Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2014

STJ - SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA SEC 1822 EX 2012/0256685-4 (STJ)

Data de publicação: 02/05/2013

Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. CARTA ROGATÓRIA. CITAÇÃO PESSOAL NÃO EFETUADA. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DA RÉ. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Somente depois de frustrada a citação pessoal é que fora postulada a citação por edital, não se verificando qualquer nulidade. A circunstância de a sentença ter sido proferida há mais de cinco anos deve ser considerada de modo a conferir validade à declaração do requerente, tendo em vista o natural distanciamento e a falta de informações entre os ex-cônjuges. Acresça-se a circunstância de que a citanda, ora requerida, fora a autora do pedido de divórcio. 2. Superada a preliminar, verifica-se que foram cumpridas as demais exigências necessárias à homologação, nos termos dos artigos 5º e 6º, da Resolução nº 9 /05 desta Corte, e do artigo 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 3. Homologação de sentença estrangeira deferida.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10701120099190002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CARTA DE CITAÇÃO NÃO DEVOLVIDA PELOS CORREIOS - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES DOS CORREIOS - EXPEDIÇÃO DE NOVA CARTA DE CITAÇÃO - POSSIBILIDADE - CERTIDÃO EXPEDIDA PELO ESCRIVÃO - FÉ PÚBLICA -RECONHECIMENTO DA REVELIA - IMPOSSIBILIDADE AGRAVO NÃO PROVIDO. Carta de citação expedida e não devolvida. Não está o magistrado obrigado a requerer informações aos Correios sobre a não devolução da carta de citação. Não há óbice para expedição de nova carta de citação, uma vez constatado que a primeira não retornou. De acordo com o art. 364 do Código de Processo Civil os atos promovidos pelo escrivão judicial são dotados de fé pública e por isso devem ser considerados presumidamente verdadeiros (presunção iuris tantum) curvando-se somente diante de prova robusta e inconteste.

STJ - SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA SEC 3411 EX 2011/0001253-2 (STJ)

Data de publicação: 22/06/2011

Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. PORTUGAL. HOMOLOGAÇÃO. DIVÓRCIO.CARTA ROGATÓRIA. CITAÇÃO PESSOAL NÃO EFETUADA. NÃO LOCALIZAÇÃO DARÉ. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CONTESTAÇÃOAPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. - Retornando a carta rogatória sem a efetiva citação pessoal da ré,tendo em vista a não localização da parte pelo oficial de justiça noendereço indicado na petição inicial, tem-se como válida a citaçãopor edital, ausente qualquer razão nos presentes autos para crer queo endereço atual da requerida seja conhecido pelo requerente. Nocaso, a sentença de divórcio foi proferida em 2006 e deixa claro queo ora requerente abandonou por completo a sua família.Sentença estrangeira homologada.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA AgRg na CR 4218 PT 2009/0129079-1 (STJ)

Data de publicação: 03/08/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. CARTA ROGATÓRIA. CITAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. QUESTÃO A SER ANALISADA PELA JUSTIÇA ROGANTE. – A questão referente à ilegitimidade passiva não se enquadra nas balizas do art. 9º da Resolução n. 9 /2005 deste Tribunal, segundo o qual a impugnação "somente poderá versar sobre a autenticidade dos documentos, inteligência da decisão e observância dos requisitos desta Resolução". – A matéria deverá ser apresentada à Justiça portuguesa, porque na concessão do exequatur não cabe examinar a causa a ser decidida no exterior. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: A CAUSA A SER DECIDIDA NO EXTERIOR STJ - AGRG NA CR 3413 - AR AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA Ag

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059159301 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CARTA AR. CITAÇÃO. NULIDADE. Hipótese em que a agravante comprovou que a carta AR de citação foi encaminhada para endereço estranho a uma de suas agências, o que culminou com a decretação de revelia. Verificada nulidade, deve ser recebida a contestação. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70059159301, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 23/07/2014)

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 98420 RJ 2008/0195636-3 (STJ)

Data de publicação: 25/08/2009

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA. CITAÇÃO, INTERROGATÓRIO E AUDIÊNCIA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. 1. A citação e o interrogatório do réu podem ser realizados através de carta precatória, cujo cumprimento só pode ser recusado nas hipóteses previstas no art. 209 do Código de Processo Civil , aplicável subsidiariamente às normas processuais penais. 2. Quando se depreca a realização da audiência de suspensão condicional do processo, deve o Deprecado cumprir a carta, como enviada. No entanto, a decisão sobre a suspensão é privativa do Deprecante - juiz natural da causa. 3. Conflito conhecido para fixar a competência do Juízo da 9ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para o cumprimento da carta precatória destinada ao interrogatório do acusado e à realização de audiência de suspensão condicional do processo, com as condições já estabelecidas pelo Juízo Deprecante.

Encontrado em: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CITAÇÃO E INTERROGATÓRIO DO RÉU - CARTA PRECATÓRIA STJ - CC 17529 -PR..., CC 19721 -PR, CC 25259 -SP STF - HC 70663/SP SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - CARTA PRECATÓRIA STJ

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056687916 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CARTA AR. CITAÇÃO. REVELIA. O termo inicial para o prazo de contestação é a juntada da carta AR de citação, nos termos do artigo 297 , CPC , iniciando-se o prazo de defesa da juntada aos autos do aviso de recebimento (art. 241 , I , CPC .) Hipótese em que verificada a revelia pelo decurso do prazo de 15 dias sem a apresentação de resposta. INFORMAÇÃO ORIUNDA DO SITE DO TJRS. CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO. As informações disponibilizadas através do site do Tribunal de Justiça servem apenas como instrumento de auxílio aos profissionais do direito, sem nenhum cunho vinculativo ou supressivo da intimação das partes dos atos processuais pela via oficial. É dever da parte zelar pelo acompanhamento do processo, devendo dirigir-se diretamente ao cartório. Precedentes jurisprudenciais. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70056687916, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 27/09/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059919175 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DA CITAÇÃO. CARTA DE CITAÇÃO COM AVISO DE RECEBIMENTO. ENDEREÇO DIVERSO. NULIDADE DECRETADA. Conforme jurisprudência reiterada desta Corte e do STJ, é válida a citação por carta AR, no endereço da pessoa jurídica e recebida por pessoa devidamente identificada, mesmo que sem poderes de representação. Hipótese em que a carta de citação com aviso de recebimento foi encaminhada para endereço no qual a empresa ré não possui sede, filial ou agência, impondo-se a decretação de nulidade do ato citatório. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70059919175, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 16/07/2014)

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024133692897001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO- ADITAMENTO À INICIAL INDEFERIDO- EXPEDIÇÃO DE CARTA CITAÇÃO- CITAÇÃO AINDA NÃO EFETIVADA- POSSIBILIDADE DE ADITAMENTO- RECURSO PROVIDO - Não sendo ainda efetuada a citação válida e sim apenas a expedição da carta de citação, não há óbice para o aditamento à inicial, pois a relação processual sequer havia se formado. - Considerando que a petição de emenda à inicial foi protocolizada antes da citação da parte Requerida, constata-se que, deve ser deferido o pedido de emenda, consubstanciado pelo artigo 264 do Código de Processo Civil .

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 112455920124058100 (TRF-5)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TEMPESTIVIDADE. PRAZO CONTADO DA JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO DA CARTA DE CITAÇÃO. 1. O prazo de trinta dias para oposição dos embargos à execução fiscal (art. 16 da Lei nº 6.830 /80)é contado da juntada nos autos do aviso de recebimento (AR) da carta de citação do contribuinte (art. 241 , I , do CPC ). 2. Apelação provida, para anular a sentença, e prosseguir a ação.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca