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JusBrasil - Jurisprudência
28 de fevereiro de 2015

TJ-RS - Recurso Cível 71005017116 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/10/2014

Ementa: CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS. CANCELAMENTO UNILATERAL DE CARTÃO DE CRÉDITO. CLÁUSULA ABUSIVA. SURPRESA À AUTORA. FRUSTRAÇÃO NA REALIZAÇÃO DE COMPRA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. Afigura-se abusiva a cláusula do contrato de adesão que permite ao emitente o cancelamento do instrumento de crédito após 12 meses sem utilização, sem prévia comunicação ao cliente, nos termos do art. 51 , incs. IV e XV , do CDC , mormente quando não se evidencia débitos pendentes. Esta circunstância se robustece quando se atenta ao fato de que a autora viu-se privada da realização de compra visando ofertar presente à sua genitora nas festas natalinas. Quantum indenizatório, arbitrado em R$ 1.500,00, consoante parâmetros adotados pelas Turmas Recursais Cíveis em casos análogos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005017116, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 14/10/2014).

TJ-RS - Recurso Cível 71004934477 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/09/2014

Ementa: CONSUMIDOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE CARTÕES DE CRÉDITO SEM A DEVIDA NOTIFICAÇÃO ANTECIPADA DA CONSUMIDORA, JUSTIFICADA POR ALEGADA INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO POR DÍVIDA DA EMPRESA DO CÔNJUGE DA AUTORA, CONSTITUI MEDIDA ABUSIVA. PEDIDO DE REATIVAÇÃO DOS CARTÕES, RESTITUIÇÃO DE MILHAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. - O cancelamento dos cartões de crédito, sem prévia notificação, motivada pela existência de débito oriundo de financiamento feito em nome da empresa do cônjuge da autora, constitui ato abusivo, pois a autora não estava inadimplente na relação contratual com a demandada. Transtornos que ultrapassam o mero dissabor, considerando, ainda que um filho da autora mora e estuda na Argentina e fazia uso de cartão de crédito adicional, implicando em desgaste emocional. Falha na prestação do serviço configurada pela falta de prévia notificação dá azo à indenização por danos morais. Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00 que se mostra adequado, no caso em tela, tem como escopo reparar ou minimizar os transtornos sofridos pela autora, os quais não podem ser tidos como meros dissabores, uma vez que extrapolaram o limite razoável para o desfecho esperado. Outrossim, serve como reprimenda para que a ré abstenha-se da prática de novos ilícitos. - A reativação dos cartões de crédito é liberalidade do banco réu que não está obrigado a conceder crédito quando não há interesse da instituição, - Pedido de restituição de 37.733 milhas não se sustenta, pois, na verdade, a autora não possuía milhas, mas bônus decorrentes de compras feitas com cartão de crédito que poderiam ser convertidos em milhas. RECURSOS DESPROVIDOS. (Recurso Cível Nº 71004934477, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em 25/09/2014)

TJ-RJ - APELACAO APL 00042093520138190007 RJ 0004209-35.2013.8.19.0007 (TJ-RJ)

Data de publicação: 13/03/2014

Ementa: Apelação. Indenizatória. Cancelamento unilateral de cartão de crédito. Recusa a emitir novo cartão, bem como a permitir que a autora resgatasse os pontos acumulados pelo consumo ao longo dos anos. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Dano moral. Majoração. 1. Parte-se da premissa de que a responsabilidade da ré pelos danos provocados ao consumidor é de natureza objetiva pelo defeito na prestação do serviço, respondendo o fornecedor independentemente da comprovação de existência de culpa, nos termos do art. 14 , caput, do CDC . 2. O cancelamento unilateral do cartão de crédito, que era válido até 2017, assim como a indevida retenção dos pontos acumulados pela autora viola frontalmente os princípios da boa-fé objetiva e função social dos contratos, caracterizando a figura do abuso do direito, prevista no art. 187 do Código Civil . 3. À toda evidência, restou configurada a falha na prestação do serviço, motivo pelo qual o réu deve ser responsabilizado pelos danos provocados à autora. Diante das circunstâncias do caso concreto, entendo que o valor de R$ 2.000,00, fixado pelo sentenciante deve ser majorado para R$ 10.000,00. 4. A autora também faz jus a conversão dos 70.334 pontos em dinheiro, todavia, o valor correto deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença. 4. Provimento do recurso.

TJ-SC - Apelação Cível AC 97942 SC 2011.009794-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 10/11/2011

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. CANCELAMENTO UNILATERAL DE CARTÃO DE CRÉDITO. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO NÃO IMPLDA. CLIENTE QUE EXPERIMENTA, POR ISSO, VÁRIOS PROBLEMAS EM VIAGEM AO EXTERIOR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. PEDIDO ACOLHIDO. RECURSO DESPROVIDO. O cancelamento unilateral de cartão de crédito sem a devida notificação, praticado pelo banco após acordo de quitação de faturas com o cliente, caracteriza ilícito civil e dá ensejo, em favor do correntista, à reparação por dano moral, lesão anímica essa decorrente de profundos constrangimentos vivenciados por ele ao empreender viagem ao exterior.

TJ-RS - Recurso Cível 71004617197 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/07/2014

Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO UNILATERAL DE CARTÃO DE CRÉDITO, SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO, MOTIVADO PELA ALEGADA INSCRIÇÃO DA AUTORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES POR OUTRAS EMPRESAS, FATO SEQUER COMPROVADO. ATO ABUSIVO. AINDA QUE A AUTORA TIVESSE SIDO CIENTIFICADA QUANTO À POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS, A MEDIDA ADOTADA PELO BANCO SERIA MANIFESTAMENTE ABUSIVA, ESPECIALMENTE PORQUE AQUELA NÃO ESTAVA INADIMPLENTE NA SUA RELAÇÃO CONTRATUAL COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSARAM A SEARA DO MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL PURO. 1) Ainda que a autora constasse como devedora em órgão de proteção ao crédito por dívida contraída com terceiros, fato não comprovado, não estava o banco demandado autorizado a, unilateralmente, cancelar o cartão de crédito. Trata-se de ato abusivo vedado pelo sistema de proteção ao consumidor. 2) Configurada a conduta ilícita e os danos, é consequência o dever de indenizar os danos morais "in re ipsa". Arbitra-se o valor indenizatório em 2.000,00, conforme patamar adotado pelas Turmas Recursais em casos análogos. 3 Sentença reformada.. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004617197, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 16/07/2014)

TJ-PR - Apelação APL 10803240 PR 1080324-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 23/01/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da 16ª Câmara Cível, por unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C TUTELA ANTECIPADA - COBRANÇA DE DÍVIDA E INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INADIMPLÊNCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - CANCELAMENTO UNILATERAL DE CARTÃO DE CRÉDITO. PERDA AUTOMÁTICA DOS PONTOS FIDELIDADE ADQUIRIDOS AO LONGO DA RELAÇÃO JURÍDICA. ABUSIVIDADE.NECESSIDADE DE REPARAÇÃO MATERIAL - ÔNUS SUCUMBENCIAL - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Havendo cobrança de valor comprovadamente inadimplido, é legítima a inscrição em cadastros de proteção ao crédito. 2. Inexistindo a comprovação de pagamento de juros indevidos, não há que se falar em devolução de forma simples ou em dobro. 3. O cancelamento unilateral de cartão de crédito, quando não há motivos que justifiquem tal medida, consiste em má- TRIBUNAL DE JUSTIÇAApelação Cível nº 1080324-0 2Estado do Paraná prestação do serviço, nos termos do art.14 do CDC.5. A cláusula que estabelece a perda automática de pontos acumulados em programas de fidelidade, pelo simples descumprimento contratual, configura desvantagem exagerada ao consumidor, sendo nula de pleno direito, nos termos do art. 51, do CDC. 4. A reforma do julgado impõe a readequação do ônus sucumbencial. 5. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1080324-0 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Luiz Fernando Tomasi Keppen - Unânime - - J. 17.12.2014)

Encontrado em: AO CRÉDITO. INADIMPLÊNCIA ­ JUROS REMUNERATÓRIOS ­ CANCELAMENTO UNILATERAL DE CARTÃO DE CRÉDITO. PERDA AUTOMÁTICA... ou em dobro. 3. O cancelamento unilateral de cartão de crédito, quando não há motivos que justifiquem... fidelidade suprimidos, em razão do cancelamento unilateral do cartão de crédito, tem razão, em parte...

TJ-SC - Apelação Cível AC 522926 SC 2008.052292-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 28/04/2009

Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO UNILATERAL DO CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EFETIVAR PAGAMENTO DE COMPRAS EM SUPERMERCADO. ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Tratando, a hipótese, de ação indenizatória na qual a demandante busca a compensação pelo abalo moral decorrente do unilateral cancelamento de seu cartão de crédito sem a devida notificação, a indenização fixada na sentença (R$ 8.000,00) mostra-se adequada, tanto mais porque a instituição financeira se insere entre aquelas que reiteram nesse tipo de lesividade à clientela.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01339978620148190001 RJ 0133997-86.2014.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/02/2015

Ementa: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Conselho Recursal dos Juizados Especiais - Segunda Turma Recursal Cível Processo nº 0133997-86.2014.8.19.0001 RECORRENTES:MARIA DAS GRAÇAS PASSOS DE BONA JONNASAN AZEVEDO DA SILVA (TERCEIRO PREJUDICADO) RECORRIDO:FINANCEIRA ITAÚ CDB S.A. VOTO-EMENTA Insurge-se a Autora em face do cancelamento unilateral do cartão de crédito que passou à sua esfera de conhecimento quando tentou utilizar o cartão como forma de pagamento no dia 24.01.2014, em um supermercado. Requer o desbloqueio do cartão ou a emissão de um novo cartão e a compensação por danos morais. Em contestação, a Ré sustenta que o cancelamento do cartão de crédito se deu em 08.01.2014, mediante prévia comunicação à Autora através de telegrama enviado pelos Correios com aviso de recebimento e para o endereço residencial por ela fornecido. Conta que a Autora promoveu outras três ações já julgadas relativas a cartões de crédito também cancelados. Afirma a inexistência de danos morais. A sentença julgou improcedentes os pedidos e condenou a Autora e seu advogado, solidariamente, a pagarem as custas do processo e a pagar 20% do valor da causa pela litigância de má-fé. Recurso da Autora e de seu advogado, na qualidade de terceiro prejudicado, renovando a tese inicial e o afastamento da condenação pela litigância de má fé. Contrarrazões, prestigiando o julgado. Relatados, passo a votar. Os recursos interpostos pela Autora e seu advogado devem ser conhecidos, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. No mérito, somente a pretensão recursal do advogado da Autora deve ser provida. Com efeito, restou provado nos autos o conhecimento da Autora à prévia notificação de cancelamento do cartão em 08.01.2014 em demandas anteriores, o que ainda assim não a inibiu de promover outras demandas atribuindo falha a Ré pelo alegado desconhecimento deste fato (comunicação de cancelamento do cartão), o que importa em tentativa de alteração da verdade dos fatos para obtenção...

TJ-RS - Recurso Cível 71003856390 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: CARTÂO DE CRÉDITO. CANCELAMENTO UNILATERAL DO CARTÃO APÓS DEMISSÃO DO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NATUREZA ESPECIAL DO CARTÃO, OU DA COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO DA NECESSIDADE DE NOVO CADASTRO. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. As requeridas não demonstraram que o cartão utilizado pelo recorrido era limitado a colaboradores, ou mesmo que o tenham instado à regularização cadastral, ônus que lhes incumbia na forma do art. 333 , inciso II , do CPC . O cancelamento unilateral do cartão de crédito importa em transtorno anormal à vida, ensejando indenização por danos morais. Valor da indenização modicamente fixado, em R$ 1.500,00, não comportando redução. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. (Recurso Cível Nº 71003856390, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Francisco Gross, Julgado em 26/11/2013)

TJ-SP - Apelação APL 00011678420108260072 SP 0001167-84.2010.8.26.0072 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/03/2013

Ementa: MATÉRIA PRELIMINAR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL existência do binômio necessidade e adequação necessidade de propositura da ação para demonstração dos constrangimentos que resultaram em dano moral e da existência de crédito a favor do autor que deveria ser repetido interesse processual presente na hipótese preliminar rejeitada. AÇÃO DE COBRANÇA E REPARAÇÃO DE DANOS CANCELAMENTO UNILATERAL DE CARTÃO DE CRÉDITO RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTO EFETUADO A MAIOR alegação do réu de que houve composição de dívida e que o cartão de crédito foi cancelado por dívida proveniente do seu uso, com conhecimento do autor não demonstração faturas pagas em dia débito antecipado do cartão de crédito efetivado pelo réu, sem contabilização na fatura enviada ao autor devolução do valor (R$ 1.509,67) ao autor, de forma simples autor que demonstrou os constrangimentos sofridos em virtude do cancelamento do cartão de crédito sem prévio aviso dano moral ocorrido indenização fixada em R$ 5.000,00 montante adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização recurso desprovido.

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