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JusBrasil - Jurisprudência
30 de agosto de 2015

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA AgRg na CR 8609 EX 2013/0345579-8 (STJ)

Data de publicação: 22/10/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. CARTA ROGATÓRIA. CITAÇÃO INVÁLIDA. NÃO OCORRÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTRANGEIRA. COMPETÊNCIA RELATIVA. ART. 88 DO CPC . I - A análise da validade da citação promovida no processo estrangeiro extrapola os limites da soberania nacional porque, em matéria processual, deve ser aplicada a legislação interna de cada país. II - O objeto da presente rogatória é matéria de competência relativa nos termos do art. 88 do CPC , e o seu conhecimento é concorrente entre a jurisdição brasileira e a estrangeira. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART : 00088 STJ - AgRg na CR 5318-EX AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA

STJ - SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA SEC 7804 EX 2014/0213753-6 (STJ)

Data de publicação: 25/05/2015

Ementa: DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. CITAÇÃO. TENTATIVA POR MEIO DE CARTA ROGATÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. LICITUDE. PRECEDENTES. REQUISITOS ATENDIDOS. DEFERIMENTO. 1. Pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio consensual. É trazida preliminar de nulidade pela curadoria especial em relação à citação por edital, pois argumenta que deveria ter havido mais comprovação de tentativas de localização da parte requerente. 2. Está devidamente comprovada, no caso, a tentativa infrutífera de citação por carta rogatória (fls. 134-368), que deu ensejo à citação por edital. A jurisprudência do STJ tem se firmado no sentido se rejeitar tal preliminar de nulidade se for evidenciada ativa tentativa de localização da parte contrária, sendo lícita a citação por edital, prevista nos arts. 231 e 232 do Código de Processo Civil. Precedentes: SEC 9.386/EX, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe 18.2.2015; SEC 2.845/EX, Rel. Ministro Gilson Dipp, Corte especial, DJe 26.6.2013. 3. Estando atendidos os requisitos da Resolução STJ n. 9/2005, bem como nos arts. 15 e 16 da LINDB (Decreto-Lei n. 4.657/1942), deve ser deferida a homologação. Pedido de homologação deferido.

STJ - SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA SEC 1822 EX 2012/0256685-4 (STJ)

Data de publicação: 02/05/2013

Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. CARTA ROGATÓRIA. CITAÇÃO PESSOAL NÃO EFETUADA. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DA RÉ. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Somente depois de frustrada a citação pessoal é que fora postulada a citação por edital, não se verificando qualquer nulidade. A circunstância de a sentença ter sido proferida há mais de cinco anos deve ser considerada de modo a conferir validade à declaração do requerente, tendo em vista o natural distanciamento e a falta de informações entre os ex-cônjuges. Acresça-se a circunstância de que a citanda, ora requerida, fora a autora do pedido de divórcio. 2. Superada a preliminar, verifica-se que foram cumpridas as demais exigências necessárias à homologação, nos termos dos artigos 5º e 6º, da Resolução nº 9 /05 desta Corte, e do artigo 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 3. Homologação de sentença estrangeira deferida.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00016234120125020053 SP 00016234120125020053 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 18/03/2015

Ementa: NULIDADE DE CITAÇÃO. INEXISTENTE. CARTA DE CITAÇÃO POSTADA PARA O ENDEREÇO CORRETO E DEVIDAMENTE ENTREGUE. Nos termos do artigo 774, parágrafo único, da CLT, presume-se recebida a notificação postal em 48 horas, se não devolvida pelos Correios. In casu, a carta de citação fora postada em 17/07/2012 e, conforme comprovado pelo autor através do rastreamento de correspondências no site dos Correios, fora entregue no endereço correto da ré em 19/07/2012. Assim, não há que se falar em nulidade, eis que a carta de citação fora devidamente entregue na sede da reclamada e é ônus da empresa orientar seus empregados, que recebem as correspondências dos Correios, a terem a diligência e a cautela necessária no recebimento delas, encaminhando-as para a pessoa ou para o setor responsável a tomar as medidas cabíveis a respeito, ainda mais quando se trata de citação judicial.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10701120099190002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CARTA DE CITAÇÃO NÃO DEVOLVIDA PELOS CORREIOS - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES DOS CORREIOS - EXPEDIÇÃO DE NOVA CARTA DE CITAÇÃO - POSSIBILIDADE - CERTIDÃO EXPEDIDA PELO ESCRIVÃO - FÉ PÚBLICA -RECONHECIMENTO DA REVELIA - IMPOSSIBILIDADE AGRAVO NÃO PROVIDO. Carta de citação expedida e não devolvida. Não está o magistrado obrigado a requerer informações aos Correios sobre a não devolução da carta de citação. Não há óbice para expedição de nova carta de citação, uma vez constatado que a primeira não retornou. De acordo com o art. 364 do Código de Processo Civil os atos promovidos pelo escrivão judicial são dotados de fé pública e por isso devem ser considerados presumidamente verdadeiros (presunção iuris tantum) curvando-se somente diante de prova robusta e inconteste.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70066029109 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/08/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RECEBIMENTO DA CARTA DE CITAÇÃO POR TERCEIRA PESSOA. VALIDADE. O artigo 8º, II da LEF não exige que a carta de citação seja entregue em mão para a parte executada, bastando que seja recebida no endereço daquela, mesmo que por terceira pessoa estranha ao processo. Precedentes jurisprudenciais. No caso, a citação foi válida. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70066029109, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 10/08/2015).

STJ - SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA SEC 3411 EX 2011/0001253-2 (STJ)

Data de publicação: 22/06/2011

Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. PORTUGAL. HOMOLOGAÇÃO. DIVÓRCIO.CARTA ROGATÓRIA. CITAÇÃO PESSOAL NÃO EFETUADA. NÃO LOCALIZAÇÃO DARÉ. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CONTESTAÇÃOAPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. - Retornando a carta rogatória sem a efetiva citação pessoal da ré,tendo em vista a não localização da parte pelo oficial de justiça noendereço indicado na petição inicial, tem-se como válida a citaçãopor edital, ausente qualquer razão nos presentes autos para crer queo endereço atual da requerida seja conhecido pelo requerente. Nocaso, a sentença de divórcio foi proferida em 2006 e deixa claro queo ora requerente abandonou por completo a sua família.Sentença estrangeira homologada.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70063047898 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/12/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RECEBIMENTO DA CARTA DE CITAÇÃO POR TERCEIRA PESSOA. VALIDADE. O artigo 8º, II da LEF não exige que a carta de citação seja entregue em mãos para a parte executada, bastando que seja recebida no endereço daquela, mesmo que por terceira pessoa estranha ao processo. Precedentes jurisprudenciais. No caso, a citação foi válida. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70063047898, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 16/12/2014).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70065903312 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/08/2015

Ementa: AGRVAO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RECEBIMENTO DA CARTA DE CITAÇÃO POR TERCEIRA PESSOA. VALIDADE. O artigo 8º, II da LEF não exige que a carta de citação seja entregue em mãos para a parte executada, bastando que seja recebida no endereço daquela, mesmo que por terceira pessoa estranha ao processo e sem procuração para tanto. Precedentes jurisprudenciais. No caso, deve prosseguir a execução, inclusive realizando-se a penhora requerida. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70065903312, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 31/07/2015).

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA AgRg na CR 4218 PT 2009/0129079-1 (STJ)

Data de publicação: 03/08/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. CARTA ROGATÓRIA. CITAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. QUESTÃO A SER ANALISADA PELA JUSTIÇA ROGANTE. – A questão referente à ilegitimidade passiva não se enquadra nas balizas do art. 9º da Resolução n. 9 /2005 deste Tribunal, segundo o qual a impugnação "somente poderá versar sobre a autenticidade dos documentos, inteligência da decisão e observância dos requisitos desta Resolução". – A matéria deverá ser apresentada à Justiça portuguesa, porque na concessão do exequatur não cabe examinar a causa a ser decidida no exterior. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: A CAUSA A SER DECIDIDA NO EXTERIOR STJ - AGRG NA CR 3413 - AR AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA Ag

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