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JusBrasil - Jurisprudência
24 de novembro de 2014

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 497 MG 1998.01.00.000497-4 (TRF-1)

Data de publicação: 20/09/2002

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - TRABALHADOR RURAL - AUXÍLIO-DOENÇA - INÍCIO DE PROVA MATERIAL - CARTÃO DE PRODUTOR RURAL - CADASTRO DE IMÓVEL RURAL JUNTO AO INCRA - QUADRO PATOLÓGICO INCAPACITANTE RECONHECIDO PELA PRÓPRIA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA - PEDIDO PROCEDENTE. 1. Nos termos do art. 106 , parágrafo único , inciso IV , da Lei 8.213 /91, o comprovante de inscrição junto ao INCRA, no caso de produtor em regime de economia familiar constitui início razoável de prova material para comprovação do exercício de atividade rural. 2. Atendidos os requisitos legais para a obtenção de auxílio-doença de acordo com diagnóstico feito pela própria autarquia previdenciária, que aponta enfermidade incapacitante, de caráter temporário, impõe-se o deferimento do pedido. 3. Honorários advocatícios fixados em 10%, conforme entendimento pacificado nesta Corte. 4. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, parcialmente providas.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 27198 MG 2000.01.99.027198-0 (TRF-1)

Data de publicação: 29/04/2002

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - EXAUSTÃO DA VIA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE - TEMPO DE SERVIÇO RURAL - INÍCIO DE PROVA MATERIAL - CERTIFICADO DE CADASTRO JUNTO AO INCRA - CARTÃO DE PRODUTOR RURAL - PROFISSÃO - SOLUÇÃO "PRO MISERO" - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a propositura de ação previdenciária prescinde do exaurimento da via administrativa. 2. O comprovante de cadastro de produtor rural junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA é documento apto à comprovação de exercício de atividade rural referente ao período anterior a 16 de abril de 1994, desde que corroborado por prova testemunhal, conforme dispõe o art. 106 , inciso IV , da Lei 8.213 /91. 3. "Não é admissível a prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei nº 8.213 /91, art. 55 , § 3º )". Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Súmula nº 27. 4. Honorários advocatícios fixados em 10%, conforme entendimento pacificado nesta corte. 5. Apelação a qual se nega provimento. 6. Remessa oficial parcialmente provida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 60758420134019199 PA 0006075-84.2013.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 09/12/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. MULTA. 1. Remessa Oficial conhecida de ofício: inaplicabilidade do §§ 2º e 3º do artigo 475 do CPC , eis que ilíquido o direito reconhecido e não baseando em jurisprudência ou Súmula do STF ou do STJ. 2. Não prospera a argumentação de ausência de intimação, vez que consta nos autos documento comprobatório de citação do INSS por Aviso de Recebimento - AR (fl. 49). A intimação mediante carta registrada, com aviso de recebimento, dirigida ao representante judicial da Autarquia Previdenciária é modalidade de intimação pessoal válida, quando inexistente representação judicial na sede do juízo, como no caso. Preliminar rejeitada. 3. Nos moldes do entendimento jurisprudencial dominante, é prescindível a provocação administrativa antes do manejo da via judicial nas ações em que se pleiteia benefício previdenciário. Ressalva do entendimento pessoal do relator. 4. Requisito etário: 10.08.2006 (nascimento em 1946). Carência: 12 anos e 6 meses. 5. Início de prova material: cartão de produtor rural (fl. 14). 6. A prova oral produzida nos autos confirma o exercício da atividade de rurícola da autora durante todo o período de carência exigido. 7. As parcelas vencidas deverão ser corrigidas nos termos do MCCJF até a entrada em vigor da Lei 11.960 /2009. 8. Os juros moratórios são devidos no percentual de 1% a.m. até a edição da Lei nº. 11.960 /2009, quando então serão devidos no percentual fixado por essa norma. Contam-se da citação, para as parcelas eventualmente vencidas anteriormente a ela, e do respectivo vencimento, para as que lhe são posteriores. 9. 8. A jurisprudência majoritária desta Corte é contrária à aplicação de multa diária contra a Fazenda Pública, a não ser que comprovada a recalcitrância do ente público no cumprimento de decisão judicial. Hipótese não configurada. 10. Implantação imediata do benefício, nos termos do art. 461 do CPC - obrigação de fazer. 11. Apelação e remessa oficial, parcialmente providas, nos termos dos itens 7 a 9....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 262812220134019199 MG 0026281-22.2013.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS. MULTA. INCABÍVEL. 1. Remessa Oficial conhecida de ofício: inaplicabilidade do §§ 2º e 3º do artigo 475 do CPC , eis que ilíquido o direito reconhecido e não baseando em jurisprudência ou Súmula do STF ou do STJ. 2. Nos moldes do entendimento jurisprudencial dominante, é prescindível a provocação administrativa antes do manejo da via judicial nas ações em que se pleiteia benefício previdenciário. Ressalva do entendimento pessoal do relator. 3. Requisito etário: 07.01.2011 (nascimento 07.01.1951). Carência: (15 anos). 4. Início de prova material: A certidão de casamento do autor qualificando-o como lavrador, e os documentos referentes ao imóvel rural do requerente, são eles, o comprovante de entrega de declaração cadastral, ITR /2005, CCIR 1998/1999, a matrícula de registro e o cartão de produtor rural do autor. Precedentes. 5. A CTPS do requerente, ratificada pelo seu CNIS, com anotação de trabalho rural, dentre 1985 a 1986 e 2007 a 2008, é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o período de carência necessário. 6. A prova oral produzida nos autos confirma o labor rural da parte autora. 7. Atrasados: As parcelas vencidas deverão ser corrigidas nos termos do MCCJF até a entrada em vigor da Lei 11.960 /2009, a partir de quando incidirá o IPCAE (precedentes - STF). 8. Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal ( § 3º do art. 109 da CF/88 ), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, o que ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia e Mato Grosso. Em se tratando de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do art. 4º , inc. I , da Lei n. 9.289 /96, abrangendo, inclusive, as despesas com oficial de justiça. 9. A jurisprudência majoritária desta Corte é contrária à aplicação de multa diária contra a Fazenda Pública, a não ser que comprovada a recalcitrância do ente público no cumprimento de decisão judicial. Hipótese não configurada. 10. Correta a sentença que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela na sentença, ante a comprovação do direito à percepção do benefício previdenciário pela autora, por tratar-se verba de natureza alimentícia devida a segurado de idade avançada. 11. Apelação e Remessa oficial parcialmente providas, nos termos dos itens 7, 8 e 9....

TRF-1 - AÇÃO RESCISORIA AR 113579420094010000 MG 0011357-94.2009.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 09/07/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485 , V , VII CPC . APOSENTADORIA RURAL. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. Constatação de violação de disposição literal de Lei, especificamente o artigo 39, I da Lei 8.213/90, o qual permite o exercício descontínuo da atividade rural. O exercido de atividade urbana pelo período de 3 anos não descaracteriza a condição de segurado especial. Acórdão rescindendo enquadrado na hipótese do artigo 485 , V do CPC . Afastada a alegação do documento novo, artigo 485 , VII do CPC . 2. Início de prova material: Certidão de Casamento, realizado em 1975 (fl. 59), constando a profissão de lavrador do autor; Certidão emitida pelo INCRA (fl. 60), atestando a propriedade de imóvel rural de 14,4 hectares, no período de 1995 a 2002. Com a rescisória vieram: cédula rural pignoratícia em nome do autor e emitida em 07.03.1979; declaração de produtor de café emitida pela EMATER - MG em 28.08.2008 (fls. 19); guias de ITR ; formal de partilha qualificando o autor como lavrador em 26.03.1985 (fls. 22); declaração do Banco do Brasil informando que o autor realiza operações de crédito rural desde 1997 (fls. 28); certidão de casamento da filha do autor qualificando-a como lavradora e residente no Sítio São José, de propriedade do autor (fl. 44); cartão de produtor rural emitido pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, com data de cadastramento em 07.11.1984 (fl. 46). 3. A prova oral produzida nos autos confirma a qualidade de trabalhador rural da parte autora (fls. 62/63). Os testemunhos foram suficientemente esclarecedores ao demonstrar que o autor exerce atividade de rurícola desde a infância 4. A existência de anotação de trabalho urbano, por curto período, por si só, não descaracteriza a atividade campesina do autor (01/01/2001 a 12/2004). O artigo 39 , I , da Lei n. 8.213 /91 expressamente admite...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 561319720084019199 MG 0056131-97.2008.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 28/11/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESCABIMENTO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO POSTERIOR À LEI Nº 9.528 /97. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. 1. Nos moldes do entendimento jurisprudencial dominante, é prescindível a provocação administrativa antes do manejo da via judicial nas ações em que se pleiteia benefício previdenciário. Ressalva do entendimento pessoal do relator. 2. Afastada, a necessidade de prévio requerimento administrativo e com fulcro no disposto no § 3º do art. 515 , do Código de Processo Civil , acrescentado pela Lei n. 10.352 /01, é possível a este Tribunal a apreciação direta do mérito, uma vez que a causa se encontra em condições de imediato julgamento. 3. Aos dependentes de segurado especial de que trata o art. 11, inciso VII, da referida lei, fica garantida a concessão de pensão por morte no valor de um salário mínimo, dispensada carência (art. 39, I), exigindo, tão-só, a comprovação de filiação à Previdência Social, que, no caso, poderá ser feita depois do falecimento (Dec. 3.048 /99, art. 18 , § 5º ). 4. Início de prova material: certidão de casamento, de 1952, na qual consta a profissão do autor como lavrador, condição extensível à esposa (fl. 27); escritura pública de compra e venda referente à aquisição de propriedade rural localizada em Monte Sião/MG (fl. 34); declaração de ITR 1999 e recibos de entrega de declaração de ITR 2000/2001 referentes a imóvel rural de propriedade do autor, com área total de 23,2 hectares (fls. 38/43); declarações de produtor rural 1997, 1999 e 2000 (fls. 65/69); notas fiscais referentes à venda de laticínios (fls. 70/90); cartão de produtor rural (fl. 101). 5. As testemunhas ouvidas comprovaram a condição de trabalhador rural da falecida (fls. 161/164). 6. DIB: data do requerimento administrativo, observada...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 41436 MS 0041436-46.2007.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 27/05/2013

Ementa: do art. 39 , da Lei n.º 8213 /91. VII - Vale frisar que o prazo de 90 (noventa) dias depois do parto para requerer o salário-maternidade, previsto no parágrafo único , do art. 71 da Lei n.º 8.213 /91, posteriormente revogado pela Lei n.º 9.528 /97, refere-se tão somente às empregadas domésticas e seguradas especiais, não havendo para a segurada empregada rural qualquer restrição temporal para pleitear o benefício. Ainda naquela época e com relação às seguradas que abrangia, tal preceito era dirigido à Autarquia, quer dizer, voltava-se ao pleito administrativo, unicamente. VIII - O pedido para reconhecimento da atividade exercida na lavoura, para fins de salário-maternidade funda-se nos seguintes documentos: Declaração emitida pelo Instituto de Desenvolvimento Agrário do Estado do Mato Grosso do Sul, emitida em 10/09/2004, informando que o companheiro da autora, agricultor, reside no acampamento Paulo Freire; Cartão de produtor rural em nome do companheiro, produzido pela Secretaria de Estado da Receita e Controle, em 23/09/2004; Demonstrativos de Fechamento de Algodão, em nome da autora, em 17/05/2004 e em 05/04/2004; Declaração de aptidão ao Pronaf, com cadastro de agricultor do companheiro da autora, com protocolo em 02/09/2004; Nota fiscal de produtor, em nome do companheiro, emitida em 28/02/2005. IX - Os documentos apresentados, indicando o trabalho rural da autora e seu companheiro em regime de economia familiar foram produzidos posteriormente ao nascimento de sua filha, em 14/06/2001. X - Não consta dos autos início de prova material apta a demonstrar o trabalho rural da ora recorrente, seja como bóia-fria ou em regime de economia familiar, pelo período de tempo legalmente exigido. XI - A prova testemunhal colhida, por si só, é insuficiente para o reconhecimento do direito que se pretende demonstrar. XII - A Súmula 149, do E. STJ, que diz: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário". XIII - Impossível o deferimento do benefício. XIV - Não merece reparos a decisão recorrida. XV - E pacífico o entendimento nesta E. Corte, segundo o qual não cabe alterar decisões proferidas pelo relator, desde que bem fundamentadas e quando não se verificar qualquer ilegalidade ou abuso de poder que possa gerar dano irreparável ou de difícil reparação. XVI - Diante de tais elementos, não merece reparos a decisão recorrida, posto que calcada em precedentes desta E. Corte e do C. STJ XVII - Agravo não provido....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 15679 MG 2002.01.99.015679-4 (TRF-1)

Data de publicação: 30/07/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. IDADE MÍNIMA. TRABALHO RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR OU EM REGIME DE EMPREGO. DELIMITAÇÃO TEMPORAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1. Reconhecimento de tempo de serviço prestado na condição de trabalhadora rural exige início razoável de prova material. É inadmissível prova exclusivamente testemunhal. 2. "Escrituras públicas de divisão e demarcação amigável" de pequenas glebas rurais (6 e 8 hectares, respectivamente), em 24 de maio de 1983 e 20 de novembro de 1990; nota fiscal referente a venda de sacas de café datada de 12 de agosto de 1988; guias de recolhimento de ITR dos exercícios de 1990/1996; certificados de cadastro de imóvel rural junto ao INCRA dos anos de 1986, 1989 e de 1996 e 1997, nos quais o marido da autora é classificado como "trabalhador rural", o imóvel como "minifúndio" e sem a contratação de assalariados; cartão de produtor rural da Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais com inscrição desde 15 de outubro de 1984 e com renovações de 1991 a 1996; e declarações de produtor rural junto a Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais dos anos de 1984 a 1998, configuram início de prova material da condição de rurícola do marido da autora a si extensíveis. 3. De acordo com a orientação da Primeira Seção deste Tribunal, a qualificação profissional de lavrador ou agricultor do marido, constante dos assentamentos de registro civil, é extensível à esposa, e constitui indício aceitável de prova material do exercício da atividade rural, quer seja em regime de economia familiar, quer seja em regime de emprego. 4. Prova documental complementada pela prova testemunhal. 5. É de ser reconhecida aposentadoria por idade desde a data do requerimento administrativo nos termos do artigo 49 , inciso II , da Lei 8.213 /91 (REsp 503.907/MG). 6. Mantém-se o início do benefício a partir da citação, em razão da falta de apelação da parte autora a respeito, tendo em vista que é defeso ao Tribunal, no exame da remessa oficial, agravar a condenação da autarquia. 7. A correção monetária incide sobre o débito previdenciário, a partir do vencimento de cada prestação, nos termos da Lei n. 6.899 , de 8 de abril de 1981, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 8. Os juros de mora de 0,5% ao mês devem ser contados da citação, no tocante às prestações a ela anteriores e, da data do vencimento, para as posteriores, de acordo com entendimento pacífico desta Turma. A ausência de apelação da autora quanto aos juros de mora impede a reforma da sentença, nesta parte, em razão do princípio da "non reformatio in pejus". 9. Esta Corte estabilizou o entendimento de que os honorários de advogado devem ser fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença (Súmula nº 111 do STJ). 10. Apelação a que se nega provimento. Remessa oficial provida parcialmente....

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10696030006782001 MG

Data de publicação: 11/03/2013

Decisão: Soares, mesmo sem saber a origem do gado, cedeu o seu cartão de inscrição de produtor rural, para... tenha emprestado o seu cartão de produtor rural, aceitando figurar como destinatário das reses... pedindo-lhe o cartão de produtor rural, para que o transporte dos bovinos pudesse ser efetuado...

TJ-MG - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento Cv: AI 10073130010561001 MG

Data de publicação: 30/07/2013

Decisão: de seu cartão de produtora rural, que além de não ser documento hábil para comprovação... do digo Relator" cópia de seu cartão de produtora rural, que além de não ser documento hábil para

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