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JusBrasil - Jurisprudência
20 de outubro de 2014

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TJ-SC - Apelacao Civel AC 17634 SC 2004.001763-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 17/09/2004

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE CRÉDITO SEM A NOTIFICAÇÃO DO CORRENTISTA - DEVOLUÇÃO DE CHEQUES - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ATO UNILATERAL DO BANCO - DEPÓSITO DE VALORES - OMISSÃO DO CORRENTISTA - VALOR DA INDENIZAÇÃO MAJORADO - INSURGÊNCIA DO RÉU DESPROVIDAS - RECURSO ADESIVO PROVIDO A relação entre banco e correntista é caracterizada como de consumo, de forma que a ela se aplica o Código de Defesa do Consumidor , para declarar nulas as cláusulas abusivas do respectivo contrato. A responsabilidade pelos danos morais depende não da prova do abalo anímico sofrido pelo lesado, que pode ser presumido diante da prova do evento danoso. A importância correspondente aos danos morais deve ser fixada em quantia economicamente significativa, de forma a representar uma advertência ao lesante de que não se aceita mais o tipo de comportamento capaz de resultar em ofensa ao correntista. Por outro lado, não pode servir para o enriquecimento sem causa que se diz lesada.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058507567 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL. SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CORRENTISTA. CADASTRO INDEVIDO EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Trata-se de dano moral puro, também chamado in re ipsa, o qual independe de comprovação. O fato de o correntista ter o limite do cheque especial cancelado, sem notificação prévia, por si só, já basta à configuração do dano, sobretudo porque, no caso concreto, acarretou a negativação do nome da autora. A quantificação da indenização a título de dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, orientando-se o julgador pelas peculiaridades de cada caso e não deixando de observar, outrossim, a natureza punitiva e disciplinadora da indenização. Arbitrado o valor de R$ 6.000,00, por se mostrar quantia suficiente à compensação pelo ilícito, à gravidade da conduta e à situação econômico-financeira do ofensor. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME (Apelação Cível Nº 70058507567, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 14/05/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042380675 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DA LINHA DE CRÉDITO PELO BANCO SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CORRENTISTA. CADASTRO NOS ÓRGÃOS DE INADIMPLENTES. ABUSIVIDADE. Cumpre à Instituição Financeira a notificação prévia do correntista quanto ao cancelamento da linha de crédito. Não comprovada a notificação, caracterizada está a falha na prestação do serviço, o que ensejou, inclusive, na inscrição do nome das autoras nos órgãos de maus pagadores. Cadastramento restritivo efetivado pelo Banco ABN AMRO, instituição que faz parte do conglomerado administrado...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050085778 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DANO MATERIAL. CANCELAMENTO DO LIMITE DE CRÉDITO PELO BANCO SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CORRENTISTA. CADASTRO NOS ÓRGÃOS DE INADIMPLENTES. ABUSIVIDADE. DEVEDOR CONTUMAZ. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. Cumpre à Instituição Financeira a notificação prévia do correntista quanto ao cancelamento do limite de crédito. Não comprovada a notificação, caracterizada a falha na prestação do serviço, o que ensejou na inscrição do nome do autor nos órgãos de maus pagadores. Cabível a reparação por dano moral quando demonstrado ter a...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046112215 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/06/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DANO MATERIAL. CANCELAMENTO DO LIMITE DE CRÉDITO PELO BANCO SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CORRENTISTA. CADASTRO NOS ÓRGÃOS DE INADIMPLENTES. ABUSIVIDADE. Cumpre à Instituição Financeira a notificação prévia do correntista quanto ao cancelamento do limite de crédito. Não comprovada a notificação, caracterizada a falha na prestação do serviço, o que ensejou na inscrição do nome do autor nos órgãos de maus pagadores. Cabível a reparação por dano moral quando demonstrado ter a parte ré praticado ato ilícito. Dano moral...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052319985 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DO LIMITE DO CRÉDITO DO CHE QUE ESPECIAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À EMPRESA CORRENTISTA QUANTO À CESSAÇÃO DO CRÉDITO USUAL MENTE CONCEDIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. 1. Alteração unilateral do contrato de abertura de crédito em conta-corrente fere o Código de Defesa do Consumidor , o qual prevê expressamente, em seu art. 51 , XIII , a nulidade de qualquer cláusula contratual que possibilite ao fornecedor ou prestador de serviço modificar o contrato unilateralmente após a sua celebração. 2. Diante da privação injustificada do capital, ocasionando a devolução dos seis cheques emitidos pela empresa autora sem provisão suficiente de fundos e a consequente inscrição do nome da emitente em cadastro de inadimplentes (CCF), não há dúvidas da ocorrência dos danos morais. 3. Quantum indenizatório que comporta majoração. Nos casos semelhantes em que ocorre a inscrição indevida em bancos de dados restritivos de crédito, tenho acolhido o parâmetro adotado pelo E. STJ, que fixou a indenização em R$7.500,00, para caso semelhante de dano in re ipsa. Trata-se do AgRg no Agravo de Instrumento nº 1.152.175 - RJ, da 3ª T, j. em 03.05.2011. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70052319985, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 07/02/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050424597 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE LIMITE DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE EMPRESARIAL DA AUTORA SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO À CORRENTISTA. CHEQUES DEVOLVIDOS POR FALTA DE SUFICIENTE PROVISÃO DE FUNDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR DO BANCO DEMANDADO. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO DE FORMA IRRISÓRIA NA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO. CABIMENTO. Em casos semelhantes ao da situação ocorrida no caso presente, esta Câmara tem fixado um quantum de 20 salários mínimos para indenizar danos morais. Assim, na hipótese dos autos, não se mostra adequado e razoável o montante arbitrado na sentença recorrida, motivo pelo qual deve ser majorado o valor correspondente ao dano moral. APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA E RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO, EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70050424597, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 30/04/2014)

TJ-SC - Apelação Cível AC 175518 SC 2006.017551-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 07/05/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO DE CHEQUES EM RAZÃO DE CANCELAMENTO INDEVIDO DO LIMITE DE CRÉDITO DE CHEQUE ESPECIAL SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CORRENTISTA. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE MAUS PAGADORES. ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM COMPENSATÓRIO MANTIDO. MODIFICAÇÃO, EX OFFICIO, DO ÍNDICE E DO TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS LEGAIS MORATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. I - Se a instituição financeira rescinde unilateralmente o contrato de cheque especial de seu cliente, sem qualquer comunicação prévia e, em virtude desse fato, devolve cheque sem provisão de fundos por ter extrapolado o limite de saldo existente em conta, inscrevendo-o em cadastro de maus pagadores, pratica ilícito civil, causando-lhe danos morais, que haverão de ser compensados pecuniariamente. II - Considerando a natureza compensatória do montante pecuniário em sede de danos morais, a importância estabelecida em decisão judicial há de estar em sintonia com o ilícito praticado, a extensão do dano sofrido pela vítima com todos os seus consectários, a capacidade financeira do ofendido e do ofensor, servindo como medida punitiva, pedagógica e inibidora. Assim, observados esses critérios, o quantum compensatório fixado em primeiro grau deve ser mantido incólume. III - Tratando-se de ilícito civil, os juros moratórios de 1% a.m. haverão de incidir a partir da data do evento danoso (Súmula 54 STJ). IV - A interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório configura a prática reprovável de litigância de má-fé (art. 17 , VII , do CPC ), e deve ser reconhecida de ofício, com a condenação do réu à multa de 1% e indenização de 20%, a incidir sobre o valor da causa devidamente corrigido (art. 18 , do CPC ).

TJ-SC - Apelação Cível AC 144740 SC 2006.014474-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 02/03/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL DOS AUTORES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DOS RECORRENTES EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SERASA) EM DECORRÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DE CHEQUES POR SUPOSTA INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO INDENIZATÓRIO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . TRANSFERÊNCIA INTEGRAL DO NUMERÁRIO DA CONTA DOS AUTORES PARA OUTRA AGÊNCIA DO MESMO BANCO - SITUAÇÃO CONHECIDA PELO GERENTE DA AGÊNCIA ORIGINÁRIA - AUSÊNCIA DE AVISO AO CORRENTISTA ACERCA DA DEVOLUÇÃO DAS CÁRTULAS - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO NA NOVA CONTA ABERTA, POR HAVER SALDO SUFICIENTE - DEVER DE LEALDADE E BOA-FÉ OBJETIVA DECORRENTE DA RELAÇÃO DE CONSUMO - PROMESSA POR PARTE DO GERENTE DO BANCO DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA PELA PROVA TESTEMUNHAL - DESCUMPRIMENTO. DESÍDIA DO BANCO SOMADA À AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA INSCRIÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E DOS PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO - ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 1. "Nos moldes do Código de Defesa do Consumidor , a inscrição do nome nos órgãos de proteção ao crédito deve ser precedida de notificação para pagamento. Ainda que se verifique a inadimplência, a simples negativação sem notificação prévia, por si somente, já configura comportamento culposo capaz de ensejar o decreto condenatório decorrente da responsabilidade civil" (TJSC - ACv. n. , Rel. Des. Salete Silva Sommariva). 2. "Fornecedor ou prestador de serviços são solidariamente responsáveis com os bancos de dados de proteção ao crédito pela reparação dos danos causados ao consumidor (art. 7º , p. único, CDC ), quando verificada a ausência de comunicação efetiva, tempestiva e por escrito ao interessado acerca de dívida pendente por ele contraída, a fim de que possa, em tempo hábil, tomar as providências devidas (art. 43 , § 2º , CDC ). 'A regra cogente insculpida no art. 43 , § 2º , do CDC , tem natureza preventiva e escopo preciso, qual seja, comunicar o consumidor de maneira cabal acerca do registro efetuado antes de colocar a informação no domínio público, evitando causar-lhe, desta maneira, danos materiais e morais, na exata medida em que possibilita ao inscrito a tomada de todas as providências que enter cabíveis a fim de rechaçar a inscrição (devida ou indevida)" (TJSC, Apelação Cível n. , de Timbó, Relator: Des. Joel Dias Figueira Júnior, julgado em 07/04/2009)....

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00042036820088190212 RJ 0004203-68.2008.8.19.0212 (TJ-RJ)

Data de publicação: 25/06/2009

Ementa: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso n. 2009.700.022420-0 Recorrente: BANCO ITAU S/A Recorrido: ERB TRAVASSOS FILHO e DENISE BASTOS DOS SANTOS TRAVASSOS RELATÓRIO Alegam os autores que são correntistas do réu e que contrataram com o mesmo o serviço de crédito em conta corrente denominado LIS. Aduzem que contraíram com o réu empréstimo a ser amortizado em 24 parcelas que é objeto de outra demanda. Alegam que tiveram seu limite especial cancelado recentemente sob a alegação de existir restrição de crédito em seu nome e que não foi previamente notificado do cancelamento do referido limite especial. Requerem o restabelecimento da relação contratual, indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. Foi proferida sentença julgando PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos a fim de condenar o réu ao pagamento do valor de R$1.500,00 para cada autor a título de dano moral. Recorreu o réu, alegando que não há dano moral a reparar, VOTO Entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Assim é porque mesmo com o vencimento determinado, considerando que a renovação do limite de cheque especial era automática, conforme comprovado nos autos, há necessidade de notificação prévia do consumidor, pois o mesmo está sempre na expectativa de renovação por ser esta automática na maioria das vezes. Na hipótese em tela, conforme ressaltado na sentença de primeiro grau, o réu não se desincumbiu do ônus de comprovar que notificou o autor quanto a não renovação do "L. I.S". Sendo certo que a falta de informação implica no descumprimento do dever de informação disposta no artigo 6° VIII do CDC, evidenciando a falha na prestação do serviço (fato do serviço), o que face a natureza objetiva da responsabilidade do réu gera ao mesmo a obrigação de indenizar o autor pelos danos decorrentes do supracitado defeito. Melhor sorte não assiste ao réu quanto à fixação do quantum indenizatório, eis que a sentença de primeiro grau fixou...

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