Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
28 de agosto de 2015

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00476003120095010072 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 13/08/2015

Ementa: RECURSO DA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. CARTÕES DE PONTO BRITÂNICOS. DEFERIMENTO. Se os cartões de ponto carreados aos autos apresentam registro invariável da jornada de trabalho (britânicos), aplica-se o entendimento da Súmula 338, III, do TST, segundo o qual os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo à real jornada de trabalho, que passa a ser do empregador, prevalecendo os horários declinados na exordial, inclusive no que se refere à supressão do intervalo intrajornada, se desse encargo ele não se desincumbir. Assim, inexistindo outras provas, faz jus o trabalhador ao pagamento do alegado labor em excesso. RECURSO OBREIRO. RECOLHIMENTO DO FGTS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. Com o cancelamento da OJ 301 da SDI1 do TST, não se deve mais falar em delimitação pelo autor de suposta irregularidade dos depósitos no FGTS, até porque tal imposição poderia restringir seu direito de ação. Na verdade, cabe à empregadora não só cumprir com as obrigações trabalhistas e previdenciárias, como também manter a documentação pertinente, para fins de eventual comprovação do adimplemento desses deveres legais.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00018508520115020014 SP 00018508520115020014 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 08/08/2014

Ementa: CARTÕES DE PONTO BRITÂNICOS. Ab initio, a prova das horas extras incumbe ao autor, a teor do art. 333 , inciso I do CPC c/c art. 818 da CLT . Todavia, como para as empresas com mais de dez empregados a anotação do horário de trabalho constitui exigência expressa em norma de ordem pública (art. 74 parágrafo 2º da CLT ), verifica-se a juntada dos cartões de ponto pela reclamada, mas, contendo o chamado registro britânico, o que lhes retira a validade como meio de prova e inverte o ônus da prova, que passa a ser do empregador (inciso III da Súmula 338 do C. TST), porque se trata de prova pré-constituída, militando em favor do empregado a presunção de veracidade do horário alegado. Assim, com supedâneo no princípio de que ao Juiz ou Tribunal cabe conhecer o direito, como expressam os brocardos jura novit curia e narra mihi factum dabo tibi jus, deles deflui que à parte incumbe narrar os fatos e, ao julgador, efetuar a adequada subsunção legal e, perante a análise e ponderação dos cartões de ponto viciados com a intitulada "jornada britânica", mantenho a sentença proferida em sede de primeira instância.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00001150320135010005 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 20/10/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO BRITÂNICOS. INVALIDADE. A apresentação de cartões de ponto com horários de entrada e saída uniformes enseja a inversão do ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (Inteligência da Súmula nº 338, III, do TST).

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00014353820125050191 BA 0001435-38.2012.5.05.0191 (TRT-5)

Data de publicação: 22/07/2015

Ementa: JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTO BRITÂNICOS. ÔNUS DA PROVA. Estipula a Súmula 338, Item III, do TST - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. Recurso desprovido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00012352620135010282 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 17/06/2015

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. CARTÕES DE PONTO BRITÂNICOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA INICIAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 338 DO TST. A princípio, o ônus de provar trabalho extraordinário é do Empregado mas se os cartões de ponto revelam horários invariáveis, inverte-se o ônus da prova, deslocando-se para o Empregador o dever de comprovar a carga horária cumprida pelo trabalhador e não se desincumbindo deste encargo, presume-se verdadeira a jornada declinada na inicial, com os limites impostos pelo depoimento pessoal do Reclamante.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00005004920125010016 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 05/06/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CARTÕES DE PONTO BRITÂNICOS. SÚMULA 338, III DO TST. Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. Inteligência do item III da Súmula 338, do C. TST. Recurso ordinário interposto pelo reclamante conhecido e parcialmente provido. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENUNCIADO 331, IV, DA SÚMULA DO C. TST. CULPA IN VIGILANDO DA TOMADORA DE SERVIÇOS. Deve a tomadora certificar-se acerca do cumprimento dos encargos imputados à empresa que lhe presta serviços, verificando se encontra-se regularmente em dia com as obrigações trabalhistas de seus empregados. Recurso Ordinário da segunda reclamada conhecido e não provido.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00028449720125020202 SP 00028449720125020202 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: CARTÕES DE PONTO BRITÂNICOS. Ab initio, a prova das horas extras incumbe ao autor, a teor do art. 333 , inciso I do CPC c/c art. 818 da CLT . Todavia, como para as empresas com mais de dez empregados a anotação do horário de trabalho constitui exigência expressa em norma de ordem pública (art. 74 parágrafo 2º da CLT ), verifica-se a juntada dos cartões de ponto pela reclamada, mas, contendo o chamado registro britânico, o que lhes retira a validade como meio de prova e inverte o ônus da prova, que passa a ser do empregador (inciso III da Súmula 338 do C. TST), porque se trata de prova pré-constituída, militando em favor do empregado a presunção de veracidade do horário alegado.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 25796620115020 SP 00025796620115020029 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 25/11/2013

Ementa: CARTÕES DE PONTO "BRITÂNICOS". ÔNUS DA PROVA. Ab initio, a prova das horas extras incumbe ao autor, a teor do art. 333 , inciso I do CPC c/c art. 818 da CLT . Todavia, como para as empresas com mais de dez empregados a anotação do horário de trabalho constitui exigência expressa em norma de ordem pública (art. 74 parágrafo 2º da CLT ), verifica-se a juntada dos cartões de ponto pela reclamada, mas, contendo o chamado registro britânico, com ínfimas variações de horário (Docs. 36/50), o que lhes retira a validade como meio de prova e inverte o ônus da prova, que passa a ser do empregador (inciso III da Súmula 338 do C. TST), porque se trata de prova pré-constituída, militando em favor do empregado a presunção de veracidade do horário alegado.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00023912020135010421 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 07/04/2015

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. CARTÕES DE PONTO BRITÂNICOS. SÚMULA 338, III DO TST. Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. Inteligência do item III da Súmula 338, do C. TST. HORAS EXTRAS. Comprovado nos autos o labor em sobrejornada sem a respectiva contraprestação, faz jus o reclamante ao pagamento de horas extraordinárias. INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO PARCIAL. Comprovado que o intervalo intrajornada não era integralmente usufruído, faz jus o autor ao pagamento de uma hora extra diária, com o respectivo adicional, por dia de trabalho, nos termos do art. 71 , caput, da CLT , bem como da Súmula n.º 437 do C. TST.. AUXÍLIO REFEIÇÃO REFERENTE ÀS HORAS EXTRAS. PREVISÃO NOS ACORDOS COLETIVOS. Comprovada a habitual prestação de horas extras acima de duas diárias (jornada de segunda-feira a sábado, além de dois domingos por mês, das 7h às 20h/20h30min), faz jus o reclamante ao pagamento de 50% de um tíquete refeição, conforme previsto nos acordos coletivos da categoria. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. ARTIGO 461 DA CLT . Na medida em que o reclamante efetivamente desenvolveu as mesmas funções do modelo, são devidas as diferenças salariais. Recurso Ordinário interposto pela reclamada conhecido e não provido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00048009120095010070 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 23/01/2014

Ementa: HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO BRITÂNICOS. ÔNUS DA RECLAMADA. Tendo o reclamado juntado prova documental inválida, a ele incumbia provar a efetiva jornada de trabalho. Como não produziu nenhuma prova, prevalece a jornada declinada pela autora na inicial. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE DE ATRIBUIÇÕES. PROVA PERICIAL. A prova pericial comprovou que reclamante e paradigma efetivamente exerceram as mesmas funções. O réu não logrou êxito em comprovar qualquer fato impeditivo ao direito autoral , pelo contrário deixou de apresentar a documentação solicitada pelo perito, o que só veio a corroborar a tese autoral. RECURSO DA RECLAMANTE DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. SEGURO DE VIDA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. Tendo o autor anuído com o desconto e dele se aproveitado, não há ilegalidade no mesmo. Ademais, o autor não comprova o vício de consentimento alegado, ainda mais, porque manteve o benefício mesmo após ter sido contratado. DANOS MORAIS. COBRANÇA DE METAS. ABUSO DE PODER NÃO CONFIGURADO. A cobrança de metas é inerente ao meio bancário e quando feita adequadamente não dá ensejo à indenização por danos morais. No caso, a autora não comprovou qualquer exagero na cobrança. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO. INDEVIDA. A contratação de advogado particular é uma opção do empregado, pois pode postular pessoalmente perante a Justiça do Trabalho, ou por meio de seu sindicato. Assim, não há como imputar aos reclamados a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios, pois inexiste ato ilícito e dano.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca