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JusBrasil - Jurisprudência
04 de setembro de 2015

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TJ-SP - Apelação APL 2258789420108260000 SP 0225878-94.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/04/2011

Ementa: AÇÃO POPULAR. ATO LESIVO À MORALIDADE ADMINISTRATIVA. Propaganda veiculada por entidades da administração indireta, em jornal de circulação local, destinada a parabenizar a cidade de Ribeirão Preto por seu aniversário. Alegação de violação ao artigo 89 da Lei Orgânica do Município de Ribeirão Preto em virtude da ausência de caráter educativo, informativo ou de orientação social. 1) Pretensão recursal voltada à anulação do processo por falta de manifestação do Ministério Público afastada. 2) Anúncios que não se destinam à publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos ou entidades municipais e deles não constam nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos municipais. Afronta à moralidade administrativa não demonstrada. Pedido improcedente. R. sentença mantida. Recurso do autor e reexame necessário não providos.Recurso voluntário e reexame necessário não providos.

TJ-BA - Ação Penal Procedimento Ordinário AP 00029955920098050000 BA 0002995-59.2009.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 29/11/2012

Ementa: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA - CRIME DE RESPONSABILIDADE- PREFEITO MUNICIPAL DENUNCIADO COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 1º , II, DO DECRETO LEI Nº 201 /67 - UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE VERBA PÚBLICA PARA PUBLICIDADE AUTOPROMOCIONAL, EVIDENCIADA PELA EDIÇÃO DE REVISTA ENALTECENDO A FIGURA DO GESTOR, POR MEIO DE NOTÍCIAS DE OBRAS E ATOS - CARÁTER EDUCATIVO, INFORMATIVO OU DE ORIENTAÇÃO SOCIAL NÃO CONFIGURADO - DOLO EVIDENCIADO – CONDENAÇÃO - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I - O Prefeito denunciado autorizou o pagamento da quantia de R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais) à empresa Bureau Comunicação e Marketing S/C Ltda, destinada à impressão de 20.000 (vinte mil) exemplares de uma revista, contendo 48 (quarenta e oito) páginas coloridas e capa envernizada, que projetou a imagem e o nome do denunciado, fazendo o liame com obras e serviços realizados em 2005. II - Examinados os exemplares da revista, verifica-se que os trechos destacados pelo parquet apresentam desconformidade com a lei, evidenciando inobservância aos princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade e legalidade. Constatou-se que o réu utilizou-se do periódico para autopromover-se entre os cidadãos do Município de Eunápolis. Há menções explícitas à administração do denunciado e as publicações não contêm conteúdo de caráter educativo, informativo ou de orientação social, pois enalteceram a figura do gestor, fazendo comparações com a gestão anterior. III - O dolo, consistente na vontade livre e consciente de praticar o ato, com consciência de sua ilicitude, pode ser facilmente extraído das circunstâncias fáticas demonstradas nos autos. Apesar de os depoimentos das testemunhas de defesa terem afirmado que o acusado não participou da elaboração da revista, não é crível que a Secretaria responsável não tenha dado notícia ao Prefeito sobre o processo de elaboração e sobre publicação da revista. Se não participou da elaboração, o denunciado deu causa ao resultado com sua omissão, porque declarou expressamente ser...

TJ-PR - Apelação Cível AC 6720772 PR 0672077-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 07/12/2010

Ementa: APELANTE: CARLOS HUGO WOLFF VON GRAFFEN APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR: DES. ABRAHAM LINCOLN CALIXTO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA AFASTA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ASSUNÇÃO DO POLO ATIVO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARTIGO 9º . DA LEI N.º 4.717 /65. AUSÊNCIA DA PUBLICAÇÃO DOS EDITAIS. IRRELEVÂNCIA. PREJUÍZO INOCORRENTE. OFENSA À AMPLA DEFESA. REJEIÇÃO. FALECIMENTO DE TESTEMUNHAS. EVENTO NATURAL QUE NÃO OCASIONA CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. PARALISAÇÃO DO PROCESSO. CULPA EXCLUSIVA DO MECANISMO JUDICIÁRIO. MÉRITO. PUBLICIDADE IRREGULAR. PROMOÇÃO PESSOAL DO GOVERNANTE. LOGOTIPO UTILIZADO DE FORMA OSTENSIVA SEM CARÁTER EDUCATIVO, INFORMATIVO OU DE ORIENTAÇÃO SOCIAL. BORDÃO UTILIZADO NO PERÍODO DE CAMPANHA ELEITORAL. OFENSA AO ARTIGO 37 , § 1º. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE - O artigo 37 , § 1º. da Carta Magna impõe que a publicidade do ente público tenha caráter educativo, informativo ou de orientação social, afastando, desta forma, o uso de bordões, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal do Chefe do Poder Executivo. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-MS - Agravo AGV 1134 MS 2008.001134-4 (TJ-MS)

Data de publicação: 08/10/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMINAR - ART. 12 DA LEI N. 7.437 /85 - REQUISITOS - FUMUS BONIS IURIS E PERICULUM IN MORA - PRESENTES - PROMOÇÃO PESSOAL DE PROPAGANDA DA ADMINISTRAÇÃO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ/MS - AUSÊNCIA DE CARÁTER EDUCATIVO, INFORMATIVO OU DE ORIENTAÇÃO SOCIAL - ART. 37 , § 1º , DA CF/88 - LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ALCANÇA OS AGENTES POLÍTICOS - INDÍCIO DE PRÁTICA - RECEBIMENTO DA INICIAL - RECURSO DESPROVIDO.

TRE-TO - AGRAVO REGIMENTAL AGREG 5566 TO (TRE-TO)

Data de publicação: 29/10/2006

Ementa: INVESTIGAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO REGIMENTAL. SUSPEIÇÃO. INDEFERIMENTO. IMPARCIALIDADE PRESUMIDA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA. PRELIMINARES REJEITADAS. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. CARÁTER EDUCATIVO, INFORMATIVO OU DE ORIENTAÇÃO SOCIAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. Preliminares: 1. Rejeita-se preliminar de suspeição quando ausente na exceção autônoma liminar ou antecipação de tutela que afaste o relator do processo eleitoral. 2. Havendo indícios ou circunstâncias que evidenciem a intenção de influir nas eleições, com nítido propósito de beneficiar determinado candidato ou partido político, cabe à Justiça Eleitoral apurar o ato de improbidade administrativa. Mérito. 3. Toda e qualquer publicidade governamental, veiculada em qualquer período, seja eleitoral ou não, deve ser impessoal e ter caráter educativo, informativo ou de orientação social. 4. Considerando que a determinação do art. 37 , § 1º da Constituição Federal é regra cogente e permanente, inexiste o propalado "período proibitivo" em que seria lícito à publicidade institucional desviar-se das diretrizes fixadas na Carta Magna .

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 631448 SC (STF)

Data de publicação: 18/08/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROPAGANDA INSTITUCIONAL. CARACTERIZAÇÃO DE PROPAGANDA PESSOAL. VEDAÇÃO. PRECEDENTES. SÚMULA 279/STF. O Supremo Tribunal Federal, interpretando o disposto no art. 37 , § 1º , da Constituição Federal , assentou que o “rigor do dispositivo constitucional que assegura o princípio da impessoalidade vincula a publicidade ao caráter educativo, informativo ou de orientação social é incompatível com a menção de nomes, símbolos ou imagens, aí incluídos slogans, que caracterizem promoção pessoal ou de servidores públicos” (RE 191.668, Rel. Min. Menezes Direito). Dessa orientação não divergiu o acórdão do Tribunal de origem. Hipótese em que a resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-SP - Reexame Necessário REEX 00038354420098260660 SP 0003835-44.2009.8.26.0660 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/08/2015

Ementa: Reexame necessário – Ação Popular – Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, ao fundamento de que as matérias publicadas em jornal de circulação no Município de Viradouro são de cunho informativo a respeito dos primeiros atos praticados pelo prefeito municipal - Decisão que deve ser mantida – Inocorrência de afronta aos princípios constitucionais da impessoalidade e publicidade – As publicações não desbordaram dos lindes e dos conceitos disciplinadores da informação, especialmente pelo fato de a norma constitucional ter usado conceitos jurídicos indeterminados, os quais restaram pontuados no caráter educativo, informativo ou de orientação social existente no § 1º , do artigo 37 , da Carta Magna – Aplicação do art. 252 do RITJSP - Sentença mantida em reexame necessário.

TJ-AL - Direta de Inconstitucionalidade ADI 08030295920138020900 AL 0803029-59.2013.8.02.0900 (TJ-AL)

Data de publicação: 15/07/2015

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO MATERIAL. CONTROLE CONCENTRADO. LEI ESTADUAL N.º Nº 7.545/2013. DISPOSIÇÃO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DO NOME DO DEPUTADO ESTADUAL QUE PROPÔS O PROJETO DE LEI QUE FOI SANCIONADO PELO GOVERNADOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE INSCULPIDO NOS ARTIGOS 42 E 44, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. NORMA DE REPETIÇÃO OBRIGATÓRIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 37, §1º. A NORMA CONSTITUCIONAL ESTADUAL VINCULA A PUBLICIDADE AO CARÁTER EDUCATIVO, INFORMATIVO OU DE ORIENTAÇÃO SOCIAL. INCOMPATIBILIDADE DESTE ENUNCIADO NORMATIVO COM A NORMA QUE PROPÕE A IDENTIFICAÇÃO DO DEPUTADO PROPONENTE DA LEI. AUSÊNCIA DE FINALIDADE PÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DE PROMOÇÃO PESSOAL DO AGENTE POLÍTICO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº. 7.545/2013, IN TOTUM. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. EFEITO EX TUNC E ERGA OMNES.

TJ-SP - Apelação APL 9284233122008826 SP 9284233-12.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/06/2012

Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Edição de impressos anuais (anos de 2005 e 2006) divulgando os projetos, objetivos e realizações da Administração Pública de Caçapava. Publicações de caráter educativo, informativo e de orientação social. Divulgação de realizações que não fazem alusão a nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal do Prefeito. Afronta à impessoalidade. Não caracterização. Desvio de finalidade não demonstrado. Sentença que julga improcedente o pedido. Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 00039232319978260363 SP 0003923-23.1997.8.26.0363 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/03/2013

Ementa: COBRANÇA Despesas autorizadas por Prefeito Municipal, dentre elas as despendidas com a confecção de jornais e livros ao arrepio do art. 37 , § 1º , da CF Inadmissibilidade É vedada a publicidade de atos que não contenham caráter educativo, informativo ou de orientação social Subvenção ao Lions Clube, todavia, que foi autorizada por lei aprovada pela Câmara de Vereadores Recurso parcialmente provido.

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