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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1122386 MG 2009/0121747-4 (STJ)

Data de publicação: 30/03/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. INSCRIÇÃO DE TÉCNICO EM FARMÁCIA – CARGA HORÁRIA MÍNIMA DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO. 1. O portador de certificado de conclusão do curso de técnico em farmácia e inscrito nos quadros do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo pode ser responsável técnico por drogaria, desconsiderando-se as hipóteses excepcionais preconizadas no art. 28 , incisos I e II , do Decreto 74.170 /74. Precedentes. 2. Recurso especial provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1397615 SP 2011/0024293-0 (STJ)

Data de publicação: 24/06/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. INSCRIÇÃO. TÉCNICO DENÍVEL MÉDIO. CARGA HORÁRIA MÍNIMA DO CURSO. NÃO CUMPRIMENTO.PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. 1. Esta Corte já firmou entendimento no sentido da possibilidade dotécnico em farmácia, devidamente inscrito no Conselho Regional deFarmácia, assumir a responsabilidade técnica por drogaria. 2. Para a inscrição no CRF, o técnico deve cumprir os seguintesrequisitos: a) curso de 2º grau completo; b) curso técnico defarmácia de, no mínimo, 900 horas; c) estágio profissionalsupervisionado de 10% sobre a carga total do cursoprofissionalizante; e d) que o somatório das horas atinja o mínimode 2.200 horas. 3. Vale ressaltar que a Portaria MEC 363 /95 estabelece a cargahorária mínima de 900 horas dedicadas a matériasprofissionalizantes, e mais 10% de estágio profissionalsupervisionado, ou seja, pelo menos 90 horas. 4. No entanto, no caso específico dos autos, o Tribunal de origem, aquem é dada a análise das circunstâncias fáticas da causa, entendeuque "o curso técnico concluído teve 1200 horas dedicadas às matériasespecíficas, nenhuma delas destinada ao estágio profissionalsupervisionado, cuja carga horária mínima exigida é de 220 horas"(fl. 25e). 5. Modificar o acórdão recorrido, como pretende o recorrente, nosentido de reconhecer como cumprido o requisito de estágionecessário à inscrição no Conselho Regional de Farmácia, demandariao reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que édefeso a esta Corte em vista do óbice da Súmula 7 /STJ.Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1156270 SP 2009/0025882-0 (STJ)

Data de publicação: 11/11/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO DE TÉCNICO EM FARMÁCIA NO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. CARGA HORÁRIA MÍNIMA DO CURSO. CUMPRIMENTO. RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR DROGARIA. 1. Pode inscrever-se no Conselho Regional de Farmácia o técnico em farmácia formado em 2º grau que cumpriu carga horária de 2.200 ou 2.900 horas de trabalho escolar efetivo, com diploma registrado no MEC e possibilidade de ingresso em universidade 2. Uma vez inscrito no CRF, o técnico pode assumir a responsabilidade técnica por drogaria. Precedentes do STJ. 3. Agravo Regimental não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 862923 SP 2006/0141315-7 (STJ)

Data de publicação: 18/02/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO – ALÍNEAS A E C – AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO – CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA – INSCRIÇÃO DE TÉCNICO EM FARMÁCIA – CARGA HORÁRIA MÍNIMA DO CURSO – NÃO-CUMPRIMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO. 1. Quanto à alegada violação do art. 535 do CPC , verifica-se que não prospera o inconformismo, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. Na verdade, a questão não foi decidida conforme objetivava a embargante, uma vez que foi aplicado entendimento diverso, fato que não enseja embargos declaratórios. 2. Versam os autos acerca da possibilidade do portador de certificado de conclusão do curso de técnico em farmácia ser inscrito nos quadros do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo. 3. O técnico de farmácia, profissional graduado em nível de segundo grau, com diploma registrado no MEC, pode inscrever-se no CRF desde que tenha cumprido a carga horária exigida (2.200 horas, com 900 horas de trabalho escolar). 4. No caso dos autos, o Tribunal de origem limitou-se a afirmar que o ora recorrido preenche os requisitos legais para a inscrição no Conselho. Entender de forma diversa, como pretende o recorrente, requer análise de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial, como dispõe a Súmula 7 desta Corte. 5. Quanto à responsabilidade técnica pela drogaria, pretendida pelo recorrido, esta Corte firmou o entendimento no sentido de ser possível a assunção da responsabilidade por técnico em farmácia, independentemente da excepcionalidade da hipótese, pois inexistente vedação legal para tanto. Precedentes. Recurso especial conhecido em parte e improvido.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1826201200210006 DF 01826-2012-002-10-00-6 RO (TRT-10)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. LEI N.º 3.824 /2006. NÃO COMPROVAÇÃO DE CARGA HORÁRIA MÍNIMA. CONCLUSÃO DOS CURSOS DEPOIS DA REVOGAÇÃO DA LEI. INDEFERIMENTO. As titulações obtidas depois da revogação da Lei n.º 3.824 /2006 não autorizam o deferimento da gratificação pretendida. As titulações obtidas durante o período de vigência da lei não atingem a carga horária mínima do art. 37, XI, da Lei n.º 3.824 /2006. Recurso conhecido e não provido por outros fundamentos.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 934779 SP 2007/0056166-8 (STJ)

Data de publicação: 09/10/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. INSCRIÇÃO DE TÉCNICO EM FARMÁCIA. CARGA HORÁRIA MÍNIMA DO CURSO. CUMPRIMENTO. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC . 2. Pode inscrever-se no CRF o Técnico em Farmácia formado em 2º grau, que cumpriu carga horária de 2.200 ou 2.900 horas de trabalho escolar efetivo, com diploma registrado no MEC e possibilidade de ingresso em universidade. 3. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, terem os ora agravados cursado a carga horária mínima legalmente exigida, o que possibilita sua inscrição no Conselho Regional de Farmácia. 4. Agravo Regimental não provido.

TRF-1 - AC 1 DF (TRF-1)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA. INSCRIÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO E CURSO TÉCNICO EM RADIOLOGIA. CARGA HORÁRIA MÍNIMA DE 1.200 HORAS. 1. Limitam-se à conclusão do ensino médio e à formação profissional de nível técnico em radiologia os requisitos para o exercício profissional de Técnico em Radiologia, não persistindo a exigência da carga mínima de três anos de duração, conforme disposto no inciso I do art. 2º da Lei nº 7.394 /1985, com a nova redação que lhe deu a Lei 10.508 , de 10/07/2002. 2. Apelação a que se nega provimento.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 862923 SP 2006/0141315-7 (STJ)

Data de publicação: 19/08/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL – CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA – INSCRIÇÃO DE TÉCNICO EM FARMÁCIA – POSSIBILIDADE – CUMPRIMENTO DA CARGA HORÁRIA MÍNIMA – REQUISITO – ASSUNÇÃO DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR DROGARIA – POSSIBILIDADE – CONTRADIÇÃO CONFIGURADA – EFEITOS INFRINGENTES – IMPOSSIBILIDADE – INCONFORMISMO COM A TESE ADOTADA. 1. Verifica-se que procede a afirmação de erro material/contradição entre a ementa e o teor do voto em relação a possibilidade de inscrição de técnicos em farmácia no CRF, ensejando a correção da ementa. 2. Contudo, não há omissão no sentido da necessidade de anulação do julgado pela suposta alegação de possível votação favorável à tese defendida pelo CRF/SP, caso proferissem votos os Ministros que não participaram do julgamento. 3. Os embargantes, inconformados, buscam, com a oposição destes embargos declaratórios, ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. Para tanto utilizam-se de suposições, probabilidades e exclusão de voto já proferido, numa matemática incondizente com o real intuito de integralidade que cerca os embargos de declaração. 4. Impossível converter os embargos declaratórios em recurso com efeitos infringentes sem a demonstração de qualquer vício ou teratologia. Embargos de declaração de PAULO ROGÉRIO DE HOLANDA acolhidos, e embargos de declaração do CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRF/SP acolhidos em parte, ambos sem efeitos modificativos.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no REsp 953170 SP 2007/0112587-5 (STJ)

Data de publicação: 25/06/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO – CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA – INSCRIÇÃO – TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO – CARGA HORÁRIA MÍNIMA DO CURSO – CUMPRIMENTO. 1. Assiste razão ao embargante quanto à omissão em relação à divergência jurisprudencial apontada nas razões do recurso especial. Patente a existência de divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e o proferido pelo TRF da 5ª Região; deve o recurso especial ser conhecido pela alínea c do permissivo constitucional. 2. A matéria em apreço restringe-se à possibilidade legal de somar os cursos de segundo grau e de técnico em farmácia, e não apenas na comprovação da carga horária mínima exigida, razão pela qual também assiste razão ao embargante quanto à inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao caso dos autos. 3. O técnico em farmácia, profissional graduado em nível de segundo grau, com diploma registrado no MEC, pode inscrever-se no CRF, desde que cumprida a carga horária exigida (2.200 horas, com 900 horas de trabalho escolar). 4. Na hipótese dos autos, verifica-se que o recorrente cursou, separadamente, o segundo grau, com carga horária de 1.924 horas (fl. 30, verso), e o curso técnico em farmácia, com carga horária de 1.872 horas (fl. 32), sendo 1.512 horas relativas às matérias e 360 horas de estágio supervisionado. 5. Em casos como o presente, já houve manifestação desta Corte no sentido de que "para que seja realizado o registro no Conselho Regional de Farmácia, deve ser comprovado: a) curso de 2º grau completo; b) curso técnico de farmácia de, no mínimo, 900 horas; c) estágio profissional supervisionado de 10% da carga total do curso profissionalizante; e d) que o somatório das horas atinja o mínimo de 2.200 horas." (AgRg no REsp 996.877/SP , Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 6.5.2008, DJe 18.6.2008). 6. Por fim, cabe esclarecer que, nos termos da jurisprudência desta Corte, a responsabilidade técnica por drogarias pode ser confiada ao técnico em farmácia inscrito no Conselho Regional de Farmácia. Embargos acolhidos com efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso especial, a fim de reconhecer ao recorrente o direito à inscrição no Conselho Regional de Farmácia de São Paulo...

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 273693920124013700 MA 0027369-39.2012.4.01.3700 (TRF-1)

Data de publicação: 24/09/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. EXIGÊNCIA. CARGA HORÁRIA MÍNIMA. TRANSFERÊNCIA EXTERNA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. I - Afigura-se ilegítima a previsão estabelecida no edital do processo seletivo para preenchimento de vagas ociosas, por intermédio de transferência interna, transferência externa, nova habilitação e/ou modalidade e matrícula de graduado, na Universidade Federal do Maranhão que estabelecia a exigência de cumprimento de carga horária mínima apenas para os candidatos da modalidade transferência externa, sob pena de afronta ao princípio constitucional da isonomia ( CF , art. 5º , caput). II - Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada.

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