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JusBrasil - Jurisprudência
29 de março de 2015

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TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00013836020125010027 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 18/02/2014

Ementa: AÇÃO CONSIGNATÓRIA. NATUREZA DÚPLICE. CABIMENTO DE PEDIDO CONTRAPOSTO. A ação de consignação em pagamento possui natureza dúplice, o que permite ao consignante a oposição de pedido contraposto. Nesse sentido, o § 2º do art. 899 do CPC .

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042191635 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/07/2013

Ementa: DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. RECONHECIMENTO. NÃO CABIMENTO DE PEDIDO CONTRAPOSTO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70042191635, Segunda Câmara Cível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 26/06/2013)

TJ-PR - Apelação APL 12813604 PR 1281360-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 22/01/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os magistrados integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Juiz Relator, com a participação da Sra. Desembargadora ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN, Revisora e do Sr. Desembargador LAURI CAETANO DA SILVA, Presidente. EMENTA: EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL. RECONVEÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.PROCESSO AUTÔNOMO. CABIMENTO DE PEDIDO CONTRAPOSTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ART. 299 E 315 CPC.IMPROVIMENTO. 1. A reconvenção, como forma de resposta do réu, deve ser apresentada simultaneamente com a contestação, no mesmo processo originário, em petição apartada (art. 299/CPC), deduzindo-se fundamentos conexos e formulando-se pedido específico (art. 315/CPC), para processamento e apreciação conjunta (art. 292, § 1º, III/CPC), formando processo cumulativo, como aponta a doutrina. 2. Não há interesse processual do requerido reconvinte, na propositura de reconvenção, especialmente como procedimento autônomo da ação, ainda que distribuído ao mesmo juízo, quando a pretensão reconvencional já foi deduzida em forma de pedido contraposto na contestação de ação de busca e apreensão, pendente de julgamento. 3. Apelação Cível à que se nega provimento.ACÓRDÃO (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1281360-4 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Francisco Jorge - Unânime - - J. 10.12.2014)

Encontrado em: AUTÔNOMO. CABIMENTO DE PEDIDO CONTRAPOSTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA... EM GARANTIA. PEDIDO CONTRAPOSTO. CABIMENTO. CAPITALIZAÇÃO. TAXA NOMINAL E TAXA EFETIVA DIVERSAS. RESP 973..., quando a pretensão reconvencional já foi deduzida em forma de pedido contraposto na contestação de ação...

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 160235620088070006 DF 0016023-56.2008.807.0006 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/11/2009

Ementa: CIVIL. CONSUMIDOR. FURTO DE PERTENCES DA RECORRIDA EM HOTEL EM BUENOS AIRES. EMPRESA DE TURISMO QUE NÃO COMPROVA A ADEQUADA E SATISFATÓRIA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À CONSUMIDORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CABIMENTO DE PEDIDO CONTRAPOSTO EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PREJUÍZOS DA EMPRESA NÃO COMPROVADOS E SUPOSTAMENTE DECORRENTES DO DEVER DE ASSISTÊNCIA À CONSUMIDORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA RECORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. I. A RECORRENTE, ENQUANTO FORNECEDORA DE SERVIÇOS DE TURISMO, SUBMETE-SE ÀS REGRAS DA LEI 8.078 /90, RAZÃO PELA QUAL A APELADA, NA QUALIDADE DE CONSUMIDORA, TEM EM SEU FAVOR OS DIREITOS BÁSICOS TUTELADOS NO ART. 6º DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, ENTRE ELES A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO E A PLENITUDE DA REPARAÇÃO DOS DANOS, A PAR DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA (ART. 14). II. POR SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO, TODOS OS ENVOLVIDOS NA CADEIA SÃO IGUALMENTE RESPONSÁVEIS PELOS PREJUÍZOS ADVINDOS AO CONSUMIDOR. NESSE TRILHAR, A EMPRESA DE TURISMO, QUE AGENCIOU A VIAGEM, INCLUSIVE COM A RESERVA DE HOTEL EM BUENOS AIRES E PREVISÃO CONTRATUAL DE "ASSISTÊNCIA DE VIAGEM INTERNACIONAL", RESPONDE, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS À RECORRIDA, SALVO SE COMPROVADA A CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. III. NESSE TRILHAR, INCONTROVERSO O VÍCIO DO SERVIÇO, CONSISTENTE NA FALHA DE SEGURANÇA NO INTERIOR DO HOTEL (FURTO DA BOLSA DA APELADA NO RESTAURANTE, ENQUANTO SE SERVIA NO BUFFET DO CAFÉ DA MANHÃ). E AINDA QUE SE COGITASSE DA HIPÓTESE DE NEGLIGÊNCIA DA CONSUMIDORA, É DE SE RESSALTAR QUE A RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU DO MISTER DE AFASTAR AS ALEGAÇÕES DA SEQUENCIA DE DEFEITUOSOS SERVIÇOS QUE SEGUIRAM AO EVENTO (GUIA QUE SEQUER CONHECIA O IDIOMA DO PAÍS, DESCONHECIMENTO ACERCA DOS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS NO CASO E AUSÊNCIA DE ADEQUADA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À CONSUMIDORA), A TIPICAR DANO MORAL POR OFENSA À DIGNIDADE DA CONSUMIDORA. IV. POR FIM, MUITO EMBORA ASSISTA RAZÃO À RECORRENTE QUANTO AO CABIMENTO DO PEDIDO CONTRAPOSTO EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, NÃO MERECE PROSPERAR A ISOLADA ALEGAÇÃO DE PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA EMPRESA ("DANOS MATERIAIS PAGOS PELA APELANTE NO DECORRER DA VIAGEM EM RAZÃO DO FURTO PERPETRADO E TAMBÉM PELO TEMPO DESPENDIDO NA POLÍCIA EM AJUDAR NA VIABILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS PESSOAIS PARA A APELADA VIAJAR), EIS QUE ALÉM DE NÃO RESTAREM COMPROVADOS (O QUE PODERIA, INCLUSIVE, AFASTAR A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS), TERIAM SIDO DECORRENTES DO DEVER DE ASSISTÊNCIA À CONSUMIDORA, A AFASTAR A PLAUSIBILIDADE DA REPARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, O QUE AUTORIZA A LAVRATURA DO ACÓRDÃO NOS MOLDES DO ART. 46 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS . CONDENO A P ARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR CORRIGIDO DA CONDENAÇÃO, COM BASE NO ART. 55 DA LEI 9099 /95....

TJ-SP - Apelação APL 00668027520098260224 SP 0066802-75.2009.8.26.0224 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/03/2014

Ementa: Usucapião especial urbano Presença dos requisitos necessários Laudo pericial reconhecendo a invasão de parte da via pública Não cabimento dos pedidos contrapostos referentes a desocupação da área pública e de demolição da construção Ausência de caráter dúplice da ação de usucapião Sentença mantida- Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 00322440720118260451 SP 0032244-07.2011.8.26.0451 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/02/2015

Ementa: "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Pleito ajuizado por enfermeira em face de médica hierarquicamente superior. Ofensas irrogadas em plantão médico. Apresentação de pedido contraposto. Sentença de procedência, com condenação da ré ao pagamento de indenização à autora no valor de R$ 15.000,00. Improcedência do pedido contraposto. Inconformismo de ambas as partes. Não acolhimento. Provas coligidas nos autos que confirmam a versão constante da petição inicial. Pedido contraposto manifestamente improcedente. 'Quantum" indenizatório fixado de forma razoável e adequado para as peculiaridades do caso concreto. Manutenção da r. sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Análise do agravo retido de fls. 110/113 - interposto pela autora em face da decisão que admitiu o cabimento do pedido contraposto - que resta prejudicada, haja vista a manutenção da improcedência de tal pleito. Negado provimento aos apelos, prejudicado o agravo retido".

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130111650783 DF 0165078-23.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/06/2014

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO CONTRAPOSTO. AUSÊNCIA DE EXAME. PROVIMENTO CITRA OU INFRA PETITA. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. PADECE DE NULIDADE, POR OFENSA AO ARTIGO 458 , II E III , DO CPC , A SENTENÇA QUE DEIXA DE APRECIAR, AINDA QUE EM SEDE PRELIMINAR DE CABIMENTO, O PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO PELA PARTE RÉ EM CONTESTAÇÃO. 2. É NULA A SENTENÇA QUALIFICADA COMO CITRA OU INFRA PETITA, POR DEIXAR DE APRECIAR, AINDA QUE DE FORMA SUCINTA, PRETENSÃO COMPONENTE DO CONJUNTO PETITÓRIO. 3. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA, PARA CASSAR A R. SENTENÇA RECORRIDA.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130710162228 DF 0016222-02.2013.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/06/2014

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO CONTRAPOSTO. AUSÊNCIA DE EXAME. PROVIMENTO CITRA OU INFRA PETITA. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. PADECE DE NULIDADE, POR OFENSA AO ARTIGO 458 , II E III , DO CPC , A SENTENÇA QUE DEIXA DE APRECIAR, AINDA QUE EM SEDE PRELIMINAR DE CABIMENTO, O PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO PELA PARTE RÉ EM CONTESTAÇÃO. 2. É NULA A SENTENÇA QUALIFICADA COMO CITRA OU INFRA PETITA, POR DEIXAR DE APRECIAR, AINDA QUE DE FORMA SUCINTA, PRETENSÃO COMPONENTE DO CONJUNTO PETITÓRIO. 3. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA, PARA CASSAR A R. SENTENÇA RECORRIDA.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1720444520118260000 SP 0172044-45.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/09/2011

Ementa: Agravo de instrumento. Mandato. Declaratória. Indenização. 1. Não tem cabimento o pedido contraposto nas ações de rito ordinário. 2. Quando não estadeado o dolo ou a má-fé na dedução de pretensão de direito material, não tem lugar imposição de penalidade de litigância de má-fé. 3. Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 01226569120078260008 SP 0122656-91.2007.8.26.0008 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/11/2014

Ementa: V O T O Nº 15223 AÇÃO MONITÓRIA. "CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE CHEQUE ESPECIAL". PRESCRIÇÃO. Inocorrência. Cobrança de juros decorrentes do inadimplemento do contrato de "cheque especial". Integração ao valor principal. Aplicação dos artigos 177 do Código Civil de 1916 e 206, § 5º, I c.c. 2.028, ambos do atual Código Civil. Sentença mantida neste ponto. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Aplicabilidade. Figura do consumidor configurada. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Necessidade, no entanto, de demonstração das cláusulas abusivas (Súmula nº 381 do STJ). JUROS REMUNERATÓRIOS. Limite da taxa de juros. Inexistência de limitação ao percentual de 12% (doze por cento) ao ano (STJ, Recursos Repetitivos, REsp 1.061.530-RS). RECONVENÇÃO. Pedido feito em sede de Ação Monitória. Cabimento. Necessidade de apresentação em petição autônoma. Cabimento de pedido contraposto apenas em processos de rito sumário. Sentença mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Recurso não provido.

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