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JusBrasil - Jurisprudência
26 de maio de 2015

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00018508520115020014 SP 00018508520115020014 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 08/08/2014

Ementa: CARTÕES DE PONTO BRITÂNICOS. Ab initio, a prova das horas extras incumbe ao autor, a teor do art. 333 , inciso I do CPC c/c art. 818 da CLT . Todavia, como para as empresas com mais de dez empregados a anotação do horário de trabalho constitui exigência expressa em norma de ordem pública (art. 74 parágrafo 2º da CLT ), verifica-se a juntada dos cartões de ponto pela reclamada, mas, contendo o chamado registro britânico, o que lhes retira a validade como meio de prova e inverte o ônus da prova, que passa a ser do empregador (inciso III da Súmula 338 do C. TST), porque se trata de prova pré-constituída, militando em favor do empregado a presunção de veracidade do horário alegado. Assim, com supedâneo no princípio de que ao Juiz ou Tribunal cabe conhecer o direito, como expressam os brocardos jura novit curia e narra mihi factum dabo tibi jus, deles deflui que à parte incumbe narrar os fatos e, ao julgador, efetuar a adequada subsunção legal e, perante a análise e ponderação dos cartões de ponto viciados com a intitulada "jornada britânica", mantenho a sentença proferida em sede de primeira instância.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00001150320135010005 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 20/10/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO BRITÂNICOS. INVALIDADE. A apresentação de cartões de ponto com horários de entrada e saída uniformes enseja a inversão do ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (Inteligência da Súmula nº 338, III, do TST).

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00005004920125010016 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 05/06/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CARTÕES DE PONTO BRITÂNICOS. SÚMULA 338, III DO TST. Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. Inteligência do item III da Súmula 338, do C. TST. Recurso ordinário interposto pelo reclamante conhecido e parcialmente provido. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENUNCIADO 331, IV, DA SÚMULA DO C. TST. CULPA IN VIGILANDO DA TOMADORA DE SERVIÇOS. Deve a tomadora certificar-se acerca do cumprimento dos encargos imputados à empresa que lhe presta serviços, verificando se encontra-se regularmente em dia com as obrigações trabalhistas de seus empregados. Recurso Ordinário da segunda reclamada conhecido e não provido.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00028449720125020202 SP 00028449720125020202 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: CARTÕES DE PONTO BRITÂNICOS. Ab initio, a prova das horas extras incumbe ao autor, a teor do art. 333 , inciso I do CPC c/c art. 818 da CLT . Todavia, como para as empresas com mais de dez empregados a anotação do horário de trabalho constitui exigência expressa em norma de ordem pública (art. 74 parágrafo 2º da CLT ), verifica-se a juntada dos cartões de ponto pela reclamada, mas, contendo o chamado registro britânico, o que lhes retira a validade como meio de prova e inverte o ônus da prova, que passa a ser do empregador (inciso III da Súmula 338 do C. TST), porque se trata de prova pré-constituída, militando em favor do empregado a presunção de veracidade do horário alegado.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 25796620115020 SP 00025796620115020029 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 25/11/2013

Ementa: CARTÕES DE PONTO "BRITÂNICOS". ÔNUS DA PROVA. Ab initio, a prova das horas extras incumbe ao autor, a teor do art. 333 , inciso I do CPC c/c art. 818 da CLT . Todavia, como para as empresas com mais de dez empregados a anotação do horário de trabalho constitui exigência expressa em norma de ordem pública (art. 74 parágrafo 2º da CLT ), verifica-se a juntada dos cartões de ponto pela reclamada, mas, contendo o chamado registro britânico, com ínfimas variações de horário (Docs. 36/50), o que lhes retira a validade como meio de prova e inverte o ônus da prova, que passa a ser do empregador (inciso III da Súmula 338 do C. TST), porque se trata de prova pré-constituída, militando em favor do empregado a presunção de veracidade do horário alegado.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00023912020135010421 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 07/04/2015

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. CARTÕES DE PONTO BRITÂNICOS. SÚMULA 338, III DO TST. Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. Inteligência do item III da Súmula 338, do C. TST. HORAS EXTRAS. Comprovado nos autos o labor em sobrejornada sem a respectiva contraprestação, faz jus o reclamante ao pagamento de horas extraordinárias. INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO PARCIAL. Comprovado que o intervalo intrajornada não era integralmente usufruído, faz jus o autor ao pagamento de uma hora extra diária, com o respectivo adicional, por dia de trabalho, nos termos do art. 71 , caput, da CLT , bem como da Súmula n.º 437 do C. TST.. AUXÍLIO REFEIÇÃO REFERENTE ÀS HORAS EXTRAS. PREVISÃO NOS ACORDOS COLETIVOS. Comprovada a habitual prestação de horas extras acima de duas diárias (jornada de segunda-feira a sábado, além de dois domingos por mês, das 7h às 20h/20h30min), faz jus o reclamante ao pagamento de 50% de um tíquete refeição, conforme previsto nos acordos coletivos da categoria. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. ARTIGO 461 DA CLT . Na medida em que o reclamante efetivamente desenvolveu as mesmas funções do modelo, são devidas as diferenças salariais. Recurso Ordinário interposto pela reclamada conhecido e não provido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00048009120095010070 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 23/01/2014

Ementa: HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO BRITÂNICOS. ÔNUS DA RECLAMADA. Tendo o reclamado juntado prova documental inválida, a ele incumbia provar a efetiva jornada de trabalho. Como não produziu nenhuma prova, prevalece a jornada declinada pela autora na inicial. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE DE ATRIBUIÇÕES. PROVA PERICIAL. A prova pericial comprovou que reclamante e paradigma efetivamente exerceram as mesmas funções. O réu não logrou êxito em comprovar qualquer fato impeditivo ao direito autoral , pelo contrário deixou de apresentar a documentação solicitada pelo perito, o que só veio a corroborar a tese autoral. RECURSO DA RECLAMANTE DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. SEGURO DE VIDA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. Tendo o autor anuído com o desconto e dele se aproveitado, não há ilegalidade no mesmo. Ademais, o autor não comprova o vício de consentimento alegado, ainda mais, porque manteve o benefício mesmo após ter sido contratado. DANOS MORAIS. COBRANÇA DE METAS. ABUSO DE PODER NÃO CONFIGURADO. A cobrança de metas é inerente ao meio bancário e quando feita adequadamente não dá ensejo à indenização por danos morais. No caso, a autora não comprovou qualquer exagero na cobrança. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO. INDEVIDA. A contratação de advogado particular é uma opção do empregado, pois pode postular pessoalmente perante a Justiça do Trabalho, ou por meio de seu sindicato. Assim, não há como imputar aos reclamados a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios, pois inexiste ato ilícito e dano.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 14661020125010049 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 22/07/2013

Ementa: ACÓRDÃO EM RECURSO ORDINÁRIO CARTÕES DE PONTO BRITÂNICOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA DECLINADA NA INICIAL. SÚMULA 338 DO TST. Constatada a invariabilidade do horário de entrada e saída, os cartões de ponto perdem a validade como elemento de prova nos autos, presumindo-se verdadeira a jornada lançada na inicial.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00002669720135010027 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 06/10/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. CARTÕES DE PONTO BRITÂNICOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA INICIAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 338 DO TST. A princípio, o ônus de provar trabalho extraordinário é do Empregado, mas se os cartões de ponto revelam horários invariáveis, inverte-se o ônus da prova, deslocando-se para o Empregador o dever de comprovar a carga horária cumprida pelo trabalhador e não se desincumbindo deste encargo, presume-se verdadeira a jornada declinada na inicial, com os limites impostos pelo depoimento pessoal do Reclamante.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00020234320135010281 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: ACÓRDÃO EM RECURSO ORDINÁRIO CARTÕES DE PONTO BRITÂNICOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA DECLINADA NA INICIAL. SÚMULA 338 DO TST. Constatada a invariabilidade do horário de entrada e saída, os cartões de ponto perdem a validade como elemento de prova nos autos, presumindo-se verdadeira a jornada lançada na inicial a minguá de prova em contrário. Inteligência da Súmula 338 do C. TST.

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