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JusBrasil - Jurisprudência
25 de outubro de 2014

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TJ-MS - Apelacao Civel AC 3411 MS 2004.003411-3 (TJ-MS)

Data de publicação: 14/04/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - INTERDITO PROIBITÓRIO - SENTENÇA PROFERIDA DURANTE O PERÍODO DE FÉRIAS FORENSES - PRINCÍPIOS DA IDENTIDADE FÍSICA E DO JUIZ NATURAL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NÃO-OCORRÊNCIA.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 3410 MS 2004.003410-5 (TJ-MS)

Data de publicação: 14/04/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA PROFERIDA DURANTE O PERÍODO DE FÉRIAS FORENSES - PRINCÍPIOS DA IDENTIDADE FÍSICA E DO JUIZ NATURAL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO-OCORRÊNCIAS - DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS - PRECLUSÃO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - VALOR RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA.

STJ - HABEAS CORPUS HC 265658 PB 2013/0059037-9 (STJ)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. REMÉDIO CONSTITUCIONAL SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. VEDAÇÃO. APELAÇÃO EM LIBERDADE. EXIGÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AFRONTA. PRINCÍPIOS DO PROMOTOR NATURAL E DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MAJORAÇÃO DA REPRIMEDA. REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. AGRAVANTE. BIS IN IDEM. OCORRÊNCIA. SÚMULA 241/STJ. 1. À luz do disposto no art. 105 , I , II e III , da Constituição Federal , esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Federal não vêm mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. 2. Entretanto, esse entendimento deve ser mitigado, em situações excepcionais, nas hipóteses em que se detectar flagrante ilegalidade, nulidade absoluta ou teratologia a ser eliminada, situação ocorrente na espécie no tocante ao cálculo da pena. 3. A pretensão absolutória, calcada na alegação de que a condenação está fundamentada exclusivamente nos depoimentos policiais, impõe o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que não se compatibiliza com a via estreita do writ. 4. O Código de Processo Penal , no art. 387 , com a redação dada pela Lei n. 11.719 /08, autoriza a imposição da prisão na sentença condenatória, desde que de forma fundamentada. 5. No caso, o paciente permaneceu custodiado durante todo o curso do processo, sobrevindo sentença condenatória que lhe negou o apelo em liberdade, elencando o magistrado as práticas delitivas como fundamento para a manutenção da segregação. 6. As questões relativas ao cerceamento de defesa e à afronta aos princípios do promotor natural e da identidade física do juiz não foram examinadas pelo Tribunal de Justiça estadual. Tal circunstância impede a análise pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de incorrer na indevida supressão de instância. 7. A pena-base encontra-se fundamentada nas circunstâncias concretas do delito, notadamente levando em conta a ocorrência de tráfico de grandes proporções, tendo sido apreendido pelo menos 82 quilos de cocaína. 8. "A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial" (Súmula 241/STJ). Constrangimento ilegal evidenciado. 9. Impetração não conhecida. Ordem concedida de ofício a fim de, afastando-se a dupla consideração da reincidência na dosimetria, reduzir a reprimenda do paciente a 11 anos e 1 mês de reclusão, e 910 dias-multa....

STM - HABEAS CORPUS HC 828720137000000 RJ 0000082-87.2013.7.00.0000 (STM)

Data de publicação: 05/06/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. DESERÇÃO. ALTERAÇÃO TRIMESTRAL DA COMPOSIÇÃO DOS CONSELHOS PERMANENTES DE JUSTIÇA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LOJM. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL E DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. IMPROCEDÊNCIA. ART. 399 , § 2º , DO CPP . INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. A constituição do Conselho Permanece de Justiça, que se renova a cada trimestre, foi legalmente criada para processar e julgar os crimes militares na primeira instância e, até o momento, não foi declarada inconstitucional, permanecendo, portanto, eficaz para todos os seus efeitos legais nesta Justiça Castrense. O art. 399 , § 2º , do CPP não se aplica à Justiça Militar da União, eis que o ordenamento jurídico castrense não está subordinado à legislação penal comum em razão do princípio da especialidade. Ordem de habeas corpus denegada. Decisão unânime.

Encontrado em: , PRINCÍPIO IDENTIDADE FÍSICA JUIZ, PARTICULARIDADE, CRIME MILITAR . INEXISTÊNCIA, IRREGULARIDADE

STM - APELAÇÃO AP 67420117010301 RJ 0000006-74.2011.7.01.0301 (STM)

Data de publicação: 25/09/2012

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO. ABANDONO DE POSTO. PRELIMINAR DE NULIDADE. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. JUIZ NATURAL. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. DIVERSIDADE DE MAGISTRADOS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL E NO JULGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLOCONFIGURADO. PENA REDUZIDA. No âmbito da Justiça Castrense não existe violação ao princípio do Juiz Natural, pois o Juiz-Auditor e o Juiz-Auditor Substituto integram de forma legítima o Poder Judiciário.O princípio da identidade física do juiz é observado no âmbito da Justiça Militar; todavia, não é absoluto, cabendo sua flexibilização nas hipóteses previstas em lei.Cometem o crime de abandono de posto militares que, em serviço, deixam as instalações castrenses para abordarem civis em externa ao quartel, contrariando ordem expressa de superior hierárquico.Crime de perigo abstrato e presumido, não se exigindo o resultado lesivo ao bem jurídico tutelado para sua consumação.O risco ao qual a tropa é exposta e a lesão causada em civil não autorizam a fixação da pena-base acima do mínimo legal, por ser, a primeira, consequência do próprio delito e, a seguinte, de incompetência desta Justiça Especializada.Decisões unânimes.

Encontrado em: INTERROGATÓRIO, PROVA ACUSAÇÃO. VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO, JUIZ NATURAL, IDENTIDADE FÍSICA, JUIZ. FUNDAMENTAÇÃO

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 1111009720055160006 111100-97.2005.5.16.0006 (TST)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 11.496 /2007 1 - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ E DO JUIZ NATURAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TRABALHADOR AVULSO. RECOLHIMENTO DAS PARCELAS DE FGTS. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VALOR DA REMUNERAÇÃO. VALOR DAS PARCELAS TRABALHISTAS DEFERIDAS AO RECORRIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO RECLAMANTE. Com relação aos temas acima epigrafados, a parte impugna o acórdão da Turma de forma imprópria. Limita-se a indicar violação a dispositivo de lei e constitucional, e trazer arestos oriundos de Tribunais Regionais. Recurso de embargos não conhecido. 2 - NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRINCÍPIO DA AMPLA DEVOLUTIVIDADE. 2.1 - Mostra-se imprópria a alegação de ofensa aos arts. 5.º , II , LIV , XXXV , LV e LVI , 93 , IX , da Constituição Federal , 832 da CLT , 165, 458, e 515, §§ 1.º e 2.º, do CPC , em decorrência da redação do art. 894 , II , da CLT conferida pela Lei 11.496 /2007. 2.2 - Os paradigmas colacionados, a seu turno, não se prestam ao confronto pretendido: ora não indicam a Turma do TST prolatora da decisão, ora são inservíveis, porquanto oriundos de Tribunais Regionais do Trabalho e do STF. Inteligência do art. 894 , II , da CLT . Recurso de embargos não conhecido. 3 - INÉPCIA DA INICIAL. 3.1 - Mostra-se imprópria a alegação de ofensa aos arts. 5.º , II, LIV e LV, da Constituição Federal, 840 da CLT , e 267 e 295, do CPC , em decorrência da redação do art. 894 , II , da CLT conferida pela Lei 11.496 /2007. 3.2 - De outra parte, o recurso não se viabiliza por divergência jurisprudencial. Óbices da Súmula 296, I, do TST, e do art. 894 , II , da CLT . Recurso de embargos não conhecido. 4 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DO PEDIDO. JULGAMENTO ULTRA E EXTRA PETITA. 4.1 - Mostra-se imprópria a alegação de ofensa aos arts. 5.º , II , LIV e LV , da Constituição Federal , 2.º, 128 , 293 e 460 , do CPC , 840 , § 1.º , da CLT , em decorrência da redação do art. 894 , II , da CLT conferida pela Lei 11.496 /2007. 4.2 - O aresto transcrito nas razões recursais se mostra inservível ao dissenso, na medida em que a parte indica como fonte de publicação o Diário de Justiça. Por esse motivo, o seu inteiro teor não pode ser examinado, uma vez que é sabido que tal veículo somente pública a e o resultado do julgamento. Nessa hipótese seria necessária a juntada da cópia autenticada do aresto ou a indicação do repositório autorizado em que foi publicado na íntegra, na forma da Súmula 337, III, deste Tribunal. Recurso de embargos não conhecido. 5 - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. 5.1 - Não procede a alegação de afronta a preceito de lei, em decorrência da redação do art. 894 , II , da CLT conferida pela Lei 11.496 /2007. 5.2 - Divergência jurisprudencial ora inespecífica (Súmula 296, I, do TST), ora inservível (art. 894 , II , da CLT , e Súmula 337, III, do TST). Recurso de embargos não conhecido....

STM - HABEAS CORPUS HC 785020137000000 RJ 0000078-50.2013.7.00.0000 (STM)

Data de publicação: 27/05/2013

Ementa: Habeas Corpus. Paciente respondendo à Ação Penal Militar pela prática do delito previsto no Art. 187 do CPM . Alegação de que a lei que prevê a criação e a dissolução dos Conselhos Permanentes de Justiça, a cada três meses, não foi recepcionada pela CF/88 , violando os Princípios do Juiz Natural e da Identidade Física do Juiz. Improcedência. Art. 399 , § 2º , do CPP . Inaplicabilidade. I - A Lei nº 8.457 /92 foi editada sob a égide do processo legislativo da CF/88 e, tendo passado por um controle prévio de constitucionalidade do Poder Legislativo, não padece do vício de inconstitucionalidade. II - Os Conselhos Permanentes de Justiça, devidamente compostos e organizados - com prazo de jurisdição dos juízes fixado em lei -, segundo a Constituição Federal e a Lei que organiza a Justiça Militar da União, em nada violam o Princípio do Juiz Natural. III - O § 2º do art. 399 do CPP , que preconiza o Princípio da Identidade Física do Juiz, não tem aplicação no Processo Penal Militar, em face do Princípio da Especialidade inerente à Justiça Militar da União, a qual dispõe de regras processuais próprias. Ordem denegada. Decisão unânime.

Encontrado em: , CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO, JUIZ NATURAL, IDENTIDADE FÍSICA JUIZ. APLICAÇÃO, ANALOGIA..., ILEGAL, JUIZ-AUDITOR. LEI, CRIAÇÃO, DISSOLUÇÃO, CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA, AUSÊNCIA, RECEPÇÃO

STM - HABEAS CORPUS HC 1572920137000000 RJ 0000157-29.2013.7.00.0000 (STM)

Data de publicação: 12/09/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO NAS PENAS DO ART. 251 , §§ 2º E 3º, C/C O ART. 53 , TUDO DO CPM . ARGUIÇÃO DE NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DA LEI QUE PREVÊ A CRIAÇÃO E A DISSOLUÇÃO DOS CONSELHOS PERMANENTES DE JUSTIÇA, A CADA TRÊS MESES, POR VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL E DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. NÃO APLICABILIDADE DO ART. 399 , § 2º , DO CPP NO ÂMBITO DA JUSTIÇA MILITAR. I - E firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que permanece plenamente eficaz o art. 24 da Lei nº 8.457 , de 8 de setembro de 1992, que preconiza a constituição trimestral do Conselho Permanente de Justiça para processar e julgar crimes militares perante a Primeira Instância da Justiça Militar da União, considerando que, até o presente momento, essa disposição legal não foi declarada inconstitucional, seja por meio do controle concentrado, no âmbito do Pretório Excelso, seja por meio do controle difuso de constitucionalidade, no âmbito desta Justiça castrense. II - O princípio da especialidade inerente à Justiça Militar da União torna inviável a aplicação do § 2º do art. 399 do CPP , que preconiza o princípio da identidade física do juiz, não havendo possibilidade jurídica de se promover a mescla dos subsistemas processuais penais comum e militar. Ordem de habeas corpus denegada. Decisão unânime.

Encontrado em: CONSELHOS PERMANENTES JUSTIÇA. VIOLAÇÃO, PRINCÍPIOS, JUIZ NATURAL, IDENTIDADE FÍSICA JUIZ. ANALOGIA... CONSELHOS PERMANENTES JUSTIÇA. LEGALIDADE PRINCÍPIOS, JUIZ NATURAL, IDENTIDADE FÍSICA JUIZ. TESE DEFESA... ESPECIALISTAS AERONÁUTICA, ALEGAÇÃO, SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, JUIZ-AUDITOR. IMPETRAÇÃO HABEAS...

STM - HABEAS CORPUS HC 1572920137000000 RJ 0000157-29.2013.7.00.0000 (STM)

Data de publicação: 03/09/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO NAS PENAS DO ART. 251 , §§ 2º E 3º, C/C O ART. 53 , TUDO DO CPM . ARGUIÇÃO DE NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DA LEI QUE PREVÊ A CRIAÇÃO E A DISSOLUÇÃO DOS CONSELHOS PERMANENTES DE JUSTIÇA, A CADA TRÊS MESES, POR VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL E DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. NÃO APLICABILIDADE DO ART. 399 , § 2º , DO CPP NO ÂMBITO DA JUSTIÇA MILITAR. I - E firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que permanece plenamente eficaz o art. 24 da Lei nº 8.457 , de 8 de setembro de 1992, que preconiza a constituição trimestral do Conselho Permanente de Justiça para processar e julgar crimes militares perante a Primeira Instância da Justiça Militar da União, considerando que, até o presente momento, essa disposição legal não foi declarada inconstitucional, seja por meio do controle concentrado, no âmbito do Pretório Excelso, seja por meio do controle difuso de constitucionalidade, no âmbito desta Justiça castrense. II - O princípio da especialidade inerente à Justiça Militar da União torna inviável a aplicação do § 2º do art. 399 do CPP , que preconiza o princípio da identidade física do juiz, não havendo possibilidade jurídica de se promover a mescla dos subsistemas processuais penais comum e militar. Ordem de habeas corpus denegada. Decisão unânime.

Encontrado em: CONSELHOS PERMANENTES JUSTIÇA. VIOLAÇÃO, PRINCÍPIOS, JUIZ NATURAL, IDENTIDADE FÍSICA JUIZ. ANALOGIA... CONSELHOS PERMANENTES JUSTIÇA. LEGALIDADE PRINCÍPIOS, JUIZ NATURAL, IDENTIDADE FÍSICA JUIZ. TESE DEFESA... ESPECIALISTAS AERONÁUTICA, ALEGAÇÃO, SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, JUIZ-AUDITOR. IMPETRAÇÃO HABEAS...

STM - HABEAS CORPUS HC 793520137000000 RJ 0000079-35.2013.7.00.0000 (STM)

Data de publicação: 16/05/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO NAS PENAS DO ART. 187 DO CPM . ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI QUE PREVÊ A CRIAÇÃO E A DISSOLUÇÃO DOS CONSELHOS PERMANENTES DE JUSTIÇA, A CADA TRÊS MESES, POR VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL E DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. NÃO APLICABILIDADE DO ART. 399 , § 2º , DO CPP NO ÂMBITO DA JUSTIÇA MILITAR. I - Permanece plenamente eficaz o art. 24 da Lei nº 8.457 , de 8 de setembro de 1992, que preconiza a constituição trimestral do Conselho Permanente de Justiça para processar e julgar crimes militares perante a Primeira Instância da Justiça Militar da União, considerando que, até o presente momento, essa disposição legal não foi declarada inconstitucional, seja por meio do controle concentrado, no âmbito do Pretório Excelso, seja por meio do controle difuso de constitucionalidade, no âmbito desta Justiça castrense. II - O princípio da especialidade inerente à Justiça Militar da União torna inviável a aplicação do § 2º do art. 399 do CPP , que preconiza o princípio da identidade física do juiz, não havendo possibilidade jurídica de se promover a mescla dos subsistemas processuais penais comum e militar. Ordem de habeas corpus denegada. Decisão unânime.

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