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JusBrasil - Jurisprudência
27 de maio de 2015

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1122386 MG 2009/0121747-4 (STJ)

Data de publicação: 30/03/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. INSCRIÇÃO DE TÉCNICO EM FARMÁCIA – CARGA HORÁRIA MÍNIMA DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO. 1. O portador de certificado de conclusão do curso de técnico em farmácia e inscrito nos quadros do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo pode ser responsável técnico por drogaria, desconsiderando-se as hipóteses excepcionais preconizadas no art. 28 , incisos I e II , do Decreto 74.170 /74. Precedentes. 2. Recurso especial provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1397615 SP 2011/0024293-0 (STJ)

Data de publicação: 24/06/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. INSCRIÇÃO. TÉCNICO DENÍVEL MÉDIO. CARGA HORÁRIA MÍNIMA DO CURSO. NÃO CUMPRIMENTO.PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. 1. Esta Corte já firmou entendimento no sentido da possibilidade dotécnico em farmácia, devidamente inscrito no Conselho Regional deFarmácia, assumir a responsabilidade técnica por drogaria. 2. Para a inscrição no CRF, o técnico deve cumprir os seguintesrequisitos: a) curso de 2º grau completo; b) curso técnico defarmácia de, no mínimo, 900 horas; c) estágio profissionalsupervisionado de 10% sobre a carga total do cursoprofissionalizante; e d) que o somatório das horas atinja o mínimode 2.200 horas. 3. Vale ressaltar que a Portaria MEC 363 /95 estabelece a cargahorária mínima de 900 horas dedicadas a matériasprofissionalizantes, e mais 10% de estágio profissionalsupervisionado, ou seja, pelo menos 90 horas. 4. No entanto, no caso específico dos autos, o Tribunal de origem, aquem é dada a análise das circunstâncias fáticas da causa, entendeuque "o curso técnico concluído teve 1200 horas dedicadas às matériasespecíficas, nenhuma delas destinada ao estágio profissionalsupervisionado, cuja carga horária mínima exigida é de 220 horas"(fl. 25e). 5. Modificar o acórdão recorrido, como pretende o recorrente, nosentido de reconhecer como cumprido o requisito de estágionecessário à inscrição no Conselho Regional de Farmácia, demandariao reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que édefeso a esta Corte em vista do óbice da Súmula 7 /STJ.Agravo regimental improvido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00076611220134014300 (TRF-1)

Data de publicação: 11/02/2015

Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. ALUNO MATRICULADO NO ENSINO MÉDIO TÉCNICO. INTEGRALIZAÇÃO DA CARGA HORÁRIA MÍNIMA DO ENSINO MÉDIO REGULAR: REQUISITO NÃO CUMPRIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - Nos termos do enunciado nº 35 da Súmula deste Tribunal, "concluídos os estudos do 2º grau, o aluno do curso profissionalizante está apto a ingressar em instituição de ensino superior mediante exame vestibular, independentemente da aprovação no estágio, que só é necessário à habilitação técnica do estudante". II - A conclusão dos estudos do ensino médio a que se refere o enunciado sumular deve ser interpretada em consonância com o inciso I do art. 24 da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional , cujo teor é no sentido de que a carga horária mínima anual será de oitocentas horas, totalizando 2400 horas. III - Para o cômputo da carga horária mínima anual, devem ser consideradas apenas as horas referentes às disciplinas relativas ao ensino médio regular, excluindo-se, pois, as disciplinas técnicas e aquelas em que o estudante não obteve êxito. IV - Não integralizando os impetrantes a carga horária mínima em cada série do ensino médio regular, tampouco a carga horária total das três séries do ensino médio regular, não há razão para lhe conferir o direito à matrícula em curso superior no qual fora aprovado mediante concurso vestibular. V - Caso em que os impetrantes/apelados não concluíram a carga horária mínima exigida pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação em cada uma das três séries do ensino médio, conforme se verifica do histórico escolar em que a carga horária dos três primeiros anos do curso possuem disciplinas que pertencem ao ensino técnico; por outro lado, no quarto ano do curso técnico constam disciplinas pertencentes ao ensino médio regular, tais como língua portuguesa, matemática, física e filosofia. VI - Apelação a que se nega provimento....

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00008437120105040003 RS 0000843-71.2010.5.04.0003 (TRT-4)

Data de publicação: 15/05/2013

Ementa: DIFERENÇAS SALARIAIS. CARGA HORÁRIA MÍNIMA. A contratação de carga horária mensal variável, sem a fixação de carga horária mínima, retira do empregado a garantia de um salário mínimo mensal, sendo, portanto, prejudicial ao trabalhador. É necessário que o empregado tenha um padrão de vencimento mensal, de forma a que possa adequar seus gastos e organizar sua vida financeira. 

Encontrado em: ao pagamento: a) de diferenças salariais pela observação do salário correspondente à carga horária... de insalubridade, pela consideração do salário mínimo integral como base de cálculo, com reflexos

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1156270 SP 2009/0025882-0 (STJ)

Data de publicação: 11/11/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO DE TÉCNICO EM FARMÁCIA NO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. CARGA HORÁRIA MÍNIMA DO CURSO. CUMPRIMENTO. RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR DROGARIA. 1. Pode inscrever-se no Conselho Regional de Farmácia o técnico em farmácia formado em 2º grau que cumpriu carga horária de 2.200 ou 2.900 horas de trabalho escolar efetivo, com diploma registrado no MEC e possibilidade de ingresso em universidade 2. Uma vez inscrito no CRF, o técnico pode assumir a responsabilidade técnica por drogaria. Precedentes do STJ. 3. Agravo Regimental não provido.

TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN 10231130108294001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/03/2014

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO POR TRABALHO. CONVERSÃO EM DIAS. EQUIVALÊNCIA EM HORAS. CARGA HORÁRIA MÍNIMA. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONDENADO. - Embora o legislador tenha conferido ao Julgador certa margem de discricionariedade, ao permitir que defina a duração diária da jornada laboral, conforme as peculiaridades da atribuição a ser desempenhada pelo condenado, certo é que, ausente qualquer motivação capaz de justificar a adoção da jornada de oito horas, deve ser feita a equivalência em seis horas diárias, por ser mais favorável ao preso.

TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN 10024130906795001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/03/2014

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO POR TRABALHO. CONVERSÃO EM DIAS. EQUIVALÊNCIA EM HORAS. CARGA HORÁRIA MÍNIMA. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONDENADO. - Embora o legislador tenha conferido ao Julgador certa margem de discricionariedade, ao permitir que defina a duração diária da jornada laboral, conforme as peculiaridades da atribuição a ser desempenhada pelo condenado, certo é que, ausente qualquer motivação capaz de justificar a adoção da jornada de oito horas, deve ser feita a equivalência em seis horas diárias, por ser mais favorável ao preso.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 862923 SP 2006/0141315-7 (STJ)

Data de publicação: 19/08/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL – CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA – INSCRIÇÃO DE TÉCNICO EM FARMÁCIA – POSSIBILIDADE – CUMPRIMENTO DA CARGA HORÁRIA MÍNIMA – REQUISITO – ASSUNÇÃO DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR DROGARIA – POSSIBILIDADE – CONTRADIÇÃO CONFIGURADA – EFEITOS INFRINGENTES – IMPOSSIBILIDADE – INCONFORMISMO COM A TESE ADOTADA. 1. Verifica-se que procede a afirmação de erro material/contradição entre a ementa e o teor do voto em relação a possibilidade de inscrição de técnicos em farmácia no CRF, ensejando a correção da ementa. 2. Contudo, não há omissão no sentido da necessidade de anulação do julgado pela suposta alegação de possível votação favorável à tese defendida pelo CRF/SP, caso proferissem votos os Ministros que não participaram do julgamento. 3. Os embargantes, inconformados, buscam, com a oposição destes embargos declaratórios, ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. Para tanto utilizam-se de suposições, probabilidades e exclusão de voto já proferido, numa matemática incondizente com o real intuito de integralidade que cerca os embargos de declaração. 4. Impossível converter os embargos declaratórios em recurso com efeitos infringentes sem a demonstração de qualquer vício ou teratologia. Embargos de declaração de PAULO ROGÉRIO DE HOLANDA acolhidos, e embargos de declaração do CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRF/SP acolhidos em parte, ambos sem efeitos modificativos.

TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN 10079110421710002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/04/2014

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO POR TRABALHO. CONVERSÃO EM DIAS. EQUIVALÊNCIA EM HORAS. CARGA HORÁRIA MÍNIMA. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONDENADO. - Embora o legislador tenha conferido ao Julgador certa margem de discricionariedade, ao permitir que defina a duração diária da jornada laboral, conforme as peculiaridades da atribuição a ser desempenhada pelo condenado, certo é que, ausente qualquer motivação capaz de justificar a adoção da jornada de oito horas, deve ser feita a equivalência em seis horas diárias, por ser mais favorável ao preso. V.V. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA PELO TRABALHO. ART. 126 , § 1º , LEP . CÁLCULO COM BASE NO TOTAL DE HORAS TRABALHADAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. - Nos moldes do art. 126 , § 1º , da LEP , o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena, à razão de 01 (um) dia de pena a cada 03 (três) dias de trabalho, não havendo se considerar o somatório de horas laboradas, mas sim o total de dias de trabalho prestados em jornada completa.

TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN 10079099220000001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 02/06/2014

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO POR TRABALHO. CONVERSÃO EM DIAS. EQUIVALÊNCIA EM HORAS. CARGA HORÁRIA MÍNIMA. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONDENADO. - Embora o legislador tenha conferido ao Julgador certa margem de discricionariedade, ao permitir que defina a duração diária da jornada laboral, conforme as peculiaridades da atribuição a ser desempenhada pelo condenado, certo é que, ausente qualquer motivação capaz de justificar a adoção da jornada de oito horas, deve ser feita a equivalência em seis horas diárias, por ser mais favorável ao preso. V.V.P. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA PELO TRABALHO. ART. 126 , § 1º , LEP . CÁLCULO COM BASE NO TOTAL DE HORAS TRABALHADAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. - Nos moldes do art. 126 , § 1º , da LEP , o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena, à razão de 01 (um) dia de pena a cada 03 (três) dias de trabalho, não havendo se considerar o somatório de horas laboradas, mas sim o total de dias de trabalho prestados em jornada completa.

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