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JusBrasil - Jurisprudência
23 de maio de 2015

TJ-MS - Apelacao Civel AC 9267 MS 2001.009267-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 06/11/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HORAS EXTRAS - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO - JORNADA DE TRABALHO FIXADA POR LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL (ARTS. 66 E 67, DA LC 35/88)- CARGA HORÁRIA DE 36 HORAS SEMANAIS - RECURSO IMPROVIDO.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00003179720135040812 RS 0000317-97.2013.5.04.0812 (TRT-4)

Data de publicação: 15/05/2014

Ementa: HORAS EXTRAS. DIVISOR. Na hipótese de os reclamantes, contratados para cumprir carga horária de 40 horas semanais, efetivamente laborarem em carga horária de 36 horas semanais, o divisor a ser utilizado para o cálculo das horas extras é 180, conforme requerido na petição inicial. Aplicação do disposto expressamente no art. 64 da CLT. Recurso dos reclamantes provido. 

Encontrado em: : a) ao pagamento de diferenças de horas extras pela adoção do divisor 180 nas ocasiões em que a jornada... praticada foi de 06 horas diárias, com cômputo em repousos remunerados, férias com 1/3, 13º salário

TJ-MS - Apelacao Civel AC 9233 MS 2001.009233-6 (TJ-MS)

Data de publicação: 11/05/2004

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HORAS-EXTRAS - SERVIDOR PÚBLICO - ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO - CARGA HORÁRIA DE 36 HORAS SEMANAIS - ARTIGO 66 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 35/88 - RECURSO IMPROVIDO.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 3525820115040802 RS 0000352-58.2011.5.04.0802 (TRT-4)

Data de publicação: 10/11/2011

Ementa: ALTERAÇÃO CONTRATUAL UNILATERAL. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DO TRABALHADOR. Alteração contratual promovida pelo Município para aumento da carga horária semanal da autora, que não observou a exigência de concordância do servidor prevista na Lei Municipal nº 3.925 /2009, tampouco se identifica a alegada majoração salarial, hábil a justificar a cobrança de carga horária de 36 horas semanais. Violação ao disposto no art. 468 da CLT . Negado provimento ao recurso. (...)

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1844700142008509 1844700-14.2008.5.09.0015 (TST)

Data de publicação: 26/08/2011

Ementa: HORAS EXTRAS. ALTERAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. SOLICITAÇÃO DA RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PROPORCIONALIDADE SALARIAL. In casu , ficou incontroverso nos autos que a autora foi contratada para uma carga horária de 36 horas semanais. Entretanto, conforme consignado pelo Regional, -a Empregada solicitou expressamente à Ré, em 06/05/2002, a alteração de sua lotação para um posto de trabalho com carga de 8 horas, sem labor aos sábados, por motivos religiosos- (fl. 640 - grifou-se). Acrescentou, ainda, o Tribunal de origem que, -com efeito, a Ficha de Anotações e Atualizações da CTPS de fl. 244 revela que o salário da Reclamante foi reajustado em 22,2222%, passando de R$ 446,27 para R$ 545,44 justamente em 01/12/2002, data da assinatura do Termo Aditivo referido-, motivo pelo qual entendeu que -a alteração salarial guardou absoluta proporcionalidade com as cargas horárias de 36 e 44 horas semanais, respectivamente- (fl. 640v). Diante do exposto, não há falar em violação do artigo 468 da CLT , na medida em que não houve prejuízo para a reclamante, que, além de ter solicitado o aumento de sua carga horária, teve acréscimo salarial proporcional à nova carga horária. Recurso de revista não conhecido neste tema. HORAS EXTRAS. INTERVALO DE 15 MINUTOS PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT . O artigo 384 da CLT dispõe que, -em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho-. Contudo, não havendo condenação em horas extras, não há falar em aplicação do referido dispositivo da CLT . Recurso de revista não conhecido neste particular.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 21467420115030113 2146-74.2011.5.03.0113 (TST)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA A&C CENTRO DE CONTATOS S.A. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. Ao interpor seu recurso de revista, a Reclamada A&C informa que deixou de recolher o depósito recursal a que alude o art. 899 da CLT , com fundamento na Súmula nº 128, III, desta Corte. Todavia, não procede a alegação de que a Reclamada Claro, que realizou o depósito recursal, não pleiteia sua exclusão da lide. O pedido principal da Reclamada Claro, aduzido no recurso de revista, consiste no afastamento do vínculo empregatício direto declarado entre a Reclamante e a Claro, na improcedência de todos os pedidos formulados pela Autora contra essa empresa, bem como na exclusão da responsabilidade solidária com a A&C. Logo, o que a Reclamada Claro pleiteia efetivamente é sua exclusão da lide, sob o argumento de que a terceirização operada foi lícita e de que a real empregadora da Reclamante é somente a Reclamada A&C. Nos termos da parte final do item III da Súmula nº 128 desta Corte, o depósito recursal efetuado pela Reclamada Claro, por ocasião da interposição de seu recurso de revista, não aproveita à Reclamada A&C e o recurso de revista interposto por essa segunda empresa é deserto. Recurso de revista de que não se conhece, por deserção. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA CLARO S.A. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. ATENDIMENTO DE CLIENTES VIA CALL CENTER . TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. ILICITUDE. VÍNCULO DE EMPREGO. A decisão regional está de acordo com o entendimento que tem prevalecido nesta Corte Superior, no sentido de que é ilícita a terceirização operada com o fim de contratar, mediante empresa interposta, empregados para prestação de serviços de vendas e atendimento de clientes via call center , em favor das empresas de telecomunicações, por tais funções configurarem atividade-fim da tomadora de serviços. Recurso de revista de que não se conhece. NORMA COLETIVA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. REQUISITOS PARA O RECEBIMENTO. A Quarta Turma deste Tribunal tem decidido que é válida a cláusula de norma coletiva em que se ajusta o pagamento de auxílio-alimentação a trabalhadores de forma condicionada à duração das respectivas cargas horárias de trabalho. Portanto, consignado no acórdão regional que o auxílio-alimentação foi ajustado em norma coletiva e não teve como beneficiários os empregados sujeitos à carga horária de 36 horas semanais, a extensão à Reclamante da vantagem em exame viola o art. 7º , XXVI , da Constituição Federal , uma vez que a Autora cumpria 36 horas de trabalho semanais, não preenchendo os requisitos exigidos na norma coletiva para o recebimento da benesse (cumprimento de cargas horárias semanais de trabalho de 40 ou 44 horas). A norma coletiva deve ser interpretada restritivamente e não afronta o princípio da isonomia o tratamento desigual conferido a empregados em situações desiguais, com cargas horárias semanais distintas. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4514820125150006 (TST)

Data de publicação: 13/03/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 36 HORAS - DIVISOR 180. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que, para o cômputo do salário-hora e das horas extraordinárias do empregado mensalista sujeito à jornada de seis horas durante seis dias na semana, totalizando a carga horária de 36 horas, deve ser utilizado o divisor 180 (cento e oitenta). No caso, o Tribunal Regional salientou que é incontroverso nos autos o fato de o reclamante ter cumprido, no período não prescrito do contrato de trabalho, carga horária semanal de trinta e seis horas, situação que atrai a aplicação do divisor 180 fixado na sentença. O entendimento adotado no acórdão regional está em consonância com a jurisprudência majoritária do TST, incidindo sobre a hipótese o empecilho da Súmula nº 333 do TST e do art. 896 , § 7º , da CLT . Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3261920125030005 326-19.2012.5.03.0005 (TST)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: center , em favor das empresas de telecomunicações, por tais funções configurarem atividade-fim da tomadora de serviços. Recurso de revista de que não se conhece. NORMA COLETIVA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. REQUISITOS PARA O RECEBIMENTO. A Quarta Turma deste Tribunal tem decidido que é válida a cláusula de norma coletiva em que se ajusta o pagamento de auxílio-alimentação a trabalhadores de forma condicionada à duração das respectivas cargas horárias de trabalho. Portanto, consignado no acórdão regional que o auxílio-alimentação foi ajustado em norma coletiva e não teve como beneficiários os empregados sujeitos à carga horária de 36 horas semanais, a extensão à Reclamante da vantagem em exame viola o art. 7º , XXVI , da Constituição Federal , uma vez que a Autora cumpria 36 horas de trabalho semanais, não preenchendo os requisitos exigidos na norma coletiva para o recebimento da benesse. A norma coletiva deve ser interpretada restritivamente e não afronta o princípio da isonomia o tratamento desigual conferido a empregados em situações desiguais, com cargas horárias semanais distintas. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 246201102223004 MT 00246.2011.022.23.00-4 (TRT-23)

Data de publicação: 14/06/2012

Ementa: ADMISSIBILIDADE. CHAMAMENTO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO. Considerando que o pedido do réu de chamamento ao processo foi atendido, tendo o Município de Rondonópolis inclusive integrado a lide, o pleito recursal de nulidade do processado diante da suposta ausência dessa providência não merece ultrapassar o juízo de admissibilidade, porquanto carece o demandado, no particular, de interesse recursal. Recurso do réu não conhecido, no particular. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS. CHAMAMENTO AO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. Não há dúvidas de que a autora laborou em proveito do Município de Rondonópolis e este, por sua vez, mantinha convênio com o demandado (CORESS-MT), restando caracterizada autêntica terceirização de mão-de-obra, de sorte que é possível que àquele seja atribuída, em caráter subsidiário, a responsabilidade pelos créditos deferidos, consoante entendimento jurisprudencial cristalizado no inciso IV da Súmula n. 331 do TST. In casu, contudo, o Município sequer poderia ter ingressado na presente ação por meio do chamamento ao processo, porquanto tal espécie de intervenção de terceiro pressupõe que o réu principal e o chamado sejam devedores solidários da autora (art. 77 , III do CPC ), o que não ocorre na hipótese dos autos. Por corolário, impõe-se manter a sentença por meio da qual se comandou a exclusão da municipalidade do polo passivo da demanda, por fundamento diverso. Apelo do demandado não provido. DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS. INDEVIDOS. Havendo nos autos documento confirmando que a demandante requereu a redução de sua carga horária para 36 horas semanais, cujo teor e autenticidade não foram questionados, eventual labor acima dessa jornada enseja eventual direito ao percebimento de horas extras e não de diferenças salariais, razão pela qual deve ser excluída a condenação ao pagamento de diferenças salariais e reflexos. Apelo patronal ao qual se dá provimento. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. ADICIONAL NOTURNO...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049413578 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CANOAS. GUARDA. PRELIMINAR DE COISA JULGADA ACOLHIDA NA ORIGEM. JORNADA SEMANAL DE QUARENTA HORAS. LEGALIDADE DA CARGA HORÁRIA REALIZADA EM REGIME DE PLANTÃO (12 X 36). INEXISTENCIA DE SALDO DE HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. 1. Prefacial de coisa julgada acolhida na origem relativamente ao pedido de aplicação do correto divisor de horas extras. 2. Rejeitada a alegação de nulidade do regime de horário de trabalho adotado de 12 horas por 36 de descanso, tendo em vista a submissão à jornada semanal de quarenta horas, conforme dispõe o art. 7º , inciso XIII , da Constituição Federal , c/c art. 116 da Lei Orgânica Municipal, Lei Municipal nº 2.600 /1988 e Decreto Municipal nº 463/88. Jornada semanal em que facultada a compensação de horários ou o pagamento de horas extras. 3. Não comprovação de ausência de pagamento de horas extras trabalhadas. Ônus probatório da parte autora (art. 333 , inciso I , do CPC ). 4. Afastada a tese de que não era proporcionado o intervalo intrajornada, considerando a prova testemunhal e a afirmação do Município de que era viabilizada uma hora de almoço durante a jornada de 12 horas. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70049413578, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 05/09/2013)

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