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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

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TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201202010179195 (TRF-2)

Data de publicação: 23/07/2013

Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. REGULARIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A exceção de pré-executividade objetiva a apresentação de defesa nos próprios autos, sendo admitida, de modo geral, quando atinente a questões de ordem pública (condições da ação, pressupostos processuais) e outras relativas a pressupostos específicos da execução, passíveis de serem reconhecidos de ofício pelo julgador. 2. Afastada a alegação de que a citação editalícia é nula, uma vez que preenche o requisito do inciso II , do art. 231 , do CPC , já que a devedora não se encontrava no endereço fornecido à Receita. 3. Agravo interno conhecido e desprovido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70045379955 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/10/2011

Ementa: ALIMENTOS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS VISANDO A LOCALIZAÇÃO DO RÉU. CABIMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL DO ALIMENTANTE. 1. Havendo evidente dificuldade em localizar o atual endereço do réu, é cabível determinar expedição de ofícios para que o INSS, CEEE, SPC, SERASA, RECEITA FEDERAL e TRE, bem como empresas de telefonias informem o endereço dele. 2. Ninguém pode se eximir do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade, nos termos do art. 339 do CPC . 3. Como o autor esgotou suas possibilidades de localizar o devedor, a expedição dos ofícios se impõe visando dar...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 990100750917 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 03/08/2010

Ementa: LOCAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS - CITAÇÃO EFETUADA POR EDITAL, POR TER O OFICIAL DE JUSTI­ÇA SIDO INFORMADO DE QUE A RÉ ESTA­VA HÁ CINCO MESES NA CIDADE DE RI­BEIRÃO PRETO, SEM INDICAÇÃO DE SEU EFETIVO ENDEREÇO - RÉ QUE JÁ HAVIA SIDO PROCURADA MESES ANTES PELO O-FICIAL, SEM INDICAÇÃO DE SEU PARA­DEIRO - CARACTERIZAÇÃO DE LUGAR IN­CERTO E NÃO SABIDO - CABIMENTO DA CITAÇÃO POR EDITAL - AUSÊNCIA DE NULIDADE NA CITAÇÃO - RECURSO PRO­VIDO. Não tendo o réu sido encontrado no endereço constante dos autos e não tendo o oficial de justiça conse­guido obter nenhum outro endereço em que possa ser localizado, pode a citação ser feita por edital, não havendo que se falar em nulidade do feito.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 1728 RS 2008.04.00.001728-0 (TRF-4)

Data de publicação: 16/06/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. BUSCA DE BENS. PROCESSO SUCESSÓRIO. INVENTÁRIO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CABIMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. VIABILIDADE. 1. É possível a penhora ou arresto no rosto dos autos do inventário, porquanto não se pode exigir que o credor, tampouco o oficial de justiça diligenciem na busca de bens do devedor quando estes devem ser arrolados pelo inventariante no processo sucessório. 2. A situação dos autos enquadra-se no disposto no art. 231 , II , CPC , uma vez que é ignorado o lugar em que a inventariante se encontra, sendo, portanto, cabível a citação por edital.

TJ-RN - Apelação Cível AC 18668 RN 2010.001866-8 (TJ-RN)

Data de publicação: 15/02/2011

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CITAÇÃO DE ALGUNS DOS RÉUS NÃO REALIZADA. TENTATIVAS FRUSTRADAS. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE DEMANDANTE PARA EMENDAR A INICIAL COM O ENDEREÇO CORRETO DOS DEMANDADOS. AUTORES QUE QUEDAM-SE INERTES. INTIMAÇÃO PUBLICADA EM NOME DE CAUSÍDICO DEVIDAMENTE HABILITADO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 267 , IV , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . NÃO CABIMENTO DE CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DE TODAS AS VIAS. POSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO CORRETO ENDEREÇO DOS RÉUS. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO. ART. 267 , IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INCONFORMISMO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC nº , da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Dilermando Mota, j. 15.12.2009 - Grifo intencional). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TENTATIVAS FRUSTADAS. LOCAL INFORMADO NÃO HÁBIL A LOCALIZAR A PARTE RÉ OU O BEM ALIENADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE RITOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. (AC nº , rel. Des. Cristóvam Praxedes, da 1ª Câm. Cível do TJRN, j. 03.12.2009 - Destaque acrescido).

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70017435603 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/12/2006

Ementa: APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. CAUSA INTERRUPTIVA DO LAPSO PRESCRICIONAL. I ¿ Modernamente, é tendência da doutrina e da jurisprudência admitir o uso de exceção de pré-executividade para suscitar, além das questões inerentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, matéria relativa ao mérito da execução, a exemplo da prescrição. II ¿ A citação por edital tem o efeito de interromper a prescrição da ação para cobrança do crédito tributário. Precedentes do STJ. III ¿ Efetivada a citação dos sócios-gerentes depois de decorridos cinco anos da citação da empresa, é de ser extinta a execução, em relação a estes sócios, pela prescrição.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, MANTIDA A SENTENÇA, NO MAIS, EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70017435603, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 27/10/2006)

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 19990110145865 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 25/10/2005

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. DECRETO-LEI Nº 911 /69. PRISÃO. CABIMENTO. CITAÇÃO. EDITAL. 1. SEGUNDO ENTENDIMENTO DO PRETÓRIO EXCELSO E DA ORIENTAÇÃO SUMULAR DESTA CORTE É CONSTITUCIONAL A POSSIBILIDADE DE DECRETAR-SE A PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL, MESMO NA VIGÊNCIA DO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. 2. CORRETO O DEFERIMENTO DA CITAÇÃO POR EDITAL QUANDO O AUTOR DILIGENCIA POR CONTA PRÓPRIA, MAS NÃO LOCALIZA O RÉU. 3. RECURSO DESPROVIDO

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 145861019998070001 DF 0014586-10.1999.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/10/2005

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. DECRETO-LEI Nº 911 /69. PRISÃO. CABIMENTO. CITAÇÃO. EDITAL. 1. SEGUNDO ENTENDIMENTO DO PRETÓRIO EXCELSO E DA ORIENTAÇÃO SUMULAR DESTA CORTE É CONSTITUCIONAL A POSSIBILIDADE DE DECRETAR-SE A PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL, MESMO NA VIGÊNCIA DO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. 2. CORRETO O DEFERIMENTO DA CITAÇÃO POR EDITAL QUANDO O AUTOR DILIGENCIA POR CONTA PRÓPRIA, MAS NÃO LOCALIZA O RÉU. 3. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 02674254620128260000 SP 0267425-46.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/02/2013

Ementa: Execução de título executivo judicial anterior à Lei nº 11.232 /05. Citação por hora certa. Cabimento. Citação por edital. Ausência dos pressupostos. Recurso provido.

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201002010022339 (TRF-2)

Data de publicação: 09/09/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. CONDIÇÃO DE CABIMENTO. FRUSTRAÇÃO DAS DEMAIS MODALIDADES DE CITAÇÃO. LEI 6830/80, ART.8º. O presente agravo de instrumento visa a discutir a pertinência de citação por edital em sede da execução fiscal originária. Enumera o artigo 8º da Lei nº 6.830/80 as formas pelas quais será feita a citação do executado. Dispõe a Súmula nº 210 do extinto Tribunal Federal de Recursos, segundo a qual na execução fiscal, não sendo encontrado o devedor, nem bens arrestáveis, é cabível citação editalícia. Com o advento da Lei Complr nº 118/05, e a conseqüente alteração operada no artigo 174 do Código Tributário Nacional, não resta mais dúvida de que a interrupção do prazo prescricional se dá com o despacho do juiz ordenando a citação, afastando, por conseguinte, a antiga controvérsia sobre se aplicável o disposto no artigo 8º da Lei de Execuções Fiscais, ou o previsto na redação anterior do artigo 174 do Código Tributário Nacional. Contudo, subsiste o interesse da agravante na realização do ato citatório por força da inclusão do artigo 185-A no Código Tributário Nacional, inserido também pela referida Lei Complementar nº 118/05. No que tange ao cabimento da citação por edital, a condição para a sua utilização é a frustração das demais modalidades de citação. No caso em tela, foi feita uma tentativa infrutífera de citação da empresa executada por oficial de justiça. Agravo de instrumento conhecido e provido.

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