Incidência da Súmula 288. 2. Agravo regimental: complementação do traslado: inviabilidade. A oportunidade para instruir o recurso é a da sua interposição, não havendo como considerar peça juntada após esse momento.

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 481782 SP (STF)

Data de publicação: 21/10/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DAS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OU DE CERTIDÃO QUE ATESTE SUA NÃO-APRESENTAÇÃO. Peças essenciais, nos termos do § 1º do art. 544 do CPC , com a redação dada pela Lei nº 10.352 /2001. De mais a mais, incumbe à parte agravante indicar as peças a serem trasladadas e também fiscalizar a correta formação do instrumento, por cuja deficiência responde, não se permitindo sua complementação após a subida dos autos a esta colenda Corte. Agravo desprovido.

Encontrado em: DE INSTRUMENTO, AUSÊNCIA, CÓPIA, CONTRA-RAZÕES, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE, JUNTADA, CERTIDÃO..., COMPROVAÇÃO, INOCORRÊNCIA, APRESENTAÇÃO, CONTRA-RAZÕES. ÔNUS, AGRAVANTE, FISCALIZAÇÃO, FORMAÇÃO, INSTRUMENTO

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI-AgR 481782 SP (STF)

Data de publicação: 21/10/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DAS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OU DE CERTIDÃO QUE ATESTE SUA NÃO-APRESENTAÇÃO. Peças essenciais, nos termos do § 1º do art. 544 do CPC , com a redação dada pela Lei nº 10.352 /2001. De mais a mais, incumbe à parte agravante indicar as peças a serem trasladadas e também fiscalizar a correta formação do instrumento, por cuja deficiência responde, não se permitindo sua complementação após a subida dos autos a esta colenda Corte. Agravo desprovido.

Encontrado em: ) - DEFICIÊNCIA, TRASLADO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, AUSÊNCIA, CÓPIA, CONTRA-RAZÕES, RECURSO EXTRAORDINÁRIO.... NECESSIDADE, JUNTADA, CERTIDÃO, COMPROVAÇÃO, INOCORRÊNCIA, APRESENTAÇÃO, CONTRA-RAZÕES. ÔNUS, AGRAVANTE

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 374002 SP (STF)

Data de publicação: 02/08/2002

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DAS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DA DECISÃO AGRAVADA E DA CERTIDÃO DE SUA PUBLICAÇÃO. Peças essenciais nos termos do art. 544 , § 1.º , do CPC . Agravo desprovido.

Encontrado em: DE INSTRUMENTO, AUSÊNCIA, CÓPIAS, CONTRA-RAZÕES, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DECISÃO AGRAVADA, CERTIDÃO..., PUBLICAÇÃO // NECESSIDADE, JUNTADA, CERTIDÃO, COMPROVAÇÃO, INOCORRÊNCIA, APRESENTAÇÃO, CONTRA-RAZÕES... // ÔNUS, AGRAVANTE, FISCALIZAÇÃO, FORMAÇÃO, TRASLADO // IMPOSSIBILIDADE, COMPLEMENTAÇÃO, TRASLADO, RECURSO...

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