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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

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TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00013836020125010027 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 18/02/2014

Ementa: AÇÃO CONSIGNATÓRIA. NATUREZA DÚPLICE. CABIMENTO DE PEDIDO CONTRAPOSTO. A ação de consignação em pagamento possui natureza dúplice, o que permite ao consignante a oposição de pedido contraposto. Nesse sentido, o § 2º do art. 899 do CPC .

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042191635 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/07/2013

Ementa: DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. RECONHECIMENTO. NÃO CABIMENTO DE PEDIDO CONTRAPOSTO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70042191635, Segunda Câmara Cível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 26/06/2013)

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 160235620088070006 DF 0016023-56.2008.807.0006 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/11/2009

Ementa: CIVIL. CONSUMIDOR. FURTO DE PERTENCES DA RECORRIDA EM HOTEL EM BUENOS AIRES. EMPRESA DE TURISMO QUE NÃO COMPROVA A ADEQUADA E SATISFATÓRIA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À CONSUMIDORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CABIMENTO DE PEDIDO CONTRAPOSTO EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PREJUÍZOS DA EMPRESA NÃO COMPROVADOS E SUPOSTAMENTE DECORRENTES DO DEVER DE ASSISTÊNCIA À CONSUMIDORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA RECORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. I. A RECORRENTE, ENQUANTO FORNECEDORA DE SERVIÇOS DE TURISMO, SUBMETE-SE ÀS REGRAS DA LEI 8.078 /90, RAZÃO PELA QUAL A APELADA, NA QUALIDADE DE CONSUMIDORA, TEM EM SEU FAVOR OS DIREITOS BÁSICOS TUTELADOS NO ART. 6º DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, ENTRE ELES A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO E A PLENITUDE DA REPARAÇÃO DOS DANOS, A PAR DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA (ART. 14). II. POR SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO, TODOS OS ENVOLVIDOS NA CADEIA SÃO IGUALMENTE RESPONSÁVEIS PELOS PREJUÍZOS ADVINDOS AO CONSUMIDOR. NESSE TRILHAR, A EMPRESA DE TURISMO, QUE AGENCIOU A VIAGEM, INCLUSIVE COM A RESERVA DE HOTEL EM BUENOS AIRES E PREVISÃO CONTRATUAL DE "ASSISTÊNCIA DE VIAGEM INTERNACIONAL", RESPONDE, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS À RECORRIDA, SALVO SE COMPROVADA A CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. III. NESSE TRILHAR, INCONTROVERSO O VÍCIO DO SERVIÇO, CONSISTENTE NA FALHA DE SEGURANÇA NO INTERIOR DO HOTEL (FURTO DA BOLSA DA APELADA NO RESTAURANTE, ENQUANTO SE SERVIA NO BUFFET DO CAFÉ DA MANHÃ). E AINDA QUE SE COGITASSE DA HIPÓTESE DE NEGLIGÊNCIA DA CONSUMIDORA, É DE SE RESSALTAR QUE A RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU DO MISTER DE AFASTAR AS ALEGAÇÕES DA SEQUENCIA DE DEFEITUOSOS SERVIÇOS QUE SEGUIRAM AO EVENTO (GUIA QUE SEQUER CONHECIA O IDIOMA DO PAÍS, DESCONHECIMENTO ACERCA DOS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS NO CASO E AUSÊNCIA DE ADEQUADA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À CONSUMIDORA), A TIPICAR DANO MORAL POR OFENSA À DIGNIDADE DA CONSUMIDORA. IV. POR FIM, MUITO EMBORA ASSISTA RAZÃO À RECORRENTE QUANTO AO CABIMENTO DO PEDIDO CONTRAPOSTO EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, NÃO MERECE PROSPERAR A ISOLADA ALEGAÇÃO DE PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA EMPRESA ("DANOS MATERIAIS PAGOS PELA APELANTE NO DECORRER DA VIAGEM EM RAZÃO DO FURTO PERPETRADO E TAMBÉM PELO TEMPO DESPENDIDO NA POLÍCIA EM AJUDAR NA VIABILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS PESSOAIS PARA A APELADA VIAJAR), EIS QUE ALÉM DE NÃO RESTAREM COMPROVADOS (O QUE PODERIA, INCLUSIVE, AFASTAR A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS), TERIAM SIDO DECORRENTES DO DEVER DE ASSISTÊNCIA À CONSUMIDORA, A AFASTAR A PLAUSIBILIDADE DA REPARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, O QUE AUTORIZA A LAVRATURA DO ACÓRDÃO NOS MOLDES DO ART. 46 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS . CONDENO A P ARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR CORRIGIDO DA CONDENAÇÃO, COM BASE NO ART. 55 DA LEI 9099 /95....

TJ-PR - Apelação Cível AC 4407567 PR 0440756-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/11/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO. CONTRATO DE VENDA E COMPRA DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. QUITAÇÃO DE PARCELAS MEDIANTE EMISSÃO DE CHEQUES. RECURSO 1. DESCONSTITUIÇÃO DA VALIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. DESCABIMENTO. MÁ-FÉ NÃO-CONFIGURADA. AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DE AVERBAÇÃO DE ALTERAÇÃO NO CONTRATO SOCIAL. CABIMENTO. PEDIDO CONTRAPOSTO. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO. RECURSO 2. DESPROPORCIONALIDADE NA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO-CONHECIMENTO. NULIDADE PARCIAL DO JULGADO. OCORRÊNCIA. DECISÃO ULTRA PETITA. ART. 460 DO CPC . SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Em que pese a ausência de especificação dos bens cuja propriedade pertencia à empresa objeto de venda e compra de participação societária, não há de se falar em invalidade da cláusula segunda do contrato, nem tampouco em má-fé dos vendedores, visto que, se de um lado, tal cláusula é precisa ao estabelecer que somente os bens que guarnecem o patrimônio da empresa seriam transferidos por força do contrato, de outro, tem-se que, não se encontrando esses bens especificados em contrato, deveriam os compradores terem agido com cautela, solicitando a discriminação detalhada desses. 2. Há de ser afastada a determinação judicial de que os compradores procedam à averbação da alteração do contrato social da empresa por eles adquirida, visto que decorrente da procedência de pedido contraposto formulado pelos vendedores, ato processual incompatível com o procedimento adotado, qual seja, o rito comum ordinário. 3. Tendo a r. sentença distribuído os ônus da sucumbência na proporção pretendida pelos apelantes 2 na peça que instruiu o presente recurso, a esses carece interesse recursal com relação a essa matéria, de modo que o recurso 2 não comporta conhecimento nessa parte. 4. Tratando-se a apuração de saldo devedor em favor dos apelados 2 de providência jurisdicional que vai além do pedido por eles formulado em sua petição inicial, a r. sentença recorrida apresenta-se como ultra petita com relação a tal matéria, na forma do caput do artigo 460 do Código de Processo Civil , motivo pelo qual se reconhece a sua nulidade parcial, sanando-a. Apelação Cível 1 parcialmente provida. Apelação Cível 2 parcialmente conhecida e nessa parte provida....

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20000310088474 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 25/05/2004

Ementa: CIVIL. PERMUTA DE IMÓVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DE BENS RETIRADOS DO IMÓVEL. NEGOCIADO. CABIMENTO. PEDIDO CONTRAPOSTO. I - SE A REQUERIDA NÃO DEMONSTROU, POR MEIO DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS, QUE ESTAVA AUTORIZADA A RETIRAR OS BENS RELACIONADOS NA INICIAL DO IMÓVEL NEGOCIADO, COM EXCEÇÃO DE DOIS LUSTRES, DEVE RESTITUÍ-LOS. II - SE O REQUERENTE, POR SUA VEZ, NÃO PROVOU TER ENTREGUE À REQUERIDA A QUANTIA QUE FALTAVA NO NEGÓCIO, EM FACE DO PEDIDO CONTRAPOSTO, DEVE EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR REMANESCENTE. III - SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE, PARA INCLUIR A OBRIGAÇÃO DA REQUERIDA DE REEMBOLSAR OS GASTOS QUE O REQUERENTE TEVE COM ÁGUA E LUZ. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO REQUERENTE

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1720444520118260000 SP 0172044-45.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/09/2011

Ementa: Agravo de instrumento. Mandato. Declaratória. Indenização. 1. Não tem cabimento o pedido contraposto nas ações de rito ordinário. 2. Quando não estadeado o dolo ou a má-fé na dedução de pretensão de direito material, não tem lugar imposição de penalidade de litigância de má-fé. 3. Recurso improvido.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 2729084 PR Agravo de Instrumento 0272908-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 15/04/2005

Ementa: MENTO SUMÁRIO - ROL DE TESTEMUNHAS - APRESENTAÇÃO QUANDO DA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO - CABIMENTO - PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO PELO AGRAVADO - FATOS QUE EXTRAPOLAM OS LIMITES TRAÇADOS NA INICIAL - OBERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO."1. Com a apresentação do pedido contraposto, a agravante, que é autora, passou, também, à condição de ré, já que contra ela foi formulado pedido condenatório. Sendo assim, sua impugnação à contestação constitui verdadeira contestação ao pedido contraposto, motivo pelo qual mostra-se oportuna a apresentação de rol de testemunhas.2. Situação excepcional, que requer tratamento diferenciado.3. Inexistência de prejuízo para o agravado, que tomou conhecimento das testemunhas arroladas com bastante antecedência.4. Recurso conhecido e provido".

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 88471620008070003 DF 0008847-16.2000.807.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/05/2004

Ementa: CIVIL. PERMUTA DE IMÓVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DE BENS RETIRADOS DO IMÓVEL. NEGOCIADO. CABIMENTO. PEDIDO CONTRAPOSTO. I - SE A REQUERIDA NÃO DEMONSTROU, POR MEIO DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS, QUE ESTAVA AUTORIZADA A RETIRAR OS BENS RELACIONADOS NA INICIAL DO IMÓVEL NEGOCIADO, COM EXCEÇÃO DE DOIS LUSTRES, DEVE RESTITUÍ-LOS. II - SE O REQUERENTE, POR SUA VEZ, NÃO PROVOU TER ENTREGUE À REQUERIDA A QUANTIA QUE FALTAVA NO NEGÓCIO, EM FACE DO PEDIDO CONTRAPOSTO, DEVE EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR REMANESCENTE. III - SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE, PARA INCLUIR A OBRIGAÇÃO DA REQUERIDA DE REEMBOLSAR OS GASTOS QUE O REQUERENTE TEVE COM ÁGUA E LUZ. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO REQUERENTE.

TJ-RS - Recurso Cível 71000570317 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/10/2004

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGTIMIDADE ATIVA. AFASTADA. COMPRA DE CAÇAMBA. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. RESTITUIÇÃO DO VALOR DA ENTRADA. CABIMENTO. PEDIDO CONTRAPOSTO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO DISTRATO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. Ausente no recibo do valor da entrada da compra do veículo o nome de quem efetuou o pagamento, mormente reste comprovado nos autos que o negócio foi intermediado pelo esposo falecido da autora, diante do interesse de seu cunhado, não se sabendo ao certo efetivamente quem realizou o pagamento, a autora é legitimada ativa para a demanda, posto que detém o recibo. Resta presente o direito da autora em receber a devolução do valor da entrada, em razão do desfazimento do negócio. Ausente demonstração nos autos do comprometimento da compradora ao pagamento de indenização pelo desfazimento do negócio, descabe o pedido contraposto.RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71000570317, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maria José Schmitt Sant Anna, Julgado em 27/10/2004)

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 1763 PA 2005.39.01.001763-1 (TRF-1)

Data de publicação: 04/05/2007

Ementa: POSSE. MANUTENÇÃO. TURBAÇÃO OU ESBULHO DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO. PROCESSO CIVIL. POSSESSÓRIA. PEDIDO CONTRAPOSTO. CABIMENTO. I. Os atos regulares de fiscalização das ações relativas à reforma agrária pelo INCRA não se constituem turbação à posse. Pedido de manutenção de posse que se indefere. II. Nas ações possessórias tem cabimento o pedido contraposto pelo réu, que, neste caso, indefere-se pela ausência de demonstração de turbação ou esbulho possessório. III. Apelações às quais se nega provimento. POSSE. MANUTENÇÃO. TURBAÇÃO OU ESBULHO DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO. PROCESSO CIVIL. POSSESSÓRIA. PEDIDO CONTRAPOSTO. CABIMENTO. I. Os atos regulares de fiscalização das ações relativas à reforma agrária pelo INCRA não se constituem turbação à posse. Pedido de manutenção de posse que se indefere. II. Nas ações possessórias tem cabimento o pedido contraposto pelo réu, que, neste caso, indefere-se pela ausência de demonstração de turbação ou esbulho possessório. III. Apelações às quais se nega provimento. (AC 2005.39.01.001763-1/PA, Rel. Juiz Federal Lino Osvaldo Serra Sousa Segundo (conv), Terceira Turma,DJ p.42 de 04/05/2007)

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