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JusBrasil - Jurisprudência
03 de março de 2015

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TJ-MS - Agravo Regimental em Apelacao Civel AGR 3442 MS 2009.003442-4/0001.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 02/04/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT )- INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL ATESTADA PELO PERITO - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO GRAU DE REDUÇÃO FUNCIONAL E COM OBSERVÂNCIA DA TABELA EDITADA PELA SUSEP - IMPOSSIBILIDADE POR AFRONTAR O ENTENDIMENTO PREDOMINANTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL - RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-MS - Agravo Regimental em Apelacao Civel AGR 3657 MS 2009.003657-6/0001.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 02/04/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT )- INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL ATESTADA PELO PERITO - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO GRAU DE REDUÇÃO FUNCIONAL E COM OBSERVÂNCIA DA TABELA EDITADA PELA SUSEP - IMPOSSIBILIDADE POR AFRONTAR O ENTENDIMENTO PREDOMINANTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL - RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-MS - Agravo Regimental em Apelacao Civel AGR 37020 MS 2008.037020-0/0001.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 25/02/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT )- INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL ATESTADA PELO PERITO - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO GRAU DE REDUÇÃO FUNCIONAL E COM OBSERVÂNCIA DA TABELA EDITADA PELA SUSEP - IMPOSSIBILIDADE POR AFRONTAR O ENTENDIMENTO PREDOMINANTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL - RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-MS - Agravo Regimental em Apelacao Civel AGR 35920 MS 2008.035920-6/0001.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 25/02/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT )- INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL ATESTADA PELO PERITO - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO GRAU DE REDUÇÃO FUNCIONAL E COM OBSERVÂNCIA DA TABELA EDITADA PELA SUSEP - IMPOSSIBILIDADE POR AFRONTAR O ENTENDIMENTO PREDOMINANTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL - RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-MS - Agravo Regimental em Apelacao Civel AGR 4226 MS 2009.004226-3/0001.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 02/04/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT )- INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL ATESTADA PELO PERITO - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO GRAU DE REDUÇÃO FUNCIONAL, ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAR A INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO E PRETENSÃO DE QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - TESES QUE CONFLITAM COM O ENTENDIMENTO PREDOMINANTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL - RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-MS - Agravo Regimental em Apelacao Civel AGR 13607 MS 2009.013607-2/0001.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 15/07/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT )- INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL ATESTADA PELO PERITO - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO GRAU DE REDUÇÃO FUNCIONAL - TESE QUE CONFLITA COM O ENTENDIMENTO PREDOMINANTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL - RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145095370808001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 31/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL COM PERDA TOTAL DO MEMBRO SUPERIOR - INCAPACIDADE ATESTADA POR PERITO MÉDICO - JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - INAPLICABILIDADE - ART. 161 , § 1º , DO CTN C/C 406 , DO CÓDIGO CIVIL . Comprovada a invalidez permanente parcial, com perda total do membro superior, que impede o segurado de exercer as atividades que sempre exerceu, deve a seguradora pagar-lhe a indenização no valor total contratado.De acordo com o art. 406 do Código Civil , os juros de mora devem ser cobrados à razão da taxa em vigor para a mora dos impostos devidos à Fazenda Nacional, ou seja, 1% ao mês (art. 161 , § 1º , do CTN ), sendo inaplicável a taxa Selic.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20140301644 SC 2014.030164-4 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 10/11/2014

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA. AMPUTAÇÃO DO ANTEBRAÇO DIREITO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE ATESTADA PELO PERITO OFICIAL. REQUISITOS PARA APOSENTADORIA NÃO DEMONSTRADOS. AUXÍLIO-ACIDENTE QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADO AO CASO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. "Apesar de comprovado o acidente de trabalho em que o segurado sofreu amputação parcial do braço direito, atestado pela perícia médica que dele não resultou incapacidade para toda e qualquer atividade, não é devida a conversão do auxílio-acidente, que recebe, em aposentadoria por invalidez". (Apelação Cível n. 2013.055680-6, de Caçador, rel. Des. Jaime Ramos, j. 24.10.2013) Muito embora o nexo causal tenha sido categoricamente demonstrado nos autos, tanto pela perícia judicial, quanto pelo INSS que concedeu, inclusive, o benefício de auxílio-acidente, a incapacidade total e permanente do obreiro, para toda e qualquer atividade laboral, não restou comprovada pela prova técnica, e também não se sustenta quando confrontada com o documento de fl. 37, que comprova que após o acidente de trabalho o autor manteve vínculo empregatício com outras empresas. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO DO SEGURADO. EXEGESE DO ART. 129 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI N. 8.213 /91, ART. 35 , E, DA LCE 156/97, E SÚMULA 110 - STJ. Ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios deve ser dispensado o demandante, por estar contemplado pela isenção de que trata o art. 129 , parágrafo único , da Lei 8.213 /91, art. 35 , e, da LCE 156/97, e Súmula 110 do STJ.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20140003528 SC 2014.000352-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 26/01/2015

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR. PREVIDENCIÁRIO. PLEITO PARA RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. IRRESIGNAÇÃO DO SEGURADO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE ATESTADA PELO PERITO OFICIAL. REQUISITOS PARA APOSENTADORIA NÃO DEMONSTRADOS. AUXÍLIO-ACIDENTE QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADO AO CASO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA E RECURSO DESPROVIDOS. A "aposentadoria por invalidez é o benefício decorrente da incapacidade do segurado para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação para o exercício de atividade capaz de lhe assegurar a subsistência". (RUSSOMANO, Mozart Victor. Comentário à consolidação das leis da previdência social. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1981. p. 135) "Evidencia-se o direito do segurado à percepção de auxílio-acidente quando constatado por perícia judicial que está incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual". (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045612-5, de Capinzal, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 10-12-2013)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10384090824663001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/03/2013

Ementa: APÓLICE SEGURO - SINISTRO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - LEGITIMIDADE ATIVA DA SEGURADORA - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL COM PERDA TOTAL DO MEMBRO INFERIOR - INCAPACIDADE ATESTADA POR PERITOS MÉDICOS - TABELA DA SUSEP - INDENIZAÇÃO DE 70% SOBRE VALOR DA APÓLICE - DEDUÇÃO DO VALOR JÁ PAGO - JUROS DE 1% AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO PAGAMENTO INCOMPLETO DO SEGURO. RECURSOS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A análise das condições da ação é realizada abstratamente, isto é, não se confunde com a pretensão deduzida em juízo, de forma que as questões concernentes à relação jurídica material dizem respeito ao mérito da causa. II - Comprovada a invalidez permanente parcial, em razão das lesões dos membros inferiores, deve a seguradora pagar ao segurado inválido o valor referente ao percentual de sua incapacidade. III - Se a seguradora não faz a contraprova dos danos demonstrados fica obrigada ao pagamento do valor cobrado, limitado ao valor da apólice. IV - Os juros legais de 1% ao mês são contados a partir da citação. A correção monetária devida, a partir da data do pagamento incompleto.

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