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Jusbrasil - Jurisprudência
24 de agosto de 2016

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70066018151 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/11/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULATÓRIA DE PARTILHA DE INVENTÁRIO. REJEIÇÃO DE PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO CABIMENTO DE CITAÇÃO POR EDITAL. Mantida a decisão de rejeição das preliminares de prescrição e ilegitimidade ativa. Inadequação da citação por edital diante da dúvida de que uma das rés possa estar morta. Caso em que, antes de deferir a citação editalícia, deve-se diligenciar na obtenção de informações sobre o paradeiro da requerida, via diplomática, haja vista seu retorno à China. Não se conhece do recurso, na parte em que se requer a citação de um outro réu, cujo tema não foi abordado na decisão agravada. CONHECERAM PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, DERAM PARCIAL PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70066018151, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Pedro de Oliveira Eckert, Julgado em 12/11/2015).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057787384 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. HIPÓTESE EM QUE DETERMINADO O REDIRECIONAMENTO. NECESSIDADE DE ESGOTAR AS TENTATIVAS DE CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA ATRAVÉS DO SEU SÓCIO-GERENTE. CABIMENTO DA CITAÇÃO POR EDITAL CASO FRUSTRADA TAL POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70057787384, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em 26/03/2014)

TJ-PI - Apelação Cível AC 00006436720128180031 PI 201400010074213 (TJ-PI)

Data de publicação: 14/04/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ENDEREÇO DO RÉU. AFIRMAÇÃO DE QUE O RÉU ENCONTRA-SE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. REQUERIMENTO DE CITAÇÃO POR EDITAL. PRELIMINAR REJEITADA. ART. 231, II, DO CPC. CABIMENTO DA CITAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE BUSCA DO ENDEREÇO DO RÉU. ART. 232, § 2º, DO CPC. CONSTITUCIONALIDADE. AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. PUBLICAÇÃO UMA ÚNICA VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA. CITAÇÃO VÁLIDA. DIVÓRCIO. EMENDA CONSTITUCIONAL 66/2010. DESNECESSIDADE DE COMPROVAR A SEPARAÇÃO DE FATO OU DE DIREITO. 1. No presente caso, não há como se exigir da requerente que forneça a qualificação completa do requerido, com a indicação do seu endereço, se ela afirma não ter notícias dele desde a separação, ocorrida há mais de 5 (cinco) da data do ajuizamento da ação. Não há, pois, qualquer irregularidade na qualificação do requerido realizada pela autora. Preliminar de inépcia da inicial rejeitada. 2. In casu, a autora afirmou em sua exordial não saber do paradeiro do requerido, não havendo quaisquer indícios de que tal afirmação seja inverídica, sendo cabível, pois, a citação por edital, nos termos do art. 231, II, do CPC. 3. Não consta nos autos a informação referente ao número de inscrição do requerido no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), sendo que, diante de tal circunstância, se revelaria inócua qualquer tentativa de que fosse oficiado órgãos públicos para o fornecimento do endereço do requerido. 4. A finalidade do § 2º do art. 232 do CPC é exatamente garantir a preservação do direito à igualdade e do direito de ação, estabelecidos respectivamente no caput e no inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal. Constitucionalidade do § 2º do art. 232 do CPC. 5. Conforme se verifica no art. 232, inciso III, § 2º, do Código de Processo Civil, quando se tratar de parte beneficiária da Assistência Judiciária, basta a publicação feita no órgão oficial, por uma única vez, não se aplicando interpretação...

Encontrado em: da inicial, de nulidade da citação por edital por ausência de esgotamento dos meios para a citação... pessoal, de inconstitucionalidade do § 2º do art. 232 do CPC e de nulidade da citação por erro... na confecção do edital, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reformar a sentença tão somente no...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 990100750917 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 03/08/2010

Ementa: LOCAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS - CITAÇÃO EFETUADA POR EDITAL, POR TER O OFICIAL DE JUSTI­ÇA SIDO INFORMADO DE QUE A RÉ ESTA­VA HÁ CINCO MESES NA CIDADE DE RI­BEIRÃO PRETO, SEM INDICAÇÃO DE SEU EFETIVO ENDEREÇO - RÉ QUE JÁ HAVIA SIDO PROCURADA MESES ANTES PELO O-FICIAL, SEM INDICAÇÃO DE SEU PARA­DEIRO - CARACTERIZAÇÃO DE LUGAR IN­CERTO E NÃO SABIDO - CABIMENTO DA CITAÇÃO POR EDITAL - AUSÊNCIA DE NULIDADE NA CITAÇÃO - RECURSO PRO­VIDO. Não tendo o réu sido encontrado no endereço constante dos autos e não tendo o oficial de justiça conse­guido obter nenhum outro endereço em que possa ser localizado, pode a citação ser feita por edital, não havendo que se falar em nulidade do feito.

TJ-RN - Apelação Cível AC 18668 RN 2010.001866-8 (TJ-RN)

Data de publicação: 15/02/2011

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CITAÇÃO DE ALGUNS DOS RÉUS NÃO REALIZADA. TENTATIVAS FRUSTRADAS. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE DEMANDANTE PARA EMENDAR A INICIAL COM O ENDEREÇO CORRETO DOS DEMANDADOS. AUTORES QUE QUEDAM-SE INERTES. INTIMAÇÃO PUBLICADA EM NOME DE CAUSÍDICO DEVIDAMENTE HABILITADO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 267 , IV , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . NÃO CABIMENTO DE CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DE TODAS AS VIAS. POSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO CORRETO ENDEREÇO DOS RÉUS. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO. ART. 267 , IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INCONFORMISMO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC nº , da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Dilermando Mota, j. 15.12.2009 - Grifo intencional). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TENTATIVAS FRUSTADAS. LOCAL INFORMADO NÃO HÁBIL A LOCALIZAR A PARTE RÉ OU O BEM ALIENADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE RITOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. (AC nº , rel. Des. Cristóvam Praxedes, da 1ª Câm. Cível do TJRN, j. 03.12.2009 - Destaque acrescido).

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21054337120148260000 SP 2105433-71.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/01/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução Cédula de crédito bancário Citação por edital indeferida Diligências para citação pessoal infrutíferas Arresto de bem imóvel efetuado Cabimento da citação por edital, em cumprimento aos arts. 653 e 654 do CPC Recurso provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20668207920148260000 SP 2066820-79.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL TPP e ISS Citação por edital - Decisão que indeferiu pedido de citação por edital Cabimento - A citação por edital só é possível quando esgotadas as tentativas de localização do devedor Existência de outros meios de citação que não foram esgotados - Inteligência da Súmula n.º 414 do STJ Recurso desprovido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20272632220138260000 SP 2027263-22.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução Cédula de crédito bancário Citação por edital indeferida Diligências para citação pessoal infrutíferas Arresto de bens imóveis efetuado Cabimento da citação por edital, em cumprimento aos arts. 653 e 654 do CPC Recurso provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20344282320138260000 SP 2034428-23.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/02/2014

Ementa: CITAÇÃO ? Edital ? Execução fiscal ? Admissibilidade após esgotados todos os meios possíveis à localização do devedor ? Providências que incluem apenas a citação pelo correio ou por mandado ? Artigo 8º da Lei 6830 /80 ? Cabimento da citação por edital ? Recurso provido.

TJ-MG - 200000045488520001 MG 2.0000.00.454885-2/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 26/08/2004

Ementa: AGRAVO - ENDEREÇO DO RÉU DESCONHECIDO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À RECEITA E AO BACEN - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO - CABIMENTO DE CITAÇÃO POR EDITAL AGRAVO - ENDEREÇO DO RÉU DESCONHECIDO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À RECEITA E AO BACEN - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO - CABIMENTO DE CITAÇÃO POR EDITAL AGRAVO - ENDEREÇO DO RÉU DESCONHECIDO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À RECEITA E AO BACEN - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO - CABIMENTO DE CITAÇÃO POR EDITAL AGRAVO - ENDEREÇO DO RÉU DESCONHECIDO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À RECEITA E AO BACEN -- IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO - CABIMENTO DE CITAÇÃO POR EDITAL - A expedição de ofícios a órgãos públicos e empresas, a fim de verificar o endereço do réu, além de não ter previsão legal, deve ser adotada em casos especialíssimos, nos quais presente o interesse público e não apenas o patrimonial e particular exclusivo do credor, sob pena de se transformar em regra a exceção. - Para as hipóteses em que não se tem conhecimento do paradeiro do réu, a legislação processual civil previu a possibilidade de citação por edital, nos termos do art. 231 , II , do CPC . v.v - Esgotando o exeqüente todas as diligências no sentido de localizar bens penhoráveis do executado, torna-se possível o deferimento de ofícios à Receita Federal e ao Banco Central do Brasil, requisitando informações sobre possíveis depósitos bancários em seu nome, por ser o processo de interesse público.

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