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Jusbrasil - Jurisprudência
07 de dezembro de 2016

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TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00161394020108190206 RJ 0016139-40.2010.8.19.0206 (TJ-RJ)

Data de publicação: 02/05/2012

Ementa: responder. Outro não é o teor do verbete sumular nº 130, do E. Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: "A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento". Outrossim, é assente na jurisprudência que ao oferecer estacionamento aos seus clientes os supermercados assumem a obrigação de zelar pela guarda e segurança dos veículos estacionados no local. Nesse sentido, vale transcrever as seguintes ementas desta Corte, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO DO VEICULO. ESTACIONAMENTO DO SUPERMERCADO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. Agravo retido contra a decisão que deferiu a prova testemunhal, determinou a vinda do rol de testemunhas em cinco dias e designou a AIJ para 02/09/2010, às 14:15hs, conhecido e negado provimento. Não se pode ignorar que o juiz é o destinatário das provas, devendo produzi-las de maneira capaz a formar o seu livre convencimento acerca dos fatos e do direito que lhe são expostos. Nesse passo, traduz-se a inteligência do art. 130 do CPC ao possibilitar que o juiz de ofício ou a requerimento das partes determine a produção das provas necessárias à instrução do processo. Relação de consumo. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva. Dever de indenizar. Matéria pacificada na jurisprudência deste Tribunal. Aplicação da Súmula nº 130 do STJ, dispondo que o estabelecimento comercial que oferece estacionamento próprio a seus clientes, responde civilmente, pelos danos causados aos veículos ali guardados e pelo furto, ainda que o serviço seja prestado a título gratuito. Compete ao Réu a comprovação das excludentes, fatos extintivos do direito do Autor, conforme determina o artº 333, II do C.P.C. Dano material devidamente comprovado, devendo ser ressarcido o valor integralmente. Dano moral configurado. Quantum debeatur fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, adequados à plena satisfação do conteúdo...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70063210561 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JULGAMENTO ANTECIPADO, FACE REVELIA DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE ANÁLISE SOBRE O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. De acordo com os artigos 130 e 131 do Código de Processo Civil, o magistrado deve assegurar a produção das provas que considera necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento das partes, bem como apreciá-las livremente para a formação de seu convencimento, considerando que a preclusão operada contra as partes não o atinge. No entanto, não pode o juiz ignorar o pedido de provas realizado pelas partes, prolatando sentença independentemente de manifestação a respeito do deferimento ou não das provas postuladas, ainda mais em casos como o presente em que a prova testemunhal se mostra necessária ao esclarecimento das teses evocadas pelas partes. A decretação da revelia da parte ré não implica no impedimento desta participar do restante do processo, devendo seus pedidos serem considerados, principalmente os de produção de provas quando intimada para tal, o que é o caso dos autos. Desconstituição da sentença para realização de audiência de instrução e julgamento, em razão do cerceamento de defesa. Recurso de apelação não conhecido em relação ao pedido de AJG já concedido na origem. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. (Apelação Cível Nº 70063210561, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa,... Julgado em 26/02/2015).

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 93746920134019199 MG 0009374-69.2013.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 11/09/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. TRABALHADOR RURAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. SENTENÇA ANULADA. 1. Tendo sido a petição inicial instruída com documentos que, em princípio, podem ser considerados como início de prova material do labor rural que se visa comprovar, mostra-se equivocada a sentença que julga improcedentes os pedidos formulados antes da produção da prova testemunhal que seria necessária ao deferimento da prestação requerida. 2. Conforme disposto no art. 282 , VI , do CPC , o momento correto para indicação de provas é na petição inicial, ainda que o requerimento de produção de prova testemunhal não tenha sido reiterado no momento oportuno, não podendo o Juiz ignorar tal pedido. Precedentes desta Corte (AC 0068686-15.2009.4.01.9199/MG, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Rel. Conv. Juiz Federal José Henrique Guaracy Rebêlo, Segunda Turma, DJ de 20/10/2011, p.439). 3. Sentença anulada, com a determinação de retorno dos autos à origem, em face da inaplicabilidade do procedimento previsto no art. 515 , § 3º , do CPC . 4. Apelação provida.

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 00134076220104013200 (TNU)

Data de publicação: 07/11/2014

Ementa: suficientemente o exercício de atividade rural, e que o julgado da turma estaria em descompasso com o posicionamento pacífico do STJ e da TNU. 2. Os documentos utilizados pelo juiz de primeiro grau para concluir pela procedência da demanda, não obstante neles conste endereço em área urbana da parte autora, servem de verdadeiro início de prova material para justificar o trabalho do rurícola. Na análise de demandas dessa natureza, não se pode perder de vista a realidade do homem do campo e a sua notória dificuldade de formalização do trabalho. É pacífico o entendimento de que a prova material não precisa ser farta e nem atinente a todo o período que se pretende demonstrar. A TNU, por sua vez, já pacificou o entendimento de que, nas populações ribeirinhas amazônicas, o início de prova material deve ser flexibilizada, em face das peculiaridades do trabalhador da floresta, o qual se encontra muito mais afastado de um centro urbano do que o trabalhador da roça. Nesse sentido, o Pedilef 0000336-56.2011.4.01.3800, de que fui relator. 3. Não se pode ignorar que, em determinadas situações, a prova documental é quase impossível de ser obtida pelo cidadão humilde e sem acesso a determinados recursos materiais e humanos. É o caso dos presentes autos, em que a autora reside no interior do estado do Amazonas e a possibilidade de materialização de documentos comprovantes da atividade rural é demasiadamente reduzida. 4. A turma de origem, ao não considerar a especificidade, divergiu de julgamento da TNU, indicado nas razões recursais...7. Pedido de uniformização parcialmente provido para, fixando-se as teses da relativização do início de prova material para a população ribeirinha da Amazônia e de que a atividade urbana ou renda recebida não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar, anular o acórdão a fim de que novo julgamento seja feito, analisando os documentos apresentados. 8. Julgamento realizado de acordo com o art. 7º, VII, a), do RITNU, servindo...

Encontrado em: ao pedido de uniformização, nos termos do voto-ementa divergente. 07/11/2014 - 7/11/2014 PEDIDO... DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 00134076220104013200 (TNU) JUIZ FEDERAL PAULO

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 27717620105180000 (TST)

Data de publicação: 26/06/2015

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos do artigo 765 da CLT, os juízes e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido nas causas. Por sua vez, dispõe o artigo 130 do CPC que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Não se reveste de ilegalidade a decisão em que indeferida a produção de provas oral e pericial em ação rescisória quando as referidas provas são inúteis ao julgamento da pretensão desconstitutiva. Na hipótese, a ação rescisória está calcada nos incisos III, V, VII e IX do artigo 485 do CPC. A alegação de dolo processual e de documento novo está centrada no argumento de que o reclamante omitira, na ação matriz, a informação de que constava em sua CTPS anotação de contrato de trabalho com determinada empresa, o que descaracterizaria o argumento lançado na petição inicial de que a prestação de serviços, mediante empresas interpostas, fora ininterrupta. Com efeito, tal argumento não depende da produção de provas testemunhal ou pericial, na medida em que não é controvertida tal anotação na CTPS, mas tão somente o enquadramento de tal fato nas hipóteses de desconstituição previstas nos incisos III e VII do artigo 485 do CPC. Por sua vez, é vedado o reexame de fatos e provas para se concluir pela violação literal de lei (Súmula nº 410/TST), assim como a produção de provas, em sede de ação rescisória, para se concluir pelo erro de percepção do magistrado. Assim, não há qualquer nulidade por cerceamento de defesa. 2. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em face da devolutividade ampla ínsita ao recurso ordinário, a teor do art. 515, "caput" e § 1º, do CPC, incumbe ao Tribunal apreciar todas as questões nele suscitadas, mesmo que não decididas pelo julgador...

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 05158394620094058300 (TNU)

Data de publicação: 09/10/2015

Ementa: DA LEI 8.742 /93 E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 34 DO ESTATUTO DO IDOSO . ENTENDIMENTO DO STJ EM PROCESSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.112.557/MG). INCIDENTE PROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESTABELECIDA. 1. O autor, ora recorrente, pretende a modificação do acórdão que, reformando os termos da sentença, julgou improcedente o pedido de benefício assistencial, sob o fundamento de não ter sido demonstrada a condição de miserabilidade do autor e de sua família. Sustenta o recorrente, em suma, que a decisão combatida divergiria da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal de Mato Grosso. Segundo estes, o fato de a renda familiar per capita ser superior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo não impede a concessão do benefício assistencial, já que outros fatores podem ser considerados para constatação da hipossuficiência do requerente. O incidente foi admitido pelo Presidente desta Turma. 2. Com razão o autor. A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso especial repetitivo (REsp 1.112.557/MG, DJ 20-11-2009), uniformizou o entendimento de que é possível a aferição da condição de hipossuficiência econômica do idoso ou do portador de deficiência, por outros meios que não apenas a comprovação da renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo. Assim, é permitido ao julgador, dada as peculiaridades de cada caso, fazer uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a hipossuficiência da parte autora e de sua família. 3. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da Reclamação 4.374/PE e dos Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.963/PR, concluído em 18-4-2013, declarou a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742 /93 e do parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso . Dessa forma, não havendo mais critério legal para aferir a incapacidade econômica do assistido, a miserabilidade deverá ser analisada em cada caso concreto 4. No...

Encontrado em: /10/2015 - 9/10/2015 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 05158394620094058300

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 05235445620134058300 (TNU)

Data de publicação: 09/10/2015

Ementa: DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESTABELECIDA. 1. O autor, ora recorrente, pretende a modificação do acórdão que, reformando os termos da sentença, julgou improcedente o pedido de benefício assistencial, sob o fundamento de não ter sido demonstrada a condição de miserabilidade do autor e de sua família. Sustenta o recorrente, em suma, que a decisão combatida divergiria da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal de Mato Grosso. Segundo estes, o fato de a renda familiar per capita ser superior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo não impede a concessão do benefício assistencial, já que outros fatores podem ser considerados para constatação da hipossuficiência do requerente. O incidente foi admitido pelo Presidente desta Turma. 2. Com razão o autor. A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso especial repetitivo (REsp 1.112.557/MG, DJ 20-11-2009), uniformizou o entendimento de que é possível a aferição da condição de hipossuficiência econômica do idoso ou do portador de deficiência, por outros meios que não apenas a comprovação da renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo. Assim, é permitido ao julgador, dada as peculiaridades de cada caso, fazer uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a hipossuficiência da parte autora e de sua família. 3. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da Reclamação 4.374/PE e dos Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.963/PR, concluído em 18-4-2013, declarou a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742 /93 e do parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso . Dessa forma, não havendo mais critério legal para aferir a incapacidade econômica do assistido, a miserabilidade deverá ser analisada em cada caso concreto 4. No caso em exame, é de se constatar que o acórdão recorrido, ao reformar os termos da sentença, divergiu do posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, já que desconsiderou...

Encontrado em: /10/2015 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 05235445620134058300 (TNU

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201202010050630 (TRF-2)

Data de publicação: 02/10/2012

Ementa: e razoabilidade acerca dos interesses dos litigantes, incluída a extensão dos danos nas esferas pessoal, profissional e patrimonial dos agentes públicos acusados, não sendo possível ignorar a repercussão das consequências de eventual sentença condenatória proferida em tais ações, da qual podem decorrer a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos do réu (art. 37 , § 4º , da CRFB /1988). 7. Art. 558 do CPC . A concessão da tutela recursal requerida reclama a presença conjugada do risco de lesão grave e de difícil reparação à parte e fundamentação relevante. Apesar da gravidade das infrações imputadas, relacionadas à suposta prática de improbidade, demandando, por isso, o esgotamento da fase instrutória às partes, o Agravante não logrou demonstrar o fumus alegado. Formulação de pedido genérico. Objeto da prova pretendida não especificado. 8.Cerceamento de defesa não configurado. Possibilidade de produção de outras provas, a serem submetidas ao crivo do contraditório. 9. A suspensão da decisão agravada deve ocorrer quando o juiz dá à lei interpretação fora da razoabilidade jurídica ou quando o ato encontra-se eivado de flagrante ilegalidade, abuso ou ilegitimidade, ou em descompasso com a orientação dos Tribunais Superiores, o que não se verifica na espécie. Precedentes desta Corte. 10.Agravo de Instrumento não provido.

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 20759 SP 0020759-43.2012.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 04/09/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE OITVA DE TESTEMUNHA RESIDENTE NO EXTERIOR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Narra a denúncia que, em agosto de 2002, HAROLDO LOURENÇO DA SILVA, contando com o auxílio material de MAURÍCIO JOÃO AFRAN, mantinha em depósito no armazém de cargas nacionais da VASP S/A, para posterior retirada e utilização em atividade comercial, a mercadoria apreendida no Termo de Guarda Fiscal 0817600/48/2002, avaliada no total de R$ 743.158,94 (setecentos e quarenta e três mil, cento e cinqüenta e oito reais e noventa e quatro centavos), de procedência estrangeira, que foi por ele importada fraudulentamente para o território nacional. 2. No transcorrer da instrução criminal, em defesa prévia, foi arrolada testemunha residente no exterior, cuja oitiva foi indeferida pelo Juízo de 1º grau, à míngua de justificativa de imprescindibilidade de seu depoimento, nos termos do artigo 222-A do Código de Processo Penal . 3. Não se ignora que o juiz, na qualidade de condutor do processo, é quem imprime o valor sobre determinada prova, a fim de dar efetividade a outro princípio, qual seja, o do livre convencimento motivado, previsto no artigo 157 do citado diploma processual penal. 4. A decisão impugnada não fundamentou o indeferimento da colheita probatória, afirmando ausente a justificativa de imprescindibilidade da oitiva testemunhal, quando, na verdade, houve. 5. A busca da verdade real também se opera pela produção da prova oral, porquanto a colheita probante é garantia constitucional que, inclusive, pode ser determinada, de ofício, pelo magistrado, quando julgar necessário. 6. O ato combatido pressupõe antecipação de valoração de prova que ainda não foi produzida, de forma a ensejar cerceamento ao direito de ampla defesa constitucionalmente assegurado, garantia que não pode ser suprimida, mormente sob o fundamento de a testemunha indicada residir no exterior. 7...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 9519 MG 0009519-75.2003.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 29/02/2012

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PATRÍMONIO HISTÓRICO E CULTURAL. TOMBAMENTO. CONJUNTO ARQUITETÔNICO E URBANÍSTICO DA CIDADE DE TIRADENTES. ACRÉSCIMO SEM AUTORIZAÇÃO DO IPHAN. IRREGULARIDADE. DEMOLIÇÃO. RESTABELECIMENTO DA ORIGINALIDADE DO IMÓVEL. APELAÇÃO DESPROVIDA. - Trata-se de apelação interposta contra sentença que, em ação civil pública ajuizada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, julgou procedente o pedido de condenação do réu em obrigação de fazer consistente na demolição do acréscimo construído em imóvel integrante do conjunto arquitetônico da cidade de Tiradentes/MG. - Afastada, adotando-se os fundamentos da decisão saneadora - irrecorrida -, a preliminar de incompetência do Juízo Federal e o requerimento de ingresso dos inquilinos do imóvel como assistentes simples. - Afigura-se irrepreensível a sentença recorrida, lastreada em prova documental suficiente para o deslinde da questão posta a exame. A documentação juntada pelo IPHAN demonstra, de forma convincente, que o réu realizou obras em área pertencente ao conjunto urbano tombado do município Tiradentes/MG. - Mesmo ciente da irregularidade do acréscimo construído nos fundos da edificação principal, com taxa de ocupação acima do permitido, o requerido deixou transcorrer o prazo estabelecido para a remoção da cobertura edificada na margem do Ribeirão Santo Antônio, sem a adoção das medidas cabíveis para a regularização do dano, depois de regularmente notificado. - A despeito de intimado para especificar as provas que pretendia produzir, o apelante quedou-se inerte, não se desincumbindo do ônus de demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente, nos termos no art. 333 , II , do Código de Processo Civil . Descabido falar, também, em cerceamento de defesa decorrente da não realização de prova testemunhal, irrelevante ao deslinde da causa. - Previsto no art. 216 , parágrafo primeiro , da Constituição da República...

Encontrado em: .534 de 29/02/2012 - 29/2/2012 APELAÇÃO CIVEL AC 9519 MG 0009519-75.2003.4.01.3800 (TRF-1) JUIZ FEDERAL

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