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Jusbrasil - Jurisprudência
11 de dezembro de 2016

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1122386 MG 2009/0121747-4 (STJ)

Data de publicação: 30/03/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. INSCRIÇÃO DE TÉCNICO EM FARMÁCIA – CARGA HORÁRIA MÍNIMA DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO. 1. O portador de certificado de conclusão do curso de técnico em farmácia e inscrito nos quadros do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo pode ser responsável técnico por drogaria, desconsiderando-se as hipóteses excepcionais preconizadas no art. 28 , incisos I e II , do Decreto 74.170 /74. Precedentes. 2. Recurso especial provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1397615 SP 2011/0024293-0 (STJ)

Data de publicação: 24/06/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. INSCRIÇÃO. TÉCNICO DENÍVEL MÉDIO. CARGA HORÁRIA MÍNIMA DO CURSO. NÃO CUMPRIMENTO.PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. 1. Esta Corte já firmou entendimento no sentido da possibilidade dotécnico em farmácia, devidamente inscrito no Conselho Regional deFarmácia, assumir a responsabilidade técnica por drogaria. 2. Para a inscrição no CRF, o técnico deve cumprir os seguintesrequisitos: a) curso de 2º grau completo; b) curso técnico defarmácia de, no mínimo, 900 horas; c) estágio profissionalsupervisionado de 10% sobre a carga total do cursoprofissionalizante; e d) que o somatório das horas atinja o mínimode 2.200 horas. 3. Vale ressaltar que a Portaria MEC 363 /95 estabelece a cargahorária mínima de 900 horas dedicadas a matériasprofissionalizantes, e mais 10% de estágio profissionalsupervisionado, ou seja, pelo menos 90 horas. 4. No entanto, no caso específico dos autos, o Tribunal de origem, aquem é dada a análise das circunstâncias fáticas da causa, entendeuque "o curso técnico concluído teve 1200 horas dedicadas às matériasespecíficas, nenhuma delas destinada ao estágio profissionalsupervisionado, cuja carga horária mínima exigida é de 220 horas"(fl. 25e). 5. Modificar o acórdão recorrido, como pretende o recorrente, nosentido de reconhecer como cumprido o requisito de estágionecessário à inscrição no Conselho Regional de Farmácia, demandariao reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que édefeso a esta Corte em vista do óbice da Súmula 7 /STJ.Agravo regimental improvido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00076611220134014300 (TRF-1)

Data de publicação: 11/02/2015

Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. ALUNO MATRICULADO NO ENSINO MÉDIO TÉCNICO. INTEGRALIZAÇÃO DA CARGA HORÁRIA MÍNIMA DO ENSINO MÉDIO REGULAR: REQUISITO NÃO CUMPRIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - Nos termos do enunciado nº 35 da Súmula deste Tribunal, "concluídos os estudos do 2º grau, o aluno do curso profissionalizante está apto a ingressar em instituição de ensino superior mediante exame vestibular, independentemente da aprovação no estágio, que só é necessário à habilitação técnica do estudante". II - A conclusão dos estudos do ensino médio a que se refere o enunciado sumular deve ser interpretada em consonância com o inciso I do art. 24 da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional , cujo teor é no sentido de que a carga horária mínima anual será de oitocentas horas, totalizando 2400 horas. III - Para o cômputo da carga horária mínima anual, devem ser consideradas apenas as horas referentes às disciplinas relativas ao ensino médio regular, excluindo-se, pois, as disciplinas técnicas e aquelas em que o estudante não obteve êxito. IV - Não integralizando os impetrantes a carga horária mínima em cada série do ensino médio regular, tampouco a carga horária total das três séries do ensino médio regular, não há razão para lhe conferir o direito à matrícula em curso superior no qual fora aprovado mediante concurso vestibular. V - Caso em que os impetrantes/apelados não concluíram a carga horária mínima exigida pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação em cada uma das três séries do ensino médio, conforme se verifica do histórico escolar em que a carga horária dos três primeiros anos do curso possuem disciplinas que pertencem ao ensino técnico; por outro lado, no quarto ano do curso técnico constam disciplinas pertencentes ao ensino médio regular, tais como língua portuguesa, matemática, física e filosofia. VI - Apelação a que se nega provimento....

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00008437120105040003 RS 0000843-71.2010.5.04.0003 (TRT-4)

Data de publicação: 15/05/2013

Ementa: DIFERENÇAS SALARIAIS. CARGA HORÁRIA MÍNIMA. A contratação de carga horária mensal variável, sem a fixação de carga horária mínima, retira do empregado a garantia de um salário mínimo mensal, sendo, portanto, prejudicial ao trabalhador. É necessário que o empregado tenha um padrão de vencimento mensal, de forma a que possa adequar seus gastos e organizar sua vida financeira. 

Encontrado em: ao pagamento: a) de diferenças salariais pela observação do salário correspondente à carga horária... de insalubridade, pela consideração do salário mínimo integral como base de cálculo, com reflexos

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00001399220124014000 (TRF-1)

Data de publicação: 08/09/2015

Ementa: ADMINISTRATIVO. APROVAÇÃO NO ENEM. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. ALUNO DE ENSINO TÉCNICO. AUSENCIA DE INTEGRALIZAÇÃO DA CARGA HORÁRIA MÍNIMA DA CERTIFICAÇÃO DE ENSINO MÉDIO. REQUISITO NÃO CUMPRIDO. MENOR DE 18 ANOS. SENTENÇA PROCEDENTE. FATO CONSUMADO. I - Nos termos do enunciado nº 35 da Súmula deste Tribunal, "concluídos os estudos do 2º grau, o aluno do curso profissionalizante está apto a ingressar em instituição de ensino superior mediante exame vestibular, independentemente da aprovação no estágio, que só é necessário à habilitação técnica do estudante". II - A conclusão dos estudos do ensino médio a que se refere o enunciado sumular deve ser interpretada em consonância com o inciso I do art. 24 da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional , cujo teor é no sentido de que a carga horária mínima anual será de oitocentas horas, totalizando 2400 horas. III - Para o cômputo da carga horária mínima anual, devem ser consideradas apenas as horas referentes às disciplinas relativas ao ensino médio regular, excluindo-se, pois, as disciplinas técnicas e aquelas em que o estudante não obteve êxito. IV - Não integralizado pelo autor a carga horária mínima em cada série do ensino médio regular, tampouco a carga horária total das três séries do ensino médio regular, não há razão para lhe conferir o direito à matrícula em curso superior para o qual fora aprovado mediante exame do ENEM. V - A aprovação do autor no ENEM se deu antes de completar 18 anos. Portanto, não atendia o requisito da idade mínima à época da realização da prova, para fins de obtenção a certificação do ensino médio. VI - Por outro lado, considerando-se que ocorreu lapso temporal considerável, desde a prolação da sentença (23/01/2013), e que o autor já pode ter cursado a metade do curso, verifica-se consolidada situação de fato, cuja desconstituição não se recomenda, devendo ser perpetuados os efeitos jurídicos da sentença proferida. VII - Apelação e remessa oficial a que se nega provimento....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1156270 SP 2009/0025882-0 (STJ)

Data de publicação: 11/11/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO DE TÉCNICO EM FARMÁCIA NO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. CARGA HORÁRIA MÍNIMA DO CURSO. CUMPRIMENTO. RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR DROGARIA. 1. Pode inscrever-se no Conselho Regional de Farmácia o técnico em farmácia formado em 2º grau que cumpriu carga horária de 2.200 ou 2.900 horas de trabalho escolar efetivo, com diploma registrado no MEC e possibilidade de ingresso em universidade 2. Uma vez inscrito no CRF, o técnico pode assumir a responsabilidade técnica por drogaria. Precedentes do STJ. 3. Agravo Regimental não provido.

TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN 10024130906795001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/03/2014

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO POR TRABALHO. CONVERSÃO EM DIAS. EQUIVALÊNCIA EM HORAS. CARGA HORÁRIA MÍNIMA. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONDENADO. - Embora o legislador tenha conferido ao Julgador certa margem de discricionariedade, ao permitir que defina a duração diária da jornada laboral, conforme as peculiaridades da atribuição a ser desempenhada pelo condenado, certo é que, ausente qualquer motivação capaz de justificar a adoção da jornada de oito horas, deve ser feita a equivalência em seis horas diárias, por ser mais favorável ao preso.

TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN 10231130108294001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/03/2014

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO POR TRABALHO. CONVERSÃO EM DIAS. EQUIVALÊNCIA EM HORAS. CARGA HORÁRIA MÍNIMA. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONDENADO. - Embora o legislador tenha conferido ao Julgador certa margem de discricionariedade, ao permitir que defina a duração diária da jornada laboral, conforme as peculiaridades da atribuição a ser desempenhada pelo condenado, certo é que, ausente qualquer motivação capaz de justificar a adoção da jornada de oito horas, deve ser feita a equivalência em seis horas diárias, por ser mais favorável ao preso.

TJ-PI - Apelação Cível AC 00025310320148180031 PI 201500010024081 (TJ-PI)

Data de publicação: 21/08/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CARGA HORÁRIA MÍNIMA DEVIDAMENTE CUMPRIDA. ALUNA CURSANDO 3º ANO DO ENSINO MÉDIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO GARANTIDO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Muito embora não tenha a apelada cumprido integralmente a carga horária durante os 3 (três) anos do Ensino Médio, entendo que este critério pode ser suavizado frente a observância mínima das horas exigidas, conforme precedentes desta Egrégia Corte. 2. A impetrante cumpriu a carga horária exigida para o Ensino Médio, além de ter logrado êxito no processo seletivo, o que demonstra que já possui capacidade para iniciar um curso superior, corroborando com o disposto no art. 208 , V , da CF , que assegura o acesso aos níveis mais elevados de ensino. 3. Apelação Cível conhecida e provida. Sentença reformada.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 00091409020144036000 MS 0009140-90.2014.4.03.6000 (TRF-3)

Data de publicação: 02/03/2016

Ementa: ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO EM PROCESSO SELETIVO PARA ESTÁGIO. CARGA HORÁRIA MÍNIMA NA EXPECTATIVA DE SER CUMPRIDA. COMPROVAÇÃO NO ATO DA CONVOCAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. A exigência do cumprimento da carga horária no ato da inscrição ofende ao princípio da razoabilidade, porquanto a impetrante completará o quarto semestre do curso de Direito antes da convocação. 2. O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº. 266, a qual estabeleceu: "O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição do concurso público". 3. A utilização da referida súmula não é cabível de forma direta, mas o mesmo tratamento pode ser adotado no caso em exame, com fundamento no princípio da razoabilidade, porquanto, em ambos os casos, busca-se a preservação de direitos constitucionais de igual relevância: a ampla acessibilidade aos cargos públicos e à educação e formação profissional. 4. Além do mais a concessão da liminar e da segurança já possibilitou a participação da impetrante no certame pretendido, de forma que a situação jurídica deve ser resguardada, embora não conste dos autos se ela conseguiu ou não a aprovação.

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