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JusBrasil - Jurisprudência
25 de outubro de 2014

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00006301920125040028 RS 0000630-19.2012.5.04.0028 (TRT-4)

Data de publicação: 02/07/2014

Ementa: RECURSO DO RECLAMANTEDESCONTOS ILEGAIS A TÍTULO DE CAIXAS DE PAPELÃO. Inexistindo prova de culpa ou dolo do reclamante pela não devolução das caixas de papelão, que se desgastaram naturalmente pelo seu uso ou, como admitido pela reclamada, não eram devolvidas pelos próprios clientes da empresa, não pode o empregador responsabilizar o empregado pelo dano, ainda que haja previsão contratual. Inteligência do artigo 462 da CLT .RECURSO DA RECLAMADAHORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. ARTIGO 62 , INCISO I, CLT . Uma vez demonstrado que o trabalho do empregado, embora externo, é compatível com controle e fiscalização de horário, ainda que por métodos alternativos, bem como que ele prestava trabalho em horário extraordinário, há direito ao pagamento de horas extras.

Encontrado em: de valores descontados indevidamente a título de caixas de papelão, com reflexos em férias, décimo terceiro salário, horas extras, aviso-prévio e FGTS com 40%. Valor da condenação que se acresce em R$2.000,00 (dois mil reais), com custas acrescidas em R$40,00 (quarenta reais). 28ª Vara do Trabalho de Porto Alegre Recurso Ordinário RO 00006301920125040028 RS 0000630-19.2012.5.04.0028 (TRT-4) MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1064634 SC 2008/0124537-5 (STJ)

Data de publicação: 17/08/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA SOB ENCOMENDA. CAIXAS DE PAPELÃO PERSONALIZADAS. ISS. INCIDÊNCIA. DEFINIÇÃO DO TRIBUTO INCIDENTE. CRITÉRIO. SERVIÇO CONSTANTE DA LISTA ANEXA À LC 116 /03. 1. É pacifico nesta Corte de Justiça que nas operações que envolvam serviços de composição gráfica sob encomenda haverá incidência do ISS. Matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC ). 2. O critério para se definir pela incidência do ICMS ou do ISS, em se tratando de operações envolvendo prestação de serviços e materiais, não leva em conta a preponderância de um ou de outro elemento. Considera-se, na verdade, a lista de serviços expressamente previstos na LC 116 /03. Se o serviço envolvido na operação estiver compreendido nessa lista, incide o ISS, caso contrário, incide o ICMS. 3. No caso em análise, a agravante fornece caixas de papelão personalizadas por meio de serviços de composição gráfica encomendados por terceiros, operação sujeita à tributação pelo ISS, independentemente de qual atividade prepondere, o serviço ou o material. 4. Agravo regimental não provido.

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 9193198052007826 SP 9193198-05.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/12/2011

Ementa: ?Tributário. ICMS. Execução. Confecção de caixas de papelão sob encomenda. 1. Sendo incontroverso que a empresa executada atua na área de composição gráfica, consistente em fornecimento de caixas de papelão sob encomenda, fica sujeita somente à incidência do ISS e não do ICMS. 2. Recurso improvido?.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 931170 SP 2007/0040236-3 (STJ)

Data de publicação: 11/11/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA SOB ENCOMENDA. CAIXAS DE PAPELÃO PERSONALIZADAS. ISS. INCIDÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA Nº 156/STJ. 1. Se a discussão trazida no apelo é eminentemente jurídica e diz respeito à incidência do ISS sobre serviço de composição gráfica por encomenda, sendo desnecessário, portanto, o reexame de matéria fática, não há que se falar na aplicação da Súmula 7/STJ. 2. "A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS" (Súmula nº 156/STJ). 3. No caso, a recorrente fornece caixas de papelão personalizadas por meio de serviços de composição gráfica encomendados por terceiros. 4. Agravo regimental não provido

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 12345 SP 2002.03.99.012345-0 (TRF-3)

Data de publicação: 15/09/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CAIXAS DE PAPELÃO PERSONALIZADAS. SERVIÇO GRÁFICO PREPONDERANTE. SÚMULA 156 DO STJ. SUJEIÇÃO AO ISS. INEXIGIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DE IPI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20 , § 4º , CPC . MAJORAÇÃO. 1. A apelada tem como atividade exclusiva a prestação de serviços gráficos aplicados em caixas de papelão, por encomenda de terceiros, conforme demonstra o conjunto probatório produzido nos presentes autos. Tais produtos são personalizados, possuem diversos tamanhos, bem como reproduzem as marcas, nomes comerciais e sinais de propaganda daqueles que as encomendam. 2. A Lei Complementar n.º 116 /2003, no art. 1º , § 2º , determina que os serviços constantes da lista anexa à lei não estão sujeitos à incidência de IPI e ICMS, estando os serviços de composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia arrolados na referida lista. 3. A apelada não tem como atividade principal a simples produção de caixas de papelão, tanto que, na hipótese de cancelamento do pedido de seus clientes, o produto não poderá ser reaproveitado, reutilizado ou destinado a outro cliente, o que demonstra que, ainda que haja a produção de embalagens, a empresa se destina a prestar um serviço gráfico específico para cada requisição que lhe é feita, havendo, para cada cliente, uma particularidade específica de medidas da embalagem, tipo de material empregado, espessura do papelão. 4. Havendo preponderância do serviço gráfico sobre a industrialização, de rigor a aplicação da Súmula n.º 156, do Superior Tribunal de Justiça, a qual prescreve que a prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS. 5. Incabível a alegação da embargada de que não restou comprovado que a empresa desempenhasse referidas atividades no período de maio a dezembro de 1995, por ter sido juntado contrato social consolidado apenas em 17/12/1996 e laudo do Conselho Regional de Química, reconhecendo a execução de referida atividade, datado de 25/07/1996, eis que, os elementos dos autos denotam que a estrutura industrial da embargante precede ao ano de 1996 e, particularmente, pela análise das notas fiscais acostadas pela apelada, restou claro que, durante o período objeto de discussão na CDA, houve venda de caixas de papelão ondulado sob medida a 15 (quinze) empresas clientes diferentes, o que é suficiente para comprovar que o serviço prestado durante o aludido período era realizado de forma personalizada e sob encomenda, não se sujeitando, destarte, à incidência de IPI. 6. Provido o recurso adesivo, a fim de majorar a verba honorária para o patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 20 , § 4º , do CPC e conforme entendimento desta C. Turma. 7. Apelação e remessa oficial improvidas e recurso adesivo provido....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1191401120055180007 119140-11.2005.5.18.0007 (TST)

Data de publicação: 18/05/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS SALARIAIS. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS VENCIDAS. CAIXAS DE PAPELÃO. A decisão está assentada nos elementos de prova dos autos, inclusive no depoimento do preposto da reclamada. Incidência da Súmula 126. Agravo conhecido e não provido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 30067 SP 1999.03.99.030067-0 (TRF-3)

Data de publicação: 09/02/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPI - INCIDÊNCIA SOBRE O PROCESSO DE PRODUÇÃO DE PAPÉIS, PAPELÃO E CAIXAS DE PAPELÃO PARA EMBALAGENS, PELA PARTE EMBARGANTE (ATIVIDADE PRINCIPAL), INOPONÍVEL A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPRESSÃO GRÁFICA (ATIVIDADE SECUNDÁRIA) - PRECEDENTES - BASE DE CÁLCULO DO IPI SEM OS TRIBUTADOS FRETE, SEGURO NEM DESPESAS ACESSÓRIAS, INDEMONSTRADO TENHAM SIDO AGREGADOS AO VALOR COMERCIAL DO PRODUTO - LEGITIMIDADE DA MULTA - PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS 1 - Como decorre da natureza da atividade empresarial inerente à parte apelante, produtora e comerciante de papéis, papelão e caixas de papelão para embalagens, bem assim se estando em face de execução de IPI sobre tais operações, relativamente ao ano de 1.998, límpida sua sujeição a referido tributo federal, independentemente da invocada submissão também ao ISS, tributação municipal/distrital. 2- A traduzir o fenômeno impositivo da cobrança do IPI qualquer operação de transformação ou modificação do estado da matéria, assim a isso se denominando industrialização, consoante parágrafo único do art. 46 do CTN , decorre explicito não errou a parte contribuinte ao pessoalmente declarar tais débitos, conforme CDA, pois inconteste ocorra a enfocada transformação da matéria, no processo produtivo em questão. 3- Deve se recordar sobre a admissibilidade, pelo STN - Sistema Tributário Nacional, da ocorrência de dupla tributação, fenômeno no qual mais de um credor exija seu tributo respectivo sobre um mesmo evento fenomênico, sendo que o contrário é que deve ser sempre expresso, ou seja, que a proibição a tal ocorrência seja fixada por escrito, pelo ordenamento. 4- Veda o ordenamento constitucional dupla cobrança entre ISS e ICMS (art. 156, inciso III, in fine), bem como entre o IOF e o ICMS, quando envolto o ouro como ativo financeiro, alínea c do inciso X do art. 155 . 5- Diversamente da enfocada ilustração, nada há, no examinado Sistema, a vedar a liberdade de cobrança federal...

TJ-SC - Apelação Cível AC 255419 SC 2003.025541-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 29/09/2009

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO DE CARGAS. AVARIAS CAUSADAS A SABÃO EM PÓ TRANSPORTADO EM CAIXAS DE PAPELÃO DENTRO DE CONTÊINERES DESDE O PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL, NESTE ESTADO, ATÉ O DE SÃO LUIZ, NO MARANHÃO. ABSORÇÃO DE UMIDADE QUE TORNOU O PRODUTO IMPRESTÁVEL PARA A COMERCIALIZAÇÃO. ATRASO DA TRANSPORTADORA QUE POR CERTO AGRAVOU OS DANOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. "O transportador responde objetivamente por perdas ou avarias nas mercadorias transportadas, desde o seu recebimento até a sua entrega ao destinatário, ressalvadas as excludentes de responsabilidade civil" (AC n. , de Itajaí, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 19-6-2008). ACONDICIONAMENTO DAS CAIXAS, PORÉM, SEM O USO DE PLÁSTICOS OU OUTROS MATERIAIS TENDENTES A IMPERMEABILIZÁ- LAS DENTRO DOS CONTÊINERES. CULPA DA VÍTIMA, NESTA PARTE, RECONHECIDA. CAUSA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA CONCORRENTE DOS LITIGANTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE MERECE DIVISÃO EQUÂNIME ENTRE AS PARTES. DANOS MORAIS DECORRENTES DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO AUTORIZAM A CONCLUSÃO NO SENTIDO DE QUE HOUVE QUALQUER PREJUÍZO À IMAGEM DAS AUTORAS. NÃO CABIMENTO. "Na seara da responsabilidade contratual, quanto aos danos morais, diferentemente do que ocorre no âmbito da responsabilidade extracontratual, faz-se mister a prova de que o inadimplemento contratual causou lesão a bem que integra os direitos de personalidade (a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc.) e importou, com isso, perturbação à esfera anímica do lesado" (AC n. , da Capital, rel. Des. Subst. Jaime Luiz Vicari, j. 5-6-2009). LUCROS CESSANTES NÃO INDICADOS APROPRIADAMENTE NA EXORDIAL OU DEMONSTRADOS AO LONGO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. VERBA CUJO INTUITO É, ADEMAIS, ALCANÇADO MEDIANTE O RESSARCIMENTO PARCIAL DO VALOR DAS MERCADORIAS AVARIADAS. RECURSO DAS AUTORAS DESPROVIDO E APELO DA RÉ PARCIALMENTE ACOLHIDO. VERBA SUCUMBENCIAL REAJUSTADA....

TJ-DF - HBC HC 37664620108070000 DF 0003766-46.2010.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/04/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. DENÚNCIA ANÔNIMA INFORMANDO ACERCA DE RESIDÊNCIA UTILIZADA PARA GUARDAR SUBSTÂNCIA ILÍCITA. CAMPANA. APREENSÃO, NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA APONTADA COMO SENDO DO PACIENTE, DE UMA MÁSCARA, UMA BALANÇA DE PRECISÃO COM RESQUÍCIOS DE SUBSTÂNCIA ESBRANQUIÇADA SEMELHANTE A COCAÍNA, DUAS PRENSAS E DUAS CAIXAS DE PAPELÃO, AS QUAIS CONTINHAM EM SEU INTERIOR INSUMOS COMO CAFEÍNA E ACETONA, UMA FACA, ALÉM DE UMA PORÇÃO DE SUBSTÂNCIA SÓLIDA DE COLORAÇÃO AMARELADA SEMELHANTE À COCAÍNA, COM MASSA BRUTA DE 79,28 GRAMAS E QUATRO PORÇÕES DA SUBSTÂNCIA CONHECIDA COMO COCAÍNA, PERFAZENDO A MASSA BRUTA TOTAL DE 2.391 GRAMAS, BEM COMO UMA PORÇÃO DE COCAÍNA, COM MASSA BRUTA DE 6,18 GRAMAS, APREENDIDA EM PODER DO PACIENTE. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. ARTIGO 5º , INCISO LXIII , DA CF/1988 . SUPERVENIÊNCIA DA LEI N.º 11.464 /2007. IRRELEVÂNCIA. SUBSISTÊNCIA DA INAFIANÇABILIDADE DETERMINADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . LEI GERAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DA LEI N.º 11.343 /2006, QUE É ESPECIAL. ORDEM DENEGADA. 1. NOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, MORMENTE SE PRATICADOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.343 /2006, É PROIBIDA A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, RAZÃO PELA QUAL O SEU INDEFERIMENTO NÃO EXIGE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA, NOS TERMOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PRECEDENTES DO STF. 2. ADEMAIS, A DECISÃO OBJURGADA DEMONSTROU A NECESSIDADE DO ACAUTELAMENTO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, AMEAÇADA PELA PERICULOSIDADE DEMONSTRADA PELA GRAVIDADE DA CONDUTA A ELE ATRIBUÍDA E PELO RISCO À SEGURANÇA DA SOCIEDADE LOCAL QUE DENUNCIOU A PRÁTICA ILÍCITA. 3. HABEAS CORPUS ADMITIDO, MAS ORDEM DENEGADA, PARA MANTER A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA AO PACIENTE.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 2034 SP 2002.61.27.002034-0 (TRF-3)

Data de publicação: 07/08/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPI - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRIDO - DESISTÊNCIA AOS EMBARGOS: HOMOLOGAÇÃO A NÃO AFETAR DEMAIS EMBARGANTES - APELO INOVADOR: VEDAÇÃO - NÃO-CONHECIMENTO (ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS NÃO ALEGADA NA INICIAL DOS EMBARGOS) - PRESCRIÇÃO INCONSUMADA: EXIGIBILIDADE DO AFIRMADO CRÉDITO - INCIDÊNCIA NO PROCESSO DE PRODUÇÃO DE CAIXAS DE PAPELÃO (ARTEFATOS DE PAPEL) - TRIBUTAÇÃO - TAXA SELIC E MULTA: LEGALIDADE - IMPROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS. 1. Com relação à argüição de cerceamento de defesa, pela não-produção de prova pericial, a mesma não merece prosperar. 2. Como bem depreendido pelo Juízo "a quo" na r. sentença recorrida, as matérias são de direito e fático-documentais, não sendo necessária a prova pericial. Cuidando-se de controvérsia jus-documental, revela-se inocorrente o propalado cerceamento de defesa. 3. No levantado ângulo processual da desistência aos embargos, como firmada em homologação nos autos, evidente a ilegitimidade dos apelantes / embargantes sequer para argüir a respeito, pois tanto objetivamente a em nada os afetar, como se observa, em tal pleito portanto lhes falecendo interesse e legitimidade, art. 3º , CPC , símile ao caso vertente. 4. A função da análise em apelo, como de sua essência, traduz-se em uma reapreciação do que suscitado e julgado em Primeira Instância, em grau de apelo. 5. A apelação interposta pela parte embargante se volta sobre a ilegitimidade passiva dos sócios, tema este não levantado na inicial dos embargos. 6. Se devolve o apelo ao Tribunal o conhecimento da matéria controvertida, a partir da preambular e da r. sentença lavrada é que se procederá ao reexame do litígio (art. 512 e"caput"do art. 515 , bem assim a"contrario sensu"do prescrito pelos §§ 1º e 2º deste último, todos do CPC ), de tal arte a, em refugindo ao debate, inaugural da causa, o teor do apelo, deste tecnicamente sequer se poderá conhecer, sob efeito até de indevida supressão do duplo grau de jurisdição, dogma...

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