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JusBrasil - Jurisprudência
17 de dezembro de 2014

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TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00013836020125010027 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 18/02/2014

Ementa: AÇÃO CONSIGNATÓRIA. NATUREZA DÚPLICE. CABIMENTO DE PEDIDO CONTRAPOSTO. A ação de consignação em pagamento possui natureza dúplice, o que permite ao consignante a oposição de pedido contraposto. Nesse sentido, o § 2º do art. 899 do CPC .

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042191635 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/07/2013

Ementa: DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. RECONHECIMENTO. NÃO CABIMENTO DE PEDIDO CONTRAPOSTO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70042191635, Segunda Câmara Cível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 26/06/2013)

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 160235620088070006 DF 0016023-56.2008.807.0006 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/11/2009

Ementa: CIVIL. CONSUMIDOR. FURTO DE PERTENCES DA RECORRIDA EM HOTEL EM BUENOS AIRES. EMPRESA DE TURISMO QUE NÃO COMPROVA A ADEQUADA E SATISFATÓRIA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À CONSUMIDORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CABIMENTO DE PEDIDO CONTRAPOSTO EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PREJUÍZOS DA EMPRESA NÃO COMPROVADOS E SUPOSTAMENTE DECORRENTES DO DEVER DE ASSISTÊNCIA À CONSUMIDORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA RECORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. I. A RECORRENTE, ENQUANTO FORNECEDORA DE SERVIÇOS DE TURISMO, SUBMETE-SE ÀS REGRAS DA LEI 8.078 /90, RAZÃO PELA QUAL A APELADA, NA QUALIDADE DE CONSUMIDORA, TEM EM SEU FAVOR OS DIREITOS BÁSICOS TUTELADOS NO ART. 6º DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, ENTRE ELES A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO E A PLENITUDE DA REPARAÇÃO DOS DANOS, A PAR DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA (ART. 14). II. POR SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO, TODOS OS ENVOLVIDOS NA CADEIA SÃO IGUALMENTE RESPONSÁVEIS PELOS PREJUÍZOS ADVINDOS AO CONSUMIDOR. NESSE TRILHAR, A EMPRESA DE TURISMO, QUE AGENCIOU A VIAGEM, INCLUSIVE COM A RESERVA DE HOTEL EM BUENOS AIRES E PREVISÃO CONTRATUAL DE "ASSISTÊNCIA DE VIAGEM INTERNACIONAL", RESPONDE, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS À RECORRIDA, SALVO SE COMPROVADA A CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. III. NESSE TRILHAR, INCONTROVERSO O VÍCIO DO SERVIÇO, CONSISTENTE NA FALHA DE SEGURANÇA NO INTERIOR DO HOTEL (FURTO DA BOLSA DA APELADA NO RESTAURANTE, ENQUANTO SE SERVIA NO BUFFET DO CAFÉ DA MANHÃ). E AINDA QUE SE COGITASSE DA HIPÓTESE DE NEGLIGÊNCIA DA CONSUMIDORA, É DE SE RESSALTAR QUE A RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU DO MISTER DE AFASTAR AS ALEGAÇÕES DA SEQUENCIA DE DEFEITUOSOS SERVIÇOS QUE SEGUIRAM AO EVENTO (GUIA QUE SEQUER CONHECIA O IDIOMA DO PAÍS, DESCONHECIMENTO ACERCA DOS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS NO CASO E AUSÊNCIA DE ADEQUADA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À CONSUMIDORA), A TIPICAR DANO MORAL POR OFENSA À DIGNIDADE DA CONSUMIDORA. IV. POR FIM, MUITO EMBORA ASSISTA RAZÃO À RECORRENTE QUANTO AO CABIMENTO DO PEDIDO CONTRAPOSTO EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, NÃO MERECE PROSPERAR A ISOLADA ALEGAÇÃO DE PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA EMPRESA ("DANOS MATERIAIS PAGOS PELA APELANTE NO DECORRER DA VIAGEM EM RAZÃO DO FURTO PERPETRADO E TAMBÉM PELO TEMPO DESPENDIDO NA POLÍCIA EM AJUDAR NA VIABILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS PESSOAIS PARA A APELADA VIAJAR), EIS QUE ALÉM DE NÃO RESTAREM COMPROVADOS (O QUE PODERIA, INCLUSIVE, AFASTAR A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS), TERIAM SIDO DECORRENTES DO DEVER DE ASSISTÊNCIA À CONSUMIDORA, A AFASTAR A PLAUSIBILIDADE DA REPARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, O QUE AUTORIZA A LAVRATURA DO ACÓRDÃO NOS MOLDES DO ART. 46 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS . CONDENO A P ARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR CORRIGIDO DA CONDENAÇÃO, COM BASE NO ART. 55 DA LEI 9099 /95....

TJ-SP - Apelação APL 00668027520098260224 SP 0066802-75.2009.8.26.0224 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/03/2014

Ementa: Usucapião especial urbano Presença dos requisitos necessários Laudo pericial reconhecendo a invasão de parte da via pública Não cabimento dos pedidos contrapostos referentes a desocupação da área pública e de demolição da construção Ausência de caráter dúplice da ação de usucapião Sentença mantida- Recurso desprovido.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130111650783 DF 0165078-23.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/06/2014

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO CONTRAPOSTO. AUSÊNCIA DE EXAME. PROVIMENTO CITRA OU INFRA PETITA. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. PADECE DE NULIDADE, POR OFENSA AO ARTIGO 458 , II E III , DO CPC , A SENTENÇA QUE DEIXA DE APRECIAR, AINDA QUE EM SEDE PRELIMINAR DE CABIMENTO, O PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO PELA PARTE RÉ EM CONTESTAÇÃO. 2. É NULA A SENTENÇA QUALIFICADA COMO CITRA OU INFRA PETITA, POR DEIXAR DE APRECIAR, AINDA QUE DE FORMA SUCINTA, PRETENSÃO COMPONENTE DO CONJUNTO PETITÓRIO. 3. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA, PARA CASSAR A R. SENTENÇA RECORRIDA.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130710162228 DF 0016222-02.2013.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/06/2014

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO CONTRAPOSTO. AUSÊNCIA DE EXAME. PROVIMENTO CITRA OU INFRA PETITA. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. PADECE DE NULIDADE, POR OFENSA AO ARTIGO 458 , II E III , DO CPC , A SENTENÇA QUE DEIXA DE APRECIAR, AINDA QUE EM SEDE PRELIMINAR DE CABIMENTO, O PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO PELA PARTE RÉ EM CONTESTAÇÃO. 2. É NULA A SENTENÇA QUALIFICADA COMO CITRA OU INFRA PETITA, POR DEIXAR DE APRECIAR, AINDA QUE DE FORMA SUCINTA, PRETENSÃO COMPONENTE DO CONJUNTO PETITÓRIO. 3. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA, PARA CASSAR A R. SENTENÇA RECORRIDA.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1720444520118260000 SP 0172044-45.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/09/2011

Ementa: Agravo de instrumento. Mandato. Declaratória. Indenização. 1. Não tem cabimento o pedido contraposto nas ações de rito ordinário. 2. Quando não estadeado o dolo ou a má-fé na dedução de pretensão de direito material, não tem lugar imposição de penalidade de litigância de má-fé. 3. Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 01226569120078260008 SP 0122656-91.2007.8.26.0008 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/11/2014

Ementa: V O T O Nº 15223 AÇÃO MONITÓRIA. "CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE CHEQUE ESPECIAL". PRESCRIÇÃO. Inocorrência. Cobrança de juros decorrentes do inadimplemento do contrato de "cheque especial". Integração ao valor principal. Aplicação dos artigos 177 do Código Civil de 1916 e 206, § 5º, I c.c. 2.028, ambos do atual Código Civil. Sentença mantida neste ponto. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Aplicabilidade. Figura do consumidor configurada. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Necessidade, no entanto, de demonstração das cláusulas abusivas (Súmula nº 381 do STJ). JUROS REMUNERATÓRIOS. Limite da taxa de juros. Inexistência de limitação ao percentual de 12% (doze por cento) ao ano (STJ, Recursos Repetitivos, REsp 1.061.530-RS). RECONVENÇÃO. Pedido feito em sede de Ação Monitória. Cabimento. Necessidade de apresentação em petição autônoma. Cabimento de pedido contraposto apenas em processos de rito sumário. Sentença mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Recurso não provido.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20140020142336 DF 0014340-89.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/08/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. RITO SUMÁRIO. PEDIDO CONTRAPOSTO. RÉPLICA. DOCUMENTOS. COMPLEXIDADE. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO NO CASO CONCRETO. 1. Como regra geral, no tocante ao cabimento do pedido contraposto, é lícito ao réu, na própria contestação, formular pedido em seu favor, desde que fundado nos mesmos fatos mencionados na exordial, consoante o artigo 278 , § 1º do Código de Processo Civil , na redação da Lei nº 9.245 /95. 2. Pelo que se inferiu dos autos, o processamento do instituto do pedido contraposto encontra-se em sintonia com a definição doutrinária mencionada, razão pela qual não se verificou nenhuma violação do disposto no referido dispositivo legal. 3. Nada obstante a ausência de previsão legal de réplica no rito sumário, ante a concentração dos atos processuais a serem praticados em audiência, em determinados casos, por ausência de prejuízo às partes, pode-se conceder prazo a oportunidade de o autor se manifestar sobre a contestação, providência plenamente compatível com os princípios do contraditório e da ampla defesa. 4. Tal determinação em nada ofende o princípio da razoável duração do processo, e tendo sido formulado pedido contraposto com a juntada de vários demonstrativos de débitos e planilhas de cálculos. Nesse contexto, é razoável que seja assegurado ao autor da ação prazo para respondê-lo, já que a parte ré teve prazo suficiente para exame da petição inicial e dos documentos que a instruíram. 5. No caso concreto, considerando a ausência de complexidade da causa, não há que se falar em violação do contraditório e da ampla defesa a obrigação legal para exame dos documentos juntados e réplica no primeiro comparecimento. 6. Negou-se provimento ao recurso.

TJ-SP - Apelação Sem Revisão SR 1171286004 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 24/10/2008

Ementa: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM PEDIDO CUMULADO DE COBRANÇA - PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO POR VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS - COMPENSAÇÃO ACEITA PELO TOCADOR - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EXIGÊNCIA DE AÇÃO AUTÔNOMA - AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO - NÃO CABIMENTO DE PEDIDO CONTRAPOSTO - RECURSO IMPROVIDO. .

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