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JusBrasil - Jurisprudência
23 de julho de 2014

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TJ-RJ - APELACAO APL 00022890620108190080 RJ 0002289-06.2010.8.19.0080 (TJ-RJ)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: Agravo Inominado. Consumidor. Ação Declaratória c/c devolução de quantias pagas. Cláusulas abusivas. Aplicação das normas do CDC . Cobranças a título de "pagamento de serviços de terceiros" e "emolumentos de registro". Tarifas que são importantes para o Apelante e, portanto, não se apresenta razoável impor ao Apelado o pagamento de tais verbas. Devolução em dobro. Possibilidade. Aplicável ao caso concreto a hipótese prevista no parágrafo único do art. 42 , do Código de Defesa do Consumidor , qual seja a devolução em dobro do valor descontado, uma vez que o valor foi cobrado indevidamente. Recurso a que se nega provimento.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 192716 SC 2000.019271-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 09/12/2003

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - CONTRATO DE INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO - CLÁUSULA QUE PREVÊ A RESTITUIÇÃO SOMENTE DE PARTE DO ADIMPLEMENTO - EXCESSIVO ÔNUS AO CONSUMIDOR - DISPOSIÇÃO CONTRATUAL QUE ATENTA CONTRA AS NORMAS DO CDC - NULIDADE - DEVOLUÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DOS VALORES ADIMPLIDOS - PERDA, CONTUDO, DO VALOR DADO A TÍTULO DE ARRAS CONFIRMATÓRIAS - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.097 DO CÓDIGO CIVIL - COMISSÃO DE CORRETAGEM, LUCROS CESSANTES E DEMAIS CUSTOS INDEVIDOS - RECURSO DESPROVIDO. 1. Devem ser restituídas de forma integral e imediata as parcelas pagas, referentes a contratos de incorporação e construção, quando há desistência do aderente, caracterizando-se como abusivas as cláusulas que estabelecem a devolução de somente parte delas; exegese do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor , buscando, desta maneira, o restabelecimento do equilíbrio contratual entre as partes. 2. Em se tratando de arras confirmatórias, a perda em favor da outra parte ocorre quando aquele que as deu cause o inadimplemento da prestação, e, com tal ato, a resilição contratual, caracterizando, mencionada retenção, como perdas e danos, quando não entregue, ainda, o imóvel, objeto da lide, ao compromitente comprador. 3. A comissão de corretagem é de exclusiva responsabilidade de quem contratou os respectivos profissionais.

TJ-SP - Apelação APL 990103976673 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 16/11/2010

Ementa: *Ação declaratória c.c. devolução de quantias pagas e indenização por danos morais e materiais Agravos retidos não conhecidos, por descumprimento do disposto no art. 523 , CPC Sistema legal de incorporação e regime de construção por administração Aplicação do CDC , nos pontos em que a legislação específica não vier a estabelecer tutela mais benéfica ao autor-comprador, que é consumidor por ser o destinatário final da unidade residencial, enquanto os três réus, todos envolvidos na atividade gerencial e operacional da construção, figuram como fornecedores A injustificada demora na consecução da obra contratada constitui justa causa para a rescisão do contrato, por culpa dos requeridos, todos envolvidos no processo de edificação Não estando configurado o abuso de direito na elaboração do contrato, inviável sustentar-se a nulidade das suas cláusulas Regularidade da previsão contratual do leilão extrajudicial Todavia, in casu, tal prática não se mostra apropriada, visto que não houve culpa do adquirente quanto ao inadimplemento Além disso, a arrematação se deu a preço vil, por aproximadamente 27% (vinte e sete por cento) do valor do imóvel Conquanto anulável o leilão, face às peculiaridades da espécie, melhor solução é a mantença da alienação, com imposição do dever de restituição da quantia desembolsada pelo autor, corrigida monetariamente, com juros de mora e observado o art. 63 da Lei nº 4.591 /64 Responsabilidade solidária entre os réus reconhecida, nos termos do art. 275 , parágrafo único , do CC Inviabilidade de indenização por danos materiais e/ou morais Art. 252 do Regimento Interno desta Corte Não se conhece dos agravos retidos, nega-se provimento ao apelo do Condomínio requerido e dá-se parcial provimento ao recurso do requerente, apenas para declarar a subsistência da solidariedade passiva. *

TJ-SP - Apelação APL 90660945920098260000 SP 9066094-59.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/04/2014

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA - Compromisso de Venda e Compra Inadimplemento dos compradores Rescisão do contrato e celebração de Termo de Acordo para Recebimento de Parcelas de Devolução Onerosidade excessiva - Possibilidade de modificação - Art. 6º , V , CDC ? Aplicação da "Teoria da Equidade Contratual ou Teoria da Base Objetiva do Negócio" - Recurso da ré e recurso adesivo dos autores providos em parte.

TJ-SP - Apelação APL 01105399220078260000 SP 0110539-92.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/07/2013

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA C.C. DEVOLUÇAO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - Rescisão contratual operada com base no Código de Defesa do Consumidor que não permite a perda integral das prestações pagas pelos promitentes compradores mesmo inadimplentes. Manutenção. Entendimento solidificado na Súmula nº 01 desta E. Corte. Devolução que deve ser feita de uma só vez e não no mesmo número de parcelas previstas para a aquisição. Inteligência da Súmula 02 deste Tribunal. Percentual de retenção (30%) que não admite majoração. Benfeitoria indenizável. Edificação de porte significativo, que não contou com a oposição da ré à época, e certamente trouxe valorização ao imóvel. Arbitramento de aluguéis apuráveis em liquidação de sentença pelo tempo que os autores permanecerem no imóvel sem nada pagar. Acolhimento. - APELO PROVIDO EM PARTE.

TJ-SP - Apelação APL 474921020078260562 SP 0047492-10.2007.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/11/2012

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA C.C. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS. Partes que avençaram Instrumento Particular de Compra e Venda de imóvel, para entrega em 09.11.2005, reputando o autor: atraso na entrega da obra, ocorrida somente em fevereiro de 2006 e sem as mínimas condições de habitabilidade; cobrança de valor indevido, referente a modificação de projeto arquitetônico inexistente; cabimento de indenização por perdas e danos (pena convencional cláusula 31ª do contato com a CEF), além dos danos morais. Sentença de improcedência. Data da distribuição da ação: 15.10.2007. Valor da causa: R$ 25.041,62.Apela o autor, alegando que haveria comprovação da entrega do imóvel além do prazo estabelecido, sem justificativa plausível e praticamente inabitável; abusividade da cláusula que condicionaria como sinal e princípio de pagamento o valor de R$ 15.100,00, referente à modificação de projeto arquitetônico inexistente; teria sido obrigado a assinar o documento de entrega da unidade, sem a realização da vistoria, em decorrência da urgência na entrega de móveis; pertinência da indenização por danos morais.Descabimento. CDC . Aplicabilidade que não enseja o reconhecimento da abusividade de toda e qualquer cláusula que desperte a discordância do contratante após a celebração da avença. Atraso na entrega da obra. Assinatura de termo, em 13.12.2005, pelo autor, atestando o recebimento do imóvel em perfeitas condições, asseverando, mais, estar plenamente de acordo e satisfeito com o acabamento e materiais empregados.Autor que teria capacidade de compreender os termos do documento, bastando ressalvar as inadequações encontradas, ou recusar o recebimento do bem em desacordo com o avençado. Eventual atraso na entrega da obra que não acarretaria penalidade à ré, diante da inexistência de cláusula penal na avença. Cláusula 31ª destinada às hipóteses de execução da dívida pelo agente financeiro (CEF), não se aplicando à questão. Cabimento de eventual indenização por danos materiais, desde que efetivamente comprovados, todavia que sequer fora pleiteada. Modificação do projeto arquitetônico no valor de R$ 15.100,00. Questão que foi devidamente explicitada na avença, inexistindo obscuridade ou ambiguidade capaz de ensejar sua nulidade. Existência de modificação no projeto que careceria de prova pericial, inexistente nos autos. Danos morais. Não caracterização. Aborrecimento ínsito dentre as contrariedades experimentadas na vida cotidiana.Recurso improvido....

TJ-SP - Apelação APL 10183505920138260100 SP 1018350-59.2013.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/07/2014

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS E DANOS MORAIS COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS PARCERIA ENTRE LOJA E BANCO BEM NÃO ENTREGUE - APONTAMENTO DO NOME DA CONSUMIDORA PELO BANCO INEXISTÊNCIA DE PROVA DO FINANCIAMENTO RESCISÃO DO CONTRATO DE VENDA E COMPRA DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO DESPROVIDO. Inadimplida a obrigação pela vendedora, de proceder a entrega e instalação dos móveis planejados, tem-se por cabível a rescisão do negócio, com devolução das quantias recebidas, cabendo à instituição financeira responder, de forma solidária, nos termos do parágrafo único do art. 7º do CDC, pelos danos que ele e sua parceira comercial causaram à consumidora, seja pela não entrega dos bens, seja pelo indevido apontamento do nome da consumidora no cadastro de restrição ao crédito.

TJ-MS - Agravo Regimental AGR 00012798620128120035 MS 0001279-86.2012.8.12.0035 (TJ-MS)

Data de publicação: 15/05/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE QUANTIAS PAGAS C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - INÉRCIA DA PARTE AUTORA PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VERIFICADA DE OFÍCIO - ALEGAÇÃO DE DECISÃO ULTRA PETITA - REJEIÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. Pode o índio postular em juízo a defesa de seus direitos e interesses, desde que suprido o regime tutelar pela prova de sua adaptação à civilização dos pais ou pela regular representação processual em conformidade com a tutela. Não obstante, nem mesmo a existência de procuração foi verificada nos autos. Não é ultra petita a decisão que reconhece de ofício a ausência de pressuposto processual, por ser matéria de ordem pública. O indeferimento da petição inicial não tem como pressuposto a prévia e regular intimação pessoal da parte.

TJ-SP - Apelação APL 916306520088260000 SP 0091630-65.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/07/2012

Ementa: *AÇAO DECLARATORIA DE NULIDADE DE TÍTULOS DE CREDITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE QUANTIA PAGA - Instalação de redutores de velocidade pela ré - Inocorrência - Duplicatas Mercantis sacadas pela requerida e negociadas com empresa de "factoring" - Contrato de fomento - Cessão de crédito - Inclusão no pólo passivo - Necessidade -Listisconsórcio Passivo Necessário - Art. 47 , do Código de Processo Civil - Determinação de citação do litisconsorte necessário, nos termos do parágrafo único do art 47 do Código de Processo Civil -Inobservância - Sentença anulada - Recurso provido, com determinação.*

TJ-SP - Apelação APL 991090333234 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 21/10/2010

Ementa: AÇÃO DECLARATORIA DE IN EXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA -Constatação de fraude no relógio medidor ? Pretensão de retroação da cobrança - Inadmissibilidade A perícia confirmou a existência de fraude no relógio medidor de consumo de energia elétrica, cabendo a aplicação do art. 72 da Resolução 456 /00 da ANEEL -Todavia, o perito esclareceu que não foi encontrado sustentação, em nenhuma diretriz emanada da ANEEL que justificasse a aplicação de retroação de cobrança para cinco anos anteriores à constatação da irregularidade - Recurso improvido

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