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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

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TJ-PR - Apelação Cível AC 329533 PR Apelação Cível 0032953-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/09/1995

Ementa: EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL - AUTOS DE INFRACOES - CERTIDOES DE DIVIDAS ATIVAS - ICMS - CARNES, FRIOS E DERIVADOS - MERCADORIAS APREENDIDAS PELAS SECRETARIA DA SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL - NAO EXPEDICAO DE NOTAS FISCAIS-MULTA - CORREÇÃO MONETÁRIA - LUCRO ARBITRADO - IMPROCEDENCIA DOS EMBARGOS - APELACAO DESPROVIDA. (1)- Nao foi baseado em meras hipoteses que o agente fiscal agiu, punindo a embargante. A multa decorre da infracao fiscal; esta prevista na Lei 6364/72 e foi aplicada como fixada no artigo 54, parágrafo primeiro, item 5, letra b, nao havendo porque reduzi-la. (2)- Com relacao ao adicional de 40% (quarenta por cento), aplicado a titulo de lucro, justifica o fisco, decorrer "das declaracoes fisco-contabeis", apresentadas "pelo contribuinte", e que estao arquivadas na Delegacia. Incumbia a embargante provar que seu lucro era menor do que o fixado pelo fisco, o que nao ocorreu, alem do que, referido adicional decorre de informacoes prestadas pela propria contribuinte, sem que possa agora nega-las. Apelacao desprovida.

TJ-SC - Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento EDAG 20120556085 SC 2012.055608-5 (Decisão Monocrática) (TJ-SC)

Data de publicação: 09/09/2012

Encontrado em: (Procurador do Estado) Interessado : Frigorífico Comércio Atacadista de Carnes Frios Derivados Bovinos... (Procurador do Estado). Interessado: Frigorífico Comércio Atacadista de Carnes Frios Derivados Bovinos

TJ-SC - Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento: EDAG 20120556085 SC 2012.055608-5 (Decisão Monocrática)

Data de publicação: 09/09/2012

Decisão: Atacadista de Carnes Frios Derivados Bovinos e Suínos Ltda CODEL Relatora: Desa. Subst. Cláudia

TJ-SC - Apelacao Civel AC 42958 SC 2006.004295-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 16/03/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - GUIA DE RECOLHIMENTO JUDICIAL RESUMIDA - NÃO INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO - RECURSO CONHECIDO - VENCIDO O RELATOR NESSA PARTE. Muito embora não tenha sido apontado o número do processo na guia de recolhimento, especificado o nome das partes, havendo correspondência entre a data da interposição da insurgência e aquela do preparo, conhece-se do recurso, só sendo reconhecida deserção unicamente nos casos em que, por exemplo, encontrar-se rasurada a guia ou inexistir qualquer informação do processo destinatário, bem como da parte recorrida.EMISSÃO DE CHEQUES - FIRMA INDIVIDUAL - AÇÃO PROPOSTA CONTRA A PESSOA NATURAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA."O comerciante singular, vale dizer, o empresário individual, é a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pelas obrigações que assumiu, quer sejam civil, quer comerciais".PRESCRIÇÃO AFASTADA - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 219 , § 1º , E 263 , DO CPC - DECISÃO MANTIDA.Considera-se proposta a ação quando a petição inicial seja despachada pelo juiz, ou simplesmente distribuída, onde houver mais de uma vara, e a citação válida, para efeito de interrupção da prescrição, retroage àquela data.AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES - CAUSA DEBENDI RECONHECIDA - FATOS DESCONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR NÃO PROVADOS - PROCEDÊNCIA DA INICIAL MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.Reconhecendo o requerido a causa que deu origem aos títulos, e incumbindo-lhe a prova dos fatos desconstitutivos do direito do Autor, nada realizando nesse sentido, a procedência da inaugural é de rigor.

Encontrado em: Comércio Atacadista de Carnes Frios Derivados Bovinos e Suínos Ltda CODEL Apelacao Civel AC 42958 SC 2006.004295-8 (TJ-SC) Paulo Roberto Camargo Costa

TJ-SP - Apelação APL 1391470320078260000 SP 0139147-03.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/10/2011

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO AÇÃO DE COBRANÇA PRESCRIÇÃO - Empresa de comércio atacadista e varejista de cereais, hortifrutigranjeiros, carnes e derivados, pescados, frios, enlatados, embalagens, cestas básicas, produtos de higiene,limpeza e alimentícios em geral Contrato celebrado com a Prefeitura, através de Carta-Convite, para fornecimento de produtos alimentícios Inadimplemento da Municipalidade Observância da ocorrência do prazo prescricional Inteligência do artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910 /32 Inversão dos ônus da sucumbência Honorários de advogado fixados em 10% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 20 , § 4º , do Código de Processo Civil e consoante entendimento já sedimentado por esta C. Quinta Câmara de Direito Público Sentença reformada Recurso provido.

TST - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM ACAO ANULATORIA: ROAA 101005020055240000 10100-50.2005.5.24.0000

Data de publicação: 01/06/2007

Decisão: DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE FRIGORÍFICOS, MATADOUROS, CARNES, FRIOS E DERIVADOS DE PARANAÍBA... NAS INDÚSTRIAS DE CARNES E ALIMENTAÇÃO, SIMILARES E DERIVADOS DE SIDROLÂNDIA - SINDAVES e SINDICATO... DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE CARNES E ALIMENTAÇÃO...

TRT-24 - Inteiro Teor. DISSIDIO COLETIVO DC 120200500024009 MS 00120-2005-000-24-00-9 (DC) (TRT-24)

Data de publicação: 25/04/2006

Decisão: que seus trabalhadores são representados pelo Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Carnes, Frios e Derivados... de Carnes, Frios e Derivados de Dourados - MS) é o representante da categoria dos Trabalhadores... nas Indústrias de Carne, Frios e Derivados, com abrangência intermunicipal e base territorial nos municípios...

TRT-24 - Inteiro Teor. ACAO ANULATORIA: AA 101200500024002 MS 00101-2005-000-24-00-2 (AA)

Data de publicação: 07/04/2006

Decisão: nas Indústrias de Frigoríficos, Matadouros, Carnes, Frios e Derivados de Paranaíba-MS, que o pedido... O 12º requerido, Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Frigoríficos, Matadouros, Carnes, Frios... e outros Requerido (s) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE CARNES E ALIMENTAÇÃO DE SIDROLÂNDIA/MS...

TRT-24 - Inteiro Teor. ACAO ANULATORIA AA 101200500024002 MS 00101-2005-000-24-00-2 (AA) (TRT-24)

Data de publicação: 07/04/2006

Decisão: nas Indústrias de Frigoríficos, Matadouros, Carnes, Frios e Derivados de Paranaíba-MS, que o pedido... O 12º requerido, Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Frigoríficos, Matadouros, Carnes, Frios... e outros Requerido (s) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE CARNES E ALIMENTAÇÃO DE SIDROLÂNDIA/MS...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200034000025219 DF 2000.34.00.002521-9 (TRF-1)

Data de publicação: 06/12/2013

Ementa: de dois anos, para o ajuizamento de ação anulatória da decisão que indeferir a restituição postulada. 5. Há prova nos autos de que o requerimento de restituição dos pagamentos em questão, sob o argumento de que indevidos, foi inicialmente dirigido ao Ministério da Fazenda, com posteriormente encaminhamento e protocolo junto ao Banco Central do Brasil em data de 06.06.77, pelas Federações das Cooperativas de Carnes do Rio Grande do Sul, Sindicato da Indústria do Frio, no Estado do Rio Grande do Sul e Clube dos Industriais da Carne no Estado do Rio Grande do Sul, conforme documento (Protocolo n. 01047120) de fls. 133 e 190/219. Assim, antes de decorridos cinco anos do primeiro pagamento realizado. Porque não apreciado o requerimento de restituição, mesmo decorridos dez anos de seu protocolo, a autora, pelo requerimento de fls. 131, juntamente com outras Cooperativas do gênero, reiteraram o pleito de restituição antes já formalizado pela Federação que as representava. Nesta oportunidade o Banco Central do Brasil indeferiu o pleito requerido, com notificação por Telex (fls. 133/134). 6. Contudo, a Cooperativa Autora questiona a validade da notificação de fls. 134, pontuando não atender à formalidade adequada, bem como não haver sido dirigida ao endereço de Telex da entidade notificada. Trata-se de notificação encaminhada para o Instituto Sul Riograndense de Carnes - Telex 511023/SRCBR. O argumento, diante da inequívoca comprovação de que a notificação da decisão de fls. 133, fora encaminhada a entidade estranha ao pleito administrativo tem relevância. Trata-se de notificação que não alcançou o efeito jurídico a ela inerente, qual seja, o conhecimento sobre o ato jurídico contrário ao interesse postulado pela requerente. Por conseguinte, não se lhe pode atribuir o ônus do perecimento do direito face ao decurso do prazo prescricional, se não é possível a convicção, ainda que por presunção, de que tomara conhecimento da decisão administrativa questionada nesta ação. Tenho,...

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