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JusBrasil - Jurisprudência
24 de maio de 2015

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TRT-5 - Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário AIRO 00012949320125050134 BA 0001294-93.2012.5.05.0134 (TRT-5)

Data de publicação: 04/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO SEM O DEVIDO PREPARO. DESTRANCAMENTO INDEVIDO. DESPROVIMENTO. A interposição de recurso ordinário sem a observância do devido preparo, pressuposto extrínseco de sua admissibilidade, inviabiliza o acolhimento da postulação de destrancamento do apelo denegado sob o fundamento de sua deserção. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Encontrado em: de Vidas Rejeitadas (Maria das Graças Bittencout) Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário AIRO

TRT-7 - RECURSO ORDINÁRIO RO 2102002720035070012 CE 0210200-2720035070012 (TRT-7)

Data de publicação: 27/08/2007

Ementa: RECURSO DESERTO - Não se conhece de recurso ordinário interposto desacompanhado do devido preparo.

Encontrado em: - 27/8/2007 0210200-27.2003.5.07.0012: RECURSO ORDINÁRIO. GILDO GALDINO DA SILVA JUNIOR. HOTEL... PARQUE DAS FALÉSIAS LTDA. RECURSO ORDINÁRIO RO 2102002720035070012 CE 0210200-2720035070012 (TRT-7) MANOEL ARÍZIO EDUARDO DE CASTRO...por unanimidade, não conhecer do recurso por deserto. PLENO DO TRIBUNAL 27/08/2007 DOJTe 7ª Região...

TRT-22 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 718200600322011 PI 00718-2006-003-22-01-1 (TRT-22)

Data de publicação: 23/10/2007

Ementa: TRABALHISTA. PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTRANCAMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO DESERTO E INTEMPESTIVO. IMPROVIMENTO. NÃO MERECE LIVRE TRÂNSITO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO SEM O DEVIDO PREPARO. É DIZER O DEPÓSITO RECURSAL E O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SÃO PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. O PRAZO RECURSAL COMEÇA FLUIR NO DIA SUBSEQUENTE AO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO FORA DO OCTÍDIO LEGAL É MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO.

TRT-22 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 1115200610522018 PI 01115-2006-105-22-01-8 (TRT-22)

Data de publicação: 08/11/2007

Ementa: TRABALHISTA. PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIVRE TRÂNSITO PARA RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. IMPROVIMENTO. IMERECE LIVRE TRÂNSITO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO SEM O DEVIDO PREPARO. É DIZER: AS CUSTAS PROCESSUAIS DEVEM SER PAGAS E COMPROVADO O RECOLHIMENTO DENTRO DO PRAZO RECURSAL ( CLT , ART. 789 , § 1º ). O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS REPRESENTA PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO.

TRT-22 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 72200700222017 PI 00072-2007-002-22-01-7 (TRT-22)

Data de publicação: 08/11/2007

Ementa: TRABALHISTA. PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIVRE TRÂNSITO PARA RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. IMPROVIMENTO. IMERECE LIVRE TRÂNSITO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO SEM O DEVIDO PREPARO. É DIZER: O DEPÓSITO RECURSAL DEVE SER PAGO E COMPROVADO SEU RECOLHIMENTO DENTRO DO PRAZO RECURSAL ( CLT , ART. 899 , § 1º ). O RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL REPRESENTA PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO.

TST - ARR 1515006420085020063 (TST)

Data de publicação: 03/10/2014

Ementa: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DE VARIG LOGÍSTICA S.A. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A jurisprudência desta Corte isenta apenas a massa falida do recolhimento do preparo, e não as empresas em recuperação judicial. Ademais, tendo em vista que as empresas que efetuaram o depósito recursal pleiteiam sua exclusão do polo passivo da lide, e não tendo sido realizado o depósito recursal especificamente pela Varig Logística S/A em relação ao seu recurso ordinário, aplica-se, no caso, o disposto na Súmula 128, III, do TST. Assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO DE AMADEUS BRASIL LTDA. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO (SÚMULA 126 DO TST). DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido. C) AGRAVO DE INSTRUMENTO DE TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA BRASIL S.A. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA QUE NÃO ADQUIRIU UNIDADE PRODUTIVA DA VARIG NO LEILÃO EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR TER INTEGRADO O GRUPO ECONÔMICO DA ANTIGA VARIG. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Esta Corte, cumprindo a interpretação do STF (ADIn 3934/DF - Relator Ministro Ricardo Lewandoswski, Tribunal Pleno, DJ de 06/11/09, proposta pelo Partido Democrático Trabalhista - PDT), tem adotado o entendimento de que as empresas beneficiadas pelo leilão processado por Juízo de Vara Empresarial no processo de recuperação judicial da Varig não são sucessoras ou responsáveis solidárias por obrigações trabalhistas do primitivo devedor. No entanto, com relação à empresa TAP...

TST - ARR 502007920095040027 50200-79.2009.5.04.0027 (TST)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA VARIG LOGÍSTICA S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) . RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO . A jurisprudência desta Corte isenta apenas a massa falida do recolhimento do preparo, e não as empresas em recuperação judicial. Ademais, tendo em vista que as empresas que efetuaram o depósito recursal pleiteiam sua exclusão do polo passivo da lide, e não tendo sido realizado o depósito recursal especificamente pela Varig Logística S/A em relação ao seu recurso ordinário, aplica-se, in casu , o disposto na Súmula 128, III, do TST. Assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista, uma vez que o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA DA TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA BRASIL S/A . EMPRESA QUE NÃO ADQUIRIU UNIDADE PRODUTIVA DA VARIG NO LEILÃO EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR TER INTEGRADO O GRUPO ECONÔMICO DA ANTIGA VARIG . Esta Corte, cumprindo a interpretação do STF (ADIn 3934/DF - Relator Ministro Ricardo Lewandoswski, Tribunal Pleno, DJ de 06/11/09, proposta pelo Partido Democrático Trabalhista - PDT), tem adotado o entendimento de que as empresas beneficiadas pelo leilão processado por Juízo de Vara Empresarial no processo de recuperação judicial da Varig não são sucessoras ou responsáveis solidárias por obrigações trabalhistas do primitivo devedor. No entanto, com relação à empresa TAP Manutenção e Engenharia Brasil S/A, sua responsabilidade decorre de outros fatores e títulos jurídicos. A empresa não participou do referido leilão jurídico ocorrido em 2006, nem comprou ativos da Varig no período subsequente. Contudo, ainda em 2005, quando em vigor o contrato de trabalho do Reclamante, já fazia parte do grupo econômico da antiga empresa Varig e, nessa qualidade, era responsável solidária (art. 2º , § 2º , da CLT ) pelos débitos...

TRT-6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 456200501006007 PE 2005.010.06.00.7 (TRT-6)

Data de publicação: 02/09/2005

Ementa: Agravo de Instrumento. Custas. Não é de ser conhecido Recurso Ordinário interposto, sem o devido preparo, especificamente o pagamento das custas processuais, as quais deverão ser comprovadas no prazo recursal, a teor do disposto no no art. 789 , § 1º da CLT . Agravo de Instrumento improvido.

TRT-6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 461200501006000 PE 2005.010.06.00.0 (TRT-6)

Data de publicação: 02/09/2005

Ementa: Agravo de Instrumento. Custas. Não é de ser conhecido Recurso Ordinário interposto, sem o devido preparo, especificamente o pagamento das custas processuais, as quais deverão ser comprovadas no prazo recursal, a teor do disposto no no art. 789 , § 1º da CLT . Agravo de Instrumento improvido.

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 530200900823000 MT 00530.2009.008.23.00-0 (TRT-23)

Data de publicação: 16/11/2010

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. PREPARO IRREGULAR. COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO. CÓPIAS. PRECLUSÃO. NÃO-CONHECIMENTO. Tendo a ré interposto recurso ordinário acompanhado dos comprovantes de preparo em cópias sem autenticação, desprovidos de força probante consoante o previsto no artigo 830 da CLT , impõe-se o não conhecimento do apelo, por deserção. Assim, ainda que a ré tenha buscado sanar a irregularidade, mediante a juntada das vias originais das guias DARF e GFIP, não mais detinha tal faculdade, pois já havia praticado o ato dentro do prazo recursal, atraindo a preclusão consumativa. Recurso ordinário da ré que não se conhece, por deserto. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. ACIDENTE DE TRABALHO. REVELIA. CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. REPARAÇÃO CIVIL DEVIDA. 1. Não há revelia e confissão ficta quando a ré comprova nos autos que detém a condição de microempresa, nos termos do art. 8º da IN n.º 103/2007 do DNRC, à medida que esta condição lhe permite ser representada em audiência por preposto não sócio e não empregado (Súmula n.º 377 do TST). 2. Os elementos de convicção à disposição nos autos revela que as provas testemunhal e pericial são suficientes para o deslinde das controvérsias, de modo que o óbice à complção destas provas não provoca cerceio do direito de defesa, sobretudo em face do que dispõem os arts. 130 e 131 do CPC c/c 765 e 852-D da CLT . 3. A alegação patronal de culpa exclusiva da vítima, hábil a afastar o nexo causal entre o incontroverso acidente e a conduta patronal, deve ser provada pela defesa, nos termos dos arts. 333 , II do CPC e 818 da CLT . In casu, como a ré não se desvencilhou deste mister e, ainda, não comprovou a obediência às regras de segurança e medicina do trabalho, encargo que também lhe competia, segundo inteligência do inciso XXII do art. 7º da CF/88 , do art. 157 da CLT , do § 1º do art. 19 da Lei n. 8.213 /91, da Convenção n. 155 da OIT e dos arts. 6º , VIII e 38 do CDC , há que ser reconhecida a presença do dano, do nexo causal e da culpa patronal. Consequentemente, é devida em favor do autor à reparação civil por danos morais e materiais'. Dá-se parcial provimento no particular. DANO MORAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. MARÇO INICIAL. A correção monetária deve incidir a partir da prolação da sentença condenatória, pois a expressão econômica do dano moral guarda correspondência com a data em que foi proferida a sentença e não com a do evento danoso, estando pois, naturalmente atualizado o valor em consonância com a Súmula 362 do STJ 'A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.' Quanto aos juros de mora são devidos a partir da data do ajuizamento da ação (art. 883 da CLT ). Recurso ordinário do acionante ao qual se dá parcial provimento....

Encontrado em: 2ª Turma 16/11/2010 - 16/11/2010 RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 530200900823000 MT 00530.2009.008.23.00-0 (TRT-23) DESEMBARGADORA BEATRIZ THEODORO

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