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JusBrasil - Jurisprudência
24 de novembro de 2014

TRT-4 - Agravo De Petição AP 1279007819985040331 RS 0127900-78.1998.5.04.0331 (TRT-4)

Data de publicação: 15/06/2011

Ementa: CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO PRÊMIO ASSIDUIDADE. REPERCUSSÃO NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Tendo a decisão da fase de conhecimento com trânsito em julgado deferido o pagamento de diferenças de complementação temporária dos proventos de aposentadoria decorrentes da inclusão do adicional de periculosidade na base de cálculo do prêmio assiduidade, o contador deve calcular o valor das diferenças do prêmio assiduidade pago no final do contrato de trabalho por ocasião da aposentadoria e dividir esse valor por 36, obtendo as diferenças devidas em cada mês de recebimento do benefício previdenciário privado. AUSÊNCIA DE DEMONOSTRAÇÃO DO CÁLCULO DO VALOR BRUTO DEVIDO AO EXEQUENTE. É razoável para a melhor análise pelas partes dos cálculos de liquidação que ocorra primeiro a apuração e identificação do valor bruto devido ao exequente, para após ocorrem as deduções cabíveis. (...)

TJ-PR - Reexame Necessário REEX 532487 PR Reexame Necessário 0053248-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 23/12/1992

Ementa: ABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PESSOA JURIDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. RELACAO DE CAUSALIDADE COMPROVADA. DIREITO DE REGRESSO CONTRA O FUNCIONARIO RESPONSAVEL. LUCROS CESSANTES. VEICULO DE CARGA. DIAS PARADOS. FRETE. CALCULO DO VALOR BRUTO. INADMISSIBILIDADE. ABATIMENTO DOS GASTOS PRESUMIDOS PARA OBTENCAO DO LUCRO. SENTENCA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. PRETENSAO INDENIZATORIA CONTRA PESSOA JURIDICA DE DIREITO PÚBLICO DEVE ARRIMAR-SE NA RELACAO DE CAUSALIDADE E NAO NA CULPA. 2. A CONSTITUIÇÃO ASSEGURA DIREITO DE REGRESSO CONTRA O FUNCIONARIO RESPONSAVEL. 3. A INDENIZACAO DOS FRETES QUE O CAMINHAO REALIZARIA NOS DIAS PARADOS DEVE CORRESPONDER NAO AO VALOR BRUTO MAS AO LUCRO QUE O VEICULO PRODUZIRIA. LEGISLACAO: CC - ART 15 CF/88 - ART 37, PAR 6 JURISPRUDENCIA: - TAPR, 4A. CC, AC 1102870, J. 23.10.91. REL ULYSSES LOPES.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 51616 SP 1994/0022410-9 (STJ)

Data de publicação: 16/10/1995

Ementa: PIS . BASE DE CALCULO. ICM. ART. 12 , DL 1.598 /77. - "A PARCELA RELATIVA AO ICM INCLUI-SE NA BASE DE CALCULO DO PIS " (SUMULA 68-STJ). - NA BASE DE CALCULO DO PIS ESTÃO INCLUIDOS OS VALORES DAS VENDAS CANCELADAS E DOS DESCONTOS CONCEDIDOS INCONDICIONALMENTE, PORQUE INTEGRANTES DA RECEITA BRUTA (ART. 12 , DL 1.598 /77).

Encontrado em: , PIS. ACRESCIMO, BASE DE CALCULO, PIS, VALOR, VENDA, CANCELAMENTO, DESCONTO, CONCESSÃO, ABRANGENCIA...:FED DEL: 001598 ANO:1977 ART : 00012 PAR: 00001 CABIMENTO, INCLUSÃO, PARCELA, ICM, BASE DE CALCULO..., DEFINIÇÃO, RENDA BRUTA, PREVISÃO, DISPOSITIVO LEGAL, DECRETO-LEI FEDERAL. RECURSO ESPECIAL REsp 51616 SP 1994/0022410-9 (STJ) Ministro AMÉRICO LUZ...

TRT-6 - AGRAVO DE PETICAO AP 1211199901106004 PE 1999.011.06.00.4 (TRT-6)

Data de publicação: 20/01/2006

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTEGRADAS AO SALÁRIO, INCLUSIVE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. VALE-REFEIÇÃO. DEVIDA CONFORME VALORES DAS NORMAS COLETIVAS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. INCIDE SOBRE CRÉDITO LÍQUIDO, ASSIM CONSIDERADO O CRÉDITO BRUTO, DESCONTADA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. OBRIGAÇÃO DA FONTE PAGADORA CALCULAR , RETER E COMPROVAR NOS AUTOS. ÍNDICES DE CORREÇÃO. APÓS FEVEREIRO DE 1991, ÍNDICE DO MÊS SUBSEQÜENTE. 1. As horas extras, declaradas integradas ao salário, inclusive as diárias de repouso remunerado pagas, são apuradas na base de 30 dias, conforme art. 64 da CLT , em relação ao empregado mensalista. 2. O vale-refeição deve ser apurado, mensalmente, de acordo com as normas coletivas da categoria. 3. Os honorários de advogado incidem sobre o crédito líquido, assim considerado o valor restante "bruto", descontada a contribuição previdenciária. 3. A obriga...

STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA ACO 2443 DF (STF)

Data de publicação: 29/09/2014

Decisão: de Trabalho COOPERSAÚDE e COOPERATEX, cuja apuração ocorreu adotando como base de cálculo o valor bruto... sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe... legal em questão, ao instituir a contribuição previdenciária sobre o valor bruto constante da nota...

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AI 70040236242 RS (TJRS)

Data de publicação: 17/12/2010

Decisão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESERVA DE HONORÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR BRUTO DA CONDENAÃ...šBLICA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA. BASE DE CÁLCULO. VALOR BRUTO DA CONDENAÃ... de cálculo da verba honorária é o valor bruto da condenação. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÃ...

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AI 70042719187 RS (TJRS)

Data de publicação: 24/05/2011

Decisão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESERVA DE HONORÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR BRUTO DA CONDENAÃ...‡A. VERBA HONORÁRIA. BASE DE CÁLCULO. VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÃ... de cálculo da verba honorária é o valor bruto da condenação, não havendo que se falar...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1125932 RJ 2009/0024274-7 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - SENTENÇA LIQUIDANDA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELA "PERDA DE RENDA E EVENTUAIS DESPESAS" DECORRENTES DE RESCISÃO IMOTIVADA DE CONTRATO - LAUDO PERICIAL QUE INTERPRETOU CORRETAMENTE A SENTENÇA - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. 1. Não cabe rediscutir a sentença do processo cognitivo na sua fase de liquidação, conforme previsão expressa do art. 475-G do CPC. Precedentes. 2. As instâncias ordinárias, com base em laudo pericial, interpretaram corretamente a sentença liquidanda, calculando a indenização com base na "perda de renda" decorrente do contrato rescindido, o que corresponde ao valor bruto que a empresa contratada receberia da contratante caso o contrato tivesse sido cumprido normalmente. 3. Agravo regimental desprovido.

TJ-SP - Inteiro Teor. Embargos Infringentes: EI 91674758120078260000 SP 9167475-81.2007.8.26.0000

Data de publicação: 17/07/2013

Decisão: de cálculo o valor bruto das notas fiscais de prestação de serviços” (fls. 84). Ademais, o valor... o arbitramento do valor do serviço prestado - Inteligência dos artigos 7º, da Lei 116/2003 e 148... apuração do ISS, de forma que se o valor do imposto foi pago pelo valor real dos serviços prestados...

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70051936755 RS

Data de publicação: 01/09/2014

Decisão: atinentes à condenação devem ter como base de cálculo o valor bruto. V. Havendo a oposição pelo devedor... ADVOCATÍCIOS. VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO. A base de cálculo dos honorários advocatícios integra o valor bruto... da condenação’, ou seja, estes incidem sobre o valor bruto da condenação.              Neste sentido, são...

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