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JusBrasil - Jurisprudência
30 de abril de 2016

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 5407820095110009 540-78.2009.5.11.0009 (TST)

Data de publicação: 09/09/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENTIDADE PÚBLICA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . CARÊNCIA DE AÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO . AFASTADA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

TJ-MS - Apelação APL 08014661120148120029 MS 0801466-11.2014.8.12.0029 (TJ-MS)

Data de publicação: 11/11/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – REEXAME NECESSÁRIO – ARGUIÇÃO DE OFÍCIO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAMAFASTADACARÊNCIA DE AÇÃO – FALTA DE INTERESSE SUPERVENIENTE POR PERDA DO OBJETO AFASTADA – MÉRITO – INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA – DEVER DE ASSEGURAR A SAÚDE PÚBLICA – ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I – Em caso de sentença ilíquida, face o seu teor no sentido de que o Ente Público proceda a internação compulsória de pessoa substituída, impõe-se a sua submissão ao reexame necessário. II – A Carta Magna de 1988 erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí, a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à tratamento de saúde necessário para a cura de suas mazelas. III - Preliminar de ausência de interesse ante a perda superveniente do objeto que deve ser rechaçada, seja porque a decisão liminar que concede os efeitos da pretensão inicial não retira o interesse de agir do autor. IV - Comprovada a necessidade do tratamento para dependente químico mediante internação e sendo o substituído adolescente e hipossuficiente financeiramente, sem condições econômicas de suportar os custos do tratamento, devem os ente públicos fornecê-lo, por força de ordem constitucional (artigo 196 da CF).

TJ-MS - Apelação APL 08044715920138120002 MS 0804471-59.2013.8.12.0002 (TJ-MS)

Data de publicação: 22/04/2014

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PEDIDO DE APOSENTADORIA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - CARÊNCIA DE AÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - ARGUIÇÃO EX OFFÍCIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. 1. Deve ser afastada a alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade quando o recorrente ataca os fundamentos da sentença, com claro intuito de vê-la reformada por esta instância. 2. Evidenciada a ilegitimidade passiva ad causam, tendo em vista que a agência incumbida da gestão do sistema de previdência dos servidores estaduais não detém competência para a pretendida concessão de aposentadoria, forçoso reconhecer a ilegitimidade passiva (art. 295, II, do CPC) e julgar extinto o processo, sem resolução de mérito. 3. Prejudicada a análise das demais questões ventiladas no recurso.

TJ-MS - Mandado de Segurança MS 40025287520138120000 MS 4002528-75.2013.8.12.0000 (TJ-MS)

Data de publicação: 10/12/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. AFASTADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ARGUIDA DE OFÍCIO. AFASTADA. MÉRITO. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. ICMS. CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA INTERESTADUAL SEGURANÇA DENEGADA. Em sendo possível discutir no controle difuso a legalidade do tributo, nada impede que a parte prejudicada utilize o mandado de segurança para resguardar um direito líquido e certo que, ao seu juízo, esteja sendo violado. Autoridade coatora é aquela que pratica o ato em face do qual se intenta o mandado de segurança e que tem o poder de mando para validar ou não os atos praticados por seus agentes e ainda encampa o ato praticado. A arrecadação do ICMS com fulcro no Decreto Estadual n. 13.162/2011 não inova o ordenamento jurídico, pois está conformidade com o disposto no artigo 155 , VII, a da Constituição Federal de 1988 e artigos 4.º , 11 e 13 da Lei Complementar n.º 87 /96.

TJ-SP - Apelação APL 7249672500 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 11/09/2008

Ementa: Petição inicial - Inépcia - Não configuração - Inocorrencia de qualquer deficiência - Clareza extraída do pedido que permitiu a perfeita compreensão da controvérsia e a produção de defesa específica - Carência da ação afastada Ilegitimidade ad causam - Pólo passivo - Banco depositário - Ação de cobrança de diferença de rendimentos creditados em cadernetas de poupança - Planos Bresser e Verão - Legitimidade do réu confirmada - Precedentes junsprudenciais - Planos Collor I - Responsabilidade pelo crédito da totalidade das quantias destinadas as cadernetas de poupança que concluíram período aquisitivo ate 15 03 1990, bem como daquelas não bloqueadas e não transferidas ao Banco Central do Brasil por serem inferiores a NCz$50 000,00 (cinqüenta mil cruzados novos) - Preliminar afastada Contrato - Caderneta de poupança - Diferença de remuneração - Plano Bresser, de junho de 1987. Plano Verão, de janeiro de 1989 e Plano Collor I, de março de 1990 - Possibilidade jurídica do pedido - Presença do pressuposto de admissibilidade - Afastamento da tese de defesa, calcada no estrito cumprimento de norma de ordem pública e conseqüente ausência de direito adquirido, fundamentos dissociados da sistemática ditada constitucionalmente em nosso ordenamento jurídico Prescrição - Prazo - Juros remuneratonos e correção monetária - 20 (vinte) anos - Aplicação da regra geral do artigo 177 do Código Civil de 1916 . e não dos artigos 27 do Código de Defesa do Consumidor , 445 do Código Comercial ou 178 , § 10º . III , do Código Civil de 1916 - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça - Inaphcabihdade ao caso do artigo 205 do Código Civil vigente - Inteligência do artigo 2 028 do referido codex - Interrupção com a citação, retroagmdo à data da propositura da ação, nos termos do artigo 219 , § 1º , do Código de Processo Civil Decadência - Juros remuneratonos e correção monetária - Artigo 26 da Lei 8 078 /90 - Inaphcabilidade - Irregularidade que não configura vício aparente ou de fácil...

TJ-MA - Apelação APL 0361512012 MA 0055665-62.2011.8.10.0001 (TJ-MA)

Data de publicação: 18/04/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DE SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT ). ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CARÊNCIA DE AÇÃO. AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA.CORREÇÃO MONETÁRIA EX OFICIO. SUMULA 43 STJ. UNANIMIDADE. I - E pacífico o entendimento de que o beneficiário do seguro DPVAT pode acionar qualquer seguradora que compõe o Consórcio, não sendo possível atrelar a responsabilidade pelo pagamento da indenização exclusivamente à Seguradora Líder. II - Do mesmo, rejeito a preliminar de interesse processual, ante a falta de requerimento administrativo, visto que não é necessário o esgotamento das vias administrativas para ingressar com ação judicial, cabendo ao requerente escolher a opção que melhor atenda sua pretensão. III - Estando comprovado a morte do mãe do Apelado, decorreu de acidente automobilístico, bem como o nexo de causalidade entre o evento danoso e a morte da vitima, nasce para o Apelado o direito ao recebimento da metade do valor máximo de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), referente a indenização do seguro DPVAT , nos termos da Lei nº 11.482 /2007, tendo em vista, que a vitima era casada e o cônjuge sobrevivente, também ingressou com ação judicial para o recebimento da parte que lhe é devida. IV - Honorários advocatícios, mantido no importe de 20% (vinte por cento), pois estão condizente com o trabalho desenvolvido pelo causídico, tendo em vista, os parâmetros do § 3º , do art. 20 do CPC , devendo ser calculados sobre o valor da condenação. V- Aplicável o disposto na Sumula 43 do STJ, que determina a aplicação da correção monetária da data do evento danoso. VI - Apelação conhecida e improvida.Unanimidade.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10210110005308001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/01/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - INSERÇÃO EM QUESTÃO DE MÉRITO - TEORIA DA ASSERÇÃO - CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA - RECURSO PROVIDO. 1. O requerimento dirigido ao Judiciário e, por consequência, a extensão da demanda são traçados pela parte autora, que tem a liberdade de formulá-lo como entender mais conveniente, desde que respeitadas as regras processuais, notadamente, as condições da ação. 2. As condições da ação devem ser verificadas de plano pelo magistrado, segundo a Teoria da Asserção, ou seja, desafiam um juízo sumário, tomando-se como base apenas as alegações da exordial, que são tidas como verdadeiras. 3. O fato de o primeiro agravado ser procurador do segundo não afasta a possibilidade de sua responsabilização pela ocorrência dos danos ambientais apontados pelo Parquet na inicial da ação civil pública, sendo possível que venha a ser comprovado, no curso do processo, que o mandatário também perpetrou conduta nociva ao meio ambiente em nome próprio - plausibilidade que, por si só, configura sua legitimidade passiva ad causam. 4. Aplicação da Teoria da Asserção. Reconhecimento da legitimidade do primeiro agravado. Inexistência de carência de ação. 5. Recurso a que se dá provimento.

TJ-MA - Apelação APL 0365832012 MA 0002322-40.2007.8.10.0051 (TJ-MA)

Data de publicação: 05/02/2014

Ementa:   PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE  DE SEGURO OBRIGATÓRIO(DPVAT). ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CARÊNCIA DE AÇÃO. AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA.CORREÇÃO MONETÁRIA EX OFICIO. SUMULA 43 STJ. UNANIMIDADE. I - É pacífico o entendimento de que o beneficiário do seguro DPVAT pode acionar qualquer seguradora que compõe o Consórcio, não sendo possível atrelar a responsabilidade pelo pagamento da indenização exclusivamente à Seguradora Líder. II - Do mesmo, rejeito a preliminar de interesse processual,  ante a falta de requerimento administrativo, visto que não é necessário o esgotamento das vias administrativas para ingressar com ação judicial, cabendo ao requerente escolher a opção que melhor atenda sua pretensão.  III - No mérito, verifico que também não assiste razão ao Apelante,  pois, o art. 5°, § 1°, alínea "a" da Lei n.° 6.194/74, enumera os documentos necessário ao resgate do Seguro Obrigatório DPVAT, sendo que tais documentos se encontram nos autos, assim as evidências do sinistro não deixam dúvida, bem como a comprovação que o Apelado faz jus a indenização pleiteada, estando devidamente demonstrado pelo acervo probatório o nexo de causalidade entre as lesões sofridas pela vitima e o acidente noticiado. IV -    Ressalto que em observância ao princípio tempus regit actum, aplica-se ao caso em tela, as disposições da Lei 6.194/74 em plena vigência a época do acidente automobilístico em questão, ocorrido em 18 de dezembro de 2005, por isso correta a sentença de base, ao aplicar a condenação em salários mínimos.  V-  No tocante, aos honorários advocatícios,  mantenho no importe de 15% (quinze por cento), pois estão condizente com o trabalho desenvolvido pelo causídico,  tendo em vista, os parâmetros do § 3°, do art. 20 do CPC,  devendo ser calculados sobre o valor da condenação em contrapartida deixo de condenar o Apelante em litigância de má-fé, conforme requerido, por entender que apenas fez jus a seu direito de recorrer. VI - Os juros de mora são...

TJ-MA - Apelação APL 0077902013 MA 0001399-71.2012.8.10.0040 (TJ-MA)

Data de publicação: 05/02/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DE SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT ). ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CARÊNCIA DE AÇÃO. AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA.CORREÇÃO MONETÁRIA EX OFICIO. SUMULA 43 STJ. UNANIMIDADE. I - E pacífico o entendimento de que o beneficiário do seguro DPVAT pode acionar qualquer seguradora que compõe o Consórcio, não sendo possível atrelar a responsabilidade pelo pagamento da indenização exclusivamente à Seguradora Líder. II - Do mesmo, rejeito a preliminar de interesse processual, ante a falta de requerimento administrativo, visto que não é necessário o esgotamento das vias administrativas para ingressar com ação judicial, cabendo ao requerente escolher a opção que melhor atenda sua pretensão. III - No mérito, verifico que também não assiste razão ao Apelante, pois, o art. 5º, § 1º, alínea a da Lei n.º 6.194 /74, enumera os documentos necessário ao resgate do Seguro Obrigatório DPVAT , sendo que tais documentos se encontram nos autos, assim as evidências do sinistro não deixam dúvida, bem como a comprovação que o Apelado faz jus a indenização pleiteada, estando devidamente demonstrado pelo acervo probatório o nexo de causalidade entre as lesões sofridas pela vitima e o acidente noticiado. IV - Ressalto que em observância ao princípio tempus regit actum, aplica-se ao caso em tela, as disposições da Lei 6.194 /74 em plena vigência a época do acidente automobilístico em questão, ocorrido em 18 de dezembro de 2005, por isso correta a sentença de base, ao aplicar a condenação em salários mínimos. V- No tocante, aos honorários advocatícios, mantenho no importe de 15% (quinze por cento), pois estão condizente com o trabalho desenvolvido pelo causídico, tendo em vista, os parâmetros do § 3º , do art. 20 do CPC , devendo ser calculados sobre o valor da condenação em contrapartida deixo de condenar o Apelante em litigância de má-fé, conforme requerido, por entender que apenas fez jus a seu direito de recorrer. VI - Os juros de mora são devidos...

TJ-PR - 9068362 PR 906836-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 04/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ­ TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE IMÓVEIS URBANOS ­ CARÊNCIA DE AÇÃO ­ FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADAS ­ CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS ­ POSSIBILIDADE, INCLUSIVE DE OFÍCIO ­ SENTENÇA ­ NULIDADE DE OFÍCIO ­ RECURSOS PREJUDICADOS. "III APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ­ TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE IMÓVEIS URBANOS ­ CARÊNCIA DE AÇÃO ­ FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADAS ­ CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS ­ POSSIBILIDADE, INCLUSIVE DE OFÍCIO ­ SENTENÇA ­ NULIDADE DE OFÍCIO ­ RECURSOS PREJUDICADOS."(.) III APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ­ TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE IMÓVEIS URBANOS ­ CARÊNCIA DE AÇÃO ­ FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADAS ­ CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS ­ POSSIBILIDADE, INCLUSIVE DE OFÍCIO ­ SENTENÇA ­ NULIDADE DE OFÍCIO ­ RECURSOS PREJUDICADOS. "III APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ­ TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE IMÓVEIS URBANOS ­ CARÊNCIA DE AÇÃO ­ FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADAS ­ CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS ­ POSSIBILIDADE, INCLUSIVE DE OFÍCIO ­ SENTENÇA ­ NULIDADE DE OFÍCIO ­ RECURSOS PREJUDICADOS."(...) III - E lícito ao julgador valer-se das disposições da segunda parte do § 1º do art. 461 do Código de Processo Civil para determinar, inclusive de ofício, a conversão da obrigação de dar, fazer ou não fazer, em obrigação pecuniária (o que inclui o pagamento de indenização por perdas e danos) na parte em que aquela não possa ser executada; (...)".(STJ. REsp 1055822/RJ, 3ª T., rel. Min. Massami Unida, j. 24/05/2011)....

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