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JusBrasil - Jurisprudência
21 de dezembro de 2014

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TJ-MG - 103130619922740011 MG 1.0313.06.199227-4/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 13/08/2007

Ementa: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO DA ANATEL - CARÊNCIA DE AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - INADMITIDO - INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - TARIFAÇÃO FIXA MENSAL - ILEGALIDADE. Ausente o interesse da União e ou de sua autarquia Anatel no feito, competente se revela a Justiça Estadual para o julgamento da lide, que envolve relação jurídica firmada entre o consumidor e a prestadora de serviços públicos, a Telemar. O pedido é juridicamente possível quando não choca-se com preceito de direito material presente no ordenamento jurídico. Não é inepta inicial instruída com documento substancial, ainda que único, que fundamenta o pedido ou pretensão. Não há qualquer ilegalidade na cobrança da assinatura dos serviços de telefonia, porquanto prevista em cláusula do contrato firmado entre a concessionária e o usuário do serviço, bem como expressamente autorizada pelo artigo 3º, inciso XXI, da Resolução 85/98 da Anatel. O pagamento de tarifa fixa mensal a título de assinatura assegura ao usuário o direito à fruição contínua do serviço e ainda que não haja utilização da linha telefônica para ligações, os serviços colocados à disposição do usuário mantêm uma estrutura estendida pela rede de telefonia até sua residência, com custo de manutenção, ainda que seja utilizada apenas para receber ligações. v.v. Não ocorrendo à contraprestação da chamada 'assinatura mensal', também sem que a lei o faça determinar, é ilegal a sua cobrança, devendo a ré se abster de fazê-la.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA EX OFFICIO REO 20010110452727 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 26/09/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO - PROCESSO CIVIL - EX-SERVIDORES DA CÂMARA LEGISLATIVA QUE EXERCERAM CARGOS EM COMISSÃO, SEM VÍNCULO EFETIVO - REAJUSTE DE 11,98% - PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - IMPROVIMENTO DOS RECURSOS - PROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL. 1. A ADMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DEPOIS DE 1º.03.94, NÃO O TORNA CARENTE DA AÇÃO EM QUE PERSEGUE O REAJUSTE DE 11,98%. VENCIDO O RELATOR. 2. TEM-SE POR JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL O PEDIDO, QUANDO HÁ VEDAÇÃO EXPRESSA EM LEI, NÃO SENDO ESSA A HIPÓTESE. 3. SE O PEDIDO RESULTA DOS FATOS NARRADOS, NÃO HÁ FALAR EM INÉPCIA DA INICIAL. 4. CONFORME PRECEDENTES, A ADMISSÃO APÓS A EDIÇÃO DA MP 434 /94 NÃO RETIRA DO SERVIDOR O DIREITO AO REAJUSTE DE 11,98%, QUE SE TEM POR DEVIDO A PARTIR DO INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO. 5. APELOS IMPROVIDOS. 6. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA

Encontrado em: CONHECER. REJEITAR A PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA EX OFFICIO REO 452721420018070001 DF 0045272-14.2001.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/09/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO - PROCESSO CIVIL - EX-SERVIDORES DA CÂMARA LEGISLATIVA QUE EXERCERAM CARGOS EM COMISSÃO, SEM VÍNCULO EFETIVO - REAJUSTE DE 11,98% - PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - IMPROVIMENTO DOS RECURSOS - PROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL. 1. A ADMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DEPOIS DE 1º.03.94, NÃO O TORNA CARENTE DA AÇÃO EM QUE PERSEGUE O REAJUSTE DE 11,98%. VENCIDO O RELATOR. 2. TEM-SE POR JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL O PEDIDO, QUANDO HÁ VEDAÇÃO EXPRESSA EM LEI, NÃO SENDO ESSA A HIPÓTESE. 3. SE O PEDIDO RESULTA DOS FATOS NARRADOS, NÃO HÁ FALAR EM INÉPCIA DA INICIAL. 4. CONFORME PRECEDENTES, A ADMISSÃO APÓS A EDIÇÃO DA MP 434 /94 NÃO RETIRA DO SERVIDOR O DIREITO AO REAJUSTE DE 11,98%, QUE SE TEM POR DEVIDO A P ARTIR DO INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO. 5. APELOS IMPROVIDOS. 6. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA.

Encontrado em: : EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, CARÊNCIA DA AÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, SERVIDOR PÚBLICO...CONHECER. REJEITAR A PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR

TJ-SP - Apelação APL 00029065920118260589 SP 0002906-59.2011.8.26.0589 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: Apelação. Empréstimo consignado em folha de pagamento. Preliminares. Carência da ação. Impossibilidade jurídica do pedido e inépcia da inicial. Inocorrência. Possibilidade da revisão dos contratos mormente reconhecida pelo ordenamento jurídico até mesmo em hipótese de contrato findo. Clara exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos da pretensão a fomentar a ampla defesa e o contraditório. Rejeição. Apelação. Empréstimo consignado em folha de pagamento. CDC . Cabimento. Relação de consumo evidenciada. Provimento. Apelação. Empréstimo consignado em folha de pagamento. Servidor público municipal. Limitação a 30% sobre o valor dos rendimentos. Necessidade. Parâmetros estabelecidos pela Lei 10.820 /03. Benesse conferida ao devedor no intuito de preservar o mínimo necessário ao próprio sustento sem descurar do adimplemento das obrigações assumidas. Recurso do banco desprovido. Apelação. Repetição de indébito. Pretensão rechaçada. A assunção da responsabilidade ante a indubitável celebração do contrato evidencia a legitimidade dos descontos realizados anteriormente à antecipação da tutela. Prestígio do r. decisum. Desprovimento do recurso do autor. Apelação. Sucumbência. Verba honorária fixada com acendrada técnica imune a qualquer crítica. Sentença mantida. Apelo do banco improvido.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 260510 SC 2003.026051-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 30/04/2004

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - PRELIMINARES - CARÊNCIA DE AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E INÉPCIA DA INICIAL - CONFUSÃO COM O MÉRITO - ANÁLISE - IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE AGRAVO - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO - RECEBIMENTO EM SEU EFEITO DEVOLUTIVO - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL DETERMINADA - FIXAÇÃO DE PRAZO QUINZENAL – POSSIBILIDADE - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 63 , §§ 1º e 4º , 64 E 65 DA LEI N. 8.245 /91 - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO NÃO PROVIDO. Recebida a apelação cível, interposta da sentença proferida em ação de despejo, em seu efeito devolutivo, apenas, correta a decisão do juiz singular que defere pedido para desocupação de imóvel não residencial, formulado em execução provisória de sentença, em conformidade com o disposto nos arts. 63 , 64 e 65 da Lei n. 8.245 /91.

TJ-AC - Mandado de Seguranca MS 107 AC 2004.000107-5 (TJ-AC)

Data de publicação: 31/03/2004

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. POSTO DE CORONEL. AUTORIDADE COATORA: INFORMAÇÕES. PREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. ATOS IMPUGNADOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO PEDIDO. DESCONSTITUIÇÃO DOS DECRETOS DE PROMOÇÃO. IMPETRAÇÃO TEMPESTIVA. PREJUDICIAL AFASTADA. CARÊNCIA DE AÇÃO: IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E INÉPCIA DA INICIAL. PROPOSTA DE PROMOÇÃO. QUADRO DE ACESSO. ELABORAÇÃO AFETA À COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE OFICIAIS. PRELIMINAR DESACOLHIDA. MÉRITO: PROMOÇÃO DE OFICIAIS. POSTO DE CORONEL. LEI ESTADUAL Nº 533/74 E SUA REGULAMENTAÇÃO. CRITÉRIO. MERECIMENTO. ATRIBUTOS E QUALIDADES DO OFICIAL. COMISSÃO DE PROMOÇÃO. SUBSUNÇÃO. IRREGULARIDADES. INOCORRÊNCIA. NOMEAÇÃO PELO GOVERNADOR DO ESTADO. LIVRE APRECIAÇÃO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. RESERVA REMUNERADA. PEDIDO VOLUNTÁRIO. ALEGADA PRECLUSÃO LÓGICA. INOCORRÊNCIA. EXCLUSÃO ADMITIDA APÓS A ULTIMAÇÃO DO PROCESSO DE TRANSFERÊNCIA. NOMEAÇÃO DE OFICIAL. ATO COMPLEXO. CONCRETUDE. INCONSTITUCIONALIDADE DE ATO NORMATIVO ESTADUAL. MERA REFERÊNCIA. INCIDENTE NÃO SUSCITADO. GRAVES DENÚNCIAS. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ALEGADA EXCLUSÃO DE OFICIAL ANTERIORMENTE INCLUÍDO EM QUADRO DE ACESSO E DATAS DE PROMOÇÃO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO IMPETRANTE. DIREITO DE TERCEIRO. ATRIBUIÇÃO DOS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. PROMOÇÃO DE OFICIAIS. DECRETOS ESTADUAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.

TJ-AC - Mandado de Seguranca MS 110 AC 2004.000110-5 (TJ-AC)

Data de publicação: 31/03/2004

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. POSTO DE CORONEL. AUTORIDADE COATORA: INFORMAÇÕES. PREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. ATOS IMPUGNADOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO PEDIDO. DESCONSTITUIÇÃO DOS DECRETOS DE PROMOÇÃO. IMPETRAÇÃO TEMPESTIVA. PREJUDICIAL AFASTADA. CARÊNCIA DE AÇÃO: IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E INÉPCIA DA INICIAL. PROPOSTA DE PROMOÇÃO. QUADRO DE ACESSO. ELABORAÇÃO AFETA À COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE OFICIAIS. PRELIMINAR DESACOLHIDA. MÉRITO: PROMOÇÃO DE OFICIAIS. POSTO DE CORONEL. LEI ESTADUAL Nº 533/74 E SUA REGULAMENTAÇÃO. CRITÉRIO. MERECIMENTO. ATRIBUTOS E QUALIDADES DO OFICIAL. COMISSÃO DE PROMOÇÃO. SUBSUNÇÃO. IRREGULARIDADES. INOCORRÊNCIA. NOMEAÇÃO PELO GOVERNADOR DO ESTADO. LIVRE APRECIAÇÃO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. RESERVA REMUNERADA. PEDIDO VOLUNTÁRIO. TRANSFERÊNCIA. PRECLUSÃO LÓGICA. NOMEAÇÃO DE OFICIAL. ATO COMPLEXO. CONCRETUDE. INCONSTITUCIONALIDADE DE ATO NORMATIVO ESTADUAL. MERA REFERÊNCIA. INCIDENTE NÃO SUSCITADO. GRAVES DENÚNCIAS. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ALEGADA EXCLUSÃO DE OFICIAL ANTERIORMENTE INCLUÍDO EM QUADRO DE ACESSO E DATAS DE PROMOÇÃO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO IMPETRANTE. DIREITO DE TERCEIRO. ATRIBUIÇÃO DOS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. PROMOÇÃO DE OFICIAIS. DECRETOS ESTADUAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.

TJ-AC - Mandado de Seguranca MS 111 AC 2004.000111-3 (TJ-AC)

Data de publicação: 31/03/2004

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. POSTO DE CORONEL. AUTORIDADE COATORA: INFORMAÇÕES. PREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. ATOS IMPUGNADOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO PEDIDO. DESCONSTITUIÇÃO DOS DECRETOS DE PROMOÇÃO. IMPETRAÇÃO TEMPESTIVA. PREJUDICIAL AFASTADA. CARÊNCIA DE AÇÃO: IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E INÉPCIA DA INICIAL. PROPOSTA DE PROMOÇÃO. QUADRO DE ACESSO. ELABORAÇÃO AFETA À COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE OFICIAIS. PRELIMINAR DESACOLHIDA. MÉRITO: PROMOÇÃO DE OFICIAIS. POSTO DE CORONEL. LEI ESTADUAL Nº 533/74 E SUA REGULAMENTAÇÃO. CRITÉRIO. MERECIMENTO. ATRIBUTOS E QUALIDADES DO OFICIAL. COMISSÃO DE PROMOÇÃO. SUBSUNÇÃO. IRREGULARIDADES. INOCORRÊNCIA. NOMEAÇÃO PELO GOVERNADOR DO ESTADO. LIVRE APRECIAÇÃO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. NOMEAÇÃO DE OFICIAL. ATO COMPLEXO. CONCRETUDE. INCONSTITUCIONALIDADE DE ATO NORMATIVO ESTADUAL. MERA REFERÊNCIA. INCIDENTE NÃO SUSCITADO. GRAVES DENÚNCIAS. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ALEGADA EXCLUSÃO DE OFICIAL ANTERIORMENTE INCLUÍDO EM QUADRO DE ACESSO E DATAS DE PROMOÇÃO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO IMPETRANTE. DIREITO DE TERCEIRO. ATRIBUIÇÃO DOS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. PROMOÇÃO DE OFICIAIS. DECRETOS ESTADUAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 10845120115150020 1084-51.2011.5.15.0020 (TST)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CARÊNCIA DA AÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO - POLICIAL MILITAR. VERBAS RESCISÓRIAS. CTPS - ANOTAÇÃO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT . HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas n os 126, 221, 333, 338, item I, 362, 386 e 437, itens I e III, desta Corte, bem como porque não ficou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea c do artigo 896 da CLT , a alegada ofensa aos artigos 5º , incisos II, XXXV, LV e LXXVII, § 2º, e 7º , incisos III e XXIX, da Constituição Federal, 2º, 3º, e 818 da CLT , 267 , inciso I , 295 , incisos I e III , 301 , inciso X , 333 , inciso I , e 601 do CPC e 174 e 217 , inciso IV , do CTN , pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27 . 350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 615409320085030023 61540-93.2008.5.03.0023 (TST)

Data de publicação: 20/05/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. CARÊNCIA DE AÇÃO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIVISOR E BASE DE CÁLCULO PARA APURAÇÃO DA PARCELA. Inviável o processamento do recurso de revista se a parte não logra êxito em infirmar os fundamentos adotados pela decisão agravada. Agravo de instrumento desprovido.

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