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JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

TJ-BA - Mandado de Segurança MS 00131802020138050000 BA 0013180-20.2013.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 05/12/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. IMPLEMENTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE FISCAL NOS VALORES DEFINIDOS NO ANEXO IV DA LEI 8210 /2002. ESTABILIDADE ECONÔMICA CALCADA NO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO POR DEZ ANOS. GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE FISCAL DEVIDA NOS MOLDES DO SÍMBOLO DAS-3. CARGO DE MAIOR HIERARQUIA DENTRE OS EXERCIDOS POR MAIS DE DOIS ANOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. PRECEDENTES DESTA SEÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. O Impetrante adquiriu a estabilidade econômica pelo exercício por mais de dez anos de cargo de provimento temporário, nos termos do artigo 39 da Constituição Estadual. Com a comprovação de que por mais de dois anos exerceu a função de Gerente de Estudos e Planejamento Fiscal, a Gratificação correspondente lhe é devida no Símbolo vinculado a este cargo, visto que é o de maior hierarquia entre os exercidos dentro do limite temporal regulado pelo dispositivo constitucional. Precedentes desta Seção: 0001226-74.2013.8.05.0000; 0005118-64.2008.8.05.0000; 0000477-33.2008.805.0000. SEGURANÇA CONCEDIDA.

TST - RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA ROAR 9247100152003521 9247100-15.2003.5.21.0900 (TST)

Data de publicação: 19/03/2004

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. REVERSÃO AO CARGO EFETIVO. INCORPORAÇÃO. VIOLAÇÃO DE PRECEITO LEGAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. O inciso V do artigo 485 do CPC exige a violação direta de preceito de lei para ensejar a rescisão de sentença transitada em julgado. Portanto, não procede o pedido de corte rescisório se não houver violação direta do texto do preceito legal suscitado pela parte. Na hipótese em exame, a decisão recorrida garantiu a percepção do valor da gratificação de cargo em comissão exercido por dezesseis anos, mesmo após a reversão para o cargo efetivo. Tal posicionamento está em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada no item nº 45 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1.AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º , INCISO LIV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.O princípio do devido processo legal não serve de fundamento para a desconstituição de decisão judicial transitada em julgado, quando se apresenta sob a forma de pedido genérico e desfundamentado, acompanhando dispositivos legais que tratam especificamente da matéria debatida, estes sim, passíveis de fundamentarem a análise do pleito rescisório (Orientação Jurisprudencial da SBDI-2 nº 97).

TRF-5 - Apelação Civel AC 292125 CE 2002.05.00.013076-9 (TRF-5)

Data de publicação: 31/07/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIA DA EXTINTA COBAL. APOSENTADORIA. BENEFÍCIO DE TRATO SUCESSIVO. AUSÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. EXCLUSÃO DAS PARCELAS ATINGIDAS PELA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. INCORPORAÇÃO DOS VALORES REFERENTES AO EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO POR MAIS DE VINTE ANOS. ART. 180 , INC. I , DA LEI Nº 1.711 /52. INCLUSÃO, DOS VALORES INCORPORADOS NA PARCELA DA APOSENTADORIA A SER COMPLEMENTADA PELA UNIÃO. ART. 4º , DA LEI Nº 6.184 /74. - O pedido de revisão da aposentadoria, no que tange à base de cálculo, confunde-se com o próprio direito à aposentadoria, benefício de trato sucessivo, que, por seu turno, é imprescritível, de forma que não há como se declarar a prescrição do fundo de direito. A autora, ora apelante, requer o pagamento das diferenças incorporadas a seus proventos, pelo exercício ininterrupto de cargo em comissão, por mais de 10 (dez) anos, na extinta COBAL. - Aplicação da Súmula 85, do STJ, que prescreve, in verbis: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação", por se tratar de pretensão relativa a prestações de trato sucessivo. - Aos funcionários que optaram por se manter nos quadros da extinta COBAL, sob o regime celetista, a Lei nº 6.184 /74 assegurou, em seu art. 2º , a contagem de tempo de serviço prestado à Administração, para efeito de futura aposentadoria e previdência social, e o pagamento, pela União, da parcela da aposentadoria correspondente ao tempo de serviço prestado sob o regime estatutário. - Ao se aposentar, em 1977, a servidora, optante pelo regime celetista em 1974, fazia jus à incorporação dos valores recebidos pelo exercício de cargo em comissão, de função de confiança ou da função gratificada, nos termos dos incs. I e II, do art. 180 , da Lei nº 1.711 /52, vigente à época. - À parcela da aposentadoria a ser paga pela União, correspondente ao período em que a apelante exercera suas funções sob o regime estatutário, deve-se acrescer os valores referentes à incorporação da gratificação recebida pelo exercício ininterrupto de cargo em comissão por mais de 20 (vinte) anos, nos termos do art. 180 , da Lei. 1.711 /52, respeitada a prescrição qüinqüenal. - Apelação provida....

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 797227 MG (STF)

Data de publicação: 27/02/2014

Decisão: do cargo em comissão que exercessem por pelo menos dez anos, nos termos seguintes: (…). Observe-se... percebendo a remuneração do cargo em comissão por ele exercido por determinado período, incorpora-se... ela a fazer jus à percepção dos vencimentos relativos ao cargo em comissão que exercia, que passou...

STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 12868 PI 2001/0010072-4 (STJ)

Data de publicação: 18/03/2002

Ementa: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCORPORAÇÃO. CARGO EM COMISSÃO. Conquanto não tenha o servidor exercido a Função de chefe do Contingente Militar da Assembléia Legislativa por 5 anos contínuos ou 10 anos intercalados, ele comprovou ter, por mais de dez anos, ocupado diversas funções gratificadas e, quanto à de maior valor, tê-la exercido por período superior a dois anos, o que, nos termos da Leis Complementares nºs 13/94 e 9.105/94 do Estado do Piauí, confere ao servidor a incorporação almejada. Recurso provido.

TRT-10 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 1676201000810007 DF 01676-2010-008-10-00-7 RO

Data de publicação: 14/02/2012

Decisão: o Reclamante foi destituído do cargo em comissão que exercera por mais de dez anos em 29.06.2010 e,... Segundo o regulamento da empregadora, o CTVA somente é devido em caso de exercício de cargo em comissão.... que a remuneração do empregado investido em cargo em comissão é inferior ao piso de referência de mercado),...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 911 RJ 1989/0010423-3 (STJ)

Data de publicação: 01/06/1992

Ementa: FUNCIONARIO - APOSENTADORIA - PROVENTOS. O FUNCIONARIO FARA JUS A APOSENTADORIA COM O VENCIMENTO DO CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO DE CONFIANÇA OU DA FUNÇÃO GRATIFICADA, DESDE QUE TENHA EXERCIDO ESTES MESMOS CARGOS OU FUNÇÕES POR UM PERIODO DE 10 (DEZ) ANOS CONSECUTIVOS OU NÃO, SENDO INEXIGIVEL ESTEJA ELE NO EXERCICIO DESTES AO APOSENTAR-SE. RECURSO IMPROVIDO.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 358696 AC (STF)

Data de publicação: 06/05/2010

Decisão: de 20% do cargo em comissão que exerceu por mais de dez anos (folhas 123 a 144).Contra-arrazoado... seja desvinculado, para o futuro, dos vencimentos do cargo em comissão outrora ocupado... da vantagem seja desvinculado para o futuro, dos vencimentos do cargo em comissão outrora ocupado...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 405890 AC (STF)

Data de publicação: 06/08/2010

Decisão: pelo recorrido, a seus proventos, do percentual de 20% do cargo em comissão que exerceu por mais de dez... do cargo em comissão outrora ocupado pelo servidor, passando a quantia a ela correspondente a ser... do cargo em comissão outrora ocupado pelo servidor, passando a quantia a ela correspondente ser...

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 12170 MG 2000/0061787-3 (STJ)

Data de publicação: 06/03/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DOESTADO DE MINAS GERAIS. APOSENTADORIA. RESOLUÇÃO 5.132/93 DAASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. EXERCÍCIO EFETIVODE QUATRO ANOS EM CARGO COMISSIONADO. DIREITO À INCORPORAÇÃOPROPORCIONAL. 1. A aposentadoria com proventos integrais, nos termos da Resoluçãonº 5.132/93, é calculada com base na remuneração de cargocomissionado exercido junto à Assembléia Legislativa do Estado deMinas Gerais, somente para os que o ocuparem por período superior a10 (dez) anos.2. No caso de o servidor exercer por mais de 4 (quatro) anos afunção comissionada, os seus proventos não correspondem ao valorintegral da remuneração do cargo em comissão. O servidor deveperceber seus proventos com base no vencimento de seu cargo efetivo,acrescidos da vantagem pecuniária prevista na Lei nº 9.532/87 (décimos).3. In casu, há de se garantir o direito de a servidora se aposentar,e incorporar, como vantagem pecuniária, um décimo da diferença entreos vencimentos do cargo em comissão e o do cargo efetivo ocupado porano de exercício no cargo comissionado.4. Recurso ordinário parcialmente provido.

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