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JusBrasil - Jurisprudência
10 de fevereiro de 2016

TJ-RS - Recurso Cível 71005017116 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/10/2014

Ementa: CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS. CANCELAMENTO UNILATERAL DE CARTÃO DE CRÉDITO. CLÁUSULA ABUSIVA. SURPRESA À AUTORA. FRUSTRAÇÃO NA REALIZAÇÃO DE COMPRA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. Afigura-se abusiva a cláusula do contrato de adesão que permite ao emitente o cancelamento do instrumento de crédito após 12 meses sem utilização, sem prévia comunicação ao cliente, nos termos do art. 51 , incs. IV e XV , do CDC , mormente quando não se evidencia débitos pendentes. Esta circunstância se robustece quando se atenta ao fato de que a autora viu-se privada da realização de compra visando ofertar presente à sua genitora nas festas natalinas. Quantum indenizatório, arbitrado em R$ 1.500,00, consoante parâmetros adotados pelas Turmas Recursais Cíveis em casos análogos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005017116, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 14/10/2014).

TJ-RS - Recurso Cível 71005498621 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/08/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO UNILATERAL DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A INVALIDAÇÃO DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ACERCA DO CANCELAMENTO. PRIVAÇÃO DE USO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00. QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005498621, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Arriada Lorea, Julgado em 27/08/2015).

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00015245820128190082 RJ 0001524-58.2012.8.19.0082 (TJ-RJ)

Data de publicação: 27/02/2015

Ementa: Apelação. Direito do consumidor. Instituição financeira. Cancelamento unilateral do cartão de crédito e recusa de sua reemissão. Limites da liberdade de contratar. Função social do contrato. Dever de exposição dos fundamentos da recusa. Obrigação de concessão do crédito. 1. A liberdade de contratar não é absoluta. Deve exercer-se nos limites e em razão da função social do contrato (art. 421 do Código Civil) e, nos negócios jurídicos que configurarem relação de consumo, as normas da Lei nº 8.078/90, sobretudo à luz do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, inciso I, do CDC), e dos usos e costumes da espécie contratual (art. 39, inciso II, in fine, da mesma lei). 2. É ínsito à natureza jurídica do contrato de mútuo a prévia realização de pesquisa de capacidade econômica do consumidor, a fim de aferir suas condições de arcar com a prestação com que se obrigará, mesmo porque a concessão de crédito naturalmente pressupõe uma relação de confiança do credor em relação à solvibilidade do devedor. Todavia, ao consumidor que o exigir, deve o fornecedor recusante prestar todos os esclarecimentos quanto aos motivos da negativa, sob pena de se franquear perigoso subterfúgio para a prática abusiva de "recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes", proscrita pelo art. 39, inciso II, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), cuja finalidade é impedir o prestador de erigir discriminação injustificada de seus pretensos clientes no mercado de consumo. 3. Deve-se admitir um certo grau de liberdade da instituição bancária na definição do perfil financeiro dos clientes com quem se dispõe a contratar, seja com relação à faixa de renda, ao nível patrimonial, às salvaguardas contratuais, ao tipo e preço do produto que se busca financiar, etc. Todavia, não se pode admitir que a aplicação individual e concreta desses critérios seja envolta em mistério...

TJ-RS - Recurso Cível 71004934477 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/09/2014

Ementa: CONSUMIDOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE CARTÕES DE CRÉDITO SEM A DEVIDA NOTIFICAÇÃO ANTECIPADA DA CONSUMIDORA, JUSTIFICADA POR ALEGADA INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO POR DÍVIDA DA EMPRESA DO CÔNJUGE DA AUTORA, CONSTITUI MEDIDA ABUSIVA. PEDIDO DE REATIVAÇÃO DOS CARTÕES, RESTITUIÇÃO DE MILHAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. - O cancelamento dos cartões de crédito, sem prévia notificação, motivada pela existência de débito oriundo de financiamento feito em nome da empresa do cônjuge da autora, constitui ato abusivo, pois a autora não estava inadimplente na relação contratual com a demandada. Transtornos que ultrapassam o mero dissabor, considerando, ainda que um filho da autora mora e estuda na Argentina e fazia uso de cartão de crédito adicional, implicando em desgaste emocional. Falha na prestação do serviço configurada pela falta de prévia notificação dá azo à indenização por danos morais. Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00 que se mostra adequado, no caso em tela, tem como escopo reparar ou minimizar os transtornos sofridos pela autora, os quais não podem ser tidos como meros dissabores, uma vez que extrapolaram o limite razoável para o desfecho esperado. Outrossim, serve como reprimenda para que a ré abstenha-se da prática de novos ilícitos. - A reativação dos cartões de crédito é liberalidade do banco réu que não está obrigado a conceder crédito quando não há interesse da instituição, - Pedido de restituição de 37.733 milhas não se sustenta, pois, na verdade, a autora não possuía milhas, mas bônus decorrentes de compras feitas com cartão de crédito que poderiam ser convertidos em milhas. RECURSOS DESPROVIDOS. (Recurso Cível Nº 71004934477, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em 25/09/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71005552781 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/10/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CLIENTE. ABUSO DE DIREITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 1.000,00 QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 2.000,00, A FIM DE ADEQUAR-SE AOS PARÂMETROS UTILIZADOS PELAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005552781, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em 01/10/2015).

TJ-RJ - APELACAO APL 00042093520138190007 RJ 0004209-35.2013.8.19.0007 (TJ-RJ)

Data de publicação: 13/03/2014

Ementa: Apelação. Indenizatória. Cancelamento unilateral de cartão de crédito. Recusa a emitir novo cartão, bem como a permitir que a autora resgatasse os pontos acumulados pelo consumo ao longo dos anos. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Dano moral. Majoração. 1. Parte-se da premissa de que a responsabilidade da ré pelos danos provocados ao consumidor é de natureza objetiva pelo defeito na prestação do serviço, respondendo o fornecedor independentemente da comprovação de existência de culpa, nos termos do art. 14 , caput, do CDC . 2. O cancelamento unilateral do cartão de crédito, que era válido até 2017, assim como a indevida retenção dos pontos acumulados pela autora viola frontalmente os princípios da boa-fé objetiva e função social dos contratos, caracterizando a figura do abuso do direito, prevista no art. 187 do Código Civil . 3. À toda evidência, restou configurada a falha na prestação do serviço, motivo pelo qual o réu deve ser responsabilizado pelos danos provocados à autora. Diante das circunstâncias do caso concreto, entendo que o valor de R$ 2.000,00, fixado pelo sentenciante deve ser majorado para R$ 10.000,00. 4. A autora também faz jus a conversão dos 70.334 pontos em dinheiro, todavia, o valor correto deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença. 4. Provimento do recurso.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 002857956201481600300 PR 0028579-56.2014.8.16.0030/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 18/11/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO ? INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ? CANCELAMENTO UNILATERAL DO CARTÃO DE CRÉDITO E DIMINUIÇÃO DO LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL ? FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ? INOCORRÊNCIA ? SENTENÇA QUE CONDENOU O RECORRIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ? QUANTUM ARBITRADO EM R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS) ? SENTENÇA MANTIDA. , resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0028579-56.2014.8.16.0030/0 - Foz do Iguaçu - Rel.: Marcelo de Resende Castanho - - J. 12.11.2015)

Encontrado em: MORAIS ? CANCELAMENTO UNILATERAL DO CARTÃO DE CRÉDITO E DIMINUIÇÃO DO LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL ? FALHA... do cancelamento de seu cartão de crédito, bem como redução do limite de cheque especial para R$300... prévia notificação acerca do cancelamento do cartão de crédito e diminuição do limite de cheque especial...

TJ-RS - Recurso Cível 71005499439 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/07/2015

Ementa: CONSUMIDOR. BANCO. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CLIENTE. ABUSO DE DIREITO. CANCELAMENTO UNILATERAL DO CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MULTA DIÁRIA FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 2.000,00, A FIM DE ADEQUAR-SE AOS PARÂMETROS UTILIZADOS PELAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005499439, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 30/06/2015).

TJ-SC - Apelação Cível AC 97942 SC 2011.009794-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 10/11/2011

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. CANCELAMENTO UNILATERAL DE CARTÃO DE CRÉDITO. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO NÃO IMPLDA. CLIENTE QUE EXPERIMENTA, POR ISSO, VÁRIOS PROBLEMAS EM VIAGEM AO EXTERIOR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. PEDIDO ACOLHIDO. RECURSO DESPROVIDO. O cancelamento unilateral de cartão de crédito sem a devida notificação, praticado pelo banco após acordo de quitação de faturas com o cliente, caracteriza ilícito civil e dá ensejo, em favor do correntista, à reparação por dano moral, lesão anímica essa decorrente de profundos constrangimentos vivenciados por ele ao empreender viagem ao exterior.

TJ-RS - Recurso Cível 71004617197 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/07/2014

Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO UNILATERAL DE CARTÃO DE CRÉDITO, SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO, MOTIVADO PELA ALEGADA INSCRIÇÃO DA AUTORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES POR OUTRAS EMPRESAS, FATO SEQUER COMPROVADO. ATO ABUSIVO. AINDA QUE A AUTORA TIVESSE SIDO CIENTIFICADA QUANTO À POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS, A MEDIDA ADOTADA PELO BANCO SERIA MANIFESTAMENTE ABUSIVA, ESPECIALMENTE PORQUE AQUELA NÃO ESTAVA INADIMPLENTE NA SUA RELAÇÃO CONTRATUAL COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSARAM A SEARA DO MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL PURO. 1) Ainda que a autora constasse como devedora em órgão de proteção ao crédito por dívida contraída com terceiros, fato não comprovado, não estava o banco demandado autorizado a, unilateralmente, cancelar o cartão de crédito. Trata-se de ato abusivo vedado pelo sistema de proteção ao consumidor. 2) Configurada a conduta ilícita e os danos, é consequência o dever de indenizar os danos morais "in re ipsa". Arbitra-se o valor indenizatório em 2.000,00, conforme patamar adotado pelas Turmas Recursais em casos análogos. 3 Sentença reformada.. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004617197, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 16/07/2014)

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