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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

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TJ-SC - Apelacao Civel AC 17634 SC 2004.001763-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 17/09/2004

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE CRÉDITO SEM A NOTIFICAÇÃO DO CORRENTISTA - DEVOLUÇÃO DE CHEQUES - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ATO UNILATERAL DO BANCO - DEPÓSITO DE VALORES - OMISSÃO DO CORRENTISTA - VALOR DA INDENIZAÇÃO MAJORADO - INSURGÊNCIA DO RÉU DESPROVIDAS - RECURSO ADESIVO PROVIDO A relação entre banco e correntista é caracterizada como de consumo, de forma que a ela se aplica o Código de Defesa do Consumidor , para declarar nulas as cláusulas abusivas do respectivo contrato. A responsabilidade pelos danos morais depende não da prova do abalo anímico sofrido pelo lesado, que pode ser presumido diante da prova do evento danoso. A importância correspondente aos danos morais deve ser fixada em quantia economicamente significativa, de forma a representar uma advertência ao lesante de que não se aceita mais o tipo de comportamento capaz de resultar em ofensa ao correntista. Por outro lado, não pode servir para o enriquecimento sem causa que se diz lesada.

TJ-RS - Recurso Cível 71002870533 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/11/2011

Ementa: CONTA CORRENTE. CARTÃO DE CRÉDITO. CANCELAMENTO. NOTIFICAÇÃO. 1.- As instituições financeiras possuem liberdade para a concessão de crédito. 2.- Não obstante a liberdade em contratar e outorgar crédito, contratado limites de crédito em conta corrente ou concedido cartão de crédito, eventual negativa de renovação deverá ser precedida de prévia notificação com tempo razoável (trinta dias), objetivando permitir que o consumidor possa organizar suas finanças. 3.- Ausente a notificação ao consumidor se encontra caracterizado dano moral que deverá ser suportado pela instituição...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055805295 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. CANCELAMENTO DE LIMITE DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. PROCEDÊNCIA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. O cancelamento do limite de crédito do cheque especial, sem prévia notificação do correntista, configura abuso de direito. Liberdade de contratar que não afasta a observância aos princípios da probidade e da boa-fé (art. 421 e 422 do CC ). Dano moral presumido, ensejando o dever de indenizar. Valor da reparação elevado, de R$ 3.000,00 (três mil reais) para R$ 8.000,00 (oito mil reais), tendo presente a condição das partes, a natureza da falta cometida e as peculiaridades do caso, eis que o correntista teve seu nome cadastrado no CCF do Banco Central por devolução de cheques sem provisão de fundos. Sobre o valor da condenação relativo aos danos morais, todavia, incidirão juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. Responsabilidade civil derivada de ilícito contratual. Inaplicabilidade da Súmula 54 do STJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70055805295, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Aquino Flôres de Camargo, Julgado em 12/09/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052785755 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. CANCELAMENTO DE LIMITE DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. PROCEDÊNCIA. O rompimento unilateral do contrato, mediante o cancelamento do limite de crédito do cheque especial, sem prévia notificação do correntista, configura abuso de direito. Liberdade de contratar que não afasta a observância aos princípios da probidade e da boa-fé (art. 421 e 422 do CC ). Dano moral presumido, ensejando o dever de indenizar. Valor da reparação arbitrado em R$ 8.000,00 (oito mil reais), tendo presente a condição das partes, a natureza da falta cometida e as vicissitudes do caso. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70052785755, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Aquino Flôres de Camargo, Julgado em 28/02/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050085778 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DANO MATERIAL. CANCELAMENTO DO LIMITE DE CRÉDITO PELO BANCO SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CORRENTISTA. CADASTRO NOS ÓRGÃOS DE INADIMPLENTES. ABUSIVIDADE. DEVEDOR CONTUMAZ. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. Cumpre à Instituição Financeira a notificação prévia do correntista quanto ao cancelamento do limite de crédito. Não comprovada a notificação, caracterizada a falha na prestação do serviço, o que ensejou na inscrição do nome do autor nos órgãos de maus pagadores. Cabível a reparação por dano moral quando demonstrado ter a...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046112215 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/06/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DANO MATERIAL. CANCELAMENTO DO LIMITE DE CRÉDITO PELO BANCO SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CORRENTISTA. CADASTRO NOS ÓRGÃOS DE INADIMPLENTES. ABUSIVIDADE. Cumpre à Instituição Financeira a notificação prévia do correntista quanto ao cancelamento do limite de crédito. Não comprovada a notificação, caracterizada a falha na prestação do serviço, o que ensejou na inscrição do nome do autor nos órgãos de maus pagadores. Cabível a reparação por dano moral quando demonstrado ter a parte ré praticado ato ilícito. Dano moral...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042380675 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DA LINHA DE CRÉDITO PELO BANCO SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CORRENTISTA. CADASTRO NOS ÓRGÃOS DE INADIMPLENTES. ABUSIVIDADE. Cumpre à Instituição Financeira a notificação prévia do correntista quanto ao cancelamento da linha de crédito. Não comprovada a notificação, caracterizada está a falha na prestação do serviço, o que ensejou, inclusive, na inscrição do nome das autoras nos órgãos de maus pagadores. Cadastramento restritivo efetivado pelo Banco ABN AMRO, instituição que faz parte do conglomerado administrado...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057537425 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/12/2013

Ementa: AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. CANCELAMENTO/NÃO RENOVAÇÃO DO LIMITE DE CRÉDITO DA CONTA SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR CLIENTE. ABUSIVIDADE. PREJUÍZOS DECORRENTES DO FATO DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. DIREITO À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRECEDENTES DO STJ. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70057537425, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 11/12/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057529760 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE DANOS MORAIS CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CANCELAMENTO UNILATERAL DO LIMITE DE CRÉDITO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. RETENÇÃO DE VALORES DA CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA. DANO MORAL CARACTERIZADO. - Ausência de demonstração da possibilidade de cancelamento do limite de crédito de forma unilateral e sem notificação do correntista acerca da modificação, o que caracteriza falha na prestação do serviço. E tem-se como ilícita a conduta de reter valores da conta corrente da parte autora, devendo a parte demandada arcar com o pagamento de indenização por danos morais. - A indenização deve levar em conta o tempo de duração da ilicitude; a situação econômico/financeiro e coletiva do ofensor e ofendido; existência de pedido administrativo do ofendido ao ofensor para a regularização; o atendimento do pedido administrativo formulado pelo ofendido; a repercussão do fato ilícito na vida do ofendido e a existência ou não de outras circunstâncias em favor ou em desfavor da parte consumidora. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70057529760, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 19/12/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71001584051 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/04/2008

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. LIMITE DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. CANCELAMENTO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. O cancelamento do limite de crédito em conta corrente (cheque especial) pode ser realizado de forma unilateral pela instituição financeira, mas pressupõe prévia notificação objetivando não causar desorganização na vida financeira do correntista. Dano moral caracterizado e fixado dentro dos parâmetros desta turma recursal. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71001584051, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 16/04/2008)

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