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Jusbrasil - Jurisprudência
07 de dezembro de 2016

TJ-AC - Apelação APL 00056370320158010001 AC 0005637-03.2015.8.01.0001 (TJ-AC)

Data de publicação: 19/09/2016

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO. HARMONIA COM AS PROVAS. APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. INVIABILIDADE. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. CARACTERIZAÇÃO DO CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. IMPROVIMENTO TOTAL DO APELO. 1. Autoria e materialidade do delito, estando devidamente comprovadas nos autos, não há que se falar em absolvição por ausência de provas. 2. Em crimes patrimoniais, a palavra da vítima assume especial valor probatório, sobretudo quando em harmonia com os demais elementos probatórios constantes nos autos. 3. O concurso formal próprio se caracteriza quando praticado o crime de roubo, mediante uma só ação, contra vítimas distintas, pois foi atingindo assim, patrimônios diversos.

TJ-PR - Apelação APL 13669915 PR 1366991-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 09/09/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM, os Senhores Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento aos Recursos de Apelação, nos termos do voto. EMENTA: APELAÇÃO CRIME - DOIS APELANTES - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICIDIO QUALIFICADO (4X) - MOTIVO TORPE E MEIO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA - CONDENAÇÃO - PRELIMINAR - NULIDADE DO JÚRI - FALHA NA QUESITAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE NOVAS PROVAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 571, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - SUPOSTAS NULIDADES DEVEM SER APONTADAS DURANTE O JÚRI OU CONSTAR EM ATA - NÃO VERIFICAÇÃO - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO MANIFESTAMENTE TRIBUNAL DE JUSTIÇACONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS - NÃO RECONHECIMENTO DA TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA APRESENTADA PELAS DEFESAS - NÃO VERIFICAÇÃO - CONVENCIMENTO DOS JURADOS AMPARADO NO ACERVO PROBATÓRIO - QUALIFICADORAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - OPÇÃO POR UMA DAS VERSÕES CONSTANTES DOS AUTOS - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DO JÚRI - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - DOSIMETRIA - PLEITO DE RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL - POSSIBILIDADE - CARACTERIZAÇÃO DO CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO - DOLO EVENTUAL - CÚMULO DAS PENAS - MANUTENÇÃO NO QUANTUM DE PENA - LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - SUSBSISTEM OS MOTIVOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEFERIDO PARA UM DOS DEFENSORES (RÉU DIEGO) - PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS. (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1366991-5 - Toledo - Rel.: Antonio Loyola Vieira - Unânime - - J. 13.08.2015)

Encontrado em: ­ CARACTERIZAÇÃO DO CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO ­ DOLO EVENTUAL ­ CÚMULO DAS PENAS ­ MANUTENÇÃO NO QUANTUM DE PENA... para aplicar o concurso formal impróprio de crimes e arbitrar honorários advocatícios aos Defensores..., deveria ser aplicado o concurso formal ao presente caso, porém na sua forma imprópria. Pois os Réus...

STJ - HABEAS CORPUS HC 132247 SP 2009/0055746-5 (STJ)

Data de publicação: 02/02/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBOS MAJORADOS, NA FORMA CONSUMADA ETENTADA, E QUADRILHA ARMADA. DEZ ASSALTANTES. INVASÃO E ASSALTO DEESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DENTRO DE UM SHOPPING CENTER. SUPOSTAATIPICIDADE DA CONDUTA DESCRITA NO ART. 288 DO CP POR AUSÊNCIA DECOMPROVAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO PERMANENTE. NECESSIDADE DE REEXAMEAPROFUNDADO DA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. VIA IMPRÓPRIA. CRIMESCOMETIDOS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO CONTRA VÍTIMAS DIFERENTES.CONFIGURAÇÃO DO CONCURSO FORMAL. PRECEDENTES DESTA CORTE.INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. REINCIDÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO.RECONHECIMENTO DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. ACRÉSCIMO FIXADOEM 1/2 E 3/8. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ILEGALIDADE. ORDEMPARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDA.WRIT CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. As instâncias ordinárias, após exame do conjuntofático-probatório dos autos, concluíram pela tipicidade da conduta,ressaltando ser inequívoca as provas da autoria e materialidade dodelito quadrilha. Conclusão diversa não seria possível, poisdemandaria revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, oque não se coaduna com a via estreita do habeas corpus, remédio derito célere e cognição sumária. 2. O crime de roubo, praticado no mesmo contexto fático, contravítimas diferentes, constitui concurso formal. Precedentes destaCorte. 3. Condenação por crime anterior, cujo trânsito em julgado ocorreuapós a nova prática delitiva, não caracteriza a reincidência, nostermos expressos do art. 63 do Código Penal . 4. A presença de mais de uma majorante no crime de roubo não é causaobrigatória de aumento da reprimenda em patamar acima do mínimoprevisto, a menos que o magistrado, considerando as peculiaridadesdo caso concreto, constate a existência de circunstâncias queindiquem a necessidade da exasperação, o que não ocorreu na espécie.Incidência da Súmula n.º 443 deste Tribunal. 5. Ordem parcialmente conhecida e, nessa parte, parcialmenteconcedida, para decotar das penas do Paciente, o acréscimo efetivadopela...

STJ - HABEAS CORPUS HC 88316 RJ 2007/0181272-8 (STJ)

Data de publicação: 08/02/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. CARACTERIZAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. UTILIZAÇÃO PARA FINS DE CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO OBRIGATÓRIO. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. ACRÉSCIMO FIXADO EM 1/2. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ILEGALIDADE. 1. Aplica-se, no caso em apreço, o art. 70 , in fine, do Código Penal , na medida a conduta delituosa do Réu objetivou lesionar o patrimônio de mais de uma vítima: a Caixa Econômica Federal e a empresa Executive Service Segurança e Vigilância Ltda. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 2. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. 3. No caso, para majorar a pena, o juiz de primeiro grau e o Tribunal de origem consideraram como desfavoráveis as circunstâncias relativas à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade e às consequências do crime, apontando elementos concretos circundantes das condutas criminosas que justificam a exasperação. 4. Inexistindo ilegalidade patente na análise do art. 59 do Código Penal , o quantum de aumento a ser implementado em decorrência do reconhecimento das circunstâncias judiciais desfavoráveis fica adstrito ao prudente arbítrio do juiz, não havendo como proceder ao seu redimensionamento na via angusta do habeas corpus. Precedente. 5. Deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea, uma vez que efetivamente usada pela sentença para embasar a condenação. Precedentes. 6. A presença de mais de uma majorante no crime de roubo não é causa obrigatória de exasperação da punição em percentual acima do mínimo previsto, a menos que o magistrado, considerando as peculiaridades do caso concreto, constate a existência de circunstâncias que indiquem a necessidade da exasperação...

Encontrado em: -1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00093 INC:00009 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CONCURSO MATERIAL... IMPRÓPRIO - ART. 70 DO CP STF - HC 91615/RS, HC 68728/DF STJ - RESP 922909 -RS, RESP 1050270 -RS

TJ-DF - APR APR 557420088070009 DF 0000055-74.2008.807.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/09/2009

Ementa: º DA LEI 2.252 /54. DAÍ EM DIANTE, LEVÁ-LO AO LOCAL DO CRIME PARA JUNTOS PRATICAREM A CONDUTA INCRIMINADORA CONFIGURA OUTRA CONDUTA AUTÔNOMA E INDEPENDENTE EM RELAÇÃO À PRIMEIRA, ACARRETANDO A INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL . MESMO QUE A CONDUTA DE CORROMPER OCORRA NO MESMO INSTANTE DAQUELA DE SUBTRAIR, HAVERIA CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO, HAJA VISTA A PRESENÇA DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS: UM VOLTADO PARA O ATAQUE AO PATRIMÔNIO, E OUTRO QUE ATENTA CONTRA O DESENVOLVIMENTO SALUTAR DO CARÁTER E DA PERSONALIDADE DO ADOLESCENTE, BEM JURÍDICO TUTELADO PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR. A CARACTERIZAÇÃO DO CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO IMPLICARIA O CÚMULO MATERIAL DAS PENAS, CONSOANTE O ART. 70 DO CÓDIGO PENAL , P ARTE FINAL. 5 DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO.

TJ-DF - APR APR 22583020088070002 DF 0002258-30.2008.807.0002 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/02/2010

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO CARACTERIZAÇÃO - CORRUPÇÃO DE MENORES - ABSOLVIÇÃO - CRIME FORMAL - CONDENAÇÃO - CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. I. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME DE ROUBO DECORREM DO ACERVO PROBATÓRIO, P ARTICULARMENTE DA PROVA ORAL PRODUZIDA EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. II O CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES É DE NATUREZA FORMAL. BASTA A P ARTICIPAÇÃO DO MENOR DE DEZOITO ANOS PARA QUE SE VERIFIQUE A SUBSUNÇÃO DA CONDUTA AO TIPO DO ART. 1º DA LEI 2.252 /54. PRECEDENTES DO STJ. III. AS PENAS DOS CRIMES DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES DEVEM SER SOMADAS. TRATA-SE DE CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO, POIS O AGENTE AGE COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. IV. PROVIMENTO APENAS DO APELO MINISTERIAL.

TJ-DF - APR APR 70308420098070007 DF 0007030-84.2009.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/10/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO CARACTERIZAÇÃO - CORRUPÇÃO DE MENORES - ABSOLVIÇÃO - CRIME FORMAL - CONDENAÇÃO - CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. I. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME DE ROUBO DECORREM DO ACERVO PROBATÓRIO, P ARTICULARMENTE DA PROVA ORAL PRODUZIDA EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. II. O CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES É DE NATUREZA FORMAL. BASTA A P ARTICIPAÇÃO DO MENOR DE DEZOITO ANOS PARA QUE SE VERIFIQUE A SUBSUNÇÃO DA CONDUTA AO TIPO DO ART. 244-B DO ECA - ANTIGO ART. 1º DA LEI 2.252 /54. PRECEDENTES DO STJ. III. AS PENAS DOS CRIMES DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES DEVEM SER SOMADAS. TRATA-SE DE CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO, POIS O AGENTE AGE COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. IV. APELO IMPROVIDO.

TJ-PE - Apelação APL 191695 PE 00005750520078170910 (TJ-PE)

Data de publicação: 13/04/2010

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS QUALIFICADOS. CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA DE FOGO. SEQUESTRO. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO DE CRIMES, EM RELAÇÃO A CADA CRIME DE ROUBO. RÉUS QUE MEDIANTE UMA SÓ AÇÃO TIVERAM A INTENÇÃO DE PRODUZIR MAIS DE UM RESULTADO. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. CARACTERIZAÇÃO DO CONCURSO FORMAL. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA EM RELAÇÃO AOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. SEQUESTRO PRATICADO CONTRA VÍTIMAS IDOSAS. RECONHECIMENTO DO CRIME QUALIFICADO. AUMENTOS DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I-Embora mediante uma só conduta, os apelados tiveram a intenção de produzir dois ou mais resultados criminosos, caracterizando, assim, o concurso formal impróprio de crimes, conforme o disposto na segunda parte do caput do art. 70 do CP ; II-As ações criminosas, praticadas contra o patrimônio, ocorreram em lugares próximos, na cidade Lajedo, com uma diferença de poucas horas, com o mesmo modus operandi, havendo uma sequência entre os crimes, sendo a segunda ação um desdobramento da que lhe precedeu. Ademais, as ações criminosas ocorreram em continuidade delitiva específica, conforme disposto no art. 71, parágrafo único, do CPB, uma vez que foram cometidos com grave ameaça, com dolo e atingiram pessoas diversas; III-O crime praticado contra pessoa acima de 60 (sessenta) anos, embora seja considerado como agravante genérica, prevista no art. 61, inciso II, alínea h, é circunstância que qualifica o crime de sequestro e cárcere privado, conforme art 148, § 1º, inciso I, do CPB, devendo prevalecer este em detrimento daquela, conforme estabelece o próprio art. 61 do CPB; IV-As penas dos apelados Leandro José e José Capitulino, foram aumentadas, respectivamente, em 45 (quarenta e cinco) anos de reclusão e 45 (quarenta e cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão; V-Recurso provido. Decisão Unânime. VI-Determinou-se a expedição de Mandado de Prisão em desfavor dos apelados...

TJ-PE - Apelação APL 497045320088170001 PE 0049704-53.2008.8.17.0001 (TJ-PE)

Data de publicação: 08/05/2012

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO-CONHECIMENTO. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. ROUBO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. APLICAÇÃO DAS RESPECTIVAS PENAS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CONDENAÇÃO SEM APLICAÇÃO DA PENA. NENHUMA INSURGÊNCIA. SITUAÇÃO PECULIAR. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR ESSE DELITO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO NE REFORMATIO IN PEJUS. DOSIMETRIA. PENA EXACERBADA. BIS IN IDEM CONFIGURADO. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REDUÇÃO. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. APLICABILIDADE DO ART. 70 DO CPB, PRIMEIRA PARTE DO CAPUT. SENTENÇA REFORMADA. PENA DEFINITIVA REDUZIDA. 1.Embora o réu tenha sido condenado também pelo crime de formação de quadrilha (art. 288 do CPB), nenhuma pena lhe foi imposta por esse delito, e nenhuma insurgência houve quanto a essa situação peculiar. Assim, em observância ao princípio ne reformatio in pejus, fica afastada a condenação do recorrente por esse crime. 2.O juiz de primeiro grau deixou de observar alguns aspectos previstos na legislação em vigor, aplicando inadequadamente a dosimetria da pena, tanto na forma como foi exposta, como na quantidade em que foi fixada. 3.Quanto ao crime de roubo - a redução da pena-base é imperiosa, ficando estabelecida em 7 anos de reclusão. 4.Levando em conta a circunstância atenuante da confissão espontânea, reduz-se a pena em 6 meses, o que resulta em 6 anos e 6 meses de reclusão. 5.Mantendo-se a redução de 1 ano e 17 dias, relativa à atenuante da menoridade, fica a pena fixada em 5 anos, 5 meses e 13 dias. 6.Em razão da causa de aumento (art. 157, § 2º, inciso II, do CPB), aplica-se a fração de 2/5 (dois quintos), já que a mais gravosa delas não foi justificada pelo juiz sentenciante. 7.Ao caso concreto, aplica-se a regra do concurso formal próprio, nos termos do art. 70 , caput, do Código Penal . 8.Para a incidência da fração de aumento, tendo em vista que as penas são iguais, o acréscimo é de 2/5 (dois quintos), já que duas foram...

Encontrado em: ESPONTÂNEA. CONCURSO DE CRIMES. DESPROPORCIONALIDADE. PENA-BASE. PROVIMENTO PARCIAL. DIMINUIÇÃO DA PENA

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 819959 SP 2006/0032935-3 (STJ)

Data de publicação: 06/11/2006

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 83 DO STJ. CONCURSO FORMAL. AÇÃO ÚNICA. VÍTIMAS DIFERENTES. CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. VIA IMPRÓPRIA. SÚMULA N.º 7 DO STJ. 1. A presença de duas causas de aumento, por si só, não implica, necessariamente, a majoração da pena acima do mínimo previsto no art. 157 , § 2º , do CP . Cada uma das três fases de aplicação da pena deve ter fundamentação própria e adequada. Precedentes do STJ e STF. 2. Se o acórdão recorrido concluiu não existir nos autos demonstração no sentido de que foram diversos os patrimônios afetados, reconhecer que os agentes, mediante uma só ação, praticaram crimes de roubo contra vítimas diferentes, em concurso formal, implica, necessariamente, reexame da matéria fático-probatória constante dos autos, impossível na via estreita do recurso especial, a teor do disposto na Súmula n.º 07 do STJ. 3. Recurso não conhecido.

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