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JusBrasil - Jurisprudência
20 de outubro de 2014

Página 1 de 842 resultados

TJ-DF - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 169296 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 08/10/1997

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO EM CURSO - SUPERVENIÊNCIA DO DECRETO DE FALÊNCIA DA DEVEDORA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL - CONFLITO PROCEDENTE. 1. Se a execução foi ajuizada antes do decreto de falência da devedora, subsiste a competência do Juízo Cível para processá-la. precedentes. 2. Conflito procedente

TJ-SP - Apelação APL 92197610220088260000 SP 9219761-02.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/04/2013

Ementa: PEDIDO DE FALÊNCIA. INSOLVÊNCIA DA DEVEDORA. DECRETO-LEI Nº 7.661 /45. SUPERVENIÊNCIA DA FALÊNCIA DA RÉ. PEDIDO PREJUDICADO. EXTINÇÃO MANTIDA. A autora ajuizou pedido de decreto de falência da ré (art. 1º, do Decreto-Lei nº 7.661 /45). Superveniência da falência da ré, decretada em outra demanda. Pedido prejudicado. Ausência de interesse de agir. Extinção mantida. Recurso não provido.

TJ-DF - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 20000020007278 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 03/05/2000

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO EM CURSO. SUPERVENIÊNCIA DO DECRETO DE FALÊNCIA DA DEVEDORA. SE A EXECUÇÃO FOI AJUIZADA ANTES DO DECRETO DE FALÊNCIA DA DEVEDORA, SUBSISTE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL PARA PROCESSÁ-LA, FICANDO SUSPENSO O PROCESSO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR-SE COMPETENTE O JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA, SUSCITADO.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 36321 SC 1998.003632-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 19/11/1998

Ementa: Execução fiscal. Embargos do devedor. Multa. Natureza tributária. Legitimidade do Estado para cobrá-la. Superveniência do decreto de falência da devedora. Multa fiscal moratória. Exclusão. Juros moratórios. Custas e honorários. Incidência. Com a superveniência da falência, impõe-se a exclusão da multa fiscal moratória, na conformidade das Súmulas 565 e 192 do STF, que tem natureza de penalidade administrativa. O art. 23, par. único, III, da Lei de Quebras, dispõe que não podem ser reclamadas na falência as penas pecuniárias por infração às leis penais administrativas. Em se tratando de falência, não há, em princípio, que se cogitar da fluência de juros após a data da sua decretação (art. 26 do DL 7.661 /45). Os juros incidentes sobre créditos vencidos antes desse termo são calculados normalmente, de acordo com o pactuado, desde o vencimento até a aludida decretação, ficando condicionado o seu pagamento, porém, a existência de saldo que remanesça ao resgate do principal dos créditos habilitados (REsp.. 19.459/RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, LEX - Jurisp. STJ e TRF 67/47). Na execução fiscal detonada antes do decreto falimentar, nas ações ordinárias ou especiais paralelas ao processo falencial, a massa se sujeita ao pagamento das custas e honorários advocatícios. A isenção só abrange os feitos regidos pela Lei de Falências (Agr. Instr. n. 9.420, de Chapecó, rel. Des. Alcides Aguiar).

TJ-MG - Inteiro Teor. 100240426195280021 MG 1.0024.04.261952-8/002(1) (TJMG)

Data de publicação: 08/06/2009

Decisão: EM CURSO. SUPERVENIÊNCIA DO DECRETO DE FALÊNCIA DA DEVEDORA. Se a execução foi ajuizada antes do decreto... qualquer outro pedido de recuperação judicial ou de falência, relativo ao mesmo devedor." "Art. 52 . Estando... da falência da devedora, subsiste a competência do Juízo Cível para processá-la, ficando suspenso...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 317996 SC 2006.031799-6 (TJSC)

Data de publicação: 27/03/2007

Decisão: . LEGITIMIDADE DO ESTADO PARA COBRÁ-LA. SUPERVENIÊNCIA DO DECRETO DE FALÊNCIA DA DEVEDORA. MULTA FISCAL... até a data da decretação da falência da devedora, não se vislumbrando, por outro lado... antes do decreto de falência (Rev. For., 63/136)". (" Processo de Falência e Concordata ", Forense, 5ª ed...

TJ-MG - Inteiro Teor. 100240450783340011 MG 1.0024.04.507833-4/001(1) (TJMG)

Data de publicação: 26/01/2007

Decisão: DE EXECUÇÃO EM CURSO. SUPERVENIÊNCIA DO DECRETO DE FALÊNCIA DA DEVEDORA. Se a execução foi ajuizada... antes do decreto da falência da devedora, subsiste a competência do Juízo Cível para processá... de recuperação judicial ou de falência, relativo ao mesmo devedor." "Art. 52. Estando em termos...

TRF-3 - REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL REO 41630 SP 0041630-85.2006.4.03.6182 (TRF-3)

Data de publicação: 30/08/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. MASSA FALIDA. MULTA MORATÓRIA, JUROS DE MORA APÓS A QUEBRA. COBRANÇA INDEVIDA. ARTIGOS 26 E 23, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO DECRETO-LEI 7.661 /45. SÚMULAS N. 192 E 565 DO C.STJ. VERBA HONORÁRIA. ENCARGO DO DECRETO-LEI N. 1.025 /69. SÚMULA N. 168 DO EXTINTO TFR. 1. Comprovada superveniência do estado falimentar, torna-se indevida a incidência da multa moratória e dos juros de mora sobre o principal exigido, nos exatos termos dos artigos 26 e 23, parágrafo único, inciso III, do Decreto-lei n. 7.661 /45 e das Súmulas n. 192 e 565 do Pretório Excelso. 2 - O artigo 208 da Lei de Falências não se aplica aos executivos fiscais. É que, além da lei se referir ao procedimento compreendido na ação falimentar, este não pode ser comparado com a ação de execução fiscal. 3 - O encargo do Decreto-lei n. 1.025 /69, mantido pelo Decreto-lei n. 1.645 , de 11.12.78 (art. 3º) é legítimo e não se confunde com o art. 20 do CPC , pois não tem por escopo, apenas, cobrir a verba honorária, mas, também, todas as despesas que a Fazenda Nacional teve de arcar para mover o executivo fiscal. 4 - A questão foi pacificada em nossos tribunais, tendo inclusive sido objeto da Súmula nº 168, do extinto Tribunal Federal de Recursos: "... é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios". 5 - Honorários indevidos face à sucumbência recíproca. 6 - Remessa oficial improvida.

TJ-SP - Apelação Sem Revisão SR 967421007 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 25/04/2008

Ementa: Prestação de serviço - Fornecimento de energia elétrica - Ação de cobrança movida pela concessionária contra empresa privada - Sentença de improcedência - Fundamento ligado ao fato de que o débito não é exigível, dada a superveniência de falência da devedora - Necessidade de reforma do julgado - As obrigações do falido só se extinguem depois de transcorridos cinco anos, contados da sentença de encerramento da falência - Inteligência e aplicabilidade do art 135 , III , do Decreto-lei nº 7.661 /45 (Lei de Falências) - Demanda de cobrança proposta antes desse lapso - Julgamento do feito pelo mérito - Cabimento - Procedência da ação. Apelo da autora provido. .

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelacao Civel AC 161527 SC 2000.016152-7 (TJSC)

Data de publicação: 21/03/2006

Decisão: PARA COBRÁ-LA. SUPERVENIÊNCIA DO DECRETO DE FALÊNCIA DA DEVEDORA. MULTA FISCAL MORATÓRIA. EXCLUSÃO.... JUROS MORATÓRIOS. CUSTAS E HONORÁRIOS. INCIDÊNCIA. "Com a superveniência da falência, impõe... da falência da devedora, não se vislumbrando, por outro lado, qualquer afronta ao art. 26 da Lei...

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