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JusBrasil - Jurisprudência
07 de fevereiro de 2016

TST - RECURSO DE REVISTA RR 106512920145150044 (TST)

Data de publicação: 18/12/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS E INTERVALO INTRAJORNADA. CARTÕES DE PONTO BRITÂNICOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REAL JORNADA DE TRABALHO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA Nº 338, III. PROVIMENTO. Segundo a jurisprudência desta colenda Corte Superior, são inválidos como meio de prova os cartões-ponto que demonstram registros de horários invariáveis, invertendo-se o ônus probatório, relativo às horas extraordinárias, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada indicada na petição inicial se dele não se desincumbir (item III da Súmula nº 338). Logo, pelo teor do verbete acima transcrito, inverte-se em desfavor da reclamada o ônus da prova quanto às horas extraordinárias, no caso de apresentação de cartões de ponto britânicos. Na hipótese vertente, a Corte Regional concluiu ser do reclamante o ônus da prova, embora registrando que os controles de ponto trazidos pela reclamada apresentavam horários de entrada e saída invariáveis, e que a prova oral não demonstrou a real jornada de trabalho do reclamante. Assim, considerando-se os termos do item III da citada Súmula, o ônus da prova passaria a ser do empregador, prevalecendo, inclusive, a jornada da inicial, uma vez que não se demonstrou por outros meios de prova (no caso, a oral) a real jornada de trabalho do reclamante. Contrariedade ao item III da Súmula nº 338 evidenciada. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00476003120095010072 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 13/08/2015

Ementa: RECURSO DA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. CARTÕES DE PONTO BRITÂNICOS. DEFERIMENTO. Se os cartões de ponto carreados aos autos apresentam registro invariável da jornada de trabalho (britânicos), aplica-se o entendimento da Súmula 338, III, do TST, segundo o qual os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo à real jornada de trabalho, que passa a ser do empregador, prevalecendo os horários declinados na exordial, inclusive no que se refere à supressão do intervalo intrajornada, se desse encargo ele não se desincumbir. Assim, inexistindo outras provas, faz jus o trabalhador ao pagamento do alegado labor em excesso. RECURSO OBREIRO. RECOLHIMENTO DO FGTS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. Com o cancelamento da OJ 301 da SDI1 do TST, não se deve mais falar em delimitação pelo autor de suposta irregularidade dos depósitos no FGTS, até porque tal imposição poderia restringir seu direito de ação. Na verdade, cabe à empregadora não só cumprir com as obrigações trabalhistas e previdenciárias, como também manter a documentação pertinente, para fins de eventual comprovação do adimplemento desses deveres legais.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00018508520115020014 SP 00018508520115020014 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 08/08/2014

Ementa: CARTÕES DE PONTO BRITÂNICOS. Ab initio, a prova das horas extras incumbe ao autor, a teor do art. 333 , inciso I do CPC c/c art. 818 da CLT . Todavia, como para as empresas com mais de dez empregados a anotação do horário de trabalho constitui exigência expressa em norma de ordem pública (art. 74 parágrafo 2º da CLT ), verifica-se a juntada dos cartões de ponto pela reclamada, mas, contendo o chamado registro britânico, o que lhes retira a validade como meio de prova e inverte o ônus da prova, que passa a ser do empregador (inciso III da Súmula 338 do C. TST), porque se trata de prova pré-constituída, militando em favor do empregado a presunção de veracidade do horário alegado. Assim, com supedâneo no princípio de que ao Juiz ou Tribunal cabe conhecer o direito, como expressam os brocardos jura novit curia e narra mihi factum dabo tibi jus, deles deflui que à parte incumbe narrar os fatos e, ao julgador, efetuar a adequada subsunção legal e, perante a análise e ponderação dos cartões de ponto viciados com a intitulada "jornada britânica", mantenho a sentença proferida em sede de primeira instância.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00001150320135010005 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 20/10/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO BRITÂNICOS. INVALIDADE. A apresentação de cartões de ponto com horários de entrada e saída uniformes enseja a inversão do ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (Inteligência da Súmula nº 338, III, do TST).

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00014353820125050191 BA 0001435-38.2012.5.05.0191 (TRT-5)

Data de publicação: 22/07/2015

Ementa: JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTO BRITÂNICOS. ÔNUS DA PROVA. Estipula a Súmula 338, Item III, do TST - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. Recurso desprovido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00012352620135010282 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 17/06/2015

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. CARTÕES DE PONTO BRITÂNICOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA INICIAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 338 DO TST. A princípio, o ônus de provar trabalho extraordinário é do Empregado mas se os cartões de ponto revelam horários invariáveis, inverte-se o ônus da prova, deslocando-se para o Empregador o dever de comprovar a carga horária cumprida pelo trabalhador e não se desincumbindo deste encargo, presume-se verdadeira a jornada declinada na inicial, com os limites impostos pelo depoimento pessoal do Reclamante.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00005004920125010016 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 05/06/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CARTÕES DE PONTO BRITÂNICOS. SÚMULA 338, III DO TST. Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. Inteligência do item III da Súmula 338, do C. TST. Recurso ordinário interposto pelo reclamante conhecido e parcialmente provido. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENUNCIADO 331, IV, DA SÚMULA DO C. TST. CULPA IN VIGILANDO DA TOMADORA DE SERVIÇOS. Deve a tomadora certificar-se acerca do cumprimento dos encargos imputados à empresa que lhe presta serviços, verificando se encontra-se regularmente em dia com as obrigações trabalhistas de seus empregados. Recurso Ordinário da segunda reclamada conhecido e não provido.

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00107225020145010002 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 19/01/2016

Ementa: HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO BRITÂNICOS, SEM MARCAÇÃO OU MARCAÇÃO ILEGÍVEL. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. CONFISSÃO FICTA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. Em se tratando da prova da jornada de trabalho, há obrigação legal imposta ao empregador de apresentar os cartões de ponto, na forma do art. 74 , § 2º , da CLT . No caso dos autos, como a reclamada apresentou alguns cartões britânicos, sem marcação, ou com marcação ilegível, gera-se presunção de veracidade da jornada de trabalho alegada pela parte autora na peça pórtica e, portanto, recebe a incidência do disposto na Súmula no 338, III, do C. TST. Ao fato de o reclamante não ter comparecido à audiência, sendo a ele aplicada a confissão ficta, deve ser atribuído peso probatório inferior, visto que não elide a presunção de veracidade da jornada de trabalho constante da inicial com relação aos cartões inidôneos apresentados pela empregadora, posto que decorrente de descumprimento de dever legal a ela atribuído. Ademais, o autor, em réplica, impugnou os controles apresentados pela ré. Recurso ordinário obreiro a que se dá provimento.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00028449720125020202 SP 00028449720125020202 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: CARTÕES DE PONTO BRITÂNICOS. Ab initio, a prova das horas extras incumbe ao autor, a teor do art. 333 , inciso I do CPC c/c art. 818 da CLT . Todavia, como para as empresas com mais de dez empregados a anotação do horário de trabalho constitui exigência expressa em norma de ordem pública (art. 74 parágrafo 2º da CLT ), verifica-se a juntada dos cartões de ponto pela reclamada, mas, contendo o chamado registro britânico, o que lhes retira a validade como meio de prova e inverte o ônus da prova, que passa a ser do empregador (inciso III da Súmula 338 do C. TST), porque se trata de prova pré-constituída, militando em favor do empregado a presunção de veracidade do horário alegado.

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00109784920145010242 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 17/09/2015

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. CARTÕES DE PONTO BRITÂNICOS. SÚMULA 338, III DO TST. Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. Inteligência do item III da Súmula 338, do C. TST. HORAS EXTRAS. Comprovado nos autos o labor em sobrejornada sem a respectiva contraprestação, faz jus o reclamante ao pagamento de horas extraordinárias. DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A frustração da expectativa de recebimento da contraprestação contratual, mesmo que legítima, não ultrapassa os limites da mera perda pecuniária. Salvo prova em contrário, a mora no pagamento das verbas rescisórias não interfere, por si só, diretamente no status social do trabalhador. O dever de indenizar, em tais casos, não decorre da mera alegação do dano experimentado. Não comprovado o dano, é incabível o deferimento da indenização. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 467 DA CLT . A par de não haver pronunciamento na r.sentença acerca da suposta exoneração derivada do depósito das parcelas resilitórias em Ação Civil Pública, não há nos autos qualquer documento a comprovar a referida alegação. Não quitadas as parcelas resilitórias e inexistente fundada controvérsia a justificar o inadimplemento, correta a codenação. Recurso Ordinário interposto pela reclamada conhecido e parcialmente provido.

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