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JusBrasil - Jurisprudência
01 de setembro de 2014

Página 1 de 463 resultados

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 9979 SP 1991/0006820-9 (STJ)

Data de publicação: 09/11/1992

Ementa: ADMINISTRATIVO - VANTAGEM FUNCIONAL - CALCULO DOS ADICIONAIS E DA "SEXTA-PARTE" - INEXISTENCIA DE ATO ADMINISTRATIVO CONCRETO INDEFERITORIO DA PRETENSÃO - PRESCRIÇÃO - FUNDO DE DIREITO - PRESTAÇÕES ANTERIORES AO QUINQUENIO - CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 92 , VIII - LEIS COMPLEMENTARES 180 /78 E 201 /78 - DECRETO FEDERAL N. 20910 /32 - SUMULAS 163-TFR E 443-STF. 1. A CONSTITUIÇÃO RENEGA ALTERAÇÃO DITADA POR LEI COMPLEMENTAR, COM FUNDAMENTO DE HIERARQUIA INFERIOR, RESTANDO INTANGIDO O DIREITO MATERIALMENTE CONSTITUIDO PELA LEI MAIOR. 2. INOCORRENCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, SEM ATO INDEFERITORIO CONCRETO DA ADMINISTRAÇÃO, QUANTO AO OBJETO DA PRETENSÃO DEDUZIDA JUDICIALMENTE. A PRESCRIÇÃO, NO CASO, SOMENTE ALCANÇA AS PRESTAÇÕES ANTERIORES AO QUINQUENIO PRECEDENTE A CITAÇÃO PARA A AÇÃO. SE EXISTENTE, ATO CONCRETO, NESSE EITO, (AQUI INOCORRENTE), SE AÇÃO E PROPOSTA APOS CINCO ANOS, ENTÃO, A PRESCRIÇÃO ATINGIRA O FUNDO DE DIREITO. 3. NA ESPECIE EXAMINADA, A REPERCUSSÃO PRESCRICIONAL LIMITA-SE AS PRESTAÇÕES PERIODICAS E SUCESSIVAS ANTERIORES A DATA DA CITAÇÃO (ART. 3 ., DO DECRETO N. 20910 /32). 4. PRECEDENTES DA JURISPRUDENCIA. 5. RECURSO CONHECIDO NO PERTINENTE AS LETRAS A E B, ART. 105 , III , C.F. , E PROVIDO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 5635 SP 1990/0010563-3 (STJ)

Data de publicação: 09/11/1992

Ementa: ADMINISTRATIVO - VANTAGEM FUNCIONAL - CALCULO DOS ADICIONAIS E DA ''SEXTA-PARTE'' - INEXISTENCIA DE ATO ADMINISTRATIVO CONCRETO INDEFERITORIO DA PRETENSÃO - PRESCRIÇÃO - FUNDO DE DIREITO - PRESTAÇÕES ANTERIORES AO QUINQUENIO - CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 92 , VIII - LEIS COMPLEMENTARES 180 /78 E 201 /78 - DECRETO FEDERAL N. 20.910 /32 - SUMULA 163-TFR E 443-STF-. 1. A CONSTITUIÇÃO RENEGA ALTERAÇÃO DITADA POR LEI COMPLEMENTAR, COM FUNDAMENTO DE HIERARQUIA INFERIOR, RESTANDO INTANGIDO O DIREITO MATERIALMENTE CONSTITUIDO PELA LEI MAIOR. 2. INOCORRENCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, SEM ATO INDEFERITORIO CONCRETO DA ADMINISTRAÇÃO, QUANTO AO OBJETO DA PRETENSÃO DEDUZIDA JUDICIALMENTE. A PRESCRIÇÃO, NO CASO, SOMENTE ALCANÇA AS PRESTAÇÕES ANTERIORES AO QUINQUENIO PRECEDENTE A CITAÇÃO PARA A AÇÃO. SE EXISTENTE, ATO CONCRETO, NESSE EITO, (AQUI INOCORRENTE), SE AÇÃO E PROPOSTA APOS CINCO ANOS, ENTÃO, A PRESCRIÇÃO ATINGIRA O FUNDO DE DIREITO. 3. NA ESPECIE EXAMINADA, A REPERCUSSÃO PRESCRICIONAL LIMITA-SE AS PRESTAÇÕES PERIODICAS E SUCESSIVAS ANTERIORES A DATA DA CITAÇÃO (ART. 3 ., DO DECRETO N. 20.910 /32). 4. PRECEDENTES DA JURISPRUDENCIA. 5. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PERTINENTE A LETRA ''A'', ART. 105, III, C.F. ; CONHECIDO E IMPROVIDO COM BASE NA LETRA ''C''.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 215 SP 1989/0008485-2 (STJ)

Data de publicação: 18/09/1989

Ementa: ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. PRESTAÇÕES ANTERIORES AO QUINQUENIO. INEXISTENCIA DE ATO ADMINISTRATIVO INDEFERITORIO DA PRETENSÃO. FUNCIONARIO DO ESTADO DE SÃO PAULO. CALCULO DOS ADICIONAIS E DA SEXTA-PARTE INCORPORADAMENTE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 180, DE 12-05-78. DECRETO N. 20.910 , DE 1.932. I - NÃO HA FALAR EM PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, SE NÃO FOI INDEFERIDA, EXPRESSAMENTE, PELA ADMINISTRAÇÃO, A PRETENSÃO, OU O DIREITO RECLAMADO. NESTE CASO, PRESCREVEM AS PRESTAÇÕES ANTERIORES AO QUINQUENIO QUE PRECEDE A CITAÇÃO PARA A AÇÃO. QUANDO A LEGISLAÇÃO EM QUE SE FUNDAMENTA A PRETENSÃO E ANTERIOR AO ATO DE REFORMA OU DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR, SE A AÇÃO E PROPOSTA MAIS DE CINCO ANOS APOS O REFERIDO ATO, DA-SE A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, PORQUE O ATO DE REFORMA OU DE APOSENTADORIA, COM BASE NA REFERIDA LEGISLAÇÃO, NEGOU A PROPRIA PRETENSÃO. II - INEXISTENCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 1. DO DECRETO N. 20.910 , DE 1932. III - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO (LETRA 'A') E CONHECIDO E IMPROVIDO (LETRA 'C').

TJ-SP - Apelação APL 00302304620128260053 SP 0030230-46.2012.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/05/2014

Ementa: Policiais militares pedido de incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) aos vencimentos admissibilidade verba de caráter genérico, paga a todos os milicianos; Incorporação que deve ser implementada pela soma do adicional aos vencimentos dos milicianos valor que passa a compor a base de cálculo dos adicionais temporais; inviabilidade da direta elevação do valor do salário padrão, para não provocar o repique determinado pelo RETP; mandado de segurança não autoriza o reconhecimento de diferenças antes da impetração efeitos que se estendem até o advento da Lei Complementar nº 1.197 /2013 a partir desta data, as diferenças alcançam apenas o incremento da base de calculo dos adicionais quinquenais e sexta-parte; Recurso parcialmente provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 45457 SP 1994/0007432-8 (STJ)

Data de publicação: 05/08/1996

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E DA SEXTA-PARTE. RECALCULO. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPC. - A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS AÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ATINGE O FUNDO DE DIREITO QUANDO O ATO LESIVO DA ADMINISTRAÇÃO NEGAR A SITUAÇÃO JURIDICA FUNDAMENTAL EM QUE SE EMBASA A PRETENSÃO VEICULADA. - NA HIPOTESE, ENCONTRANDO-SE A SITUAÇÃO JURIDICA CONSOLIDADA PELA CONCESSÃO DOS REFERIDOS ADICIONAIS, NÃO SE APLICA A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO, MAS O COMANDO INCERTO NA SUMULA N. 85/STJ, QUE DISCIPLINA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NAS RELAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO, EM QUE SÃO ATINGIDAS APENAS AS PARCELAS RELATIVAS AO QUINQUENIO ANTECEDENTE A PROPOSITURA DA AÇÃO. - QUANTO AO CALCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, ESTE DEVE SER EFETUADO DE MODO A REFLETIR A EFETIVA DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA, PROVOCADA PELO FENOMENO DA INFLAÇÃO, SENDO DESCABIDO O USO DE INDICES QUE CONTENHAM EXPURGOS DITADOS PELA POLÍTICA GOVERNAMENTAL, COMO NO CASO A OTN E O BTN, QUE IMPLICA REDUÇÃO DO VALOR REAL DA DIVIDA, IMPONDO-SE A APLICAÇÃO DO IPC. - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00239403420108260037 SP 0023940-34.2010.8.26.0037 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Servidores públicos estaduais. Pretensão de recebimento do adicional por tempo de serviço (quinquênio) e da sexta-parte sobre os vencimentos integrais com o pagamento das diferenças (artigo 129 da Constituição Estadual). Intuito claro do legislador de disciplinar a incidência das vantagens sobre a totalidade dos vencimentos, excluídas as vantagens de caráter eventual. Prova dos autos que demonstra, todavia, que o quinquênio somente não incide sobre o adicional de insalubridade, verba de natureza eventual, calculando-se a sexta-parte, já, sobre a totalidade das quantias percebidas. Improcedência da ação bem decretada, que fica mantida. Precedentes. RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00305197620128260053 SP 0030519-76.2012.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: Mandado de segurança - Policial militar ? Pretensão de revisão da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço e também da sexta-parte, para incidência sobre os vencimentos integrais Artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo Sentença de extinção do processo, pelo reconhecimento, de pronto, de decadência da impetração Demanda que envolve relação jurídica de trato sucessivo Decadência afastada Impetrante que nem sequer recebe a sexta-parte Falta de interesse processual em relação ao referido pedido Adicionais por tempo de serviço Vencimentos integrais - Inadmissibilidade Critério de calculo utilizado pela Administração que merece prevalecer Precedentes Afastamento da decadência declarada na r. sentença recorrida, com julgamento de extinção do processo, de oficio, sem conhecimento do mérito, por falta de interesse processual do impetrante em relação ao pedido de revisão da base de calculo da sexta-parte, e de improcedência da impetração quanto ao pedido da revisão da base de calculo dos adicionais por tempo de serviço, negando-se provimento ao recurso, não sendo o caso de condenação em honorários.

TJ-SP - Apelação APL 00077633720128260453 SP 0007763-37.2012.8.26.0453 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/03/2014

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ATIVO. SEXTA-PARTE. A Ec nº 19 /1998 derrogou o art. 129 da Cesp-1989, de modo que a sexta-parte adquirida após a vigência dessa Emenda constitucional não pode incidir sobre vencimentos integrais. A base de incidência da sexta-parte, desde a vigência da Ec nº 19 /1998, é "o vencimento". O problema real remanescente está em dizer que coisa é o vencimento. Essa dificuldade é tributária da circunstância de que alguns aportes pecuniários, que a lei designa gratificações ou adicionais, constituem, na verdade, reajustes remuneratórios. E, nessa condição, integram o vencimento. Trata-se de prova indispensável já à propositura e, depois, à decisão deste feito, a do termo do vintênio ensejador da sexta-parte, porque, tanto seja posterior à eficácia da Emenda constitucional nº 19 , de 1998, a vantagem em foco deve calcular-se sobre o padrão remuneratório, pena de vulnerar-se a norma central do inciso XIV do art. 37 da Constituição federal , com o aludido texto emendado. Extinção do processo sem resolução de mérito, prejudicado o exame da apelação.

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 00722336620088260114 SP 0072233-66.2008.8.26.0114 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/06/2013

Ementa: SERVIDORES PÚBLICOS. SEXTA-PARTE. RECÁLCULO SOBRE OS VENCIMENTOS. A Ec nº 19 /1998 derrogou o art. 134 da Lei Orgânica de Campinas, de modo que a sexta-parte adquirida após a vigência dessa Emenda constitucional não pode incidir sobre vencimentos integrais. A base de incidência da sexta-parte, desde a vigência da Ec nº 19 /1998, é "o vencimento". O problema real remanescente está em dizer que coisa é o vencimento. Essa dificuldade é tributária da circunstância de que alguns aportes pecuniários, que a lei designa gratificações ou adicionais, constituem, na verdade, reajustes remuneratórios. E, nessa condição, integram o vencimento. Trata-se de prova indispensável já à propositura e, depois, à decisão deste feito, a do termo do vintênio ensejador da sexta-parte, porque, tanto seja posterior à eficácia da Emenda constitucional nº 19 , de 1998, a vantagem em foco deve calcular-se sobre o padrão remuneratório, pena de vulnerar-se a norma central do inciso XIV do art. 37 da Constituição federal , com o aludido texto emendado. Acolhimento da remessa obrigatória, prejudicado os recursos da Municipalidade de Campinas e dos autores.

TJ-SP - Apelação APL 00230121220118260114 SP 0023012-12.2011.8.26.0114 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/03/2013

Ementa: PENSIONISTAS DE SERVIDORES MILITARES PAULISTAS. AÇÃO REVISIONAL. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO NA BASE DE CALCULO DA SEXTA-PARTE. CARÁTER GERAL DA VANTAGEM PECUNIÁRIA. EXPRESSA PREVISÃO LEGISLATIVA DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AOS PENSIONISTAS. NÃO PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DA APELAÇÃO DA AUTARQUIA.

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