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JusBrasil - Jurisprudência
24 de outubro de 2014

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 9979 SP 1991/0006820-9 (STJ)

Data de publicação: 09/11/1992

Ementa: ADMINISTRATIVO - VANTAGEM FUNCIONAL - CALCULO DOS ADICIONAIS E DA "SEXTA-PARTE" - INEXISTENCIA DE ATO ADMINISTRATIVO CONCRETO INDEFERITORIO DA PRETENSÃO - PRESCRIÇÃO - FUNDO DE DIREITO - PRESTAÇÕES ANTERIORES AO QUINQUENIO - CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 92 , VIII - LEIS COMPLEMENTARES 180 /78 E 201 /78 - DECRETO FEDERAL N. 20910 /32 - SUMULAS 163-TFR E 443-STF. 1. A CONSTITUIÇÃO RENEGA ALTERAÇÃO DITADA POR LEI COMPLEMENTAR, COM FUNDAMENTO DE HIERARQUIA INFERIOR, RESTANDO INTANGIDO O DIREITO MATERIALMENTE CONSTITUIDO PELA LEI MAIOR. 2. INOCORRENCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, SEM ATO INDEFERITORIO CONCRETO DA ADMINISTRAÇÃO, QUANTO AO OBJETO DA PRETENSÃO DEDUZIDA JUDICIALMENTE. A PRESCRIÇÃO, NO CASO, SOMENTE ALCANÇA AS PRESTAÇÕES ANTERIORES AO QUINQUENIO PRECEDENTE A CITAÇÃO PARA A AÇÃO. SE EXISTENTE, ATO CONCRETO, NESSE EITO, (AQUI INOCORRENTE), SE AÇÃO E PROPOSTA APOS CINCO ANOS, ENTÃO, A PRESCRIÇÃO ATINGIRA O FUNDO DE DIREITO. 3. NA ESPECIE EXAMINADA, A REPERCUSSÃO PRESCRICIONAL LIMITA-SE AS PRESTAÇÕES PERIODICAS E SUCESSIVAS ANTERIORES A DATA DA CITAÇÃO (ART. 3 ., DO DECRETO N. 20910 /32). 4. PRECEDENTES DA JURISPRUDENCIA. 5. RECURSO CONHECIDO NO PERTINENTE AS LETRAS A E B, ART. 105 , III , C.F. , E PROVIDO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 5635 SP 1990/0010563-3 (STJ)

Data de publicação: 09/11/1992

Ementa: ADMINISTRATIVO - VANTAGEM FUNCIONAL - CALCULO DOS ADICIONAIS E DA ''SEXTA-PARTE'' - INEXISTENCIA DE ATO ADMINISTRATIVO CONCRETO INDEFERITORIO DA PRETENSÃO - PRESCRIÇÃO - FUNDO DE DIREITO - PRESTAÇÕES ANTERIORES AO QUINQUENIO - CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 92 , VIII - LEIS COMPLEMENTARES 180 /78 E 201 /78 - DECRETO FEDERAL N. 20.910 /32 - SUMULA 163-TFR E 443-STF-. 1. A CONSTITUIÇÃO RENEGA ALTERAÇÃO DITADA POR LEI COMPLEMENTAR, COM FUNDAMENTO DE HIERARQUIA INFERIOR, RESTANDO INTANGIDO O DIREITO MATERIALMENTE CONSTITUIDO PELA LEI MAIOR. 2. INOCORRENCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, SEM ATO INDEFERITORIO CONCRETO DA ADMINISTRAÇÃO, QUANTO AO OBJETO DA PRETENSÃO DEDUZIDA JUDICIALMENTE. A PRESCRIÇÃO, NO CASO, SOMENTE ALCANÇA AS PRESTAÇÕES ANTERIORES AO QUINQUENIO PRECEDENTE A CITAÇÃO PARA A AÇÃO. SE EXISTENTE, ATO CONCRETO, NESSE EITO, (AQUI INOCORRENTE), SE AÇÃO E PROPOSTA APOS CINCO ANOS, ENTÃO, A PRESCRIÇÃO ATINGIRA O FUNDO DE DIREITO. 3. NA ESPECIE EXAMINADA, A REPERCUSSÃO PRESCRICIONAL LIMITA-SE AS PRESTAÇÕES PERIODICAS E SUCESSIVAS ANTERIORES A DATA DA CITAÇÃO (ART. 3 ., DO DECRETO N. 20.910 /32). 4. PRECEDENTES DA JURISPRUDENCIA. 5. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PERTINENTE A LETRA ''A'', ART. 105, III, C.F. ; CONHECIDO E IMPROVIDO COM BASE NA LETRA ''C''.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 215 SP 1989/0008485-2 (STJ)

Data de publicação: 18/09/1989

Ementa: ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. PRESTAÇÕES ANTERIORES AO QUINQUENIO. INEXISTENCIA DE ATO ADMINISTRATIVO INDEFERITORIO DA PRETENSÃO. FUNCIONARIO DO ESTADO DE SÃO PAULO. CALCULO DOS ADICIONAIS E DA SEXTA-PARTE INCORPORADAMENTE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 180, DE 12-05-78. DECRETO N. 20.910 , DE 1.932. I - NÃO HA FALAR EM PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, SE NÃO FOI INDEFERIDA, EXPRESSAMENTE, PELA ADMINISTRAÇÃO, A PRETENSÃO, OU O DIREITO RECLAMADO. NESTE CASO, PRESCREVEM AS PRESTAÇÕES ANTERIORES AO QUINQUENIO QUE PRECEDE A CITAÇÃO PARA A AÇÃO. QUANDO A LEGISLAÇÃO EM QUE SE FUNDAMENTA A PRETENSÃO E ANTERIOR AO ATO DE REFORMA OU DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR, SE A AÇÃO E PROPOSTA MAIS DE CINCO ANOS APOS O REFERIDO ATO, DA-SE A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, PORQUE O ATO DE REFORMA OU DE APOSENTADORIA, COM BASE NA REFERIDA LEGISLAÇÃO, NEGOU A PROPRIA PRETENSÃO. II - INEXISTENCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 1. DO DECRETO N. 20.910 , DE 1932. III - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO (LETRA 'A') E CONHECIDO E IMPROVIDO (LETRA 'C').

TJ-SP - Apelação APL 00302304620128260053 SP 0030230-46.2012.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/05/2014

Ementa: Policiais militares pedido de incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) aos vencimentos admissibilidade verba de caráter genérico, paga a todos os milicianos; Incorporação que deve ser implementada pela soma do adicional aos vencimentos dos milicianos valor que passa a compor a base de cálculo dos adicionais temporais; inviabilidade da direta elevação do valor do salário padrão, para não provocar o repique determinado pelo RETP; mandado de segurança não autoriza o reconhecimento de diferenças antes da impetração efeitos que se estendem até o advento da Lei Complementar nº 1.197 /2013 a partir desta data, as diferenças alcançam apenas o incremento da base de calculo dos adicionais quinquenais e sexta-parte; Recurso parcialmente provido.

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 302304620128260053 SP 0030230-46.2012.8.26.0053

Data de publicação: 07/05/2014

Decisão: apenas o incremento da base de calculo dos adicionais quinquenais e sexta-parte; Recurso... provoca a elevação da base de calculo dos adicionais quinquenais e sexta parte, pois são verbas... do Adicional de Local de Exercício (ALE) aos vencimentos admissibilidade verba de caráter genérico...

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário : REEX 338792420098260053

Data de publicação: 21/06/2011

Decisão: e sexta-parte. Assim, de rigor a improcedência da ação, motivo pelo qual é dado provimento ao recurso...-se aos vencimentos ou proventos e não devem ser excluídas da base de cálculo dos adicionais qüinqüenais... a calcular o adicional por tempo de serviço sobre todas as vantagens efetivamente recebidas, salvo...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 294267820128260053 SP 0029426-78.2012.8.26.0053

Data de publicação: 19/05/2014

Decisão: a elevação da base de calculo dos adicionais quinquenais e sexta parte, pois são verbas que incidem... incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) aos vencimentos admissibilidade verba de caráter... genérico, paga a todos os milicianos; incorporação que deve ser implementada pela soma do adicional...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 228706020128260053 SP 0022870-60.2012.8.26.0053

Data de publicação: 19/05/2014

Decisão: da base de calculo dos adicionais quinquenais e sexta parte, pois são verbas que incidem... do Adicional de Local de Exercício (ALE) aos vencimentos admissibilidade verba de caráter genérico..., paga a todos os milicianos; incorporação que deve ser implementada pela soma do adicional

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 390496920128260053 SP 0039049-69.2012.8.26.0053

Data de publicação: 19/05/2014

Decisão: da base de calculo dos adicionais quinquenais e sexta parte, pois são verbas que incidem... do Adicional de Local de Exercício (ALE) aos vencimentos admissibilidade verba de caráter genérico, paga... a todos os milicianos; incorporação que deve ser implementada pela soma do adicional aos vencimentos...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 289859720128260053 SP 0028985-97.2012.8.26.0053

Data de publicação: 19/05/2014

Decisão: dos adicionais quinquenais e sexta parte, pois são verbas que incidem sobre a totalidade dos vencimentos... é a simples soma do ALE aos vencimentos, o que também provoca a elevação da base de calculo de São Paulo Voto nº 18.025 Policiais militares incorporação do Adicional de Local de Exercício...

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