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JusBrasil - Jurisprudência
24 de julho de 2014

TJ-RJ - APELACAO APL 00042093520138190007 RJ 0004209-35.2013.8.19.0007 (TJ-RJ)

Data de publicação: 13/03/2014

Ementa: Apelação. Indenizatória. Cancelamento unilateral de cartão de crédito. Recusa a emitir novo cartão, bem como a permitir que a autora resgatasse os pontos acumulados pelo consumo ao longo dos anos. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Dano moral. Majoração. 1. Parte-se da premissa de que a responsabilidade da ré pelos danos provocados ao consumidor é de natureza objetiva pelo defeito na prestação do serviço, respondendo o fornecedor independentemente da comprovação de existência de culpa, nos termos do art. 14 , caput, do CDC . 2. O cancelamento unilateral do cartão de crédito, que era válido até 2017, assim como a indevida retenção dos pontos acumulados pela autora viola frontalmente os princípios da boa-fé objetiva e função social dos contratos, caracterizando a figura do abuso do direito, prevista no art. 187 do Código Civil . 3. À toda evidência, restou configurada a falha na prestação do serviço, motivo pelo qual o réu deve ser responsabilizado pelos danos provocados à autora. Diante das circunstâncias do caso concreto, entendo que o valor de R$ 2.000,00, fixado pelo sentenciante deve ser majorado para R$ 10.000,00. 4. A autora também faz jus a conversão dos 70.334 pontos em dinheiro, todavia, o valor correto deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença. 4. Provimento do recurso.

TJ-SC - Apelação Cível AC 97942 SC 2011.009794-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 10/11/2011

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. CANCELAMENTO UNILATERAL DE CARTÃO DE CRÉDITO. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO NÃO IMPLDA. CLIENTE QUE EXPERIMENTA, POR ISSO, VÁRIOS PROBLEMAS EM VIAGEM AO EXTERIOR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. PEDIDO ACOLHIDO. RECURSO DESPROVIDO. O cancelamento unilateral de cartão de crédito sem a devida notificação, praticado pelo banco após acordo de quitação de faturas com o cliente, caracteriza ilícito civil e dá ensejo, em favor do correntista, à reparação por dano moral, lesão anímica essa decorrente de profundos constrangimentos vivenciados por ele ao empreender viagem ao exterior.

TJ-SC - Apelação Cível AC 522926 SC 2008.052292-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 28/04/2009

Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO UNILATERAL DO CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EFETIVAR PAGAMENTO DE COMPRAS EM SUPERMERCADO. ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Tratando, a hipótese, de ação indenizatória na qual a demandante busca a compensação pelo abalo moral decorrente do unilateral cancelamento de seu cartão de crédito sem a devida notificação, a indenização fixada na sentença (R$ 8.000,00) mostra-se adequada, tanto mais porque a instituição financeira se insere entre aquelas que reiteram nesse tipo de lesividade à clientela.

TJ-RS - Recurso Cível 71003856390 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: CARTÂO DE CRÉDITO. CANCELAMENTO UNILATERAL DO CARTÃO APÓS DEMISSÃO DO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NATUREZA ESPECIAL DO CARTÃO, OU DA COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO DA NECESSIDADE DE NOVO CADASTRO. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. As requeridas não demonstraram que o cartão utilizado pelo recorrido era limitado a colaboradores, ou mesmo que o tenham instado à regularização cadastral, ônus que lhes incumbia na forma do art. 333 , inciso II , do CPC . O cancelamento unilateral do cartão de crédito importa em transtorno anormal à vida, ensejando indenização por danos morais. Valor da indenização modicamente fixado, em R$ 1.500,00, não comportando redução. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. (Recurso Cível Nº 71003856390, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Francisco Gross, Julgado em 26/11/2013)

TJ-SP - Apelação APL 00011678420108260072 SP 0001167-84.2010.8.26.0072 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/03/2013

Ementa: MATÉRIA PRELIMINAR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL existência do binômio necessidade e adequação necessidade de propositura da ação para demonstração dos constrangimentos que resultaram em dano moral e da existência de crédito a favor do autor que deveria ser repetido interesse processual presente na hipótese preliminar rejeitada. AÇÃO DE COBRANÇA E REPARAÇÃO DE DANOS CANCELAMENTO UNILATERAL DE CARTÃO DE CRÉDITO RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTO EFETUADO A MAIOR alegação do réu de que houve composição de dívida e que o cartão de crédito foi cancelado por dívida proveniente do seu uso, com conhecimento do autor não demonstração faturas pagas em dia débito antecipado do cartão de crédito efetivado pelo réu, sem contabilização na fatura enviada ao autor devolução do valor (R$ 1.509,67) ao autor, de forma simples autor que demonstrou os constrangimentos sofridos em virtude do cancelamento do cartão de crédito sem prévio aviso dano moral ocorrido indenização fixada em R$ 5.000,00 montante adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização recurso desprovido.

TJ-RJ - APELACAO APL 986621120118190001 RJ 0098662-11.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 19/03/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ação indenizatória c/c obrigação de fazer. Cancelamento unilateral de cartão de crédito. Antecipação de compras parceladas. Inscrição do nome da consumidora em cadastro restritivo de crédito, quando inexiste dívida. Ofensa a direitos da personalidade caracterizado, gerando direito compensatório de dano moral. Intenção modificativa e pré-questionadora do embargante, que não aponta real contradição, omissão ou obscuridade, constitui pretexto para reabrir matéria examinada e decidida, segundo a jurisprudência dominante. Recurso que persegue segundo julgamento, mediante novo sopeso de fatos e provas, inviável de produzir-se em sede meramente declaratória. Embargos desprovidos.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 174942 RJ 2012/0094345-6 (STJ)

Data de publicação: 28/06/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DOLIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO DE FORMA UNILATERAL. INSCRIÇÃO INDEVIDAEM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO.RAZOABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada afirmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e nãopara a revisão de questões de interesse individual, no caso dequestionamento do valor fixado para o dano moral, somente éadmissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindoo duplo grau de jurisdição, se mostre teratólogico, por irrisório ouabusivo. 2.- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razãode cancelamento do limite de cartão de crédito de forma unilateral,resultou em inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, foifixado o valor de indenização de R$ 8.000,00 (oito mil reais) devidopelo ora Agravante ao autor, a título de danos morais. 3.- O Agravante não trouxe argumento capaz de modificar a conclusãodo julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 4.- Agravo Regimental improvido.

TJ-SP - Apelação APL 991080669294 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 26/03/2010

Ementa: DANO MORAL - CANCELAMENTO UNILATERAL DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA -RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS - ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O CANCELAMENTO TENHA SIDO SOLICITADO PELO AUTOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ART. 6o , VIII , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRODUÇÃO DE PROVA PELO APELADO - IMPOSSIBILIDADE - FATO NEGATIVO - RECUSA DO CARTÃO INDEVIDAMENTE BLOQUEADO - RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRADORA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - FIXAÇÃO NO VALOR CORRESPONDENTE A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS NA ÉPOCA DO ACÓRDÃO - SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ATUALIZAÇÃO PELA TABELA PRÁTICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - JUROS DE MORA -INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO - TAXA DE 1% AO MÊS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RESPONSABILIDADE DA RÉ -NÃO CONFIGURAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA -VALOR FIXADO INFERIOR AO PLEITEADO NA INICIAL -IRRELEVÂNCIA - MERA ESTIMATIVA - FIXAÇÃO DO QUANTUM QUE CABE AO JUIZ - SÚMULA 326 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - ART. 20 , § 3o , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PROVIDO EM P

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20131310031850 DF 0003185-84.2013.8.07.0013 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/04/2014

Ementa: CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. CANCELAMENTO UNILATERAL DO BANCO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. 1. O QUE CARACTERIZA A SITUAÇÃO DIGNA DE INDENIZAÇÃO É AQUELA QUE AFETA DE MODO INTENSO A DIGNIDADE QUE NÃO RESTE ALTERNATIVA SENÃO A REPARAÇÃO PECUNIÁRIA COMO FORMA DE PALIATIVO DO DANO SOFRIDO. 2. A RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR NO PRAZO CONTRATUAL, NÃO OFENDE ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE NEM GERA DANOS MORAIS. 3. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, A TEOR DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099 /95, SERVINDO A SÚMULA DE JULGAMENTO DE ACÓRDÃO. 4. RECORRENTE SUCUMBENTE ARCARÁ COM CUSTAS PROCESSUAIS, SOBRESTADAS EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SEM HONORÁRIOS, EIS QUE AUSENTES CONTRARRAZÕES.

TJ-RS - Recurso Cível 71004154886 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/08/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CONTA CORRENTE. CARTÃO DE CRÉDITO. LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL. CANCELAMENTO UNILATERAL. APROPRIAÇÃO DE PROVENTOS. DANOS MATERIAL E MORAL. ART. 6º DA LEI Nº 9099 /95. A despeito de o autor estar inscrito no SERASA há mais de seis meses, por débitos com outra instituição financeira, o seu crédito persistia incólume junto ao réu que, de forma unilateral, resolveu, sem motivação adequada, e sem que a situação do autor - adimplente com suas obrigações - fosse alterada, cancelar todos os limites de crédito - cheque especial, cartão de crédito -, suspender fornecimento de cheques, além de reter indevidamente os proventos do autor para a satisfação de seus créditos. Postura do banco que viola o princípio da confiança recíproca que deve reger as relações contratuais. Pretensão à restituição dos limites de crédito que se converte em perdas e danos, arbitrados em consonância com o art. 6º da lei nº 9099 /95. Dano moral caracterizado, em decorrência da retenção indevida dos proventos do autor, que de uma hora para outra ficou sem os limites de crédito que tinha junto ao banco, além de não poder dispor dos proventos de sua aposentadoria. Precedente do STJ. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004154886, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 06/08/2013)

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