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Jusbrasil - Jurisprudência
10 de dezembro de 2016

TJ-MS - Apelacao Civel AC 9267 MS 2001.009267-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 06/11/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HORAS EXTRAS - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO - JORNADA DE TRABALHO FIXADA POR LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL (ARTS. 66 E 67, DA LC 35/88)- CARGA HORÁRIA DE 36 HORAS SEMANAIS - RECURSO IMPROVIDO.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00003179720135040812 RS 0000317-97.2013.5.04.0812 (TRT-4)

Data de publicação: 15/05/2014

Ementa: HORAS EXTRAS. DIVISOR. Na hipótese de os reclamantes, contratados para cumprir carga horária de 40 horas semanais, efetivamente laborarem em carga horária de 36 horas semanais, o divisor a ser utilizado para o cálculo das horas extras é 180, conforme requerido na petição inicial. Aplicação do disposto expressamente no art. 64 da CLT. Recurso dos reclamantes provido. 

Encontrado em: : a) ao pagamento de diferenças de horas extras pela adoção do divisor 180 nas ocasiões em que a jornada... praticada foi de 06 horas diárias, com cômputo em repousos remunerados, férias com 1/3, 13º salário

TJ-MS - Apelacao Civel AC 9233 MS 2001.009233-6 (TJ-MS)

Data de publicação: 11/05/2004

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HORAS-EXTRAS - SERVIDOR PÚBLICO - ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO - CARGA HORÁRIA DE 36 HORAS SEMANAIS - ARTIGO 66 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 35/88 - RECURSO IMPROVIDO.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 3525820115040802 RS 0000352-58.2011.5.04.0802 (TRT-4)

Data de publicação: 10/11/2011

Ementa: ALTERAÇÃO CONTRATUAL UNILATERAL. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DO TRABALHADOR. Alteração contratual promovida pelo Município para aumento da carga horária semanal da autora, que não observou a exigência de concordância do servidor prevista na Lei Municipal nº 3.925 /2009, tampouco se identifica a alegada majoração salarial, hábil a justificar a cobrança de carga horária de 36 horas semanais. Violação ao disposto no art. 468 da CLT . Negado provimento ao recurso. (...)

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1844700142008509 1844700-14.2008.5.09.0015 (TST)

Data de publicação: 26/08/2011

Ementa: HORAS EXTRAS. ALTERAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. SOLICITAÇÃO DA RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PROPORCIONALIDADE SALARIAL. In casu , ficou incontroverso nos autos que a autora foi contratada para uma carga horária de 36 horas semanais. Entretanto, conforme consignado pelo Regional, -a Empregada solicitou expressamente à Ré, em 06/05/2002, a alteração de sua lotação para um posto de trabalho com carga de 8 horas, sem labor aos sábados, por motivos religiosos- (fl. 640 - grifou-se). Acrescentou, ainda, o Tribunal de origem que, -com efeito, a Ficha de Anotações e Atualizações da CTPS de fl. 244 revela que o salário da Reclamante foi reajustado em 22,2222%, passando de R$ 446,27 para R$ 545,44 justamente em 01/12/2002, data da assinatura do Termo Aditivo referido-, motivo pelo qual entendeu que -a alteração salarial guardou absoluta proporcionalidade com as cargas horárias de 36 e 44 horas semanais, respectivamente- (fl. 640v). Diante do exposto, não há falar em violação do artigo 468 da CLT , na medida em que não houve prejuízo para a reclamante, que, além de ter solicitado o aumento de sua carga horária, teve acréscimo salarial proporcional à nova carga horária. Recurso de revista não conhecido neste tema. HORAS EXTRAS. INTERVALO DE 15 MINUTOS PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT . O artigo 384 da CLT dispõe que, -em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho-. Contudo, não havendo condenação em horas extras, não há falar em aplicação do referido dispositivo da CLT . Recurso de revista não conhecido neste particular.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 21467420115030113 2146-74.2011.5.03.0113 (TST)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: decidido que é válida a cláusula de norma coletiva em que se ajusta o pagamento de auxílio-alimentação a trabalhadores de forma condicionada à duração das respectivas cargas horárias de trabalho. Portanto, consignado no acórdão regional que o auxílio-alimentação foi ajustado em norma coletiva e não teve como beneficiários os empregados sujeitos à carga horária de 36 horas semanais, a extensão à Reclamante da vantagem em exame viola o art. 7º , XXVI , da Constituição Federal , uma vez que a Autora cumpria 36 horas de trabalho semanais, não preenchendo os requisitos exigidos na norma coletiva para o recebimento da benesse (cumprimento de cargas horárias semanais de trabalho de 40 ou 44 horas). A norma coletiva deve ser interpretada restritivamente e não afronta o princípio da isonomia o tratamento desigual conferido a empregados em situações desiguais, com cargas horárias semanais distintas. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AG 08064355320154050000 SE (TRF-5)

Data de publicação: 23/01/2016

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. LIMITAÇÃO DA JORNADA SEMANAL DOS CARGOS A SEREM ACUMULADOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento manejado pela EBSERH em face da decisão que determinou que fosse retomado o processo de contratação da agravada, devendo ser analisada no caso concreto a compatibilidade de horários entre o cargo e o emprego público.   2. A CF/88 dispõe que é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, excepcionadas, algumas hipóteses, desde que haja compatibilidade de horários, entre elas, "a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas" (art. 37, XVI, c). 3. Sobre a limitação da jornada semanal dos cargos a serem acumulados, por norma infraconstitucional (Parecer GQ 145/98-AGU), decidiu o col. STF que, se houver compatibilidade de horários, tal previsão não pode ser oposta como impeditiva ao reconhecimento do direito à acumulação. 4. É possível a acumulação dos empregos que as Agravadas pretendem exercer, tendo em vista os artigos 37, XVI, "c", da CF/88, e 118 da Lei n° 8.112/90, os quais permitem a cumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, desde que haja compatibilidade de horários, sem estabelecer qualquer limitação quanto à jornada de trabalho. 5. A comprovação ou não da compatibilidade de horários é casuística e deve ser aferida em cada situação concreta. A agravada é Técnica de Enfermagem lotada na UTI do Hospital Universitário Lauro Wanderley na UFPB, em regime estatutário com carga horária de 30 horas semanais, e pretende ser contratada para o exercício da função de Técnica em Enfermagem, em regime celetista com carga horária de 36 horas semanais neste mesmo hospital, podendo assim estar sujeita a regime de plantão com  expedientes diferenciados. 6. Deverá a agravante analisar concretamente a compatibilidade de horários entre o cargo e o emprego público a serem...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4514820125150006 (TST)

Data de publicação: 13/03/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 36 HORAS - DIVISOR 180. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que, para o cômputo do salário-hora e das horas extraordinárias do empregado mensalista sujeito à jornada de seis horas durante seis dias na semana, totalizando a carga horária de 36 horas, deve ser utilizado o divisor 180 (cento e oitenta). No caso, o Tribunal Regional salientou que é incontroverso nos autos o fato de o reclamante ter cumprido, no período não prescrito do contrato de trabalho, carga horária semanal de trinta e seis horas, situação que atrai a aplicação do divisor 180 fixado na sentença. O entendimento adotado no acórdão regional está em consonância com a jurisprudência majoritária do TST, incidindo sobre a hipótese o empecilho da Súmula nº 333 do TST e do art. 896 , § 7º , da CLT . Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3261920125030005 326-19.2012.5.03.0005 (TST)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: center , em favor das empresas de telecomunicações, por tais funções configurarem atividade-fim da tomadora de serviços. Recurso de revista de que não se conhece. NORMA COLETIVA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. REQUISITOS PARA O RECEBIMENTO. A Quarta Turma deste Tribunal tem decidido que é válida a cláusula de norma coletiva em que se ajusta o pagamento de auxílio-alimentação a trabalhadores de forma condicionada à duração das respectivas cargas horárias de trabalho. Portanto, consignado no acórdão regional que o auxílio-alimentação foi ajustado em norma coletiva e não teve como beneficiários os empregados sujeitos à carga horária de 36 horas semanais, a extensão à Reclamante da vantagem em exame viola o art. 7º , XXVI , da Constituição Federal , uma vez que a Autora cumpria 36 horas de trabalho semanais, não preenchendo os requisitos exigidos na norma coletiva para o recebimento da benesse. A norma coletiva deve ser interpretada restritivamente e não afronta o princípio da isonomia o tratamento desigual conferido a empregados em situações desiguais, com cargas horárias semanais distintas. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 15939409 PR 1593940-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 08/12/2016

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de apelação 1 interposto por MARIA TRINDADE CORREA CESNIK, para determinar que o cálculo do pagamento das diferenças salariais deve ser proporcional à carga horária de 36 horas semanais trabalhada pela autora naquele período; dar parcial provimento ao recurso de apelação 2 interposto pelo MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, para redistribuir a verba sucumbencial, condenando as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 70% à parte ré e 30% à parte autora, mantendo os honorários advocatícios arbitrados na r. sentença em 10% sobre o valor da condenação, porém na proporção de 70% a favor da parte autora e 30% a favor da parte ré; e modificar parcialmente a r. sentença em reexame necessário. EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO SALARIAL PARA A CARREIRA DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI 4167. VIGÊNCIA A PARTIR DO JULGAMENTO DEFINITIVO DO MÉRITO DA ADI, EM 27 DE ABRIL DE 2011. RECEBIMENTO DE VALORES ABAIXO DO PISO NACIONAL. RISCO ORÇAMENTÁRIO. NÃO DEMONSTRADO.OBSERVÂNCIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PROPORCIONAL AS HORAS LABORADAS. VERBA SUCUMBENCIAL.REDISTRIBUÍDA. 1. O piso salarial para profissionais da educação básica deve ser observado, nos termos da Lei nº 11.738/2008, com implementação a partir de 27.04.2011. 2. O cálculo do pagamento das diferenças salariais, no caso, deve ser proporcional à carga horária efetivamente laborada e comprovada em 36 horas semanais.3. Existindo decaimento de pedidos recíproco deve a verba sucumbencial ser redistribuída.APELAÇÃO CÍVEL 1 PROVIDA.APELAÇÃO CÍVEL 2 PARCIALMENTE PROVIDA.SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REEXAME...

Encontrado em: ser proporcional à carga horária de 36 horas semanais trabalhada pela autora naquele período; dar... horária de 36 horas semanais trabalhada pela autora naquele período; dar parcial provimento ao recurso... que exercia carga horaria de 180 horas mensais, equivalentes a 36 horas semanais e que somente a partir...

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