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JusBrasil - Jurisprudência
24 de novembro de 2014

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TJ-PR - Apelação Cível AC 2107879 PR Apelação Cível 0210787-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 16/05/2003

Ementa: ÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO (DL 911 /69) DE NOVILHAS NELORE (GADO VACUM) - COMPOSIÇÃO NO CURSO DA LIDE COM SUSPENSÃO DO PROCESSO - RETOMADA DO PROCEDIMENTO SOB ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO AJUSTE - DEFERIMENTO DO JUÍZO - ABANDONO DO PROCESSO - EXTINÇÃO COM BASE NO ART. 267 , III DO CPC - APELO PARA REFORMA POR FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - OUTRAS CAUSAS A AUTORIZAR A MANUTENÇÃO DO DECRETO DE EXTINÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE RETOMADA DO MESMO PROCEDIMENTO DE BUSCA E APREENSÃO APÓS AJUSTE NÃO CUMPRIDO TOTAL OU PARCIALMENTE - INCERTEZA QUANTO À MORA DECORRENTE DO AJUSTE - NECESSIDADE DE REPETIÇÃO DO PROCEDIMENTO - PRECEDENTES DA CÂMARA - IMPOSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE SEMOVENTES - BENS FUNGÍVEIS E CONSUMÍVEIS POR DESTINAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA - EXPRESSA VEDAÇÃO NO NCC (ART. 1.361) - DISTINÇÃO ENTRE NEGÓCIO FIDUCIÁRIO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SENTENÇA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO. Juridicamente impossível se mostra a alienação fiduciária de animais destinados à atividade pastoril, agrícola ou de lacticínios por tratar-se de bens fungíveis, além de não serem passíveis de segura identificação, um dos elementos indispensáveis exigidos pela lei de regência nessa modalidade de garantia. A avença que estabelece tal garantia, há de identificar-se como negócio fiduciário, não, porém, como alienação fiduciária, espécie daquele gênero.

TJ-RJ - APELACAO APL 00874201820128190002 RJ 0087420-18.2012.8.19.0002 (TJ-RJ)

Data de publicação: 26/02/2014

Ementa: Ação de execução de título extrajudicial. Inadimplência da parte ré em quitar contrato para financiamento de capital de movimento. Ausência de complementação da taxa judiciária. Sentença julgando extinto o processo, sem análise de mérito, na forma do artigo 257 do CPC . Inconformismo autoral. Entende esta Relatora quanto à reforma da sentença vergastada. Complementação da taxa judiciária. Falta de intimação pessoal da parte autora. Súmula n.º 290 do TJERJ. Extinção do processo. Impossibilidade. Não se trata de total ausência de preparo inicial da lide, mas sim, de recolhimento insuficiente da taxa judiciária (fl. 74), não podendo o feito ser extinto sem a prévia intimação pessoal do autor para que promovesse a complementação. Artigo 267 , § 1.º , do CPC . Precedentes do STJ e do TJERJ. PROVIMENTO DO APELO, na forma do Artigo 557 , § 1.º - A, do CPC .

TJ-SP - Apelação APL 1217406620078260005 SP 0121740-66.2007.8.26.0005 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/12/2011

Ementa: Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito ? Reconhecimento de abandono da causa por mais de 30 dias (art. 267 , III , do CPC )- Recurso do autor ? Reforma do julgado - Necessidade ? Falta de intimação pessoal para dar andamento ao feito - Ausência de demonstração do elemento subjetivo - Inteligência do art. 267 , § 1º , do CPC .Apelo do autor provido.

TJ-SP - Apelação APL 195812720078260302 SP 0019581-27.2007.8.26.0302 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/10/2011

Ementa: Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito ? Reconhecimento de abandono da causa por mais de 30 dias (art. 267 , III , do CPC )- Recurso do autor ? Reforma do julgado - Necessidade ? Falta de intimação pessoal para dar andamento ao feito - Ausência de demonstração do elemento subjetivo - Inteligência do art. 267 , § 1º , do CPC .Apelo do autor provido.

TJ-RJ - APELACAO APL 00252588620128190066 RJ 0025258-86.2012.8.19.0066 (TJ-RJ)

Data de publicação: 29/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Ação que foi julgada extinta com fulcro no art. 267 , IV do CPC ao fundamento de que a parte autora ora apelante não procedeu ao recolhimento das custas no trintídio legal. Apelo da mesma pugnando pela reforma integral da sentença e deferimento do benefício da gratuidade de justiça. 2. Em que pese não existir expressa determinação no dispositivo legal quanto à necessidade de prévia intimação da parte para a hipótese em tela, é certo que a hermenêutica razoável deve estar acompanhada de interpretação sistemática com o disposto no art. 267 , § 1º , do CPC . Precedentes do STJ e deste E. Tribunal de Justiça. 3. Provimento do recurso. Sentença que se anula.

TJ-RJ - APELACAO APL 232917020098190014 RJ 0023291-70.2009.8.19.0014 (TJ-RJ)

Data de publicação: 18/01/2012

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. Sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, diante da falta de andamento do mesmo, nos termos do art. 267 , III , CPC . Apelo que pretende a anulação do julgado. Ausência de intimação pessoal da parte, conforme estabelece o parágrafo primeiro, do art. 267 do CPC . Reforma da sentneça. DECISÃO MONOCRÁTICA, COM FULCRO NO ARTIGO 557, § 1º - A, DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL, DANDO PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO.

TJ-SP - Apelação APL 00166250620108260020 SP 0016625-06.2010.8.26.0020 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/01/2014

Ementa: Alienação fiduciária em garantia ? Ação de busca e apreensão ? Sentença que indeferiu a petição inicial, nos termos do art. 284 , parágrafo único , do CPC - Fundamento de que a autora se manteve inerte ao não recolher o valor integral das custas processuais, apesar de ter havido determinação nesse sentido - Reforma ? Necessidade ? Juízo da causa que não declarou a inépcia da inicial, propriamente dita ? Processo que não foi extinto nos termos do art. 267 , I , do CPC ? Inércia causadora de eventual extinção processual que deveria ter sido enquadrada, na hipótese, no art. 267, III, do mesmo diploma legal ? Ausência de promoção de ato que competia exclusivamente à autora - Falta de intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito ? Inexistência, ademais, do elemento subjetivo de abandonar o processo - Inteligência do art. 267 , § 1º , do CPC . Apelo da autora provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024990133951001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ART. 267 , inciso III , DO CPC - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. Configurada a desídia do requerente, por deixar de realizar os atos que lhe competiam, indispensáveis ao regular andamento do feito, por mais de trinta dias, correta a decisão que declara a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267 , inc. III , do CPC . APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.99.013395-1/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): UNIBANCO UNIÃO BANCOS BRAS S/A - APELADO (A)(S): VERGILIO GASPARINI Vistos etc., acorda, em Turma, a 14ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos à unanimidade em NEGAR PROVIMENTO AO APELO. DES. MARCO AURELIO FERENZINI RELATOR. DES. MARCO AURELIO FERENZINI V O T O Trata-se de apelação interposta por Unibanco União de Bancos Brasileiros S/A, visando à reforma da sentença de fls. 185, que, nos autos da ação de execução ajuizada em face de Virgílio Gasparini, extinguiu processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267 , inciso III , do CPC . O apelante sustenta (fls. 201/215), que somente é possível falar em extinção da ação de execução quanto o devedor satisfaz a obrigação, ou quando o devedor obtém por transação a remissão da dívida, nos termos do art. 794 , do CPC . Alega que a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende necessariamente de requerimento expresso do réu. Aduz ainda ser imprescindível a intimação do procurador da parte para que possa promover o andamento do feito, sob pena de sua extinção. Fundamenta que a intimação da parte não ocorreu na pessoa de seu representante legal, tendo sido entregue a um porteiro, funcionário de uma empresa terceirizada. Por fim, pugna pelo provimento do recurso, com a reforma da sentença, para que prossiga regularmente o feito. Contrarrazões apres entadas às fls. 219/225. É o relatório. Conheço do recurso, porque regular, tempestivo e acompanhado do respectivo...

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 110882320114058100 (TRF-5)

Data de publicação: 03/04/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267 , INC. VI DO CPC . AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PROMOVENTE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. APELO IMPROVIDO. 1. Pretende a CEF a reforma da sentença proferida pelo juízo monocrático que extinguiu o feito com fulcro no art. 267 , VI, do CPC , em cujos autos se processa a execução manejada pela ora apelante em desfavor da recorrida. 2. O douto Juiz sentenciante fundamentou-se na ausência de condição da ação consistente no interesse processual, especificamente no que se refere ao seu elemento interesse-utilidade, eis que o processo, após incessantes "idas e vindas" entre o judiciário e o exequente, este sempre a pedir providencias inócuas, revelou-se inútil para os fins a que se predispõe, qual seja: liquidar o crédito exequendo; assim, extinguiu o feito, com base no artigo 267 , VI, do CPC . 3. Se a CEF, devidamente intimada, deixou de levar a efeito providência necessária ao normal andamento do processo, limitando-se a requerer consulta através do sistema INFOJUD (fls. 90/91 e fls. 97/98), não há como prosseguir no feito, impondo-se a sua extinção, eis que demonstrada a falta de interesse-utilidade da demanda, não constituindo óbice a ausência de intimação pessoal da apelante, uma vez que tal exigência (art. 267 , parágrafo 1º do CPC ), não se aplica às hipóteses elencadas no inciso VI, do art. 267 do CPC . 4. Ademais, tal como foi consignado na doutra decisão a quo, não se revela razoável transferir ao magistrado o ônus que incumbe à autora no sentido de diligenciar a localização da parte ré e de bens passíveis de constrição judicial, pois é seu o interesse na busca dos meios necessários à satisfação do seu crédito. Assim, se a parte não comprova ter exaurido, por meios próprios, todas as tentativas de obter as informações necessárias ao processo, há de concluir pela ausência de interesse processual no prosseguimento da demanda, devendo ser mantida a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267 , VI do CPC . 5. Apelação improvida....

TJ-DF - Agravo Regimental no(a) Apelacao Civel AGR1 20120710066908 DF 0006453-04.2012.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/11/2013

Ementa: EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. INTIMAÇÃO PRÉVIA E PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. QUESTÃO DE DIREITO. JULGAMENTO DO APELO PELO RELATOR. 1. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO E PROCESSO DE EXECUÇÃO CORREM EM AUTOS APARTADOS. NÃO TRASLADADAS CÓPIAS COMPROBATÓRIAS DA ALEGADA FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DOS AUTOS DA SEGUNDA PARA A PRIMEIRA DEMANDA, TEM-SE POR NÃO PROVADA A NULIDADE AVENTADA. 2. ACERCA DA ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO A PREÇO VIL, A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSENTOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE SOMENTE DEVE SER ANULADA A HASTA PÚBLICA QUANDO O BEM FOR ALIENADO POR MENOS DA METADE DO VALOR DE SUA AVALIAÇÃO. 3. A REGRA POSTA NO ARTIGO 557 DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL IMPÕE AO RELATOR PRONUNCIAR-SE MONOCRATICAMENTE QUANDO PERCEBE QUE AS RAZÕES COLOCADAS NO RECURSO, À LUZ DOS ELEMENTOS CARREADOS, REVELAM-SE IMPROCEDENTES, EQUIVALENDO, PORTANTO, A UM JUÍZO DE MÉRITO SOBRE A QUESTÃO. TOLHER ESSA LIBERDADE AO RELATOR SIGNIFICA ATUAR NA CONTRAMÃO DAS REFORMAS OPERADAS NO ÂMBITO DA LEI PROCESSUAL CIVIL, QUE VIERAM EXATAMENTE CONFERIR CELERIDADE E EFETIVIDADE NA TRAMITAÇÃO DOS RECURSOS. SEQUER É FACTÍVEL ALEGAR-SE OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO, CONSIDERANDO QUE A DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR PODE SER SUBMETIDA AO CRIVO DO COLEGIADO, ATRAVÉS DO MANEJO DE AGRAVO INTERNO (ACÓRDÃO N. 648514, 20120020261442AGI, RELATOR: J.J. COSTA CARVALHO, 2ª TURMA CÍVEL, PUBLICADO NO DJE: 28/1/2013. PÁG.: 60).

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