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JusBrasil - Jurisprudência
25 de julho de 2014

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TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057787384 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. HIPÓTESE EM QUE DETERMINADO O REDIRECIONAMENTO. NECESSIDADE DE ESGOTAR AS TENTATIVAS DE CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA ATRAVÉS DO SEU SÓCIO-GERENTE. CABIMENTO DA CITAÇÃO POR EDITAL CASO FRUSTRADA TAL POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70057787384, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em 26/03/2014)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 990100750917 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 03/08/2010

Ementa: LOCAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS - CITAÇÃO EFETUADA POR EDITAL, POR TER O OFICIAL DE JUSTI­ÇA SIDO INFORMADO DE QUE A RÉ ESTA­VA HÁ CINCO MESES NA CIDADE DE RI­BEIRÃO PRETO, SEM INDICAÇÃO DE SEU EFETIVO ENDEREÇO - RÉ QUE JÁ HAVIA SIDO PROCURADA MESES ANTES PELO O-FICIAL, SEM INDICAÇÃO DE SEU PARA­DEIRO - CARACTERIZAÇÃO DE LUGAR IN­CERTO E NÃO SABIDO - CABIMENTO DA CITAÇÃO POR EDITAL - AUSÊNCIA DE NULIDADE NA CITAÇÃO - RECURSO PRO­VIDO. Não tendo o réu sido encontrado no endereço constante dos autos e não tendo o oficial de justiça conse­guido obter nenhum outro endereço em que possa ser localizado, pode a citação ser feita por edital, não havendo que se falar em nulidade do feito.

TJ-RN - Apelação Cível AC 18668 RN 2010.001866-8 (TJ-RN)

Data de publicação: 15/02/2011

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CITAÇÃO DE ALGUNS DOS RÉUS NÃO REALIZADA. TENTATIVAS FRUSTRADAS. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE DEMANDANTE PARA EMENDAR A INICIAL COM O ENDEREÇO CORRETO DOS DEMANDADOS. AUTORES QUE QUEDAM-SE INERTES. INTIMAÇÃO PUBLICADA EM NOME DE CAUSÍDICO DEVIDAMENTE HABILITADO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 267 , IV , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . NÃO CABIMENTO DE CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DE TODAS AS VIAS. POSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO CORRETO ENDEREÇO DOS RÉUS. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO. ART. 267 , IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INCONFORMISMO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC nº , da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Dilermando Mota, j. 15.12.2009 - Grifo intencional). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TENTATIVAS FRUSTADAS. LOCAL INFORMADO NÃO HÁBIL A LOCALIZAR A PARTE RÉ OU O BEM ALIENADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE RITOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. (AC nº , rel. Des. Cristóvam Praxedes, da 1ª Câm. Cível do TJRN, j. 03.12.2009 - Destaque acrescido).

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20668207920148260000 SP 2066820-79.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL TPP e ISS Citação por edital - Decisão que indeferiu pedido de citação por edital Cabimento - A citação por edital só é possível quando esgotadas as tentativas de localização do devedor Existência de outros meios de citação que não foram esgotados - Inteligência da Súmula n.º 414 do STJ Recurso desprovido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20344282320138260000 SP 2034428-23.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/02/2014

Ementa: CITAÇÃO ? Edital ? Execução fiscal ? Admissibilidade após esgotados todos os meios possíveis à localização do devedor ? Providências que incluem apenas a citação pelo correio ou por mandado ? Artigo 8º da Lei 6830 /80 ? Cabimento da citação por edital ? Recurso provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20272632220138260000 SP 2027263-22.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução Cédula de crédito bancário Citação por edital indeferida Diligências para citação pessoal infrutíferas Arresto de bens imóveis efetuado Cabimento da citação por edital, em cumprimento aos arts. 653 e 654 do CPC Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 00015620220068260142 SP 0001562-02.2006.8.26.0142 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. COHAB. Réu citado por edital. Apelação interposta por curador especial. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Diversas diligências foram empreendidas com o intuito de localizar o réu, restando todas infrutíferas. Cabimento da citação por edital por encontrar-se o réu em local desconhecido. Recurso não conhecido no mérito. Pedido genérico de reforma.

TJ-MG - 200000045488520001 MG 2.0000.00.454885-2/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 26/08/2004

Ementa: AGRAVO - ENDEREÇO DO RÉU DESCONHECIDO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À RECEITA E AO BACEN - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO - CABIMENTO DE CITAÇÃO POR EDITAL AGRAVO - ENDEREÇO DO RÉU DESCONHECIDO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À RECEITA E AO BACEN - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO - CABIMENTO DE CITAÇÃO POR EDITAL AGRAVO - ENDEREÇO DO RÉU DESCONHECIDO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À RECEITA E AO BACEN - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO - CABIMENTO DE CITAÇÃO POR EDITAL AGRAVO - ENDEREÇO DO RÉU DESCONHECIDO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À RECEITA E AO BACEN -- IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO - CABIMENTO DE CITAÇÃO POR EDITAL - A expedição de ofícios a órgãos públicos e empresas, a fim de verificar o endereço do réu, além de não ter previsão legal, deve ser adotada em casos especialíssimos, nos quais presente o interesse público e não apenas o patrimonial e particular exclusivo do credor, sob pena de se transformar em regra a exceção. - Para as hipóteses em que não se tem conhecimento do paradeiro do réu, a legislação processual civil previu a possibilidade de citação por edital, nos termos do art. 231 , II , do CPC . v.v - Esgotando o exeqüente todas as diligências no sentido de localizar bens penhoráveis do executado, torna-se possível o deferimento de ofícios à Receita Federal e ao Banco Central do Brasil, requisitando informações sobre possíveis depósitos bancários em seu nome, por ser o processo de interesse público.

TJ-SP - Apelação APL 994020678326 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 01/12/2010

Ementa: CITAÇÃO - REVISÃO CONTRATUAL - RÉUS NÃO LOCALIZADOS APÓS VÁRIAS DILIGÊNCIAS - CABIMENTO DA CITAÇÃO POR EDITAL - EXTINÇÃO DA AÇÃO AFASTADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA TAL FIM.

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201002010022339 (TRF-2)

Data de publicação: 09/09/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. CONDIÇÃO DE CABIMENTO. FRUSTRAÇÃO DAS DEMAIS MODALIDADES DE CITAÇÃO. LEI 6830 /80, ART. 8º. O presente agravo de instrumento visa a discutir a pertinência de citação por edital em sede da execução fiscal originária. Enumera o artigo 8º da Lei nº 6.830 /80 as formas pelas quais será feita a citação do executado. Dispõe a Súmula nº 210 do extinto Tribunal Federal de Recursos, segundo a qual na execução fiscal, não sendo encontrado o devedor, nem bens arrestáveis, é cabível citação editalícia. Com o advento da Lei Complr nº 118/05, e a conseqüente alteração operada no artigo 174 do Código Tributário Nacional , não resta mais dúvida de que a interrupção do prazo prescricional se dá com o despacho do juiz ordenando a citação, afastando, por conseguinte, a antiga controvérsia sobre se aplicável o disposto no artigo 8º da Lei de Execuções Fiscais, ou o previsto na redação anterior do artigo 174 do Código Tributário Nacional . Contudo, subsiste o interesse da agravante na realização do ato citatório por força da inclusão do artigo 185-A no Código Tributário Nacional , inserido também pela referida Lei Complementar nº 118 /05. No que tange ao cabimento da citação por edital, a condição para a sua utilização é a frustração das demais modalidades de citação. No caso em tela, foi feita uma tentativa infrutífera de citação da empresa executada por oficial de justiça. Agravo de instrumento conhecido e provido.

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