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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

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STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 470458 MS (STF)

Data de publicação: 03/05/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE CÓPIAS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO EXTRAORDINARIAMENTE RECORRIDA E DAS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS, NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 544 DO CPC , NA REDAÇÃO ANTERIOR À DA LEI 12.322 /2010. 1. Incumbe à parte agravante a correta formação do agravo de instrumento, por cuja deficiência responde. 2. Agravo desprovido.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 526617 RS (STF)

Data de publicação: 19/04/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DA CÓPIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DA CERTIDÃO DE SUA PUBLICAÇÃO, DA PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DE SUAS CONTRA-RAZÕES, DA DECISÃO AGRAVADA E DA RESPECTIVA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO, PEÇAS OBRIGATÓRIAS, NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 544 DO CPC . 1. Incumbe à parte agravante a correta formação do agravo de instrumento, por cuja deficiência responde. 2. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: PETIÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CONTRARRAZÕES, DECISÃO AGRAVADA, CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO. ESTADO

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 784041 MG (STF)

Data de publicação: 16/09/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO RECORRIDO, DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO, BEM COMO DAS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PEÇAS ESSENCIAIS. 1. Incumbe à parte agravante a correta formação do instrumento, por cuja deficiência responde, não se permitindo sua complementação após a subida dos autos ao Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental desprovido.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 837208 RJ (STF)

Data de publicação: 21/06/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE CÓPIAS DAS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PEÇAS OBRIGATÓRIAS, NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 544 DO CPC . 1. Incumbe à parte agravante a correta formação do agravo de instrumento, por cuja deficiência responde. 2. Agravo regimental desprovido.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 762384 CE (STF)

Data de publicação: 16/09/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DA PARTE AGRAVANTE, DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO RECORRIDO, DA CERTIDÃO DE SUA PUBLICAÇÃO, DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, BEM COMO DAS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO OU DE CERTIDÃO QUE ATESTE SUA NÃO-APRESENTAÇÃO. PEÇAS ESSENCIAIS. 1. Incumbe à parte agravante a correta formação do instrumento, por cuja deficiência responde, não se permitindo sua complementação após a subida dos autos ao Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental desprovido.

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 702789 SP (STF)

Data de publicação: 30/10/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO INTEIRO TEOR DO ARESTO IMPUGNADO, BEM COMO DO INTEIRO TEOR DAS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PEÇAS ESSENCIAIS, NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 544 DO CPC . Incumbe à parte agravante indicar as peças a serem trasladadas e também fiscalizar a correta formação do instrumento, por cuja deficiência responde. Agravo desprovido.

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 592710 SP (STF)

Data de publicação: 30/10/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ARESTO IMPUGNADO, BEM COMO DAS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PEÇAS ESSENCIAIS, NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 544 DO CPC . Incumbe à parte agravante indicar as peças a serem trasladadas e também fiscalizar a correta formação do instrumento, por cuja deficiência responde. Agravo desprovido.

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 511426 SP (STF)

Data de publicação: 30/10/2007

Ementa: 1. RECURSO. Agravo de instrumento. Peças obrigatórias. Falta de cópia das contra-razões ao recurso extraordinário ou de certidão de sua inexistência. Ausência nos autos do processo original. Recurso conhecido. Agravo regimental improvido. Deve conhecido agravo de instrumento a que falte cópia de contra-razões ou de certidão de inexistência destas, se no processo original tais peças não existem.

Encontrado em: E INDEXAÇÃO PARCIAL: INOCORRÊNCIA, INTIMAÇÃO, PARTE AGRAVADA, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXIGIBILIDADE,...A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI-AgR 511426 SP (STF)

Data de publicação: 30/10/2007

Ementa: 1. RECURSO. Agravo de instrumento. Peças obrigatórias. Falta de cópia das contra-razões ao recurso extraordinário ou de certidão de sua inexistência. Ausência nos autos do processo original. Recurso conhecido. Agravo regimental improvido. Deve conhecido agravo de instrumento a que falte cópia de contra-razões ou de certidão de inexistência destas, se no processo original tais peças não existem.

Encontrado em: PARCIAL: INOCORRÊNCIA, INTIMAÇÃO, PARTE AGRAVADA, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXIGIBILIDADE, JUNTADA,...A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 766182 MG (STF)

Data de publicação: 17/12/2009

Ementa: 1. Ausência, no traslado de agravo em matéria criminal, de cópia da procuração outorgada pelo agravante ao advogado; da certidão de publicação e intimação do acórdão recorrido e da decisão agravada; e das contra-razões ao recurso extraordinário ou certidão de que o prazo para sua apresentação correu in albis, peças obrigatórias à formação do instrumento, conforme determinam as Súmulas STF 288 e 639. 2. Segundo reiterada orientação desta Corte, é encargo da parte recorrente fiscalizar a inteireza do traslado. 3. Agravo regimental improvido.

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