Carta de Anu%c3%8ancia em Jurisprudência

RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2016. VEREADOR. POSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. DOAÇÃO FINANCEIRA EM VALOR SUPERIOR A R$ 1.064,10. ARTIGO 18, § 1º DA RESOLUÇÃO TSE Nº. 23.463/2015. TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA ENTRE CONTAS BANCÁRIAS. INOBSERVÂNCIA. SAQUE EM CONTA SEGUIDO POR DEPOSITO IDENTIFICADO. ORIGEM DA DOAÇÃO COMPROVADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. 1. A juntada de documento novo na fase recursal revela-se de todo justificável, mormente porque substancial para elidir suspeitas externadas em momento posterior à manifestação do prestador de contas, sobre as quais somente pôde ele pronunciar-se no prazo para interposição do apelo. Pela redação do parecer técnico, transpareceu ao recorrente a necessidade de apenas justificar o emprego de transação de crédito distinta da opção "transferência eletrônica", o que fez a contento, não se podendo reputar preclusas outras matérias ali não abordadas expressamente. 2. O prestador de contas deveria ter sido intimado pela unidade técnica para restituição dos recursos ao doador, em conformidade com o § 3º do artigo 18 da Resolução TSE nº. 23.463, pois incumbe à Justiça Eleitoral, na fase apropriada para diligências, ao expor as irregularidades encontradas, pormenorizar as medidas saneadoras pertinentes. Não o sendo, privado foi o candidato da possibilidade de reparo tempestivo do equívoco, que se converteu em causa única da desaprovação de suas contas. 3. Os documentos revelam a quase simultaneidade das operações de Saque no Caixa e Deposito em Conta Corrente, defluindo nítido o intento do correntista doador de efetuar a transferência imediata de recursos entre contas, como manda a lei. 4. A prova dos autos é lúcida e consistente, revelando com precisão a conta de origem da receita e, bem assim, a identidade do doador, não havendo risco à efetiva e plena fiscalização tanto da gênese quanto da natureza das verbas de campanha utilizadas pelo recorrente. 5. Conhecimento e provimento do apelo. Aprovação das contas com ressalvas.

RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. PRINCÍ-PIO DE IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. JUIZ QUE PRE- SIDIU A INSTRUÇÃO E A SENTENÇA PROLATADA POR OUTRO. LICENÇA PROLONGADA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. Precedente: TJPR RA no 354.870.0 - Arapongas, a 1 Câmara Cível, Rel. Des. IVAN RIGHI, julg.: 14.08.1990: "IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. LICENÇA PROLONGA- DA. PREPONDERÊNCIA DO PRINCÍPIO PROCESSUAL. O art. 125 , inc. II , sobrepõe-se ao art. 132 do Código de Processo Civil , no sentido de autorizar a substituição do magistrado que após a instrução da causa entrou em li- cença de longa duração...". MÉRITO RECURSAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEÍ- CULO DEIXADO PARA REPARO. REALIZAÇÃO DO ORÇAMENTO E NÃO REALIZAÇÃO DO REPARO. DA- NO NO VEÍCULO CONSTATADO POR LAUDO PERICI- AL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECE- DOR. VALOR DO DANO MATERIAL APURADO NO LAUDO. VALOR DE MERCADO DO VEÍCULO INFERIOR AO DA REPARAÇÃO. LIMITE PARA A REPARAÇÃO DO DANO. DEDUÇÃO DO VALOR QUE CONSTAVA NO ORÇAMENTO PARA A REPARAÇÃO. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. VALOR CORRIGIDO MONETÁRIA- MENTE A PARTIR DA DATA DO AJUIZAMENTO DO PEDIDO. JUROS NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PAGARÁ 50% DAS DESPESAS PROCESSUAIS E A PARTE ADVERSA HO- CONDENAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIAL- MENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO ADESIVO PEDIDO RECONVENCIONAL. NOTIFICAÇÃO PA-RA RETIRADA DO VEÍCULO. IMPUTAÇÃO DE DIÁRIA. POSSIBILIDADE. VALOR APURADO DA DIÁRIA MÉDIA PELA PROVA ORAL TESTEMUNHAL INFERIOR AO DA NOTIFICAÇÃO. COBRANÇA PELO PREÇO APURADO. NOTIFICAÇÃO COM PROVA DE ENTREGA EM 24.06.03. INCIDÊNCIA A PARTIR DE ENTÃO ATÉ A DATA DA RETIRADA DO VEÍCULO. PAGARÁ 50% DAS DESPESAS PROCESSUAIS E A PARTE ADVERSA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. ADMITIDA A COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 443824-2 - Curitiba - Rel.: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha - Unânime - J. 25.03.2010)

1. INÉPCIA DA INICIAL - JUSTIFICATIVA - CONVENÇÃO COLETIVA - ACORDO HOMOLOGADO EM DISSÍDIO COLETIVO - NATUREZA JURÍDICA DIVERSA - Não desatende o Precedente Normativo Nº 37 do Colendo TST a justificativa de cláusula que corresponde à remissão à cláusula que, além de existir na convenção coletiva anterior, foi, simultaneamente, objeto de homologação em acordo celebrado em dissídio coletivo. A CLT , com nitidez, estabelece a diferença da natureza jurídica de convenção coletiva de trabalho e acordo coletivo de trabalho (arts. 612 a 625) relativamente a acordo homologado em dissídio coletivo (arts. 856 a 875), sendo que privilegia os atos de natureza judicial com a ação de cumprimento de dissídio coletivo, o que não mais ocorre desde o advento da Lei Nº 8.984 , de 07 de fevereiro de 1995, que estendeu a ação de cumprimento também para as convenções e acordos coletivos. Reforçada está, por sua natureza, a convenção coletiva de trabalho e a própria justificativa que a ela fez remissão. Argü...

APELAÇÃO. DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. RECEBIMENTO, COMO MEMORIAIS, DE PETIÇÃO DA DEFESA APÓS A INCLUSÃO DO FEITO EM MESA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. PRELIMINARES REJEITADAS. NULIDADES POR FALTA DE ACOMPANHAMENTO DE ADVOGADO NA FASE DO IPM E POR FALTA DE COMUNICAÇÃO DA PRISÃO E INTEMPESTIVIDADE DA DENÚNCIA. NÃO CONHECIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DA PROPORCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 11.343 /2006. NÃO PROVIMENTO. UNANIMIDADE. A juntada de manifestação pela DPU após a colocação do feito em mesa reveste-se de Razões Recursais Complementares às apresentadas anteriormente, de modo que, admiti-las, nesse momento, subverteria o sistema processual, o qual possui uma concatenação de atos e prazos que devem ser respeitados, por serem normas cogentes, de ordem pública, e que não podem ser modificadas pela vontade das partes. Matérias não sujeitas à preclusão para o estado-juiz, por serem de ordem pública, devem ser analisadas. A competência penal desta Justiça Especial Federal não se limita aos integrantes das Forças Armadas, mas se estende aos civis, mesmo em tempo de paz, desde que estes atuem nas circunstâncias expressamente elencadas pelo art. 9º da Lei Material Castrense. Preliminar rejeitada por unanimidade. Inexigibilidade no CPPM de condição especial da ação para o prosseguimento do feito, a saber: a condição de militar da ativa. Admitir tal possibilidade seria atuar como legislador positivo, violando regra de hermenêutica insculpida no próprio texto normativo. Rejeição da preliminar. Decisão unânime. Não há que se falar em nulidade decorrente de falta de acompanhamento de advogado durante a fase do IPM para processos encerrados antes da alteração do estatuto da OAB pela Lei nº 13.245 /16. Preliminar não conhecida. Unanimidade. Consideram-se preclusas, em sede de apelação, questões concernentes à falta de comunicação da prisão do réu, bem como acerca do prazo para oferecimento de denúncia. Preliminar não conhecida. Unânime. No tocante ao princípio da insignificância, esta Corte Castrense tem entendimento pacífico sobre sua inaplicabilidade aos delitos perpetrados em local sujeito à Administração Militar. A inadequação da bagatela justifica-se porque os efeitos do uso de drogas comprometem, além da saúde pública, a integridade física do indivíduo. Esses efeitos, no organismo de um soldado, mesmo em quantidade pequena, podem acarretar danos incomensuráveis às Forças Armadas. Não se visualiza incompatibilidade vertical do dispositivo impugnado com o postulado da proporcionalidade, uma vez que, embora as elementares do art. 290 do CPM encampem as figuras de traficante e de usuário de drogas, o juiz, na análise do caso concreto, valorará distintamente o agir de cada qual. Inaplicabilidade do art. 28 da Lei nº 11.343 /06 na Justiça Militar da União, por força dos Verbetes de nº 9 e 14 deste STM. Recurso não provido. Decisão unânime.

APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. POSSE DE ENTORPECENTE. ARTIGO 290 DO CPM . MATÉRIAS EXTEMPORÂNEAS. PRELIMINARES DE NULIDADE DO FEITO POR FALTA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE POR INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO DE JUSTIÇA PARA JULGAR O FEITO POR VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E PELA NÃO INFORMAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO AO ACUSADO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 290 DO CPM . NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE TERMO DE APREENSÃO. CARACTERIZAÇÃO DA CADEIA DE CUSTÓDIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EXCLUSÃO DA ALÍNEA A DO ART. 626 DAS CONDIÇÕES DO SURSIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Soldado que, ao ser revistado em seu quarto de hora, foi surpreendido portando um saco plástico com substância entorpecente, que, após análise, constatou tratar-se de Cannabis Sattiva Lineu. O licenciamento do Acusado do serviço ativo não constitui ausência superveniente de pressuposto de prosseguibilidade da ação penal militar para o crime do art. 290 do CPM . Não há como sustentar a tese de incompetência do Conselho Permanente de Justiça para julgar o feito, por absoluta ausência de previsão legislativa. Tal possibilidade somente passará a ser legítima quando houver efetiva alteração na Lei nº 8.457 /1992 ( Lei de Organização Judiciária Militar - LOJM). Quanto à falta de advertência do direito do Réu ao silêncio, como faculdade do Indiciado, por si só não justifica a nulidade de um processo penal, máxime na hipótese dos autos, em que o Réu confessou em Juízo a prática delituosa e em que as testemunhas corroboram o que declarado na confissão. Preliminares de nulidade do feito conhecidas, e por maioria, rejeitadas. Não merece prosperar a alegada violação do art. 227 da CF pelo art. 290 do CPM , uma vez que o Apelante além de não ser mais considerado um adolescente, em virtude de já ter quase 19 anos de idade à época dos fatos, contava com a plena consciência de seus atos e de suas respectivas consequências. Preliminar não conhecida. Unanimidade. Crime praticado no interior do aquartelamento, não se aplicando nem o princípio da insignificância, nem a Lei nº 11.343 /06, mas o Código Penal Militar , conforme previsto no seu art. 9º , inciso I, referendado pelo art. 124 da Constituição Federal . Prevalência do princípio da especialidade. Entendimento pacífico desta Corte Castrense em conformidade com o do STF. Precedentes. Autoria e materialidade do delito amplamente demonstradas, tanto pela confissão em Juízo, quanto pelas provas documental e testemunhal. Materialidade inconteste. É cediço que eventual falta do termo de apreensão da substância entorpecente não é imprescindível à prova da materialidade do crime, pois sua ausência constitui mera irregularidade na fase inquisitorial, que não macula nem gera dúvidas quanto à responsabilidade do agente, máxime quando o Réu admite ser o proprietário da droga e há nos autos testemunhas que presenciaram o ocorrido. Precedente desta Corte. Demais, a cadeia de custódia bem delineada comprova que a substância apreendida é a mesma periciada. Recurso defensivo parcialmente provido apenas para excluir a alínea a do art. 626 das condições do sursis, e alterar a pena de prisão para reclusão, em face do licenciamento do Apelante, mantendo os demais termos da Sentença recorrida. Unânime.