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JusBrasil - Jurisprudência
21 de abril de 2014

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 7756420105040022 RS 0000775-64.2010.5.04.0022 (TRT-4)

Data de publicação: 22/08/2012

Ementa: CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO REPROVADO EM EXAME MÉDICO ADMISSIONAL. ATO ADMINISTRATIVO NULO. Evidenciado o bom estado de saúde física e mental do reclamante, não subsiste o ato administrativo que o excluiu de certame público por inaptidão física para o exercício das funções laborais inerentes ao cargo para o qual concorreu.  (...)

TJ-BA - Apelação APL 00677531020108050001 BA 0067753-10.2010.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO PARA FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. CANDIDATO REPROVADO EM EXAME MÉDICO. AÇÃO ORDINÁRIA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO. 1. O processo não deve ser extinto sem resolução do mérito, pois o apelado não se insurgiu contra as normas do edital, porém contra sua desclassificação do concurso para soldado da polícia militar, depois da realização do exame pré-admissional, especificamente na avaliação médica oftalmológica, existindo, portanto, interesse de agir; 2. A preliminar de nulidade do processo envolve a apreciação das razões de mérito, razão pela qual será analisada conjuntamente; 3. O exercício de função pública exige do ocupante do cargo público o atendimento de certos requisitos legais e constitucionais que visam assegurar uma maior compatibilidade entre o servidor público e a sua função (art. 37 , inciso II , da Constituição Federal ), mormente em se tratando de candidatos ao cargo de policial militar, que lida diariamente com situações de risco, necessitando de condições físicas que atendam á peculiaridade da função; 4. Da análise do edital (doc. de fls. 48/64), verifica-se nas Disposições Finais, que "Após a publicação do Resultado Final do Concurso e a sua Homologação, o Comando Geral da Polícia Militar da Bahia ficará responsável pela convocação de 3.200 (três mil e duzentos) candidatos, conforme estipulado no presente Edital, para os exames pré-admissionais, consistentes em exame de Documentação, realização da Avaliação Psicológica, Exames Médico-Odontológicos, Teste de Aptidão Física e Investigação Social, através de Edital de Convocação, tudo nos termos constantes da Portaria nº 050-CG/08, disponível nos sites (…)". Ademais, a Portaria nº 050-CG/08, no Anexo I, item II, que trata dos exames laboratoriais e complementares, lista que também deve ser realizado pelo candidato o exame oftalmológico completo; 5. Assim, a avaliação médica oftalmológica foi prevista no edital do concurso, não podendo ser afastada em relação apelado, sob pena de violação aos princípios da impessoalidade e da isonomia, bem assim é exigível em virtude do disposto no art. 5º, inciso VI, do Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia (Lei nº 7.990 /2001). 6. O apelado foi considerado inapto para exercer o cargo de policial militar pela junta médica, pois verificou-se que apresenta um descolamento do vítreo posterior no olho esquerdo, inexistindo nos autos laudo capaz de desconstituir as conclusões da junta médica, uma vez que foi juntado apenas um laudo particular e não foi realizada perícia. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgRg no CC 98613 RS 2008/0201061-7 (STJ)

Data de publicação: 22/10/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL. COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO. CANDIDATO REPROVADO EM EXAME MÉDICO. ÓBICE AO PROVIMENTO NO EMPREGO PÚBLICO. FASE PRÉ-CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . REDAÇÃO DADA PELA EC 45 /2004. NÃO INCIDÊNCIA. MANTIDA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia à fixação da competência para processar e julgar reclamatória trabalhista ajuizada por candidato a cargo de Agente em Tratamento de Água e Esgoto junto à Companhia Riograndense de Saneamento - Corsan, sociedade de economia mista estadual, objetivando a declaração de nulidade do ato que o eliminou do processo seletivo, ante a alegação de irregularidades nos critérios adotados para a exclusão de candidatos aprovados em etapas anteriores ao exame médico. 2. A jurisprudência desta Corte orientou-se no sentido de que não compete à Justiça do Trabalho decidir os feitos em que se discutem critérios utilizados pela Administração para a seleção e admissão de pessoal nos seus quadros, uma vez que envolve fase anterior à investidura no emprego público. 3. Desse modo, não há falar na incidência do disposto no art. 114 , I , da CF/88 , com a redação dada pela EC 45 /2004, segundo a qual compete à Justiça do Trabalho o processamento e julgamento das "ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". 4. Mantida a competência do Juízo estadual. 5. Agravo regimental não provido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200202010330888 RJ 2002.02.01.033088-8 (TRF-2)

Data de publicação: 28/08/2009

Ementa: CONCURSO PÚBLICO PARA PERITO CRIMINAL DA POLÍCIA FEDERAL. CANDIDATO REPROVADO EM EXAME MÉDICO. EXCLUSÃO DO CERTAME. Caso no qual o Autor postula perdas e danos, em virtude de ter sido reprovado em concurso, diante de exame médico alegadamente equivocado. O laudo pericial confirma o exame e assinala que o apelante é portador de sopro cardíaco incompatível com o exercício do cargo de perito criminal, segundo disposições do edital. Não há, portanto, que se falar em responsabilidade da União, tampouco em danos morais e materiais, pois o autor foi corretamente excluído do concurso público. Apelação desprovida. Sentença mantida.

TRF-2 - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL EIAC 407166 RJ 2005.51.01.023804-5 (TRF-2)

Data de publicação: 17/04/2009

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES – CONCURSO PÚBLICO – CANDIDATO REPROVADO EM EXAME MÉDICO – INAPTIDÃO FÍSICA PARA EMPREGO PÚBLICO DE CARTEIRO – EXCLUSÃO DO CERTAME - RECURSO DESPROVIDO – Embargos Infringentes opostos objetivando a prevalência do voto vencido. Alegação do embargante, acolhida pelo voto vencido, no sentido de que o exame médico deve ser atual e que, no momento, se encontra ele apto para a função de carteiro. Ademais, continua, se tivesse concorrido para vaga de deficiente físico, seria aprovado. Laudo pericial que, no mesmo sentido do exame médico, concluiu que o embargante é portador de doença degenerativa (osteófitos nas espinhas tibiais) incompatível com o exercício da função de carteiro. Assim, o diagnóstico do embargante é atual e espelha suas condições físicas no momento em que foi realizado. O concurso público deve ser feito de acordo com a natureza do cargo ou emprego público (art. 37 , II , e art. 39 , § 3º da CRFB/88 ). A alegação de que a exclusão do embargante é sem sentido, pelo fato de que, se ele tivesse concorrido a uma vaga de deficiente físico, seria ele aprovado, não pode ser acolhida. Primeiro, porque, no momento, conforme afirmado pelo expert do juízo, o embargante não é portador de deficiência física. Segundo, porque o embargante não concorreu, em igualdade de condições, para uma vaga de deficiente físico. Recurso desprovido. Acórdão mantido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 419880 RJ 2002.51.01.006895-3 (TRF-2)

Data de publicação: 25/03/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ECT. CARTEIRO.CANDIDATO REPROVADO EM EXAME MÉDICO. POSSÍVEL CONTRATAÇÃO SOB O REGIME DA CLT . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114 , I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1. Segundo dispõe o art. 114 , I , da Constituição Federal , com a redação determinada pela Emenda Constitucional nº 45 , de 8/12/2004, compete à Justiça do Trabalho o julgamento das ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios. 2. A Emenda Constitucional nº 45 , de 8/12/2004, alterando a redação original do art. 114 da Constituição Federal , ampliou a competência da Justiça Laboral, atribuindo-lhe a solução de qualquer causa sobre direitos e obrigações decorrentes da relação de trabalho em sentido amplo, alcançando não só a que efetivamente existe mas também a relação de trabalho potencial, como a retratada no caso dos autos. Precedente do TST (RR 625.355). 3. Por outro lado, conforme assentado na Adi nº 3.395, excluem-se da competência da Justiça do Trabalho as demandas que envolvam vínculo estatutário ou jurídico-administrativo , as quais competirão à Justiça Comum, Federal ou (cargos em comissão e contratações temporárias) Estadual. 4. No caso vertente, a pretensão veiculada não repercute em provimento de cargo com vínculo estatutário ou jurídico-adminstrativo, mas sim em futura e eventual relação de trabalho a ser regida pela CLT , razão pela qual entendo que o julgamento da presente demanda compete à Justiça do Trabalho e não à Justiça Federal. Precedentes do TRF –2ª Região (AC 2002.50.01.007312-0, AC 200550010067390 e 200502010054308). 5. Destarte, sendo a sentença apelada (fl. 172/177) posterior à Emenda Constitucional nº 45 , de 08/12/2004, cumpre reconhecer a existência de nulidade, eis que proferida por juiz absolutamente incompetente, nos termos do art. 114 , I , da CF . 6. Sentença declarada nula, prejudicado o recurso....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 424185 RJ 2002.51.01.016169-2 (TRF-2)

Data de publicação: 02/04/2009

Ementa: CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA REPROVADA EM EXAME MÉDICO. INAPTIDÃO FÍSICA PARA EMPREGO PÚBLICO. EXCLUSÃO DO CERTAME. No caso, laudo pericial, no mesmo sentido do exame médico, concluiu que a apelante, além da deficiência visual, é portadora de doença ortopédica, incompatíveis com o exercício da função de Atendente Comercial I da ECT. Assim, o diagnóstico da apelante é atual e espelha suas condições físicas no momento em que foi realizado. O concurso público deve ser feito de acordo com a natureza do cargo ou emprego público (art. 37 , II , e art. 39 , § 3º da CRFB/88 ). A alegação de que a exclusão da apelante é sem sentido, pelo fato de que ela concorreu a uma vaga de deficiente físico, não pode ser acolhida. Isso porque o item 4. 1 do edital exige expressamente que “as atribuições do cargo pretendido sejam compatíveis com a deficiência de que são portadores”. No caso, o edital não descrimina as atividades que seriam exercidas por uma pessoa portadora de deficiência e a descrição das atribuições básicas do cargo de Atendente Comercial I não se mostram, aos olhos de um leigo, compatíveis com a deficiência visual apresentada pela autora. Ademais, o diagnóstico do exame admissional aponta expressamente a sua deficiência visual como uma das contra-indicações para o cargo, não havendo prova nos autos em sentido contrário. Apelação desprovida.

TJ-SP - Apelação APL 9124784522007826 SP 9124784-52.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/01/2013

Ementa: Concurso público - Obrigação de fazer Candidato reprovado em exame médico admissional Perícia do IMESC confirmando incapacidade física para o cargo Indenização indevida Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 377592420098260053 SP 0037759-24.2009.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/10/2012

Ementa: Concurso Público ? Polícia Militar ? Candidato reprovado em exame médico ? Tatuagens ? Acesso pleno aos cargos públicos (art. 37 , I , CF )? Direito líquido e certo ? Princípios constitucionais ? Inobservância às regras do edital não verificada ? Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 135314820108260053 SP 0013531-48.2010.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/10/2012

Ementa: Concurso Público ? Polícia Militar ? Candidato reprovado em exame médico ? Tatuagens ? Acesso pleno aos cargos públicos (art. 37 , I , CF )? Direito líquido e certo ? Princípios constitucionais ? Inobservância às regras do edital não verificada ? Recurso não provido.

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