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JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

TJ-MG - 200000051303340001 MG 2.0000.00.513033-4/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 14/10/2005

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA. CANCELAMENTO DE HIPOTECA E ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO OBSERVADO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INTERESSE PROCESSUAL PRESENTES. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PREÇO QUITADO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. HIPOTECA CANCELADA. Se por outros fundamentos, o pedido mediato for alcançado, isso não configura prestação extra petita, pois o magistrado não está adstrito aos fundamentos de direito invocados pela parte. Se abstratamente inexiste vedação no ordenamento jurídico ao pedido de cancelamento de hipoteca e outorga de escritura, não há que se falar em impossibilidade jurídica do pedido. Legitimado passivo é aquele que integra a lide como possível obrigado, mesmo que não faça parte da relação de direito material. Existe interesse processual da parte quando demonstrada a necessidade da propositura da demanda a fim de que esta lhe traga algum resultado útil do ponto de vista prático. A hipoteca constituída entre a incorporadora e o agente financeiro não atinge os direitos do consumidor adquirente de boa-fé da unidade imobiliária, sendo imperiosa a escritura definitiva em seu nome quando provado o pagamento do preço pactuado.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045199858 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/05/2013

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. IMÓVEL DADO EM HIPOTECA PELA CONSTRUTORA À AGENTE FINANCEIRO. QUITAÇÃO DO PREÇO PELA PARTE ADQUIRENTE. DESCONSTITUIÇÃO DE ÔNUS HIPOTECÁRIO. SÚMULA 308 DO STJ. READEQUAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70045199858, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 25/04/2013)

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70042929497 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/07/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. QUITAÇÃO DO PREÇO. HIPOTECA INSTITUÍDA PELA CONSTRUTORA AO AGENTE FINANCEIRO. ADJUDICAÇÃO DEFERIDA. CANCELAMENTO DA HIPOTECA. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA MODIFICADA. CONTRADIÇÃO. ACOLHIDA. ACOLHIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70042929497, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 30/06/2011)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053538187 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/ C CANCELAMENTO DE HIPOTECA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. DEMANDA DIRECIONADA EM FACE DE QUEM CONSTA COMO BENEFICIÁRIO DA GARANTIA HIPOTECÁRIA QUE SE PRETENDE DESCONSTITUIR. MÉRITO. OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA. QUITAÇÃO DO IMÓVEL. INEFICÁCIA DA GARANTIA PERANTE O ADQUIRENTE DE BOA-FÉ, TERCEIRO NA RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO. SÚMULA N.º 308 DO STJ. É assente na jurisprudência o entendimento no sentido de que, tendo honrado com a totalidade de suas obrigações, quitando o financiamento, o promitente comprador, adquirente de boa-fé, não responde pelos ônus decorrentes da inércia da construtora que não resgatou a hipoteca junto ao banco financiador da construção. Não tendo, o adquirente, qualquer participação na relação jurídica de direito substancial estabelecida entre o Banco e a construtora, impositivo é o cumprimento da obrigação assumida pela construtora, consistente na outorga da escritura pública do imóvel. ASTREINTE. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. EXTENSÃO. MEDIDA QUE NÃO DEPENDE APENAS DA PARTE PARA O SEU CUMPRIMENTO. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70053538187, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 28/03/2013)

TJ-MG - 107020526262570011 MG 1.0702.05.262625-7/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 29/06/2009

Ementa: AÇÃO DE CANCELAMENTO DE HIPOTECA C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. FINANCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. HIPOTECA. INEFICÁCIA PERANTE TERCEIROS ADQUIRENTES DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS. SÚMULA 308 DO STJ. - De acordo com o entendimento já sumulado pelo Colendo STJ, ""a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel"".

TJ-SC - Apelação Cível AC 330021 SC 2007.033002-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 03/08/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE 'CANCELAMENTO DE HIPOTECA' E ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. QUITAÇÃO. HIPOTECA EM FAVOR EM FAVOR DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ESTRANHA À RELAÇÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA DA ORIGEM. - PRELIMINARES. CREDOR HIPOTECÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. GRAVAME QUE ONERA OS AUTORES. - NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA AO ART. 93 , IX , DA CRFB . ARGUMENTAÇÃO SUSCINTA, MAS SUFICIENTE. PROEMIAIS SUPERADAS. - MÉRITO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. CLÁUSULA LIMITATIVA. DESTAQUE INEXISTENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 54 , § 4º , DO CDC . - DESVANTAGEM EXAGERADA. CLÁUSULA INCOMPATÍVEL COM A BOA-FÉ E A EQUIDADE. RISCO DO NEGÓCIO QUE NÃO PODE SER SUPORTADO PELO ADQUIRENTE. - OUTORGA DA ESCRITURA APÓS LIBERAÇÃO DA HIPOTECA. PRAZO EXPIRADO DO MÚTUO BANCÁRIO. DEVER DOS RÉUS EVIDENCIADO. - SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. - O credor hipotecário é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda que busca o levantamento da garantia real que recai sobre o bem, ainda que entre eles inexista relação contratual. - Não há falar em nulidade da sentença por insuficiência de fundamentação, em ofensa ao art. 93 , IX , da CRFB /1988, se, ainda que sucinta, a decisão analisou suficientemente as teses defendidas pelos litigantes. - As cláusulas contratuais que limitarem direitos dos consumidores deverão ser redigidas com o devido destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão (art. 54 , § 4º , CDC ). Com mais razão a inaplicabilidade de cláusula que, além de desprovida daqueles realces, ofende outros tantos preceitos protetivos do consumidor, ferindo a boa-fé e a equidade que deve reger toda relação contratual. - Nos termos do verbete n. 308 , da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: A hipoteca firmada entre a construtora e agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. Pouca importa, pois, se a promessa de compra e venda foi subscrita após à instituição da hipoteca, pois não pode o patrimônio dos adquirentes de boa-fé garantir dívida que é da construtora. - Ainda que admitida válida a cláusula contratual que condiciona a outorga da escritura à quitação do mútuo entre construtora e instituição financiadora, expirado o prazo de pagamento entres eles acertado, devido o levantamento do gravame. Se malversados os valores recebidos ou se há negativa em pagar as parcelas e juros decorrentes do contrato de empréstimo, cabe à construtora arcar com esses ônus, não podendo eventual inadimplemento alcançar os adquirentes do bem, terceiros de boa-fé....

TJ-MG - 107020100857450011 MG 1.0702.01.008574-5/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 11/07/2007

Ementa: ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E CANCELAMENTO DE HIPOTECA - CREDOR HIPOTECÁRIO - CONSTRUTORA - LEGITIMIDADE PASSIVA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL QUITADO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DA CONSTRUÇÃO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA - INEFICÁCIA DO GRAVAME PERANTE TERCEIRO. No ajuizamento de ação visando a obtenção de escritura de imóvel livre de quaisquer ônus, o credor hipotecário é litisconsorte necessário, devendo figurar no pólo passivo juntamente com a construtora. Havendo contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel assinado e com preço totalmente pago, mesmo que celebrado depois do contrato de financiamento para a construção com recursos do SFH entre a incorporadora e o banco, mediante garantia hipotecária, revela-se ineficaz tal gravame perante o terceiro adquirente.

TJ-RS - Inteiro Teor. Recurso Cível 71003027083 RS (TJRS)

Data de publicação: 18/07/2011

Decisão: da hipoteca, e a adjudicação compulsória do imóvel. Na segunda, tombada sob nº 001/109.0360613-9, visa... como se comprometera, mantendo inclusive hipoteca a gravar o imóvel, impedindo assim a sua alienação...embargos à execução de título extrajudicial. contrato de compromisso de compra e venda de imóvel....

TJ-MG - 107020103028500011 MG 1.0702.01.030285-0/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 01/04/2006

Ementa: AÇÃO DE CANCELAMENTO DE HIPOTECA C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. FINANCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. HIPOTECA. INEFICÁCIA PERANTE ADQUIRENTE DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. SÚMULA 308 DO STJ - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO. 1 - Na demanda em que se almeja obter a escritura de imóveis desembaraçada de ônus hipotecário, devem figurar como partes tanto os promissários-compradores, de um lado, quanto a construtora juntamente com o credor hipotecário, do outro, porquanto inócua se tornaria a imposição de referida obrigação unicamente contra a construtora, que, por si só, não tem capacidade de desconstituir o gravame hipotecário incidente sobre os imóveis do comprador. 2 - De acordo com o entendimento já sumulado pelo Colendo STJ, "a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel."

TJ-PR - Apelação Cível AC 3704083 PR 0370408-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 11/07/2007

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PEDIDO PROCEDENTE. APELAÇÃO 1 (DO BANCO) - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DA AUTORA - NÃO ACOLHIMENTO - ALEGAÇÃO DE SUPREMACIA DA HIPOTECA SOBRE O COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - MITIGAÇÃO QUE CABE COM BASE NA INTERPRETAÇÃO E CRIAÇÃO PRETORIANA AO CASO CONCRETO - IMÓVEL QUITADO - HIPOTECA CANCELADA - INTELIGÊNCIA DA SUMULA 308 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. 1. O agente financeiro que fornece recurso para viabilizar um empreendimento imobiliário é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda instaurada entre a construtora e o adquirente da respectiva unidade. 2. A supremacia de uma hipoteca (direito real) em relação ao compromisso de compra e venda (direito obrigacional), não é absoluta, podendo a mesma ser relativizada quando ocasionar prejuízo à parte ou a terceiros. 3. "A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel" (Súmula 308 do STJ). APELAÇÃO 2 (DA CONSTRUTORA) - PRETENSÃO DE AFASTAR A MULTA DIÁRIA - NÃO ACOLHIMENTO - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. Contra a empresa vendedora ou construtora que descumpre a obrigação de outorgar a escritura definitiva do imóvel a favor da compradora da unidade habitacional, na forma expressamente ajustada no contrato, cabe a aplicação da multa diária (astreintes) para compelir a satisfazê-la.

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