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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 55981720105120036 5598-17.2010.5.12.0036 (TST)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO DETERMINA O CÁLCULO SOBRE O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO - INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E DO ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. A admissibilidade de recurso de revista interposto contra acórdão proferido em processo de execução depende de demonstração inequívoca de violação direta da Constituição Federal, conforme o preceituado no § 2º do art. 896 da CLT e na Súmula nº 266 do TST. In casu , o Tribunal Regional entendeu que o título executivo, ao determinar o cálculo dos honorários advocatícios sobre o valor bruto da condenação, pretendeu que esse cálculo fosse efetuado sobre o total do crédito apurado nos cálculos de liquidação em favor do exequente, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, consoante a Orientação Jurisprudencial nº 348 da SBDI-1 do TST, mas sem o cômputo das custas, dos honorários periciais e da parcela patronal dos recolhimentos previdenciários. A Corte a quo limitou-se, portanto, a interpretar o sentido e o alcance do título executivo, o que não afronta a norma contida no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Agravo de instrumento desprovido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054557186 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESERVA DE HONORÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70054557186, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 10/05/2013)

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50127833320134040000 5012783-33.2013.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. BASE DE CÁLCULO. VALOR BRUTO. 1. Os honorários advocatícios contratuais são ajustados entre as partes no momento que antecede a propositura da ação, sendo que, de comum acordo, restou fixado no contrato a verba honorária sobre o valor bruto resultante no processo. 2. Hipótese em que procede a irresignação dos agravantes, devendo ser reformada a decisão a quo para o fim de determinar que a base de cálculo dos honorários advocatícios compreenda o valor bruto a ser recebido pelos exequentes, ou seja, que os mesmos sejam calculados antes do desconto do PSS.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50152290920134040000 5015229-09.2013.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 25/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PSS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. BASE DE CÁLCULO. VALOR BRUTO. 1. Os honorários advocatícios contratuais são ajustados entre as partes no momento que antecede a propositura da ação, sendo que, de comum acordo, restou fixada no contrato que a verba honorária incidiria sobre o valor bruto resultante na ação, sendo essa a base de cálculo a ser considerada, em observância ao princípio da autonomia da vontade. 2. Ademais, deduzir da base de cálculo dos honorários advocatícios o valor da contribuição previdenciária ao PSS implica atribuir ao advogado a qualidade de devedor que é exclusiva do servidor público, nos termos do art. 4º da Lei nº 10.887 /2004, o que não é inadmissível.

TRF-4 - Agravo Legal em Agravo de Instrumento AI 50134242120134040000 5013424-21.2013.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 18/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PSS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. BASE DE CÁLCULO. VALOR BRUTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Resta sanada qualquer má utilização da faculdade prevista no art. 557 , caput, do CPC , quando a decisão monocrática do relator é confirmada pelo colegiado em sede de agravo interno. 2. Os honorários advocatícios contratuais são ajustados entre as partes no momento que antecede a propositura da ação, sendo que, de comum acordo, restou fixada no contrato a verba honorária sobre o valor bruto resultante na ação. 3. Não cabe apurar os honorários contratuais apenas após o desconto do PSS, sob pena de distorcer a base sobre a qual incidem, que é o valor da condenação. Precedente da Corte. 4. Agravo a que se nega provimento.

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RECORD 579004920095050037 BA 0057900-49.2009.5.05.0037 (TRT-5)

Data de publicação: 14/07/2011

Ementa: COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VALOR BRUTO X VALOR LÍQUIDO DAS VENDAS. A Lei nº 3.207 , de 18 de julho de 1957, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas, em nenhum de seus artigos dispõe que o empregado vendedor terá direito à comissão calculada sobre o valor bruto das vendas que realizar. Assim sendo, nas situações em que, desde o início do vínculo empregatício que uniu as partes litigantes, ficou estipulado, mesmo tacitamente, que o cálculo das comissões se daria sobre o faturamento líquido decorrente das vendas, prevalece o quanto ajustado, com fulcro do art. 444 da CLT .

TJ-SP - Apelação APL 1343533720088260053 SP 0134353-37.2008.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/09/2012

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA FUNDADA EM TÍTULO JUDICIAL PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA, NO CÁLCULO, DO VALOR BRUTO PAGO PELO INSS - INADMISSIBILIDADE. 1. Para fins de cálculo de liquidação o valor a ser considerado é o líquido pago pelo instituto previdenciário. 2. Excesso de execução não caraterizado. 3. Sentença que julgou improcedentes os embargos à execução mantida. 4. Recurso de apelação desprovido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70042719187 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/05/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESERVA DE HONORÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70042719187, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 11/05/2011)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70040236242 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/12/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESERVA DE HONORÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70040236242, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 03/12/2010)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70040236242 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/12/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESERVA DE HONORÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70040236242, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 03/12/2010)

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