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Jusbrasil - Jurisprudência
28 de setembro de 2016

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 497 MG 1998.01.00.000497-4 (TRF-1)

Data de publicação: 20/09/2002

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - TRABALHADOR RURAL - AUXÍLIO-DOENÇA - INÍCIO DE PROVA MATERIAL - CARTÃO DE PRODUTOR RURAL - CADASTRO DE IMÓVEL RURAL JUNTO AO INCRA - QUADRO PATOLÓGICO INCAPACITANTE RECONHECIDO PELA PRÓPRIA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA - PEDIDO PROCEDENTE. 1. Nos termos do art. 106 , parágrafo único , inciso IV , da Lei 8.213 /91, o comprovante de inscrição junto ao INCRA, no caso de produtor em regime de economia familiar constitui início razoável de prova material para comprovação do exercício de atividade rural. 2. Atendidos os requisitos legais para a obtenção de auxílio-doença de acordo com diagnóstico feito pela própria autarquia previdenciária, que aponta enfermidade incapacitante, de caráter temporário, impõe-se o deferimento do pedido. 3. Honorários advocatícios fixados em 10%, conforme entendimento pacificado nesta Corte. 4. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, parcialmente providas.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00093143320124019199 (TRF-1)

Data de publicação: 04/09/2015

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. 1. Remessa Oficial conhecida de ofício: inaplicabilidade do s §§ 2º e 3º do artigo 475 do CPC , eis que ilíquido o direito reconhecido e não baseando em jurisprudência ou Súmula do STF ou STJ. 2. A concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. 3. Requisito etário: 23.12.2003 (nascimento em 23.12.1948). Carência: 11 anos. 4. Início de prova material: certidão de casamento (fl. 12), carteira de beneficiária do INAMPS (fl. 15), com validade em 1990 e certificado de dispensa de incorporação, todas constando a qualificação de rurícola do cônjuge; CTPS do cônjuge (fl. 20), com vínculo rural em 2006; cartão de produtor rural (fl. 21); CTPS da autora (fls. 17/18) com vinculo rural em 1996; notas fiscais (fls. 23/34). 5. A prova oral produzida nos autos confirma a qualidade de trabalhador rural da parte autora (fls. 68/69). 6. Atrasados: correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 7. A implantação do benefício deve se dar em 30 dias (obrigação de fazer), por aplicação do art. 461 do CPC . 8. Apelação improvida. Remessa oficial parcialmente provida, nos termos do item 6.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 27198 MG 2000.01.99.027198-0 (TRF-1)

Data de publicação: 29/04/2002

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - EXAUSTÃO DA VIA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE - TEMPO DE SERVIÇO RURAL - INÍCIO DE PROVA MATERIAL - CERTIFICADO DE CADASTRO JUNTO AO INCRA - CARTÃO DE PRODUTOR RURAL - PROFISSÃO - SOLUÇÃO "PRO MISERO" - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a propositura de ação previdenciária prescinde do exaurimento da via administrativa. 2. O comprovante de cadastro de produtor rural junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA é documento apto à comprovação de exercício de atividade rural referente ao período anterior a 16 de abril de 1994, desde que corroborado por prova testemunhal, conforme dispõe o art. 106 , inciso IV , da Lei 8.213 /91. 3. "Não é admissível a prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei nº 8.213 /91, art. 55 , § 3º )". Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Súmula nº 27. 4. Honorários advocatícios fixados em 10%, conforme entendimento pacificado nesta corte. 5. Apelação a qual se nega provimento. 6. Remessa oficial parcialmente provida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00016995720114036002 MS 0001699-57.2011.4.03.6002 (TRF-3)

Data de publicação: 12/02/2016

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. DECISÃO MANTIDA. - Agravo da parte autora contra a decisão monocrática que deu provimento ao apelo da Autarquia Federal, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido. - Constam nos autos: Cédula de identidade (nascimento em 24/05/1955), constando como pai o Sr. Aguimar Andrade Rezende; Contratos de arrendamento rural, constando como arrendatário o seu pai, datados de 1995, 2000, 2001, 2006 e 2008; Conta de luz, de 11/2009, em seu nome, constando como sua residência a Chácara Buriti, em bairro rural; Cartão de Produtor Rural, em nome do seu pai, expedido pela Secretaria de Estado de Receita e Controle de Mato Grosso do Sul, datado de 31/03/2008; Declarações de Produtor Rural, da Secretaria de Estado da Fzenda de Minas Gerais, em nome do seu pai, datadas de 2000, 20011; - Certidão de casamento, celebrado em 27/03/1976, com o Sr. Renato Leme Soares Filho; - A Autarquia juntou consulta efetuada ao sistema Dataprev, constando que o marido trabalhava como autônomo, de 1985 a 1995. - Em depoimento, a testemunha Cândido João de Souza afirma que o marido da autora trabalha na cidade. - Não é possível estender à autora a condição de lavrador do pai, como pretende, eis que, o extrato do sistema Dataprev demonstra que seu marido exerceu atividade urbana, descaracterizando o regime de economia familiar. - Não há um documento sequer que qualifique a requerente como lavradora. - A autora e sua família não se enquadram na condição de rurícola, possuindo condições financeiras de efetuar contribuições previdenciárias. - Inaplicável a regra inserta no artigo 143 da LBPS , não podendo ser considerado todo o período posterior a 1991 para efeito de carência, sem o devido recolhimento das contribuições. - A decisão monocrática com fundamento no art. 557 , § 1º-A, do C.P.C. , que confere poderes ao relator para decidir recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 399964420074019199 (TRF-1)

Data de publicação: 21/10/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS PREENCHIDOS. QUALIDADE DE SEGURADO. CARÊNCIA. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. A qualidade de segurado especial está comprovada: início de prova material: escritura de compra e venda de imóvel rural, de 1982 (fl. 10); certificado de comprovante de imóvel rural-CCIR 1998/2002 (fls. 13/14); cartão de produtor rural, de 1991 (fl. 15); declaração de produtor rural, entre 1997 e 2002 (fls. 16/21) e atestado médico (fl. 22). 3. A prova oral produzida nos autos confirma a qualidade de trabalhador rural da parte autora (fls. 95/96). 4. Averiguada a incapacidade permanente (osteoartrose, hipertensão arterial, arritmia cardíaca, bloqueio completo de ramo direito e hemibloqueio anterior esquerdo), é devida a concessão da aposentadoria por invalidez a contar da data do requerimento administrativo. Nos termos da Lei 8.213 /91, artigo 49 , I , b , o benefício previdenciário vindicado é devido a partir da data do requerimento administrativo, observada a prescrição qüinqüenal. 5. Atrasados: correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 6. A implantação do benefício deve se dar em 30 dias (obrigação de fazer), por aplicação do art. 461 do CPC . 7. Nego provimento à apelação do INSS e dou parcial provimento à remessa oficial, nos termos dos itens 5 a 7.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 60758420134019199 PA 0006075-84.2013.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 09/12/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. MULTA. 1. Remessa Oficial conhecida de ofício: inaplicabilidade do §§ 2º e 3º do artigo 475 do CPC , eis que ilíquido o direito reconhecido e não baseando em jurisprudência ou Súmula do STF ou do STJ. 2. Não prospera a argumentação de ausência de intimação, vez que consta nos autos documento comprobatório de citação do INSS por Aviso de Recebimento - AR (fl. 49). A intimação mediante carta registrada, com aviso de recebimento, dirigida ao representante judicial da Autarquia Previdenciária é modalidade de intimação pessoal válida, quando inexistente representação judicial na sede do juízo, como no caso. Preliminar rejeitada. 3. Nos moldes do entendimento jurisprudencial dominante, é prescindível a provocação administrativa antes do manejo da via judicial nas ações em que se pleiteia benefício previdenciário. Ressalva do entendimento pessoal do relator. 4. Requisito etário: 10.08.2006 (nascimento em 1946). Carência: 12 anos e 6 meses. 5. Início de prova material: cartão de produtor rural (fl. 14). 6. A prova oral produzida nos autos confirma o exercício da atividade de rurícola da autora durante todo o período de carência exigido. 7. As parcelas vencidas deverão ser corrigidas nos termos do MCCJF até a entrada em vigor da Lei 11.960 /2009. 8. Os juros moratórios são devidos no percentual de 1% a.m. até a edição da Lei nº. 11.960 /2009, quando então serão devidos no percentual fixado por essa norma. Contam-se da citação, para as parcelas eventualmente vencidas anteriormente a ela, e do respectivo vencimento, para as que lhe são posteriores. 9. 8. A jurisprudência majoritária desta Corte é contrária à aplicação de multa diária contra a Fazenda Pública, a não ser que comprovada a recalcitrância do ente público no cumprimento de decisão judicial. Hipótese não configurada. 10...

TRF-1 - AÇÃO RESCISORIA AR 113579420094010000 MG 0011357-94.2009.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 09/07/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485 , V , VII CPC . APOSENTADORIA RURAL. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. Constatação de violação de disposição literal de Lei, especificamente o artigo 39, I da Lei 8.213/90, o qual permite o exercício descontínuo da atividade rural. O exercido de atividade urbana pelo período de 3 anos não descaracteriza a condição de segurado especial. Acórdão rescindendo enquadrado na hipótese do artigo 485 , V do CPC . Afastada a alegação do documento novo, artigo 485 , VII do CPC . 2. Início de prova material: Certidão de Casamento, realizado em 1975 (fl. 59), constando a profissão de lavrador do autor; Certidão emitida pelo INCRA (fl. 60), atestando a propriedade de imóvel rural de 14,4 hectares, no período de 1995 a 2002. Com a rescisória vieram: cédula rural pignoratícia em nome do autor e emitida em 07.03.1979; declaração de produtor de café emitida pela EMATER - MG em 28.08.2008 (fls. 19); guias de ITR ; formal de partilha qualificando o autor como lavrador em 26.03.1985 (fls. 22); declaração do Banco do Brasil informando que o autor realiza operações de crédito rural desde 1997 (fls. 28); certidão de casamento da filha do autor qualificando-a como lavradora e residente no Sítio São José, de propriedade do autor (fl. 44); cartão de produtor rural emitido pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, com data de cadastramento em 07.11.1984 (fl. 46). 3. A prova oral produzida nos autos confirma a qualidade de trabalhador rural da parte autora (fls. 62/63). Os testemunhos foram suficientemente esclarecedores ao demonstrar que o autor exerce atividade de rurícola desde a infância 4. A existência de anotação de trabalho urbano, por curto período, por si só, não descaracteriza a atividade campesina do autor (01/01/2001 a 12/2004). O artigo 39 , I , da Lei n. 8.213 /91 expressamente admite...

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 562285 SP 2014/0196718-9

Data de publicação: 04/12/2014

Decisão: exerciam nessa época; à fl. 11, junta cópia do cartão de produtor rural do pai da criança com data de 28.... SALÁRIO MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. REQUISITOS LEGAIS AUSENTES... da atividade rural no período exigido e do nascimento do filho da autora, e, por conseguinte, não reconhecendo...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 15679 MG 2002.01.99.015679-4 (TRF-1)

Data de publicação: 30/07/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. IDADE MÍNIMA. TRABALHO RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR OU EM REGIME DE EMPREGO. DELIMITAÇÃO TEMPORAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1. Reconhecimento de tempo de serviço prestado na condição de trabalhadora rural exige início razoável de prova material. É inadmissível prova exclusivamente testemunhal. 2. "Escrituras públicas de divisão e demarcação amigável" de pequenas glebas rurais (6 e 8 hectares, respectivamente), em 24 de maio de 1983 e 20 de novembro de 1990; nota fiscal referente a venda de sacas de café datada de 12 de agosto de 1988; guias de recolhimento de ITR dos exercícios de 1990/1996; certificados de cadastro de imóvel rural junto ao INCRA dos anos de 1986, 1989 e de 1996 e 1997, nos quais o marido da autora é classificado como "trabalhador rural", o imóvel como "minifúndio" e sem a contratação de assalariados; cartão de produtor rural da Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais com inscrição desde 15 de outubro de 1984 e com renovações de 1991 a 1996; e declarações de produtor rural junto a Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais dos anos de 1984 a 1998, configuram início de prova material da condição de rurícola do marido da autora a si extensíveis. 3. De acordo com a orientação da Primeira Seção deste Tribunal, a qualificação profissional de lavrador ou agricultor do marido, constante dos assentamentos de registro civil, é extensível à esposa, e constitui indício aceitável de prova material do exercício da atividade rural, quer seja em regime de economia familiar, quer seja em regime de emprego. 4. Prova documental complementada pela prova testemunhal. 5. É de ser reconhecida aposentadoria por idade desde a data do requerimento administrativo nos termos do artigo 49 , inciso II , da Lei 8.213 /91 (REsp 503.907/MG). 6. Mantém-se o início...

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 562285 SP 2014/0196718-9 (STJ)

Data de publicação: 04/12/2014

Decisão: do cartão de produtor rural do pai da criança com data de 28/10/2004; à fl. 12, contra-cheque da folha... contém a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL..., tendo concluído pela não comprovação do exercício da atividade rural no período exigido e do nascimento...

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