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JusBrasil - Jurisprudência
01 de setembro de 2014

TJ-RJ - APELACAO APL 00042093520138190007 RJ 0004209-35.2013.8.19.0007 (TJ-RJ)

Data de publicação: 13/03/2014

Ementa: Apelação. Indenizatória. Cancelamento unilateral de cartão de crédito. Recusa a emitir novo cartão, bem como a permitir que a autora resgatasse os pontos acumulados pelo consumo ao longo dos anos. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Dano moral. Majoração. 1. Parte-se da premissa de que a responsabilidade da ré pelos danos provocados ao consumidor é de natureza objetiva pelo defeito na prestação do serviço, respondendo o fornecedor independentemente da comprovação de existência de culpa, nos termos do art. 14 , caput, do CDC . 2. O cancelamento unilateral do cartão de crédito, que era válido até 2017, assim como a indevida retenção dos pontos acumulados pela autora viola frontalmente os princípios da boa-fé objetiva e função social dos contratos, caracterizando a figura do abuso do direito, prevista no art. 187 do Código Civil . 3. À toda evidência, restou configurada a falha na prestação do serviço, motivo pelo qual o réu deve ser responsabilizado pelos danos provocados à autora. Diante das circunstâncias do caso concreto, entendo que o valor de R$ 2.000,00, fixado pelo sentenciante deve ser majorado para R$ 10.000,00. 4. A autora também faz jus a conversão dos 70.334 pontos em dinheiro, todavia, o valor correto deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença. 4. Provimento do recurso.

TJ-SC - Apelação Cível AC 97942 SC 2011.009794-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 10/11/2011

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. CANCELAMENTO UNILATERAL DE CARTÃO DE CRÉDITO. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO NÃO IMPLDA. CLIENTE QUE EXPERIMENTA, POR ISSO, VÁRIOS PROBLEMAS EM VIAGEM AO EXTERIOR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. PEDIDO ACOLHIDO. RECURSO DESPROVIDO. O cancelamento unilateral de cartão de crédito sem a devida notificação, praticado pelo banco após acordo de quitação de faturas com o cliente, caracteriza ilícito civil e dá ensejo, em favor do correntista, à reparação por dano moral, lesão anímica essa decorrente de profundos constrangimentos vivenciados por ele ao empreender viagem ao exterior.

TJ-RS - Recurso Cível 71004617197 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/07/2014

Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO UNILATERAL DE CARTÃO DE CRÉDITO, SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO, MOTIVADO PELA ALEGADA INSCRIÇÃO DA AUTORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES POR OUTRAS EMPRESAS, FATO SEQUER COMPROVADO. ATO ABUSIVO. AINDA QUE A AUTORA TIVESSE SIDO CIENTIFICADA QUANTO À POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS, A MEDIDA ADOTADA PELO BANCO SERIA MANIFESTAMENTE ABUSIVA, ESPECIALMENTE PORQUE AQUELA NÃO ESTAVA INADIMPLENTE NA SUA RELAÇÃO CONTRATUAL COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSARAM A SEARA DO MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL PURO. 1) Ainda que a autora constasse como devedora em órgão de proteção ao crédito por dívida contraída com terceiros, fato não comprovado, não estava o banco demandado autorizado a, unilateralmente, cancelar o cartão de crédito. Trata-se de ato abusivo vedado pelo sistema de proteção ao consumidor. 2) Configurada a conduta ilícita e os danos, é consequência o dever de indenizar os danos morais "in re ipsa". Arbitra-se o valor indenizatório em 2.000,00, conforme patamar adotado pelas Turmas Recursais em casos análogos. 3 Sentença reformada.. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004617197, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 16/07/2014)

TJ-SC - Apelação Cível AC 522926 SC 2008.052292-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 28/04/2009

Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO UNILATERAL DO CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EFETIVAR PAGAMENTO DE COMPRAS EM SUPERMERCADO. ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Tratando, a hipótese, de ação indenizatória na qual a demandante busca a compensação pelo abalo moral decorrente do unilateral cancelamento de seu cartão de crédito sem a devida notificação, a indenização fixada na sentença (R$ 8.000,00) mostra-se adequada, tanto mais porque a instituição financeira se insere entre aquelas que reiteram nesse tipo de lesividade à clientela.

TJ-RS - Recurso Cível 71003856390 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: CARTÂO DE CRÉDITO. CANCELAMENTO UNILATERAL DO CARTÃO APÓS DEMISSÃO DO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NATUREZA ESPECIAL DO CARTÃO, OU DA COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO DA NECESSIDADE DE NOVO CADASTRO. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. As requeridas não demonstraram que o cartão utilizado pelo recorrido era limitado a colaboradores, ou mesmo que o tenham instado à regularização cadastral, ônus que lhes incumbia na forma do art. 333 , inciso II , do CPC . O cancelamento unilateral do cartão de crédito importa em transtorno anormal à vida, ensejando indenização por danos morais. Valor da indenização modicamente fixado, em R$ 1.500,00, não comportando redução. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. (Recurso Cível Nº 71003856390, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Francisco Gross, Julgado em 26/11/2013)

TJ-SP - Apelação APL 00011678420108260072 SP 0001167-84.2010.8.26.0072 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/03/2013

Ementa: MATÉRIA PRELIMINAR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL existência do binômio necessidade e adequação necessidade de propositura da ação para demonstração dos constrangimentos que resultaram em dano moral e da existência de crédito a favor do autor que deveria ser repetido interesse processual presente na hipótese preliminar rejeitada. AÇÃO DE COBRANÇA E REPARAÇÃO DE DANOS CANCELAMENTO UNILATERAL DE CARTÃO DE CRÉDITO RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTO EFETUADO A MAIOR alegação do réu de que houve composição de dívida e que o cartão de crédito foi cancelado por dívida proveniente do seu uso, com conhecimento do autor não demonstração faturas pagas em dia débito antecipado do cartão de crédito efetivado pelo réu, sem contabilização na fatura enviada ao autor devolução do valor (R$ 1.509,67) ao autor, de forma simples autor que demonstrou os constrangimentos sofridos em virtude do cancelamento do cartão de crédito sem prévio aviso dano moral ocorrido indenização fixada em R$ 5.000,00 montante adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização recurso desprovido.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00028731520128190012 RJ 0002873-15.2012.8.19.0012 (TJ-RJ)

Data de publicação: 22/01/2014

Ementa: CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS II TURMA RECURSAL Recurso nº 0002873-15.2012.8.19.0012 Recorrente: BANCO ITAUCARD S.A Recorrido: NILSERLENE RODRIGUES PINTO PEDREIRA LAPA VOTO Serviços de Crédito. Cancelamento unilateral de Cartão de Crédito por parte da administradora. A autora alega falha na prestação de serviço, já que não obteve autorização para realização de compras. Alegação do réu de envio de correspondência informativa (fls. 29/30). Sentença que julgou procedente o dano moral que deve ser reformada. Inexistência de número de protocolo de forma a caracterizar a irresignação e a necessidade concreta da autora em relação ao serviço. Ausência também da prova de negativa de autorização ou bloqueio do cartão durante transação de compra em estabelecimento comercial, de forma a caracterizar o abalo a algum bem da personalidade da parte autora, sem o qual a hipótese seria de aplicação da Súmula 75 do TJRJ. A autora deve produzir prova mínima dos fatos alegados. Provimento do recurso para excluir a condenação por danos morais. PELO EXPOSTO, VOTO PELO PROVIMENTO DO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTES O PEDIDOS AUTORAL. SEM ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS POR SE TRATAR DE RECURSO COM ÊXITO. Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2013. Marcia Maciel Quaresma Juíza Relatora

TJ-RJ - APELACAO APL 986621120118190001 RJ 0098662-11.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 19/03/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ação indenizatória c/c obrigação de fazer. Cancelamento unilateral de cartão de crédito. Antecipação de compras parceladas. Inscrição do nome da consumidora em cadastro restritivo de crédito, quando inexiste dívida. Ofensa a direitos da personalidade caracterizado, gerando direito compensatório de dano moral. Intenção modificativa e pré-questionadora do embargante, que não aponta real contradição, omissão ou obscuridade, constitui pretexto para reabrir matéria examinada e decidida, segundo a jurisprudência dominante. Recurso que persegue segundo julgamento, mediante novo sopeso de fatos e provas, inviável de produzir-se em sede meramente declaratória. Embargos desprovidos.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00017668420138190210 RJ 0001766-84.2013.8.19.0210 (TJ-RJ)

Data de publicação: 19/02/2014

Ementa: CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS II TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO: 0001766-84.2013.8.19.0210 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S. A RECORRIDO: NAIARA DA SILVA SANTOS VOTO Cancelamento unilateral de cartão de crédito. A autora não prova a recusa de utilização do cartão. Por outro lado, a própria autora juntou documentos emitidos pela ré (fl. 26 vº, por exemplo) em que consta a manutenção do cartão. Inexistem nos autos quaisquer outros elementos (protocolos, e-mails ou cartas) indicando algum problema que pudesse existir envolvendo as partes. Ausência de prova mínima de modo a conferir verossimilhança às alegações autorais. Sentença que julgou procedente o pedido inicial que, não obstante o brilho de seu prolator, deve ser reformada para rejeitar o pleito autoral. Provimento do recurso da parte ré para julgar improcedente o pedido da autora. Sem honorários por se tratar de recurso com êxito. Pelo exposto, voto pelo provimento do recurso da ré para JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA, resolvendo o processo com mérito, na forma do art. 269, I do CPC. Sem ônus sucumbenciais. Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2013. MARCIA MACIEL QUARESMA JUÍZA RELATORA

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 174942 RJ 2012/0094345-6 (STJ)

Data de publicação: 28/06/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DOLIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO DE FORMA UNILATERAL. INSCRIÇÃO INDEVIDAEM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO.RAZOABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada afirmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e nãopara a revisão de questões de interesse individual, no caso dequestionamento do valor fixado para o dano moral, somente éadmissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindoo duplo grau de jurisdição, se mostre teratólogico, por irrisório ouabusivo. 2.- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razãode cancelamento do limite de cartão de crédito de forma unilateral,resultou em inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, foifixado o valor de indenização de R$ 8.000,00 (oito mil reais) devidopelo ora Agravante ao autor, a título de danos morais. 3.- O Agravante não trouxe argumento capaz de modificar a conclusãodo julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 4.- Agravo Regimental improvido.

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