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Jusbrasil - Jurisprudência
26 de junho de 2016

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TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 3612 AM 2003.01.00.003612-2 (TRF-1)

Data de publicação: 02/08/2006

Ementa: PENAL. ESTELIONATO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. CONTA-CORRENTE. CHEQUE. PERÍCIA. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. 1. A condenação penal deve ser alicerçada em prova robusta ou em fortes indícios resultantes do contexto probatório, não sendo suficientes meras presunções ou suspeitas. 2. Em vista da insuficiência de provas, não pode o Réu ser condenado, aplicando-se, na hipótese, o princípio do in dubio pro reo, uma vez que as provas produzidas são insuficentes para gerar a certeza quanto a autoria do delito. 3. Recurso de Apelação improvido.

Encontrado em: .01.33239-1/PA, TRF1; APELAÇÃO CRIMINAL ACR 3612 AM 2003.01.00.003612-2 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00000331720084013501 (TRF-1)

Data de publicação: 11/03/2015

Ementa: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL E MATERIAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS (CCF). SOLICITAÇÃO DE EXCLUSÃO DO NOME DO CORRENTISTA. AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO DE TARIFAS EM CONTA-CORRENTE. SALDO INSUFICIENTE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Não há dano moral ou material a ser ressarcido quando o próprio interessado não provê a conta-corrente com numerário suficiente ao débito das tarifas devidas em virtude do pedido de exclusão do CCF. 2. No caso, ao subscrever o formulário de solicitação de exclusão do cadastro de emitentes de cheques sem fundos, o correntista tomou ciência de que seriam debitados, na conta mantida junto à instituição financeira, os valores correspondentes à efetiva eliminação do registro, de modo que ao deixar de garantir o respectivo pagamento, contribuiu para a manutenção do gravame. 3. Apelação desprovida.

Encontrado em: CIVEL AC 00000331720084013501 (TRF-1) JUÍZA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA (CONV.)

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50500315320114047000 PR 5050031-53.2011.404.7000 (TRF-4)

Data de publicação: 21/02/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. SAQUES INDEVIDOS. CONTA CORRENTE E CONTA POUPANÇA. DANO MORAL IN RE IPSA. OCORRÊNCIA. Provimento da apelação.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 44188 MG 2000.38.00.044188-3 (TRF-1)

Data de publicação: 30/11/2009

Ementa: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). DANO MORAL. FALTA DO SERVIÇO. DESCONTO DE CHEQUES EMITIDOS POR TERCEIRO NA CONTA-CORRENTE DO AUTOR. INDEVIDA INSCRIÇÃO DO CORRENTISTA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. 1. O débito de cheques emitidos por terceiro na conta-corrente do autor constitui inexplicável falta do serviço e dá ensejo à indenização por dano moral, especialmente, levando-se em conta que a CEF promoveu a inscrição do nome do correntista em órgão de restrição ao crédito. 2. Valor da indenização que se mantém porque adequado à reparação do gravame. 3. Sentença mantida. 4. Apelações da CEF e do autor desprovidas.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, negou provimento às apelações da CEF e do autor. A Turma, por unanimidade..., negou provimento às apelações da CEF e do autor. SEXTA TURMA 30/11/2009 e-DJF1 p.96 - 30 /11/2009 APELAÇÃO CIVEL AC 44188 MG 2000.38.00.044188-3 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 6654 MA 1999.37.00.006654-2 (TRF-1)

Data de publicação: 30/11/2009

Ementa: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). DANO MORAL. FALTA DO SERVIÇO. DESCONTO DE CHEQUES EMITIDOS POR TERCEIRO NA CONTA-CORRENTE DA AUTORA. FALHA OPERACIONAL ADMITIDA PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDEVIDA INSCRIÇÃO DA CORRENTISTA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. 1. O débito de cheques emitidos por terceiro na conta-corrente da autora constitui inexplicável falta do serviço, admitida em mais de uma oportunidade pela instituição financeira, e dá ensejo à indenização por dano moral, especialmente considerando que a CEF promoveu a inscrição da correntista em órgão de restrição ao crédito. 2. Valor da indenização que se mantém porque adequado à reparação do gravame. 3. Sentença confirmada. 4. Apelação desprovida.

Encontrado em: .37.00.006654-2 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 44161 DF 0044161-13.2003.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 03/11/2011

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). DANO MORAL. ABERTURA DE CONTA CORRENTE. DOCUMENTO FALSIFICADO. RESPONSABILIDADE PELA INSCRIÇÃO E MANUTENÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. 1. Hipótese em que se reconhece a responsabilidade da instituição financeira pela abertura de conta-corrente em nome da autora, mediante o uso de documento falsificado, do que resultou a emissão de cheques sem provisão de fundos e a consequente inscrição em cadastros de restrição ao crédito, a justificar a indenização pelo dano moral causado à autora. 2. Valor da indenização reduzido para R$ 10.000,00 (dez mil reais), que, diante das circunstâncias do caso concreto, mostra-se razoável para reparação do gravame sofrido. 3. Os juros moratórios são devidos a partir da citação, calculados pela taxa Selic, a qual engloba juros e correção monetária, não incidindo, assim, qualquer outra atualização, consoante o art. 406 do novo Código Civil , e a mais recente orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça a respeito da matéria (REsp 933.067/MG - Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino - DJe de 17.12.2010; REsp 1.124.471/RJ - Relator Ministro Luiz Fux - DJe de 1º.07.2010, entre muitos outros). 4. Apelação da CEF parcialmente provida.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação da Caixa Econômica Federal. SEXTA TURMA... RESP 808.688, STJ APELAÇÃO CIVEL AC 44161 DF 0044161-13.2003.4.01.3400 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL

TJ-RS - Recurso Cível 71004516316 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/11/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONTRATO BANCÁRIO. REQUERIMENTO DA AUTORA DE ALTERAÇÃO DO BANCO RECEPTOR DO SALÁRIO DO BANRISUL PARA A CEF. PORTABILIDADE. RETENÇÃO, PELO BANRISUL, DE VALORES RELATIVOS A PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS PELA CORRENTISTA, COM PREVISÃO EXPRESSA DE DESCONTO EM CONTA CORRENTE. DESCONTOS EQUIVALENTES A 30% DO RENDIMENTO LÍQUIDO, SENDO O RESTANTE DIRECIONADO VIA TED À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUSÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO. DESCONTOS AUTORIZADOS EM DECORRÊNCIA DE EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004516316, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Muradas Fiori, Julgado em 21/11/2013)

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 3640 MG 2002.38.02.003640-6 (TRF-1)

Data de publicação: 20/04/2009

Ementa: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSFERÊNCIA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA PARA CONTA-CORRENTE. LIQUIDAÇÃO DE DÉBITOS. PREVISÃO CONTRATUAL DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA RESPECTIVA CLÁUSULA. NÃO CARACTERIZADA A INFRINGÊNCIA AO ART. 649 , INCISO IV , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ( CPC ). 1. A transferência de valores depositados em conta poupança para a conta-corrente da autora, na hipótese, resultou do cumprimento aos expressos termos do contrato de crédito rotativo. 2. Não é abusiva a cláusula que prevê a utilização do montante depositado em determinada conta para cobrir obrigações assumidas pela correntista e debitadas em outra conta de sua titularidade. 3. A operação financeira levada a efeito pela CEF não caracteriza infringência ao art. 649 , inciso IV , do CPC . 4. Sentença mantida. 5. Apelação desprovida.

Encontrado em: /4/2009 APELAÇÃO CIVEL AC 3640 MG 2002.38.02.003640-6 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 36541 DF 2003.34.00.036541-5 (TRF-1)

Data de publicação: 16/02/2009

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). DANO MATERIAL E MORAL. ABERTURA DE CONTA-CORRENTE. DOCUMENTO FALSIFICADO EM NOME DE CORRENTISTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DEVOLUÇÃO DE CHEQUES SEM FUNDOS EMITIDOS PELO FALSÁRIO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Apesar de se reconhecer a responsabilidade objetiva da instituição financeira pela abertura de conta-corrente mediante o uso de documento falsificado, pertencente a cliente que já mantinha conta de caderneta de poupança na instituição, a justificar a indenização pelo dano material causado ao correntista, daí não decorre, necessariamente, o dever de indenizar por dano moral, não demonstrado, na hipótese. 2. Os juros moratórios são devidos pela Taxa SELIC, a partir da citação, a teor do disposto no art. 406 do Código Civil , e da mais recente orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. 3. Apelação da CEF parcialmente provida. 5. Recurso adesivo do autor prejudicado.

Encontrado em: PAR : ÚNICO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). DANO...A Turma, por maioria, deu parcial provimento à apelação da Caixa Econômica Federal e julgou... MATERIAL E MORAL. ABERTURA DE CONTA-CORRENTE. DOCUMENTO FALSIFICADO EM NOME DE CORRENTISTA

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 41697 MG 2001.38.00.041697-0 (TRF-1)

Data de publicação: 30/11/2009

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). DANO MORAL E MATERIAL. COMPENSAÇÃO DE CHEQUE. REGISTRO DE CONTRA-ORDEM POR PARTE DO EMITENTE. NEGLIGÊNCIA DE PREPOSTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PROCEDEU AO CRÉDITO DO VALOR DO TÍTULO NA CONTA-CORRENTE DO AUTOR. ESTORNO DA IMPORTÂNCIA SEM PRÉVIO AVISO AO BENEFICIÁRIO. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MATERIAL DEVIDA. 1. O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, comportando exceções e temperamentos, pois, embora certo que o art. 132 do Código de Processo Civil impõe ao magistrado que concluiu a audiência de instrução proferir a sentença, há exceções, previstas no próprio dispositivo processual. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva sempre que se constata a falha na prestação do serviço em que se especializou, por conta da conduta negligente de seus prepostos. 3. Compensado regularmente o cheque, em relação ao qual o emitente havia registrado contra-ordem de pagamento, o estorno do crédito sem que o correntista seja notificado, dá ensejo à reparação pelo dano material que causou. Precedentes. 4. Sentença reformada, em parte. 5. Apelação parcialmente provida.

Encontrado em: CIVEL AC 41697 MG 2001.38.00.041697-0 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO

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