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30 de setembro de 2014

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TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 3612 AM 2003.01.00.003612-2 (TRF-1)

Data de publicação: 02/08/2006

Ementa: PENAL. ESTELIONATO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. CONTA-CORRENTE. CHEQUE. PERÍCIA. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. 1. A condenação penal deve ser alicerçada em prova robusta ou em fortes indícios resultantes do contexto probatório, não sendo suficientes meras presunções ou suspeitas. 2. Em vista da insuficiência de provas, não pode o Réu ser condenado, aplicando-se, na hipótese, o princípio do in dubio pro reo, uma vez que as provas produzidas são insuficentes para gerar a certeza quanto a autoria do delito. 3. Recurso de Apelação improvido.

Encontrado em: .01.33239-1/PA, TRF1; APELAÇÃO CRIMINAL ACR 3612 AM 2003.01.00.003612-2 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 2004 MG 2006.38.06.002004-1 (TRF-1)

Data de publicação: 30/08/2010

Ementa: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). DÉBITO INDEVIDO EM CONTA-CORRENTE. CHEQUE ROUBADO. FALHA DO SERVIÇO BANCÁRIO. DEVOLUÇÃO DE CHEQUES REGULARMENTE EMITIDOS PELO CORRENTISTA POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Constitui falha na prestação do serviço bancário o débito indevido de importância relativa a cheque roubado de terceiro na conta-corrente do autor, o que acarretou a devolução de cheques regularmente emitidos pelo correntista, motivada pelo débito indevido, causando-lhe constrangimento passível de reparação. 2. A demora na apuração dos fatos levados ao conhecimento da agência bancária e, ainda, a exigência de que o autor apresentasse reclamação por escrito para fins de ressarcimento do valor indevidamente debitado, mesmo após a constatação do erro ocorrido, dá ensejo à indenização por dano moral. 3. Os juros moratórios são devidos a partir da citação, calculados pela taxa Selic, a qual engloba juros e correção monetária, não incidindo, assim, qualquer outra atualização, consoante o art. 406 do novo Código Civil , e a mais recente orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça a respeito da matéria. 4. Sentença reformada. 5. Apelação parcialmente provida.

Encontrado em: ANO:2002 ART : 00406 CÓDIGO CIVIL AC 2006.38.00.003926-8, TRF1 APELAÇÃO CIVEL AC 2004 MG 2006.38.06.002004-1 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50500315320114047000 PR 5050031-53.2011.404.7000 (TRF-4)

Data de publicação: 21/02/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. SAQUES INDEVIDOS. CONTA CORRENTE E CONTA POUPANÇA. DANO MORAL IN RE IPSA. OCORRÊNCIA. Provimento da apelação.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 44188 MG 2000.38.00.044188-3 (TRF-1)

Data de publicação: 30/11/2009

Ementa: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). DANO MORAL. FALTA DO SERVIÇO. DESCONTO DE CHEQUES EMITIDOS POR TERCEIRO NA CONTA-CORRENTE DO AUTOR. INDEVIDA INSCRIÇÃO DO CORRENTISTA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. 1. O débito de cheques emitidos por terceiro na conta-corrente do autor constitui inexplicável falta do serviço e dá ensejo à indenização por dano moral, especialmente, levando-se em conta que a CEF promoveu a inscrição do nome do correntista em órgão de restrição ao crédito. 2. Valor da indenização que se mantém porque adequado à reparação do gravame. 3. Sentença mantida. 4. Apelações da CEF e do autor desprovidas.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, negou provimento às apelações da CEF e do autor. A Turma, por unanimidade..., negou provimento às apelações da CEF e do autor. SEXTA TURMA 30/11/2009 e-DJF1 p.96 - 30 /11/2009 APELAÇÃO CIVEL AC 44188 MG 2000.38.00.044188-3 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 7566 MG 2004.38.03.007566-0 (TRF-1)

Data de publicação: 09/03/2011

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). DANO MORAL E MATERIAL. CANCELAMENTO DE CHEQUES PELO CLIENTE. ERRÔNEO PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO DE CONTRAORDEM POR PREPOSTO DA CEF. PAGAMENTO DE UM DOS TÍTULOS, COM O DÉBITO DO VALOR EM CONTA-CORRENTE DO AUTOR. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Nos termos do art. 2º , parágrafo único , da Lei n. 1.060 /1950, considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, cabendo ao eventual impugnante a produção de prova inequívoca apta a ilidir a presunção de miserabilidade jurídica. 2. Hipótese em que, emitido cheque para pagamento de transação comercial, a qual não se realizou, o correntista da CEF procurou a agência bancária para solicitar a contraordem de pagamento, contudo, o erro cometido por preposto da instituição financeira no preenchimento do formulário respectivo tornou ineficaz a medida adotada pelo correntista com o objetivo de evitar o pagamento indevido. 3. Caracterizada a falha na prestação do serviço bancário, deve a instituição financeira indenizar os danos materiais decorrentes da compensação indevida do cheque cancelado pelo emitente. 4. Não há, contudo, demonstração de que o recorrente tenha sofrido os alegados danos morais e, embora afirme a devolução de outros cheques emitidos, tal fato não foi comprovado, como, também, não há sequer a alegação de que tenha ocorrido a inscrição de seu nome em algum órgão de restrição cadastral. 5. Sentença reformada. 6. Apelação parcialmente provida.

Encontrado em: /03/2011 - 9/3/2011 APELAÇÃO CIVEL AC 7566 MG 2004.38.03.007566-0 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 6654 MA 1999.37.00.006654-2 (TRF-1)

Data de publicação: 30/11/2009

Ementa: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). DANO MORAL. FALTA DO SERVIÇO. DESCONTO DE CHEQUES EMITIDOS POR TERCEIRO NA CONTA-CORRENTE DA AUTORA. FALHA OPERACIONAL ADMITIDA PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDEVIDA INSCRIÇÃO DA CORRENTISTA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. 1. O débito de cheques emitidos por terceiro na conta-corrente da autora constitui inexplicável falta do serviço, admitida em mais de uma oportunidade pela instituição financeira, e dá ensejo à indenização por dano moral, especialmente considerando que a CEF promoveu a inscrição da correntista em órgão de restrição ao crédito. 2. Valor da indenização que se mantém porque adequado à reparação do gravame. 3. Sentença confirmada. 4. Apelação desprovida.

Encontrado em: apelação. SEXTA TURMA 30/11/2009 e-DJF1 p.91 - 30/11/2009 APELAÇÃO CIVEL AC 6654 MA 1999.37.00.006654-2 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 1227 MG 0001227-93.2006.4.01.3801 (TRF-1)

Data de publicação: 13/02/2013

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). DANO MORAL. ABERTURA DE CONTA CORRENTE. DOCUMENTO FALSIFICADO. RESPONSABILIDADE PELA INSCRIÇÃO E MANUTENÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. JUROS MORATÓRIOS. 1. Hipótese em que se reconhece a responsabilidade da instituição financeira pela abertura de conta-corrente em nome da parte autora, por intermédio de documento falsificado, do que resultou a emissão de cheques sem provisão de fundos e a conseqüente inscrição em cadastros de restrição ao crédito, a justificar a indenização pelo dano moral causado. 2. Valor da indenização reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que, diante das circunstâncias do caso concreto, revela-se razoável para reparação do gravame sofrido. 3. Os juros moratórios são devidos a partir da citação, calculados pela taxa Selic, a qual engloba juros e correção monetária, não incidindo, assim, qualquer outra atualização, consoante o art. 406 do novo Código Civil , e a mais recente orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça a respeito da matéria (REsp 933.067/MG - Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino - DJe de 17.12.2010; REsp 1.124.471/RJ - Relator Ministro Luiz Fux - DJe de 1º.07.2010, entre outros). 4. Apelação da CEF parcialmente provida, quanto aos juros moratórios.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação da Caixa Econômica Federal. SEXTA TURMA... e-DJF1 p.59 de 13/02/2013 - 13/2/2013 APELAÇÃO CIVEL AC 1227 MG 0001227-93.2006.4.01.3801 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 44161 DF 0044161-13.2003.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 03/11/2011

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). DANO MORAL. ABERTURA DE CONTA CORRENTE. DOCUMENTO FALSIFICADO. RESPONSABILIDADE PELA INSCRIÇÃO E MANUTENÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. 1. Hipótese em que se reconhece a responsabilidade da instituição financeira pela abertura de conta-corrente em nome da autora, mediante o uso de documento falsificado, do que resultou a emissão de cheques sem provisão de fundos e a consequente inscrição em cadastros de restrição ao crédito, a justificar a indenização pelo dano moral causado à autora. 2. Valor da indenização reduzido para R$ 10.000,00 (dez mil reais), que, diante das circunstâncias do caso concreto, mostra-se razoável para reparação do gravame sofrido. 3. Os juros moratórios são devidos a partir da citação, calculados pela taxa Selic, a qual engloba juros e correção monetária, não incidindo, assim, qualquer outra atualização, consoante o art. 406 do novo Código Civil , e a mais recente orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça a respeito da matéria (REsp 933.067/MG - Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino - DJe de 17.12.2010; REsp 1.124.471/RJ - Relator Ministro Luiz Fux - DJe de 1º.07.2010, entre muitos outros). 4. Apelação da CEF parcialmente provida.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação da Caixa Econômica Federal. SEXTA TURMA... RESP 808.688, STJ APELAÇÃO CIVEL AC 44161 DF 0044161-13.2003.4.01.3400 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO

TJ-RS - Recurso Cível 71004516316 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/11/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONTRATO BANCÁRIO. REQUERIMENTO DA AUTORA DE ALTERAÇÃO DO BANCO RECEPTOR DO SALÁRIO DO BANRISUL PARA A CEF. PORTABILIDADE. RETENÇÃO, PELO BANRISUL, DE VALORES RELATIVOS A PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS PELA CORRENTISTA, COM PREVISÃO EXPRESSA DE DESCONTO EM CONTA CORRENTE. DESCONTOS EQUIVALENTES A 30% DO RENDIMENTO LÍQUIDO, SENDO O RESTANTE DIRECIONADO VIA TED À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUSÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO. DESCONTOS AUTORIZADOS EM DECORRÊNCIA DE EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004516316, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Muradas Fiori, Julgado em 21/11/2013)

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 3640 MG 2002.38.02.003640-6 (TRF-1)

Data de publicação: 20/04/2009

Ementa: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSFERÊNCIA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA PARA CONTA-CORRENTE. LIQUIDAÇÃO DE DÉBITOS. PREVISÃO CONTRATUAL DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA RESPECTIVA CLÁUSULA. NÃO CARACTERIZADA A INFRINGÊNCIA AO ART. 649 , INCISO IV , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ( CPC ). 1. A transferência de valores depositados em conta poupança para a conta-corrente da autora, na hipótese, resultou do cumprimento aos expressos termos do contrato de crédito rotativo. 2. Não é abusiva a cláusula que prevê a utilização do montante depositado em determinada conta para cobrir obrigações assumidas pela correntista e debitadas em outra conta de sua titularidade. 3. A operação financeira levada a efeito pela CEF não caracteriza infringência ao art. 649 , inciso IV , do CPC . 4. Sentença mantida. 5. Apelação desprovida.

Encontrado em: /4/2009 APELAÇÃO CIVEL AC 3640 MG 2002.38.02.003640-6 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO

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