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JusBrasil - Jurisprudência
04 de julho de 2015

Legislação direta

Artigo 1 do Decreto nº 25.566 de 03 de Setembro de 1999 do Rio de janeiro
Art. 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desaprovação total, os seguintes imóveis necessários às obras de expansão do sistema metroviário do Rio de Janeiro:
a) Lote 1 de PAL 41.692, na Rua Siqueira Campos, localizado no lado ímpar, esquina par da Rua tenreiro Aranha, com as seguintes dimensões e confrontações: 4,60m em reta pela Rua Siqueira Campos, mais 13,20m em curva interna subordinada a um raio de 6,00m concordando com o alinhamento da Rua Tenreiro Aranha, por onde mede 27,40m; 17,50m nos fundos e 37,20 à esquerda, confrontando na frente com a Rua Siqueira Campos, do lado direito com Rua Tenreiro Aranha, do lado esquerdo com o antigo nº 143 da Rua Siqueira Campos e nos fundos com o nº 56 da Rua Tenreiro Aranha (conforme descrição constante da matrícula n.º 93.992 do 5º Oficio do Registro de Imóveis);
b) Prédio e domínio útil do terreno situado na Rua Tenreiro Aranha, nº 56, foreiro à Municipalidade, conforme revisão de numeração efetiva em 1937 e objetivo da averbação nº 1 à matrícula nº 93.258 do 5º Oficio do Registro de Imóveis; são as seguintes as dimensões do terreno: 13,45m de frente, 19,00m de extensão em curva, por um lado, 18,00m pelo outro lado, medindo 5,55m de fundos, confrontando à direita com J.A. de Souza, aos fundos com terreno da Light-Cia, à direita com o nº aludida Rua Tenreiro Aranha (conforme descrição constante da matrícula nº 93.258 do 5º Oficio do Registro de Imóveis);
c) Prédio e domínio útil do terreno situado na Rua Tenreiro Aranha, n.º 70, foreiro à Municipalidade; mede na sua totalidade: em forma retangular, 8,00m de frente para a Rua Tenreiro Aranha, 18,00m pelo lado esquerdo, confrontando com o imóvel n.º 56 da mesma rua, 18,00m pelo lado direito, confrontando com o imóvel n.º 72 da mesma rua, e 8,00m de fundos, confrontando com o imóvel s/n.º da Rua Siqueira Campos (conforme descrição constante da matrícula n.º 44.520 do 5º Oficio do Registro de Imóveis);
d) Prédio e domínio útil do terreno situado na Rua Tenreiro Aranha, n.º 72, à Municipalidade; o terreno mede 8,00m de largura, Pr 18,00m de extensão, confronta Pr um lado com o prédio n.º 11, pelo outro Pr paredes de meação com o n.º IV e pelos fundos com a Light and Power (conforme descrição constante da matrícula n.º 139.994 do 5º Ofício de Imóveis);
e) Prédio e Domínio útil do terreno situado na Rua Tenreiro Aranha, n.º 86, foreiro à Municipalidade; o terreno mede 8,00m de largura na frente Pr 18,00m de extensão se ambos os lados; confrontados do lado direito com Pedro de Oliveira Santos Filho, pelo lado esquerdo com o n.º III antigo da mesma rua e, pelos fundos, com a Light (conforme descrição constante da matrícula n.º 8.784 do 5º Oficio do Registro de Imóveis);
f) Prédio e domínio útil do terreno situado na Rua Tenreiro Aranha, n.º 90, foreiro à Municipalidade; o terreno mede 10,00m de largura, Pr 19,00m de extensão, confrontando pelo lado direito com o n.º 92 da mesma rua, pelo lado esquerdo com o n.º 86 da mesma rua e pelos fundos com terreno de Paysandu Atlético Club, à Rua Siqueira Campos (conforme descrição constante da matrícula n.º 25.455 do 5º Oficio do Registro de Imóveis);
g) Prédio e respectivo terreno situado na Rua Tenreiro Aranha, n.º 92; o terreno mede 8,00m de largura por 19,70m de comprimento, murado e confrontando pelo lado esquerdo com o n.º 90, e do lado direito com o n.º 106, ambos de quem de direito, e nos fundos com quem de direito (conforme descrição constante da matrícula n.º 72.840 do 5º oficio do Registro de Imóveis);
h) Prédio e domínio útil do terreno na Rua Tenreiro Aranha, n.º 106, antiga casa VII, com entrada pelo n.º 135 da Rua Siqueira Campos, foreiro à Municipalidade; o terreno mede 5,00m de frente e fundos, Pr 20,00m de extensão por ambos os lados (conforme descrição constante da matrícula n.º 12.036 do 5º oficio do Registro de Imóveis);
i) Prédio e domínio útil do terreno situado na Rua Tenreiro Aranha, n.º 116, antigo n.º VIII da rua particular, com entrada pelo n.º 135 da Rua Barroso, atual Siqueira Campos, foreiro à Municipalidade; o terreno mede de frente 8,12m, coincidindo com o alinhamento da Rua Tenreiro Aranha, pelo lado direito 21,80m, pelo lado esquerdo 20,80 e na linha dos fundos 8,06m (conforme descrição constante da matrícula n.º 39.424 do 5º Oficio do Registro de Imóveis);
j) Prédio e respectivo terreno situado na Rua Tenreiro Aranha, n.º 118, antiga casa IX da Rua Siqueira Campos n.º 135; o terreno mede 8,05m de frente e fundos, por 21,80m de ambos os lados, confrontando à direita com o n.º 130 e à esquerda com o n.º 116 e nos fundos com quem de direito (conforme descrição constante da matrícula n.º 39.424 do 5º Oficio do Registro de Imóveis);
k) Prédio e domínio útil do terreno situado na Rua Tenreiro Aranha, n.º 130, foreiro à Municipalidade; o terreno mede 7,80m de frente e fundos e 21,00m nas divisas laterais; confrontando à direita com o n.º 134, à esquerda com o n.º 118, ambos, da referida rua, e nos fundos com o n.º 143 da Rua Siqueira Campos (conforme descrição constante da matrícula n.º 35.543 do 5º Oficio do Registro de Imóveis);
l) Prédio e domínio útil do terreno situado na Rua Tenreiro Aranha, n.º 134, foreiro à Municipalidade; o terreno mede 9,32m de frente, 7,55m de fundos, 23,30m pelo lado direito, 23,25m em dois segmentos de 17m e 6,25m pelo lado esquerdo, confrontado de um lado com o n.º 126; do outro lado com o n.º 144 nos fundos com o n.º 2.853 do 5º Oficio do Registro de Imóvei
s);
m) Prédio e domínio útil do terreno situado na Rua Tenreiro Aranha, n.º 144, foreiro à Municipalidade; o terreno mede 8,80m de frente, 10,20m de fundos, 17,10m do lado direito e 16,40m do lado esquerdo com o n.º 152, ambos na Rua Tenreiro Aranha, e nos fundos com o terreno s/n.º de Leonídio de Resende (conforme descrição constante da matrícula n.º 3.588 do 5º oficio do Registro do Imóveis);
n) Prédio e domínio útil do terreno situado na Rua Figueiredo de Magalhães, n.º 560, antiga casa III da Rua Toneleros, n.º 286, foreiro à municipalidade; o terreno mede 8,30m de fundos Pr 18,00m de extensão pela direita e 18,00m pela esquerda, confrontando na frente com o n.º 548 e nos fundos com a Rua Tenreiro Aranha (conforme descrição constante da matrícula n.º 87.949 do 5º Oficio do Registro de Imóveis).

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