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JusBrasil - Jurisprudência
06 de fevereiro de 2016

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1407279 SC 2013/0107802-1 (STJ)

Data de publicação: 20/11/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. 1. A mera inclusão de determinado fármaco na mencionada listagem não assegura sua concreta e real disponibilidade nos postos de atendimento, de modo que o interesse de agir se mantém íntegro diante dessa circunstância. 2. Embora a jurisprudência venha reconhecendo a perda de objeto por falta de interesse de agir nas hipóteses em que o medicamento é fornecido após o ajuizamento, no caso dos autos não há informação de que o medicamento tenha sido dispensado administrativamente à autora, de forma que remanesce o seu interesse em obter o provimento jurisdicional pleiteado. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 449222 SP 2013/0407271-3 (STJ)

Data de publicação: 02/06/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. É firme o entendimento desta Corte que, tratando-se de documentos comuns às partes, a instituição financeira tem o dever de exibir aqueles solicitados pelo consumidor, independentemente do pagamento de taxas ou requerimento prévio. Precedentes. 2. É inviável o conhecimento de questões novas, não arguidas no recurso especial e trazidos apenas em agravo regimental. 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1026422 SC 2008/0019640-6 (STJ)

Data de publicação: 06/05/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. PENSÃO. REVERSÃO À VIÚVA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 650765 MG 2015/0007340-2 (STJ)

Data de publicação: 25/05/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. DOCUMENTO COMUM A AMBAS AS PARTES. SÚMULA N. 83/STJ. COMPROVAÇÃO DE RECUSA A EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O consumidor possui interesse no ajuizamento da demanda de exibição de documentos, independentemente de prévio requerimento administrativo, quando o documento requerido for comum a ambas as partes 2. Não se conhece do agravo pela divergência, quando a orientação do STJ firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. A comprovação de que não houve prévia recusa administrativa à exibição de documento demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado na instância especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental desprovido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1108079 PR 2008/0276918-0 (STJ)

Data de publicação: 03/11/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM PENSÃOPOR MORTE. ÓBITO DA PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO ULTRAPETITA. INOCORRÊNCIA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.DESNECESSIDADE. 1. Comprovados os requisitos para a aposentadoria por invalidez esobrevindo o óbito da parte autora no curso do processo, possível aconversão desse benefício em pensão por morte, não caracterizandojulgamento ultra petita, por ser este benefício consequênciadaquele. 2. É pacífico o entendimento neste Sodalício de que desnecessária aprévia postulação administrativa de benefício previdenciário paraingresso na via judicial. 3. Recurso especial provido.

Encontrado em: - DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO AO INGRESSO NA VIA JUDICIAL STJ - RECURSO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1227650 PR 2011/0001438-6 (STJ)

Data de publicação: 28/03/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. APOSENTADORIA. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. 1. Não é possível a esta Corte a análise de ofensa a dispositivo constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Pretório Excelso. 2. A propositura de ação objetivando a concessão de benefício previdenciário independe de prévio requerimento administrativo. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 140101 PR 2012/0016237-4 (STJ)

Data de publicação: 02/05/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃOGERAL PELO STF. SOBRESTAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. POSTULAÇÃOPERANTE O PODER JUDICIÁRIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.DESNECESSIDADE. SÚMULA 83 /STJ. 1. O reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte nãoenseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais quetramitam no Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. É firme nesta Corte o entendimento no sentido daprescindibilidade de prévia postulação administrativa de benefícioprevidenciário para o ajuizamento da ação judicial previdenciária.Agravo regimental improvido.

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 742874 SC (STF)

Data de publicação: 25/03/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. BENEFÍCIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. A decisão agravada está em perfeita harmonia com o entendimento firmado por ambas as Turmas deste Tribunal, no sentido de afastar a exigibilidade de prévio requerimento administrativo como condição para o acesso ao Judiciário. Agravo regimental a que se nega provimento.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 623766 SP (STF)

Data de publicação: 29/04/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. BENEFÍCIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. A decisão agravada está em perfeita harmonia com o entendimento firmado por ambas as Turmas deste Tribunal, no sentido de afastar a exigibilidade de prévio requerimento administrativo como condição para o acesso ao Judiciário. Agravo regimental a que se nega provimento.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 549393 SP (STF)

Data de publicação: 06/05/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. BENEFÍCIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. A decisão agravada está em perfeita harmonia com o entendimento firmado por ambas as Turmas deste Tribunal, no sentido de afastar a exigibilidade de prévio requerimento administrativo como condição para o acesso ao Judiciário. Agravo regimental a que se nega provimento.

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