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Jusbrasil - Jurisprudência
27 de maio de 2016

Página 1 de 27.735 resultados

TJ-PR - Apelação Cível AC 3081205 PR 0308120-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 28/02/2007

Ementa: PROMESSA DE COMPRA E VENDA - INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA - UNIDADE HABITACIONAL EM CONDOMÍNIO - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - CULPA DA CONSTRUTORA - RESCISÃO CONTRATUAL - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA POR QUEM A CONTRATA - RECURSO NÃO PROVIDO. Demonstrada a culpa da construtora quanto ao prazo para a entrega da obra, correta é a decisão que rescinde o contrato e determina a esta a devolução dos valores pagos pelo compromissário comprador, monetariamente corrigido, desde o desembolso de cada parcela. A despesa com comissão de corretagem deve ser suportada pela compromissária vendedora, se ela própria contratou vendedor comissionado e com ele ajustou o percentual respectivo.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 578248 SP 2014/0207501-4 (STJ)

Data de publicação: 05/12/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE CORRETAGEM. COMISSÃO DEVIDA. ALTERAÇÃO DO CONCLUÍDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REEXAME DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS Nº 5 E 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO 1. As instâncias ordinárias reconheceram que a parte autora tem direito à comissão de corretagem. Conclusão que não pode ser afastada por meio do especial, em face do enunciado das Súmulas n.º 5 e 7 do STJ. 2. Agravo regimental não provido.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no REsp 1194546 AM 2010/0088970-4 (STJ)

Data de publicação: 25/06/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. CORRETAGEM. OBRIGAÇÃO DE APROXIMAÇÃO DAS PARTES. PRECEDENTES. COMISSÃO DEVIDA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas sim reformar o julgado por via inadequada. 2. Refoge à esta Corte o exame de dispositivo constitucional em sede de embargos declaratórios, ainda que opostos para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 3. Embargos declaratórios rejeitados.

TJ-RS - Recurso Cível 71005464466 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/09/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DISTRATO. A COMISSÃO DE CORRETAGEM AVULTA COMO DEVIDA UMA VEZ EFETIVADA A APROXIMAÇÃO ÚTIL DAS PARTES, CULMINANDO COM A ASSINATURA DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, AINDA QUE OCORRA POSTERIOR DISTRATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 725 DO CÓDIGO CIVIL . COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005464466, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Regis de Oliveira Montenegro Barbosa, Julgado em 24/09/2015).

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024078001914001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/02/2014

Ementa: CONTRATO DE CORRETAGEM VERBAL - PROVA DA INTERMEDIAÇÃO DO CORRETOR - COMISSÃO DEVIDA. O contrato de corretagem verbal, comprovada a intermediação do corretor acometido da faculdade para a venda do imóvel e a respectiva intermediação, é devida a comissão se a venda vem a ser concretizada nesse contexto.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140110171406 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/02/2016

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MONITÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO: CONTRATO DE CORRETAGEM PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS. COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA. ARTIGO 725 DO CÓDIGO CIVIL. 1. O fato de ter sido juntado aos autos cheque nominativo a terceira pessoa, não impõe acolhimento da preliminar de ilegitimidade ativa quanto à pretensão monitória em relação ao referido título representativo da dívida, quando evidenciado pelos demais elementos de prova, que a cártula foi indicada apenas como prova de que os valores previstos em contrato de intermediação imobiliária não foram devidamente quitados. 2. Nos termos dos artigos 725 e 727 do Código Civil, configurada a mediação do corretor, a remuneração lhe é devida ainda que as partes se arrependam do negócio antes de efetivá-lo. 3. É devida a comissão de corretagem nos casos em que for constatada a participação do corretor nas fases que antecedem a venda do bem, tendo como comprador pessoa captada em virtude dos esforços empreendidos no serviço de corretagem. 4. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada, no mérito, recurso não provido.

TJ-RS - Recurso Cível 71003927860 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/01/2013

Ementa: CONTRATO DE CORRETAGEM. EFETIVA APROXIMAÇÃO DAS PARTES. PROMESSA DE COMPRA E VENDA CELEBRADA. ARREPENDIMENTO. COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA. - A corretagem se traduz numa atividade de resultado em que a remuneração do corretor é devida ainda quando o proveito útil perseguido não se consumou em razão do arrependimento do promitente comprador. - Inteligência do artigo 725 do Código Civil . Comissão de Corretagem devida em relação à parcela já paga quando da assinatura da promessa de compra e venda, não havendo que se falar em repetição; no entanto inexigível a cobrança da parcela restante da comissão, na medida em que, conforme contrato, estava condicionada à assinatura do financiamento com o agente financeiro, para aquisição do imóvel, o que não ocorreu. - Sentença reformada a fim de julgar improcedente o pedido contraposto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003927860, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 24/01/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71005223607 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/05/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. IMÓVEL COMPRADO EM SHOWROOM. COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA CONFORME PREVISÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E DE ASSESSORIA IMOBILIÁRIA. ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005223607, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cintia Dossin Bigolin, Julgado em 20/05/2015).

TJ-DF - RECURSO INOMINADO RI 07038562320148070016 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/08/2015

Ementa: E M E N T A JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL APERFEIÇOADO. ARTS 724 E 725 DO CÓDIGO CIVIL . COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA. TAXAS SATI E ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATO. CLÁUSULA ABUSIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DA COMISSÃO DE CORRETAGEM 1. É incontroverso que o contrato de compra e venda de imóvel se aperfeiçoou com intermediação de corretor, que o consumidor foi adequadamente informado e que as partes ajustaram o pagamento da comissão pelo adquirente. É devida, portanto, a comissão de corretagem tal como contratada, haja vista o resultado útil, conforme inteligência dos arts. 724 e 725 do Código Civil . 2. Com efeito, o serviço de intermediação foi pago e realizado, conforme cláusula 3.3 do contrato. Pretender que o pagamento da comissão de corretagem venha a ser devolvido, e em dobro, não encontra amparo na lei ou nos princípios éticos que vinculam os contraentes. 3. Não é demais repetir que os contratantes são obrigados a guardar os princípios da probidade e da boa-fé na conclusão e na execução do contrato, segundo a expressa disposição normativa do art. 422 do CC . DA TAXA DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA TÉCNICA IMOBILIÁRIA ? SATI E TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATO 4. É indevida, contudo, a cobrança de taxa de serviços de assessoria e taxa de administração de contrato. As taxas que tem por objetivo administrar o contrato de promessa de compra e venda, fornecer esclarecimentos para obtenção de financiamento, providenciar guia de ITBI, promover o registro do contrato de financiamento não está relacionada à contraprestação do fornecedor no negócio havido entre as partes, o que revela a natureza abusiva da cobrança transferida ao consumidor, a incompatibilidade com a boa-fé e a equidade, e resulta na nulidade absoluta de sua previsão, a teor do que dispõe o inciso IV do art. 51 da Lei n. 8.078 /90. 5. A revisão judicial de cláusula contratual não enseja a aplicação do parágrafo único do art. 42 da Lei n. 8...

TJ-DF - RECURSO INOMINADO RI 07038553820148070016 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/08/2015

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL APERFEIÇOADO. ARTS 724 E 725 DO CÓDIGO CIVIL . COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA. TAXAS SATI E ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATO. CLÁUSULA ABUSIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DA COMISSÃO DE CORRETAGEM 1. É incontroverso que o contrato de compra e venda de imóvel se aperfeiçoou com intermediação de corretor, que a consumidora foi adequadamente informada e que as partes ajustaram o pagamento da comissão pela adquirente. É devida, portanto, a comissão de corretagem tal como contratada, haja vista o resultado útil, conforme inteligência dos arts. 724 e 725 do Código Civil . 2. Com efeito, o serviço de intermediação foi pago e realizado, conforme cláusula 3.3 do contrato. Pretender que o pagamento da comissão de corretagem venha a ser devolvido, e em dobro, não encontra amparo na lei ou nos princípios éticos que vinculam os contraentes. 3. Não é demais repetir que os contratantes são obrigados a guardar os princípios da probidade e da boa-fé na conclusão e na execução do contrato, segundo a expressa disposição normativa do art. 422 do CC . DA TAXA DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA TÉCNICA IMOBILIÁRIA ? SATI E TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATO 4. É indevida, contudo, a cobrança de taxa de serviços de assessoria e taxa de administração de contrato. As taxas que tem por objetivo administrar o contrato de promessa de compra e venda, fornecer esclarecimentos para obtenção de financiamento, providenciar guia de ITBI, promover o registro do contrato de financiamento não está relacionada à contraprestação do fornecedor no negócio havido entre as partes, o que revela a natureza abusiva da cobrança transferida ao consumidor, a incompatibilidade com a boa-fé e a equidade, e resulta na nulidade absoluta de sua previsão, a teor do que dispõe o inciso IV do art. 51 da Lei n. 8.078 /90. 5. A revisão judicial de cláusula contratual não enseja a aplicação do parágrafo único do art. 42 da Lei n. 8.078 /90...

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