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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TJ-MS - Apelacao Civel AC 9267 MS 2001.009267-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 06/11/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HORAS EXTRAS - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO - JORNADA DE TRABALHO FIXADA POR LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL (ARTS. 66 E 67, DA LC 35/88)- CARGA HORÁRIA DE 36 HORAS SEMANAIS - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 9233 MS 2001.009233-6 (TJ-MS)

Data de publicação: 11/05/2004

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HORAS-EXTRAS - SERVIDOR PÚBLICO - ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO - CARGA HORÁRIA DE 36 HORAS SEMANAIS - ARTIGO 66 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 35/88 - RECURSO IMPROVIDO.

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 3525820115040802 RS 0000352-58.2011.5.04.0802 (TRT-4)

Data de publicação: 10/11/2011

Ementa: ALTERAÇÃO CONTRATUAL UNILATERAL. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DO TRABALHADOR. Alteração contratual promovida pelo Município para aumento da carga horária semanal da autora, que não observou a exigência de concordância do servidor prevista na Lei Municipal nº 3.925 /2009, tampouco se identifica a alegada majoração salarial, hábil a justificar a cobrança de carga horária de 36 horas semanais. Violação ao disposto no art. 468 da CLT . Negado provimento ao recurso. (...)

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1844700142008509 1844700-14.2008.5.09.0015 (TST)

Data de publicação: 26/08/2011

Ementa: HORAS EXTRAS. ALTERAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. SOLICITAÇÃO DA RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PROPORCIONALIDADE SALARIAL. In casu , ficou incontroverso nos autos que a autora foi contratada para uma carga horária de 36 horas semanais. Entretanto, conforme consignado pelo Regional, -a Empregada solicitou expressamente à Ré, em 06/05/2002, a alteração de sua lotação para um posto de trabalho com carga de 8 horas, sem labor aos sábados, por motivos religiosos- (fl. 640 - grifou-se). Acrescentou, ainda, o Tribunal de origem que, -com efeito, a Ficha de Anotações e Atualizações da CTPS de fl. 244 revela que o salário da Reclamante foi reajustado em 22,2222%, passando de R$ 446,27 para R$ 545,44 justamente em 01/12/2002, data da assinatura do Termo Aditivo referido-, motivo pelo qual entendeu que -a alteração salarial guardou absoluta proporcionalidade com as cargas horárias de 36 e 44 horas semanais, respectivamente- (fl. 640v). Diante do exposto, não há falar em violação do artigo 468 da CLT , na medida em que não houve prejuízo para a reclamante, que, além de ter solicitado o aumento de sua carga horária, teve acréscimo salarial proporcional à nova carga horária. Recurso de revista não conhecido neste tema. HORAS EXTRAS. INTERVALO DE 15 MINUTOS PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT . O artigo 384 da CLT dispõe que, -em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho-. Contudo, não havendo condenação em horas extras, não há falar em aplicação do referido dispositivo da CLT . Recurso de revista não conhecido neste particular.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 21467420115030113 2146-74.2011.5.03.0113 (TST)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA A&C CENTRO DE CONTATOS S.A. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. Ao interpor seu recurso de revista, a Reclamada A&C informa que deixou de recolher o depósito recursal a que alude o art. 899 da CLT , com fundamento na Súmula nº 128, III, desta Corte. Todavia, não procede a alegação de que a Reclamada Claro, que realizou o depósito recursal, não pleiteia sua exclusão da lide. O pedido principal da Reclamada Claro, aduzido no recurso de revista, consiste no afastamento do vínculo empregatício direto declarado entre a Reclamante e a Claro, na improcedência de todos os pedidos formulados pela Autora contra essa empresa, bem como na exclusão da responsabilidade solidária com a A&C. Logo, o que a Reclamada Claro pleiteia efetivamente é sua exclusão da lide, sob o argumento de que a terceirização operada foi lícita e de que a real empregadora da Reclamante é somente a Reclamada A&C. Nos termos da parte final do item III da Súmula nº 128 desta Corte, o depósito recursal efetuado pela Reclamada Claro, por ocasião da interposição de seu recurso de revista, não aproveita à Reclamada A&C e o recurso de revista interposto por essa segunda empresa é deserto. Recurso de revista de que não se conhece, por deserção. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA CLARO S.A. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. ATENDIMENTO DE CLIENTES VIA CALL CENTER . TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. ILICITUDE. VÍNCULO DE EMPREGO. A decisão regional está de acordo com o entendimento que tem prevalecido nesta Corte Superior, no sentido de que é ilícita a terceirização operada com o fim de contratar, mediante empresa interposta, empregados para prestação de serviços de vendas e atendimento de clientes via call center , em favor das empresas de telecomunicações, por tais funções configurarem atividade-fim da tomadora de serviços. Recurso de revista de que não se conhece. NORMA COLETIVA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. REQUISITOS PARA O RECEBIMENTO. A Quarta Turma deste Tribunal tem decidido que é válida a cláusula de norma coletiva em que se ajusta o pagamento de auxílio-alimentação a trabalhadores de forma condicionada à duração das respectivas cargas horárias de trabalho. Portanto, consignado no acórdão regional que o auxílio-alimentação foi ajustado em norma coletiva e não teve como beneficiários os empregados sujeitos à carga horária de 36 horas semanais, a extensão à Reclamante da vantagem em exame viola o art. 7º , XXVI , da Constituição Federal , uma vez que a Autora cumpria 36 horas de trabalho semanais, não preenchendo os requisitos exigidos na norma coletiva para o recebimento da benesse (cumprimento de cargas horárias semanais de trabalho de 40 ou 44 horas). A norma coletiva deve ser interpretada restritivamente e não afronta o princípio da isonomia o tratamento desigual conferido a empregados em situações desiguais, com cargas horárias semanais distintas. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3261920125030005 326-19.2012.5.03.0005 (TST)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: center , em favor das empresas de telecomunicações, por tais funções configurarem atividade-fim da tomadora de serviços. Recurso de revista de que não se conhece. NORMA COLETIVA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. REQUISITOS PARA O RECEBIMENTO. A Quarta Turma deste Tribunal tem decidido que é válida a cláusula de norma coletiva em que se ajusta o pagamento de auxílio-alimentação a trabalhadores de forma condicionada à duração das respectivas cargas horárias de trabalho. Portanto, consignado no acórdão regional que o auxílio-alimentação foi ajustado em norma coletiva e não teve como beneficiários os empregados sujeitos à carga horária de 36 horas semanais, a extensão à Reclamante da vantagem em exame viola o art. 7º , XXVI , da Constituição Federal , uma vez que a Autora cumpria 36 horas de trabalho semanais, não preenchendo os requisitos exigidos na norma coletiva para o recebimento da benesse. A norma coletiva deve ser interpretada restritivamente e não afronta o princípio da isonomia o tratamento desigual conferido a empregados em situações desiguais, com cargas horárias semanais distintas. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RECORD 1595001720075050221 BA 0159500-17.2007.5.05.0221 (TRT-5)

Data de publicação: 25/09/2009

Ementa: AUXILIAR DE ENFERMAGEM. CARGA DE TRABALHO DE 36 HORAS SEMANAIS. REGIME DE 24 HORAS DE TRABALHO POR 96 DE DESCANSO. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. INVALIDADE. Constatada a extrapolação habitual do limite mensal contratual da jornada, é inválida a compensação das horas que ultrapassam a 36ª semanal, conforme previsão normativa da categoria.

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70031438229 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/10/2012

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. MANDADO DE SEGURANÇA. CORREÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CARGO DE PROFESSORA. CÁLCULO SOBRE A INTEGRALIDADE DA REMUNERAÇÃO. REGIME DE TRABALHO DE 36 HORAS SEMANAIS POR MAIS DE DEZ ANOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA QUE SE DEU COM BASE NESSA JORNADA. DIREITO AOS PROVENTOS INTEGRAIS. A servidora que exercia jornada semanal de 36 horas por mais de dez anos e contribuía para a Previdência Social com base nessa jornada de trabalho, faz jus a proventos de aposentadoria integrais. Pagamento dos proventos que vinha sendo efetuado considerando a...

TJ-SC - Apelação Cível AC 364039 SC 2007.036403-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 03/04/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. RECURSO QUE NÃO É CONHECIDO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PARA SUA APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL. ART. 523 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NOMEADO PARA O EXERCÍCIO DO CARGO DE VIGIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS, RELATIVAS, TAMBÉM, AO INTERVALO INTRA-JORNADA, ALÉM DE ACRESCIDAS DE ADICIONAL NOTURNO, FUNDADA NA JORNADA DE TRABALHO DE 8 (OITO) HORAS DIÁRIAS E DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. REJEIÇÃO DO PEDIDO INICIAL, EM FACE DA ADOÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO DIFERENCIADA, CONSUBSTANCIADA NO SISTEMA DE REVEZAMENTO, A SABER, 12 (DOZE) HORAS DE TRABALHO POR 36 (TRINTA E SEIS) HORAS DE DESCANSO, BEM AINDA PORQUE COMPROVADO O PAGAMENTO DO LABOR EXTRAORDINÁRIO, INCLUSIVE COM ACRÉSCIMO. ARTS. 38, INCISO I, E 85, "CAPUT", DA LEI COMPLR N. 74 /01. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL RELATIVA A HORAS EXTRAS LABORADAS EM FERIADO QUE IMPORTA NA INEXISTÊNCIA DO DIREITO. 1. O tribunal não conhece do agravo retido interposto se ausente o pedido expresso para sua apreciação. 2. "Não tem direito a horas extras o servidor que cumpre jornada de trabalho em regime de revezamento, com compensação de horário, laborando 24 (vinte e quatro) horas e descansando 72 (setenta e duas) horas. Os servidores que laboram no regime de compensação estão submetidos a uma situação peculiar, muitas vezes imposta por necessidades da Administração Pública de estabelecer jornada diferenciada para determinados setores, como os da saúde e segurança." (apelação cível n. , relator o desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em 23.11.2007). 3. "À luz do princípio da legalidade que rege a atividade administrativa (art. 37 da CRFB ), é vedado à Administração Pública reconhecer e pagar quaisquer direitos, benefícios, adicionais ou gratificações aos servidores Estatutários, se inexistente prévia lei que os discipline." (apelação cível n. , relator o desembargador Volnei Carlin, j. em 22.3.2007)....

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 149 149/2004-021-04-40.4 (TST)

Data de publicação: 26/06/2009

Decisão: a sentença, quanto ao pedido de declaração de nulidade da alteração da carga horária (de 36 horas semanais... ao trabalhador. Dessa forma, considerando que a majoração unilateral da carga horária de 36 horas semanais para... também com relação ao período contratual posterior a 08/02/2001 deve ser considerada a carga horária de 36 horas...

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