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Jusbrasil - Jurisprudência
27 de setembro de 2016

Página 1 de 9.243 resultados

TRT-20 - Recurso Ordinário RECORD 746008420065200006 SE 0074600-84.2006.5.20.0006 (TRT-20)

Data de publicação: 23/11/2007

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR OU COMITENTE - ATO DE EMPREGADO OU PRESPOSTO. A dignidade humana confere unidade teleológica aos princípios e regras constitucionais e infraconstitucionais. Ela pode ser percebida por vários aspectos, entretanto, a essência da dignidade humana se externa na expressão de respeito (do homem, pelo próprio homem, pelo Estado e pela sociedade). O art. 932 , inciso III , do CC , atribui responsabilidade ao empregador ou comitente, por atos praticados pelos seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir ou em razão dele.

TRT-20 - 746200600620006 SE 00746-2006-006-20-00-6 (TRT-20)

Data de publicação: 23/11/2007

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR OU COMITENTE - ATO DE EMPREGADO OU PRESPOSTO. A dignidade humana confere unidade teleológica aos princípios e regras constitucionais e infraconstitucionais. Ela pode ser percebida por vários aspectos, entretanto, a essência da dignidade humana se externa na expressão de respeito (do homem, pelo próprio homem, pelo Estado e pela sociedade). O art. 932 , inciso III , do CC , atribui responsabilidade ao empregador ou comitente, por atos praticados pelos seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir ou em razão dele.

TJ-DF - 20140111290570 0031229-18.2014.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/08/2016

Ementa: DIREITO CIVIL. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS. NÃO PAGAMENTO. ILÍCITO PRATICADO POR PREPOSTO. CULPA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR OU COMITENTE. SOLIDARIEDADE. I - Comprovada a culpa do empregado, serviçal ou preposto, bem como demonstrado que agiu no exercício do trabalho que lhe competia, presume-se a culpa in eligendo do empregador ou comitente. II - Havendo concurso de duas responsabilidades (a do patrão e a do preposto), deve a segunda ré responder solidariamente pelos danos praticados por seu empregado, nos termos do parágrafo único do art. 942 do Código Civil, considerando que responde objetivamente no caso de o preposto atuar com culpa. III - Deu-se provimento ao recurso.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 01033200901603002 0103300-09.2009.5.03.0016 (TRT-3)

Data de publicação: 10/05/2010

Ementa: PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR - ASSÉDIO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO. A responsabilidade civil do empregador ou comitente (artigo 932, III, do CCb) é dos mais importantes institutos que existem na seara da reparação de danos, visto que tem por objetivo impedir que o lesado fique sem a recomposição dos prejuízos sofridos. Tem o empregador o insofismável dever de estrita vigilância, obrigando-se a manter um ambiente de respeito e harmonia no trabalho, vigorando a presunção jure et jure deste sobre a atuação culposa de quem está a seu serviço, e que, em função dos atos praticados, venha a causar danos ao patrimônio moral e à dignidade da pessoa humana. Neste contexto, cumpre salientar que o assédio moral no trabalho (mobbing) significa todos aqueles atos e comportamentos provindos do empregador, gerente ou superior hierárquico ou dos colegas, que traduzem uma atitude contínua e ostensiva de perseguição que possa acarretar danos relevantes às condições físicas, psíquicas e morais da vítima. Na verdade, trata-se de humilhações feitas ao empregado, colocando-o em situação desagradável, expondo-o a situações incômodas e humilhantes, implicando uma violação à sua dignidade, em decorrência do uso abusivo do poder diretivo do empregador, tendo por objetivo a atitude deliberada de forçá-lo a desistir do trabalho, em violação a direitos trabalhistas. Ficando evidenciado nos autos que a suposta conduta ilícita imputada à ré estava atrelada ao descontentamento do autor quanto à forma de condução da instituição de ensino, não há que se falar em assédio moral.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 425309 00625-2008-064-03-00-0 (TRT-3)

Data de publicação: 27/04/2009

Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. A responsabilidade civil do empregador ou comitente (artigo 932, III, do CCb), é dos mais importantes institutos que existem na seara da reparação de danos, visto que tem por objetivo impedir que o lesado fique sem a composição dos prejuízos sofridos. Na espécie, tem-se que a agressora agia em função da relação de namorada e gerente mantida com o reclamado, funcionando como uma "longa manus" do empregador. Quanto a este, deveria ter o insofismável dever de estrita vigilância, devendo manter um ambiente de respeito e harmonia no trabalho, vigorando a presunção "jure et de jure" de responsabilidade deste sobre a atuação culposa de quem estava a seu serviço, e que, em função dos atos praticados, causou danos ao patrimônio moral e à dignidade de outrem. Tendo isto em vista, a responsabilidade recairá sobre o empregador, a teor do artigo 932, II, do CCb.

TJ-SP - Apelação APL 00634818120038260114 SP 0063481-81.2003.8.26.0114 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/07/2015

Ementa: APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CORRÉ RECONHECIDA. RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO OU DE DEPENDÊNCIA ENTRE O CAUSADOR DO EVENTO DANOSO E O EMPREGADOR OU COMITENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. RECURSO IMPROVIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, VI, DO CPC. RECURSO PROVIDO PARA ESSE FIM. Estabelecido o contraditório, não restou comprovado, no âmbito judicial, a relação jurídica de emprego ou de dependência entre o réu causador do dano e a corré pessoa jurídica. Singela declaração foi colhida do réu de que trabalhava na empresa-corré, mas essa assertiva não foi repetida ou mesmo confirmada no curso do processo, tornando-se isolada. A logomarca da ré foi estampada no veículo conduzido pelo réu causador do incontroverso atropelamento que vitimou o autor, mas é preciso destacar que a referida empresa conseguiu demonstrar não haver qualquer vínculo de trabalho ou de prestação de serviços entre eles, pois o carro, perante o órgão de trânsito, estava registado em nome do réu e sua carteira profissional de trabalho não havia nenhuma anotação de registro vinculando a recorrente.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03834308020118190001 RJ 0383430-80.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 17/04/2013

Ementa: COMISSÃO DE CORRETAGEM - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA LEGALIDADE DA COBRANÇA - AUSENCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - SENTENÇA CONDENATÓRIA A DEVOLUÇAO EM DOBRO - RECURSO QUE MERECE PROVIMENTO PARCIAL ADEQUAÇÃO À POSIÇÃO MAJORITÁRIA DO CONSELHO RECURSAL - DEVOLUÇÃO SIMPLES V O T O A preliminar de ilegitimidade se confunde com o mérito, mas, desde logo, mister que se reconheça a existência de posicionamento divergente nesta Turma Recursal vencido - contra a solidariedade entre corretor e empreendedor, posicionamento vencedor que legitima ambas as rés para a demanda. A corretagem, nas palavras simples e claras de CÉSAR FIÚSA "é o contrato pelo qual uma pessoa encarrega outra de angariar-lhe negócios, mediante remuneração". As partes deste negócio, portanto, são o corretor e o comitente, o dono do negócio. Trata-se de um contrato típico [ leis especiais e CCB/02, art. 722 ], misto [ semelhança com o mandato e prestação de serviços ], consensual [ acordo de vontade das partes ], oneroso por natureza [ admitindo-se que seja gratuito ] e, neste caso, bilateral [ pois gera obrigação para ambas as partes ], aleatório [ o êxito não pode ser definido antecipadamente ], de execução futura [ celebra-se num momento e executa-se em outro ], individual [ obriga-se apenas aqueles individualmente envolvidos ], negociável [ admite negociação de cláusulas ] e impessoal [ a pessoa das partes é secundária ]. Seus requisitos subjetivos são a capacidade das partes para a vida civil e, para o corretor, é exigido credenciamento, sendo vedada a corretagem para empregados e funcionários na negociação de bens de seus empregadores ou pessoas jurídicas a que servem. O requisito objetivo é a intermediação de negócios que devem ser lícitos e materialmente possíveis. Não requer formalidades, se aperfeiçoa com o simples acordo de vontades e sua forma é livre. As obrigações do corretor são a de agenciar, intermediar o negócio e informar ao comitente...

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 8787420115150137

Data de publicação: 20/03/2015

Decisão: , a responsabilidade civil do empregador ou comitente é dos mais preciosos institutos que existem na seara....      Portanto, não obstante a r. construção realizada na origem, a responsabilidade civil do empregador... como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas...

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 38559 SP 038559/2012 (TRT-15)

Data de publicação: 01/06/2012

Ementa: EMPREGADOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR ATOS DE SEUS EMPREGADOS E PREPOSTOS. A questão fática se enquadra no art. 932 do Código Civil que prevê a responsabilidade civil por ato de terceiro, mais especificamente, a responsabilidade civil do empregador ou comitente pelos atos dos seus empregados, serviçais ou prepostos (inciso III do referido dispositivo de lei). Essa responsabilização objetiva dos empregadores pelos atos de seus empregados foi uma das grandes novidades trazidas pela novel legis

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1752849 PR 0175284-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 07/07/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. AÇÕES CONEXAS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR POR ATO DE SEUS PREPOSTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE CULPA "IN ELIGENDO". INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1521 , III , DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ATUAL ART. 932, III). CONDUTA REPREENSÍVEL DO PREPOSTO QUE NÃO DECORRE DAS FUNÇÕES QUE DESEMPENHA NAS EMPRESAS AGRAVANTES. ALEGAÇÕES GENÉRICAS QUE NÃO ESCLARECEM QUAIS FORAM OS OUTROS FUNCIONÁRIOS QUE PARTICIPARAM DO EVENTO DANOSO. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DAS RÉS NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA ANTE A INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. EXTINÇÃO DE TODAS AS AÇÕES CONEXAS, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267 , VI, DO CPC . RECURSO PROVIDO. Incabível a formulação de pedido indenizatório contra empregador, por ato de seus prepostos, quando o evento danoso narrado não guarda qualquer consonância com a função desempenhada pelos mesmos na empresa acusada, independente do local onde se deu o fato ou se o preposto estava ou não em seu horário de trabalho. Consoante a norma do art. 1521 , III , do CC/16 ( 932 , III , do CC/02 ), configura-se a responsabilidade civil do empregador ou comitente pelos atos de seus empregados ou prepostos quando: existir uma relação entre o civilmente responsável e o autor material do ato danoso; vislumbrar-se o caráter culposo pelo ato; existir uma relação direta entre a função e o fato danoso.

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