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Jusbrasil - Jurisprudência
25 de junho de 2016

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TJ-SP - Apelação APL 00081755020138260576 SP 0008175-50.2013.8.26.0576 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/05/2015

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INTERDITO PROIBITÓRIO. Sentença de extinção. Insurgência dos autores. Não acolhimento. A aquisição havida pelas partes autoras se fundou em título que os alienantes possuíam em relação a referido imóvel que, no entanto, veio a ser anulado posteriormente por decisão transitada em julgado. Dessa forma, os alienantes não possuíam a propriedade sobre o imóvel, não podendo promover a venda válida em relação a ele, de forma que não é possível juridicamente reconhecer como válido o negócio jurídico mantido entre eles e as partes autoras. Cancelado o registro, poderá o proprietário reivindicar o imóvel, independentemente da boa-fé ou do título do terceiro adquirente, pois o registro traz presunção do domínio (art. 1.247 , parágrafo único , do Código Civil ). Irrelevante a apuração de eventual boa-fé dos adquirentes, que poderão, caso assim desejarem, buscar ressarcimento perante os alienantes. Sentença mantida. Recurso desprovido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70035842970 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. AGRAVO RETIDO. DESPROVIDO Do princípio da congruência, abordado nos arts. 128 e 460 do CPC , a lide deve ser decidida nos limites em que foi proposta, sob pena do julgamento ficar além, fora ou aquém do que foi pedido. No caso em tela, inexiste na inicial o pedido de devolução dos produtos colhidos pelos réus. A sentença prolatada respeitou o princípio da congruência ao estabelecer que tal discussão deverá ser objeto de demanda própria. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PERDA DE OBJETO. Contrato de compra e venda, o qual foi firmado pela inventariante. Pretensão de declaração de validade do aludido contrato. Declarada a nulidade nos autos do inventário. Perda superveniente do objeto, porque se esvaziou o pedido. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. A distribuição sucumbência orientada pelo princípio da causalidade, ou seja, quem deu causa à instauração do processo deve arcar com os respectivos encargos. Autores deram causa ao ajuizamento da ação, porquanto, em meio à tramitação de um inventário, resolveram comprar da inventariante, sem autorização do juízo das sucessões, com irregularidades, bem pertencente ao espólio. Na hipótese de que houvesse o julgamento do mérito, é possível depreender que os autores seriam vencidos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. Fixados na esteira da apreciação equitativa, do art. 20 , § 4º , do CPC , adequado ao trabalho realizado, mas majorados. SENTENÇA MODIFICADA, EM PARTE. PROVIDA, EM PARTE, A APELAÇÃO E NEGADO AO RECURSO ADESIVO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70035842970, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 13/12/2012)

TJ-SP - Apelação APL 00249839120098260602 SP 0024983-91.2009.8.26.0602 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/08/2013

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. REGISTRO POSTERIOR DE ESTELIONATO. PESSOA QUE VENDEU O VEÍCULO UTILIZOU-SE DE DOCUMENTOS FALSOS DA PROPRIETÁRIA. ATO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO À DEMANDADA. AUSÊNCIA DE CULPA DA PROPRIETÁRIA. ART. 186 DO CC . NEGÓCIO JURÍDICO PRATICADO POR ESTELIONATÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE VALIDADE. Encontrando-se o processo suficientemente instruído, desnecessária a produção de outras provas, não se mostrando precipitado o julgamento antecipado da lide. Se a venda do veículo é praticada por estelionatário, o fato de inexistir restrição existente sobre o bem adquirido pela recorrente na data de sua negociação não implica em responsabilidade da proprietária pelos prejuízos sofridos pela compradora. Somente responde por ato ilícito aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem (art. 186 do CC ). Culpa que não pode ser atribuída a quem foi a maior prejudicada pela fraude ocorrida. Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 10086118320148260405 SP 1008611-83.2014.8.26.0405 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/10/2015

Ementa: APELAÇÃO. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PORTABILIDADE DO NÚMERO TELEFÔNICO. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DA LINHA POR DETERMINADO PERÍODO SEM JUSTIFICATIVA E COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES FORA DO PLANO CONTRATADO. EVIDÊNCIAS DE IRREGULARIDADES NAS FATURAS POR CONTA DE LANÇAMENTO DE VALORES DESENCONTRADOS A CADA EMISSÃO. PROVA DOCUMENTAL NÃO APRESENTADA SOBRE O PLANO EFETIVAMENTE CONTRATADO. ÔNUS DA RÉ. INTELIGÊNCIA DO ART. 333 , II , DO CPC . CONDENAÇÃO MANTIDA APENAS SOBRE A RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, QUE DEVERÃO SER APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. A ré não se desincumbiu do ônus de comprovar as alegações apresentadas no âmbito judicial, pois a autora apresentou faturas emitidas de serviço telefônico em que se verificou a cobrança de valores aleatórios descaracterizando o plano contratado. Foi possível perceber que o preço cobrado da assinatura mensal alterava-se com regularidade entre a emissão das faturas, dando a entender que a operadora realmente estava cometendo reiterados equívocos. Daí por que o acolhimento do pedido de repetição de indébito que deverá ser apurado em liquidação de sentença. APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. DESERÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. INOBSERVÂNCIA DO PREENCHIMENTO DA GUIA DE PREPARO NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº 33/2013 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, ITEM 8.1. RECOLHIMENTO SEM VALIDADE PARA FINS JUDICIAIS. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL NÃO ATENDIDO. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. A autora não preencheu corretamente a guia de recolhimento do preparo nos termos do art. 1º, item 8.1 do Provimento nº 33/2013 da Corregedoria Geral da Justiça. Verifica-se que o documento apresentado não contém os dados que vinculam o recurso ao presente processo no campo "observações", o que acarreta o recolhimento irregular da taxa judiciária não se podendo aproveitá...

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20100310077160 DF 0007711-32.2010.8.07.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. OBJETO. IMÓVEL. RÉ. CITAÇÃO POR EDITAL. REQUISITOS. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS DESTINADAS À LOCALIZAÇÃO DA CITANDA. NÃO REALIZAÇÃO. PRESSUPOSTO DE GARANTIA. NECESSIDADE. DEMORA NO PROCESSO. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. 1. A CITAÇÃO POR EDITAL TEM COMO PRESSUPOSTO DE GARANTIA O ESGOTAMENTO DE MEIOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DO CITANDO, POR MEDIDA DE SEGURANÇA JURÍDICA, O QUE ENCONTRA RESPALDO NO DEVIDO PROCESSO LEGAL, POIS CONSUBSTANCIA O ATO CITATÓRIO A FORMA DE SER O ACIONADO ADVERTIDO DA PRETENSÃO FORMULADA EM SEU DESFAVOR E DE QUE O ASSISTE O DIREITO DE SE DEFENDER EM FACE DO RECLAMADO, NÃO PODENDO, AINDA, SE DESCONSIDERAR OS DEMAIS REQUISITOS ESTAMPADOS NOS ARTIGOS 231 E 232 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 2. APREENDIDO QUE, CONQUANTO AFIRMADO PELA PARTE AUTORA QUE A PARTE RÉ ESTARIA EM LOCAL INCERTO E DESCONHECIDO, NÃO FORAM EXAURIDAS AS DILIGÊNCIAS DESTINADAS À LOCALIZAÇÃO DO SEU PARADEIRO NEM REALIZADA DILIGÊNCIA DESTINADA À CONSUMAÇÃO DA CITAÇÃO PESSOAL NO ENDEREÇO CONSIGNADO NO PROCESSO, O ATO CITATÓRIO REALIZADO PELA VIA FICTA RESTA DESPROVIDO DE SUSTENTAÇÃO, POIS CONSUMADO SEM O ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DA CITANDA, DEVENDO SER INVALIDADO COM LASTRO NOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 3. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. UNÂNIME.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70026244855 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/07/2011

Ementa: PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE AVERBAÇÃO IMOBILIÁRIA DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. ADQUIRENTES DE BOA FÉ. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. INTERESSES DA REQUERIDA QUE PODERÃO SER PRESERVADOS DE OUTRA FORMA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. Restando incontroverso que a promessa de compra e venda foi celebrada antes do ajuizamento da cautelar de protesto contra alienação de bens e não havendo qualquer indício de fraude por parte dos promissários compradores, é de se...

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20080910064265 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 23/10/2008

Ementa: CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. DOAÇÃO DE TODO O PATRIMÔNIO. VALOR SUPERIOR QUE PODERIA SER DISPOSTO EM TESTAMENTO. NULIDADE. 1. NOS TERMOS DO ARTIGO 1.175 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 , "É NULA A DOAÇÃO DE TODOS OS BENS SEM RESERVA DE PARTE, OU RENDA SUFICIENTE PARA A SUBSISTÊNCIA DO DOADOR". 2. NULA É A DOAÇÃO NOS CASOS EM QUE A DOADORA, MESMO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE HERDEIRO, DISPÕE DE QUANTIA SUPERIOR ÀQUELA PERMITIDA PARA AS HIPÓTESES DE TESTAMENTO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 1.176 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 , EM VIGOR À ÉPOCA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 64265420088070009 DF 0006426-54.2008.807.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/10/2008

Ementa: CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. DOAÇÃO DE TODO O PATRIMÔNIO. VALOR SUPERIOR QUE PODERIA SER DISPOSTO EM TESTAMENTO. NULIDADE. 1. NOS TERMOS DO ARTIGO 1.175 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 , "É NULA A DOAÇÃO DE TODOS OS BENS SEM RESERVA DE P ARTE, OU RENDA SUFICIENTE PARA A SUBSISTÊNCIA DO DOADOR". 2. NULA É A DOAÇÃO NOS CASOS EM QUE A DOADORA, MESMO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE HERDEIRO, DISPÕE DE QUANTIA SUPERIOR ÀQUELA PERMITIDA PARA AS HIPÓTESES DE TESTAMENTO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 1.176 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 , EM VIGOR À ÉPOCA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-MT - Agravo de Instrumento AI 00079088220108110000 7908/2010 (TJ-MT)

Data de publicação: 10/12/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTABELECIMENTO DE CONTRATO AO STATUS QUO ANTE C/C DANOS MORAIS C/CANCELAMENTO DE PROTESTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA OPOSTA PELO BANCO RÉU - REJEIÇÃO PELO JUÍZO SINGULAR - ALEGADA INOCORRÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO E IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR OS EXCEPTOS COMO CONSUMIDORES - DESACOLHIMENTO - PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS QUE PODEM SER CONSIDERADAS DESTINATÁRIAS FINAIS DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS PACTUADOS - SUSCITADA LIBERDADE DAS PARTES NA ELEIÇÃO DO FORO COMPETENTE - INOCORRÊNCIA - CONTRATO DE ADESÃO EXCESSIVAMENTE ONEROSO AOS CONSUMIDORES - NULIDADE DA RESPECTIVA CLÁUSULA - ART. 51, §1º, I E ART.54 DO CDC - HIPOSSUFICIÊNCIA JURÍDICO-PROCESSUAL DAS CONSUMIDORAS FRENTE À EXTREMA FACILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA EM DEMANDAR EM TODAS AS COMARCAS - REGRAS CONSUMERISTAS (ART. 101, I) QUE SE SOBREPÕEM ÀS ORDINÁRIAS DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA - SÚMULA 363 DO STF - RECURSO DESPROVIDO - DECISUM MANTIDO. Exegese da jurisprudência da Suprema Corte, “‘Consumidor’, para os efeitos do Código de Defesa do Consumidor, é toda pessoa física ou jurídica que utiliza, como destinatário final, atividade bancária, financeira e de crédito” (STF - ADI 2591 ED), podendo ser assim consideradas as empresas que tomam empréstimos bancários como o último elo da cadeia econômica que se formou a partir da liberação dos ativos financeiros, que delas não transcenderam aos seus clientes, sendo totalmente consumidos para, por exemplo, aumentar sua frota de veículos. Comprovado nos autos que a cláusula de eleição de foro encontra-se inserta em contrato de adesão, dificultando o acesso à justiça da parte aderente, deve ser afastada, buscando-se, assim, resgatar a noção de equilíbrio entre as partes, ainda que não se trate de relação de consumo. Ademais, consoante preceituado pela súmula 363 do STF, “A pessoa jurídica de direito privado pode ser demandada no domicílio da agência, ou estabelecimento, em que se praticou o ato...

TJ-SP - Apelação APL 10040764920148260361 SP 1004076-49.2014.8.26.0361 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/06/2016

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - Venda ou permuta de veículo com o réu falecido que deixou de transferir a propriedade junto ao órgão de trânsito. Pedidos postulados em face da suposta representante do espólio, que revelou ser apenas a companheira do falecido à época dos fatos. Parte ilegítima. Extinção sem resolução de mérito. Manutenção. Declaração de convivência que não tem o condão de torná-la parte legítima para responder pelos pedidos, porquanto não a torna representante do espólio nem lhe atribui responsabilidade pelo tal veículo, a rigor dos herdeiros citados na certidão de óbito. Revelia que não produz efeitos absolutos nem gera a procedência automática do pedido. - APELO DESPROVIDO.

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