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JusBrasil - Jurisprudência
23 de outubro de 2014

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TJ-PR - Apelação Cível AC 3135842 PR 0313584-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/07/2009

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - ARTIGO 475 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FALTA DE SINALIZAÇÃO EM CRUZAMENTO DE VIA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CURITIBA - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A FALTA DE SINALIZAÇÃO, E O ACIDENTE SOFRIDO NÃO CARACTERIZADO - CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO DA PREFEITURA DE CAMPO LARGO - IMPRUDÊNCIA - NAS VIAS SEM SINALIZAÇÃO A PREFERÊNCIA É DO VEÍCULO QUE ESTIVER TRANSITANDO PELA DIREITA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 13 , INCISO IV, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO EM VIGOR NA ÉPOCA - EXCESSO DE VELOCIDADE DO MOTORISTA DO VEÍCULO SEGURADO NÃO COMPROVADO - ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE À PARTE QUEM ALEGA, CONSOANTE DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 333 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PERDA TOTAL DO VEÍCULO - VENDA DO QUE RESTOU DO AUTOMÓVEL - RESSARCIMENTO DO VALOR REMANESCENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA - CONTAGEM DA DATA DO DESEMBOLSO - JUROS MORATÓRIOS -MANUTENÇÃO DO TERMO INICIAL COMO A DATA DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 45 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ARTIGO 20 , § 3º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. 1. Imperioso o conhecimento de ofício do reexame necessário, eis que o caso em voga se enquadra no disposto no artigo 475 , inciso I , do Código de Processo Civil . 2. Consoante estabelece o artigo 13 , inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro em vigor a época do acidente, em vias não sinalizadas, haverá preferência do veículo que transitar pela direita do condutor. 3. Não restando demonstrado o nexo causal entre a suposta omissão do Município de Curitiba e o acidente automobilístico causado, não há como responsabilizar o Município pelos prejuízos sofridos. 4. Ficando caracterizada culpa exclusiva do condutor do veículo de propriedade do Município de Campo Largo, deve ser ele condenado...

TJ-PR - Apelação Cível AC 4839718 PR 0483971-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 22/09/2008

Ementa: APELAÇÃO DE JOSÉ APARECIDO RAMOS E ZENILDA DOS SANTOS DE ALMEIDA. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR REQUERENTE EIS QUE AGIU IMPRUDENTEMENTE - NAS VIAS SEM SINALIZAÇÃO A PREFERÊNCIA É DO VEÍCULO QUE ESTIVER TRANSITANDO PELA DIREITA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 29 , INCISO III , ALÍNEA C DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - FALTA DE SINALIZAÇÃO EM CRUZAMENTO DE VIA PÚBLICA - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO CARACTERIZADO ENTRE A FALTA DE SINALIZAÇÃO E O ACIDENTE SOFRIDO - NÃO FICOU COMPROVADO QUE O MOTORISTA DO CAMINHÃO DA COPEL ESTARIA DIRIGINDO DESATENTAMENTE E COM EXCESSO DE VELOCIDADE - ÔNUS DE QUEM ALEGA CONSOANTE DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 333 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE NÃO OBSTA A CONDENAÇÃO AOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - POSSIBILIDADE DE FUTURO PAGAMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Consoante estabelece o artigo 29 , inciso III , alínea c do Código de Trânsito Brasileiro , quando veículos transitarem por vias que se cruzarem, em vias onde não houver sinalização, haverá preferência daquele que vier pela direita do condutor. 2. No caso sub judice, não se demonstrou o nexo causal entre a suposta omissão dos agentes municipais e o resultado que causou prejuízo aos apelantes. 3. Ficando caracterizada culpa exclusiva dos requerentes, não deve a Administração Pública nem a Companhia Paranaense de Energia - COPEL serem condenadas ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos causados pelo acidente. 4. Destarte, não tendo os apelantes logrado êxito em demonstrar que a suposta conduta imprudente do motorista do veículo da COPEL ocasionou o acidente em virtude da falta de atenção e da excessiva velocidade, ônus este que lhe incumbia, nos termos do artigo 333 , I , do Código de Processo Civil , a manutenção da respeitável sentença, que julgou improcedentes os pedidos por eles formulados, é medida que se impõe. 5. Nos termos do artigo 12 da Lei n.º 1.060 /50, a parte...

TJ-SP - Apelação APL 00030942520118260210 SP 0003094-25.2011.8.26.0210 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/02/2013

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS IMPROVIDO. Tiveram as partes a oportunidade de produzir as provas que pretendiam, não se justificando o complemento reclamado pelos apelantes, até porque desnecessária a providência diante dos elementos contidos nos autos. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. REPARAÇÃO DE DANOS. COLISÃO EM CRUZAMENTO DE VIAS PÚBLICAS URBANAS. PROVA SUFICIENTE PARA AFIRMAR A AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 29 , III , c , DO CTB . PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO DOS RÉUS IMPROVIDO. Não havendo placa de sinalização em cruzamento, incide o artigo 29 , III , c , do Código de Trânsito Brasileiro , no sentido de que tem preferência o veículo que trafega à direita do condutor. Daí decorre a possibilidade de afirmar a culpa do réu-condutor, pois ao autor era conferida a prioridade de tráfego. A conduta revela imprudência e imperícia do motorista, portanto, a culpa é inequívoca e determina a responsabilidade da empregadora, proprietária do veículo, à reparação dos danos, até porque, ausente qualquer prova no sentido de evidenciar a culpa concorrente ou exclusiva da vítima. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. LUCROS CESSANTES. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL EM RAZÃO DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. Não tendo o autor se desincumbido de demonstrar o fato constitutivo do seu direito, no caso os alegados ganhos que deixou de auferir, inegável se apresenta o reconhecimento da improcedência do seu pedido de lucros cessantes. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DE ORDEM MATERIAL. RESSARCIMENTO DOS GASTOS HAVIDOS COM O CONSERTO DO VEÍCULO SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS. PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO DOS RÉUS IMPROVIDO. Havendo suficiente comprovação dos gastos...

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 3414204 PR 0341420-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 15/08/2006

Ementa: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALTA DE CANCELA EM CRUZAMENTO DE VIA PÚBLICA COM VIA FÉRREA - EXISTÊNCIA DE FARTA SINALIZAÇÃO, IGNORADA PELA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO DE CANCELA PELA MUNICIPALIDADE - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - APELO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PROVIDO - DECISÃO REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. Não obstante assente que a Carta Política de 1988, no § 6º , do art. 37 , tenha adotado a teoria da responsabilidade objetiva do Estado, pela qual a Administração responde com base no conceito de nexo de causalidade, que consiste na relação de causa e efeito entre a conduta do Estado e as conseqüências prejudiciais dela resultantes, não podemos deixar de destacar que, alegando o particular que o dano decorreu da omissão estatal, melhor a incidência da teoria da responsabilidade subjetiva, exigindo-se a prova da culpa da Administração, no sentido de que havia um dever de agir e não agiu ou agiu mal. Nenhum dos fundamentos lançados no decisum se sustentam, impondo-se sua reforma, na medida em que não restou comprovada a obrigatoriedade da existência de outro tipo de sinalização no local (cancela) além daquelas mantidas pela Administração Municipal, tudo demonstrando que a própria vítima, exclusivamente, deu azo ao sinistro a partir de sua imprudência e negligência.

TJ-SP - Apelação APL 9284232272008826 SP 9284232-27.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/11/2012

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL Cruzamento Valeta Escoamento de águas pluviais Danos na parte inferior do veículo Alegação de omissão Falta de sinalização Danos materiais Indenização Impossibilidade: Não constitui omissão da Administração Pública a falta de sinalização de canaleta de águas pluviais localizada em cruzamento de via coletora ou local de baixo limite de velocidade. A previsibilidade do obstáculo, o baixo limite de velocidade da via e a necessidade de prudência especial na aproximação de qualquer tipo de cruzamento, carreiam culpa exclusiva à vítima.

Encontrado em: 10ª Câmara de Direito Público 14/11/2012 - 14/11/2012 Apelação APL 9284232272008826 SP 9284232-27.2008.8.26.0000 (TJ-SP) Teresa Ramos Marques

TJ-MG - Apelação Cível AC 10701120254183001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CRUZAMENTO. SINALIZAÇÃO DEFICIENTE. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MUNICÍPIO DE UBERABA. CULPA DO CONDUTOR. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. I. Tratando-se de ação de reparação em face de acidente de trânsito decorrente de omissão do ente público (ausência de sinalização), aplicável à espécie a teoria da responsabilidade subjetiva, não incidindo o disposto no art. 37 , § 6º da Constituição da República; II. A falta de sinalização na via pública, em especial, nos cruzamentos de ruas, por si só, não é suficiente para atribuir a culpa ao Município de Uberaba pelo evento danoso, tendo em vista que o condutor, ao executar uma manobra deve certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários que o seguem, precedem ou cruzam com ele, considerando sua posição e sua direção, conduta não adotada pelo Apelante e que foi preponderante na ocorrência do sinistro.

TJ-SP - Apelação APL 64266820038260278 SP 0006426-68.2003.8.26.0278 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/09/2012

Ementa: APELAÇÃO Acidente de trânsito Responsabilidade subjetiva Alegação de omissão do estado Ausência de sinalização que não conduz automaticamente à responsabilização estatal Falta de comprovação de culpa da Municipalidade Acidente que foi causado por terceiro Sentença de improcedência mantida RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade por ato omissivo do Estado é subjetiva. 2. A ausência de sinalização adequada em cruzamento de vias não se mostra suficiente para a condenação da Administração Pública ao pagamento de indenização.

Encontrado em: 1ª Câmara de Direito Público 27/09/2012 - 27/9/2012 Apelação APL 64266820038260278 SP 0006426-68.2003.8.26.0278 (TJ-SP) Vicente de Abreu Amadei

TJ-SP - Apelação APL 9068624122004826 SP 9068624-12.2004.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/08/2011

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - acidente de trânsito - evento ocorrido em cruzamento dotado de semáforos com defeito - responsabilidade do Município pela conservação das vias públicas falta de sinalização - descaso da Administração Municipal - responsabilidade caracterizada - ação procedente - recurso improvido.

Encontrado em: 1ª Câmara de Direito Público 10/08/2011 - 10/8/2011 Apelação APL 9068624122004826 SP 9068624-12.2004.8.26.0000 (TJ-SP) Franklin Nogueira

TJ-SP - Apelação APL 18259720108260302 SP 0001825-97.2010.8.26.0302 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/10/2012

Ementa: Responsabilidade civil do Estado Acidente em via pública Alegação de falta de sinalização em cruzamento Avaria de veículo Pleito em face do Município por danos materiais Sentença de procedência Apelo do réu Aplicação da teoria da responsabilidade subjetiva do Estado Culpa da Administração que não se verifica no caso sub judice, já que a inexistência de sinalização em cruzamentos tem previsão expressa no ordenamento jurídico brasileiro (art. 29 , III , do CTB ), que determina quais os deveres dos motoristas diante de tal situação Ausência de responsabilidade da Administração na reparação dos danos sofridos ao veículo do autor Apelo do Município provido.

Encontrado em: 8ª Câmara de Direito Público 26/10/2012 - 26/10/2012 Apelação APL 18259720108260302 SP 0001825-97.2010.8.26.0302 (TJ-SP) João Carlos Garcia

TJ-SP - Apelação APL 149979720078260533 SP 0014997-97.2007.8.26.0533 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/02/2012

Ementa: Veículo automotor - Acidente de trânsito - Ação de reparação por danos materiais - Demanda de condutora contra prefeitura municipal - Sentença de improcedência - Manutenção do julgado - Colisão em cruzamento de ruas - Arguição de omissão da municipalidade quanto à falta de placas de sinalização de trânsito - Inconsistência - Local ermo - Ausência de dever legal de os órgãos de trânsito sinalizarem toda e qualquer via pública - Inteligência do art. 80 , do CTB ? Não demonstrado que o acidente ocorreu por falta de sinalização da via - Ônus da prova que incumbia à requerente - Inteligência do art. 333 , I , do CPC .Apelo da autora desprovido.

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