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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130320050 SC 2013.032005-0 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 22/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR PROMOVIDO PELA REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE MAUS TRATOS E NEGLIGÊNCIA COM A SAÚDE, HIGIENE E ALIMENTAÇÃO DOS FILHOS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR PROMOVIDO ANTERIORMENTE (APENSO). ACORDO REALIZADO NAQUELE PROCESSO TRANSFERINDO A GUARDA DO FILHO AO SEU GENITOR E PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PELA REQUERIDA. PEDIDO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR PROMOVIDO EM RELAÇÃO AO OUTRO FILHO MENOR DA REQUERIDA. COMUNICAÇÃO DOS FATOS RELATADOS AO CONSELHO TUTELAR POR TELEFONEMAS ANÔNIMOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE MAUS TRATOS OU NEGLIGÊNCIA. VIZINHOS QUE INFORMAM QUE AS CRIANÇAS ERAM BEM EDUCADAS E CUIDADAS NORMALMENTE. CRIANÇAS DESCRITAS PELA PSICÓLOGA E PELO MÉDICO COMO FELIZES, ALEGRES, SOCIÁVEIS, COMUNICATIVAS E AFETUOSAS. PROVA DE QUE AS CRIANÇAS SE DESENVOLVIAM NORMALMENTE, DE ACORDO COM A IDADE. GENITORA QUE TRABALHAVA PARA SUSTENTAR OS DOIS FILHOS E A MÃE (AVÓ MATERNA). CRIANÇAS QUE QUANDO NÃO ESTAVAM NA CRECHE ERAM CUIDADAS PELA AVÓ MATERNA. AUSÊNCIA DA MÃE POR MOTIVO JUSTIFICADO. FALTA OU CARÊNCIA DE RECURSOS MATERIAIS QUE NÃO CONSTITUEM MOTIVO SUFICIENTE PARA A PERDA OU SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR. MANUTENÇÃO DA CRIANÇA NA FAMÍLIA DE ORIGEM. INCLUSÃO OBRIGATÓRIA DA REQUERIDA EM PROGRAMAS OFICIAIS DE AUXÍLIO. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. A extinção do poder familiar exige comprovação de um fato grave ou mesmo de uma falha reiterada dos pais quanto aos deveres de atenção e cuidado dos filhos. Só a partir disso é que se está autorizado a pôr em prática a medida excepcional de destituição do poder familiar. Todavia, o caso em apreço é puramente social e não estão presentes nenhuma das hipóteses de situação de risco por negligência ou maus tratos a justificar a destituição do poder familiar, porquanto não se pode punir a pobreza pela via judicial, mediante retirada dos filhos das pessoas carentes, do seio de sua família natural só pelo fato de ha [...]...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130320050 SC 2013.032005-0 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 29/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR PROMOVIDO PELA REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE MAUS TRATOS E NEGLIGÊNCIA COM A SAÚDE, HIGIENE E ALIMENTAÇÃO DOS FILHOS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR PROMOVIDO ANTERIORMENTE (APENSO). ACORDO REALIZADO NAQUELE PROCESSO TRANSFERINDO A GUARDA DO FILHO AO SEU GENITOR E PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PELA REQUERIDA. PEDIDO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR PROMOVIDO EM RELAÇÃO AO OUTRO FILHO MENOR DA REQUERIDA. COMUNICAÇÃO DOS FATOS RELATADOS AO CONSELHO TUTELAR POR TELEFONEMAS ANÔNIMOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE MAUS TRATOS OU NEGLIGÊNCIA. VIZINHOS QUE INFORMAM QUE AS CRIANÇAS ERAM BEM EDUCADAS E CUIDADAS NORMALMENTE. CRIANÇAS DESCRITAS PELA PSICÓLOGA E PELO MÉDICO COMO FELIZES, ALEGRES, SOCIÁVEIS, COMUNICATIVAS E AFETUOSAS. PROVA DE QUE AS CRIANÇAS SE DESENVOLVIAM NORMALMENTE, DE ACORDO COM A IDADE. GENITORA QUE TRABALHAVA PARA SUSTENTAR OS DOIS FILHOS E A MÃE (AVÓ MATERNA). CRIANÇAS QUE QUANDO NÃO ESTAVAM NA CRECHE ERAM CUIDADAS PELA AVÓ MATERNA. AUSÊNCIA DA MÃE POR MOTIVO JUSTIFICADO. FALTA OU CARÊNCIA DE RECURSOS MATERIAIS QUE NÃO CONSTITUEM MOTIVO SUFICIENTE PARA A PERDA OU SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR. MANUTENÇÃO DA CRIANÇA NA FAMÍLIA DE ORIGEM. INCLUSÃO OBRIGATÓRIA DA REQUERIDA EM PROGRAMAS OFICIAIS DE AUXÍLIO. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. A extinção do poder familiar exige comprovação de um fato grave ou mesmo de uma falha reiterada dos pais quanto aos deveres de atenção e cuidado dos filhos. Só a partir disso é que se está autorizado a pôr em prática a medida excepcional de destituição do poder familiar. Todavia, o caso em apreço é puramente social e não estão presentes nenhuma das hipóteses de situação de risco por negligência ou maus tratos a justificar a destituição do poder familiar, porquanto não se pode punir a pobreza pela via judicial, mediante retirada dos filhos das pessoas carentes, do seio de sua família natural só pelo fato de ha [...]...

TJ-RS - Recurso Cível 71004793147 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/04/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SEGURO. DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. PERÍODO DE CARÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004793147, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eliane Garcia Nogueira, Julgado em 28/03/2014)

Encontrado em: Quarta Turma Recursal Cível Diário da Justiça do dia 01/04/2014 - 1/4/2014 Recurso Cível 71004793147 RS (TJ-RS) Eliane Garcia Nogueira

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 89392 SC 2002.008939-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/08/2002

Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PEDIDO DE GUARDA FEITO POR TERCEIRO - INTERESSE DA INFANTA A SER PRESERVADO - LIMINAR CONCEDIDA EM FAVOR DO PAI BIOLÓGICO - CARÊNCIA DE RECURSOS MATERIAIS - IRRELEVÂNCIA - PRECARIEDADE DA MEDIDA - EXEGESE DOS ARTS. 19 , 23 , 25 E 35 DO ECA Somente em caráter excepcional é admitida a colocação em família substituta mediante a concessão de guarda a terceiro interessado, porquanto toda criança ou adolescente tem direito de ser criado e educado no seio da sua família natural, entendida esta como a comunidade formada pelos pais biológicos ou qualquer deles e seus descendentes, ex vi dos arts. 19 e 25 do ECA . Assim, é adequada a decisão judicial que, em sede de medida liminar, concede ao pai biológico a guarda provisória da sua filha, ainda mais porque ressalvou à pretende à guarda amplo e regular direito de convivência com a criança, atendendo da melhor forma aos interesses da infanta. A miséria ou a pobreza dos pais não justifica, por si só, a intervenção do Estado-juiz para a decretação da perda ou da suspensão do pátrio poder e, conseqüentemente, a colocação dos filhos em família substituta, de acordo com o art. 23 do ECA . A autoridade judiciária pode a qualquer tempo revogar a guarda, após ouvido o Ministério Público, com fundamento no art. 35 do ECA , contanto que a alteração dos fatos justifique a medida a ser adotada como forma de melhor atender aos interesses da criança ou adolescente, não se podendo, pois, falar em preclusão ou coisa julgada material.

TJ-RN - Apelacao Civel AC 16673 RN 2003.001667-3 (TJ-RN)

Data de publicação: 29/01/2004

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . AÇÃO DE GUARDA DE MENOR, POSTULADA PELA AVÓ MATERNA, COM A AQUIESCÊNCIA DOS PAIS, E, CLARAMENTE, PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. ÊNFASE DA CARÊNCIA DE RECURSOS MATERIAIS DOS PAIS BIOLÓGICOS E POUCA IDADE DESTES. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 19 E 33 , § 2º , DO ECA . GUARDA DEFERIDA, TÃO-SOMENTE, EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, PRIMANDO PELO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

TJ-RN - Apelacao Civel AC 20266 RN 1999.002026-6 (TJ-RN)

Data de publicação: 13/03/2002

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - SENTENÇA IMPROCEDENTE - AUSÊNCIA DOS REQUISISTOS LEGAIS PREVISTOS NA LEI 8.069 /90 - ECA - QUE AUTORIZEM O PEDIDO DE GUARDA - INTELIGÊNCIA DO § 2o , DO ART. 33 DO ECA - A FALTA OU CARÊNCIA DE RECURSOS MATERIAIS NÃO CONSTITUI MOTIVO SUFICIENTE PARA A PERDA OU A SUSPENSÃO DO PÁTRIO PODER - INTELIGÊNCIA DO ART. 23 ECA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

TJ-RJ - APELACAO APL 00372232820098190014 RJ 0037223-28.2009.8.19.0014 (TJ-RJ)

Data de publicação: 08/08/2012

Ementa: Direito do menor. Estatuto da Criança e do Adolescente . Ação de destituição do poder familiar. Denúncias de maus tratos infligidos por pais a filho com seis meses de idade. Abrigamento do menor. O poder familiar é o conjunto de direitos e deveres que tocam aos pais em relação a seus filhos e sua perda ou extinção por força de decisão judicial só deve ocorrer em situações excepcionais, previstas em lei. Artigos 21 , 22 e 24 da Lei nº 8.069 /90 e artigo 1.638 do Código Civil . Inexistência de prova dos maus tratos. A falta ou carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar. Artigo 23 do Estatuto da Criança e do Adolescente . Embora os vários relatórios das assistentes sociais do Juízo tenham mencionado, "passim", denúncias de maus tratos e lesões sofridas pelo menor (por culpa dos genitores) e que o pai da criança, segundo iguais denúncias, ingere bebida alcóolica, não se vê, nos autos, um único depoimento ou documento que confirme tais afirmativas. Nem mesmo o laudo constante dos autos, firmado por psiquiatra, pode servir de base à assertiva de que a mãe é incapaz. Basta lê-lo. Evasivo, superficial, não concludente. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Pedido improcedente. Adoção das medidas protetivas a que alude o disposto no artigo 101 da Lei de Menores. Recurso provido.

TJ-DF - APE 64536620058070001 DF 0006453-66.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/07/2009

Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ADOÇÃO. PROTEÇÃO INTEGRAL. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA FAMÍLIA BIOLÓGICA. COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA. SENTENÇA MANTIDA. 1. OS INTERESSES DA CRIANÇA SÃO TUTELADOS NUMA AMPLITUDE QUE EXTRAPOLA A SIMPLES CARÊNCIA DE RECURSOS MATERIAIS, SENDO AINDA CONSIDERADOS OS ASPECTOS BIOPSICOSSOCIAIS DOS INTEGRANTES DA FAMÍLIA E SUA ESTRUTURA. A PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA SOBRESSAI DIANTE DOS DIREITOS DA FAMÍLIA BIOLÓGICA. 2. CONSTATADO, TANTO PELO PARECER TÉCNICO QUANTO PELA PROVA TESTEMUNHAL, QUE A MÃE BIOLÓGICA EFETIVAMENTE NÃO REÚNE CONDIÇÕES PARA PROMOVER A PROTEÇÃO E BEM-ESTAR DA INFANTE, AO CONTRÁRIO DA FAMÍLIA SUBSTITUTA, NA QUAL A MENOR JÁ SE ENCONTRA PERFEITAMENTE ADAPTADA, É DE SER MANTIDA A SENTENÇA QUE CONCEDEU A ADOÇÃO. 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 198413220108260001 SP 0019841-32.2010.8.26.0001 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/06/2012

Ementa: BEM MÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ILEGITIMIDADE DE PARTE. CARÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Nítida a ilegitimidade de parte passiva, visto que todo o deslinde do evento se deu em decorrência de uma divergência de valores presente entre a Nota Fiscal do bem e o preço cobrado pela Concessionária DHJ, preço este o qual a Requerida Fiat Automóveis S/A, não teve qualquer participação.

TJ-SP - Apelação APL 40864520098260601 SP 0004086-45.2009.8.26.0601 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/08/2012

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA CELULAR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C. C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ROMPIMENTO DO AJUSTE APÓS O PRAZO DE CARÊNCIA. MULTA CONTRATUAL PELA RESCISÃO ANTECIPADA. INADMISSIBILIDADE. PROCEDÊNCIA PARCIAL RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO. A constatação de que a autora pleiteou o cancelamento do ajuste após o prazo de doze meses estipulado no contrato como período de permanência mínima, justifica a rescisão do pacto, independente do pagamento de multa.

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