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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

Página 1 de 36 resultados

Legislação direta

Inciso VII do Artigo 964 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 964. Têm privilégio especial:
VII - sobre os exemplares da obra existente na massa do editor, o autor dela, ou seus legítimos representantes, pelo crédito fundado contra aquele no contrato da edição;

TJ-SC - Apelação Cível AC 221863 SC 2007.022186-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 31/10/2007

Ementa: AÇÃO REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PESSOA FÍSICA. APLICABILIDADE DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , ARTS. 3º , § 2º , 6º , INC. V E VII , 47 , 51 , INC. IV , 52 E § 1º E 54. SÚMULA N. 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS AFASTADA POR AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA, AINDA QUE O CONTRATO TENHA SIDO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MANTIDA, TODAVIA, NA FREQÜÊNCIA ANUAL. CÓDIGO CIVIL DE 2002, ART. 591 . RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS A MAIOR PELO CONSUMIDOR. CÓDIGO CIVIL DE 1916 , ARTS. 964 E 1.009 . CÓDIGO CIVIL DE 2002, ARTS. 876 E 368 . DEPÓSITOS JUDICIAIS INSUFICIENTES POIS EFETUADOS EM QUANTIAS INFERIORES ÀS OFERECIDAS E AUTORIZADAS. POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDEFINIDOS. CÓDIGO DE PROCESSO Civil , artS. 20 § 4º e 21 , caput. Recurso PARCIALMENTE provido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 277255 SC 2007.027725-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 19/10/2007

Ementa: AÇÃO REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PESSOA FÍSICA. APLICABILIDADE DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , ARTS. 3º , § 2º , 6º , INC. V E VII , 47 , 51 , INC. IV , 52 E § 1º E 54. SÚMULA N. 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS A MAIOR PELO CONSUMIDOR, MESMO EM RELAÇÃO ÀS PRESTAÇÕES QUITADAS. CÓDIGO CIVIL DE 1916 , ARTS. 964 E 1.009 . CÓDIGO CIVIL DE 2002, ARTS. 876 E 368 . CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS AFASTADA POR AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA, AINDA QUE O CONTRATO TENHA SIDO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001. TESE DE INADMISSIBILIDADE DA ANÁLISE DE OFÍCIO DE MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS NO RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADA. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA DEFINIDOS NA SENTENÇA. CÓDIGO DE PROCESSO Civil , artS. 20 § 4º e 21 , caput. Recurso DESprovido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 129291 SC 2007.012929-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 24/05/2007

Ementa: Ação de revisão de cláusulas contratuais. Contrato de financiamento de veículo não apresentado pelo banco. Sentença que indeferiu os pedidos de tutela de urgência. Recurso prejudicado neste ponto por ausência de interesse recursal. Aplicabilidade das normas de proteção ao consumidor. Código de Defesa do Consumidor , arts. 3o , § 2o , 6º , incs. V e VIII , 47 , 51 , inc. IV , 52 , § 1o e 54 . Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça. Inversão do ônus da prova. Presunção de que os encargos cobrados não foram expressamente pactuados. Código Civil de 2002, art. 107 . Definição dos seguintes encargos: juros remuneratórios de 12% ao ano, correção monetária pelo INPC e juros moratórios de 6% ao ano. Decreto n. 22.626 /1933, art. 1o . Código Civil de 1916 , art. 1.062 . A partir do regime do Código Civil de 2002, aplicação de juros de mora de 12% ao ano. Código Civil de 2002, arts. 406 e 407 . Código Tributário Nacional , art. 161 , § 1º. Inexigibilidade de capitalização de juros, comissão de permanência e multa por ausência de pactuação expressa. Restituição simples dos valores eventualmente pagos a maior para compensação com saldo devedor. Código Civil de 1916 , arts. 964 e 1.009 . Código Civil de 2002, arts. 876 e 368 . Manutenção dos ônus da sucumbência definidos na sentença. Recurso parcialmente provido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 272279 SC 2007.027227-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 14/01/2008

Ementa: Ação de revisão de cláusulas contratuais. Contrato de financiamento de veículo. Pessoa física. Aplicabilidade das normas de proteção ao consumidor. Código de Defesa do Consumidor , arts. 3º , § 2º , 6º , incs. V e VII , 47 , 51 , inc. IV , 52 , § 1º e 54 . SÚMULA N. 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS AFASTADA POR AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA, AINDA QUE O CONTRATO TENHA SIDO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MANTIDA, TODAVIA, NA FREQÜÊNCIA ANUAL. CÓDIGO CIVIL DE 2002, ART. 591 . Sentença que admitiu no período de inadimplência a cobrança de comissão de permanência, juros de mora de 12% ao ano e multa contratual de 2%. apelo DO BANCO prejudicado neste ponto por ausência de interesse recursal. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC diante dA IMPOSSIBILIDADE DE SUA CUMULAÇÃO COM OS ENCARGOS DEFINIDOS. SÚMULAS NS. 30, 294 E 296 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS A MAIOR PELA CONSUMIDORA. CÓDIGO CIVIL DE 1916 , ARTS. 964 E 1.009 . CÓDIGO CIVIL DE 2002, ARTS. 876 E 368 . Manutenção DA sucumbência RECÍPROCA definidA na sentença. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , ARTS. 20 , § 4º E 21 , CAPUT. Recurso PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 273594 SC 2007.027359-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 19/10/2007

Ementa: Ação revisão de cláusulas contratuais. Contrato de financiamento de veículo. Pessoa física. Aplicabilidade das normas de proteção ao consumidor. Código de Defesa do Consumidor , arts. 3º , § 2º , 6º , inc. V e VII , 47 , 51 , inc. IV , 52 , § 1º e 54 . SúmulaS nS. 294, 296 E 297 do Superior Tribunal de Justiça. Enunciados II e III do Grupo de Câmaras de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Encargos definidos: i) período de adimplência do contrato - taxas médias de juros de mercado, desde que inferiores à taxa de juros contratada, não cumuladas com outros encargos; ii) período de inadimplência - comissão de permanência calculada pelas taxas médias de juros de mercado da tabela das operações ativas na coluna "Operações com juros pré-fixados/Aquisição de bens/Pessoa Física/Veículos" divulgada pelo Banco Central do Brasil por meio da Circular n. 2.957, de 30.12.1999, desde que inferiores às taxas de juros contratadas, sem acréscimo de outros juros remuneratórios, correção monetária, juros de mora, multa e capitalização mensal de juros. POSSIBILIDADE DE Restituição simples dos valores eventualmente pagos a maior. CÓDIGO CIVIL DE 1916 , ARTS. 964 E 1.009 . CÓDIGO CIVIL DE 2002, ARTS. 876 E 368 . PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM 1º GRAU PREJUDICADO. DEPÓSITO JUDICIAL NÃO EFETUADO NOS TERMOS OFERECIDOS E AUTORIZADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Honorários advocatícios. Código de Processo Civil , artS. 20 § 4º e 21 , caput. Recurso PARCIALMENTE provido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 88113 SC 2003.008811-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 01/11/2007

Ementa: AÇÃO REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. CONTRATOS ANTERIORES DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE. PESSOA JURÍDICA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CÉDULA COMERCIAL POR DESVIO DE FINALIDADE AFASTADA. APLICABILIDADE DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , ARTS. 3O, § 2O, 6º , INC. V , VII E VIII , 47 , 51 , INC. IV , 52 , § 1O E 54 . SÚMULA N. 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APRESENTAÇÃO PELA AUTORA DOS PACTOS ORIGINÁRIOS. INOCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO. CONTINUIDADE NEGOCIAL. ANÁLISE DE TODOS OS CONTRATOS. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ART. 192 , § 3º. AUTO-APLICABILIDADE AFASTADA. SÚMULAS NS. 648 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E 294, 295 E 296 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Enunciados II e III do Grupo de Câmaras de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. ENCARGOS DEFINIDOS: 1) CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE NS. 91/030, 91/042, 91/062, 91/085, 92/016, 92/093 E 92/110: JUROS REMUNERATÓRIOS DE 12% AO ANO, JUROS DE MORA CONVENCIONADOS DE 12% AO ANO, CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES OFICIAIS E MULTA CONTRATUAL REDUZIDA PARA 2%. CONTRATOS CELEBRADOS ANTES DA DIVULGAÇÃO DAS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO PELO BACEN E EM PADRÃO MONETÁRIO DIFERENTE DO ATUAL. 2) CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE NS. 94/009, 95/035, 95/038, 95/043 E 95/059: I) PERÍODO DE ADIMPLÊNCIA - TAXAS DE JUROS CONTRATADAS, não cumuladas com outros encargos; ii) período de inadimplência - comissão de permanência calculada pelas taxas médias de juros de mercado da tabela das operações ativas na coluna 'Pessoa JURÍDICA/cAPITAL DE GIRO"divulgada pelo Banco Central do Brasil, desde que inferiores às taxas de juros contratadas, sem acréscimo de outros juros remuneratórios, correção monetária, juros de mora, multa e capitalização mensal de juros. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS AFASTADA para os contratos de abertura de crédito em conta corrente Pois celebrados antes da EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001. 3) cédula de crédito comercial n. 97/01402: JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS A 12% AO ANO, CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR PACTUADA, DESDE QUE NÃO SUPERIOR AOS ÍNDICES DO INPC, CAPITALIZAÇÃO SEMESTRAL DE JUROS, JUROS DE MORA DEFINIDOS EM 1% AO ANO E MULTA CONTRATUAL REDUZIDA PARA 2%. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA AFASTADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO BANCO À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR PELA CONSUMIDORA. CÓDIGO CIVIL DE 1916 , ARTS. 964 E 1.009 . CÓDIGO CIVIL DE 2002, ARTS. 876 E 368 . SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DA EQÜIDADE. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , ARTS. 20 § 4º E 21 , CAPUT. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE provido....

TJ-SC - Apelação Cível AC 76777 SC 2006.007677-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 10/05/2007

Ementa: Ação de revisão de cláusulas contratuais. Contrato de cartão de crédito e contrato de produtos e serviços bancários - pessoa física - cheque especial. Apelação limitada à impugnação dos encargos aplicáveis ao segundo contrato. Preliminar de nulidade da sentença por inobservância de preceito legal afastada. Aplicabilidade das normas de proteção ao consumidor. Código de Defesa do Consumidor , arts. 1º , 3o , § 2o , 6º , inc. V e VIII , 47 , 51 , inc. IV , 52 , § 1o e 54 . Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça. Contrato que não contém explicitação de juros remuneratórios. Invalidade das cláusulas gerais do contrato por ausência de assinatura do devedor. Código Civil de 2002, art. 107 . Aplicação dos seguintes encargos: juros remuneratórios de 12% ao ano, correção monetária pelo INPC e juros moratórios de 6% ao ano. Decreto n. 22.626 /1933, art. 1o . Código Civil de 1916 , art. 1.062 . A partir do regime do Código Civil de 2002, aplicação de juros de mora de 12% ao ano. Código Civil de 2002, arts. 406 e 407 . Código Tributário Nacional , art. 161 , § 1º. Inexigibilidade de capitalização de juros, comissão de permanência e multa. Restituição simples dos valores eventualmente pagos a maior para compensação com saldo devedor. Código Civil de 1916 , arts. 964 e 1.009 . Código Civil de 2002, arts. 876 e 368 . Manutenção dos ônus da sucumbência definidos na sentença. Recurso parcialmente provido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 132139 SC 2003.013213-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 01/11/2007

Ementa: AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA. CONTRATOS BANCÁRIOS. PESSOA JURÍDICA. APLICABILIDADE DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , ARTS. 3º , § 2º , 6º , INC. V e VII, 47, 51, INC. IV, 52, § 1º e 54. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE NS. 91.855, 92.38, 92/104, 92/151, 92/192, 92/242, 92/298, 92/344, 92/379, 92/421, 94/181, 94/146, 94/171, 94/200, 94/223 E 94/246. ENCARGOS CONTRATADOS EM EXPRESSÃO MONETÁRIA DIVERSA DA ATUAL. AUSÊNCIA DE PARÂMETRO RAZOÁVEL DE COMPARAÇÃO ENTRE OS ENCARGOS CONTRATADOS ENTRE DEZEMBRO DE 1991 E JUNHO DE 1994, EM CRUZEIRO (Cr$) E CRUZEIRO REAL (CR$), E AS TAXAS MÉDIAS DE JUROS DE MERCADO DIVULGADAS SOMENTE A PARTIR DE JULHO DE 1994 PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, PELO PADRÃO DO REAL. ENCARGOS APLICÁVEIS: JUROS REMUNERATÓRIOS DE 12% AO ANO, JUROS DE MORA CONVENCIONADOS DE 12% AO ANO, CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES OFICIAIS DO IGPM, URV, IPC-R E INPC, MULTA CONTRATUAL REDUZIDA PARA 2%. DECRETO N. 22.626 /1933, ART. 1º . CÓDIGO CIVIL DE 1916 , ARTS. 1.062 E 1.063 . ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES OFICIAIS. MULTA CONTRATUAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , ART. 52 , § 1º. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE NS. 94/267, 94/278, 94/312, 94/375, 94/473, 94/537, 94/590, 95/023, 95/118, 95/223, 95/268, CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO NS. 95/318 E 95/375 E INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO COM RECONHECIMENTO E QUITAÇÃO DE DÍVIDAS E OUTRAS AVENÇAS N. 96/291. SúmulaS nS. 294, 296 E 297 do Superior Tribunal de Justiça. Enunciados II e III do Grupo de Câmaras de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Encargos definidos: i) período de VIGência do contrato - taxas médias de juros de mercado, desde que inferiores à taxa de juros contratada, não cumuladas com outros encargos; ii) período POSTERIOR À VIGÊNCIA DO CONTRATO - comissão de permanência calculada pelas taxas médias de juros de mercado da tabela das operações ativas na coluna "Operações com juros pré-fixados/CAPITAL DE GIRO/PESSOA JURÍDICA" divulgada pelo Banco Central do Brasil, desde que inferiores às taxas de juros contratadas, sem acréscimo de outros juros remuneratórios, correção monetária, juros de mora, multa e capitalização mensal de juros. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS A MAIOR. CÓDIGO CIVIL DE 1916 , ARTS. 964 E 1.009 . CÓDIGO CIVIL DE 2002, ARTS. 368 E 876 . Honorários advocatícios. Código de Processo Civil , artS. 20 § 4º e 21 , caput. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 964 SP 2004.61.26.000964-2 (TRF-3)

Data de publicação: 02/09/2008

Ementa: .02.1985 (Fichet) e de 19.12.1985 a 08.03.1993 e de 10.12.1993 a 28.04.1995 (Pierre Saby), laborados nas atividades de soldador, devem ser tidos por especiais, em razão da exposição aos agentes agressivos ruído acima de 80 decibéis, pó de ferro, fumos metálicos, etc., sendo que a referida atividade e agentes nocivos estão previstos nos códigosedos quadros anexos aos Decretos 83.080 /79 e 53.831 /64, conforme DSS 8030 e laudos de fl.36/48. VIII - Faz jus o autor à aposentadoria proporcional por tempo de serviço, com renda mensal inicial de 76% do salário-de-benefício, nos termos dos arts. 29 , 52 e 53 , II , todos da Lei nº 8.213 /91. IX - A correção monetária incide sobre as prestações em atraso, desde as respectivas competências, na forma da legislação de regência, observando-se que a partir de 11.08.2006 o IGP-DI deixa de ser utilizado como índice de atualização dos débitos previdenciários, devendo ser adotado, da retro aludida data (11.08.2006) em diante, o INPC em vez do IGP-DI, nos termos do art. 31 da Lei nº 10.741/2003 c.c o art. 41-A da Lei nº 8.213 /91, com a redação que lhe foi dada pela Medida Provisória nº 316 , de 11 de agosto de 2006, posteriormente convertida na Lei nº 11.430 , de 26.12.2006. X - Os juros moratórios devem ser computados a partir do mês seguinte à publicação do acórdão, de forma decrescente, mês a mês, observada a taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e do art. 161 , § 1º , do Código Tributário Nacional , incidindo tais juros até a data de expedição do precatório, caso este seja pago no prazo estabelecido pelo art. 100 da CF/88 (STF, RE n.º 298.616-SP). XI - O E. STJ já decidiu que nas ações que versem sobre benefícios previdenciários a fixação de honorários advocatícios são de 15% sobre o valor das prestações vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111, em sua nova redação, e de acordo com o entendimento firmado por esta 10ª Turma). XII - Apelação do réu improvida. Remessa oficial parcialmente provida. Apelação do autor parcialmente provida....

Encontrado em: ART-31 LEG-FED MPR-316 ANO-2006 LEG-FED LEI- 11430 ANO-2006 ***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002 LEG... ANO-2006 LEG-FED LEI- 11430 ANO-2006 ***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002 LEG-FED LEI- 10406 ANO-2002 ART... DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-29 ART-41A ART-52 ART-53 INC-2 LEG-FED LEI- 10741 ANO-2003...

TJ-SC - Apelação Cível AC 179554 SC 2006.017955-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 10/05/2007

Ementa: Ação revisão de cláusulas contratuais cumulada com pedido de antecipação de tutela. Contrato de financiamento - veículos. Pessoa física. Aplicabilidade das normas de proteção ao consumidor. Código de Defesa do Consumidor , arts. 1º , 3º , § 2º , 6º , incs. V e VIII , 47 , 51 , inc. IV , 52 , § 1º e 54 . Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça. Constituição da República, art. 192 , § 3º. Auto-aplicabilidade afastada. Súmulas ns. 648 do Supremo Tribunal Federal, 294 e 296 do Superior Tribunal de Justiça. Encargos definidos: i) período de adimplência - taxas médias de juros de mercado, desde que inferiores à taxa de juros contratada, não cumuladas com outros encargos; ii) período de inadimplência - comissão de permanência calculada pelas taxas médias de juros de mercado da tabela das operações ativas na coluna "Operações com juros pré-fixados/Aquisição de bens/Pessoa Física/Veículos" divulgada pelo Banco Central do Brasil por meio da Circular n. 2.957, de 30.12.1999, desde que inferiores à taxa de juros contratada, não cumuladas com outros juros remuneratórios, correção monetária, juros moratórios, multa contratual e capitalização de juros. Capitalização mensal de juros afastada por ausência de pactuação expressa. Restituição simples dos valores eventualmente pagos a maior para compensação com saldo devedor. Código Civil de 1916 , arts. 964 e 1.009 . Código Civil de 2002, arts. 876 e 368 . Proibição de inscrição do nome da devedora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Demonstração da ilegalidade das cláusulas discutidas. Definição em juízo de cognição exauriente acerca da abusividade de alguns dos encargos cobrados pela instituição financeira. Confirmação do provimento mandamental e inibitório. Manutenção dos ônus da sucumbência definidos na sentença. Recurso da autora parcialmente provido. Apelo do banco desprovido.

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