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JusBrasil - Jurisprudência
25 de outubro de 2014

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TRF-1 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 13854 MG 90.01.13854-3 (TRF-1)

Data de publicação: 08/05/1995

Ementa: TRABALHISTA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO NÃO ACOLHIDA. RELAÇÃO DE EMPREGO NÃO COMPROVADA. ARTIGO 3. DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . CARENCIA DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA RECONHECIDA. 1 - O RECURSO, LEVANDO-SE EM CONTA O FERIADO OCORRIDO NO ULTIMO DIA DO PRAZO, NÃO FOI INTERPOSTO A DESTEMPO. 2 - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE NÃO ACOLHIDA. 3 - CARACTERISTICAS ESSENCIAIS A RELAÇÃO DE EMPREGO SÃO A SUBORDINAÇÃO E O PAGAMENTO DE SALÁRIO ( C.L.T. , ART. 3 .). INEXISTINDO ESSES REQUISITOS, NÃO SE RECONHECE O VINCULO LABORAL. 4 - RECURSO IMPROVIDO. 5 - SENTENÇA MANTIDA.

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TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 27986 MG 0027986-68.2004.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 21/10/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CARÊNCIA DE AÇÃO DA PARTE AUTORA. INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. REJEIÇÃO DO ARGUMENTO. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. INCLUSÃO DE PARCELAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS. 1. Evidente desde o momento em que oferecida a contestação a existência de pretensão resistida, já que meritoriamente repelida pelo INSS a pretensão exordiana, fica rejeitada a preliminar de ausência de interesse processual. 2. A possibilidade da revisão do benefício por força da reclamatória trabalhista nasceu apenas a partir do trânsito em julgado do comando então proferido, eis porque, em tal situação, deve ser este o termo inicial do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei nº 8.213 /91. A latere, a redação conferida pela Lei nº 10.839 /2004 ao mencionado dispositivo fixou em dez anos o prazo decadencial em comento, tendo sido o presente feito ajuizado antes de seu exaurimento. 3. É devida a revisão do cálculo da RMI do benefício da autora, com a alteração dos salários-de-contribuição utilizados para esse fim, mediante a inclusão das parcelas salariais reconhecidas em reclamação trabalhista de natureza condenatória, na qual foi imposto ao então reclamado o ônus de proceder ao recolhimento das contribuições previdenciárias devidas. 4. Ainda que o aludido reclamado não tenha procedido ao pagamento das contribuições sob seu encargo, é, sim, possível, a repercussão do comando trabalhista para fins previdenciários, visto que o aludido título constituiu o crédito em favor do INSS, que poderá adotar as providências que considerar necessárias à sua satisfação. Precedentes do STJ. 5. Correção monetária com base nos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, mesmo após a entrada em vigor da Lei nº 11.960 /09, ante a imprestabilidade da utilização da TR (atualmente aplicada na remuneração das cadernetas de poupança) para esse fim, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADI nº 493/DF , fato que torna desnecessária nova apreciação do tema pelo Órgão colegiado desta Casa. 6. Juros de mora mantidos em 1% ao mês, a partir da citação quanto às prestações a ela anteriores, e dos respectivos vencimentos quanto às subseqüentes, reduzida essa taxa para 0,5% ao mês a partir da entrada em vigor da Lei nº 11.960 /09. 7. Apelação e remessa oficial parcialmente providas....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 29972 MG 0029972-57.2004.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 21/10/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CARÊNCIA DE AÇÃO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. INCLUSÃO DE PARCELAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS. 1. Conforme firme jurisprudência desta Corte não é necessária prévia postulação administrativa como condição para o ajuizamento de ação judicial voltada à revisão de benefício previdenciário, não se cogitando, em tal hipótese, de ofensa ao princípio da separação dos poderes. Ademais, o INSS já refutou meritoriamente o pedido autoral, confirmando, assim, a resistência à pretensão por ele formulada. 2. É devida a revisão do cálculo da RMI do benefício da autora, com a alteração dos salários-de-contribuição utilizados para esse fim, mediante a inclusão das parcelas salariais reconhecidas em reclamação trabalhista de natureza condenatória, na qual foi imposto ao então reclamado, o ônus de proceder ao recolhimento das contribuições previdenciárias devidas. 3. Ainda que o aludido reclamado não tenha procedido ao pagamento das contribuições sob seu encargo, é, sim, possível, a repercussão do comando trabalhista para fins previdenciários, visto que o aludido título constituiu o crédito em favor do INSS, que poderá adotar as providencias que considerar necessárias à sua satisfação. Precedentes do STJ. 4. Correção monetária com base nos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, mesmo após a entrada em vigor da Lei nº 11.960 /09, ante a imprestabilidade da utilização da TR (atualmente aplicada na remuneração das cadernetas de poupança) para esse fim, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADI nº 493/DF , fato que torna desnecessária nova apreciação do tema pelo Órgão colegiado desta Casa. 5. Juros de mora mantidos em 1% ao mês, a partir da citação quanto às prestações a ela anteriores, e dos respectivos vencimentos quanto às subseqüentes, reduzida essa taxa para 0,5% ao mês a partir da entrada em vigor da Lei nº 11.960 /09. 6. Honorários de advogado compensados, em face da sucumbência recíproca. 7. Apelação e remessa oficial parcialmente providas....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 21516 MG 0021516-89.2002.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 21/10/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CARÊNCIA DE AÇÃO DA PARTE AUTORA. INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. REJEIÇÃO DO ARGUMENTO. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. INCLUSÃO DE PARCELAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS. 1. Evidente, desde o momento em que oferecida a contestação, a existência de pretensão resistida, já que meritoriamente repelida pelo INSS a pretensão exordiana, fica rejeitada a preliminar de ausência de interesse processual. 2. É devida a revisão do cálculo da RMI do benefício do autor, com a inclusão, nos salários-de-contribuição que compuseram o período básico de cálculo, das parcelas salariais reconhecidas em sentença trabalhista fundada em prova apresentada quanto ao direito ali reclamado, reforçando essa constatação o fato de terem sido recolhidas as contribuições previdenciárias devidas. 3. Sendo o caso, a revisão a ser procedida deve observar o teto estabelecido no art. 29 , § 2º , da Lei nº 8.213 /91. 4. O pedido de fixação da correção monetária somente a partir do ajuizamento da ação é colidente, inclusive, com a Súmula AGU nº 38 /2008, eis porque fica peremptoriamente rejeitado. 5. Correção monetária com base nos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, mesmo após a entrada em vigor da Lei nº 11.960 /09, ante a imprestabilidade da utilização da TR (atualmente aplicada na remuneração das cadernetas de poupança) para esse fim, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADI nº 493/DF , fato que torna desnecessária nova apreciação do tema pelo Órgão colegiado desta Casa. 6. Juros de mora mantidos em 1% ao mês, a partir da citação quanto às prestações a ela anteriores, e dos respectivos vencimentos quanto às subseqüentes, reduzida essa taxa para 0,5% ao mês a partir da entrada em vigor da Lei nº 11.960 /09. 7. Sendo recíproca a sucumbência, ficam integralmente compensados os honorários a ela referentes. 8. Apelação e remessa oficial parcialmente providas....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 79803 RJ 1995/0060015-3 (STJ)

Data de publicação: 15/09/1997

Ementa: AÇÃO ORDINARIA EM HIPOTESE QUE SERIA DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CARENCIA RECONHECIDA. ADMISSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO QUE SERIA CABIVEL PARA A AÇÃO EFETIVAMENTE PROPOSTA.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 36057 MG 2001.38.00.036057-9 (TRF-1)

Data de publicação: 24/04/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. INTEGRAÇÃO DE PARCELAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO: LEI 8.212 /91, ART. 28 . REAJUSTAMENTO DO BENEFÍCIO. REAJUSTE PELA VARIAÇÃO DO IGP-DI. INAPLICABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO: COMPENSAÇÃO, EM FACE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO REJEITADA. APELAÇÃO DO AUTOR NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Em matéria previdenciária, a não postulação administrativa do benefício não impede a propositura da ação judicial, consoante orientação jurisprudencial mais recente do STJ (Precedentes: REsp 195.668;RS, Rel. Min. Félix Fisher, DJ de 05.4.99, pág. 148). Preliminar rejeitada. 2. As parcelas salariais reconhecidas em sentença trabalhista após a concessão do benefício, sobre as quais foram recolhidas as contribuições previdenciárias correspondentes, devem integrar os salários-de-contribuição utilizados no período-base de cálculo, com vista à apuração da nova renda mensal inicial, com a integração daquelas parcelas. Precedentes deste Tribunal. 3. A apuração dos novos salários-de-contribuição que integram o período-base de cálculo do benefício do autor, com a inclusão das parcelas salariais reconhecidas na sentença trabalhista, para o cálculo da renda mensal inicial, deve-se dar com observância do disposto no art. 28 da Lei 8.212 /91. 4. Com a publicação da Lei 8.213 /91, que instituiu o novo plano de benefícios da Previdência Social, o reajustamento dos benefícios previdenciários passou a ser regulado pelo seu art. 41 , II , pela variação integral do INPC, calculado pelo IBGE, nas mesmas épocas em que o salário mínimo fosse alterado, observadas, ainda, a Lei 8.542 , de 23.12.92, que vinculou o reajuste dos benefícios ao IRSM; a Lei 8.880 /94, que indexou os benefícios previdenciários à URV; e a legislação superveniente...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 55562 MG 1997.01.00.055562-0 (TRF-1)

Data de publicação: 07/04/2005

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CARÊNCIA DA AÇÃO: INEXISTÊNCIA. REVISÃO DA RMI EM DECORRÊNCIA DE GANHOS HABITUAIS RECONHECIDOS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA: POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: REDUÇÃO. 1. Não constitui condição para ajuizamento da ação, a existência de pedido administrativo prévio, eis que tal exigência infringe o art. 5º , XXXV da CF/88 . 2. Integram o cálculo do salário de benefício os ganhos habituais do segurado, sobre os quais incide a contribuição previdenciária, exceto a gratificação natalina. 3. Comprovada a incidência e o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre os valores objeto da condenação em reclamação trabalhista, assim majorados os salários-de-contribuição utilizados na determinação do valor dos proventos, impõe-se a revisão da RMI, considerando a majoração, obviamente observando o limite preconizado pelo parágrafo 5º do art. 28 da Lei 8.212 /91. Precedentes. 4. Apurado o novo valor da Renda Mensal Inicial (RMI), são devidas as diferenças sobre a gratificação natalina. 5. A redução dos honorários advocatícios para 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação é razoável e atende ao preceito do art. 20 , §§ 3º e 4º do CPC e à jurisprudência desta Corte. 6. Apelação não provida. Remessa tida por interposta parcialmente provida.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 52938 PE 2003.05.00.032999-2 (TRF-5)

Data de publicação: 15/12/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CTPS. ANOTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO DETERMINADA POR SENTENÇA TRÃNSITA EM JULGADO EM SEDE DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. – A anotação de tempo de serviço prestado a determinado empregador, reconhecido por decisão da Justiça do Trabalho, na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) constitui início de prova material para fins de concessão de benefício previdenciário. Precedentes: TRF da 5.ª Região, Apelação em Mandado de Segurança n.º 91.212-CE, Relator Desembargador Federal convocado Paulo Machado Cordeiro, Primeira Turma, unânime, julgado em 28.07.2005, DJ de 29.09.2005; STJ, Embargos de Divergência no Recurso Especial n.º 652.493/SE, Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, Terceira Seção, unânime, julgado em 10.08.2005, DJ de 14.09.2005). – O requisito pertinente ao cumprimento da carência deve ser presumido como satisfeito, uma vez que o INSS apenas se opôs administrativamente contra a aposentação do pleiteante com base na questão já definitivamente apreciada pela Justiça Laboral. – Agravo de instrumento provido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 45607 MG 1999.01.00.045607-8 (TRF-1)

Data de publicação: 20/05/2004

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CARÊNCIA DA AÇÃO. REVISÃO DA RMI EM DECORRÊNCIA DE GANHOS HABITUAIS RECONHECIDOS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA TRANSITADA EM JULGADO. POSSIBILIDADE. A GRATITICAÇÃO NATALINA NÃO INTEGRA O CÁLCULO DO SALÁRIO BENEFÍCIO. 1. Não constitui condição para ajuizamento da ação, a existência de pedido administrativo prévio, eis que tal exigência infringe o art. 5º , XXXV da CF/88 . 2. Integram o cálculo do salário de benefício os ganhos habituais do segurado, sobre os quais incide a contribuição previdenciária, exceto a gratificação natalina. 3. Comprovada a incidência e o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre os valores objeto da condenação em reclamação trabalhista, assim majorados os salários-de-contribuição utilizados na determinação do valor dos proventos, impõe-se a revisão da RMI, considerando a majoração, obviamente observando o limite preconizado pelo parágrafo 5º do art. 28 da Lei 8.212 /91. (Precedentes) 4. A fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação é razoável e atende ao preceito do art. 20 , §§ 3º e 4º do CPC e à jurisprudência desta Corte. 5. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, parcialmente providas.

TST - RECURSO ORDINARIO RO 19437920115060000 1943-79.2011.5.06.0000 (TST)

Data de publicação: 19/04/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. AÇÃO RESCISÓRIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PROCESSADA NA AÇÃO ORIGINÁRIA. SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO. 1. Trata-se de ação cautelar preparatória de ação rescisória, na qual a parte busca a suspensão da execução processada nos autos da reclamação trabalhista, em que proferida a decisão que se pretende desconstituir. 2. Deve ser reconhecida a carência de interesse de agir superveniente, uma vez que o sítio do egrégio Tribunal Regional na internet noticia a celebração de acordo nos autos da ação originária, devidamente cumprido. 3. Processo extinto sem resolução do mérito.

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