Carregando...
Jusbrasil - Jurisprudência
24 de maio de 2016

Página 1 de 3.994 resultados

TJ-PR - Exceção de Suspeição EXSUSP 928363801 PR 928363-8/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 18/07/2013

Ementa: ao TJ, devem ser recolhidas por meio da guia disponível em CUSTAS JUDICIAIS, selecionando a serventia de origem do processo. O interessado deve entrar em contato com a serventia de origem do processo para obter informações adicionais.Para as serventias judiciais estatizadas o Porte de Remessa de- ve ser recolhida ao FUNREJUS. Caso não encontre a sua uni- dade ou a receita não esteja incluida na guia, ligue (041) 3200- 2208 No procedimento apenas uma guia é emitida para quitar as re- ceitas referentes ao preparo de recurso, sendo que só será im- pressa se vinculada a unidade arrecadadora do foro judicial de origem do processo ou ao Departamento Judiciário do Tribunal de Justiça, cuja unidade é a última da relação. Porém, caso não conste alguma das receitas a serem pagas na guia emiti- da, uma outra guia com a receita faltante pode ser emitida em DESPESAS ADMINISTRATIVAS. J. S. FAGUNDES CUNHA DESEMBARGADOR9 Nos recursos originários da Comarca de Curitiba (Foro Central), não há cobrança de Porte de Retorno e de Porte de Remessa, exceto no caso de recurso de atos dos Juizados Especiais. [...] 1Outrora, em que pese a parte autora tenha requerido às fls. 299/303 - após a interposição de recurso de apelação - a benes- se da justiça gratuita, mesmo assim deveria ter recolhido as taxas de porte remessa e retorno, eis que o pedido formulado com base na Lei 1.060 /50 não possui efeitos retroativos, conforme reiterado entendi- mento do Superior Tribunal de Justiça:ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMEN- TAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO.RECURSO INTEMPESTIVO. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO FORMULADO NA PEÇA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. [...] 2. O pedido de assistência judiciária gratuita pode ser feito a qualquer tempo e grau de jurisdição. Entretanto, quando no1 Disponível em: http://www.tjpr.jus.br/preparo-de-recurso-1o-grau/-/asset_publisher/Br7f/content/preparo-de-recurso- 1%C2%BA-grau/12471?redirect...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 11114520125040104 (TST)

Data de publicação: 24/04/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS MEDIANTE GUIA IMPRÓPRIA APÓS 1 . º DE JANEIRO DE 2011. INVALIDADE. ATO CONJUNTO 21/2010. Consoante o disposto no art. 790 da CLT , o pagamento das custas será realizado na forma das instruções expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. O TST e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, por intermédio do Ato Conjunto 21/2010, estabeleceram que, a partir de 1.º de janeiro de 2011, as custas processuais devem ser recolhidas exclusivamente mediante Guia de Recolhimento da União, sendo o correto preenchimento do referido documento ônus da parte interessada. Desse modo, é deserto o recurso ordinário interposto posteriormente à vigência do Ato Conjunto 21/TST.CSJT.GP.SG, se desacompanhado da Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial, único documento hábil a comprovar o pagamento das custas processuais. Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2099002020095020004 209900-20.2009.5.02.0004 (TST)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESERÇÃO. TERCEIRO EMBARGANTE. CUSTAS PROCESSUAIS. INEXIGIBILIDADE NA INTERPOSIÇÃO 1. Consoante o art. 789-A, inciso V, da CLT , as custas processuais devidas em fase de execução devem ser recolhidas ao final, inclusive aquelas relativas a embargos à execução, embargos de terceiro e embargos à arrematação. 2. O recolhimento de custas processuais à época da interposição do agravo de petição por terceiro embargante não constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso. 2. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00003314320145020023 SP 00003314320145020023 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 04/11/2015

Ementa: CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO EM GUIA IMPRÓPRIA. As custas processuais devem ser recolhidas mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial, nos termos do Ato Conjunto nº 21/2010 - TST.CSJT.GP.SG. Realizado o recolhimento por meio da Guia de Recolhimento para fins de Recurso junto à Justiça do Trabalho, considera-se deserto o apelo.

TRT-5 - Agravo de Petição AP 01594002220095050341 BA 0159400-22.2009.5.05.0341 (TRT-5)

Data de publicação: 20/03/2013

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. FALTA DE PREPARO. CUSTAS PROCESSUAIS ARBITRADAS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. As custas processuais fixadas na sentença de conhecimento devem ser recolhidas na fase de execução, sob pena de deserção.

TRT-5 - Agravo de Petição AP 00000413120125050341 BA 0000041-31.2012.5.05.0341 (TRT-5)

Data de publicação: 14/12/2012

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. FALTA DE PREPARO. CUSTAS PROCESSUAIS ARBITRADAS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. As custas processuais fixadas na sentença de conhecimento devem ser recolhidas na fase de execução, sob pena de deserção.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 8595520115040402 (TST)

Data de publicação: 05/05/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO PRIMEIRO RECLAMADO (BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A.). DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR UM DOS LITISCONSORTES PASSIVOS. 1. As custas processuais possuem natureza jurídica tributária e são devidas em decorrência da prestação do serviço judiciário. Desse modo, pago o tributo, extingue-se o crédito tributário, não havendo mais falar em novo pagamento, exceto se ocorrer novo fato gerador. 2. Assim, as custas processuais devem ser recolhidas uma única vez, salvo se houver acréscimo da condenação, hipótese em que o valor deverá ser complementado. Dessa forma, o seu recolhimento integral por uma das partes aproveita às demais para fins de interposição de recurso, assegurado, ao final, o ressarcimento da quantia, a cargo da parte sucumbente, se a parte que efetuou o pagamento resultar vencedora. 3. No caso sub judice, as custas processuais foram recolhidas pela segunda reclamada, razão pela qual era inexigível outro pagamento pelo primeiro reclamado na interposição do recurso ordinário. Assim , afasta-se a deserção do recurso ordinário interposto pelo primeiro reclamado, com a devolução dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem a fim de que prossiga na sua análise, como entender de direito . Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7397320115040026 (TST)

Data de publicação: 16/10/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S.A. - RECURSO ORDINÁRIO DESERTO - CUSTAS PROCESSUAIS - RECOLHIMENTO ATRAVÉS DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL - SIAFI - VALIDADE. O TST e o CSJT, por intermédio do Ato Conjunto nº 21/2010, estabeleceram que, a partir de 1º de janeiro de 2011, as custas processuais devem ser recolhidas exclusivamente mediante Guia de Recolhimento de União, sendo o correto preenchimento do referido documento ônus da parte interessada. Por outro lado, a IN nº 02/2009 da Secretaria do Tesouro Nacional, que dispõe sobre a Guia de Recolhimento da União e dá outras providências, determina que GRU Eletrônica é um documento do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal e será de uso obrigatório nos pagamentos entre órgãos e entidades da União. Na espécie, o HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S.A., empresa estatal dependente, vinculada ao Ministério da Saúde, ao interpor seu recurso ordinário, procedeu ao recolhimento das custas processuais através do SIAFI, como comprova o documento "CONSULTA GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO", anexo à guia GRU. Destarte, tendo em vista que ambos os documentos apresentam o número do processo, os nomes das partes, o código da receita e o valor do encargo, é perfeitamente possível que se identifique a qual processo está vinculado o referido depósito, restando, portanto, injustificável o não conhecimento do recurso ordinário da entidade reclamada. Precedentes, inclusive desta 2ª Turma. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 62009320055150102 6200-93.2005.5.15.0102 (TST)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO CONTRA A PARTE DA SENTENÇA QUE JULGOU A RECONVENÇÃO. RECOLHIMENTO PRÉVIO DAS CUSTAS CORRESPONDENTES. DESNECESSIDADE. A reconvenção, embora pressuponha a existência de uma ação principal, com ela não se confunde, pois constitui um meio pelo qual a parte exerce uma pretensão própria e autônoma. Destarte, havendo independência entre a demanda principal e a ação reconvencional, tem-se que somente devem ser recolhidas as custas processuais arbitradas na decisão contra a qual se interpôs o recurso ordinário, no caso, a sentença proferida no julgamento da reclamação trabalhista. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1594320115040026 159-43.2011.5.04.0026 (TST)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. DECRETO-LEI Nº 779 /69. APLICABILIDADE. Devido à sua natureza jurídica de autarquia especial, aplicam-se aos conselhos de fiscalização do exercício profissional as prerrogativas previstas no Decreto-lei nº 779 /69. Dessa forma, o prazo para recorrer é em dobro, o depósito recursal é indevido e as custas processuais somente devem ser recolhidas ao final. Inteligência do art. 1º , III , IV e VI , do Decreto-lei nº 779 /69. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.

1 2 3 4 5 399 400 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

×