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23 de abril de 2014

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 135403020065060191 13540-30.2006.5.06.0191 (TST)

Data de publicação: 03/06/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . NÃO PROVIMENTO. PRELIMINARES: DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, CARÊNCIA DE AÇÃO E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E DE INÉPCIA DA INICIAL. PRESCRIÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PAGAMENTO DOS DESCANSOS SEMANAIS REMUNERADOS SOBRE AS HORAS EXTRAS E DA HORA DE REFEIÇÃO E ALMOÇO SOBRE A DOBRA DE TURNO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual a recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70019328046 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/06/2007

Ementa: CAUTELAR. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DA FORMA DE ADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES. PEDIDO INDETERMINADO. CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INÉPCIA DA INICIAL. Manejo de pretensão de modificação da forma de adimplemento de contratos. Falta de determinação, em valores e extensão do alongamento pretendido. Art. 286 do CPC . Inépcia da petição inicial. Impossibilidade de modificação judicial da manifestação de vontade da parte que contrata. Preço e forma de pagamento. Elementos de formação do contrato. Extinção do processo mantida. Negaram provimento. (Apelação Cível Nº 70019328046, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 29/05/2007)

TJ-PR - Apelação Cível AC 4508332 PR 0450833-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 31/07/2008

Ementa: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS JULGADA IMPROCEDENTE. AGRAVOS RETIDOS. REITERAÇÃO PELO APELADO NAS CONTRA-RAZÕES. CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXEGESE DO ART. 200, DO CCB/2002. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS AO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO ART. 27 , DO CDC . PRESENÇA DE MENOR IMPUBERE NO POLO ATIVO DA DEMANDA. IMPEDIMENTO DO CURSO PRESCRICIONAL. PRETENDIDA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. IRRELEVÂNCIA AO DESLINDE DO FEITO. AGRAVOS DESPROVIDOS. ALEGADA CARÊNCIA DA AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E INÉPCIA DA INICIAL. AFASTAMENTO. 1. Submetido o fato em discussão (omissão de socorro) a processo criminal, a prescrição da ação civil só começa a correr a partir do trânsito em julgado da sentença penal, por se tratar de causa que impede o início da fluência do prazo prescricional. Mas, ainda que assim não fosse, é imperioso ressaltar que diante da inegável aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie, por se tratar de relação de consumo, a pretensão à reparação pelos danos causados prescreve em 5 (cinco) anos, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria, motivo pelo qual não há como acolher a alegação de prescrição. Ademais, não se pode olvidar da presença de menor impúbere no pólo ativo da demanda impede o curso do prazo prescricional com relação a ele. 2. Pode o Juiz, à luz dos elementos constantes dos autos, entender desnecessária a produção de outras provas e julgar antecipadamente a lide, evitando a prática de atos inúteis no processo e atendendo ao princípio da economia processual. 3. A inicial não pode ser considerada inépta, uma vez que preenche os requisitos do art. 282 , do Código de Processo Civil , estando os fatos e fundamentos jurídicos descritos com suficiência para compreensão dos pedidos formulados pelos autores (teoria da substanciação). O que pretendem os apelantes é a reparação de danos fundada na responsabilidade civil, não encontrando qualquer vedação no...

Encontrado em: de apelação para julgar procedente a ação. 8ª Câmara Cível DJ: 7679 Apelação Cível AC 4508332 PR 0450833-2 (TJ-PR) Macedo Pacheco

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA EX OFFICIO REO 20010110452727 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 26/09/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO - PROCESSO CIVIL - EX-SERVIDORES DA CÂMARA LEGISLATIVA QUE EXERCERAM CARGOS EM COMISSÃO, SEM VÍNCULO EFETIVO - REAJUSTE DE 11,98% - PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - IMPROVIMENTO DOS RECURSOS - PROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL. 1. A ADMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DEPOIS DE 1º.03.94, NÃO O TORNA CARENTE DA AÇÃO EM QUE PERSEGUE O REAJUSTE DE 11,98%. VENCIDO O RELATOR. 2. TEM-SE POR JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL O PEDIDO, QUANDO HÁ VEDAÇÃO EXPRESSA EM LEI, NÃO SENDO ESSA A HIPÓTESE. 3. SE O PEDIDO RESULTA DOS FATOS NARRADOS, NÃO HÁ FALAR EM INÉPCIA DA INICIAL. 4. CONFORME PRECEDENTES, A ADMISSÃO APÓS A EDIÇÃO DA MP 434 /94 NÃO RETIRA DO SERVIDOR O DIREITO AO REAJUSTE DE 11,98%, QUE SE TEM POR DEVIDO A PARTIR DO INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO. 5. APELOS IMPROVIDOS. 6. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA

Encontrado em: CONHECER. REJEITAR A PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA EX OFFICIO REO 452721420018070001 DF 0045272-14.2001.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/09/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO - PROCESSO CIVIL - EX-SERVIDORES DA CÂMARA LEGISLATIVA QUE EXERCERAM CARGOS EM COMISSÃO, SEM VÍNCULO EFETIVO - REAJUSTE DE 11,98% - PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - IMPROVIMENTO DOS RECURSOS - PROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL. 1. A ADMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DEPOIS DE 1º.03.94, NÃO O TORNA CARENTE DA AÇÃO EM QUE PERSEGUE O REAJUSTE DE 11,98%. VENCIDO O RELATOR. 2. TEM-SE POR JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL O PEDIDO, QUANDO HÁ VEDAÇÃO EXPRESSA EM LEI, NÃO SENDO ESSA A HIPÓTESE. 3. SE O PEDIDO RESULTA DOS FATOS NARRADOS, NÃO HÁ FALAR EM INÉPCIA DA INICIAL. 4. CONFORME PRECEDENTES, A ADMISSÃO APÓS A EDIÇÃO DA MP 434 /94 NÃO RETIRA DO SERVIDOR O DIREITO AO REAJUSTE DE 11,98%, QUE SE TEM POR DEVIDO A P ARTIR DO INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO. 5. APELOS IMPROVIDOS. 6. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA.

Encontrado em: EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, CARÊNCIA DA AÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, SERVIDOR PÚBLICO,...CONHECER. REJEITAR A PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR.

TJ-MG - 103130620396610011 MG 1.0313.06.203966-1/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 13/08/2007

Ementa: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTATUDUAL - AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO DA ANATEL - CARÊNCIA DE AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - TARIFAÇÃO FIXA MENSAL - LEGALIDADE DA COBRANÇA - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. Ausente o interesse da União e ou de sua autarquia Anatel no feito, competente se revela a Justiça Estadual para o julgamento da lide, que envolve relação jurídica firmada entre o consumidor e a prestadora de serviços públicos, a Telemar. O pedido é juridicamente possível quando não se choca com preceito de direito material presente no ordenamento jurídico. Não é inepta inicial instruída com documento substancial, ainda que único, que fundamenta o pedido ou pretensão. Não configura cerceamento de defesa quando a prova requerida é dispensável ao julgamento da lide. Não há qualquer ilegalidade na cobrança da assinatura dos serviços de telefonia, porquanto prevista em cláusula do contrato firmado entre a concessionária e o usuário do serviço, bem como expressamente autorizada pelo artigo 3º, inciso XXI, da Resolução 85/98 da Anatel. O pagamento de tarifa fixa mensal a título de assinatura assegura ao usuário o direito à fruição contínua do serviço e ainda que não haja utilização da linha telefônica para ligações, os serviços colocados à disposição do usuário mantêm uma estrutura estendida pela rede de telefonia até sua residência, com custo de manutenção, ainda que seja utilizada apenas para receber ligações. v.v. Não ocorrendo à contraprestação da chamada 'assinatura mensal', também sem que a lei o faça determinar, é ilegal a sua cobrança, devendo a ré se abster de fazê-la. Ausentes os elementos configuradores da responsabilidade civil, quais sejam, ato ilícito, dano e nexo casal entre o ato e o dano, não ocorre o dever de indenizar....

TJ-MG - 107020413234870011 MG 1.0702.04.132348-7/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 11/08/2006

Ementa: AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - CONTRATOS ANTERIORES FINDOS E NOVADOS - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DESTES - CARÊNCIA DE AÇÃO (IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO) - INÉPCIA DA INICIAL. NULIDADE DA CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC . JUROS REMUNERATÓRIOS PREVIAMENTE FIXADOS. PACTA SUNT SERVANDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CLÁUSULA ABERTA. AFASTMENTO. CAPITALIZAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO - VOTO VENCIDO. Não há falar em inépcia da petição inicial, quando esta contém as características necessárias a amparar a tutela jurisdicional pleiteada pelo autor, quais sejam, clareza e logicidade, estando em consonância com o disposto no art. 282 do CPC . Segundo orientação dos tribunais superiores, tem-se como válida a citação de sociedade comercial, na filial e na pessoa de empregado, aplicando-se nessa modalidade de ato processual a teoria da aparência. Inaplicáveis aos contratos bancários, em geral, as regras do Código de Defesa do Consumidor , posto que não se vislumbra a figura do consumidor final naquele que celebra com instituição financeira operações bancárias, vez que estas não dizem respeito ao consumo. Ainda que inaplicáveis à espécie os dispositivos da Lei n. 8.078 /90, é possível a revisão de contrato de empréstimo, visando afastar a incidência de eventual cláusula abusiva ou irregular, norteando-se o magistrado pelo princípio da função social do contrato, por aplicação da Lei Substantiva, pois neste sentido o teor do art. 115 do antigo Código Civil e do art. 122 do atual Código de 2002. Devem ser mantidos os juros remuneratórios previamente fixados no contrato, em atenção ao princípio do pacta sunt servanda. Segundo a Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal: ""É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada"". V.V.P.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1242340 PR Apelação Cível 0124234-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 16/09/2002

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - DUPLICATAS - PROTESTO E DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO COMPROBATÓRIO DO DÉBITO - PRELIMINARES DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E INÉPCIA DA INICIAL REJEITADAS - CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DECISÃO CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO. ''Improcedem as preliminares de carência de ação porque o protesto e o demonstrativo de cálculo do débito foram claramente juntados aos autos, sendo prova escrita suficiente para fundamentar a monitória."

Encontrado em: 16/9/2002 APELACAO, AÇÃO MONITORIA, DUPLICATA, CALCULO, DEBITO, CARENCIA DA AÇÃO, IMPOSSIBILIDADE... JURIDICA DO PEDIDO, CONDENACAO, LITIGANCIA DE MA-FE, PROVA, BANCO, CPC - ART 1102 . Apelação Cível AC

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 260510 SC 2003.026051-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 30/04/2004

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - PRELIMINARES - CARÊNCIA DE AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E INÉPCIA DA INICIAL - CONFUSÃO COM O MÉRITO - ANÁLISE - IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE AGRAVO - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO - RECEBIMENTO EM SEU EFEITO DEVOLUTIVO - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL DETERMINADA - FIXAÇÃO DE PRAZO QUINZENAL – POSSIBILIDADE - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 63 , §§ 1º e 4º , 64 E 65 DA LEI N. 8.245 /91 - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO NÃO PROVIDO. Recebida a apelação cível, interposta da sentença proferida em ação de despejo, em seu efeito devolutivo, apenas, correta a decisão do juiz singular que defere pedido para desocupação de imóvel não residencial, formulado em execução provisória de sentença, em conformidade com o disposto nos arts. 63 , 64 e 65 da Lei n. 8.245 /91.

TJ-AC - Mandado de Seguranca MS 110 AC 2004.000110-5 (TJ-AC)

Data de publicação: 31/03/2004

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. POSTO DE CORONEL. AUTORIDADE COATORA: INFORMAÇÕES. PREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. ATOS IMPUGNADOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO PEDIDO. DESCONSTITUIÇÃO DOS DECRETOS DE PROMOÇÃO. IMPETRAÇÃO TEMPESTIVA. PREJUDICIAL AFASTADA. CARÊNCIA DE AÇÃO: IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E INÉPCIA DA INICIAL. PROPOSTA DE PROMOÇÃO. QUADRO DE ACESSO. ELABORAÇÃO AFETA À COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE OFICIAIS. PRELIMINAR DESACOLHIDA. MÉRITO: PROMOÇÃO DE OFICIAIS. POSTO DE CORONEL. LEI ESTADUAL Nº 533/74 E SUA REGULAMENTAÇÃO. CRITÉRIO. MERECIMENTO. ATRIBUTOS E QUALIDADES DO OFICIAL. COMISSÃO DE PROMOÇÃO. SUBSUNÇÃO. IRREGULARIDADES. INOCORRÊNCIA. NOMEAÇÃO PELO GOVERNADOR DO ESTADO. LIVRE APRECIAÇÃO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. RESERVA REMUNERADA. PEDIDO VOLUNTÁRIO. TRANSFERÊNCIA. PRECLUSÃO LÓGICA. NOMEAÇÃO DE OFICIAL. ATO COMPLEXO. CONCRETUDE. INCONSTITUCIONALIDADE DE ATO NORMATIVO ESTADUAL. MERA REFERÊNCIA. INCIDENTE NÃO SUSCITADO. GRAVES DENÚNCIAS. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ALEGADA EXCLUSÃO DE OFICIAL ANTERIORMENTE INCLUÍDO EM QUADRO DE ACESSO E DATAS DE PROMOÇÃO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO IMPETRANTE. DIREITO DE TERCEIRO. ATRIBUIÇÃO DOS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. PROMOÇÃO DE OFICIAIS. DECRETOS ESTADUAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.

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