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JusBrasil - Jurisprudência
21 de abril de 2014

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 112455920124058100 (TRF-5)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TEMPESTIVIDADE. PRAZO CONTADO DA JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO DA CARTA DE CITAÇÃO. 1. O prazo de trinta dias para oposição dos embargos à execução fiscal (art. 16 da Lei nº 6.830 /80)é contado da juntada nos autos do aviso de recebimento (AR) da carta de citação do contribuinte (art. 241 , I , do CPC ). 2. Apelação provida, para anular a sentença, e prosseguir a ação.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056596497 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. COMPROVANTE DE JUNTADA DO AR DE CARTA DE CITAÇÃO. Impõe-se a negativa de seguimento ao agravo, se não acostado aos autos comprovante de juntada do AR de carta de citação, não sendo possível, a par dos demais elementos dos autos, aferir-se a tempestividade do recurso. Peça obrigatória, conforme art. 525 , I , do CPC . Agravo de instrumento a que se nega seguimento. (Agravo de Instrumento Nº 70056596497, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 25/10/2013)

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 23119620125020 SP 00023119620125020022 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 05/02/2014

Ementa: CARTA DE CITAÇÃO. NÃO RECEBIMENTO. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA N.º 16 DO C. TST. A Súmula n.º 16 do C. TST impõe ao destinatário o ônus de provar o não recebimento da notificação, prova esta que não foi oferecida a esta instância revisora no apelo. Nestes termos, não há nulidade a ser pronunciada. Recurso patronal improvido.

TJ-RS - Agravo AGV 70057342982 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/01/2014

Ementa: AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. COMPROVANTE DE JUNTADA DO AR DE CARTA DE CITAÇÃO. 1. Impõe-se a negativa de seguimento ao agravo, se não acostado aos autos comprovante de juntada do AR de carta de citação, não sendo possível, a par dos demais elementos dos autos, aferir-se a tempestividade do recurso. Peça cuja juntada é obrigatória, nos termos do art. 525 , I , do CPC . 2. Caso em que, entre a prolação da decisão agravada e a interposição do recurso transcorreram-se quase dois meses, não havendo falar em manifesta tempestividade da insurgência, tampouco podendo ser ela presumida. 3. É ônus da parte agravante instrumentalizar devidamente o recurso, até o momento de sua interposição, não sendo possível complementar a instrumentalização, em sede de agravo interno. Agravo desprovido. (Agravo Nº 70057342982, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 19/12/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004213567 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/03/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL. CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. POSSIBILIDADE DE ENTREGA PARA O ENCARREGADO DA RECEPÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. O artigo 18, II, da Lei 9.099/95 autoriza que, sendo a ré pessoa jurídica ou firma individual, a carta com aviso de recebimento pode ser entregue e assinada pelo encarregado da recepção, o que ocorreu no caso dos autos. Considerando que o recurso da requerida não atacou o mérito, a sentença deverá ser confirmada, pelos seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004213567, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 27/02/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056820152 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. COMPROVANTE DE JUNTADA DO AR DE CARTA DE CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR-SE A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. Impõe-se a negativa de seguimento ao agravo, se não acostado aos autos comprovante de juntada do AR de carta de citação, não sendo possível, a par dos demais elementos dos autos, aferir-se a tempestividade do recurso. Peça obrigatória, conforme art. 525 , I , do CPC . Agravo de instrumento a que se nega seguimento. (Agravo de Instrumento Nº 70056820152, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 11/10/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70050979111 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/10/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGRESSO. CITAÇÃO DA SEGURADORA DENUNCIADA À LIDE. NÃO RETIRADA DA CARTA DE CITAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO APENAS EM RELAÇÃO AO DENUNCIANTE. Em que pese o erro inicial do cartório, que entregou uma carta de intimação de testemunha à agravante, ao invés da carta de citação da litisdenunciada, a não perfectibilização do ato citatório acabou decorrendo da displicência da denunciante, que desconsiderou intimação do juízo. Não pode o juízo ficar a mercê da parte, razão da imposição de sanção expressamente cominada na lei - art. 72, § 2º, do...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70050979111 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/09/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGRESSO. CITAÇÃO DA SEGURADORA DENUNCIADA À LIDE. NÃO RETIRADA DA CARTA DE CITAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO APENAS EM RELAÇÃO AO DENUNCIANTE. Em que pese o erro inicial do cartório, que entregou uma carta de intimação de testemunha à agravante, ao invés da carta de citação da litisdenunciada, a não perfectibilização do ato citatório acabou decorrendo da displicência da denunciante, que desconsiderou intimação do juízo. Não pode o juízo ficar a mercê da parte, razão da imposição de sanção expressamente cominada na lei - art. 72, § 2º, do...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70050979111 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/10/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGRESSO. CITAÇÃO DA SEGURADORA DENUNCIADA À LIDE. NÃO RETIRADA DA CARTA DE CITAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO APENAS EM RELAÇÃO AO DENUNCIANTE. Em que pese o erro inicial do cartório, que entregou uma carta de intimação de testemunha à agravante, ao invés da carta de citação da litisdenunciada, a não perfectibilização do ato citatório acabou decorrendo da displicência da denunciante, que desconsiderou intimação do juízo. Não pode o juízo ficar a mercê da parte, razão da imposição de sanção expressamente cominada na lei - art. 72, § 2º, do...

TJ-RS - Recurso Cível 71004092649 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. NULIDADE DE CITAÇÃO. CARTA DE CITAÇÃO ENTREGUE EM ENDEREÇO QUE NÃO PERTENCE AO RÉU. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO DO RÉU PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR. (Recurso Cível Nº 71004092649, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Antônio Coitinho, Julgado em 08/11/2013)

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