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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

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TRF-1 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 13854 MG 90.01.13854-3 (TRF-1)

Data de publicação: 08/05/1995

Ementa: TRABALHISTA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO NÃO ACOLHIDA. RELAÇÃO DE EMPREGO NÃO COMPROVADA. ARTIGO 3. DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . CARENCIA DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA RECONHECIDA. 1 - O RECURSO, LEVANDO-SE EM CONTA O FERIADO OCORRIDO NO ULTIMO DIA DO PRAZO, NÃO FOI INTERPOSTO A DESTEMPO. 2 - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE NÃO ACOLHIDA. 3 - CARACTERISTICAS ESSENCIAIS A RELAÇÃO DE EMPREGO SÃO A SUBORDINAÇÃO E O PAGAMENTO DE SALÁRIO ( C.L.T. , ART. 3 .). INEXISTINDO ESSES REQUISITOS, NÃO SE RECONHECE O VINCULO LABORAL. 4 - RECURSO IMPROVIDO. 5 - SENTENÇA MANTIDA.

Encontrado em: CARENCIA DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA RECONHECIDA. 1 O RECURSO, LEVANDO-SE EM CONTA O FERIADO OCORRIDO NO... CLT-43 LEG:FED DEL: 005452 ANO:1943 ART : 00003 TRABALHISTA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO... NÃO ACOLHIDA. RELAÇÃO DE EMPREGO NÃO COMPROVADA. ARTIGO 3. DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2922004720035020037 292200-47.2003.5.02.0037 (TST)

Data de publicação: 18/11/2011

Ementa: ANÁLISE CONJUNTA DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO E DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO . CARÊNCIA DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. A natureza extraordinária do recurso de revista impede que nele se examinem questões sobre as quais não houve pronunciamento expresso pelo Tribunal a quo e que, por esse motivo, carecem de prequestionamento. Conforme se infere da decisão regional, o Colegiado local não se pronunciou a respeito da impossibilidade jurídica do pedido de reconhecimento de vínculo de emprego com o Reclamado, o que atrai a incidência da Súmula nº 297 /TST. Recurso de revista de que não se conhece. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO, POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. I. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamado e manteve a sentença, em que (a) se extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em relação ao pleito de reconhecimento do vínculo empregatício, por impossibilidade jurídica do pedido, e (b) se condenou o Reclamado ao pagamento de indenização, no valor equivalente à soma das seguintes parcelas: FGTS, férias simples e em dobro com 1/3, décimos terceiros salários, indenização relativa ao período de garantia de emprego da gestante, aviso-prévio, multa de 40% sobre o FGTS, multa prevista no art. 477 da CLT e saldo de salário. Constatou que a Reclamante foi contratada sem ter sido aprovada em concurso público e entendeu ser - impossível o reconhecimento formal do vínculo empregatício entre as partes -. Considerou que, - apesar de ilegal, o contrato gera seus efeitos regulares, pois impossível às partes voltarem ao estado anterior, porquanto uma delas efetivamente prestou serviços -. Asseverou que não se pode - deixar de pagar à reclamante o que lhe é devido, uma vez que prestados os serviços -. Concluiu que - devem ser reconhecidos à trabalhadora todos os direitos trabalhistas dele decorrentes, de forma indenizada -....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 29972 MG 0029972-57.2004.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 21/10/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CARÊNCIA DE AÇÃO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. INCLUSÃO DE PARCELAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS. 1. Conforme firme jurisprudência desta Corte não é necessária prévia postulação administrativa como condição para o ajuizamento de ação judicial voltada à revisão de benefício previdenciário, não se cogitando, em tal hipótese, de ofensa ao princípio da separação dos poderes. Ademais, o INSS já refutou meritoriamente o pedido autoral, confirmando, assim, a resistência à pretensão por ele formulada. 2. É devida a revisão do cálculo da RMI do benefício da autora, com a alteração dos salários-de-contribuição utilizados para esse fim, mediante a inclusão das parcelas salariais reconhecidas em reclamação trabalhista de natureza condenatória, na qual foi imposto ao então reclamado, o ônus de proceder ao recolhimento das contribuições previdenciárias devidas. 3. Ainda que o aludido reclamado não tenha procedido ao pagamento das contribuições sob seu encargo, é, sim, possível, a repercussão do comando trabalhista para fins previdenciários, visto que o aludido título constituiu o crédito em favor do INSS, que poderá adotar as providencias que considerar necessárias à sua satisfação. Precedentes do STJ. 4. Correção monetária com base nos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, mesmo após a entrada em vigor da Lei nº 11.960 /09, ante a imprestabilidade da utilização da TR (atualmente aplicada na remuneração das cadernetas de poupança) para esse fim, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADI nº 493/DF , fato que torna desnecessária nova apreciação do tema pelo Órgão colegiado desta Casa. 5. Juros de mora mantidos em 1% ao mês, a partir da citação quanto às prestações a ela anteriores, e dos respectivos vencimentos quanto às subseqüentes, reduzida essa taxa para 0,5% ao mês a partir da entrada em vigor da Lei nº 11.960 /09. 6. Honorários de advogado compensados, em face da sucumbência recíproca. 7. Apelação e remessa oficial parcialmente providas....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 27986 MG 0027986-68.2004.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 21/10/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CARÊNCIA DE AÇÃO DA PARTE AUTORA. INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. REJEIÇÃO DO ARGUMENTO. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. INCLUSÃO DE PARCELAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS. 1. Evidente desde o momento em que oferecida a contestação a existência de pretensão resistida, já que meritoriamente repelida pelo INSS a pretensão exordiana, fica rejeitada a preliminar de ausência de interesse processual. 2. A possibilidade da revisão do benefício por força da reclamatória trabalhista nasceu apenas a partir do trânsito em julgado do comando então proferido, eis porque, em tal situação, deve ser este o termo inicial do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei nº 8.213 /91. A latere, a redação conferida pela Lei nº 10.839 /2004 ao mencionado dispositivo fixou em dez anos o prazo decadencial em comento, tendo sido o presente feito ajuizado antes de seu exaurimento. 3. É devida a revisão do cálculo da RMI do benefício da autora, com a alteração dos salários-de-contribuição utilizados para esse fim, mediante a inclusão das parcelas salariais reconhecidas em reclamação trabalhista de natureza condenatória, na qual foi imposto ao então reclamado o ônus de proceder ao recolhimento das contribuições previdenciárias devidas. 4. Ainda que o aludido reclamado não tenha procedido ao pagamento das contribuições sob seu encargo, é, sim, possível, a repercussão do comando trabalhista para fins previdenciários, visto que o aludido título constituiu o crédito em favor do INSS, que poderá adotar as providências que considerar necessárias à sua satisfação. Precedentes do STJ. 5. Correção monetária com base nos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, mesmo após a entrada em vigor da Lei nº 11.960 /09, ante a imprestabilidade da utilização da TR (atualmente aplicada na remuneração das cadernetas de poupança) para esse fim, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADI nº 493/DF , fato que torna desnecessária nova apreciação do tema pelo Órgão colegiado desta Casa. 6. Juros de mora mantidos em 1% ao mês, a partir da citação quanto às prestações a ela anteriores, e dos respectivos vencimentos quanto às subseqüentes, reduzida essa taxa para 0,5% ao mês a partir da entrada em vigor da Lei nº 11.960 /09. 7. Apelação e remessa oficial parcialmente providas....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 21516 MG 0021516-89.2002.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 21/10/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CARÊNCIA DE AÇÃO DA PARTE AUTORA. INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. REJEIÇÃO DO ARGUMENTO. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. INCLUSÃO DE PARCELAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS. 1. Evidente, desde o momento em que oferecida a contestação, a existência de pretensão resistida, já que meritoriamente repelida pelo INSS a pretensão exordiana, fica rejeitada a preliminar de ausência de interesse processual. 2. É devida a revisão do cálculo da RMI do benefício do autor, com a inclusão, nos salários-de-contribuição que compuseram o período básico de cálculo, das parcelas salariais reconhecidas em sentença trabalhista fundada em prova apresentada quanto ao direito ali reclamado, reforçando essa constatação o fato de terem sido recolhidas as contribuições previdenciárias devidas. 3. Sendo o caso, a revisão a ser procedida deve observar o teto estabelecido no art. 29 , § 2º , da Lei nº 8.213 /91. 4. O pedido de fixação da correção monetária somente a partir do ajuizamento da ação é colidente, inclusive, com a Súmula AGU nº 38 /2008, eis porque fica peremptoriamente rejeitado. 5. Correção monetária com base nos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, mesmo após a entrada em vigor da Lei nº 11.960 /09, ante a imprestabilidade da utilização da TR (atualmente aplicada na remuneração das cadernetas de poupança) para esse fim, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADI nº 493/DF , fato que torna desnecessária nova apreciação do tema pelo Órgão colegiado desta Casa. 6. Juros de mora mantidos em 1% ao mês, a partir da citação quanto às prestações a ela anteriores, e dos respectivos vencimentos quanto às subseqüentes, reduzida essa taxa para 0,5% ao mês a partir da entrada em vigor da Lei nº 11.960 /09. 7. Sendo recíproca a sucumbência, ficam integralmente compensados os honorários a ela referentes. 8. Apelação e remessa oficial parcialmente providas....

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 27498120115020 SP 00027498120115020047 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 24/10/2013

Ementa: "RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA. Carência de ação por falta de interesse de agir - protesto interruptivo da prescrição. O protesto judicial é disciplinado pelo artigo 867 do CPC , que preceitua que"todo aquele que desejar prevenir responsabilidade, prover a conservação e ressalva de seus direitos ou manifestar qualquer intenção formal, poderá fazer por escrito o seu protesto, em petição dirigida ao juiz, e requerer que do mesmo se intime a quem de direito". O artigo 202 , II , do CC , dispõe que o protesto é uma das causas de interrupção da prescrição, ficando inutilizado o lapso temporal já transcorrido, voltando o curso da prescrição a fluir por inteiro a contar do evento interruptivo. Tal instituto é o remédio processual adequado para interrupção de prescrição perante o processo judiciário trabalhista; trata-se de medida perfeitamente aplicável na Justiça do Trabalho, eis que inocorre incompatibilidade ( CLT , artº. 769) entre o instituto e a nossa sistemática processual. É medida acautelatória garantidora do direito de ação previsto na CF/1988 , constituindo meio eficaz para tentativa de interrupção do curso da prescrição extintiva. Ocorre que, como se constata pelo exame dos documentos de fls. 30/31 dos autos, demonstram que a autora buscou assegurar sua manifestação sobre o reconhecimento do vínculo empregatício, tendo inclusive ressalvado a postulação posterior de outros direitos; a medida intentada teve por escopo tão somente elastecer o termo prescricional. Rejeito. Prescrição bienal. Sem razão.Admitida a interrupção por meio do protesto judicial, não há que se falar em acolhimento da prescrição bienal, ou seja, dois anos a partir da extinção do contrato. Conforme exposto anteriormente, o protesto constitui procedimento judicial não contencioso, que ostenta índole meramente conservativa de direitos do requerente. Ainda que sua pretensão ao bem da vida a ser potencialmente postulado seja, ainda, vinculado a eventual apreciação judicial, a medida ora...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2519009220025120039 251900-92.2002.5.12.0039 (TST)

Data de publicação: 18/02/2011

Ementa: CARÊNCIA DE AÇÃO. TRANSAÇÃO DERIVADA DE ADESÃO A PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. EFEITOS. A transação extrajudicial que importa na rescisão do contrato de trabalho por força da adesão do empregado ao plano de demissão voluntária apenas opera efeito de quitação em relação às parcelas discriminadas e recebidas a título de indenização - objeto específico da transação levada a cabo. Não abrange, portanto, as demais prestações decorrentes do contrato findo, em relação às quais a transação não opera os efeitos dos artigos 1.030 do Código Civil e 5º, XXXVI, da Lei Magna. Hipótese de incidência da Orientação Jurisprudencial n.º 270 da SBDI-I. Recurso de revista não conhecido . INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A condenação ao pagamento das diferenças da indenização de 40% do FGTS decorrentes da reposição dos expurgos inflacionários tem por base a atualização monetária dos depósitos do FGTS determinada pela Lei Complr n.º 110 /2001. Tais diferenças, conforme dispõe o artigo 18 , § 1º , da Lei n.º 8.036 /90, são devidas pelo empregador no momento da rescisão unilateral do contrato de emprego. Gira a controvérsia, portanto, em torno da postulação de diferenças do FGTS. Configurando-se conflito entre empregado e empregador, não há como afastar a competência da Justiça do Trabalho. Recurso de revista não conhecido . DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS DECORRENTES DA REPOSIÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO . A jurisprudência desta Corte superior, consagrada na Orientação Jurisprudencial n.º 341 da SBDI-I, firmou-se no sentido de reconhecer ao empregador a responsabilidade pelo pagamento das diferenças da indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrentes da reposição dos expurgos inflacionários. Recurso de revista não conhecido . IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DIFERENÇAS DE INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS . Não há como se reconhecer vulnerado o artigo 267 , VI ,...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA AIRR e RR 7090318920005045555 709031-89.2000.5.04.5555 (TST)

Data de publicação: 08/02/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. DESCONTOS. CASSI E PREVI. Não se reconhece ofensa ao artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho e contrariedade à Súmula nº 342 do Tribunal Superior do Trabalho em face de decisão proferida pelo Tribunal Regional no sentido do cabimento de descontos sobre créditos apurados nesta reclamação trabalhista em favor das entidades Cassi e Previ. Precedentes desta Corte superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento.RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93 , IX , da Constituição Federal , 458 , II , do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a argüição de nulidade. Recurso de revista não conhecido.PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. INTERESSE DE RECORRER. CARÊNCIA.A falta de sucumbência do recorrente resultante da determinação de observância da prescrição qüinqüenal sobre as parcelas objeto da condenação, acarreta o não- conhecimento do recurso de revista, por ausência de interesse recursal. Recurso de revista de que não se conhece.HORAS EXTRAORDINÁRIAS. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA. VALIDADE.-A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário-(Súmula nº 338, II, do Tribunal Superior do Trabalho). Recurso de revista não conhecido.INDENIZAÇÃO. HORAS EXTRAS HABITUAIS SUPRIMIDAS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST.É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível afastar a premissa lançada no acórdão revisando no sentido de que verificada a supressão de horas extras...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 437004919995040026 43700-49.1999.5.04.0026 (TST)

Data de publicação: 04/05/2007

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - CONTATO UNO. I - Não se verifica violação ao art. 7º , XXIX , da CF , em face da constatação de que a ação foi ajuizada dentro do prazo prescricional bienal a que se refere o artigo supracitado. Com efeito, restou incontroverso nos autos que, ante o reconhecimento do contrato uno, o contrato de trabalho com a reclamada foi extinto em 1/6/1997, e a ação foi proposta em 18/4/99 (fls. 2).II -Saliente-se que não há falar em contagem do prazo prescricional a partir da rescisão do contrato de trabalho com a ex-empregadora do reclamante, uma vez que se encontra consagrado nesta Corte, por meio da Súmula nº 156 do TST, o entendimento de que, da extinção do último contrato, começa a fluir o prazo prescricional do direito de ação em que se objetiva a soma de períodos descontínuos de trabalho.In casu, da extinção do contrato de trabalho com a CEEE, em 1/6/1997.III -Uma vez reconhecidaa unicidade do contrato de trabalho, por conta da constatação de que houve intermediação de mão-de-obra, revela-se irrelevante a discussão em torno da existência de conteúdo condenatório em relação ao período anterior a 1985, haja vista a observância do biênio prescricional para o ajuizamento da reclamatória, constituindo óbice ao conhecimento do apelo a Súmula nº 156 do TST.IV -Os arestos trazidos à divergência são inespecíficos, nos termos da Súmula nº 296/TST. V -Recurso não conhecido.CARÊNCIA DE AÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVAAD CAUSAM. I -Pugna a reclamada pela reforma da decisão regional, por ser parte ilegítima já que descabida a unificação dos contratos de trabalho. II -Nos termos da Súmula nº 297 do TST, diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. III -Verifica-se, contudo, que a recorrente não se insurgiu quanto à ilegitimidade passiva quando da interposição do recurso ordinário, não havendo sido adotada, explicitamente, tese a respeito, - embora o Regional tenha configurado...

TRF-5 - Apelação Civel AC 423758 CE 2001.81.00.004594-9 (TRF-5)

Data de publicação: 15/09/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMPREGADOS DO SERPRO. CESSÃO À RECEITA FEDERAL. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM A UNIÃO, REENQUADRAMENTO EM CARGO ISOLADO E DIFERENÇAS VENCIMENTAIS POR SENTENÇA TRABALHISTA TRANSITADA EM JULGADO. DECISÃO PARCIALMENTE RESCINDIDA. AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. CARÊNCIA DE AÇÃO. - Trata-se de ação, ajuizada na Justiça Federal, em que os autores pleiteiam o reconhecimento do direito a ocupar cargos isolados no âmbito da Receita Federal, a teor do art. 243 , parágrafo 1º , da Lei nº 8112 /90, o enquadramento no cargo de Técnico da Receita Federal e o conseqüente pagamento das diferenças remunerárias daí decorrentes, além da estabilidade prevista no art. 19 do ADCT e da condenação da União a não devolver os autores ao SERPRO. - Há identidade de partes, de pedido e de causa de pedir entre a ação trabalhista nº 1458/91 (com decisão final já transitada em julgado) e a presente demanda, quanto à concessão de paridade salarial com os Técnicos do Tesouro Nacional; além do enquadramento no Plano de Classificação de Cargos do Serviço Público Civil da União na carreira de Auditoria do Tesouro Nacional, com o pagamento das diferenças salariais conseqüentes, o que enseja a extinção do feito sem apreciação do mérito, face ao instituto da coisa julgada, conforme previsto no art. 267 , V , do CPC . - Em havendo ocorrido o trânsito em julgado da decisão proferida pelo TST na ação rescisória interposta pelos autores da reclamação trabalhista nº 1458/91, aquela concluindo pela improcedência dos pedidos de enquadramento em cargo de Técnico da Receita Federal e de pagamento de diferenças vencimetais respectivas, impossível se mostra submissão dos mesmos pedidos à Justiça Federal, sob pena de afrontar-se a coisa julgada. - Quanto aos pedidos de aplicação do art. 243 , parágrafo 1º , da Lei nº 8112 /90 (transformação dos empregos em cargos) e de reconhecimento da estabilidade disposta no art. 19 do ADCT, apesar de não haverem sido apreciadas na ação trabalhista, eles restam atingidos pela eficácia preclusiva da coisa julgada, disposta no art. 474 do CPC . - Falta de interesse de agir dos postulantes quanto ao pedido de não serem devolvidos ao SERPRO, face à existência de título executivo na Justiça do Trabalho, a qual reconheceu a existência de vínculo laboral dos requerentes com a União. Apelação improvida....

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