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JusBrasil - Jurisprudência
05 de julho de 2015

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TJ-MG - Apelação Cível AC 10024121564223001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS -INSCRIÇÃO NEGATIVA INDEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve operar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico da parte ofendida, ao porte do ofensor e, ainda, levando-se em conta as circunstâncias do caso.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10261130024977001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO -INSCRIÇÃO NEGATIVA INDEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes faz presumir o dano moral, não havendo necessidade da prova do prejuízo desde que comprovada a existência do ato ilícito. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve operar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico da parte ofendida, ao porte do ofensor e, ainda, levando-se em conta as circunstâncias do caso. Em atendimento às Súmulas 362 e 54, STJ, o valor da indenização deve ser corrigido desde a data da publicação da sentença, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a data do evento danoso.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10347120015081001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/06/2014

Ementa: DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - ART. 17 , CDC - INSCRIÇÃO NEGATIVA INDEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO. É aplicável o Código de Defesa do Consumidor , quando o réu é prestador de serviços dos quais o autor é consumidor, estando caracterizada uma relação de consumo. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes faz presumir o dano moral, não havendo necessidade da prova do prejuízo desde que comprovada a existência do ato ilícito. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve operar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico da parte ofendida, ao porte do ofensor e, ainda, levando-se em conta as circunstâncias do caso.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10701110242156001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 08/02/2013

Ementa: INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - ART. 17 , CDC - INSCRIÇÃO NEGATIVA INDEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO. É aplicável o Código de Defesa do Consumidor , pois a instituição financeira é prestadora de serviços dos quais aquele que sofre consequências da sua atuação é consumidor por equiparação, estando caracterizada uma relação de consumo por força do art. 17 . A aplicação da teoria da responsabilidade objetiva não implica atribuição automática do dever de indenizar, sendo necessária a comprovação induvidosa do dano e do nexo de causalidade entre este e a conduta, permitindo-se, ainda, que o imputado prove as circunstâncias de isenção de responsabilidade.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10394110035877001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 08/02/2013

Ementa: INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - ART. 17 , CDC - INSCRIÇÃO NEGATIVA INDEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO. É aplicável o Código de Defesa do Consumidor , sendo a concessionária de telefonia prestadora de serviços dos quais o autor é consumidor por equiparação, estando caracterizada uma relação de consumo por força do art. 17 . A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes faz presumir o dano moral, não havendo necessidade da prova do prejuízo desde que comprovada a existência do ato ilícito. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve operar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico da parte ofendida, ao porte do ofensor e, ainda, levando-se em conta as circunstâncias do caso.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10534110011952001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - INSCRIÇÃO NEGATIVA INDEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. É aplicável o Código de Defesa do Consumidor , quando uma parte é prestadora de serviços dos quais a outra é consumidora. A manutenção indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes faz presumir o dano moral, não havendo necessidade da prova do prejuízo desde que comprovada a existência do ato ilícito. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve operar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico da parte ofendida, ao porte do ofensor e, ainda, levando-se em conta as circunstâncias do caso. O art. 20 , § 3º , CPC , dispõe que os honorários advocatícios serão fixados entre o mínimo de dez por cento e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido.

TJ-RS - Recurso Cível 71004660916 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/11/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. PAGAMENTO DE FATURA. INSCRIÇÃO NEGATIVA INDEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA R$ 6.780,00. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004660916, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 13/11/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71005300504 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/03/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DO SERVIÇO SOLICITADO PELA AUTORA. RELIGAMENTO POSTULADO POR TERCEIRO QUE GEROU DÉBITO A ENSEJAR A INSCRIÇÃO NEGATIVA DA REQUERENTE. AUSÊNCIA DE CAUTELA DA RÉ AO RELIGAR O SERVIÇO POR PEDIDO DE PESSOA NÃO AUTORIZADA. DÉBITO INEXISTENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS PELA INSCRIÇÃO NEGATIVA INDEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005300504, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 25/02/2015).

TJ-MG - Apelação Cível AC 10231100198044001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 08/02/2013

Ementa: DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INSCRIÇÃO NEGATIVA INDEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais é tarefa cometida ao juiz, devendo o seu arbitramento operar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico da parte ofendida, o porte do ofensor e, ainda, levando-se em conta as circunstâncias do caso.

TJ-RS - Recurso Cível 71005290457 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/03/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INSCRIÇÃO NEGATIVA. PAGAMENTO EM ATRASO. MANUTENÇÃO NEGATIVA INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. (Recurso Cível Nº 71005290457, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 25/02/2015).

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