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JusBrasil - Jurisprudência
29 de agosto de 2014

TJ-PR - Apelação Crime ACR 2818386 PR Apelação Crime 0281838-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/06/2005

Ementa: O CRIMINAL. - TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. - NÚCLEO DO TIPO FACILITAR A CORRUPÇÃO. - CRIME FORMAL. - PRESCINDIBILIDADE DE PROVA. - CARACTERIZAÇÃO DO CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. - ACÚMULO MATERIAL DAS PENAS. - SENTENÇA REFORMADA. - RECURSO PROVIDO. I. "Tratando-se a modalidade de facilitar a corrupção, de delito formal, desnecessária se torna a prova da efetiva corrupção, bastando para sua caracterização a prática delituosa conjunta com o menor."II. "Concurso formal de delitos - Caracterização - Agentes movidos por desígnios autônomos - concurso formal impróprio - Sujeição a regra do cúmulo material das penas - Recurso provido, sem alteração da pena imposta." (TJSP - JTJ 232/315)

TJ-PR - Apelação Crime ACR 2552287 PR Apelação Crime 0255228-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 20/08/2004

Ementa: O CRIMINAL. - TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. - NÚCLEO DO TIPO FACILITAR A CORRUPÇÃO. - CRIME FORMAL. - PRESCINDIBILIDADE DE PROVA. - CARACTERIZAÇÃO DO CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. - ACÚMULO MATERIAL DAS PENAS. - SENTENÇA REFORMADA. - RECURSO QUE SE DÁ PROVIMENTO. I. "Tratando-se a modalidade de facilitar a corrupção, de delito formal, desnecessária se torna a prova da efetiva corrupção, bastando para sua caracterização a prática delituosa conjunta com o menor."II. "Concurso formal de delitos - Caracterização - Agentes movidos por desígnios autônomos - concurso formal impróprio - Sujeição a regra do cúmulo material das penas - Recurso provido, sem alteração da pena imposta." (TJSP - JTJ 232/315)

STJ - HABEAS CORPUS HC 177026 MT 2010/0114668-5 (STJ)

Data de publicação: 03/04/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO MAJORADO. ARMA DE FOGO. EXAME PERICIAL.NÃO APREENSÃO DO INSTRUMENTO. DISPENSABILIDADE PARA A CARACTERIZAÇÃODA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO, QUANDO PROVADO O SEU EMPREGO NAPRÁTICA DO CRIME, COMO NO CASO, PELO FIRME E COESO DEPOIMENTO DASVÍTIMAS. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, NOJULGAMENTO DO ERESP N.º 961.863/RS. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO.CARACTERIZAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Nos termos do art. 167 do Código de Processo Penal , o laudopericial pode ser suprido pela prova testemunhal diante dodesaparecimento dos vestígios, como na espécie, em que não houve aapreensão da arma de fogo. 2. Nesse contexto, a ausência de perícia na arma, quandoimpossibilitada sua realização, não afasta a causa especial deaumento prevista no inciso I. do § 2.º . do art. 157 do Código Penal ,desde que existentes outros meios aptos a comprovar o seu efetivoemprego na ação delituosa. Precedentes desta Corte e do ExcelsoPretório. 3. A sentença condenatória consignou ser inconteste o uso da arma naempreitada criminosa, conforme demonstrado pelas provas carreadasaos autos. A verificação dessa conclusão só seria possível com oaprofundado exame do conjunto fático-probatório, o que não se mostraviável na via estreita do habeas corpus. 4. Esta Turma, em diversos julgamentos, admitiu que o firme e coesodepoimento da vítima é, por si só, hábil a comprovar o emprego daarma de fogo no delito de roubo : HC 116.487/GO , Rel. Min. NAPOLEÃONUNES MAIA FILHO, DJe de 18/10/2010; HC 159.854/SP, Rel. Min.LAURITA VAZ, DJe de 28/06/2010; REsp 1.111.783/RS, Rel. Min JORGEMUSSI, DJe de 21/06/2010; HC 135.663/RJ, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJede 12/04/2010, v.g.. 5. Aplica-se, no caso em apreço, o art. 70, in fine, do CódigoPenal, na medida que a conduta delituosa do Réu objetivou lesionar opatrimônio de mais de uma vítima. No caso, além de roubar dinheirodo caixa do estabelecimento comercial, o Paciente subtraiu a moto deum dos clientes do mercado. Precedentes desta Corte e do SupremoTribunal Federal. 6. Ordem denegada....

STJ - HABEAS CORPUS HC 132247 SP 2009/0055746-5 (STJ)

Data de publicação: 02/02/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBOS MAJORADOS, NA FORMA CONSUMADA ETENTADA, E QUADRILHA ARMADA. DEZ ASSALTANTES. INVASÃO E ASSALTO DEESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DENTRO DE UM SHOPPING CENTER. SUPOSTAATIPICIDADE DA CONDUTA DESCRITA NO ART. 288 DO CP POR AUSÊNCIA DECOMPROVAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO PERMANENTE. NECESSIDADE DE REEXAMEAPROFUNDADO DA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. VIA IMPRÓPRIA. CRIMESCOMETIDOS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO CONTRA VÍTIMAS DIFERENTES.CONFIGURAÇÃO DO CONCURSO FORMAL. PRECEDENTES DESTA CORTE.INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. REINCIDÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO.RECONHECIMENTO DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. ACRÉSCIMO FIXADOEM 1/2 E 3/8. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ILEGALIDADE. ORDEMPARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDA.WRIT CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. As instâncias ordinárias, após exame do conjuntofático-probatório dos autos, concluíram pela tipicidade da conduta,ressaltando ser inequívoca as provas da autoria e materialidade dodelito quadrilha. Conclusão diversa não seria possível, poisdemandaria revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, oque não se coaduna com a via estreita do habeas corpus, remédio derito célere e cognição sumária. 2. O crime de roubo, praticado no mesmo contexto fático, contravítimas diferentes, constitui concurso formal. Precedentes destaCorte. 3. Condenação por crime anterior, cujo trânsito em julgado ocorreuapós a nova prática delitiva, não caracteriza a reincidência, nostermos expressos do art. 63 do Código Penal . 4. A presença de mais de uma majorante no crime de roubo não é causaobrigatória de aumento da reprimenda em patamar acima do mínimoprevisto, a menos que o magistrado, considerando as peculiaridadesdo caso concreto, constate a existência de circunstâncias queindiquem a necessidade da exasperação, o que não ocorreu na espécie.Incidência da Súmula n.º 443 deste Tribunal. 5. Ordem parcialmente conhecida e, nessa parte, parcialmenteconcedida, para decotar das penas do Paciente, o acréscimo efetivadopela reincidência, nos termos fixados no acórdão. Habeas corpusconcedido de ofício, para fixar o acréscimo da pena, na terceirafase, pelas duas causas de aumento, no mínimo legal....

STJ - HABEAS CORPUS HC 88316 RJ 2007/0181272-8 (STJ)

Data de publicação: 08/02/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. CARACTERIZAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. UTILIZAÇÃO PARA FINS DE CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO OBRIGATÓRIO. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. ACRÉSCIMO FIXADO EM 1/2. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ILEGALIDADE. 1. Aplica-se, no caso em apreço, o art. 70 , in fine, do Código Penal , na medida a conduta delituosa do Réu objetivou lesionar o patrimônio de mais de uma vítima: a Caixa Econômica Federal e a empresa Executive Service Segurança e Vigilância Ltda. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 2. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. 3. No caso, para majorar a pena, o juiz de primeiro grau e o Tribunal de origem consideraram como desfavoráveis as circunstâncias relativas à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade e às consequências do crime, apontando elementos concretos circundantes das condutas criminosas que justificam a exasperação. 4. Inexistindo ilegalidade patente na análise do art. 59 do Código Penal , o quantum de aumento a ser implementado em decorrência do reconhecimento das circunstâncias judiciais desfavoráveis fica adstrito ao prudente arbítrio do juiz, não havendo como proceder ao seu redimensionamento na via angusta do habeas corpus. Precedente. 5. Deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea, uma vez que efetivamente usada pela sentença para embasar a condenação. Precedentes. 6. A presença de mais de uma majorante no crime de roubo não é causa obrigatória de exasperação da punição em percentual acima do mínimo previsto, a menos que o magistrado, considerando as peculiaridades do caso concreto, constate a existência de circunstâncias que indiquem a necessidade da exasperação, o que não foi realizado na espécie. 7. Habeas corpus concedido para, mantida a condenação do Paciente, reformar a sentença de primeiro grau e o acórdão impugnados, tão-somente na parte relativa à dosimetria da pena, nos termos explicitados....

Encontrado em: -1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00093 INC:00009 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CONCURSO MATERIAL... IMPRÓPRIO - ART. 70 DO CP STF - HC 91615/RS, HC 68728/DF STJ - RESP 922909 -RS, RESP 1050270 -RS

TJ-DF - APR APR 557420088070009 DF 0000055-74.2008.807.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/09/2009

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONFISSÃO INQUISITORIAL RENEGADA EM JUÍZO. RECONHECIMENTO DO RÉU PELA VÍTIMA. VALOR PROBANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA A AUTORIA E MATERIALIDADE. CONCURSO MATERIAL ENTRE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENOR. 1 O RÉU FOI ACUSADO DE, JUNTO COM UM ADOLESCENTE, SUBTRAIR, AMEAÇANDO COM ARMA DE FOGO, CENTO E SETENTA E CINCO REAIS DE UMA DROGARIA, INFRINGINDO O ARTIGO 157 , § 2º , INCISOS I E II , DO CÓDIGO PENAL , E O ARTIGO 1º DA LEI 2252 /54. A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO DELITO FICARAM EVIDENCIADAS, NADA OBSTANTE A CONFISSÃO INQUISITORIAL TENHA SIDO POSTERIORMENTE RENEGADA EM JUÍZO. A VERSÃO PRIMITIVA DO FOI RESPALDADA PELO RECONHECIMENTO FORMAL E PRECISO DE TRÊS VÍTIMAS DIFERENTES, EMBORA DUAS DELAS TENHAM TERGIVERSADO EM RATIFICAR O RECONHECIMENTO DO RÉU PROCEDIDO NO INQUÉRITO, O QUE SE JUSTIFICA PELO TEMPO DECORRIDO, UM ANO DEPOIS DO FATO. ALÉM DE INCONVINCENTE O ÁLIBI ENGENDRADO PELO RÉU FOI DESC ARTADO PELO RECONHECIMENTO INCISIVO DE UMA DAS VÍTIMAS, JUSTAMENTE AQUELA QUE TEVE MAIOR CONTATO COM OS ASSALTANTES, POR TER SIDO MANTIDA O TEMPO INTEIRO SOB A MIRA DE REVÓLVER, ENQUANTO AS OUTRAS FORAM TRANCADAS. 2 A PALAVRA DA VÍTIMA NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO TEM ELEVADO VALOR PROBANTE, ESPECIALMENTE QUANDO SE APRESENTA CLARA, PRECISA, CONSISTENTE E COM UM MÍNIMO DE RESPALDO EM OUTRAS PROVAS DOS AUTOS. 3 O CRIME TIPIFICADO NO ART. 1º DA LEI 2.254/1954 É DE NATUREZA FORMAL E PRESCINDE DO CONHECIMENTO PRÉVIO DOS AGENTES QUANTO À MENORIDADE DO CÚMPLICE. COMPROVADA A SIMPLES ACEITAÇÃO DA P ARTICIPAÇÃO DE UM MENOR NA EMPREITADA CRIMINOSA, JUSTIFICA-SE A CONDENAÇÃO. 4 O CONCURSO DE CRIMES ENTRE ROUBO E A CORRUPÇÃO DO MENOR QUE DELE P ARTICIPA, CONFIGURA O CONCURSO MATERIAL E SUBSEQUENTE SOMA DAS PENAS PARA OS DOIS CRIMES IMPUTADOS AO RÉU. O SIMPLES FATO DE INDUZIR O ADOLESCENTE E LEVÁ-LO A P ARTICIPAR DA AÇÃO CRIMINOSA POR SI SÓ ESGOTA A TIPICIDADE DO ART. 1º DA LEI 2.252 /54. DAÍ EM DIANTE, LEVÁ-LO AO LOCAL DO CRIME PARA JUNTOS PRATICAREM A CONDUTA INCRIMINADORA CONFIGURA OUTRA CONDUTA AUTÔNOMA E INDEPENDENTE EM RELAÇÃO À PRIMEIRA, ACARRETANDO A INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL . MESMO QUE A CONDUTA DE CORROMPER OCORRA NO MESMO INSTANTE DAQUELA DE SUBTRAIR, HAVERIA CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO, HAJA VISTA A PRESENÇA DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS: UM VOLTADO PARA O ATAQUE AO PATRIMÔNIO, E OUTRO QUE ATENTA CONTRA O DESENVOLVIMENTO SALUTAR DO CARÁTER E DA PERSONALIDADE DO ADOLESCENTE, BEM JURÍDICO TUTELADO PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR. A CARACTERIZAÇÃO DO CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO IMPLICARIA O CÚMULO MATERIAL DAS PENAS, CONSOANTE O ART. 70 DO CÓDIGO PENAL , P ARTE FINAL. 5 DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO....

TJ-DF - APR APR 22583020088070002 DF 0002258-30.2008.807.0002 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/02/2010

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO CARACTERIZAÇÃO - CORRUPÇÃO DE MENORES - ABSOLVIÇÃO - CRIME FORMAL - CONDENAÇÃO - CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. I. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME DE ROUBO DECORREM DO ACERVO PROBATÓRIO, P ARTICULARMENTE DA PROVA ORAL PRODUZIDA EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. II O CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES É DE NATUREZA FORMAL. BASTA A P ARTICIPAÇÃO DO MENOR DE DEZOITO ANOS PARA QUE SE VERIFIQUE A SUBSUNÇÃO DA CONDUTA AO TIPO DO ART. 1º DA LEI 2.252 /54. PRECEDENTES DO STJ. III. AS PENAS DOS CRIMES DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES DEVEM SER SOMADAS. TRATA-SE DE CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO, POIS O AGENTE AGE COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. IV. PROVIMENTO APENAS DO APELO MINISTERIAL.

TJ-DF - APR APR 70308420098070007 DF 0007030-84.2009.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/10/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO CARACTERIZAÇÃO - CORRUPÇÃO DE MENORES - ABSOLVIÇÃO - CRIME FORMAL - CONDENAÇÃO - CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. I. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME DE ROUBO DECORREM DO ACERVO PROBATÓRIO, P ARTICULARMENTE DA PROVA ORAL PRODUZIDA EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. II. O CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES É DE NATUREZA FORMAL. BASTA A P ARTICIPAÇÃO DO MENOR DE DEZOITO ANOS PARA QUE SE VERIFIQUE A SUBSUNÇÃO DA CONDUTA AO TIPO DO ART. 244-B DO ECA - ANTIGO ART. 1º DA LEI 2.252 /54. PRECEDENTES DO STJ. III. AS PENAS DOS CRIMES DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES DEVEM SER SOMADAS. TRATA-SE DE CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO, POIS O AGENTE AGE COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. IV. APELO IMPROVIDO.

TJ-PE - Apelação APL 191695 PE 00005750520078170910 (TJ-PE)

Data de publicação: 13/04/2010

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS QUALIFICADOS. CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA DE FOGO. SEQUESTRO. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO DE CRIMES, EM RELAÇÃO A CADA CRIME DE ROUBO. RÉUS QUE MEDIANTE UMA SÓ AÇÃO TIVERAM A INTENÇÃO DE PRODUZIR MAIS DE UM RESULTADO. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. CARACTERIZAÇÃO DO CONCURSO FORMAL. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA EM RELAÇÃO AOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. SEQUESTRO PRATICADO CONTRA VÍTIMAS IDOSAS. RECONHECIMENTO DO CRIME QUALIFICADO. AUMENTOS DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I-Embora mediante uma só conduta, os apelados tiveram a intenção de produzir dois ou mais resultados criminosos, caracterizando, assim, o concurso formal impróprio de crimes, conforme o disposto na segunda parte do caput do art. 70 do CP ; II-As ações criminosas, praticadas contra o patrimônio, ocorreram em lugares próximos, na cidade Lajedo, com uma diferença de poucas horas, com o mesmo modus operandi, havendo uma sequência entre os crimes, sendo a segunda ação um desdobramento da que lhe precedeu. Ademais, as ações criminosas ocorreram em continuidade delitiva específica, conforme disposto no art. 71, parágrafo único, do CPB, uma vez que foram cometidos com grave ameaça, com dolo e atingiram pessoas diversas; III-O crime praticado contra pessoa acima de 60 (sessenta) anos, embora seja considerado como agravante genérica, prevista no art. 61, inciso II, alínea h, é circunstância que qualifica o crime de sequestro e cárcere privado, conforme art 148, § 1º, inciso I, do CPB, devendo prevalecer este em detrimento daquela, conforme estabelece o próprio art. 61 do CPB; IV-As penas dos apelados Leandro José e José Capitulino, foram aumentadas, respectivamente, em 45 (quarenta e cinco) anos de reclusão e 45 (quarenta e cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão; V-Recurso provido. Decisão Unânime. VI-Determinou-se a expedição de Mandado de Prisão em desfavor dos apelados, bem como Carta de Guia Definitiva, após o trânsito em julgado....

TJ-PE - Apelação APL 497045320088170001 PE 0049704-53.2008.8.17.0001 (TJ-PE)

Data de publicação: 08/05/2012

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO-CONHECIMENTO. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. ROUBO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. APLICAÇÃO DAS RESPECTIVAS PENAS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CONDENAÇÃO SEM APLICAÇÃO DA PENA. NENHUMA INSURGÊNCIA. SITUAÇÃO PECULIAR. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR ESSE DELITO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO NE REFORMATIO IN PEJUS. DOSIMETRIA. PENA EXACERBADA. BIS IN IDEM CONFIGURADO. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REDUÇÃO. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. APLICABILIDADE DO ART. 70 DO CPB, PRIMEIRA PARTE DO CAPUT. SENTENÇA REFORMADA. PENA DEFINITIVA REDUZIDA. 1.Embora o réu tenha sido condenado também pelo crime de formação de quadrilha (art. 288 do CPB), nenhuma pena lhe foi imposta por esse delito, e nenhuma insurgência houve quanto a essa situação peculiar. Assim, em observância ao princípio ne reformatio in pejus, fica afastada a condenação do recorrente por esse crime. 2.O juiz de primeiro grau deixou de observar alguns aspectos previstos na legislação em vigor, aplicando inadequadamente a dosimetria da pena, tanto na forma como foi exposta, como na quantidade em que foi fixada. 3.Quanto ao crime de roubo - a redução da pena-base é imperiosa, ficando estabelecida em 7 anos de reclusão. 4.Levando em conta a circunstância atenuante da confissão espontânea, reduz-se a pena em 6 meses, o que resulta em 6 anos e 6 meses de reclusão. 5.Mantendo-se a redução de 1 ano e 17 dias, relativa à atenuante da menoridade, fica a pena fixada em 5 anos, 5 meses e 13 dias. 6.Em razão da causa de aumento (art. 157, § 2º, inciso II, do CPB), aplica-se a fração de 2/5 (dois quintos), já que a mais gravosa delas não foi justificada pelo juiz sentenciante. 7.Ao caso concreto, aplica-se a regra do concurso formal próprio, nos termos do art. 70 , caput, do Código Penal . 8.Para a incidência da fração de aumento, tendo em vista que as penas são iguais, o acréscimo é de 2/5 (dois quintos), já que duas foram...

Encontrado em: ESPONTÂNEA. CONCURSO DE CRIMES. DESPROPORCIONALIDADE. PENA-BASE. PROVIMENTO PARCIAL. DIMINUIÇÃO DA PENA

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