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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

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STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 26546 SP 2008/0058166-6 (STJ)

Data de publicação: 17/03/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARTÓRIO DE NOTAS E OFÍCIO. PROVA DETÍTULOS. CONCEITO DE CARREIRA JURÍDICA. IMPETRANTE QUE EXERCEUATIVIDADE DE POLICIAL MILITAR. ATIVIDADE NÃO PRIVATIVA DE BACHARELEM DIREITO E QUE, POR ISSO, NÃO CARACTERIZA ATIVIDADE DE CARREIRAJURÍDICA. ATIVIDADE DE PREPOSTO DE SERVENTIA JUDICIAL. NÃOCOMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EDITALÍCIOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDOE CERTO. 1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança, no qual sealega que, em concurso público para cartório de notas e ofício, oimpetrante teria direito líquido e certo ao cômputo, por ocasião daprova de títulos, dos pontos referentes às atividades que exerceu,por 28 anos, como oficial da polícia militar do Estado de São Paulo,por entender que se enquadram no conceito de atividade jurídica, edos pontos referentes aos serviços prestados, por 47 meses, comopreposto de serventia extrajudicial. 2. Na hipótese, o item 7.1.3 do Edital do concurso estabeleceu que"carreira jurídica, a que se refere a letra a supra, é aquela deexercício privativo por bacharel em direito"3. A atividade de oficial da polícia militar não é privativa debacharel em direito e, por isso, à luz da jurisprudência do STF, nãocaracteriza atividade relacionada a carreiras jurídicas.Precedentes: MS 27606, Relator Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno,julgado em 12/08/2009; MS 27609, Relator Min. Cármen Lúcia, TribunalPleno, julgado em 19/02/2009; ADI 3460, Relator Min. Carlos Britto,Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2006.4. De outro lado, quanto aos pontos referentes à atividade depreposto, o item 7.1.1 do Edital estipula que a fração superior atrinta meses só tem relevância para a pontuação depois de cinco anosde exercício na função de preposto de serventia, o que não ocorreuno caso.5. O item 7.2.1 do Edital, em complemento ao item 7.1.1, dispõe que"o tempo de bacharel em direito só é computável enquanto noexercício de preposição."6. Ausência de direito líquido e certo à pretensão perseguida.7. Recurso ordinário não provido....

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA EDcl no RMS 26546 SP 2008/0058166-6 (STJ)

Data de publicação: 31/05/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARTÓRIO DE NOTAS E OFÍCIO. PROVA DE TÍTULOS. CONCEITO DE CARREIRA JURÍDICA. IMPETRANTE QUE EXERCEU ATIVIDADE DE POLICIAL MILITAR. ATIVIDADE NÃO PRIVATIVA DE BACHAREL EM DIREITO E QUE, POR ISSO, NÃO CARACTERIZA ATIVIDADE DE CARREIRA JURÍDICA. ATIVIDADE DE PREPOSTO DE SERVENTIA JUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EDITALÍCIOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o art. 535 , I e II , do CPC , bem como para sanar a ocorrência de erro material. 2. No caso dos autos, o embargante alega que houve omissão quanto à análise de alegações recursais que seriam suficientes à demonstração de seu direito líquido e certo à pontuação extra no concurso, que pretende por meio do mandado de segurança. 3. O acórdão embargado decidiu que o impetrante, nos termos do Edital do concurso, não demonstrou possuir direito líquido e certo à pontuação, uma vez que a atividade de oficial da polícia militar não é privativa de bacharel em direito e que, nos termos do item 7.1.1, a fração superior a trinta meses só tem relevância para a pontuação depois de decorridos cinco anos de exercício na função de preposto de serventia. 4. Porém, o acórdão foi omisso quanto à análise da validade dos itens 7.1.1 e 7.1.3 do edital do concurso, questão que foi regularmente arguida pelo recorrente desde a petição inicial. Em razão dessa omissão, devem ser acolhidos os presentes embargos de declaração. 5. O item 7.1.1 do edital, ao estipular que a fração superior a trinta meses só tem relevância para a pontuação depois de cinco anos de exercício na função de preposto de serventia, não inovou, mas apenas elucidou a interpretação que deve ser realizada das regras aplicáveis ao concurso. 6. No que toca à expressão carreira jurídica, o fato é que o itemdo edital veio a delimitar o conceito de "qualquer carreira jurídica" (item 7.1 , a, do edital), exigindo que as carreiras jurídicas ai entendidas devem ser privativas de bacharéis em direito; delimitação essa que se encontra condizente com as disposições do Provimento 612 do Conselho Superior da Magistratura paulista e que é prestigiada pela jurisprudência dos Tribunais e pelo Conselho Nacional de Justiça. 7. Embargos de declaração acolhidos, sem atribuição de efeitos modificativos....

TJ-MG - Apelação Cível AC 10019080334402001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/07/2013

Ementa: 267 , VI, do CPC , restando prejudicado o recurso voluntário. AÇÃO DECLARATÓRIA - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - NÃO OCORRÊNCIA - MÉRITO - DIREITO ADMINISTRATIVO - RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO (JAN/1979 A MARÇO/1983) - CARTÓRIO DE NOTAS E OFÍCIO DE COMARCA - CONTRATAÇÃO DIRETA PELO TITULAR - INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DE AVERBAR O REFERIDO TEMPO DE SERVIÇO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A prescrição diz respeito ao perecimento da pretensão do titular para defender suposto direito e está associada às ações condenatórias, nas quais se materializa a pretensão. Por sua vez, a pretensão deduzida em Juízo pelo autor se volta ao reconhecimento de tempo de serviço, possuindo natureza eminentemente declaratória e, por conseguinte, imprescritível. Embora haja indicativos de que o autor prestou serv iços auxiliares no Segundo Cartório de Notas da Comarca de Alpinópolis, no período de abril de 1979 a fevereiro de 1983, não há amparo fático e jurídico à conclusão de que o referido período deva ser averbado junto ao ESTADO DE MINAS GERAIS, sobretudo porque não demonstrada a existência de vínculo funcional entre o ESTADO DE MINAS GERAIS e o autor que, contratado diretamente pelo titular do Cartório, realizava trabalho contínuo ou não eventual, sob dependência econômica e subordinação hierárquica.>

Encontrado em: EM REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO, CONFIRMARAM SENTENÇA, VENCIDO O RELATOR

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 33037 SC 2010/0182825-2 (STJ)

Data de publicação: 15/04/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO DE INTERVENTOR PARA RESPONDER POR TABELIONATO. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AFASTAMENTO PREVENTIVO DO TABELIÃO E POSTERIOR FALECIMENTO. INSURGÊNCIA DE OFICIAL MAIOR DO CARTÓRIO. EVENTUAL DIREITO DE RESPONDER PELO NOTARIADO. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE PROVIDÊNCIAS SOBRE A MESMA QUESTÃO FORMULADO ANTERIORMENTE PERANTE O CONSELHO DA MAGISTRATURA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO AO FUNDAMENTO DE NÃO POSSUIR ATRIBUTOS PARA ASSUMIR O CARGO DE TABELIÃO SUBSTITUTO. PERDA DE OBJETO. WRIT PREJUDICADO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Agravo interno no qual se discute a ocorrência de perda de objeto do writ. 2. Trata-se, na origem, de mandado de segurança com pedido de liminar contra ato do senhor Vice-Corregedor Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Santa Catarina consubstanciado na nomeação de interventora para responder pelo Cartório de Notas e Ofício de Protestos de Títulos da Comarca de Laguna, SC, em face da ocorrência de indícios de irregularidades no referido Tabelionato, que resultou na instauração de processo disciplinar com o afastamento preventivo do Tabelião, bem como a abertura de outro procedimento investigatório destinado a apurar possível envolvimento do impetrante, sem determinar o seu afastamento da função de Oficial Maior do Cartório, o que, de acordo com o seu entendimento, lhe ensejaria o direito de assumir a titularidade da serventia, nos termos da Lei n. 8.935 /94, que prevê nos casos de ausência do Tabelião o Oficial Maior responderá pelo Tabelionato. 3. A Corte local julgou prejudicado o mandado de segurança ao fundamento de perda do objeto, uma vez que o Conselho de Magistratura apreciou o Pedido de Providências n. , formulado pelo próprio impetrante sobre o questão discutida nos autos do mandado de segurança, entendendo que o requerente não possui os atributos necessários à ocupação do cargo de Tabelião substituto. 4. O ato indicado como coator da lavra do Vice-Corregedor Geral de Justiça deixou de produzir seus efeitos sobre o impetrante, uma vez que a decisão proferida pelo Conselho de Magistratura é que passou a impedir a sua assunção ao cargo pretendido. Precedentes: EDcl no MS 10.222/DF , Rel. Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, DJe 14/10/2010; RMS 21.980/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/08/2009. 5. Perda de objeto do presente mandamus evidenciada, ainda mais diante do fato de que a eventual tutela à pretensão do impetrante é ineficaz do ponto de vista prático, uma vez que remanesceria a sua impossibilidade de assumir a função vindicada, em face da decisão do Conselho de Magistratura. Precedentes : RMS 20.748/MG , Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 16/06/2006; EDcl nos EDcl no REsp 780.496/DF , Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 18/10/2010. 6. Agravo regimental não provido....

TJ-MG - Apelação Cível AC 10699100012078003 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 08/04/2013

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. TITULAR DE CARTÓRIO DE PROTESTOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ISSQN. LEI LOCAL PREVENDO INCIDÊNCIA DE ALÍQUOTA VARIÁVEL SOBRE OS SERVIÇOS CARTORÁRIOS. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DO TRIBUTO POR ALÍQUOTA FIXA. ALEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE NATUREZA PESSOAL E INDIVIDUALIZADA. INEXISTENCIA DE UNIPESSOALIDADE. 1. Trabalho pessoal, exercido pelo próprio contribuinte, há de ser aquele prestado por pessoa física e resultante de sua própria atividade intelectual, caracteristicamente personalizado e individualizado, com plena liberdade para condução, suspensão e, até mesmo, paralisação dos serviços ao seu livre talante. 2. Diante desta premissa, no que pertine a cartórios de notas, ofícios de registros e de protestos, em geral, verifica-se que os serviços notariais e de registro são padronizados, massificados, prestados por meio de agentes do contribuinte, como escreventes juramentados e não juramentados, além de empregados e cujos instrumentos são delineados em lei e destinados a todos os usuários, de forma generalizada, em escala empresarial.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70045960598 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/11/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. OFICIAMENTO AO CARTÓRIO DE NOTAS. A juntada dos documentos necessários à instrução do processo de inventário é encargo que incumbe aos interessados. A intervenção judicial para tanto somente se justifica em caso de inviabilidade de cumprimento desse encargo pelos interessados. Logo, descabe ao juízo do inventário determinar o oficiamento ao cartório de Notas para que remeta documentos que podem muito bem ser juntados pelas pelos herdeiros. NEGADO SEGUIMENTO. EM MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70045960598, Oitava Câmara...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046689022 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUE PRESCRITO TRANSFORMADO EM LETRA DE CÃMBIO. PROTESTO. CADASTRAMENTO NO SERASA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SERASA E DO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE NOTAS E PROTESTO DE BARRA DO PIRAÍ/RJ. ILEGITIMIDADE DO CARTÓRIO. O Cartório de Ofício de Notas e Protesto não detém legitimidade para responder a lide, haja vista ser desprovida de personalidade jurídica, sendo que, eventual responsabilidade, deverá ser imputada ao Tabelião. Precedentes. ILEGITIMIDADE DO SERASA. O SERASA, igualmente, não possui legitimidade para integrar o polo passivo da ação, na medida em que, ultimado o protesto, torna-se a informação de domínio público e, por consequência, no plano fático, mostra-se inócua a nova comunicação a cargo da entidade cadastral. APELAÇÕES PROVIDAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DA AÇÃO COM RELAÇÃO AO CARTÓRIO E COM RELAÇÃO AO SERASA. (Apelação Cível Nº 70046689022, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 05/12/2013)

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 26503 PI 2008/0050541-0 (STJ)

Data de publicação: 15/05/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CARTÓRIO - OFÍCIO DE NOTAS - ESCREVENTE SUBSTITUTO NÃO CONCURSADO - NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. 1. NATUREZA E REGIME JURÍDICO DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. A jurisprudência do STF e do STJ, sob inspiração da melhor doutrina, afirma que: a) Os notários e registradores não são servidores públicos em sentido específico, não se submetendo às regras de aposentadoria e de vínculo típicas dos estatutários. b) Os notários e registradores, porém, devem ser investidos em seus ofícios mediante prévio concurso público de provas e títulos, por efeito do art. 236 , § 3º , CF/1988 : "o ingresso na atividade notarial e registral depende, necessariamente, para legitimar-se, de prévia aprovação em concurso público de provas e títulos, sob pena de invalidade jurídica da outorga, pelo Poder Público, da delegação estatal ao notário público e ao oficial registrador." (STF, AC-QO 83/CE, Relator Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJU 21.11.2003). c) "O substituto de serventia não tem direito adquirido à efetivação na titularidade de cartório, nos termos do art. 208 da Constituição Federal de 1967 , com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 22 /82, se a vacância do cargo ocorreu na vigência da Carta Magna de 1988, a qual previu, em seu art. 236 , § 3º , a necessidade de prévia aprovação em concurso público de provas e títulos" (RMS 22.132/PI, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU 29.3.2007). 2. SITUAÇÃO FÁTICA DA RECORRENTE. A recorrente foi nomeada como escrevente juramentada da serventia aos 30. 3.1982 (fls.3). Na vigência da Constituição de 1988; em 15. 4.1989 é que passou a exercer a função de escrevente substituta (fls.4). Incompatibilidade com o suporte normativo do art. 236 , CF/1988 . Recurso ordinário improvido

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 26503 PI 2008/0050541-0 (STJ)

Data de publicação: 15/05/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CARTÓRIO - OFÍCIO DE NOTAS - ESCREVENTE SUBSTITUTO NÃO CONCURSADO - NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. 1. NATUREZA E REGIME JURÍDICO DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. A jurisprudência do STF e do STJ, sob inspiração da melhor doutrina, afirma que: a) Os notários e registradores não são servidores públicos em sentido específico, não se submetendo às regras de aposentadoria e de vínculo típicas dos estatutários. b) Os notários e registradores, porém, devem ser investidos em seus ofícios mediante prévio concurso público de provas e títulos, por efeito do art. 236 , § 3º , CF/1988 : "o ingresso na atividade notarial e registral depende, necessariamente, para legitimar-se, de prévia aprovação em concurso público de provas e títulos, sob pena de invalidade jurídica da outorga, pelo Poder Público, da delegação estatal ao notário público e ao oficial registrador." (STF, AC-QO 83/CE, Relator Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJU 21.11.2003). c) "O substituto de serventia não tem direito adquirido à efetivação na titularidade de cartório, nos termos do art. 208 da Constituição Federal de 1967 , com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 22 /82, se a vacância do cargo ocorreu na vigência da Carta Magna de 1988, a qual previu, em seu art. 236 , § 3º , a necessidade de prévia aprovação em concurso público de provas e títulos" (RMS 22.132/PI, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU 29.3.2007). 2. SITUAÇÃO FÁTICA DA RECORRENTE. A recorrente foi nomeada como escrevente juramentada da serventia aos 30.3.1982 (fls. 3). Na vigência da Constituição de 1988; em 15.4.1989 é que passou a exercer a função de escrevente substituta (fls. 4). Incompatibilidade com o suporte normativo do art. 236 , CF/1988 . Recurso ordinário improvido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 174 SP 2004.61.11.000174-1 (TRF-3)

Data de publicação: 22/03/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. DECLARATÓRIA. ATIVIDADE URBANA. AUXILIAR CARTORÁRIO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL SUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL EM PARTE DO PERÍODO. TERMOS INICIAL E FINAL ALTERADOS. HONORÁRIA. I - Reconhecimento do tempo de serviço, no RGPS, no período de 1956 a 1975, em que o autor trabalhou como auxiliar de escrevente, no Primeiro Cartório de Notas e Ofício de Justiça da Comarca de Marília, com a expedição da respectiva certidão. II - Certidão de casamento, realizado em 14.12.1957, atestando profissão de auxiliar cartorário, corroborada pelos depoimentos das testemunhas, que são firmes em confirmar o labor no cartório de Marília, permite reconhecer o período de 01.01.1957 a 31.12.1957 como de efetivo labor urbano. III - Recolhimentos são de responsabilidade do empregador, ausentes, não podem prejudicar o segurado, que se beneficia das regras contidas nos artigos 34 e 35 da Lei nº 8.213 /91. IV - O ente Autárquico sucumbiu em parte mínima do pedido, no entanto, isenta a parte autora de custas e honorárias, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita - artigo 5º , inciso LXXIV da Constituição Federal . (Precedentes). VII - Recurso do INSS parcialmente provido.

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