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Jusbrasil - Jurisprudência
27 de setembro de 2016

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2074920105100000 207-49.2010.5.10.0000 (TST)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (ART. 896 , -C-, DA CLT ). CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO (SÚMULAS 102, I, E 126 DO TST E ART. 896 , -A- E -C-, DA CLT ). ATIVIDADE EXTERNA INCOMPATÍVEL COM A FIXAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO (SÚMULA 126 DO TST). N ão merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1201003320075010471 120100-33.2007.5.01.0471 (TST)

Data de publicação: 17/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. GERENTE - HORAS EXTRAORDINÁRIAS. FIXAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO - HORÁRIO DE SAÍDA. DIVISOR 150. DIVISOR 200 PARA JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. SUPRESSÃO DO ANUÊNIO. LICENÇA PRÊMIO. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-CESTA ALIMENTAÇÃO. MULTA DO FGTS. AVISO PRÉVIO. FRUTOS PERCEBIDOS PELA POSSE DE MÁ-FÉ. CONTRIBUIÇÕES FISCAIS - QUOTA-PARTE DO EMPREGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SINDICAL. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas 23, 296, 297 e 333 do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados , não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 01431201101310006 DF 01431-2011-013-10-00-6 (TRT-10)

Data de publicação: 30/04/2015

Ementa: INSTITUIÇÃO FINANCEIRA: EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EM POSTOS AVANÇADOS NÃO EQUIVALE A TRABALHO EXTERNO INCOMPATÍVEL COM A FIXAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO. - JORNADA LABORAL: ARTIGO 224, PARÁGRAFO 2º, DA CLT: CONJUNTO PROBATÓRIO: BANCÁRIO: GERENTE DE FILIAL: EXERCÍCIO DO CARGO DE CONFIANÇA: ESPECIAL FIDÚCIA: ENQUADRAMENTO NA REFERIDA NORMA EXCEPTIVA: SUBMISSÃO À JORNADA LABORAL DE OITO HORAS DIÁRIAS: INDEVIDAS COMO EXTRAS AS SÉTIMAS E AS OITAVAS HORAS TRABALHADAS. - - DIFERENÇAS DE COMISSÕES: PARCELA DEVIDA (Vencido o Relator). - DIFERENÇAS POR DEDUÇÕES OPERACIONAIS: INDEVIDAS. - EQUIPARAÇÃO SALARIAL: SÚMULA 6/TST: FATOS IMPEDITIVOS NÃO APRESENTADOS PELA EMPREGADORA: DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. - MULTA DO ARTIGO 477/CLT: PAGAMENTO INTEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS: DEVIDA. Recurso empresarial conhecido, preliminar de nulidade rejeitada e, no mérito, provido em parte. Recurso obreiro conhecido e provido.

Encontrado em: ACORDAM os integrantes da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região

TST - RECURSO DE REVISTA RR 161003920025040611 16100-39.2002.5.04.0611 (TST)

Data de publicação: 01/09/2006

Ementa: HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. I - Percebe-se que a Turma de origem, com base na situação fática apresentada, entendeu que o reclamante era fiscalizado pela empresa, no exercício de suas atividades. Verifica-se da decisão recorrida ter o Regional dirimido a controvérsia pelo conjunto fático-probatório dos autos, louvando-se no princípio da persuasão racional do art. 131 do CPC , insuscetível de reexame nesta Instância Superior, a teor da Súmula nº 126 do TST, o que afasta, de pronto, a apontada violação a texto de lei. Frise-se que odecisumtomou como base a prova testemunhal produzida, a indicar que não repassou para a reclamada o ônus de provar o controle de jornada, mas que tal reconhecimento decorreu da prova produzida nos autos, não havendo assim inversão do ônus da prova e ofensa aos arts. 818 da CLT e 333 , I , do CPC . Ademais, a exegese abstraída do art. 61 , I, da CLT é de que a atividade externa a ser considerada é aquela incompatível com a fixação de horário, hipótese não verificada nos autos, pois o Regional enfatizou que a presença do reclamante no inicio e no final do dia permitia ao empregador controlar o tempo que o reclamante dedicava à empresa, sendo este o cerne da questão.Os arestos colacionados às fls. 262 e 263/264 revelam-se inespecíficos, nos termos da Súmula nº 296 do TST, pois não aludem ao fundamento norteador do Os arestos colacionados às fls. 262 e 263/264 revelam-se inespecíficos, nos termos da Súmula nº 296 do TST, pois não aludem ao fundamento norteador dodecisum, de que a presença do reclamante no início e no final do dia permitia ao empregador controlar o tempo de trabalho dedicado à empresa, daí não se enquadrar na exceção do art. 62 , I , da CLT , que alude ao exercício de atividade externa incompatível com a fixação de horário.II -Recurso não conhecido.HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. I -Tendo o Tribunal de origem consignado que a prova dos autos descaracteriza o exercício de cargo de confiança nos moldes estabelecidos...

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00005753120135040029 RS 0000575-31.2013.5.04.0029 (TRT-4)

Data de publicação: 10/07/2014

Ementa: HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO INCOMPATÍVEL COM A FIXAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA. Para a configuração do trabalho externo incompatível com a fixação de horário de trabalho e do cargo de confiança para enquadramento da atividade nas exceções do artigo 62 , incisos I e II , da CLT , devem ficar evidentes a impossibilidade de controle da jornada externa do empregado e o exercício de verdadeiro cargo de gestão, estando o empregado investido na posição de substituição ao empregador. Ônus da prova que era da reclamada e que não se desincumbiu a contento, não tendo sequer levado testemunha à oitiva do juízo.

Encontrado em: os fins legais. 29ª Vara do Trabalho de Porto Alegre Recurso Ordinário RO 00005753120135040029 RS

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1990006720065020073 (TST)

Data de publicação: 20/03/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, QUE ALTEROU A SISTEMÁTICA PROCEDIMENTAL NA CLT. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando consta do v. acórdão recorrido pronunciamento expresso e fundamentado sobre os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia. Recurso de revista de que não se conhece. 2. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - RSR. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. NÃO REPERCUSSÃO. PROVIMENTO. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extraordinárias habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina e do FGTS, sob pena de caracterização de 'bis in idem'" (Orientação Jurisprudencial 394). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. 3. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO EXTERNO. ARTIGO 62, I, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. A Corte Regional, com base nas provas documental e testemunhal, concluiu que o reclamante não exercia trabalho externo, uma vez que realizava, inclusive, horas extraordinárias. Nesse contexto, tendo em vista que o artigo 62, I, da CLT dispõe que o trabalho externo é aquele incompatível com a fixação de horário de trabalho, não há falar em ofensa ao referido dispositivo de lei. Entendimento diverso demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado, nos termos da Súmula nº 126. Recurso de revista de que não se conhece. 4. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 62, II, DA CLT. NÃO CONHECIMENTO. A egrégia Corte Regional, soberana no exame do conjunto fático-probatório registrou que as atividades desenvolvidas pelo reclamante junto ao banco reclamado não se deram nos moldes do artigo 62, II, da CLT, pois não havia elementos que levassem a crer que a função exercida pelo empregado detinha a prerrogativa de autoridade máxima no segmento...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 21704008620075090003 (TST)

Data de publicação: 24/04/2015

Ementa: notório, dificultam a recolocação do trabalhador no mercado de trabalho. Recurso de revista não conhecido. 5 - SUCESSÃO. Na hipótese dos autos, a Corte de origem, diante das provas produzidas, concluiu pela existência de sucessão trabalhista, na forma dos arts. 10 e 448 da CLT . Nesse cenário, apenas com nova análise do quadro fático-probatório seria possível obter-se conclusão diversa da esposada pelo Tribunal Regional, procedimento vedado a grau recursal extraordinário, a teor da Súmula 126 do TST . Recurso de revista não conhecido. 6 - ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CIPA. SUCESSÃO. Nos termos do item II da Súmula 339 do TST, a perda da estabilidade do cipeiro ocorre quando há a extinção do estabelecimento, o que, consoante acórdão do Tribunal Regional, não ocorreu no caso dos autos, pois a mudança na estrutura jurídica da empresa, em razão da sucessão, não teve o condão de afastar o direito à estabilidade do reclamante, membro da CIPA, na medida em que houve a continuidade da atividade empresarial, embora sob a titularidade de empresa diversa. Recurso de revista não conhecido. 7 - HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CARGO DE CONFIANÇA. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional concluiu o reclamante não exercia atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho e que a reclamada também não comprovou o exercício de cargo de gerência, na forma do inciso II do art. 62 da CLT . A revisão do entendimento exarado pelo Tribunal Regional demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência sabidamente incompatível com a via estreita do recurso de revista, consoante estabelece a Súmula 126 do TST . Recurso de revista não conhecido. 8 - CORRREÇÃO MONETÁRIA. Decisão do Tribunal Regional em consonância com o disposto na Súmula 381 do TST. Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 556004320095040005 (TST)

Data de publicação: 23/10/2015

Ementa: efetivamente produzida . 5. Dissenso não específico (Súmula 296/TST). Recurso de revista não conhecido, no tema. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. ART. 62 , I , DA CLT . MATÉRIA FÁTICA. 1. A Corte Regional manteve a sentença de origem que concluiu que a autora não se enquadrava no art. 62 , I , da CLT , ao argumento de que "as viagens que a reclamante fazia para visitas a clientes não eram as únicas atividades no banco. Apenas complementavam o seu conteúdo ocupacional, já que deveria vender os produtos do banco, ocasiões em que fazia viagens". 2. Nos termos do artigo 62 , I , da CLT , os empregados que desenvolvem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho não fazem jus às horas extras. 3. Cumpre referir que o fato de o empregado prestar serviços de forma externa, por si só, não enseja o seu enquadramento na exceção contida no referido dispositivo consolidado. Relevante para o deslinde da controvérsia, neste caso, é que exista incompatibilidade entre a natureza da atividade exercida pelo empregado e a fixação do seu horário de trabalho. 4. No caso, depreende-se do acórdão recorrido que o trabalho desenvolvido pela reclamante não era predominantemente externo, não havendo, por outro lado, qualquer registro no acórdão regional acerca da possibilidade, ou não, de controle da jornada de trabalho nos momentos em que a reclamante visitava clientes. 5. Nesse contexto, a pretensão do reclamado de demonstrar que a hipótese é de "labor eminentemente externo e incompatível com a fixação de horário" esbarra no óbice da Súmula 126/TST, pois exigiria o revolvimento de fatos e provas. Recurso de revista não conhecido, no tema. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA SINDICAL. AUSÊNCIA. PAGAMENTO INDEVIDO. 1. Nos moldes da Súmula 219/TST, "na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte concomitantemente: a) estar assistida...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2227001620075150125 222700-16.2007.5.15.0125 (TST)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: HORAS EXTRAS. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA NÃO REGISTRADO PELO TRIBUNAL A QUO . EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EXTERNA INCOMPATÍVEL COM O CONTROLE DE JORNADA NÃO COMPROVADO. O Tribunal a quo manteve a sentença no tocante à condenação de pagar horas extras além da sexta diária, ao fundamento de que não ficou comprovado que o reclamante estivesse enquadrado na exceção prevista no art. 62 , inciso I , da CLT . Destaca-se que, ao contrário do que sustenta o banco reclamado, não consta dos autos que o reclamante exercesse cargo de confiança, nos moldes estabelecidos no art. 224 , § 2º , da CLT . Na verdade, infere-se da fundamentação do acórdão recorrido apenas que o reclamante exercia a função de operador de financiamento sujeito à possibilidade de controle da jornada de trabalho pelo empregador. Não há nos autos notícia acerca do exercício de cargo de confiança nem da percepção pelo empregado de gratificação superior a 1/3 da remuneração do cargo efetivo. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou, no acórdão recorrido, que o reclamado questionou a condenação referente ao pagamento das horas com fundamento apenas na exceção prevista no art. 62 , inciso I , da CLT , em nada se referido à alegação de ofensa ao art. 224 , § 2º , da CLT . Com efeito, não é possível o conhecimento do recurso de revista com fundamento no art. art. 224 , § 2º , da CLT , porquanto o Tribunal Regional não se manifestou sobre a sua aplicabilidade ao caso dos autos nem foi instado a se pronunciar por meio dos competentes embargos de declaração. Não subsiste, portanto, a alegação de afronta ao art. 224 , § 2º , da CLT , ante a ausência de prequestionamento na instância ordinária, nos moldes exigidos pela Súmula nº 297, itens I e II, do TST. Ademais, se não foi expressamente consignado, no acórdão regional, que o reclamante exerceu o cargo de confiança no banco, torna-se inviável o exame a alegação de contrariedade à Súmula nº 287 do Tribunal Superior do Trabalho. Por outro lado, em que pese o banco...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 589856420075150101 (TST)

Data de publicação: 06/11/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE FIDÚCIA SUFICIENTE AO ENQUADRAMENTO COMO CARGO DE CONFIANÇA. NÃO ENQUADRAMENTO NAS EXCEÇÕES CONTIDAS NOS ARTS. 62 , I , E 224 , § 2º , DA CLT . HORAS EXTRAS. CABIMENTO. 1. O fato de o empregado prestar serviços de forma externa, por si só, não enseja o seu enquadramento na exceção contida no artigo62, I, da CLT . Relevante, para tanto, é que exista incompatibilidade entre a natureza da atividade exercida pelo empregado e a fixação do seu horário de trabalho, o que não se depreende das premissas fáticas retratadas no acórdão recorrido, insuscetíveis de reexame em sede extraordinária (Súmula 126/TST). Com efeito, restou consignado no acórdão recorrido que "o autor trabalhava internamente; também realizava visitas durante o horário de trabalho, que se davam após o início da jornada do reclamante na agência, e, ainda, ao finalizar as visitas, o autor retornava para a agência. E se já não bastasse, o próprio preposto apontou os horários de entrada, de saída e de intervalo do reclamante". 2. Por outro lado, para o enquadramento do empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT não são suficientes o simples pagamento de gratificação de função não inferior a um terço do salário do cargo efetivo e a denominação do cargo. Para tanto, é necessário que o empregado bancário realmente exerça"funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes" ou atue em outros cargos deconfiança, conforme a dicção legal, o que não se constata do quadro fático delineado pela Corte de origem, cujo reexame é vedado pela Súmula 126/TST, segundo o qual "o reclamante trabalhava internamente no banco, realizava visitas para angariar clientes, não podia conceder empréstimos e não tinha subordinados diretos. Ocorre que estas atividades não requerem fidúcia especial e podem ser acometidas a qualquer empregado de menor nível do quadro de um banco. O fato de o autor não...

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