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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2014

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 71159220118260000 SP 0007115-92.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/02/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - Concurso público - Polícia Militar do Estado de São Paulo -Candidato reprovado nos exames médicos - Pretensão de participação no curso de formação de policial militar -Indeferimento de liminar Discricionariedade do Juízo Singular -ADMISSIBILIDADE: Cabível o indeferimento da liminar em sede de mandado de segurança diante da discricionariedade do Juízo "a quo", cuja decisão não se mostra teratológica. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00014620820118260357 SP 0001462-08.2011.8.26.0357 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/03/2013

Ementa: Ação indenizatória Candidata reprovada nos exames médicos realizados no âmbito de concurso público destinado ao provimento do cargo de enfermeira - Sentença de improcedência, que reconheceu a litigância de má-fé e revogou os benefícios da Justiça Gratuita anteriormente concedidos Apelação desacompanhada de preparo e custas Razões recursais que, embora não tenham formulado especificamente o pedido, indicam o inconformismo quanto à revogação da Justiça Gratuita Apelo que deve ser interpretado sistematicamente Prestígio ao acesso à Justiça e aos princípios da efetividade e da economia processual Deserção afastada ? Não demonstrada alteração nas condições financeiras da Autora, a Justiça Gratuita deve ser mantida Recurso provido para este fim - Litigância de má-fé configurada ? Motivos da reprovação já demonstrados em mandado de segurança anterior, cuja impetração foi omitida Inexistindo discriminação, não há que se falar em danos de ordem material ou moral - Cerceamento de defesa Inocorrência Livre convencimento racional do julgador Recurso parcialmente provido.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 80270 DF 1998.01.00.080270-2 (TRF-1)

Data de publicação: 26/06/2000

Ementa: CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO REPROVADO EM EXAME MÉDICOS. DEFERIMENTO DE LIMINAR PARA RENOVAÇÃO DOS EXAMES, SENDO O CANDIDATO CONSIDERADO APTO. APROVAÇÃO NAS DEMAIS ETAPAS DO CONCURSO. DEFERIMENTO DA SEGURANÇA. APELAÇÃO DA UNIÃO PARA QUE SEJA CONSIDERADA PERDA DE OBJETO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. 1 - Tendo a autoridade informado que a nomeação e posse do candidato aguardavam decisão do mandado de segurança, havia necessidade de julgamento do mérito do pedido. 2 - Enfermidade de pouca gravidade não justifica exclusão de candidato aprovado nas demais etapas de concurso público. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO REPROVADO EM EXAME MÉDICOS. DEFERIMENTO DE LIMINAR PARA RENOVAÇÃO DOS EXAMES, SENDO O CANDIDATO CONSIDERADO APTO. APROVAÇÃO NAS DEMAIS ETAPAS DO CONCURSO. DEFERIMENTO DA SEGURANÇA. APELAÇÃO DA UNIÃO PARA QUE SEJA CONSIDERADA PERDA DE OBJETO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. 1 - Tendo a autoridade informado que a nomeação e posse do candidato aguardavam decisão do mandado de segurança, havia necessidade de julgamento do mérito do pedido. 2 - Enfermidade de pouca gravidade não justifica exclusão de candidato aprovado nas demais etapas de concurso público. (AMS 1998.01.00.080270-2/DF, Rel. Juiz João Batista Gomes Moreira (conv), Primeira Turma,DJ p.38 de 26/06/2000)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 523061 MG 2014/0127617-1 (STJ)

Data de publicação: 19/08/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. PMMG. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS (CFSD/97). LC 50/98 E 62/01. CANDIDATO REPROVADO. EXAMES MÉDICOS. TATUAGEM. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL QUANTO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Melhor sorte não socorre o recorrente quanto à intenção de comprovar a ocorrência de divergência jurisprudencial com amparo em decisões que versam, genericamente, sobre violação ao art. 535 do CPC, por apenas ser possível no caso concreto a verificação da ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado (cf. Ag 1.133.637/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 9/6/2009). Agravo regimental improvido.

TJ-SP - Apelação APL 00097787820138260053 SP 0009778-78.2013.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/05/2014

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. CANDIDATO REPROVADO EM EXAME MÉDICO DE CONCURSO PARA SOLDADO PM, EM RAZÃO DE POSSUIR TATUAGEM. Edital que constava as regras sobre a existência de tatuagem, mas, sem observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Fotografias que demonstram ser a tatuagem de pequeno porte, ficando coberta pelo uniforme da corporação, bem como não atenta à moral e aos bons costumes. Apelante que apresentou ato discriminatório e não avaliatório. Não demonstração que o apelante não possui aptidão para o cargo. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso desprovido

TJ-SP - Apelação APL 00229439520138260053 SP 0022943-95.2013.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/03/2014

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA CONCURSO PÚBLICO CANDIDATO REPROVADO EM EXAME MÉDICO PRÉ-ADMISSIONAL ILEGALIDADE INOCORRÊNCIA. 1. Hipótese de inadequação da via eleita, porque a matéria debatida demanda ampla dilação probatória, incompatível com o rito célere da ação mandamental. 2. A prova documental apresentada com a petição inicial não é suficiente para a desconstituição do ato administrativo impugnado, que goza de presunção de legitimidade e legalidade. 3. Ausência de direito líquido e certo. 4. Sentença de denegação da segurança ratificada, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno desta E. Corte de Justiça. 5. Recurso de apelação desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 00545454120128260053 SP 0054545-41.2012.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/01/2014

Ementa: RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO DIREITO ADMINISTRATIVO MANDADO DE SEGURANÇA CANDIDATO REPROVADO NA FASE DE EXAME MÉDICO CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DO CARGO DE SOLDADO PM DE 2ª CLASSE LAUDO MÉDICO QUE CONSIDEROU O CANDIDATO INAPTO EM RAZÃO DE TATUAGEM IMPOSSIBILIDADE. 1. Tatuagens que não estão em desacordo com o disposto nos itens nºs 8.2.1 e 8.2.2 do referido Edital. 2. Ofensa a direito líquido e certo. 3. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça comprovada. 4. Sentença que concedeu a ordem impetrada, ratificada. 5. Recursos oficial e de apelação desprovidos.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 7756420105040022 RS 0000775-64.2010.5.04.0022 (TRT-4)

Data de publicação: 22/08/2012

Ementa: CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO REPROVADO EM EXAME MÉDICO ADMISSIONAL. ATO ADMINISTRATIVO NULO. Evidenciado o bom estado de saúde física e mental do reclamante, não subsiste o ato administrativo que o excluiu de certame público por inaptidão física para o exercício das funções laborais inerentes ao cargo para o qual concorreu.  (...)

TJ-SP - Apelação APL 10100626920138260053 SP 1010062-69.2013.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/07/2014

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. TATUAGEM. CANDIDATO REPROVADO EM EXAME MÉDICO DE CONCURSO PARA SOLDADO PM. A tatuagem nos dias atuais desponta como um costume socialmente aceito, que não pode ser empecilho de ingresso em cargo público, a não ser que atinja a dignidade, moralidade, bons costumes, decoro ou tragam conteúdo preconceituoso, discriminatório ou cultue a violência. Edital em que constam as regras sobre a existência de tatuagem, mas, sem observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Caso concreto que indica por fotografias que a tatuagem é de médio porte, ficando coberta pelo uniforme da corporação, bem como não atenta à moral e aos bons costumes. Desclassificação de candidato que revela ato discriminatório e não avaliatório. Não demonstração que o candidato não possui aptidão para o cargo. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso desprovido

TJ-SP - Apelação APL 10061341320138260053 SP 1006134-13.2013.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/07/2014

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. TATUAGEM. CANDIDATO REPROVADO EM EXAME MÉDICO DE CONCURSO PARA SOLDADO PM. A tatuagem nos dias atuais desponta como um costume socialmente aceito, que não pode ser empecilho de ingresso em cargo público, a não ser que atinja a dignidade, moralidade, bons costumes, decoro ou tragam conteúdo preconceituoso, discriminatório ou cultue a violência. Edital em que constam as regras sobre a existência de tatuagem, mas, sem observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Caso concreto que indica por fotografias que a tatuagem é de médio porte, ficando coberta pelo uniforme da corporação, bem como não atenta à moral e aos bons costumes. Desclassificação de candidato que revela ato discriminatório e não avaliatório. Não demonstração que o candidato não possui aptidão para o cargo. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso desprovido

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