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JusBrasil - Jurisprudência
28 de março de 2015

Página 1 de 5.187 resultados

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 3614654000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 05/11/2008

Ementa: Indenização por dano moral. Envio do nome da autora ao rol dos maus pagadores. Ausência de relação jurídica entre as partes. Não observância do cuidado necessário por parte do réu. Comportamento do apelante afrontou a dignidade da pessoa humana e colocou o pólo ativo em situação vexatória. Dano moral caracterizado, indenização equilibrada. Apelo desprovido. .

TJ-RS - Recurso Cível 71004169355 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/07/2013

Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REVELIA DO BANCO CORRÉU DEVIDAMENTE DECRETADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. TELEFONIA. ENVIO DE FATURA COM INCLUSÃO DE SERVIÇO DE SEGURO. SERVIÇO NÃO SOLICITADO. PROVA DA CONTRATAÇÃO NÃO PRODUZIDA, ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. DESÍDIA E DEMORA EM RESOLVER A RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO SOMENTE DO VALOR CONTRATADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS E PAGOS. DANOS MORAIS. BLOQUEIO DA LINHA. AMEAÇA DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO ROL DOS MAUS PAGADORES. DANO MORAL CONFIGURADO NA SUA FUNÇÃO PUNITIVA, CARACTERIZADO PELO DESCASO COM O CONSUMIDOR. QUANTUM QUE COMPORTA REDUÇÃO, ADEQUANDO-SE A VALORES FIXADOS EM CASOS SEMELHANTES JULGADOS POR ESTA TURMA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Alegação de ilegitimidade passiva que resta afastada. Mesmo a ré não sendo a responsável pelo seguro, no momento em que realiza a cobrança respectiva em suas faturas, ela se torna a responsável solidária perante o consumidor. 2. Quantum indenizatório arbitrado em patamar excessivo (R$ 4.000,00), merecendo minoração, a fim de se adequar aos parâmetros adotados pelas Turmas Recursais em casos análogos. Valor reduzido para R$ 2.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004169355, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 10/07/2013)

TJ-SP - Apelação : APL 578728420118260002

Data de publicação: 04/12/2012

Decisão: indicam que a empresa ré não foi a responsável pelo envio do nome da autora ao rol de maus pagadores... pela anotação no rol de maus pagadores, pois se trata de pessoas jurídicas diversas. Ilegitimidade... se faz presente. Inversão do ônus da prova deve ser observada. Apontamento do nome da autora no...

TJ-SP - Apelação : APL 41879020118260220

Data de publicação: 06/07/2012

Decisão: prosperar, vez que insiste na legalidade de sua conduta e que o envio do nome da autora no rol... dos maus pagadores decorreu de exercício regular de direito. De fato, enquanto válida a fiança o banco... DO BRASIL S/A DECLARATÓRIA - Exoneração de Fiança - Autora que não mais figura como sócia da empresa...

TJ-SP - Apelação : APL 183496620098260477

Data de publicação: 16/11/2011

Decisão: que a sentença merece reforma, pois não houve ilegalidade no envio do nome da autora ao rol de maus... PODER JUDICIÁRIO São Paulo O apontamento do nome da autora no rol de inadimplentes está materializado... do nome da autora no cadastro de inadimplentes. Procedimento inadequado do polo passivo originou...

TJ-SP - Apelação Com Revisão: CR 3614654000

Data de publicação: 05/11/2008

Decisão: .106 Indenização por dano moral. Envio do nome da autora ao rol dos maus pagadores. Ausência de relação jurídica... o nome da apelada para o rol dos maus pagadores, originando, então, restrição ao crédito da autora... de indenização por dano moral decorrente de envio do nome da autora ao cadastro de inadimplentes. Alega...

TJ-SP - Apelação : APL 324166420088260576

Data de publicação: 23/07/2011

Decisão: creditórios em favor da recorrente. Continuando declarou que o envio do nome da autora ao rol de maus... de crédito, cumulada com indenização por danos morais, envolvendo apontamento do nome da autora no... JUDICIÁRIO São Paulo Autora cujo nome é enviado os cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Rés...

TJ-SP - Apelação : APL 4064220108260011

Data de publicação: 23/07/2011

Decisão: constatação de eventual fraude no financiamento que originou o envio do nome da autora ao rol de maus..., envolvendo apontamento do nome da autora no cadastro de TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São..., pois a autora figurou como má pagadora sem o ser. Assim, os danos morais estão caracterizados, haja vista...

TJ-SP - Embargos de Declaração : ED 1327607001

Data de publicação: 29/07/2008

Decisão: condição de impedir o envio do nome da autora ao rol de maus pagadores. Os informes de restrições... que o nome da autora foi remetido ao SERASA por uma dívida que ela não contraiu, porque os contratos..., se a embargada teve seu nome inscrito injustamente no cadastro de inadimplentes, é evidente que isto lhe...

TJ-SP - Apelação APL 10065977120148260100 SP 1006597-71.2014.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/12/2014

Ementa: Declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais. Envio do nome do autor ao cadastro de inadimplentes. Ausência de relação negocial entre as partes. Ré não demonstrou a legitimidade da dívida que originou o referido apontamento. Inexigibilidade do crédito apta a sobressair. Requerente possuía outras anotações no rol dos maus pagadores. Inocorrência de impugnação judicial de todas as pendências. Danos morais não se fazem presentes. Aplicação da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Verba reparatória pretendida sem respaldo. Sucumbência recíproca caracterizada. Apelo da ré provido em parte. Recurso do autor prejudicado.

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