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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7599758820015035555 759975-88.2001.5.03.5555 (TST)

Data de publicação: 16/03/2007

Ementa: RECURSO DE REVISTA - MINUTOS RESIDUAIS - JUSTIÇA GRATUITA QUE COMPREENDE ISENÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. Tendo o Eg. Regional asseverado que o reclamante não estava à disposição da empresa, aguardando ou executando ordens, consignando que a -prova produzida nos autos deixa patente a utilização dos minutos excedentes à jornada em benefício próprio (café da manhã, troca de roupa), inexistindo obrigatoriedade de chegada antecipada-, não se configura dissenso da antiga OJ. 23 da Eg. SBDI-1, atual Súmula 366/TST. De outro lado, todavia, resta configurada violação direta ao art. 3º , IV , da Lei 1060 /50 o entendimento regional de que a assistência judiciária não abrangeria a isenção do pagamento dos honorários periciais.Recurso conhecido, em parte, e nela provido.

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 531200902123004 MT 00531.2009.021.23.00-4 (TRT-23)

Data de publicação: 06/06/2011

Ementa: PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. Importa em julgamento extra petita a sentença que deferiu verbas que não foram pedidas na petição inicial, restando inepta a inicial neste ponto. No caso em tela, considerando que o recorrido não realizou pedidos acerca das horas extras do turno ininterrupto de revezamento, não há que falar em condenação das aludidas verbas, incorrendo em julgamento extra petita. Necessária se faz a reforma da sentença para excluir as aludidas verbas da condenação. Preliminar acolhida. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Evidenciado nos autos que o contato do autor com o agente perigoso (óleo diesel) se dava de forma eventual, na proporção de três descarregamentos mensais, uma vez que a tarefa era revezada entre quatro operadores, merece reforma a sentença para excluir da condenação o adicional de periculosidade, nos termos da Súmula 364, I do c. TST, restando prejudicado o apelo da recorrente à respeito dos honorários periciais, porquanto estes restaram sob a incumbência do autor. Recurso provido neste ponto. HORAS EXTRAS DECORRENTE DE TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR A JORNADA. PERÍODO ANTERIOR DECORRENTE DE CAFÉ DA MANHA E TROCA DE ROUPAS. SÚMULA 366 DO COLENDO TST. Para ocorrência de horas extras decorrentes da permanência do empregado à disposição do empregador, necessário se faz que este se encontre à disposição por determinação do empregador. No caso em tela, quanto ao período que antecede a jornada, em tempo definido como sendo de 10 (dez minutos) e considerando que o café da manhã é uma faculdade do empregador e uma prestação social da qual não lhe deve decorrer ônus, o tempo dispendido para alimentação não deve ser inserido no cômputo de tempo à disposição do empregador. Quanto ao tempo da troca de roupas, verifico ser impossível que o tempo de troca de roupas supere 5 (cinco) minutos pois restaria apenas 5 (cinco) minutos para alimentação, razão pela qual se reconhece como tempo gasto para troca de roupas interregno inferior aos 5 (cinco) minutos os quais são permitidos pelo § 1º do art. 58 da CLT e Súmula nº. 366 do c. TST, devendo a sentença ser reformada neste ponto. Quanto ao período posterior à jornada, verificou que a recorrente não se desincumbiu do ônus que lhe era imputado. Outrossim, restou comprovado por depoimento de testemunhas e ainda, pelo controle de ponto que o recorrido permanecia à espera da condução, portanto, à disposição da empresa, devendo a sentença ser mantida neste ponto. Recurso parcialmente provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ASSISTENCIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTAS NOS ARTS. 14 E 16 DA LEI 5.584 /70. No caso em tela não há comprovação de que os requisitos contidos no arts. 14 e 16 da Lei 5.584 /70 tenham sido preenchidos porquanto a assistência do autor não se deu pelo Sindicato de sua categoria. Recurso provido....

TST - RECURSO ORDINARIO EM ACAO ANULATORIA ROAA 98008820055240000 9800-88.2005.5.24.0000 (TST)

Data de publicação: 01/09/2006

Ementa: -Do contrário, a manutenção de cláusulas dessa natureza implicaria conferir-lhes ostatusde lei em sentido estrito, em condições de lhes atribuir inusitado efeito derrogatório de preceito legal.V -Estando a matéria relativa às horasin itinereatualmente regulada no § 2º do art. 58 da CLT , depara-se com a nulidade da cláusula convencional em que as partes acertaram o seu não pagamento, mesmo que materializados os requisitos de caracterização das horas de trânsito. Recurso provido.CAFÉ DA MANHÃ E TROCA DE ROUPA. I - CAFÉ DA MANHÃ E TROCA DE ROUPA. I -Não há dúvida de que o fornecimento de café da manhã se constitui em benefício para o empregado.II -Entretanto a questão não se circunscreve ao fornecimento dessa vantagem, mas à circunstância, altamente lesiva aos empregados, de que o tempo gasto para sua degustação tanto quanto o tempo despendido na troca de roupa não ser computável como horário de trabalho ou como horário à disposição do empregador, sem que houvesse fixação de tempo máximo destinado a tais atividades.III -Cabe trazer à colação a inovação introduzida pela Lei nº 10.243 /2001, que acresceu o § 1º ao art. 58 da CLT , segundo o qual não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de 10 (dez) minutos diários.IV -Essa inovação já reflete flexibilização legislativa sobre tolerância de tempo gasto para ingresso e saída do serviço, impeditiva por isso mesmo de nova flexibilização por via de instrumento normativo, por injunção do princípio da reserva legal. Recurso provido.REDUÇÃO DO INTERVALO PARA REFEIÇÃO E DESCANSO. I -Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 342 da SBDI-1, segundo a qual -é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1998), infenso à negociação coletiva-. Recurso provido....

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO ORDINARIO EM ACAO ANULATORIA ED-ROAA 98008820055240000 9800-88.2005.5.24.0000 (TST)

Data de publicação: 01/09/2006

Ementa: Do contrário, a manutenção de cláusulas dessa natureza implicaria conferir-lhes o status de lei em sentido estrito, em condições de lhes atribuir inusitado efeito derrogatório de preceito legal. V - Estando a matéria relativa às horas in itinere atualmente regulada no § 2º do art. 58 da CLT , depara-se com a nulidade da cláusula convencional em que as partes acertaram o seu não pagamento, mesmo que materializados os requisitos de caracterização das horas de trânsito. Recurso provido. CAFÉ DA MANHÃ E TROCA DE ROUPA. I - Não há dúvida de que o fornecimento de café da manhã se constitui em benefício para o empregado. II - Entretanto a questão não se circunscreve ao fornecimento dessa vantagem, mas à circunstância, altamente lesiva aos empregados, de que o tempo gasto para sua degustação tanto quanto o tempo despendido na troca de roupa não ser computável como horário de trabalho ou como horário à disposição do empregador, sem que houvesse fixação de tempo máximo destinado a tais atividades. III - Cabe trazer à colação a inovação introduzida pela Lei nº 10.243 /2001, que acresceu o § 1º ao art. 58 da CLT , segundo o qual não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de 10 (dez) minutos diários. IV - Essa inovação já reflete flexibilização legislativa sobre tolerância de tempo gasto para ingresso e saída do serviço, impeditiva por isso mesmo de nova flexibilização por via de instrumento normativo, por injunção do princípio da reserva legal. Recurso provido. REDUÇÃO DO INTERVALO PARA REFEIÇÃO E DESCANSO. I - Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 342 da SBDI-1, segundo a qual "é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1998), infenso à negociação coletiva". Recurso provido....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 125002320035030087 12500-23.2003.5.03.0087 (TST)

Data de publicação: 04/06/2004

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ARTIGO 7º , XXVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ENUNCIADO 126 DO TST . A indigitada violação do artigo 7º , XXVI , da Constituição Federal - consistente em desrespeito da previsão normativa no que se refere ao tempo despendido para café da manhã e troca de roupa -, envolvendo a condenação ao pagamento de horas extras pelos minutos que antecedem e sucedem a jornada, permanece no âmbito do ônus da prova e não transpõe o óbice do Enunciado 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA RR 412 412/2003-027-03-00.3 (TST)

Data de publicação: 15/05/2009

Decisão: antes e depois do café da manhã e troca de roupa é opção do próprio empregado, em nada interferindo a empresa" (v.... esta preocupação e preferem trocar de roupa antes de passarem o cartão funcional. Acrescentou... confirmou que, na chegada ao serviço, batia o cartão de ponto, para, só depois, trocar de roupa...

TST - Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-RR 800772 800772/2001.6 (TST)

Data de publicação: 28/03/2008

Decisão: não quando são utilizados para o café da manhã, troca de roupa e higiene pessoal. Assevera... pessoal, lanche e troca de roupa nas dependências da empresa. A interposição dos embargos de declaração,

TST - Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-RR 1590 1590/2002-028-03-00.7 (TST)

Data de publicação: 23/05/2008

Decisão: cabe destacar que, se esses eram gastos com café da manhã, troca de roupa e reunião bom dia, podem

TRT-10 - Relatório e Voto. Recurso Ordinário: RO 1165201281110005 DF 01165-2012-811-10-00-5 RO

Data de publicação: 06/09/2013

Decisão: de ponto era feito apenas às 5h50, pois este interregno era ocupado pelo café da manhã e troca... as alegações defensivas no sentido de que o tempo despendido pelo empregado no café da manhã e troca... de roupa. Afirma que os quinze minutos gastos com a troca do uniforme deve ser considerado...

TRT-10 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 1165201281110005 DF 01165-2012-811-10-00-5 RO

Data de publicação: 06/09/2013

Decisão: pois este interregno era ocupado pelo café da manhã e troca de roupa. Afirma que os quinze minutos gastos... de que o tempo despendido pelo empregado no café da manhã e troca de roupa não pode ser considerado... como extras. Na contestação, a empresa afirma que fornece o café da manhã aos empregados como benefício...

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