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Jusbrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2016

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STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 122253 AL 2012/0083837-6 (STJ)

Data de publicação: 01/10/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA EM FACE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DELEGADA PREVISTA NO ART. 109 , § 3º , DA CF . INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ARTIGOS ANALISADOS: 109 , § 3º , DA CF E 122 DO CPC . 1. Conflito de competência concluso ao Gabinete em 23.08.2012, no qual se discute a competência para julgar apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo Estadual no exercício da competência constitucional delegada prevista no art. 109 , § 3º , da CF . Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais ajuizada em 05.08.2009. 2. Em razão da inexistência, no ordenamento jurídico pátrio, de previsão legal que permita à Justiça Estadual, no exercício da competência delegada prevista no § 3º , do art. 109 , da CF/1988 , processar e julgar ação indenizatória em que figure como ré empresa pública federal, prevalece a regra do art. 109 , inc. I , da CF/1988 . 3. Tendo em vista que a ação já foi julgada pelo juízo incompetente, a solução mais consentânea com os princípios da celeridade e da economia processual consiste em anular os atos praticados pelo juízo estadual, remetendo-se os autos ao juízo competente. 4. Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Federal.

Encontrado em: Estadual e a competência da Justiça Federal para julgar a ação, determinando que o processo

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00027542220064013400 (TRF-1)

Data de publicação: 18/02/2015

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MULTA DE 40%. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Versando a demanda sobre a responsabilidade da Caixa Econômica Federal por informar o saldo da conta vinculado dos empregados ao FGTS, sem a inclusão de expurgos inflacionários, deve ser reconhecida a sua legitimidade passiva ad causam e, consequentemente, a competência da Justiça Federal para apreciar o feito. 2. Não se pode imputar à CEF a responsabilidade pelo depósito da multa decorrente da rescisão, sem justa causa, do contrato de trabalho, obrigação do empregador, nem atribuir à empresa pública a prática de ato ilícito, pela atualização do saldo da conta vinculada ao FGTS, de acordo como os índices determinados em lei. 3. Segundo orientação jurisprudencial deste Tribunal, a aplicação dos expurgos inflacionários advinda de construção jurisprudencial e de legislação posterior aos saldos informados pela CEF não enseja a sua responsabilidade pelo alegado prejuízo causado aos titulares de conta vinculada ao FGTS. 4. Apelação provida. 5. Pedido improcedente.

Encontrado em: TURMA 18/02/2015 - 18/2/2015 APELAÇÃO CIVEL AC 00027542220064013400 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 468956320144010000 (TRF-1)

Data de publicação: 30/09/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. I - A orientação jurisprudencial firmada no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, nas demandas propostas contra a Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF, buscando a revisão do benefício de complementação de aposentadoria pelo plano de previdência privada por ela gerido, como no caso, a Caixa Econômica Federal não se encontra legitimada a figurar no pólo passivo da demanda, eis que "a relação existente entre o associado e a FUNCEF é de natureza civil, decorrente do contrato de previdência privada firmado entre as partes, o qual, a toda evidência, não guarda relação direta com a Caixa Econômica Federal, sua ex-empregadora, com quem teve seu contrato de trabalho extinto, não se justificando, portanto, a formação de litisconsórcio passivo necessário entre ambas" (AgRg no Ag 1.089.535/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, DJe de 11/2/2009). II - Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: AGA 468956320144010000 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 131751220084013300 (TRF-1)

Data de publicação: 15/08/2014

Ementa: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PAGAMENTO DAS PARCELAS NO PRAZO AJUSTADO. FALHA DO SERVIÇO PRESTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR MANTIDO. 1. A inclusão do nome do autor em cadastros de inadimplentes, quando não havia razão para tal providência, legitima a cobrança de indenização por danos morais. 2. Valor da indenização (R$3.000,00) que se mantém, em observância às circunstâncias do caso concreto, assim como aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Considerando que a apelante não se insurgiu quanto aos juros e à correção monetária, ficam mantidos conforme fixados na sentença, ante a incidência do instituto da preclusão. 4. Sentença confirmada. 5. Apelação desprovida.

Encontrado em: CIVEL AC 131751220084013300 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00188381020064013300 (TRF-1)

Data de publicação: 13/03/2015

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). AÇÃO VISANDO A QUITAÇÃO DO CONTRATO MEDIANTE COBERTURA SECURITÁRIA. MORTE DO MUTUÁRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÕMICA FEDERAL (CEF) E DA CAIXA SEGURADORA S.A REJEITADA. DENUNICIAÇÃO À LIDE. NÃO CABIMENTO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE NÃO SE ACOLHE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Segundo já decidiu este Tribunal, "a Caixa Seguradora S/A e Caixa Econômica Federal possuem legitimidade"passiva"para ocupar o pólo passivo de ação que busca a"cobertura"securitária do financiamento de imóvel adquirido pelas normas do Sistema Financeiro da Habitação e que cumula pedido de ressarcimento de prestações pagas a partir do sinistro, bem como o pagamento em dobro" (AC 0032233-24.2006.4.01.3800/MG, Relator Desembargador Federal João Batista Moreira, Quinta Turma, e-DJF1 de 26.04.2013). 2. A "denunciação da lide só se torna obrigatória na hipótese de perda do direito de regresso, não se fazendo presente essa obrigatoriedade no caso do inciso III do artigo 70 do Código de Processo Civil " (AgRg no REsp 1.117.075/SP, Relator Ministro Sidnei Beneti, DJe de 12.05.2010). 3. Configurado o sinistro (morte de um dos mutuários), deve a Caixa providenciar quitação do saldo devedor apurado na proporção da renda comprometida para pagamento do encargo mensal quando da contratação (93,79%) e, uma vez não constando saldo remanescente, proceder à baixa na hipoteca que onera o imóvel. 4. Segundo já decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ), "a devolução em dobro dos valores pagos a maior só é cabível em caso de comprovada má-fé, o que não ficou demonstrado na hipótese dos autos" (AgRg no AREsp 551.275/RS, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19.12.2014). 5. A condenação ao pagamento de honorários de advogado deve ser fixada com observância do disposto nos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC , levando em consideração as circunstâncias previstas...

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, negou provimento às apelações da CEF e da Caixa Seguradora S.A e deu... 00188381020064013300 (TRF-1) JUÍZA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA (CONV.)

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00003642920094036113 SP 0000364-29.2009.4.03.6113 (TRF-3)

Data de publicação: 11/03/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA: CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA CPFL E DA CEF. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO FIRMADO - APÓS A SENTENÇA - ENTRE A CPFL E O AUTOR, PELO QUAL A PRIMEIRA PAGOU AO SEGUNDO A MAIOR PARTE DA CONDENAÇÃO IMPOSTA, SOLIDARIAMENTE, ÀS DUAS RÉS. APRECIAÇÃO SOMENTE DO RECURSO INTERPOSTO PELA CEF. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DO NÃO ACOLHIMENTO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE EM DESFAVOR DE "CASA LOTÉRICA". DANO MORAL MANIFESTO. CONDENAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL/CEF MANTIDA. RAZOABILIDADE DO VALOR ARBITRADO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de ação de indenização proposta por VINÍCIUS SIMÕES, com vistas à condenação da COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (litisdenunciada) ao pagamento de indenização, por danos morais, que atenda aos critérios de reparação dos males causados, decorrentes de indevido corte no fornecimento de energia elétrica do imóvel onde reside, com fundamento na inverídica alegação de inadimplência. Sentença de procedência, com a condenação solidária das corrés a pagarem o valor de R$ 27.900,00. 2. Homologação do acordo firmado entre a COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL e o autor VINÍCIUS SIMÕES, com a consequente extinção do processo com resolução de mérito, em relação às referidas partes, com fulcro no artigo 269 , III do CPC , restando prejudicado o apelo interposto pela CPFL. 3. Em relação à denunciação da lide suscitada pela Caixa Econômica Federal - CEF em desfavor da Casa Lotérica Caçula de Franca Ltda.- ME, é inaplicável a regra do artigo 70 do CPC , porquanto o dispositivo do estatuto processual civil teria aplicação às hipóteses normais de responsabilidade civil, contudo, não no caso de responsabilidade objetiva preconizada em dispositivo constitucional próprio (art. 37 , § 6º da CF ), ao qual se submete a CEF. Ainda, os fundamentos dos pedidos são diversos, eis que o supedâneo do pedido do lesado escora-se basicamente na teoria da responsabilidade...

Encontrado em: apelação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte... do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, homologar o acordo firmado entre a ré.... APELAÇÃO CÍVEL AC 00003642920094036113 SP 0000364-29.2009.4.03.6113 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 85844620104013814 MG 0008584-46.2010.4.01.3814 (TRF-1)

Data de publicação: 30/09/2013

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MOVIDA CONTA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MULTA DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS. LEGITIMIDADE DA CEF. CPC , ART. 515 , § 3º. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Tratando-se de pedido de indenização com base no art. 186 do CC/2002 - o que não se confunde com a responsabilidade direta pelo pagamento da multa a que se refere o art. 18 , § 1º , da Lei 8.036 /90 -, é de se reconhecer a legitimidade passiva ad causam da CEF para figurar na presente demanda, não se tratando de causa da competência da Justiça do Trabalho. 2. Aplicação do art. 515 , § 3º , do CPC . 3. "A jurisprudência do STJ tem se posicionado no sentido da não responsabilidade civil da CEF para pagamento da diferença da multa indenizatória de 40% relativa à incidência dos expurgos inflacionários sobre os saldos das contas vinculadas do FGTS não computados quando da despedida sem justa causa." (REsp 836.499/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 13/05/2008, DJe 26/05/2008). 4. Apelação dos autores a que se dá parcial provimento para declarar a legitimidade passiva ad causam da Caixa Econômica Federal e, com arrimo no § 3º do art. 515 do CPC , julgar improcedente o pedido de indenização relativamente à informação da CEF sobre o saldo da conta vinculada ao FGTS para fins de pagamento de multa rescisória.

Encontrado em: FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200838140017042 MG 2008.38.14.001704-2 (TRF-1)

Data de publicação: 30/09/2013

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MOVIDA CONTA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MULTA DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS. LEGITIMIDADE DA CEF. CPC , ART. 515 , § 3º. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Tratando-se de pedido de indenização com base no art. 186 do CC/2002 - o que não se confunde com a responsabilidade direta pelo pagamento da multa a que se refere o art. 18 , § 1º , da Lei 8.036 /90 -, é de se reconhecer a legitimidade passiva ad causam da CEF para figurar na presente demanda, não se tratando de causa da competência da Justiça do Trabalho. 2. Aplicação do art. 515 , § 3º , do CPC . 3. "A jurisprudência do STJ tem se posicionado no sentido da não responsabilidade civil da CEF para pagamento da diferença da multa indenizatória de 40% relativa à incidência dos expurgos inflacionários sobre os saldos das contas vinculadas do FGTS não computados quando da despedida sem justa causa." (REsp 836.499/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 13/05/2008, DJe 26/05/2008). 4. Apelação dos autores a que se dá parcial provimento para declarar a legitimidade passiva ad causam da Caixa Econômica Federal e, com arrimo no § 3º do art. 515 do CPC , julgar improcedente o pedido de indenização relativamente à informação da CEF sobre o saldo da conta vinculada ao FGTS para fins de pagamento de multa rescisória.

Encontrado em: /09/2013 - 30/9/2013 APELAÇÃO CIVEL AC 200838140017042 MG 2008.38.14.001704-2 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL

TJ-PE - Agravo AGV 4060920 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 18/01/2016

Ementa: RECURSO DE AGRAVO E AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. RECEBIMENTO DO AGRAVO INTERPOSTO PELA CEF COMO LEGAL - FUNGIBILIDADE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ORIUNDA DO SEGURO DO SFH. A CONVERSÃO DA MP Nº 633/2013 NA LEI Nº 13.000/2014 NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR O FEITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA CEF - PRECEDENTES DO STJ. LEGITIMIDADE DA SUL AMÉRICA. LEGITIMIDADE ATIVA DOS AUTORES COM CONTRATO DE GAVETA. VERIFICADO O INTERESSE PROCESSUAL APÓS A QUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRESCRIÇÃO NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MÉRITO: APLICABILIDADE DO CDC. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. EXIGIBILIDADE DA MULTA DECENDIAL. - "Com relação à Lei nº 12.409, de 2011, observa-se que a alteração introduzida pela Lei nº 13.000/2014, tem por objetivo autorizar a Caixa Econômica Federal a representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS, sendo que a CEF intervirá, em face do interesse jurídico, nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas, na forma definida pelo Conselho Curador do FCVS. Se, no caso dos autos, conforme ressaltado, não há prova de risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS, a inovação legislativa não traz nenhuma repercussão prática." (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.449.454 - MG (2014/0093306-4); RELATOR: MINISTRO SIDNEI BENETI; data do julgamento: 05 de agosto de 2014). - "Aplica-se o CDC aos contratos do Sistema Financeiro de Habitação" (Agravo 176781-7/01; Relator: Francisco Eduardo Goncalves Sertorio Canto; Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível; Data de Julgamento:27/11/2008; Publicação 228). - A existência de vício de construção não afasta a cobertura securitária decorrente de contrato de seguro habitacional." (Súmula 058 do TJPE). - É válida a multa decendial prevista no contrato de seguro habitacional para o atraso do pagamento da indenização, limitada ao valor da obrigação principal." (Súmula 101 do TJPE...

Encontrado em: : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RECORRIDO: IRACI DE LIMA SILVA E OUTROS RELATOR: DES. FERNANDO MARTINS Sexta... INTERPOSTO PELA CEF COMO LEGAL - FUNGIBILIDADE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ORIUNDA DO SEGURO DO SFH... RECURSAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MÉRITO: APLICABILIDADE DO CDC. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA...

TJ-PE - Agravo AGV 3724303 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 23/10/2015

Ementa: RECURSO DE AGRAVO E AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. RECEBIMENTO DO AGRAVO INTERPOSTO PELA CEF COMO LEGAL - FUNGIBILIDADE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ORIUNDA DO SEGURO DO SFH. A CONVERSÃO DA MP Nº 633/2013 NA LEI Nº 13.000/2014 NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR O FEITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA CEF - PRECEDENTES DO STJ. LEGITIMIDADE DA SUL AMÉRICA. LEGITIMIDADE ATIVA DOS AUTORES COM CONTRATO DE GAVETA. VERIFICADO O INTERESSE PROCESSUAL APÓS A QUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RECONHECIDA A AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MÉRITO: APLICABILIDADE DO CDC. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. EXIGIBILIDADE DA MULTA DECENDIAL. NEGADO PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS. - "Com relação à Lei nº 12.409, de 2011, observa-se que a alteração introduzida pela Lei nº 13.000/2014, tem por objetivo autorizar a Caixa Econômica Federal a representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS, sendo que a CEF intervirá, em face do interesse jurídico, nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas, na forma definida pelo Conselho Curador do FCVS. Se, no caso dos autos, conforme ressaltado, não há prova de risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS, a inovação legislativa não traz nenhuma repercussão prática." (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.449.454 - MG (2014/0093306-4); RELATOR: MINISTRO SIDNEI BENETI; data do julgamento: 05 de agosto de 2014).- "aplica-se o CDC aos contratos do Sistema Financeiro de Habitação" (Agravo 176781-7/01; Relator: Francisco Eduardo Goncalves Sertorio Canto; Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível; Data de Julgamento:27/11/2008; Publicação 228). - A existência de vício de construção não afasta a cobertura securitária decorrente de contrato de seguro habitacional." (Súmula 058 do TJPE). - É válida a multa decendial prevista no contrato de seguro habitacional para o atraso do pagamento da indenização, limitada ao valor da obrigação principal...

Encontrado em: -3 RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RECORRIDO: IONE TRIGUEIRO LOPES BEZERRA RELATOR: DES. FERNANDO... DO AGRAVO INTERPOSTO PELA CEF COMO LEGAL - FUNGIBILIDADE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ORIUNDA DO SEGURO... DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MÉRITO: APLICABILIDADE DO CDC. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA...

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