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JusBrasil - Jurisprudência
31 de agosto de 2015

TJ-PR - Apelação Cível AC 329533 PR Apelação Cível 0032953-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/09/1995

Ementa: EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL - AUTOS DE INFRACOES - CERTIDOES DE DIVIDAS ATIVAS - ICMS - CARNES, FRIOS E DERIVADOS - MERCADORIAS APREENDIDAS PELAS SECRETARIA DA SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL - NAO EXPEDICAO DE NOTAS FISCAIS-MULTA - CORREÇÃO MONETÁRIA - LUCRO ARBITRADO - IMPROCEDENCIA DOS EMBARGOS - APELACAO DESPROVIDA. (1)- Nao foi baseado em meras hipoteses que o agente fiscal agiu, punindo a embargante. A multa decorre da infracao fiscal; esta prevista na Lei 6364/72 e foi aplicada como fixada no artigo 54, parágrafo primeiro, item 5, letra b, nao havendo porque reduzi-la. (2)- Com relacao ao adicional de 40% (quarenta por cento), aplicado a titulo de lucro, justifica o fisco, decorrer "das declaracoes fisco-contabeis", apresentadas "pelo contribuinte", e que estao arquivadas na Delegacia. Incumbia a embargante provar que seu lucro era menor do que o fixado pelo fisco, o que nao ocorreu, alem do que, referido adicional decorre de informacoes prestadas pela propria contribuinte, sem que possa agora nega-las. Apelacao desprovida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 2311

Data de publicação: 21/01/2008

Decisão: .003.00000071-9, da firma COMERCIAL DE CARNES, FRIOS e DERIVADOS LTDA, no valor de Cz$ 200....003.00000071-9, da firma COM. DE CARNES, FRIOS E DERIVADOS LTDA, cuja sócia majoritária é mulher do Gerente... valor de Cz$ 320.000,00, foi, na verdade, para emprestar à firma COMERCIAL DE CARNES, FRIOS...

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 00860201401110006 DF 00860-2014-011-10-00-6 (TRT-10)

Data de publicação: 15/05/2015

Ementa: HORAS EXTRAS – NÃO CONCESSÃO DE PAUSAS TÉRMICAS E DE PAUSAS PSICOFISIOLÓGICAS. O art. 253 da CLT dispõe sobre o intervalo de recuperação térmica relativa ao trabalho contínuo desenvolvido em ambientes artificialmente frios ou para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa (pausa térmica). Já a pausa do item 36.13.2 da NR 36 trata especificamente de pausas psicofisiológicas direcionadas aos trabalhadores que desenvolvem atividades diretamente vinculadas ao processo produtivo de empresas de abate e processamento de carnes e derivados. Portanto, tratam-se de pausas distintas. Recurso conhecido em parte e desprovido.

TST - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM ACAO ANULATORIA ROAA 101 101/2005-000-24-00.2 (TST)

Data de publicação: 01/06/2007

Decisão: DE FRIGORÍFICOS, MATADOUROS, CARNES, FRIOS E DERIVADOS DE PARANAÍBA E REGIÃO – MS, SINDICATO DAS INDÚSTRIAS... DE ALIMENTAÇÃO DE CAMPO GRANDE, SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE CARNES E ALIMENTAÇÃO..., SIMILARES E DERIVADOS DE SIDROLÂNDIA - SINDAVES e SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA

TST - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM ACAO ANULATORIA: ROAA 101005020055240000 10100-50.2005.5.24.0000

Data de publicação: 01/06/2007

Decisão: DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE FRIGORÍFICOS, MATADOUROS, CARNES, FRIOS E DERIVADOS DE PARANAÍBA... NAS INDÚSTRIAS DE CARNES E ALIMENTAÇÃO, SIMILARES E DERIVADOS DE SIDROLÂNDIA - SINDAVES e SINDICATO... DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE CARNES E ALIMENTAÇÃO...

TRT-24 - Inteiro Teor. DISSIDIO COLETIVO DC 120200500024009 MS 00120-2005-000-24-00-9 (DC) (TRT-24)

Data de publicação: 25/04/2006

Decisão: que seus trabalhadores são representados pelo Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Carnes, Frios e Derivados... de Carnes, Frios e Derivados de Dourados - MS) é o representante da categoria dos Trabalhadores... nas Indústrias de Carne, Frios e Derivados, com abrangência intermunicipal e base territorial nos municípios...

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024133415703001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA-SINDICATO- IMPOSSIBILIDADE - PROTEÇÃO À ENTIDADE FAMILIAR - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. - O benefício previsto na Lei n.º 1.060 /50 não engloba as pessoas jurídicas, destinando-se, na forma do seu artigo 2º , exclusivamente às pessoas físicas. Ainda que se admitisse, como defende parte da doutrina e jurisprudência, a concessão da justiça gratuita às pessoas jurídicas, mister a comprovação da insuficiência de recursos, tal como estabelecido no artigo 5º , LXXIV , da CR/88 , não procedendo a assertiva do agravante que a sua miserabilidade é presumida pelo simples fato de ser entidade sindical. Não comprovada a insuficiência de recursos, nega-se ao sindicato os benefícios da assistência judiciária gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.0024.13.341570-3/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE: SINDICATO DA CARNES DERIVADO, FRIOS, CASAS CARNES CONGELADOS DE BELO HORIZONTE E REGIÃO METROPOLITANA - AGRAVADO: TNL PCS S/A

TRT-24 - Inteiro Teor. ACAO ANULATORIA AA 101200500024002 MS 00101-2005-000-24-00-2 (AA) (TRT-24)

Data de publicação: 07/04/2006

Decisão: nas Indústrias de Frigoríficos, Matadouros, Carnes, Frios e Derivados de Paranaíba-MS, que o pedido é.... O 12º requerido, Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Frigoríficos, Matadouros, Carnes, Frios... e Derivados de Paranaíba-MS, argumenta que não é signatário da convenção cujas cláusulas

TRT-24 - Inteiro Teor. ACAO ANULATORIA: AA 101200500024002 MS 00101-2005-000-24-00-2 (AA)

Data de publicação: 07/04/2006

Decisão: nas Indústrias de Frigoríficos, Matadouros, Carnes, Frios e Derivados de Paranaíba-MS, que o pedido é.... O 12º requerido, Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Frigoríficos, Matadouros, Carnes, Frios... e Derivados de Paranaíba-MS, argumenta que não é signatário da convenção cujas cláusulas

TJ-SP - Apelação APL 1391470320078260000 SP 0139147-03.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/10/2011

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO AÇÃO DE COBRANÇA PRESCRIÇÃO - Empresa de comércio atacadista e varejista de cereais, hortifrutigranjeiros, carnes e derivados, pescados, frios, enlatados, embalagens, cestas básicas, produtos de higiene,limpeza e alimentícios em geral Contrato celebrado com a Prefeitura, através de Carta-Convite, para fornecimento de produtos alimentícios Inadimplemento da Municipalidade Observância da ocorrência do prazo prescricional Inteligência do artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910 /32 Inversão dos ônus da sucumbência Honorários de advogado fixados em 10% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 20 , § 4º , do Código de Processo Civil e consoante entendimento já sedimentado por esta C. Quinta Câmara de Direito Público Sentença reformada Recurso provido.

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