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JusBrasil - Jurisprudência
25 de outubro de 2014

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 162577920034013800 MG 0016257-79.2003.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS OU EMPREGOS TEMPORÁRIOS. 1. Antes da edição da Emenda Constitucional 20 , de 15 de dezembro de 1998, a situação dos trabalhadores temporários não possuía disciplina específica, ficando a cargo dos Estados e Municípios a definição, por lei, do regime jurídico previdenciário ao qual estariam vinculados, podendo enquadrá-los em seu regime próprio ou não, nos temos do § 2º do art. 40 da Constituição Federal , em sua redação original. 2. Em razão de a Lei Municipal 1.182, de 10/12/1991, que dispôs sobre o Regime Jurídico Único dos servidores públicos do Município de Divino/MG, não ter tratado da aposentadoria daqueles que ocupam cargo ou emprego temporário, seja antes ou depois da Emenda Constitucional 20 /1998, cabia a tal Município recolher a contribuição previdenciária para os trabalhadores em cargo ou emprego temporário, que estavam obrigatoriamente vinculados ao Regime Geral de Previdência Social. 3. Os ocupantes de cargos eletivos qualificam-se como agentes políticos e não se enquadram no conceito de trabalhador previsto no art. 195 , II , da CF . 4. A alteração do art. 195 da CF/88 (EC 20 /98) possibilitou a incidência da contribuição previdenciária sobre os subsídios dos ocupantes de cargos eletivos municipais, estaduais e federais mediante lei ordinária, o que foi instituído desde a vigência da Lei 10.887 /2004. 5. Em razão da necessidade de se limitar a decisão ao pedido formulado na inicial, o reconhecimento da inconstitucionalidade da contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos a ocupantes de cargos eletivos municipais, deve ficar adstrito ao período que antecede a vigência da EC 20 , de 15/12/1998, conforme requerido pela parte autora. 6. Apelação e remessa oficial a que dá parcial provimento, para declarar válido os créditos tributários decorrentes do não recolhimento de contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores pagos aos servidores temporários....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 16257 MG 0016257-79.2003.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS OU EMPREGOS TEMPORÁRIOS. 1. Antes da edição da Emenda Constitucional 20 , de 15 de dezembro de 1998, a situação dos trabalhadores temporários não possuía disciplina específica, ficando a cargo dos Estados e Municípios a definição, por lei, do regime jurídico previdenciário ao qual estariam vinculados, podendo enquadrá-los em seu regime próprio ou não, nos temos do § 2º do art. 40 da Constituição Federal , em sua redação original. 2. Em razão de a Lei Municipal 1.182, de 10/12/1991, que dispôs sobre o Regime Jurídico Único dos servidores públicos do Município de Divino/MG, não ter tratado da aposentadoria daqueles que ocupam cargo ou emprego temporário, seja antes ou depois da Emenda Constitucional 20 /1998, cabia a tal Município recolher a contribuição previdenciária para os trabalhadores em cargo ou emprego temporário, que estavam obrigatoriamente vinculados ao Regime Geral de Previdência Social. 3. Os ocupantes de cargos eletivos qualificam-se como agentes políticos e não se enquadram no conceito de trabalhador previsto no art. 195 , II , da CF . 4. A alteração do art. 195 da CF/88 (EC 20 /98) possibilitou a incidência da contribuição previdenciária sobre os subsídios dos ocupantes de cargos eletivos municipais, estaduais e federais mediante lei ordinária, o que foi instituído desde a vigência da Lei 10.887 /2004. 5. Em razão da necessidade de se limitar a decisão ao pedido formulado na inicial, o reconhecimento da inconstitucionalidade da contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos a ocupantes de cargos eletivos municipais, deve ficar adstrito ao período que antecede a vigência da EC 20 , de 15/12/1998, conforme requerido pela parte autora. 6. Apelação e remessa oficial a que dá parcial provimento, para declarar válido os créditos tributários decorrentes do não recolhimento de contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores pagos aos servidores temporários....

TJ-BA - Apelação APL 00000061619978050222 BA 0000006-16.1997.8.05.0222 (TJ-BA)

Data de publicação: 29/01/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PENSIONISTA DE VEREADOR FALECIDO NO EXERCÍCIO DO MANDATO. RESPALDO NA LEI MUNICIPAL Nº . 010 /90. SUSTAÇÃO SUMÁRIA E INDEVIDA DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADE DO ATO GUERREADO VIOLADOR DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. TEMPESTIVIDADE EVIDENTE. PRAZO RECURSAL EM DOBRO. APLICABILIDADE DO ART. 188 DO CPC . PRELIMINAR REJEITADA. COMPETÊNCIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS PARA DISPOREM, MEDIANTE LEI, SOBRE A APOSENTADORIA NOS RESPECTIVOS CARGOS OU EMPREGOS TEMPORÁRIOS, SUJEITANDO AGENTES POLÍTICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL A PARTIR DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA 20 /98. ALEGAÇÃO, NÃO DEMONSTRADA, DE NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS CONTIDOS NA REFERIDA LEI MUNICIPAL. IRRESIGNAÇÃO IMOTIVADA. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. O direito à percepção de pensão regula-se pela lei vigente quando da data do óbito do instituidor. Existindo previsão legal acerca da possibilidade de concessão de pensão decorrente do falecimento de vereador do Município de Santa Luzia, (Lei n. 010 /90), seus dependentes fazem jus ao benefício, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. Mera alegação, sem demonstração, de não cumprimento de requisitos legais para percepção da pensão na forma da Lei é insuficiente para a suspensão do pagamento do benefício às impetrantes, que não deram causa nem podem ser prejudicadas pela alegada circunstância de alguma providência administrativa , a cargo da Administração, não ter sido adotada a inviabilizar o pensionamento em questão.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 50974 ES 1999.50.01.005292-9 (TRF-2)

Data de publicação: 19/04/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI Nº 9.717 /98, ART. 1º. CF , ART. 40 , § 13 . EC Nº 20 /98. SERVIDORES. CARGO EM COMISSÃO. CARGO E EMPREGO TEMPORÁRIOS. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. VINCULAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRÓPRIA. INCIDÊNCIA. LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. FPM. BLOQUEIO. POSSIBILIDADE. I- A controvérsia acerca da legitimidade ou não da vinculação dos servidores ocupantes de cargo em comissão ou qualquer outro cargo temporário ao Regime Geral de Previdência foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, quando da análise da ADin 2024/ 99, oportunidade na qual afastou a inconstitucionalidade do art. 40 , § 13 , da Constituição Federal , na redação dada pela Emenda 20 /98. II- Não procede a alegada violação da imunidade prevista no art. 150 ,VI, alínea “a” da Constituição Federal , que somente alude a impostos. III- Os Municípios podem instituir regime próprio de previdência social para os seus servidores efetivos (art. 149 , parágrafo único - CF ), mas não têm competência para legislar sobre normas gerais de previdência social, pois não se trata de assunto de interesse local. Somente a têm a União, os Estados e o Distrito Federal. Inteligência do art. 30 e do art. 24, XII, respectivamente. IV- Não padecem também de inconstitucionalidade as Portarias n. 4.882/98, 4.883/98 e 4.992/99 do Ministério da Previdência e Assistência Social, uma vez que são instrumentos adequados para a instrumentalização das normas da Lei 9.717 /98, buscando suas disposições apenas dar mais especificidade à matéria em questão. V- Deve ser rechaçada, ainda, a alegação de violação ao princípio da anterioridade mitigada, vez que não restou demonstrado que a exação tributária se tornou exigível antes do prazo previsto no art. 195 , § 6º da Constituição Federal . VI- Perfeitamente cabível, assim, o bloqueio de repasse das quotas do Fundo de Participação dos Municípios, em caso de não recolhimento da contribuição previdenciária prevista na Lei nº 9.717 /98, assim como a aplicação de multas e demais cominações, em razão de descumprimento da obrigação tributária decorrente das contribuições previdenciárias exigíveis pela vinculação dos servidores ocupantes, exclusivamente, de cargos em comissão, assim como os de cargo temporário, ao regime geral de previdência social. VII- Remessa oficial e apelação do Impetrante improvidas....

TRF-5 - Apelação Civel AC 414268 PE 2001.83.00.021439-9 (TRF-5)

Data de publicação: 17/10/2008

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ANULAÇÃO DE NFLDS. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO (SAT). LEI 8.212 /91. ART. 22, II. CONSTITUCIONALIDADE. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. DECRETOS 612 /92, 2.173 /97 E 3.048 /99. - Antes do advento da EC nº 20 /98, afigurava-se possível a vinculação dos servidores ocupantes de cargo em comissão ao regime próprio de previdência social, em razão de o artigo 40 , parágrafo 2º , da CF/88 , à época, determinar que cabia à lei dispor sobre a aposentadoria em cargos ou empregos temporários. - Com a incidência da EC nº 20 /98, os servidores exercentes exclusivamente de cargos em comissão, de cargo temporário ou de emprego público passaram a se submeter ao regime geral da previdência social (art. 40 , parágrafo 13 , da Carta Magna , incluído pela citada emenda). - A jurisprudência tem agasalhado o entendimento de que um regime previdenciário, para ser considerado como tal, deve garantir, ao menos, dois benefícios: aposentadoria e pensão. - O município apelante noticia a existência de convênio firmado com o IPSEP -Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Pernambuco, no sentido de que todos os servidores daquele ente federativo estariam abrangidos pelos seguintes benefícios: assistência médica; assistência social; assistência financeira; previdência social, incluindo pensão e pecúlio, auxílio-reclusão e auxílio-natalidade. Todavia, essa celebração de convênio, por si só, não comprova a existência de um regime próprio da previdência, ante a ausência de comprovação de que, de fato, houve a instituição, pelo Município apelante, de um regime previdenciário próprio que contivesse o efetivo disciplinamento legal de implementação do benefício de aposentadoria. - A contribuição para o SAT tem sua fonte de custeio inserida no art. 195 , I da Constituição Federal /88, sendo desnecessária, portanto, a exigência de Lei Complementar para sua instituição. - Os diplomas reguladores da exação, tão-somente, enquadraram atividades dentro de categorias de riscos. Mantiveram-se dentro dos limites permeados pela lei, inexistindo violação ao princípio da legalidade. - Apelação não provida....

TRF-5 - Apelação Civel AC 429465 PE 2005.83.02.001057-4 (TRF-5)

Data de publicação: 15/09/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NULIDADE DE NFLD. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS (ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS). LEI COMPLEMENTAR 84 /96. LEI 8.212 /91. SAT. LEGITIMIDADE. SEST/SENAT. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELO TRANSPORTADOR. RETENÇÃO DO FPM. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 9%. LEI 9639 /98. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Desnecessidade de produção de prova pericial tendo em vista a demonstração dos fatos alegados na inicial prescindir do conhecimento de técnicos especializados em contabilidade, podendo ser demonstrada através de prova documental. Agravo retido não provido. - Ausência de comprovação de que, de fato, houve a instituição, pelo Município apelante, de um regime previdenciário próprio que contivesse o efetivo disciplinamento legal de implementação dos benefícios de aposentadoria e pensão, uma vez que a Lei Municipal 620 /90 apenas estabeleceu previsão genérica para concessão de tais benefícios e a Lei 860 /2001 não alcança as situações anteriores à sua vigência. - Antes do advento da Emenda Constitucional nº 20 /98, afigurava-se possível a vinculação dos servidores ocupantes de cargo em comissão ao regime próprio de previdência social, em razão de o artigo 40 , parágrafo 2º , da CF/88 , à época, determinar que cabia à lei dispor sobre a aposentadoria em cargos ou empregos temporários. - A partir da vigência da citada EC nº 20 /98, os servidores exercentes exclusivamente de cargos em comissão, de cargo temporário ou de emprego público passaram a se submeter ao regime geral da previdência social (art. 40 , parágrafo 13 , da Carta Magna , incluído pela citada emenda). - A contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração de autônomos e administradores prevista no inciso I , a , do art. 195 da CF/88 , com a redação dada pela EC nº 20 /98, dispensa a edição de lei complementar para a sua regulação, a qual pode ser feita por lei ordinária...

TRF-5 - Apelação Civel AC 405066 PE 2005.83.00.011720-0 (TRF-5)

Data de publicação: 28/03/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ANULAÇÃO DE NFLDS. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS (ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS). LEI 8.212 /91, ART. 22 , I E III . LEI COMPLEMENTAR 84 /96. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGENTES POLÍTICOS. LEI N. 8.212 /1991, ART. 12 , INC. I , ALÍNEA H. LEI N. 9.506 /1997, ART. 13 , § 1º. STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. - A jurisprudência tem agasalhado o entendimento de que um regime previdenciário, para ser considerado como tal, deve garantir, ao menos, dois benefícios: aposentadoria e pensão. - Ausência de comprovação de que, de fato, houve a instituição, pelo Município apelante, de um regime previdenciário próprio que contivesse o efetivo disciplinamento legal de implementação dos benefícios de aposentadoria e pensão, uma vez que a Lei Orgânica Municipal de 1990, em seu artigo 83, § 2º, incisos XXIII e XXVIII (fls. 373/374) e a Lei Municipal nº 1.313/98 (fl. 393), no artigo 1º, § 2º, incisos VIII e XI, apenas estabelecerem previsão genérica para concessão de tais benefícios. - Antes do advento da EC nº 20 /98, afigurava-se possível a vinculação dos servidores ocupantes de cargo em comissão ao regime próprio de previdência social, em razão de o artigo 40 , § 2º , da CF/88 , à época, determinar que cabia à lei dispor sobre a aposentadoria em cargos ou empregos temporários. - Com a incidência da EC nº 20 /98, os servidores exercentes exclusivamente de cargos em comissão, de cargo temporário ou de emprego público passaram a se submeter ao regime geral da previdência social (art. 40 , § 13 , da Carta Magna , incluído pela citada emenda). - O colendo STF, quando do julgamento no RE nº 177.296-4-RS, declarou a inconstitucionalidade da expressão avulsos, autônomos e administradores, contida no inciso I do artigo 3º da Lei 7.787 /89, afastando o enquadramento no inciso I do artigo 195 da Constituição Federal . - A Resolução nº 14, de 19.04.95, emanada do Senado Federal...

TJ-MG - 1571736 MG 1.0000.00.157173-6/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 28/12/1999

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA - OCUPANTES DE CARGOS OU EMPREGOS TEMPORÁRIOS- ART. 40 , § 2º , DA CF , C/C art. 287, 36 , INCISOS I E II , DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL . Aos ocupantes de cargos ou empregos temporários é assegurada a aposentadoria por invalidez, ou compulsória aos 70 anos, na forma da lei.

TRF-4 - Reexame Necessário Cível REEX 50274800220134047100 RS 5027480-02.2013.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 21/05/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORES EXTRANUMERÁRIOS OU TRANSPOSTOS. REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO. 1. A impossibilidade de incorporação ao regime jurídico único diz respeito apenas aos servidores referidos no § 13 do art. 40 da CF , assim entendidos apenas os ocupantes de cargos em comissão, de empregos públicos e de outros cargos e empregos temporários. 2. Os servidores extranumerários ou transpostos ao regime estatutário vinculam-se ao regime previdenciário próprio, não se qualificando, por isso, como segurados obrigatórios do regime geral.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 36950 RO 2012/0012576-1 (STJ)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. IDADE SUPERIOR A SETENTA ANOS. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. ART. 40 , § 1º , II , E § 13 DA CF/88 . INAPLICABILIDADE. EXONERAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE NO FATO DE SER O IMPETRANTE SEPTUAGENÁRIO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. POSSIBILIDADE DE A AUTORIDADE IMPETRADA EXONERAR O IMPETRANTE POR OUTRO FUNDAMENTO OU MESMO SEM MOTIVAÇÃO EXPRESSA. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. 1. A discussão trazida no apelo resume-se em definir se a aposentadoria compulsória, prevista no art. 40 , § 1º , II , da Constituição Federal de 1988, aplica-se ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão. 2. A regra constitucional que manda aposentar o servidor septuagenário (§ 1º, II) está encartada no artigo 40 da CF/88 , que expressamente se destina a disciplinar o regime jurídico dos servidores efetivos, providos em seus cargos por concurso público. Apenas eles fazem jus à aposentadoria no regime estatutário. 3. Os preceitos do artigo 40 da CF/88 , portanto, não se aplicam aos servidores em geral, mas apenas aos titulares de cargos efetivos. O § 13, reconhecendo essa circunstância, é claro quando determina que, "ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social" (excluído, obviamente, o regime de previdência disciplinado no art. 40 da CF/88 ). 4. Os servidores comissionados, mesmo no período anterior à EC 20 /98, não se submetem à regra da aposentadoria compulsória aos setenta anos de idade. O § 2º do art. 40 da CF/88 , em sua redação original, remetia à lei "a aposentadoria em cargos ou empregos temporários". Portanto, cabia à lei disciplinar a aposentadoria dos servidores comissionados, incluindo, logicamente, estabelecer, ou não, o limite etário para a aposentação. 5. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça. 6. No caso, como a exoneração do impetrante deveu-se, exclusivamente, ao fato de ter mais de 70 anos, por força da teoria dos motivos determinantes, deve ser anulado o ato impugnado no mandamus, nada impedindo, todavia, que a autoridade impetrada promova nova exoneração ad nutum. 7. Recurso ordinário provido....

Encontrado em: DE CARGO EFETIVO STF - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 36950 RO 2012/0012576-1 (STJ) Ministro CASTRO MEIRA

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