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JusBrasil - Jurisprudência
01 de setembro de 2014

TRF-4 - Agravo Legal em Agravo de Instrumento AI 50292594920134040000 5029259-49.2013.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 05/06/2014

Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. CADMUT 1. O Programa minha Casa minha Vida/PMCMV foi instituído pela Lei 11.977 /09 e tem como finalidade a diminuição do déficit habitacional da população de baixa renda. 2. No caso dos autos, resta ausente o requisito verossimilhança das alegações, visto que não há prova inequívoca, acerca do preenchimento, por parte da autora, dos requisitos, em especial, a exclusão do nome da autora do CADMUT, para que lhe seja possibilitado concorrer ao programa.

TJ-PR - 9428197 PR 942819-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 20/09/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA.RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. DANOS EM IMÓVEIS POPULARES. ENTENDIMENTO RECENTE DO STJ. APÓLICES SECURITÁRIAS DE NATUREZA PÚBLICA E PRIVADA (RAMO 66 E 68, RESPECTIVAMENTE). NAS APÓLICES PÚBLICAS, EVIDENCIADO O INTERESSE DA CEF, GERENCIADORA DO FCVS DEVIDA A REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL. CADMUT. COM COBERTURA DO FCVS. RAMO 66. APRECIAÇÃO PELA JUSTIÇA FEDERAL. O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que nas apólices privadas adjetas ao contrato de mútuo habitacional relativas ao Ramo 68 e, portanto, a competência da Justiça Estadual. Ao contrário, nas apólices públicas pertencentes ao Ramo 66 evidenciado estaria o interesse da CEF a justificar a formação do litisconsórcio passivo, devendo, nestes casos, o feito ser processado frente à Justiça Federal.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-PR - 9076602 PR 907660-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 11/10/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA.RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. DANOS EM IMÓVEIS POPULARES. ENTENDIMENTO RECENTE DO STJ. APÓLICES SECURITÁRIAS DE NATUREZA PÚBLICA E PRIVADA (RAMO 66 E 68, RESPECTIVAMENTE). NAS APÓLICES PÚBLICAS, EVIDENCIADO O INTERESSE DA CEF, GERENCIADORA DO FCVS DEVIDA A REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL. CADMUT. COM COBERTURA DO FCVS. RAMO 66. APRECIAÇÃO PELA JUSTIÇA FEDERAL. O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que nas apólices privadas adjetas ao contrato de mútuo habitacional relativas ao Ramo 68 e, portanto, a competência da Justiça Estadual. Ao contrário, nas apólices públicas pertencentes ao Ramo 66 evidenciado estaria o interesse da CEF a justificar a formação do litisconsórcio passivo, devendo, nestes casos, o feito ser processado frente à Justiça Federal.AÇÃO PRINCIPAL ONDE NEM TODOS OS LITISCONSÓRTES POSSUEM APÓLICES SECURITÁRIAS RELATIVAS AO RAMO 66.CONEXIDADE. IDENTIDADE DE OBJETO OU CAUSA DE PEDIR. EVIDENCIADA.POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA JUSTIÇA FEDERAL.A reunião de mais de uma causa em uma mesma demanda quando houver conexidade entre elas não constitui impeditivo para um julgamento uno frente à Justiça Federal.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 1100 MG 2006.38.08.001100-2 (TRF-1)

Data de publicação: 26/08/2011

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE MÚTUO CELEBRADO POR TERCEIRO, HOMÔNIMO DO AUTOR, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO NÚMERO DO CPF DO AUTOR. INSCRIÇÃO E PERMANÊNCIA INDEVIDA DO NOME NO CADASTRO NACIONAL DE MUTUÁRIOS (CADMUT). DEVER DE INDENIZAR. QUANTO INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. A instituição admitiu ter celebrado financiamento habitacional com homônimo do autor, registrando-se o negócio jurídico em banco de dados denominado Cadastro Nacional de Mutuários - CADMUT mediante utilização do número do CPF do autor, indevidamente, fato que o impediu de se inscrever "no Sistema Financeiro da Habitação (SFH) para aquisição da casa própria". 2. A incúria da instituição é patente, não lhe socorrendo alegação genérica de que fora vítima do terceiro. 3. É inequívoco o dever de indenizar, independentemente de comprovação de prejuízo. Precedentes. 4. A estipulação do quanto indenizatório deve levar em conta a finalidade sancionatória e educativa da condenação. Não pode, por isso, resultar o arbitramento em valor inexpressivo, nem ensejar enriquecimento indevido. 5. No caso, há que se levar em conta que, além da inscrição e permanência indevidas no cadastro, o autor foi impedido de obter financiamento habitacional. 6. O valor fixado na sentença - R$ 10.000,00 (dez mil reais) - presta-se à justa indenização do autor pelos danos morais sofridos. 7. Apelação a que se nega provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 1100 MG 2006.38.08.001100-2 (TRF-1)

Data de publicação: 12/09/2011

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE MÚTUO CELEBRADO POR TERCEIRO, HOMÔNIMO DO AUTOR, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO NÚMERO DO CPF DO AUTOR. INSCRIÇÃO E PERMANÊNCIA INDEVIDA DO NOME NO CADASTRO NACIONAL DE MUTUÁRIOS (CADMUT). DEVER DE INDENIZAR. QUANTO INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. A instituição admitiu ter celebrado financiamento habitacional com homônimo do autor, registrando-se o negócio jurídico em banco de dados denominado Cadastro Nacional de Mutuários - CADMUT mediante utilização do número do CPF do autor, indevidamente, fato que o impediu de se inscrever "no Sistema Financeiro da Habitação (SFH) para aquisição da casa própria". 2. A incúria da instituição é patente, não lhe socorrendo alegação genérica de que fora vítima do terceiro. 3. É inequívoco o dever de indenizar, independentemente de comprovação de prejuízo. Precedentes. 4. A estipulação do quanto indenizatório deve levar em conta a finalidade sancionatória e educativa da condenação. Não pode, por isso, resultar o arbitramento em valor inexpressivo, nem ensejar enriquecimento indevido. 5. No caso, há que se levar em conta que, além da inscrição e permanência indevidas no cadastro, o autor foi impedido de obter financiamento habitacional. 6. O valor fixado na sentença - R$ 10.000,00 (dez mil reais) - presta-se à justa indenização do autor pelos danos morais sofridos. 7. Apelação a que se nega provimento.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 7100 RS 0036328-78.2004.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 16/06/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. SFH. CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. EXCLUSÃO DO MUTUÁRIO DO CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL FIRMADO NO ÂMBITO DO SFH. DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A PARTE AUTORA E O AGENTE FINANCEIRO. CADMUT. RESPONSABILIDADE DO CESSIONÁRIO QUANTO AOS EFEITOS DA TRANSFERÊNCIA. DESPESAS DE TRANSFERÊNCIAS. 1. Desde que o pretendente à casa própria atenda aos requisitos legais e regulamentares exigidos para a concessão do financiamento, quais sejam a renda mínima, ser capaz, etc., terá direito à cessão, assumindo o saldo contábil, sem nenhuma modificação quanto às condições do financiamento, que serão aquelas mesmas pactuadas no contrato transferido. Esta a intenção do legislador posta na Lei 10.150 /2000.1.2. Tal reconhecimento, contudo, não implica transferência automática, uma vez que há necessidade de análise pelo agente financeiro das condições pessoais do autor quanto aos requisitos legais e regulamentares exigidos para a concessão do financiamento. 2. A transferência de direitos e obrigações, sem o expresso consentimento da parte credora, é obstado na contratação, cláusula vigésima, implicando o descumprimento contratual no vencimento antecipado da dívida. 3. Sendo a anuência do credor essencial à concretização da cessão de débito, impõe-se concluir que permanece incólume a relação jurídica de direito material estabelecida entre o Autor e a CEF por conta do financiamento concedido, razão pela qual se torna desprovida de qualquer base legal a pretensão do autor destinada a compelir a Ré a aceitar a transferência do débito para o nome do cessionário. 4. Provida a apelação. Invertida a sucumbência.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 9509 BA 2004.33.00.009509-7 (TRF-1)

Data de publicação: 18/08/2008

Ementa: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE MUTUÁRIOS (CADMUT). ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CONTRATAR FINANCIAMENTO HABITACIONAL. NÃO-COMPROVAÇÃO. DANO MATERIAL. NÃO-OCORRÊNCIA. DANO MORAL. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA, ANTE A FALTA DE RECURSO DA PARTE RÉ. 1. É ônus da parte a comprovação do fato constitutivo do direito alegado. Não tendo o autor se desincumbido de sua obrigação, não procede a pretensão de indenização por dano material. 2. A inscrição do nome do autor, apelante, no Cadastro de Mutuários (CADMUT), ainda que equivocada, não é capaz de causar-lhe dor moral apta a ensejar o dever de indenizar, visto que não se trata de cadastro de inadimplentes, mas, apenas, um banco de dados para conhecimento dos agentes financeiros. 3. Considerando, todavia, a inexistência de recurso da parte ré, mantém-se a condenação ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a qual respeita o critério da razoabilidade, sendo indevida, por isso, a sua majoração. 4. Sentença confirmada. 5. Apelação desprovida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 396964 SE 2002.85.00.005416-2 (TRF-5)

Data de publicação: 27/03/2008

Ementa: CIVIL. SFH. CONTRATO PARTICULAR. MULTIPLICIDADE DE FINANCIAMENTOS. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR PELO FCVS. LIBERAÇÃO DE HIPOTECA. POSSIBILIDADE. 01. Legitimidade passiva da CEF. 02. O artigo 3º da Lei n. 8.100 /90, que limita a quitação de um único saldo devedor por meio do FCVS, não se aplica aos contratos de financiamentos celebrados antes de sua vigência, é dizer, antes de 05.12.1990, mercê da vedação de aplicação retroativa dessa norma aos contratos já consolidados. 03. Demais disso, à época vigia a Lei n. 4.380 /64 que não excluía a possibilidade de o resíduo do financiamento do segundo imóvel adquirido ser quitado pelo FCVS, mas apenas, imputava aos mutuários que fossem proprietários de outro imóvel o vencimento antecipado do valor financiado. 04. Na hipótese, o financiamento iniciou-se em 29.12.86 (fls.36/39) quando o mutuário celebrou contrato com a CEF, portanto, em data anterior a vigência do artigo 3º , da Lei 8.100 /90, com redação dada pela Lei 10.150 /00. 05. Demais disso, registre-se que o percentual correspondente ao FCVS foi cobrado durante todo o contrato de mútuo, inclusive após a criação do CADMUT (Cadastro Nacional de Mutuários) em 1991, sendo descabido pretender que dito Fundo não dê cobertura ao saldo devedor respectivo, porquanto tal implicaria em enriquecimento sem causa. 06. As parcelas depositadas devem reverter-se em favor dos autores, ora apelados, dado que correspondem ao período posterior ao direito à liquidação do saldo devedor pelo FCVS. 07. Apelação da CEF improvida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 402212 PE 2003.83.00.027186-0 (TRF-5)

Data de publicação: 27/03/2008

Ementa: CIVIL. SFH. CONTRATO PARTICULAR. MULTIPLICIDADE DE FINANCIAMENTOS. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR PELO FCVS. LIBERAÇÃO DE HIPOTECA. IMPOSSIBILIDADE. 01. Legitimidade passiva da CEF. 02. Legitimidade ativa do impetrante por força do artigo 22 da Lei 10.150 /00, que equipara expressamente o cessionário de direitos provenientes de contrato de financiamento regidos pelo SFH ao mutuário final para todos os atos inerentes à liquidação do empréstimo e habilitação junto ao FCVS. 03. O artigo 3º da Lei n. 8.100 /90, que limita a quitação de um único saldo devedor por meio do FCVS, não se aplica aos contratos de financiamentos celebrados antes de sua vigência, é dizer, antes de 05.12.1990, mercê da vedação de aplicação retroativa dessa norma aos contratos já consolidados. 04. Demais disso, à época vigia a Lei n. 4.380 /64 que não excluía a possibilidade de o resíduo do financiamento do segundo imóvel adquirido ser quitado pelo FCVS, mas apenas, imputava aos mutuários que fossem proprietários de outro imóvel o vencimento antecipado do valor financiado. 05. No caso, nada obstante o contrato de financiamento objeto de discussão tenha sido firmado em 21.03.91, portanto, posteriormente a 05.12.90, a CEF não se desincumbiu do ônus da prova da existência da multiplicidade de financiamento. 06. Cabe ao réu o ônus da prova quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do autor. 07. Demais disso, registre-se que o percentual correspondente ao FCVS foi cobrado durante todo o contrato de mútuo, inclusive após a criação do CADMUT (Cadastro Nacional de Mutuários) em 1991, sendo descabido pretender que dito Fundo não dê cobertura ao saldo devedor respectivo, porquanto tal implicaria em enriquecimento sem causa. 08. Apelação da CEF improvida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 415380 PE 2006.83.00.011377-5 (TRF-5)

Data de publicação: 27/03/2008

Ementa: CIVIL. SFH. CONTRATO PARTICULAR (CONTRATO DE GAVETA). DUPLICIDADE DE FINANCIAMENTOS. PRESTAÇÕES EM ATRASO. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. DIREITO DO MUTUÁRIO. 01. Legitimidade ativa do impetrante por força do artigo 22 da Lei 10.150 /00, que equipara expressamente o cessionário de direitos provenientes de contrato de financiamento regidos pelo SFH ao mutuário final para todos os atos inerentes à liquidação do empréstimo e habilitação junto ao FCVS. 02. O fato da União Federal editar comandos normativos pertinentes ao SFH, por intermédio do Conselho Monetário Nacional, não implica a sua legitimidade passiva na presente lide, uma vez que o exercício da competência normativa não consiste em ato de gestão. 03. O STJ já se posicionou no sentido de que o simples fato do autor estar representado por advogado particular não elide, por si só, a caracterização do estado de pobreza, o qual justifica o deferimento da gratuidade judiciária. 04. O artigo 3º da Lei n. 8.100 /90, que limita a quitação de um único saldo devedor por meio do FCVS, não se aplica aos contratos de financiamentos celebrados antes de sua vigência, é dizer, antes de 05.12.1990, mercê da vedação de aplicação retroativa dessa norma aos contratos já consolidados. 05. Demais disso, à época vigia a Lei n. 4.380 /64 que não excluía a possibilidade de o resíduo do financiamento do segundo imóvel adquirido ser quitado pelo FCVS, mas apenas, imputava aos mutuários que fossem proprietários de outro imóvel o vencimento antecipado do valor financiado. 06. Na hipótese, o financiamento data de 30.12.87 (fls. 49) quando o mutuário celebrou contrato com a CEF, portanto, em data anterior a vigência do artigo 3º , da Lei 8.100 /90, com redação dada pela Lei 10.150 /00. 07. Demais disso, registre-se que o percentual correspondente ao FCVS foi cobrado durante todo o contrato de mútuo, inclusive após a criação do CADMUT (Cadastro Nacional de Mutuários) em 1991, sendo descabido pretender que dito Fundo não dê cobertura ao saldo devedor respectivo, porquanto tal implicaria em enriquecimento sem causa. 08. Apelação da CEF improvida....

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