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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

Página 1 de 16.731 resultados

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 2004 MG 2006.38.06.002004-1 (TRF-1)

Data de publicação: 30/08/2010

Ementa: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). DÉBITO INDEVIDO EM CONTA-CORRENTE. CHEQUE ROUBADO. FALHA DO SERVIÇO BANCÁRIO. DEVOLUÇÃO DE CHEQUES REGULARMENTE EMITIDOS PELO CORRENTISTA POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Constitui falha na prestação do serviço bancário o débito indevido de importância relativa a cheque roubado de terceiro na conta-corrente do autor, o que acarretou a devolução de cheques regularmente emitidos pelo correntista, motivada pelo débito indevido, causando-lhe constrangimento passível de reparação. 2. A demora na apuração dos fatos levados ao conhecimento da agência bancária e, ainda, a exigência de que o autor apresentasse reclamação por escrito para fins de ressarcimento do valor indevidamente debitado, mesmo após a constatação do erro ocorrido, dá ensejo à indenização por dano moral. 3. Os juros moratórios são devidos a partir da citação, calculados pela taxa Selic, a qual engloba juros e correção monetária, não incidindo, assim, qualquer outra atualização, consoante o art. 406 do novo Código Civil , e a mais recente orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça a respeito da matéria. 4. Sentença reformada. 5. Apelação parcialmente provida.

Encontrado em: 2006.38.06.002004-1 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 7566 MG 2004.38.03.007566-0 (TRF-1)

Data de publicação: 09/03/2011

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). DANO MORAL E MATERIAL. CANCELAMENTO DE CHEQUES PELO CLIENTE. ERRÔNEO PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO DE CONTRAORDEM POR PREPOSTO DA CEF. PAGAMENTO DE UM DOS TÍTULOS, COM O DÉBITO DO VALOR EM CONTA-CORRENTE DO AUTOR. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Nos termos do art. 2º , parágrafo único , da Lei n. 1.060 /1950, considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, cabendo ao eventual impugnante a produção de prova inequívoca apta a ilidir a presunção de miserabilidade jurídica. 2. Hipótese em que, emitido cheque para pagamento de transação comercial, a qual não se realizou, o correntista da CEF procurou a agência bancária para solicitar a contraordem de pagamento, contudo, o erro cometido por preposto da instituição financeira no preenchimento do formulário respectivo tornou ineficaz a medida adotada pelo correntista com o objetivo de evitar o pagamento indevido. 3. Caracterizada a falha na prestação do serviço bancário, deve a instituição financeira indenizar os danos materiais decorrentes da compensação indevida do cheque cancelado pelo emitente. 4. Não há, contudo, demonstração de que o recorrente tenha sofrido os alegados danos morais e, embora afirme a devolução de outros cheques emitidos, tal fato não foi comprovado, como, também, não há sequer a alegação de que tenha ocorrido a inscrição de seu nome em algum órgão de restrição cadastral. 5. Sentença reformada. 6. Apelação parcialmente provida.

Encontrado em: - 9/3/2011 APELAÇÃO CIVEL AC 7566 MG 2004.38.03.007566-0 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 44188 MG 2000.38.00.044188-3 (TRF-1)

Data de publicação: 30/11/2009

Ementa: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). DANO MORAL. FALTA DO SERVIÇO. DESCONTO DE CHEQUES EMITIDOS POR TERCEIRO NA CONTA-CORRENTE DO AUTOR. INDEVIDA INSCRIÇÃO DO CORRENTISTA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. 1. O débito de cheques emitidos por terceiro na conta-corrente do autor constitui inexplicável falta do serviço e dá ensejo à indenização por dano moral, especialmente, levando-se em conta que a CEF promoveu a inscrição do nome do correntista em órgão de restrição ao crédito. 2. Valor da indenização que se mantém porque adequado à reparação do gravame. 3. Sentença mantida. 4. Apelações da CEF e do autor desprovidas.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, negou provimento às apelações da CEF e do autor. A Turma, por unanimidade, negou provimento às apelações da CEF e do autor. SEXTA TURMA 30/11/2009 e-DJF1 p.96 - 30/11/2009... APELAÇÃO CIVEL AC 44188 MG 2000.38.00.044188-3 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 6654 MA 1999.37.00.006654-2 (TRF-1)

Data de publicação: 30/11/2009

Ementa: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). DANO MORAL. FALTA DO SERVIÇO. DESCONTO DE CHEQUES EMITIDOS POR TERCEIRO NA CONTA-CORRENTE DA AUTORA. FALHA OPERACIONAL ADMITIDA PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDEVIDA INSCRIÇÃO DA CORRENTISTA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. 1. O débito de cheques emitidos por terceiro na conta-corrente da autora constitui inexplicável falta do serviço, admitida em mais de uma oportunidade pela instituição financeira, e dá ensejo à indenização por dano moral, especialmente considerando que a CEF promoveu a inscrição da correntista em órgão de restrição ao crédito. 2. Valor da indenização que se mantém porque adequado à reparação do gravame. 3. Sentença confirmada. 4. Apelação desprovida.

Encontrado em: 1999.37.00.006654-2 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50500315320114047000 PR 5050031-53.2011.404.7000 (TRF-4)

Data de publicação: 21/02/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. SAQUES INDEVIDOS. CONTA CORRENTE E CONTA POUPANÇA. DANO MORAL IN RE IPSA. OCORRÊNCIA. Provimento da apelação.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 36541 DF 2003.34.00.036541-5 (TRF-1)

Data de publicação: 16/02/2009

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). DANO MATERIAL E MORAL. ABERTURA DE CONTA-CORRENTE. DOCUMENTO FALSIFICADO EM NOME DE CORRENTISTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DEVOLUÇÃO DE CHEQUES SEM FUNDOS EMITIDOS PELO FALSÁRIO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Apesar de se reconhecer a responsabilidade objetiva da instituição financeira pela abertura de conta-corrente mediante o uso de documento falsificado, pertencente a cliente que já mantinha conta de caderneta de poupança na instituição, a justificar a indenização pelo dano material causado ao correntista, daí não decorre, necessariamente, o dever de indenizar por dano moral, não demonstrado, na hipótese. 2. Os juros moratórios são devidos pela Taxa SELIC, a partir da citação, a teor do disposto no art. 406 do Código Civil , e da mais recente orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. 3. Apelação da CEF parcialmente provida. 5. Recurso adesivo do autor prejudicado.

Encontrado em: PAR : ÚNICO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). DANO... MATERIAL E MORAL. ABERTURA DE CONTA-CORRENTE. DOCUMENTO FALSIFICADO EM NOME DE CORRENTISTA... objetiva da instituição financeira pela abertura de conta-corrente mediante o uso de documento...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 41697 MG 2001.38.00.041697-0 (TRF-1)

Data de publicação: 30/11/2009

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). DANO MORAL E MATERIAL. COMPENSAÇÃO DE CHEQUE. REGISTRO DE CONTRA-ORDEM POR PARTE DO EMITENTE. NEGLIGÊNCIA DE PREPOSTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PROCEDEU AO CRÉDITO DO VALOR DO TÍTULO NA CONTA-CORRENTE DO AUTOR. ESTORNO DA IMPORTÂNCIA SEM PRÉVIO AVISO AO BENEFICIÁRIO. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MATERIAL DEVIDA. 1. O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, comportando exceções e temperamentos, pois, embora certo que o art. 132 do Código de Processo Civil impõe ao magistrado que concluiu a audiência de instrução proferir a sentença, há exceções, previstas no próprio dispositivo processual. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva sempre que se constata a falha na prestação do serviço em que se especializou, por conta da conduta negligente de seus prepostos. 3. Compensado regularmente o cheque, em relação ao qual o emitente havia registrado contra-ordem de pagamento, o estorno do crédito sem que o correntista seja notificado, dá ensejo à reparação pelo dano material que causou. Precedentes. 4. Sentença reformada, em parte. 5. Apelação parcialmente provida.

Encontrado em: CIVEL AC 41697 MG 2001.38.00.041697-0 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO

TJ-RS - Recurso Cível 71004516316 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/11/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONTRATO BANCÁRIO. REQUERIMENTO DA AUTORA DE ALTERAÇÃO DO BANCO RECEPTOR DO SALÁRIO DO BANRISUL PARA A CEF. PORTABILIDADE. RETENÇÃO, PELO BANRISUL, DE VALORES RELATIVOS A PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS PELA CORRENTISTA, COM PREVISÃO EXPRESSA DE DESCONTO EM CONTA CORRENTE. DESCONTOS EQUIVALENTES A 30% DO RENDIMENTO LÍQUIDO, SENDO O RESTANTE DIRECIONADO VIA TED À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUSÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO. DESCONTOS AUTORIZADOS EM DECORRÊNCIA DE EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004516316, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Muradas Fiori, Julgado em 21/11/2013)

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 3640 MG 2002.38.02.003640-6 (TRF-1)

Data de publicação: 20/04/2009

Ementa: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSFERÊNCIA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA PARA CONTA-CORRENTE. LIQUIDAÇÃO DE DÉBITOS. PREVISÃO CONTRATUAL DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA RESPECTIVA CLÁUSULA. NÃO CARACTERIZADA A INFRINGÊNCIA AO ART. 649 , INCISO IV , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ( CPC ). 1. A transferência de valores depositados em conta poupança para a conta-corrente da autora, na hipótese, resultou do cumprimento aos expressos termos do contrato de crédito rotativo. 2. Não é abusiva a cláusula que prevê a utilização do montante depositado em determinada conta para cobrir obrigações assumidas pela correntista e debitadas em outra conta de sua titularidade. 3. A operação financeira levada a efeito pela CEF não caracteriza infringência ao art. 649 , inciso IV , do CPC . 4. Sentença mantida. 5. Apelação desprovida.

Encontrado em: 20/4/2009 APELAÇÃO CIVEL AC 3640 MG 2002.38.02.003640-6 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 9410 MT 2000.36.00.009410-4 (TRF-1)

Data de publicação: 08/09/2008

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). DANO MORAL E MATERIAL. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE PELO MOTIVO 11. EXISTÊNCIA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA. SALDO SUFICIENTE PARA O RESGATE DO TÍTULO APRESENTADO. HISTÓRICO DA CONTA-CORRENTE DO AUTOR. DEMONSTRAÇÃO DE QUE O CORRENTISTA EMITIU, POR DIVERSAS VEZES, EM OUTRAS OCASIÕES, CHEQUES SEM A DEVIDA PROVISÃO DE FUNDOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. A CEF deve indenizar por dano moral e material o correntista, cujo cheque, regularmente emitido, foi indevidamente devolvido por insuficiência de fundos. 2. A existência de aplicação financeira na data em que foi apresentada a cártula demonstra que o autor tinha saldo suficiente para o resgate do título, especialmente por tratar-se de valor de pequena monta. O extrato bancário trazido aos autos confirma que a CEF transferiu, da aplicação financeira para a conta-corrente do autor, os valores necessários ao pagamento dos cheques n. 202, 203 e 204, no entanto, o mesmo procedimento não foi adotado em relação ao cheque n. 769042, no valor de R$ 27,40 (vinte e sete reais e quarenta centavos), optando a apelada por devolvê-lo por falta de provisão de fundos (motivo 11). 3. Para a fixar, em termos razoáveis, o valor da indenização pelos danos morais sofridos, deve ser considerado que não houve a inscrição do nome do autor em nenhum dos órgãos de restrição ao crédito e, ainda, a comprovação de que em inúmeras outras ocasiões o correntista emitiu diversos cheques sem a necessária provisão de fundos (fls. 37-43v). Diante de tais circunstâncias, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) mostra-se suficiente a mitigar o gravame experimentado no caso em exame. 4. Os juros moratórios são devidos e fixados em 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, ocorrida antes de 10 de janeiro de 2003, e, a partir dessa data, em 1% (um por cento) ao mês ( Código Civil , art. 406 e Código Tributário Nacional , art. 161 , § 1º ). 5. Em se tratando de dano moral, cujo quantum foi fixado pelo Tribunal, considera-se atualizado o valor arbitrado na data do julgamento, incidindo, a partir de então, a correção monetária até a data do efetivo cumprimento da obrigação imposta em juízo. 6. Mantida a condenação referente ao dano material. 7. Recurso parcialmente provido. 8. Sentença reformada em parte....

Encontrado em: FINANCEIRA. SALDO SUFICIENTE PARA O RESGATE DO TÍTULO APRESENTADO. HISTÓRICO DA CONTA-CORRENTE... financeira para a conta-corrente do autor, os valores necessários ao pagamento dos cheques n. 202, 203... ANO:1966 ART : 00161 PAR: 00001 CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA...

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