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JusBrasil - Jurisprudência
19 de dezembro de 2014

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TJ-SC - Apelacao Civel AC 17634 SC 2004.001763-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 17/09/2004

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE CRÉDITO SEM A NOTIFICAÇÃO DO CORRENTISTA - DEVOLUÇÃO DE CHEQUES - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ATO UNILATERAL DO BANCO - DEPÓSITO DE VALORES - OMISSÃO DO CORRENTISTA - VALOR DA INDENIZAÇÃO MAJORADO - INSURGÊNCIA DO RÉU DESPROVIDAS - RECURSO ADESIVO PROVIDO A relação entre banco e correntista é caracterizada como de consumo, de forma que a ela se aplica o Código de Defesa do Consumidor , para declarar nulas as cláusulas abusivas do respectivo contrato. A responsabilidade pelos danos morais depende não da prova do abalo anímico sofrido pelo lesado, que pode ser presumido diante da prova do evento danoso. A importância correspondente aos danos morais deve ser fixada em quantia economicamente significativa, de forma a representar uma advertência ao lesante de que não se aceita mais o tipo de comportamento capaz de resultar em ofensa ao correntista. Por outro lado, não pode servir para o enriquecimento sem causa que se diz lesada.

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70062215777 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/11/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE LIMITE DE CRÉDITO SEM NOTIFICAÇÃO DO CORRENTISTA. CHEQUES DEVOLVIDOS. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. REDISCUSSÃO DA DECISÃO. DESCABIMENTO. I. Inexistência de contradição, omissão, ou obscuridade na decisão embargada. Pretensão de efeitos infringentes em sede de embargos declaratórios que se mostra descabida, porquanto visa à rediscussão do julgado, bem como para o prequestionamento de dispositivos de lei. II. Inviável o acolhimento dos embargos de declaração, pois ausentes as hipóteses previstas no art. 535 do CPC . EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70062215777, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 20/11/2014).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70061725354 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/10/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE LIMITE DE CRÉDITO SEM NOTIFICAÇÃO DO CORRENTISTA. CHEQUES DEVOLVIDOS. Dano moral. Caso em que o valor da indenização fixada na sentença vai mantido, pois pune o ofensor e compensa o ofendido, sem lhe acarretar enriquecimento ilícito. Correção monetária. Incidência a partir do arbitramento do dano, no caso, da data em que foi prolatada a sentença. Incidência da Súmula nº 362 do STJ. Juros de mora. A contar da citação, por se tratar de dano decorrente da relação contratual. Honorários advocatícios. Mantido, pois fixados em atendimento ao disposto no art. 20, §§3º e 4º, do CPC. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70061725354, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 09/10/2014).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058507567 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL. SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CORRENTISTA. CADASTRO INDEVIDO EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Trata-se de dano moral puro, também chamado in re ipsa, o qual independe de comprovação. O fato de o correntista ter o limite do cheque especial cancelado, sem notificação prévia, por si só, já basta à configuração do dano, sobretudo porque, no caso concreto, acarretou a negativação do nome da autora. A quantificação da indenização a título de dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, orientando-se o julgador pelas peculiaridades de cada caso e não deixando de observar, outrossim, a natureza punitiva e disciplinadora da indenização. Arbitrado o valor de R$ 6.000,00, por se mostrar quantia suficiente à compensação pelo ilícito, à gravidade da conduta e à situação econômico-financeira do ofensor. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME (Apelação Cível Nº 70058507567, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 14/05/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042380675 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DA LINHA DE CRÉDITO PELO BANCO SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CORRENTISTA. CADASTRO NOS ÓRGÃOS DE INADIMPLENTES. ABUSIVIDADE. Cumpre à Instituição Financeira a notificação prévia do correntista quanto ao cancelamento da linha de crédito. Não comprovada a notificação, caracterizada está a falha na prestação do serviço, o que ensejou, inclusive, na inscrição do nome das autoras nos órgãos de maus pagadores. Cadastramento restritivo efetivado pelo Banco ABN AMRO, instituição que faz parte do conglomerado administrado...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050085778 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DANO MATERIAL. CANCELAMENTO DO LIMITE DE CRÉDITO PELO BANCO SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CORRENTISTA. CADASTRO NOS ÓRGÃOS DE INADIMPLENTES. ABUSIVIDADE. DEVEDOR CONTUMAZ. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. Cumpre à Instituição Financeira a notificação prévia do correntista quanto ao cancelamento do limite de crédito. Não comprovada a notificação, caracterizada a falha na prestação do serviço, o que ensejou na inscrição do nome do autor nos órgãos de maus pagadores. Cabível a reparação por dano moral quando demonstrado ter a...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046112215 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/06/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DANO MATERIAL. CANCELAMENTO DO LIMITE DE CRÉDITO PELO BANCO SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CORRENTISTA. CADASTRO NOS ÓRGÃOS DE INADIMPLENTES. ABUSIVIDADE. Cumpre à Instituição Financeira a notificação prévia do correntista quanto ao cancelamento do limite de crédito. Não comprovada a notificação, caracterizada a falha na prestação do serviço, o que ensejou na inscrição do nome do autor nos órgãos de maus pagadores. Cabível a reparação por dano moral quando demonstrado ter a parte ré praticado ato ilícito. Dano moral...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052319985 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DO LIMITE DO CRÉDITO DO CHE QUE ESPECIAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À EMPRESA CORRENTISTA QUANTO À CESSAÇÃO DO CRÉDITO USUAL MENTE CONCEDIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. 1. Alteração unilateral do contrato de abertura de crédito em conta-corrente fere o Código de Defesa do Consumidor , o qual prevê expressamente, em seu art. 51 , XIII , a nulidade de qualquer cláusula contratual que possibilite ao fornecedor ou prestador de serviço modificar o contrato unilateralmente após a sua celebração. 2. Diante da privação injustificada do capital, ocasionando a devolução dos seis cheques emitidos pela empresa autora sem provisão suficiente de fundos e a consequente inscrição do nome da emitente em cadastro de inadimplentes (CCF), não há dúvidas da ocorrência dos danos morais. 3. Quantum indenizatório que comporta majoração. Nos casos semelhantes em que ocorre a inscrição indevida em bancos de dados restritivos de crédito, tenho acolhido o parâmetro adotado pelo E. STJ, que fixou a indenização em R$7.500,00, para caso semelhante de dano in re ipsa. Trata-se do AgRg no Agravo de Instrumento nº 1.152.175 - RJ, da 3ª T, j. em 03.05.2011. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70052319985, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 07/02/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050424597 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE LIMITE DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE EMPRESARIAL DA AUTORA SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO À CORRENTISTA. CHEQUES DEVOLVIDOS POR FALTA DE SUFICIENTE PROVISÃO DE FUNDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR DO BANCO DEMANDADO. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO DE FORMA IRRISÓRIA NA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO. CABIMENTO. Em casos semelhantes ao da situação ocorrida no caso presente, esta Câmara tem fixado um quantum de 20 salários mínimos para indenizar danos morais. Assim, na hipótese dos autos, não se mostra adequado e razoável o montante arbitrado na sentença recorrida, motivo pelo qual deve ser majorado o valor correspondente ao dano moral. APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA E RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO, EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70050424597, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 30/04/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060083003 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/12/2014

Ementa: NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DE LIMITE DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE CONJUNTA. AUSÊNCIA DE NOTIFICACAO PRÉVIA AOS CORRENTISTAS. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO INSCULPIDO NO ART. 6º, INC. III, DO CDC. QUEBRA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA NORTEADOR DAS RELAÇÕES NEGOCIAIS. HIPÓTESE EM QUE OS CLIENTES SE VIRAM SUBITAMENTE PRIVADOS DOS BENEFÍCIOS QUE USUFRUÍAM, SENDO PRESUMÍVEIS AS DIFICULDADES ENFRENTADAS PARA HONRAR OS COMPROMISSOS ASSUMIDOS PERANTE TERCEIROS. DEVER DE INDENIZAR A TITULO EXTRAPATRIMONIAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR SUFICIENTEMENTE REPARATÓRIO, SEM CAUSAR GRAVAME INJUSTIFICADO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70060083003, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 27/11/2014).

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