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JusBrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2014

TJ-BA - Mandado de Segurança MS 00131802020138050000 BA 0013180-20.2013.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 05/12/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. IMPLEMENTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE FISCAL NOS VALORES DEFINIDOS NO ANEXO IV DA LEI 8210 /2002. ESTABILIDADE ECONÔMICA CALCADA NO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO POR DEZ ANOS. GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE FISCAL DEVIDA NOS MOLDES DO SÍMBOLO DAS-3. CARGO DE MAIOR HIERARQUIA DENTRE OS EXERCIDOS POR MAIS DE DOIS ANOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. PRECEDENTES DESTA SEÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. O Impetrante adquiriu a estabilidade econômica pelo exercício por mais de dez anos de cargo de provimento temporário, nos termos do artigo 39 da Constituição Estadual. Com a comprovação de que por mais de dois anos exerceu a função de Gerente de Estudos e Planejamento Fiscal, a Gratificação correspondente lhe é devida no Símbolo vinculado a este cargo, visto que é o de maior hierarquia entre os exercidos dentro do limite temporal regulado pelo dispositivo constitucional. Precedentes desta Seção: 0001226-74.2013.8.05.0000; 0005118-64.2008.8.05.0000; 0000477-33.2008.805.0000. SEGURANÇA CONCEDIDA.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 12868 PI 2001/0010072-4 (STJ)

Data de publicação: 18/03/2002

Ementa: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCORPORAÇÃO. CARGO EM COMISSÃO. Conquanto não tenha o servidor exercido a Função de chefe do Contingente Militar da Assembléia Legislativa por 5 anos contínuos ou 10 anos intercalados, ele comprovou ter, por mais de dez anos, ocupado diversas funções gratificadas e, quanto à de maior valor, tê-la exercido por período superior a dois anos, o que, nos termos da Leis Complementares nºs 13/94 e 9.105/94 do Estado do Piauí, confere ao servidor a incorporação almejada. Recurso provido.

Encontrado em: . 277 LEXSTJ vol. 158 p. 59 - 18/3/2002 LEG:FED DEC:009105 ANO:1994 LEG:FED LCP :000013 ANO:1994

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 911 RJ 1989/0010423-3 (STJ)

Data de publicação: 01/06/1992

Ementa: FUNCIONARIO - APOSENTADORIA - PROVENTOS. O FUNCIONARIO FARA JUS A APOSENTADORIA COM O VENCIMENTO DO CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO DE CONFIANÇA OU DA FUNÇÃO GRATIFICADA, DESDE QUE TENHA EXERCIDO ESTES MESMOS CARGOS OU FUNÇÕES POR UM PERIODO DE 10 (DEZ) ANOS CONSECUTIVOS OU NÃO, SENDO INEXIGIVEL ESTEJA ELE NO EXERCICIO DESTES AO APOSENTAR-SE. RECURSO IMPROVIDO.

Encontrado em: /6/1992 CF-69 LEG:FED EMC:000001 ANO:1969 ART :00119 INC:00003 LET:A PAR:00001 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG...:FED LEI: 001711 ANO:1952 ART : 00180 LET:B INC:00002 LEG:FED LEI:006481 ANO:1977 LEG:FED SUM:000179 ANO...:**** (TFR) LEG:FED LEI: 006732 ANO:1979 LEG:FED DEC:041666 ANO:1957 ART :00001 PAR: 00002 PAR: 00011...

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 26607 DF (STF)

Data de publicação: 11/06/2013

Ementa: Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. CÔMPUTO, PARA OS FINS DE DETERMINAÇÃO DO TEMPO DE CARREIRA A QUE ALUDE O ART. 6º , IV , DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41 /03, DE TEMPO DE EXERCÍCIO EM CARGO COMISSIONADO PREVIAMENTE À INVESTIDURA EM CARGO EFETIVO. AQUISIÇÃO DO PERÍODO NECESSÁRIO PARA A APOSENTADORIA DURANTE A TRAMITAÇÃO DESTE FEITO. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Ajuizada a ação mandamental com a finalidade de se obter a contagem do tempo de serviço exercido em cargo em comissão para efeitos de aposentadoria, a permanência na carreira por mais de dez anos durante a tramitação deste feito conduz à extinção do processo, nos termos do art. 267 , VI, do CPC , por falta de interesse de agir superveniente. 2. Mandado de segurança extinto sem resolução de mérito.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3830503919975045555 383050-39.1997.5.04.5555 (TST)

Data de publicação: 01/10/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EXERCIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. O empregado que permanecer no exercício de cargo em comissão por dez anos ininterruptos tem a gratificação incorporada a seu salário, não perdendo a vantagem caso ocorra a reversão ao cargo efetivo. Isto decorre da contratualização da gratificação, pela habitualidade do seu pagamento, e o princípio da estabilidade econômica do trabalhador. Recurso de Revista provido. PROC. Nº TST-RR-383.050/97.9 \

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 12170 MG 2000/0061787-3 (STJ)

Data de publicação: 06/03/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DOESTADO DE MINAS GERAIS. APOSENTADORIA. RESOLUÇÃO 5.132/93 DAASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. EXERCÍCIO EFETIVODE QUATRO ANOS EM CARGO COMISSIONADO. DIREITO À INCORPORAÇÃOPROPORCIONAL. 1. A aposentadoria com proventos integrais, nos termos da Resoluçãonº 5.132/93, é calculada com base na remuneração de cargocomissionado exercido junto à Assembléia Legislativa do Estado deMinas Gerais, somente para os que o ocuparem por período superior a10 (dez) anos.2. No caso de o servidor exercer por mais de 4 (quatro) anos afunção comissionada, os seus proventos não correspondem ao valorintegral da remuneração do cargo em comissão. O servidor deveperceber seus proventos com base no vencimento de seu cargo efetivo,acrescidos da vantagem pecuniária prevista na Lei nº 9.532/87 (décimos).3. In casu, há de se garantir o direito de a servidora se aposentar,e incorporar, como vantagem pecuniária, um décimo da diferença entreos vencimentos do cargo em comissão e o do cargo efetivo ocupado porano de exercício no cargo comissionado.4. Recurso ordinário parcialmente provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 650002620095130007 65000-26.2009.5.13.0007 (TST)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. CEF. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO. EXERCÍCIO POSTERIOR DE CARGO COMISSIONADO. SUBTRAÇÃO DO VALOR INCORPORADO AO VALOR DA NOVA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência do TST orienta no sentido de que o trabalhador que possui gratificação de função incorporada pelo exercício de função comissionada por mais de dez anos, ao ser designado para nova função comissionada, tem direito ao percebimento integral desta. No caso, a trabalhadora exerceu um primeiro cargo em comissão por mais de dez anos, que ensejou a incorporação da gratificação de função percebida quando do seu retorno ao cargo efetivo. A designação posterior para o exercício de outro cargo de confiança assegura-lhe a percepção integral da gratificação correspondente a esse cargo. Assim, a conduta da CEF de subtrair o valor da gratificação do cargo comissionado com o valor já incorporado ao salário não pode ser aceita porque as parcelas são distintas. A primeira decorre da maior responsabilidade e complexidade do cargo exercido pelo bancário, a segunda resulta do princípio da estabilidade financeira, razão pela qual não se faz possível a dedução, ainda que prevista em norma interna. Precedentes de Turmas do TST. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 32675 CE 2010/0133733-7 (STJ)

Data de publicação: 01/12/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE. ESTADO DO CEARÁ. DIREITO À INCORPORAÇÃO. LEI ESTADUAL 10.722 /82. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na ação mandamental, o impetrante, Coronel da reserva do Corpo de Bombeiros do Estado do Ceará, pretende que lhe seja reconhecido o direito à incorporação da verba de representação de gabinete, consoante disposto no art. 2º da Lei Estadual 10.722 /82. Sustenta que o requisito temporal de cinco anos ininterruptos ou dez anos intercalados pode ser obtido pelo somatório de quaisquer funções gratificadas ou cargos em comissão ocupados. 2. A lei que institui vantagem remuneratória não pode ser interpretada extensivamente. Assim, apenas faz jus à incorporação da verba de Representação de Gabinete aquele que comprovadamente tenha desempenhado as funções previstas na legislação (art. 1º da Lei Estadual 9.651 /71) pelo prazo de cinco anos ininterruptos ou dez anos intercalados. 3. Embora não seja necessária a coincidência da data da aposentadoria com o exercício das funções gratificadas ou cargos em comissão pelo prazo de cinco anos ininterruptos ou dez intercalados, essa condição temporal deve ser aferida de forma segregada, para cada uma das atividades, não sendo permitido o somatório dos períodos em que diferentes atribuições foram exercidas. 4. No caso, o cargo de Chefe de Assistência Militar do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará foi exercido pelo período de dois anos, cinco meses e dezessete dias, não sendo possível computar o tempo em que o impetrante desempenhou outros cargos comissionados, como o de Instrutor do Corpo de Bombeiros e Presidente da Comissão Especial de Licitação. 5. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 427002920075130011 42700-29.2007.5.13.0011 (TST)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO POR MAIS DE 10 ANOS. RETORNO AO CARGO EFETIVO. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ADICIONAL COMPENSATÓRIO PREVISTO EM REGULAMENTO EMPRESARIAL. PREVALÊNCIA DA SÚMULA 372 DO TST. A incorporação da função exercida por mais de dez anos decorre do princípio da estabilidade financeira, previsto no art. 7 . º, VI, da Constituição Federal , consoante o entendimento consubstanciado na Súmula 372 do TST. É de se registrar que esta Corte, analisando processos envolvendo a mesma reclamada destes autos e o adicional compensatório por ela instituído em regulamento interno, concluiu pela aplicabilidade da Súmula 372 do TST , posto que prevista a incorporação proporcional, a mesma atenta contra o princípio da estabilidade financeira, pois retira do reclamante parte do sustento com o qual já havia se estabilizado ao longo de mais de dez anos . Precedentes da SBDI-1 e de Turmas desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00011660720105040026 RS 0001166-07.2010.5.04.0026 (TRT-4)

Data de publicação: 17/07/2013

Ementa: FUNÇÕES GRATIFICADAS EXERCIDAS POR MAIS DE DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO. SÚMULA 372, I, DO TST. Tendo exercido o reclamante, por período não inferior a dez anos, diversas funções gratificadas/cargos em comissão, faz jus à incorporação da média dos valores percebidos, calculada nos termos de norma interna da primeira reclamada, atendendo o critério, o entendimento sedimentado na Súmula nº 372, I, do TST. Recurso do reclamante a que se nega provimento.

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