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23 de agosto de 2014

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TJ-MS - Agravo Regimental em Apelacao Civel AGR 4377 MS 2006.004377-8/0001.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 15/09/2006

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PAGAMENTO DO DÉBITO - BENEFÍCIO FISCAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADOS PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE - REDISCUSSÃO.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 442933120064019199 MG 0044293-31.2006.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 27/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO: INCIDÊNCIA SOBRE AS PARCELAS PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE. (4) 1. Como havia interesse jurídico dos autores em pleitear a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural no momento do ajuizamento da ação, são, portanto, devidos os ônus da sucumbência pelo INSS, por ter sido ele quem deu causa à propositura da ação. 2. O art. 26 do CPC é claro: "se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu". 3. Em face da sua sucumbência mínima do INSS, condeno o exequente no pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 200,00, suspensa a sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida. enquanto durar a situação de pobreza, pelo prazo máximo de cinco anos, findo o qual estará prescrita a obrigação, a teor do artigo 12 da Lei nº 1.060 /50 (STJ, 1ª Turma, AGREsp 356264/BA, Rel Min Garcia Vieira, unânime, DJ 18.03.2002.) 4. Apelação a que se dá parcial provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 44293 MG 0044293-31.2006.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 27/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO: INCIDÊNCIA SOBRE AS PARCELAS PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE. (4) 1. Como havia interesse jurídico dos autores em pleitear a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural no momento do ajuizamento da ação, são, portanto, devidos os ônus da sucumbência pelo INSS, por ter sido ele quem deu causa à propositura da ação. 2. O art. 26 do CPC é claro: "se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu". 3. Em face da sua sucumbência mínima do INSS, condeno o exequente no pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 200,00, suspensa a sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida. enquanto durar a situação de pobreza, pelo prazo máximo de cinco anos, findo o qual estará prescrita a obrigação, a teor do artigo 12 da Lei nº 1.060 /50 (STJ, 1ª Turma, AGREsp 356264/BA, Rel Min Garcia Vieira, unânime, DJ 18.03.2002.) 4. Apelação a que se dá parcial provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 6572 PA 2004.39.00.006572-0 (TRF-1)

Data de publicação: 26/03/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 11,98%. COMPENSAÇÃO. VALORES PAGOS ADMINSITRATIVAMENTE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. INCIDÊNCIA SOBRE AS PARCELAS PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE. (4) 1. Devem ser compensados todos os pagamentos efetuados a título de 11,98% administrativamente, a fim de se evitar o bis in idem. 2. Como havia interesse jurídico dos autores em pleitear o reajuste de 11,98% no momento do ajuizamento da ação, são, portanto, devidos os ônus da sucumbência pela União, por ter sido ela quem deu causa à propositura da ação. 3. O art. 26 do CPC é claro: "se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu". 4. Apelação a que se dá parcial provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 17099 DF 2001.34.00.017099-1 (TRF-1)

Data de publicação: 18/10/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO: INCIDÊNCIA SOBRE AS PARCELAS PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Como havia interesse jurídico dos autores em pleitear os anuênios, no momento do ajuizamento da ação, são, portanto, devidos os ônus da sucumbência pela União, por ter sido ela quem deu causa à propositura da ação. 2. O art. 26 do CPC é claro: "se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu". 3. Por conseguinte, os honorários advocatícios devem incidir sobre os valores pagos administrativamente. 4. Litispendência reconhecida, relativamente ao exequente Nadimi Dipp, implicando na extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267 , V , § 3º do CPC . 5. Incabível na hipótese o prosseguimento da execução com relação aos honorários advocatícios, pois a ocorrência da litispendência prejudica o interesse do advogado no recebimento dos honorários. 6. Apelação a que se dá parcial provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 17099 DF 2001.34.00.017099-1 (TRF-1)

Data de publicação: 14/01/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO: INCIDÊNCIA SOBRE AS PARCELAS PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Como havia interesse jurídico dos autores em pleitear os anuênios, no momento do ajuizamento da ação, são, portanto, devidos os ônus da sucumbência pela União, por ter sido ela quem deu causa à propositura da ação. 2. O art. 26 do CPC é claro: "se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu". 3. Por conseguinte, os honorários advocatícios devem incidir sobre os valores pagos administrativamente. 4. Litispendência reconhecida, relativamente ao exequente Nadimi Dipp, implicando na extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267 , V , § 3º do CPC . 5. Incabível na hipótese o prosseguimento da execução com relação aos honorários advocatícios, pois a ocorrência da litispendência prejudica o interesse do advogado no recebimento dos honorários. 6. Apelação a que se dá parcial provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 17099 DF 2001.34.00.017099-1 (TRF-1)

Data de publicação: 18/10/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO: INCIDÊNCIA SOBRE AS PARCELAS PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Como havia interesse jurídico dos autores em pleitear os anuênios, no momento do ajuizamento da ação, são, portanto, devidos os ônus da sucumbência pela União, por ter sido ela quem deu causa à propositura da ação. 2. O art. 26 do CPC é claro: "se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu". 3. Por conseguinte, os honorários advocatícios devem incidir sobre os valores pagos administrativamente. 4. Litispendência reconhecida, relativamente ao exequente Nadimi Dipp, implicando na extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267 , V , § 3º do CPC . 5. Incabível na hipótese o prosseguimento da execução com relação aos honorários advocatícios, pois a ocorrência da litispendência prejudica o interesse do advogado no recebimento dos honorários. 6. Apelação a que se dá parcial provimento.

TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 127816220054013800 MG 0012781-62.2005.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACÓRDÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. REAJUSTE DE 11,98%. PARCELAS PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO: INCIDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. (4) 1. Havendo omissão no acórdão quanto à análise da incidência de honorários advocatícios nos valores pagos administrativamente, os embargos devem ser acolhidos para suprir a omissão no particular. 2. Como havia interesse jurídico dos autores em pleitear o reajuste de 11,98% no momento do ajuizamento da ação, são, portanto, devidos os ônus da sucumbência pela parte embargante, por ter sido ela quem deu causa à propositura da ação. 3. O art. 26 do CPC é claro: "se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu". 4. Para apuração dos valores a título de honorários advocatícios sobre os acordos administrativos deve ser considerado o montante integral do que seria devido aos exequentes, de acordo com o título executivo, e não os valores efetivamente pagos em razão do acordo administrativo realizado. 5. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão apontada, sem, contudo, alterar a conclusão do acórdão.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 9967 PA 0009967-39.2003.4.01.3900 (TRF-1)

Data de publicação: 11/10/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 11,98%. HONORÁRIOS DE ADVOGADO: INCIDÊNCIA SOBRE AS PARCELAS PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Levando em consideração que havia interesse jurídico dos autores em pleitear o reajuste de 11,98% no momento do ajuizamento da ação, são devidos os ônus da sucumbência pela União, por ter sido ela quem deu causa à propositura da ação. 5. O art. 26 do CPC é claro: "se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu". 6. Apelação a que se nega provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 9967 PA 0009967-39.2003.4.01.3900 (TRF-1)

Data de publicação: 30/09/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 11,98%. HONORÁRIOS DE ADVOGADO: INCIDÊNCIA SOBRE AS PARCELAS PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Levando em consideração que havia interesse jurídico dos autores em pleitear o reajuste de 11,98% no momento do ajuizamento da ação, são devidos os ônus da sucumbência pela União, por ter sido ela quem deu causa à propositura da ação. 5. O art. 26 do CPC é claro: "se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu". 6. Apelação a que se nega provimento.

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