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JusBrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2014

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130320050 SC 2013.032005-0 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 22/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR PROMOVIDO PELA REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE MAUS TRATOS E NEGLIGÊNCIA COM A SAÚDE, HIGIENE E ALIMENTAÇÃO DOS FILHOS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR PROMOVIDO ANTERIORMENTE (APENSO). ACORDO REALIZADO NAQUELE PROCESSO TRANSFERINDO A GUARDA DO FILHO AO SEU GENITOR E PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PELA REQUERIDA. PEDIDO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR PROMOVIDO EM RELAÇÃO AO OUTRO FILHO MENOR DA REQUERIDA. COMUNICAÇÃO DOS FATOS RELATADOS AO CONSELHO TUTELAR POR TELEFONEMAS ANÔNIMOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE MAUS TRATOS OU NEGLIGÊNCIA. VIZINHOS QUE INFORMAM QUE AS CRIANÇAS ERAM BEM EDUCADAS E CUIDADAS NORMALMENTE. CRIANÇAS DESCRITAS PELA PSICÓLOGA E PELO MÉDICO COMO FELIZES, ALEGRES, SOCIÁVEIS, COMUNICATIVAS E AFETUOSAS. PROVA DE QUE AS CRIANÇAS SE DESENVOLVIAM NORMALMENTE, DE ACORDO COM A IDADE. GENITORA QUE TRABALHAVA PARA SUSTENTAR OS DOIS FILHOS E A MÃE (AVÓ MATERNA). CRIANÇAS QUE QUANDO NÃO ESTAVAM NA CRECHE ERAM CUIDADAS PELA AVÓ MATERNA. AUSÊNCIA DA MÃE POR MOTIVO JUSTIFICADO. FALTA OU CARÊNCIA DE RECURSOS MATERIAIS QUE NÃO CONSTITUEM MOTIVO SUFICIENTE PARA A PERDA OU SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR. MANUTENÇÃO DA CRIANÇA NA FAMÍLIA DE ORIGEM. INCLUSÃO OBRIGATÓRIA DA REQUERIDA EM PROGRAMAS OFICIAIS DE AUXÍLIO. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. A extinção do poder familiar exige comprovação de um fato grave ou mesmo de uma falha reiterada dos pais quanto aos deveres de atenção e cuidado dos filhos. Só a partir disso é que se está autorizado a pôr em prática a medida excepcional de destituição do poder familiar. Todavia, o caso em apreço é puramente social e não estão presentes nenhuma das hipóteses de situação de risco por negligência ou maus tratos a justificar a destituição do poder familiar, porquanto não se pode punir a pobreza pela via judicial, mediante retirada dos filhos das pessoas carentes, do seio de sua família natural só pelo fato de ha [...]...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130320050 SC 2013.032005-0 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 29/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR PROMOVIDO PELA REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE MAUS TRATOS E NEGLIGÊNCIA COM A SAÚDE, HIGIENE E ALIMENTAÇÃO DOS FILHOS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR PROMOVIDO ANTERIORMENTE (APENSO). ACORDO REALIZADO NAQUELE PROCESSO TRANSFERINDO A GUARDA DO FILHO AO SEU GENITOR E PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PELA REQUERIDA. PEDIDO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR PROMOVIDO EM RELAÇÃO AO OUTRO FILHO MENOR DA REQUERIDA. COMUNICAÇÃO DOS FATOS RELATADOS AO CONSELHO TUTELAR POR TELEFONEMAS ANÔNIMOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE MAUS TRATOS OU NEGLIGÊNCIA. VIZINHOS QUE INFORMAM QUE AS CRIANÇAS ERAM BEM EDUCADAS E CUIDADAS NORMALMENTE. CRIANÇAS DESCRITAS PELA PSICÓLOGA E PELO MÉDICO COMO FELIZES, ALEGRES, SOCIÁVEIS, COMUNICATIVAS E AFETUOSAS. PROVA DE QUE AS CRIANÇAS SE DESENVOLVIAM NORMALMENTE, DE ACORDO COM A IDADE. GENITORA QUE TRABALHAVA PARA SUSTENTAR OS DOIS FILHOS E A MÃE (AVÓ MATERNA). CRIANÇAS QUE QUANDO NÃO ESTAVAM NA CRECHE ERAM CUIDADAS PELA AVÓ MATERNA. AUSÊNCIA DA MÃE POR MOTIVO JUSTIFICADO. FALTA OU CARÊNCIA DE RECURSOS MATERIAIS QUE NÃO CONSTITUEM MOTIVO SUFICIENTE PARA A PERDA OU SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR. MANUTENÇÃO DA CRIANÇA NA FAMÍLIA DE ORIGEM. INCLUSÃO OBRIGATÓRIA DA REQUERIDA EM PROGRAMAS OFICIAIS DE AUXÍLIO. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. A extinção do poder familiar exige comprovação de um fato grave ou mesmo de uma falha reiterada dos pais quanto aos deveres de atenção e cuidado dos filhos. Só a partir disso é que se está autorizado a pôr em prática a medida excepcional de destituição do poder familiar. Todavia, o caso em apreço é puramente social e não estão presentes nenhuma das hipóteses de situação de risco por negligência ou maus tratos a justificar a destituição do poder familiar, porquanto não se pode punir a pobreza pela via judicial, mediante retirada dos filhos das pessoas carentes, do seio de sua família natural só pelo fato de ha [...]...

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 89392 SC 2002.008939-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/08/2002

Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PEDIDO DE GUARDA FEITO POR TERCEIRO - INTERESSE DA INFANTA A SER PRESERVADO - LIMINAR CONCEDIDA EM FAVOR DO PAI BIOLÓGICO - CARÊNCIA DE RECURSOS MATERIAIS - IRRELEVÂNCIA - PRECARIEDADE DA MEDIDA - EXEGESE DOS ARTS. 19 , 23 , 25 E 35 DO ECA Somente em caráter excepcional é admitida a colocação em família substituta mediante a concessão de guarda a terceiro interessado, porquanto toda criança ou adolescente tem direito de ser criado e educado no seio da sua família natural, entendida esta como a comunidade formada pelos pais biológicos ou qualquer deles e seus descendentes, ex vi dos arts. 19 e 25 do ECA . Assim, é adequada a decisão judicial que, em sede de medida liminar, concede ao pai biológico a guarda provisória da sua filha, ainda mais porque ressalvou à pretende à guarda amplo e regular direito de convivência com a criança, atendendo da melhor forma aos interesses da infanta. A miséria ou a pobreza dos pais não justifica, por si só, a intervenção do Estado-juiz para a decretação da perda ou da suspensão do pátrio poder e, conseqüentemente, a colocação dos filhos em família substituta, de acordo com o art. 23 do ECA . A autoridade judiciária pode a qualquer tempo revogar a guarda, após ouvido o Ministério Público, com fundamento no art. 35 do ECA , contanto que a alteração dos fatos justifique a medida a ser adotada como forma de melhor atender aos interesses da criança ou adolescente, não se podendo, pois, falar em preclusão ou coisa julgada material.

TJ-RN - Apelacao Civel AC 20266 RN 1999.002026-6 (TJ-RN)

Data de publicação: 13/03/2002

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - SENTENÇA IMPROCEDENTE - AUSÊNCIA DOS REQUISISTOS LEGAIS PREVISTOS NA LEI 8.069 /90 - ECA - QUE AUTORIZEM O PEDIDO DE GUARDA - INTELIGÊNCIA DO § 2o , DO ART. 33 DO ECA - A FALTA OU CARÊNCIA DE RECURSOS MATERIAIS NÃO CONSTITUI MOTIVO SUFICIENTE PARA A PERDA OU A SUSPENSÃO DO PÁTRIO PODER - INTELIGÊNCIA DO ART. 23 ECA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

TJ-RN - Apelacao Civel AC 16673 RN 2003.001667-3 (TJ-RN)

Data de publicação: 29/01/2004

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . AÇÃO DE GUARDA DE MENOR, POSTULADA PELA AVÓ MATERNA, COM A AQUIESCÊNCIA DOS PAIS, E, CLARAMENTE, PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. ÊNFASE DA CARÊNCIA DE RECURSOS MATERIAIS DOS PAIS BIOLÓGICOS E POUCA IDADE DESTES. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 19 E 33 , § 2º , DO ECA . GUARDA DEFERIDA, TÃO-SOMENTE, EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, PRIMANDO PELO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

TJ-RJ - APELACAO APL 00372232820098190014 RJ 0037223-28.2009.8.19.0014 (TJ-RJ)

Data de publicação: 08/08/2012

Ementa: Direito do menor. Estatuto da Criança e do Adolescente . Ação de destituição do poder familiar. Denúncias de maus tratos infligidos por pais a filho com seis meses de idade. Abrigamento do menor. O poder familiar é o conjunto de direitos e deveres que tocam aos pais em relação a seus filhos e sua perda ou extinção por força de decisão judicial só deve ocorrer em situações excepcionais, previstas em lei. Artigos 21 , 22 e 24 da Lei nº 8.069 /90 e artigo 1.638 do Código Civil . Inexistência de prova dos maus tratos. A falta ou carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar. Artigo 23 do Estatuto da Criança e do Adolescente . Embora os vários relatórios das assistentes sociais do Juízo tenham mencionado, "passim", denúncias de maus tratos e lesões sofridas pelo menor (por culpa dos genitores) e que o pai da criança, segundo iguais denúncias, ingere bebida alcóolica, não se vê, nos autos, um único depoimento ou documento que confirme tais afirmativas. Nem mesmo o laudo constante dos autos, firmado por psiquiatra, pode servir de base à assertiva de que a mãe é incapaz. Basta lê-lo. Evasivo, superficial, não concludente. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Pedido improcedente. Adoção das medidas protetivas a que alude o disposto no artigo 101 da Lei de Menores. Recurso provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 163555 GO 2012/0077074-1 (STJ)

Data de publicação: 19/03/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. DOCUMENTOS DE REGISTRO CIVIL (CERTIDÃO DE CASAMENTO). CARÊNCIA PREENCHIDA. PROVA MATERIAL CORROBORADA POR TESTEMUNHOS IDÔNEOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é assente em reconhecer a condição de segurado especial daquele que comprovar o exercício de atividade rural por meio de um início de prova material, corroborado com prova testemunhal que lhe amplie a eficácia probatória. 2. Caso em que o Tribunal Regional manteve a concessão da aposentadoria por idade rural com base no conjunto probatório, segundo o qual a parte autora teria exercido suas atividades como bóia-fria/diarista até poucos meses antes do ajuizamento da ação. 3. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: - PRIMEIRA TURMA DJe 19/03/2014 - 19/3/2014 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 209480820118070001 DF 0020948-08.2011.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/04/2012

Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA E RESPONSABILIDADE. FILHO MENOR. GUARDA. TRANSMISSÃO À AVÓ MATERNA. PAIS CAPAZES E APTOS AO TRABALHO. ATRIBUTO INERENTE AO PODER FAMILIAR. TRANSFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INTUITO MERAMENTE ECONÔMICO. ILEGALIDADE DO POSTULADO. 1. OS PAIS USUFRUEM DO DIREITO NATURAL DE EXERCITAR SOBRE OS FILHOS OS PODERES INERENTES AO PODER FAMILIAR, CABENDO-LHES DIRIGIR A CRIAÇÃO E EDUCAÇÃO E TÊ-LOS EM SUA COMPANHIA E GUARDA, ESTANDO-LHES DEBITADO, EM CONTRAP ARTIDA, O DEVER LEGAL DE MANTÊ-LOS SOB SUA GUARDA E PROVÊ-LOS DOS MEIOS INDISPENSÁVEIS À SOBREVIVÊNCIA, E, POR TRADUZIR A MANIFESTAÇÃO MAIS ELOQUENTE DOS ATRIBUTOS INERENTES AO PODER FAMILIAR, SOMENTE NAS SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM QUE OS GENITORES NÃO REÚNAM CONDIÇÕES DE GUARDAR OS FILHOS É QUE A GUARDA PODERÁ SER CONFIADA A TERCEIROS ( ECA , ART. 33 , § 2º ). 2. ESTANDO OS PAIS PRESENTES, SENDO CAPAZES, FINANCEIRAMENTE APTOS A MANTER OS FILHOS E NÃO OCORRENDO NENHUM FATO APTO A DESABONAR SUA CONDUTA OU DESQUALIFICÁ-LOS COMO GUARDIÃES DE FATO E DE DIREITO, INEXISTE LASTRO PARA QUE SEJAM DESPROVIDOS DA GUARDA DO FILHO, AINDA QUE ANUAM COM SEU DESPOJAMENTO DESSE ATRIBUTO, NÃO CONSUBSTANCIANDO A AJUDA MATERIAL, OS CUIDADOS E CARINHOS DISPENSADOS PELA AVÓ E O FATO DE VIVER EM SUA COMPANHIA EM CONJUNTO COM A GENITORA APTOS A ENSEJAREM SUA CONTEMPLAÇÃO COM A GUARDA DO NETO POR NÃO SE ENCONTRAR EM SITUAÇÃO JURIDICAMENTE IRREGULAR, DEVENDO SER PRIVILEGIADOS OS PODERES-DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR E PREVENIDO O DESVIRTUAMENTO DO INSTITUTO DA GUARDA PARA FINS MERAMENTE ECONÔMICOS. 3. ANTE A RELEVÂNCIA DA PRESENÇA DOS PAIS PARA A FORMAÇÃO DOS FILHOS E DA OBRIGAÇÃO E DIREITO NATURAIS RESGUARDADOS AOS GENITORES DE TÊ-LOS CONSIGO, QUE, EM CONTRAPOSIÇÃO, ENCERRAM O DIREITO DE OS FILHOS ESTAR SOB A POSSE E GUARDA DOS PAIS, O LEGISLADOR ESPECIAL CUIDARA DE PREVENIR QUE A CARÊNCIA DE RECURSOS MATERIAIS SEJA IÇADA COMO MOTIVO SUFICIENTE PARA A PERDA OU SUSPENSÃO DO PÁTRIO PODER, REPUGNANDO QUE A CONDIÇÃO FINANCEIRA PRECÁRIA DOS PAIS SEJA ALÇADA COMO LASTRO PARA DESPROVÊ-LOS DOS ATRIBUTOS INERENTES AO PODER FAMILIAR ( ECA , ART. 23 ). 4. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. UNÂNIME....

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110110654374 DF 0018968-26.2011.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/09/2013

Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA E RESPONSABILIDADE. FILHA MENOR. GUARDA. TRANSMISSÃO À AVÓ MATERNA. PAIS CAPAZES E APTOS AO TRABALHO. ATRIBUTO INERENTE AO PODER FAMILIAR. TRANSFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INTUITO MERAMENTE ECONÔMICO. ILEGALIDADE DO POSTULADO. FATOS INCONTROVERSOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. RESOLUÇÃO IMPERATIVA. 1.EMERGINDO INCONTROVERSOS OS FATOS, INCLUSIVE PORQUE RETRATDOS EM PARECER TÉCNICO ELABORADO PELO SERVIÇO PSICOSSOCIAL FORENSE, NÃO REMANESCE NENHUMA QUESTÃO DE FATO PENDENTE DE ELUCIDAÇÃO, RESULTANDO QUE O ENQUADRAMENTO DO AFERIDO AO TRATAMENTO QUE LHE É DISPENSADO CONSUBSTANCIA SIMPLES TRABALHO HERMENÊUTICO, ENCERRANDO SIMPLES MATÉRIA DE DIREITO, POIS CONCERNENTE AO ENQUADRAMENTO DOS FATOS AO DIREITO POSITIVADO, EMERGINDO DESSA CONSTATAÇÃO QUE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CONSUBSTANCIA IMPERATIVO LEGAL COADUNADO COM O DEVIDO PROCESSO LEGAL, NÃO IMPORTANDO CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS NÃO TOLERA A REALIZAÇÃO DE PROVAS E DILIGÊNCIAS DESPROVIDAS DE QUALQUER UTILIDADE PROCESSUAL. 2.OS PAIS USUFRUEM DO DIREITO NATURAL DE EXERCITAR SOBRE OS FILHOS OS PODERES INERENTES AO PODER FAMILIAR, CABENDO-LHES DIRIGIR A CRIAÇÃO E EDUCAÇÃO E TÊ-LOS EM SUA COMPANHIA E GUARDA, ESTANDO-LHES DEBITADO, EM CONTRAPARTIDA, O DEVER LEGAL DE MANTÊ-LOS SOB SUA GUARDA E PROVÊ-LOS DOS MEIOS INDISPENSÁVEIS À SOBREVIVÊNCIA, E, POR TRADUZIR A MANIFESTAÇÃO MAIS ELOQUENTE DOS ATRIBUTOS INERENTES AO PODER FAMILIAR, SOMENTE NAS SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM QUE OS GENITORES NÃO REÚNAM CONDIÇÕES DE GUARDAR OS FILHOS É QUE A GUARDA PODERÁ SER CONFIADA A TERCEIROS ( ECA , ART. 33 , § 2º ). 3.ESTANDO OS PAIS PRESENTES, SENDO CAPAZES, FINANCEIRAMENTE APTOS A MANTER A FILHA E NÃO OCORRENDO NENHUM FATO APTO A DESABONAR SUA CONDUTA OU DESQUALIFICÁ-LOS COMO GUARDIÃES DE FATO E DE DIREITO, INEXISTE LASTRO PARA QUE SEJAM DESPROVIDOS DA GUARDA DA FILHA MEDIANTE SUA TRANSMISSÃO À AVÓ, AINDA QUE ANUAM COM SEU DESPOJAMENTO DESSE ATRIBUTO, NÃO CONSUBSTANCIANDO A AJUDA MATERIAL, OS CUIDADOS E CARINHOS DISPENSADOS PELA AVÓ E O FATO DE A NETA VIVER EM SUA COMPANHIA EM CONJUNTO COM A GENITORA APTOS A ENSEJAREM SUA CONTEMPLAÇÃO COM A GUARDA DA DESCENDENTE INFANTE POR NÃO SE ENCONTRAR EM SITUAÇÃO JURIDICAMENTE IRREGULAR, DEVENDO SER PRIVILEGIADOS OS PODERES-DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR E PREVENIDO O DESVIRTUAMENTO DO INSTITUTO DA GUARDA PARA FINS MERAMENTE ECONÔMICOS. 4.ANTE A RELEVÂNCIA DA PRESENÇA DOS PAIS PARA A FORMAÇÃO DOS FILHOS E DA OBRIGAÇÃO E DIREITO NATURAIS RESGUARDADOS AOS GENITORES DE TÊ-LOS CONSIGO, QUE, EM CONTRAPOSIÇÃO, ENCERRAM O DIREITO DE OS FILHOS ESTAR SOB A POSSE E GUARDA DOS PAIS, O LEGISLADOR ESPECIAL CUIDARA DE PREVENIR QUE A CARÊNCIA DE RECURSOS MATERIAIS SEJA IÇADA COMO MOTIVO SUFICIENTE PARA A PERDA OU SUSPENSÃO DO PÁTRIO PODER, REPUGNANDO QUE A CONDIÇÃO FINANCEIRA PRECÁRIA DOS PAIS SEJA ALÇADA COMO LASTRO PARA DESPROVÊ-LOS DOS ATRIBUTOS INERENTES AO PODER FAMILIAR ( ECA , ART. 23 ). 5.APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. UNÂNIME....

TJ-DF - APE 64536620058070001 DF 0006453-66.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/07/2009

Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ADOÇÃO. PROTEÇÃO INTEGRAL. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA FAMÍLIA BIOLÓGICA. COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA. SENTENÇA MANTIDA. 1. OS INTERESSES DA CRIANÇA SÃO TUTELADOS NUMA AMPLITUDE QUE EXTRAPOLA A SIMPLES CARÊNCIA DE RECURSOS MATERIAIS, SENDO AINDA CONSIDERADOS OS ASPECTOS BIOPSICOSSOCIAIS DOS INTEGRANTES DA FAMÍLIA E SUA ESTRUTURA. A PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA SOBRESSAI DIANTE DOS DIREITOS DA FAMÍLIA BIOLÓGICA. 2. CONSTATADO, TANTO PELO PARECER TÉCNICO QUANTO PELA PROVA TESTEMUNHAL, QUE A MÃE BIOLÓGICA EFETIVAMENTE NÃO REÚNE CONDIÇÕES PARA PROMOVER A PROTEÇÃO E BEM-ESTAR DA INFANTE, AO CONTRÁRIO DA FAMÍLIA SUBSTITUTA, NA QUAL A MENOR JÁ SE ENCONTRA PERFEITAMENTE ADAPTADA, É DE SER MANTIDA A SENTENÇA QUE CONCEDEU A ADOÇÃO. 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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