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JusBrasil - Jurisprudência
26 de outubro de 2014

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TJ-SC - Apelação Cível AC 20130340856 SC 2013.034085-6 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 08/07/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO. AUTORA QUE SOFRE CORTE NO POLEGAR ESQUERDO. ALEGAÇÃO DE QUE O ERRO NO ATENDIMENTO, CONSISTENTE NA INEXISTÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DE QUE O TENDÃO HAVIA SIDO CORTADO, TERIA PROVOCADO A PERDA DA MOBILIDADE DO DEDO. INSUBSISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA O EMPREGO DA TÉCNICA CORRETA E A AUSÊNCIA DE NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA. OBRIGAÇÃO DE MEIO E NÃO DE RESULTADO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O EVENTO DANOSO E A CONDUTA MÉDICA INICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A prestação de serviço médico, salvo exceções (v.g., cirurgia estética, tratamentos odontológicos etc.), é obrigação de meio e não de resultado, uma vez que a asseguração da cura ou da melhora do paciente está limitada ao conhecimento científico humano e aos recursos que para tanto podem ser disponibilizados. É, pois, necessária a demonstração da culpa do médico para responsabilizá-lo (assim como, em determinadas circunstâncias, do estabelecimento hospitalar) pelo resultado terapêutico indesejado, ou ao menos o nexo de causalidade entre as seqüelas verificadas no indivíduo tratado e os procedimentos realizados.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130295771 SC 2013.029577-1 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 30/09/2013

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO MÉDICO. AGRAVOS RETIDOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA QUE SEJAM JULGADOS CONCOMITANTEMENTE AO APELO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES A FALTA DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA NO RECURSO DE APELAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 514 , II , DO CPC . PRELIMINAR AFASTADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DIAGNOSTICADA FRATURA FECHADA DE FÍBULA PELO MÉDICO RÉU. COLOCAÇÃO DE TALA DE GESSO. SUPERVENIENTE HEMATOMA E DORES FORTES QUE LEVARAM À NECESSIDADE DE DRENAGEM CIRÚRGICA DO ABSCESSO (FASCIOTOMIA). POSTERIOR CONSTATAÇÃO DE OCLUSÃO ARTERIAL. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PARA RESTAURAR A CIRCULAÇÃO VASCULAR E PARA A RETIRADA DO TECIDO COM NECROSE. INFECÇÃO NÃO CONTROLADA. NECESSIDADE DE AMPUTAÇÃO DA PERNA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA O EMPREGO DA TÉCNICA CORRETA E A AUSÊNCIA DE NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA. PROVA TESTEMUNHAL NO MESMO SENTIDO. OBRIGAÇÃO DE MEIO E NÃO DE RESULTADO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O SURGIMENTO DA MOLÉSTIA E A CONDUTA MÉDICA INICIAL. FATOS DESCONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR DEVIDAMENTE COMPROVADOS PELOS RÉUS ANTE A INVERSÃO DO ÔNUS PROVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A prestação de serviço médico, salvo exceções (v.g., cirurgia estética, tratamentos odontológicos etc.), é obrigação de meio e não de resultado, uma vez que a asseguração da cura ou da melhora do paciente está limitada ao conhecimento científico humano e aos recursos que para tanto podem ser disponibilizados. É, pois, necessária a demonstração da culpa do médico para responsabilizá-lo (assim como, em determinadas circunstâncias, o estabelecimento hospitalar) pelo resultado terapêutico indesejado, ou ao menos o nexo de causalidade entre as sequelas verificadas no indivíduo tratado e os procedimentos realizados.

TJ-SC - Apelação Cível AC 298448 SC 2010.029844-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 01/07/2010

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO. PACIENTE SUBMETIDA À CIRURGIA PARA RETIRADA DO ÚTERO (HISTERECTOMIA). SUPERVENIENTE ACOMETIMENTO DE "FÍSTULA VESICOVAGINAL" (PERDA CONTÍNUA DE URINA). LAUDO PERICIAL QUE ATESTA O EMPREGO DA TÉCNICA CORRETA E A AUSÊNCIA DE NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA. OBRIGAÇÃO DE MEIO E NÃO DE RESULTADO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O SURGIMENTO DA MOLÉSTIA E A CONDUTA MÉDICA INICIAL. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA À AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333 , I , DO CPC . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A prestação de serviço médico, salvo exceções (v.g., cirurgia estética, tratamentos odontológicos etc.), é obrigação de meio e não de resultado, uma vez que a asseguração da cura ou da melhora do paciente está limitada ao conhecimento científico humano e aos recursos que para tanto podem ser disponibilizados. É, pois, necessária a demonstração da culpa do médico para responsabilizá-lo (assim como, em determinadas circunstâncias, o estabelecimento hospitalar) pelo resultado terapêutico indesejado, ou ao menos o nexo de causalidade entre as seqüelas verificadas no indivíduo tratado e os procedimentos realizados.

TJ-PR - Apelação Cível AC 3983699 PR 0398369-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/10/2008

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. COMPLICAÇÕES PÓS-OPERATÓRIAS. ERRO MÉDICO. INEXISTÊNCIA. PARECER QUE INDICA QUE O MÉDICO SE UTILIZOU DOS PROCEDIMENTOS ADEQUADOS NO TRA-TAMENTO DO PACIENTE. PROFISSIONAL QUE POSSUI OBRIGAÇÃO DE MEIO. AUSÊNCIA DE NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. Observado que a obrigação do médico é de meio, e não de resultado, e comprovado, no caderno processual, que o atuar do profissional demandado foi correto e adequado ao tratamento de seu paciente, não existindo qualquer negligência, imprudência ou imperícia que acarretaram as dores pós operatórias do apelante, essas decorrentes do próprio procedimento cirúrgico a que foi submetido, encontra-se ausente qualquer ato ilícito perpetrado pelo médico réu e, de conseqüência, do nosocômio demandado. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TRF-5 - Apelação Civel AC 371659 PE 0016872-41.2003.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 16/03/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FGTS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CEF. MULTA RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA DA CEF. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. - Preceitua o art. 18 , parágrafo1º da Lei nº 8.036 /90, que é de exclusiva responsabilidade dos empregadores o pagamento da multa rescisória de 40% pela despedida sem justa causa. - Como a CEF não é a responsável pela complção da multa rescisória de 40%, mas sim o empregador, não será a incidência de novos índices de atualização sobre o valor devido que a tornará responsável pela diferença, uma vez que não se pode imputar à CEF qualquer ato de negligência, imprudência ou imperícia. - A responsabilidade por esse pagamento continua sendo do empregador, e segundo vem entendendo o TST, o lapso prescricional se inicia com a vigência da LC nº 110 , de 30/06/2001, conforme preceituam as Orientações Jurisprudenciais nº 341 e 344 daquela corte especializada: - Negar provimento à apelação.

TRF-5 - Apelação Civel AC 371659 PE 2003.83.00.016872-6 (TRF-5)

Data de publicação: 16/03/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FGTS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CEF. MULTA RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA DA CEF. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. - Preceitua o art. 18, parágrafo1º da Lei nº 8.036 /90, que é de exclusiva responsabilidade dos empregadores o pagamento da multa rescisória de 40% pela despedida sem justa causa. - Como a CEF não é a responsável pela complementação da multa rescisória de 40%, mas sim o empregador, não será a incidência de novos índices de atualização sobre o valor devido que a tornará responsável pela diferença, uma vez que não se pode imputar à CEF qualquer ato de negligência, imprudência ou imperícia. - A responsabilidade por esse pagamento continua sendo do empregador, e segundo vem entendendo o TST, o lapso prescricional se inicia com a vigência da LC nº 110 , de 30/06/2001, conforme preceituam as Orientações Jurisprudenciais nº 341 e 344 daquela corte especializada: - Negar provimento à apelação.

TJ-SP - Apelação APL 00042402720058260238 SP 0004240-27.2005.8.26.0238 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/06/2013

Ementa: Apelação. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Sentença absolutória. Apelo ministerial. Condenação. Impossibilidade. Apelado que conduzia o veículo de forma atenta e sem excesso de velocidade. Péssimas condições da estrada. Ausência de negligência, imprudência ou imperícia. Absolvição mantida. Apelo ministerial improvido.

TJ-SP - Apelação APL 00169355320088260320 SP 0016935-53.2008.8.26.0320 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/06/2013

Ementa: INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL E MORAL. INOCORRÊNCIA. ALEGADO ERRO MÉDICO OCORRIDO EM CIRURGIA. PROVA PERICIAL QUE CONCLUIU PELA ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADOTADO. AUSÊNCIA DE NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA DO MÉDICO. INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00011004020088260606 SP 0001100-40.2008.8.26.0606 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/03/2013

Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL ? Cirurgia de catarata em olho direito que acarretou perda da visão ? Acompanhamento do pós-operatório pelo médico responsável pela intervenção ? Ausência de negligência, imprudência ou imperícia ? Complicação possível e inevitável ? Ausência de responsabilidade do profissional - Responsabilidade do hospital prestador de serviços afastada ? Sentença de improcedência mantida ? Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 3273093120068260577 SP 0327309-31.2006.8.26.0577 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/10/2012

Ementa: INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL E MORAL. INOCORRÊNCIA. ALEGADO ERRO MÉDICO OCORRIDO EM PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE MASTOIDECTOMIA. PROVA PERICIAL QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA DO MÉDICO. AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. HIPÓTESE EM QUE O CIRURGIÃO OPTOU POR TÉCNICA USUALMENTE ADOTADA. INTERCORRÊNCIA SOFRIDA PELO PACIENTE QUE É, DE ACORDO COM A LITERATURA MÉDICA, POSSÍVEL DEVIDO ÀS PECULIARIDADES DA PRÓPRIA CIRURGIA. OBRIGAÇÃO, OUTROSSIM, QUE É DE MEIO E NÃO DE RESULTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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