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JusBrasil - Jurisprudência
23 de novembro de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 372185 RJ 2013/0219275-0 (STJ)

Data de publicação: 04/06/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO IRREGULAR DE ÁGUA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A Corte de origem, com base nos elementos probatórios dos autos, expressamente consignou estar evidenciada a presença do nexo de causalidade entre a conduta da Concessionária e o dano suportado pela vítima. A alteração das conclusões do acórdão recorrido, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ" (AgRg no AREsp 320.056/PE, Primeira Turma, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 25/6/2013). 2. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: - PRIMEIRA TURMA DJe 04/06/2014 - 4/6/2014 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 254598 SP 2012/0236232-9 (STJ)

Data de publicação: 26/03/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CASO FORTUITO. FATO DE TERCEIRO. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 7/STJ. INOVAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame do contexto fático-probatório da lide, nos termos da vedação imposta pelo enunciado nº 7 da Súmula do STJ. 2. Não se admite a adição de teses não expostas no recurso especial em sede agravo regimental, por importar em inadmissível inovação. Precedente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: /3/2014 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 254598 SP 2012/0236232-9 (STJ) Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no AREsp 262240 PR 2012/0249742-9 (STJ)

Data de publicação: 08/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. 1. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil , uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. No tocante à divergência jurisprudencial, embora os agravantes tenham atendido aos requisitos legais e regimentais (art. 541 , parágrafo único , do CPC , e art. 255 do RI/STJ) que regem a interposição de Recurso Especial, com base na alínea c , III , do art. 105 da Constituição Federal , não há similitude fática entre os casos confrontados. Isso porque o acórdão apontado como paradigma assentou estar expressamente comprovado o abuso de poder por parte de superior hierárquico, o que enseja o direito à indenização. 3. Já no caso sub judice, o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, concluiu que "de fato, não houve, por parte da demandada, ato ilícito capaz de gerar danos. Assim, tomando em conta os três elementos reconhecidamente essenciais na definição da responsabilidade civil - a ofensa a uma norma preexistente ou erro na conduta, um dano e o nexo de causalidade entre um e outro - a questão colocada neste feito não se amolda aos parâmetros jurídicos do dever de responsabilização da União, nada havendo a reparar na sentença recorrida" (fl. 1627, e-STJ). Inviável o conhecimento do recurso neste ponto. 4. Agravo Regimental não provido.

Encontrado em: ANO:1973 ART : 00535 ART : 00541 PAR:PARÁGRAFO ÚNICO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 RISTJ-89 LEG... NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no AREsp 262240 PR 2012/0249742-9 (STJ) Ministro HERMAN BENJAMIN

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 440730 RJ 2013/0394958-1 (STJ)

Data de publicação: 28/05/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. 2. "A Corte de origem, com base nos elementos probatórios dos autos, expressamente consignou estar evidenciada a presença do nexo de causalidade entre a conduta da Concessionária e o dano suportado pela vítima. A alteração das conclusões do acórdão recorrido, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ" (AgRg no AREsp 320.056/PE, Primeira Turma, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 25/6/2013). 3. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: - PRIMEIRA TURMA DJe 28/05/2014 - 28/5/2014 AgRg no AREsp 452972 RJ 2013/0413597-8 Decisão:22.../05/2014 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 440730 RJ 2013/0394958-1 (STJ) Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 401068 RJ 2013/0319232-7 (STJ)

Data de publicação: 04/06/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. 2. "A Corte de origem, com base nos elementos probatórios dos autos, expressamente consignou estar evidenciada a presença do nexo de causalidade entre a conduta da Concessionária e o dano suportado pela vítima. A alteração das conclusões do acórdão recorrido, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ" (AgRg no AREsp 320.056/PE, Primeira Turma, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 25/6/2013). 3. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: - PRIMEIRA TURMA DJe 04/06/2014 - 4/6/2014 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 388677 RJ 2013/0288550-1 (STJ)

Data de publicação: 28/05/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. 2. "A Corte de origem, com base nos elementos probatórios dos autos, expressamente consignou estar evidenciada a presença do nexo de causalidade entre a conduta da Concessionária e o dano suportado pela vítima. A alteração das conclusões do acórdão recorrido, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ" (AgRg no AREsp 320.056/PE, Primeira Turma, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 25/6/2013). 3. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: - PRIMEIRA TURMA DJe 28/05/2014 - 28/5/2014 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 333959 RJ 2013/0148294-7 (STJ)

Data de publicação: 11/02/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. 2. "A Corte de origem, com base nos elementos probatórios dos autos, expressamente consignou estar evidenciada a presença do nexo de causalidade entre a conduta da Concessionária e o dano suportado pela vítima. A alteração das conclusões do acórdão recorrido, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ" (AgRg no AREsp 320.056/PE, Primeira Turma, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 25/6/2013). 3. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: - PRIMEIRA TURMA DJe 11/02/2014 - 11/2/2014 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 426391 RJ 2013/0370643-5 (STJ)

Data de publicação: 18/06/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 7/STJ. PARCELAMENTO DO DÉBITO ESTABELECIDO JUDICIALMENTE. CABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. 2. É cabível ao Magistrado a interferência na relação contratual para determinar o parcelamento do débito, visando reequilibrar o sinalagma e possibilitar que a ré receba a contraprestação devida. Precedentes: AgRg no REsp 1.064.832/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 4/9/2008; AgRg no Ag 1.359.604/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 09/5/2011; e AgRg no AgRg no Ag 1341912/RJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/10/2012. 3. "A Corte de origem, com base nos elementos probatórios dos autos, expressamente consignou estar evidenciada a presença do nexo de causalidade entre a conduta da Concessionária e o dano suportado pela vítima. A alteração das conclusões do acórdão recorrido, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ" (AgRg no AREsp 320.056/PE, Primeira Turma, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 25/6/2013). 4. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: - PRIMEIRA TURMA DJe 18/06/2014 - 18/6/2014 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no

TJ-RS - Apelação Cível AC 70061471348 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/10/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEMPORAL. CASO FORTUITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DA ENERGIA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. A ocorrência de temporal encontra-se dentro da previsibilidade, não justificando a demora no saneamento do problema. Cabe à demandada o fornecimento de serviço público adequado, eficiente, seguro e contínuo, nos termos do art. 22 do CDC. Da mesma forma, não se justifica a demora no restabelecimento do serviço por mais de 48 horas (prazo definido pela ANEEL como aceitável). DANO MORAL IN RE IPSA Caso em que os danos extrapatrimonais, ou psíquicos, experimentados pela autora, em decorrência do fato de ficar por mais de 64 horas sem energia elétrica em sua residência, não necessitam de comprovação. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70061471348, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 29/10/2014).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059917039 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/08/2014

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS EM CONTA TELEFÔNICA. REPETIÇÃO. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. Não tendo a demandada comprovado a contratação de serviços incluídos nas faturas telefônicas do consumidor, mostra-se ilícita a cobrança de valores sobre essa rubrica. No caso dos autos, tendo em vista que a parte autora ingressou com o presente feito mais de cinco anos após tomar ciência das cobranças indevidas e usufruiu dos serviços controvertidos, não há falar em repetição de indébito. A simples existência de cobrança de valores indevidos nas faturas, sem maiores coloridos, não tem o condão de abalar sensivelmente o consumidor. Para a caracterização do dano moral, impõe-se seja a vítima do ilícito abalroada por uma situação tal que a impinja verdadeira dor e sofrimento, sentimentos esses capazes de incutir-lhe transtorno psicológico de grau relevante ou, no mínimo, abalo que exceda a normalidade. O vexame, humilhação ou frustração devem interferir de forma intensa no âmago do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar, desequilíbrio esse não verificado quando da ocorrência de mero dissabor da vida. Inexiste prova nos autos de que tenha a conduta da demandada gerado à parte autora abalo capaz de incutir lesão à esfera moral passível de reparação pecuniária. AGRAVO RETIDO PREJUDICADO. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70059917039, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 31/07/2014)

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