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JusBrasil - Jurisprudência
30 de setembro de 2014

TJ-MS - Apelacao Civel AC 9267 MS 2001.009267-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 06/11/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HORAS EXTRAS - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO - JORNADA DE TRABALHO FIXADA POR LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL (ARTS. 66 E 67, DA LC 35/88)- CARGA HORÁRIA DE 36 HORAS SEMANAIS - RECURSO IMPROVIDO.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00003179720135040812 RS 0000317-97.2013.5.04.0812 (TRT-4)

Data de publicação: 15/05/2014

Ementa: HORAS EXTRAS. DIVISOR. Na hipótese de os reclamantes, contratados para cumprir carga horária de 40 horas semanais, efetivamente laborarem em carga horária de 36 horas semanais, o divisor a ser utilizado para o cálculo das horas extras é 180, conforme requerido na petição inicial. Aplicação do disposto expressamente no art. 64 da CLT. Recurso dos reclamantes provido. 

Encontrado em: : a) ao pagamento de diferenças de horas extras pela adoção do divisor 180 nas ocasiões em que a jornada... praticada foi de 06 horas diárias, com cômputo em repousos remunerados, férias com 1/3, 13º salário

TJ-MS - Apelacao Civel AC 9233 MS 2001.009233-6 (TJ-MS)

Data de publicação: 11/05/2004

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HORAS-EXTRAS - SERVIDOR PÚBLICO - ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO - CARGA HORÁRIA DE 36 HORAS SEMANAIS - ARTIGO 66 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 35/88 - RECURSO IMPROVIDO.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 3525820115040802 RS 0000352-58.2011.5.04.0802 (TRT-4)

Data de publicação: 10/11/2011

Ementa: ALTERAÇÃO CONTRATUAL UNILATERAL. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DO TRABALHADOR. Alteração contratual promovida pelo Município para aumento da carga horária semanal da autora, que não observou a exigência de concordância do servidor prevista na Lei Municipal nº 3.925 /2009, tampouco se identifica a alegada majoração salarial, hábil a justificar a cobrança de carga horária de 36 horas semanais. Violação ao disposto no art. 468 da CLT . Negado provimento ao recurso. (...)

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1844700142008509 1844700-14.2008.5.09.0015 (TST)

Data de publicação: 26/08/2011

Ementa: HORAS EXTRAS. ALTERAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. SOLICITAÇÃO DA RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PROPORCIONALIDADE SALARIAL. In casu , ficou incontroverso nos autos que a autora foi contratada para uma carga horária de 36 horas semanais. Entretanto, conforme consignado pelo Regional, -a Empregada solicitou expressamente à Ré, em 06/05/2002, a alteração de sua lotação para um posto de trabalho com carga de 8 horas, sem labor aos sábados, por motivos religiosos- (fl. 640 - grifou-se). Acrescentou, ainda, o Tribunal de origem que, -com efeito, a Ficha de Anotações e Atualizações da CTPS de fl. 244 revela que o salário da Reclamante foi reajustado em 22,2222%, passando de R$ 446,27 para R$ 545,44 justamente em 01/12/2002, data da assinatura do Termo Aditivo referido-, motivo pelo qual entendeu que -a alteração salarial guardou absoluta proporcionalidade com as cargas horárias de 36 e 44 horas semanais, respectivamente- (fl. 640v). Diante do exposto, não há falar em violação do artigo 468 da CLT , na medida em que não houve prejuízo para a reclamante, que, além de ter solicitado o aumento de sua carga horária, teve acréscimo salarial proporcional à nova carga horária. Recurso de revista não conhecido neste tema. HORAS EXTRAS. INTERVALO DE 15 MINUTOS PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT . O artigo 384 da CLT dispõe que, -em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho-. Contudo, não havendo condenação em horas extras, não há falar em aplicação do referido dispositivo da CLT . Recurso de revista não conhecido neste particular.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 21467420115030113 2146-74.2011.5.03.0113 (TST)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA A&C CENTRO DE CONTATOS S.A. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. Ao interpor seu recurso de revista, a Reclamada A&C informa que deixou de recolher o depósito recursal a que alude o art. 899 da CLT , com fundamento na Súmula nº 128, III, desta Corte. Todavia, não procede a alegação de que a Reclamada Claro, que realizou o depósito recursal, não pleiteia sua exclusão da lide. O pedido principal da Reclamada Claro, aduzido no recurso de revista, consiste no afastamento do vínculo empregatício direto declarado entre a Reclamante e a Claro, na improcedência de todos os pedidos formulados pela Autora contra essa empresa, bem como na exclusão da responsabilidade solidária com a A&C. Logo, o que a Reclamada Claro pleiteia efetivamente é sua exclusão da lide, sob o argumento de que a terceirização operada foi lícita e de que a real empregadora da Reclamante é somente a Reclamada A&C. Nos termos da parte final do item III da Súmula nº 128 desta Corte, o depósito recursal efetuado pela Reclamada Claro, por ocasião da interposição de seu recurso de revista, não aproveita à Reclamada A&C e o recurso de revista interposto por essa segunda empresa é deserto. Recurso de revista de que não se conhece, por deserção. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA CLARO S.A. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. ATENDIMENTO DE CLIENTES VIA CALL CENTER . TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. ILICITUDE. VÍNCULO DE EMPREGO. A decisão regional está de acordo com o entendimento que tem prevalecido nesta Corte Superior, no sentido de que é ilícita a terceirização operada com o fim de contratar, mediante empresa interposta, empregados para prestação de serviços de vendas e atendimento de clientes via call center , em favor das empresas de telecomunicações, por tais funções configurarem atividade-fim da tomadora de serviços. Recurso de revista de que não se conhece. NORMA COLETIVA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. REQUISITOS PARA O RECEBIMENTO. A Quarta Turma deste Tribunal tem decidido que é válida a cláusula de norma coletiva em que se ajusta o pagamento de auxílio-alimentação a trabalhadores de forma condicionada à duração das respectivas cargas horárias de trabalho. Portanto, consignado no acórdão regional que o auxílio-alimentação foi ajustado em norma coletiva e não teve como beneficiários os empregados sujeitos à carga horária de 36 horas semanais, a extensão à Reclamante da vantagem em exame viola o art. 7º , XXVI , da Constituição Federal , uma vez que a Autora cumpria 36 horas de trabalho semanais, não preenchendo os requisitos exigidos na norma coletiva para o recebimento da benesse (cumprimento de cargas horárias semanais de trabalho de 40 ou 44 horas). A norma coletiva deve ser interpretada restritivamente e não afronta o princípio da isonomia o tratamento desigual conferido a empregados em situações desiguais, com cargas horárias semanais distintas. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3261920125030005 326-19.2012.5.03.0005 (TST)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: center , em favor das empresas de telecomunicações, por tais funções configurarem atividade-fim da tomadora de serviços. Recurso de revista de que não se conhece. NORMA COLETIVA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. REQUISITOS PARA O RECEBIMENTO. A Quarta Turma deste Tribunal tem decidido que é válida a cláusula de norma coletiva em que se ajusta o pagamento de auxílio-alimentação a trabalhadores de forma condicionada à duração das respectivas cargas horárias de trabalho. Portanto, consignado no acórdão regional que o auxílio-alimentação foi ajustado em norma coletiva e não teve como beneficiários os empregados sujeitos à carga horária de 36 horas semanais, a extensão à Reclamante da vantagem em exame viola o art. 7º , XXVI , da Constituição Federal , uma vez que a Autora cumpria 36 horas de trabalho semanais, não preenchendo os requisitos exigidos na norma coletiva para o recebimento da benesse. A norma coletiva deve ser interpretada restritivamente e não afronta o princípio da isonomia o tratamento desigual conferido a empregados em situações desiguais, com cargas horárias semanais distintas. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 246201102223004 MT 00246.2011.022.23.00-4 (TRT-23)

Data de publicação: 14/06/2012

Ementa: ADMISSIBILIDADE. CHAMAMENTO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO. Considerando que o pedido do réu de chamamento ao processo foi atendido, tendo o Município de Rondonópolis inclusive integrado a lide, o pleito recursal de nulidade do processado diante da suposta ausência dessa providência não merece ultrapassar o juízo de admissibilidade, porquanto carece o demandado, no particular, de interesse recursal. Recurso do réu não conhecido, no particular. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS. CHAMAMENTO AO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. Não há dúvidas de que a autora laborou em proveito do Município de Rondonópolis e este, por sua vez, mantinha convênio com o demandado (CORESS-MT), restando caracterizada autêntica terceirização de mão-de-obra, de sorte que é possível que àquele seja atribuída, em caráter subsidiário, a responsabilidade pelos créditos deferidos, consoante entendimento jurisprudencial cristalizado no inciso IV da Súmula n. 331 do TST. In casu, contudo, o Município sequer poderia ter ingressado na presente ação por meio do chamamento ao processo, porquanto tal espécie de intervenção de terceiro pressupõe que o réu principal e o chamado sejam devedores solidários da autora (art. 77 , III do CPC ), o que não ocorre na hipótese dos autos. Por corolário, impõe-se manter a sentença por meio da qual se comandou a exclusão da municipalidade do polo passivo da demanda, por fundamento diverso. Apelo do demandado não provido. DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS. INDEVIDOS. Havendo nos autos documento confirmando que a demandante requereu a redução de sua carga horária para 36 horas semanais, cujo teor e autenticidade não foram questionados, eventual labor acima dessa jornada enseja eventual direito ao percebimento de horas extras e não de diferenças salariais, razão pela qual deve ser excluída a condenação ao pagamento de diferenças salariais e reflexos. Apelo patronal ao qual se dá provimento. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. ADICIONAL NOTURNO...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049413578 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CANOAS. GUARDA. PRELIMINAR DE COISA JULGADA ACOLHIDA NA ORIGEM. JORNADA SEMANAL DE QUARENTA HORAS. LEGALIDADE DA CARGA HORÁRIA REALIZADA EM REGIME DE PLANTÃO (12 X 36). INEXISTENCIA DE SALDO DE HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. 1. Prefacial de coisa julgada acolhida na origem relativamente ao pedido de aplicação do correto divisor de horas extras. 2. Rejeitada a alegação de nulidade do regime de horário de trabalho adotado de 12 horas por 36 de descanso, tendo em vista a submissão à jornada semanal de quarenta horas, conforme dispõe o art. 7º , inciso XIII , da Constituição Federal , c/c art. 116 da Lei Orgânica Municipal, Lei Municipal nº 2.600 /1988 e Decreto Municipal nº 463/88. Jornada semanal em que facultada a compensação de horários ou o pagamento de horas extras. 3. Não comprovação de ausência de pagamento de horas extras trabalhadas. Ônus probatório da parte autora (art. 333 , inciso I , do CPC ). 4. Afastada a tese de que não era proporcionado o intervalo intrajornada, considerando a prova testemunhal e a afirmação do Município de que era viabilizada uma hora de almoço durante a jornada de 12 horas. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70049413578, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 05/09/2013)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00014813620125040003 RS 0001481-36.2012.5.04.0003 (TRT-4)

Data de publicação: 20/11/2013

Ementa: ECT. CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 40 HORAS. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200. Incontroverso que o reclamante cumpre carga horária semanal de 40 horas, e que as parcelas decorrentes do contrato de trabalho são calculadas com base no divisor 220, são devidas as diferenças de horas extras pela observância do divisor 200. Adoção do entendimento consubstanciado na Súmula 431 do TST. Sentença mantida, no particular. 

Encontrado em: 00014813620125040003 RS 0001481-36.2012.5.04.0003 (TRT-4) LAÍS HELENA JAEGER NICOTTI

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