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JusBrasil - Jurisprudência
03 de setembro de 2015

TRF-3 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 36483 SP 2009.03.00.036483-7 (TRF-3)

Data de publicação: 06/07/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. CARTA PRECATÓRIA EM EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BENS. JUÍZOS DEPRECANTE E DEPRECADO. JUÍZO ESTADUAL E JUÍZO FEDERAL. ARTIGO 747 , DO CPC . 1. A competência para julgamento dos embargos à arrematação, via de regra, é do juízo deprecante, exceto no caso de tratarem os embargos apenas de questões atinentes a vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens. Artigo 747 , do CPC . 2. Percebe-se da leitura dos embargos que existem argumentos relativos à arrematação em si, bem como existem outros fundamentos que não dizem respeito exclusivamente a vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens (nulidade da citação do executado nos autos da execução fiscal, a suspensão da exigibilidade do crédito em face do parcelamento do débito, nos termos do artigo 151 , VI , do CTN e meação). 3. O fato de o Juízo suscitante (deprecante) já ter apreciado as questões anteriores à penhora, bem como já ter indeferido pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário em face do parcelamento do débito, nos autos da execução fiscal, não retira a sua competência para o julgamento dos embargos à arrematação. 4. Isso porque, eventual preclusão das questões levantadas nos embargos à arrematação deverá ser apreciada pelo Juízo deprecante, competente, por força do artigo 747 , do CPC , para o julgamento dos temas que não dizem respeito a "vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens". 5. A alegação de nulidade da citação na execução fiscal é matéria de ordem pública, que pode ser levantada a qualquer momento e que também só pode ser apreciada pelo Juízo deprecante. 6. Não há que se falar que as questões remanescentes são todas de competência do Juízo deprecado, pois a análise referente ao cabimento de qualquer alegação veiculada nos embargos à arrematação, e o eventual conhecimento ou não das matérias, são temas que também deverão ser apreciados pelo Juízo competente para o julgamento dos embargos. 7. Conflito de competência julgado improcedente, para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Jaú/SP (suscitante/deprecante)....

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 40406 SP 2003/0176639-5 (STJ)

Data de publicação: 15/03/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA EM EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO ESTADUAL. COMARCA INSERIDA NO ÂMBITO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL DEPRECANTE. ART. 209 DO CPC . TAXATIVIDADE. 1. Não pode o juiz estadual negar cumprimento à carta precatória, sob o argumento de que sua comarca insere-se no âmbito de competência do juízo federal deprecante, a não ser que a comarca também seja sede de vara da justiça federal. 2. O art. 209 do CPC , sendo taxativo, somente permite ao juízo deprecado recusar cumprimento à carta precatória, devolvendo-a com despacho motivado, quando não estiver revestida dos requisitos legais, quando carecer de competência em razão da matéria ou da hierarquia ou quando tiver dúvida acerca de sua autenticidade. Não se insere nas hipóteses de recusa razão fundada em argumento de ordem territorial, como o de que a comarca do juízo deprecado encontra-se abrangida pela jurisdição federal. 3. Precedentes. 4. Conflito conhecido para declarar-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Pires/SP, o suscitado

TJ-PR - Conflito de competência CC 13266230 PR 1326623-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 05/08/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível em Composição Integral do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer do conflito, para declarar a competência da Vara da Fazenda Pública. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CARTA PRECATÓRIA EM EXECUÇÃO FISCAL - DISTRIBUIÇÃO INICIAL À VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CASCAVEL - REDISTRIBUIÇÃO À 1.ª VARA CÍVEL, SOB FUNDAMENTO DE QUE O MUNICÍPIO EXEQUENTE NÃO INTEGRA A COMARCA - PREVALÊNCIA DA ESPECIALIZAÇÃO DA VARA - ACEPÇÃO AMPLA DO CONCEITO DE FAZENDA PÚBLICA - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA DA RESOLUÇÃO N.º 93/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL - ORIENTAÇÃO DO OFÍCIO CIRCULAR N.º 222/2014 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. (TJPR - 1ª C.Cível em Composição Integral - CC - 1326623-0 - Cascavel - Rel.: Rubens Oliveira Fontoura - Unânime - - J. 21.07.2015)

Encontrado em: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ­ CARTA PRECATÓRIA EM EXECUÇÃO FISCAL ­ DISTRIBUIÇÃO INICIAL À VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CASCAVEL ­ REDISTRIBUIÇÃO À 1.ª VARA CÍVEL, SOB FUNDAMENTO DE QUE O MUNICÍPIO EXEQUENTE NÃO INTEGRA A COMARCA ­ PREVALÊNCIA DA ESPECIALIZAÇÃO DA VARA ­ ACEPÇÃO AMPLA DO CONCEITO DE FAZENDA PÚBLICA ­ INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA DA RESOLUÇÃO N.º 93/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL ­ ORIENTAÇÃO DO OFÍCIO CIRCULAR N.º 222/2014 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA ­ CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Competência Cível n.º 1326623-0, em que é suscitante o Juiz de Direito da 1.ª Vara Cível da Comarca de Cascavel e suscitado o Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Cascavel. Documento Cód. 1.07.030 assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tjpr.jus.br Página 1 de 6 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná I ­ Trata-se de conflito negativo de competência cível suscitado nos autos de Carta Precatória n.º 0032903-19.2014.8.16.0021, oriundos de execução fiscal de ISS, em que é autor MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU e é réu CINCLER CRISTIANO GIURIATI. Em despacho de fls. 3, o Juiz de Direito Substituto PEDRO DE ALCÂNTARA SOARES BICUDO se insurgiu contra a decisão acostada às fls. 9, da lavra da Juíza de Direito SANDRA DAL´MOLIN NEGRÃO, que se manifestou pela incompetência da Vara da Fazenda Pública e determinou redistribuição a uma das Varas Cíveis, pelo fato de que o Município autor não integra a respectiva Comarca. Destacou o Suscitante que o entendimento está equivocado, pois, em se tratando de precatória originada de execução fiscal, seu cumprimento compete à Vara da Fazenda Pública, por força do disposto no art. 5.º, III da Resolução n.º 93/2013 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Em informações de fls. 38/43, o Suscitado reiterou os fundamentos da declinação de competência. Em parecer de fls. 38/43, o d. Procurador de Justiça ANTÔNIO CARLOS PAULA DA SILVA se manifestou pela procedência do conflito. É a breve exposição. II ­ VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Documento Cód. 1.07.030 assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tjpr.jus.br Página 2 de 6 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Observe-se que a Resolução n.º 93/2013 do Órgão Especial deste Tribunal dispõe sobre as competências gerais das varas cíveis e das varas da Fazenda Pública, nos seguintes termos: Art. 4º À vara judicial a que atribuída competência cível compete: I - processar e julgar as causas relativas à matéria de sua denominação, ressalvada a competência das varas judiciais especializadas em competência de família e fazenda pública; II - processar e julgar as falências e as causas relativas à recuperação judicial ou extrajudicial do empresário ou sociedade empresária, bem como as que, por força de lei, devam ter curso no juízo da falência, quando inexistente vara judicial especializada em tal atribuição na respectiva Comarca ou Foro; III - dar cumprimento às cartas de sua competência. Parágrafo Único. Para fins da competência estabelecida pelo inciso II, as concordatas ajuizadas na vigência do Decreto-Lei nº 7.661/1945, ainda não julgadas, permanecem sob a competência do juízo falimentar. Art. 5º À vara judicial a que atribuída competência da Fazenda Pública compete: I - processar e julgar as causas em que o Estado do Paraná, os Municípios que integram a respectiva Comarca ou Foro, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou opoentes, bem assim as causas a elas conexas e as delas dependentes ou acessórias; II - processar e julgar os mandados de segurança, os habeas data, as ações civis públicas e as ações populares contra ato de autoridade estadual ou dos Municípios que integrem a respectiva Comarca ou Foro, representante de entidade autárquica, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação estadual ou municipal ou de pessoa natural ou jurídica com funções delegadas do Poder Público estadual ou dos Municípios que integrem a respectiva Comarca ou Foro; III - dar cumprimento às cartas de sua competência. No que concerne à distribuição de competência na Comarca de Cascavel, assim dispõe: Art. 89 A Comarca de Cascavel é integrada pelos Municípios de Cascavel, Santa Tereza do Oeste e Lindoeste. Documento Cód. 1.07.030 assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tjpr.jus.br Página 3 de 6 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Art. 90 A Comarca de Cascavel é composta por 17 (dezessete) varas judiciais, todas instaladas. Art. 91 À 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 1ª Vara Cível, 2ª Vara Cível, 3ª Vara Cível, 4ª Vara Cível e 5ª Vara Cível é atribuída a competência Cível. (...) Art. 96 À 13ª Vara Judicial, ora denominada Vara da Fazenda Pública, é atribuída a competência da Fazenda Pública. Entendeu o Suscitado que a Vara da Fazenda Pública seria incompetente, haja vista que a precatória é oriunda de uma execução fiscal em que o autor é o MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU, o qual não integra a Comarca de Cascavel e que, por esta razão, não subsistiria o requisito de competência do art. 5.º, I da Resolução. Todavia, é preciso observar que o inciso III do referido dispositivo prevê que compete à Vara da Fazenda Pública dar cumprimento às cartas de sua competência. Naturalmente, a interpretação sistemática e teleológica viável não pode ser aquela que condiciona a competência do inciso III à inserção na competência do inciso I. A referência do inciso III é no sentido da competência genérica da Vara da Fazenda Pública, não meramente em razão da pessoa, mas também em razão da matéria. Some-se a isso a "mens legis" que se extrai do art. 4.º, o qual, ao disciplinar a competência das varas cíveis, excepciona, expressamente, as causas de competência das varas especializadas, dentre elas, a da Fazenda Pública. Nesse contexto, a referência à Fazenda Pública, também genericamente prevista no art. 96 da Resolução, está colocada sob a forma da Documento Cód. 1.07.030 assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tjpr.jus.br Página 4 de 6 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná acepção ampla do conceito, compreendendo os entes da administração pública direta e indireta dotados de personalidade jurídica de Direito Público. Em se tratando de Municípios, a restrição da competência da Vara da Fazenda para processamento e julgamento das causas em que figurem como parte apenas os Municípios integrantes da Comarca, sob o aspecto territorial, não se aplica, por certo, ao cumprimento de cartas precatórias. Data venia, a prevalecer a interpretação do suscitado, o critério da especialização restaria esvaziado, chegando-se ao ponto de existirem precatórias oriundas de ações de interesse da Fazenda Pública tramitando ora pela Vara da Fazenda Pública, ora pelas varas cíveis, tão-somente em razão do ente público que figurasse no feito. Em casos semelhantes, este Tribunal já se manifestou pela competência da Fazenda Pública: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL - CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA- INTELIGÊNCIA DAS RESOLUÇÕES 80 E 93, DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJPR - 1ª C.Cível em Composição Integral - CC - 1352159-8 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Guilherme Luiz Gomes - Unânime - - J. 02.06.2015) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELA UNIÃO - FORO REGIONAL DE COLOMBO - DISTRIBUIÇÃO ORIGINARIAMENTE FEITA AO JUÍZO CÍVEL, E POSTERIOR REDISTRIBUIÇÃO À VARA DA FAZENDA PÚBLICA INSTALADA NA COMARCA - COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA A DISCIPLINAR A COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA NO QUE TANGE A DEMANDAS AJUIZADAS NESSE CONTEXTO - ESPECIALIZAÇÃO EM RAZÃO DA PESSOA "FAZENDA PÚBLICA" - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA QUE SE RECONHECE - REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA PELA RESOLUÇÃO N. 117/2014 DO ÓRGÃO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE MALFERIMENTO AO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICIONES - Documento Cód. 1.07.030 assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tjpr.jus.br Página 5 de 6 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná INTELIGÊNCIA DA PARTE FINAL DO ART. 87 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONFLITO IMPROCEDENTE - FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO MM. JUIZ DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLOMBO, ORA SUSCITANTE. (TJPR - 3ª C.Cível em Composição Integral - CC - 1318318-9 - Colombo - Rel.: Cláudio de Andrade - Unânime - - J. 16.06.2015) Por derradeiro, a orientação da Corregedoria Geral de Justiça, veiculada no Ofício Circular n.º 222/2014, dirime a controvérsia: "(...) as cartas precatórias que envolvem a Fazenda Pública em geral (União, Estados, Municípios, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou opoentes) devem ser cumpridas pelas Varas Judiciais com competência da Fazenda Pública, sem as restrições do inciso I, porque é essa a interpretação mais razoável entre o inciso III e o caput do artigo 5º da Resolução nº 93/2013." Pelo exposto, conhece-se do conflito, para declarar a competência da Vara da Fazenda Pública. III - DECISÃO: Diante do exposto, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível em Composição Integral do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer do conflito, para declarar a competência da Vara da Fazenda Pública. Participaram da sessão e acompanharam o voto do Relator os Excelentíssimos Senhores Julgadores SALVATORE ANTÔNIO ASTUTI, JORGE DE OLIVEIRA VARGAS, RUY CUNHA SOBRINHO e GUILHERME LUIZ GOMES. Curitiba, 21 de julho de 2015. Des. RUBENS OLIVEIRA FONTOURA Relator Documento Cód. 1.07.030 assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tjpr.jus.br Página 6 de 6 1ª Câmara Cível em Composição Integral DJ: 1621 05/08/2015 - 5/8/2015 Conflito de competência CC 13266230 PR 1326623-0 (Acórdão) (TJ-PR) Rubens Oliveira Fontoura

TJ-PR - Conflito de competência CC 13728835 PR 1372883-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 05/08/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível em Composição Integral do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer do conflito, para declarar a competência da Vara da Fazenda Pública. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CARTA PRECATÓRIA EM EXECUÇÃO FISCAL - DISTRIBUIÇÃO INICIAL À VARA DA FAZENDA PÚBLICA - REDISTRIBUIÇÃO PARA VARA CÍVEL, SOB FUNDAMENTO DE QUE O MUNICÍPIO EXEQUENTE NÃO INTEGRA A COMARCA - PREVALÊNCIA DA ESPECIALIZAÇÃO DA VARA - ACEPÇÃO AMPLA DO CONCEITO DE FAZENDA PÚBLICA - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA DAS RESOLUÇÕES N.º 80 E 93/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL - ORIENTAÇÃO DO OFÍCIO CIRCULAR N.º 222/2014 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇACód. 1.07.030 (TJPR - 1ª C.Cível em Composição Integral - CC - 1372883-5 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Rubens Oliveira Fontoura - Unânime - - J. 21.07.2015)

Encontrado em: PRECATÓRIA EM EXECUÇÃO FISCAL ­ DISTRIBUIÇÃO INICIAL À VARA DA FAZENDA PÚBLICA ­ REDISTRIBUIÇÃO PARA VARA CÍVEL, SOB FUNDAMENTO DE QUE O MUNICÍPIO EXEQUENTE NÃO INTEGRA A COMARCA ­ PREVALÊNCIA DA ESPECIALIZAÇÃO DA VARA ­ ACEPÇÃO AMPLA DO CONCEITO DE FAZENDA PÚBLICA ­ INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA DAS RESOLUÇÕES N.º 80 E 93/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL ­ ORIENTAÇÃO DO OFÍCIO CIRCULAR N.º 222/2014 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA ­ CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. Documento Cód. 1.07.030 assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tjpr.jus.br Página 1 de 7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Competência Cível n.º 1372883-5, em que é suscitante o Juiz de Direito Substituto da 1.ª Subseção Judiciária do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá e suscitado o Juiz de Direito Substituto da 1.ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá. I ­ Trata-se de conflito negativo de competência cível suscitado nos autos de Carta Precatória n.º 0003387-29.2014.8.16.0190, oriundos de execução fiscal de IPTU, em que é autor MUNICÍPIO DE JANDAIA DO SUL e é réu CARLOS ALBERTO CAMPOS DE OLIVEIRA. Em despacho de sequência 13, o Juiz de Direito Substituto ARTHUR CEZAR ROCHA CAZELLA JÚNIOR se insurgiu contra a decisão de sequência 7, da lavra do Juiz de Direito Substituto FABIANO RODRIGO DE SOUZA, que se manifestou pela incompetência da Vara da Fazenda Pública e determinou redistribuição a uma das Varas Cíveis, pelo fato de que o Município autor não integra a respectiva Comarca. Destacou o Suscitante que o entendimento contraria a previsão das Resoluções n.º 80 e 93/2013 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, segundo as quais a competência seria da Vara da Fazenda Pública. Em informações de fls. 19, o Suscitado reiterou os fundamentos da declinação de competência. Em parecer de fls. 9/12, o d. Procurador de Justiça GERALDO DA ROCHA SANTOS se manifestou pela competência do suscitado. Documento Cód. 1.07.030 assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tjpr.jus.br Página 2 de 7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná É a breve exposição. II ­ VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Observe-se que a Resolução n.º 93/2013 do Órgão Especial deste Tribunal dispõe sobre as competências gerais das varas cíveis e das varas da Fazenda Pública, nos seguintes termos: Art. 4º À vara judicial a que atribuída competência cível compete: I - processar e julgar as causas relativas à matéria de sua denominação, ressalvada a competência das varas judiciais especializadas em competência de família e fazenda pública; II - processar e julgar as falências e as causas relativas à recuperação judicial ou extrajudicial do empresário ou sociedade empresária, bem como as que, por força de lei, devam ter curso no juízo da falência, quando inexistente vara judicial especializada em tal atribuição na respectiva Comarca ou Foro; III - dar cumprimento às cartas de sua competência. Parágrafo Único. Para fins da competência estabelecida pelo inciso II, as concordatas ajuizadas na vigência do Decreto-Lei nº 7.661/1945, ainda não julgadas, permanecem sob a competência do juízo falimentar. Art. 5º À vara judicial a que atribuída competência da Fazenda Pública compete: I - processar e julgar as causas em que o Estado do Paraná, os Municípios que integram a respectiva Comarca ou Foro, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou opoentes, bem assim as causas a elas conexas e as delas dependentes ou acessórias; II - processar e julgar os mandados de segurança, os habeas data, as ações civis públicas e as ações populares contra ato de autoridade estadual ou dos Municípios que integrem a respectiva Comarca ou Foro, representante de entidade autárquica, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação estadual ou municipal ou de pessoa natural ou jurídica com funções delegadas do Poder Público estadual ou dos Municípios que integrem a respectiva Comarca ou Foro; Documento Cód. 1.07.030 assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tjpr.jus.br Página 3 de 7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná III - dar cumprimento às cartas de sua competência. No tocante à distribuição de competência no Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, assim dispõe: Art. 222. O Foro Central de Maringá é integrado pelos Municípios de Maringá, Doutor Camargo, Ivatuba, Floresta e Paiçandu (...) Art. 224. À 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 1ª Vara Cível, 2ª Vara Cível, 3ª Vara Cível, 4ª Vara Cível, 5ª Vara Cível, 6ª Vara Cível e 7ª Vara Cível, é atribuída a competência Cível (...) Art. 229. À 16ª e 17ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 1ª Vara da Fazenda Pública e 2ª Vara da Fazenda Pública, é atribuída a competência da Fazenda Pública. Entendeu o Suscitado que a Vara da Fazenda Pública seria incompetente, haja vista que a precatória é oriunda de uma execução fiscal em que o autor é o MUNICÍPIO DE JANDAIA DO SUL, o qual não integra a Comarca de da Região Metropolitana de Maringá e que, por esta razão, não subsistiria o requisito de competência do art. 5.º, I da Resolução. Todavia, é preciso observar que o inciso III do referido dispositivo prevê que compete à Vara da Fazenda Pública dar cumprimento às cartas de sua competência. Naturalmente, a interpretação sistemática e teleológica viável não pode ser aquela que condiciona a competência do inciso III à inserção na competência do inciso I. A referência do inciso III é no sentido da competência genérica da Vara da Fazenda Pública, não meramente em razão da pessoa, mas também em razão da matéria. Documento Cód. 1.07.030 assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tjpr.jus.br Página 4 de 7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Some-se a isso a "mens legis" que se extrai do art. 4.º, o qual, ao disciplinar a competência das varas cíveis, excepciona, expressamente, as causas de competência das varas especializadas, dentre elas, a da Fazenda Pública. Nesse contexto, a referência à Fazenda Pública, também genericamente prevista no art. 229 da Resolução, está colocada sob a forma da acepção ampla do conceito, compreendendo os entes da administração pública direta e indireta dotados de personalidade jurídica de Direito Público. Em se tratando de Municípios, a restrição da competência da Vara da Fazenda para processamento e julgamento das causas em que figurem como parte apenas os Municípios integrantes da Comarca, sob o aspecto territorial, não se aplica, por certo, ao cumprimento de cartas precatórias. Observe-se, ainda, o disposto na Resolução n.º 80/2013, que fixou a competência das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá: Art. 1º. Aos Juízos da 1ª e 2ª Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá compete, por distribuição e no âmbito de sua jurisdição: I - processar e julgar as causas em que o Estado do Paraná ou outros Estados da Federação, os Municípios, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na qualidade de autores, réus, assistentes ou oponentes, bem assim as causas a elas conexas e delas dependentes ou acessórias; II - processar e julgar os mandados de segurança, os habeas data, as ações civis públicas e as ações populares contra ato de autoridade estadual ou dos Municípios, representante de entidade autárquica, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação estadual ou municipal ou de pessoa natural ou jurídica com funções delegadas do Poder Público estadual ou dos Municípios; III - cumprir as cartas precatórias e de ordem relativas à matéria de sua competência. Documento Cód. 1.07.030 assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tjpr.jus.br Página 5 de 7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Data venia, a prevalecer a interpretação do suscitado, o critério da especialização restaria esvaziado, chegando-se ao ponto de existirem precatórias oriundas de ações de interesse da Fazenda Pública tramitando ora pela Vara da Fazenda Pública, ora pelas varas cíveis, tão-somente em razão do ente público que figurasse no feito. Em casos semelhantes, este Tribunal já se manifestou pela competência da Fazenda Pública: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL - CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA- INTELIGÊNCIA DAS RESOLUÇÕES 80 E 93, DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJPR - 1ª C.Cível em Composição Integral - CC - 1352159-8 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Guilherme Luiz Gomes - Unânime - - J. 02.06.2015) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELA UNIÃO - FORO REGIONAL DE COLOMBO - DISTRIBUIÇÃO ORIGINARIAMENTE FEITA AO JUÍZO CÍVEL, E POSTERIOR REDISTRIBUIÇÃO À VARA DA FAZENDA PÚBLICA INSTALADA NA COMARCA - COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA A DISCIPLINAR A COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA NO QUE TANGE A DEMANDAS AJUIZADAS NESSE CONTEXTO - ESPECIALIZAÇÃO EM RAZÃO DA PESSOA "FAZENDA PÚBLICA" - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA QUE SE RECONHECE - REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA PELA RESOLUÇÃO N. 117/2014 DO ÓRGÃO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE MALFERIMENTO AO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICIONES - INTELIGÊNCIA DA PARTE FINAL DO ART. 87 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONFLITO IMPROCEDENTE - FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO MM. JUIZ DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLOMBO, ORA SUSCITANTE. (TJPR - 3ª C.Cível em Composição Integral - CC - 1318318-9 - Colombo - Rel.: Cláudio de Andrade - Unânime - - J. 16.06.2015) Por derradeiro, a orientação da Corregedoria Geral de Justiça, veiculada no Ofício Circular n.º 222/2014, dirime a controvérsia: Documento Cód. 1.07.030 assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tjpr.jus.br Página 6 de 7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná "(...) as cartas precatórias que envolvem a Fazenda Pública em geral (União, Estados, Municípios, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou opoentes) devem ser cumpridas pelas Varas Judiciais com competência da Fazenda Pública, sem as restrições do inciso I, porque é essa a interpretação mais razoável entre o inciso III e o caput do artigo 5º da Resolução nº 93/2013." Pelo exposto, conhece-se do conflito, para declarar a competência da Vara da Fazenda Pública. III - DECISÃO: Diante do exposto, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível em Composição Integral do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer do conflito, para declarar a competência da Vara da Fazenda Pública. Participaram da sessão e acompanharam o voto do Relator os Excelentíssimos Senhores Julgadores SALVATORE ANTÔNIO ASTUTI, JORGE DE OLIVEIRA VARGAS, RUY CUNHA SOBRINHO e GUILHERME LUIZ GOMES. Curitiba, 21 de julho de 2015. Des. RUBENS OLIVEIRA FONTOURA Relator Documento Cód. 1.07.030 assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tjpr.jus.br Página 7 de 7 1ª Câmara Cível em Composição Integral DJ: 1621 05/08/2015 - 5/8/2015 Conflito de competência CC 13728835 PR 1372883-5 (Acórdão) (TJ-PR) Rubens Oliveira Fontoura... DE JANDAIA DO SUL E OUTRO RELATOR: DES. RUBENS OLIVEIRA FONTOURA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ­ CARTA

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1234692 PR 2011/0000497-2 (STJ)

Data de publicação: 27/02/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - CARTA PRECATÓRIA -QUESTIONAMENTO ACERCA DO VALOR ATRIBUÍDO A BEM IMÓVEL POR LAUDOPERICIAL - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ. 1. Caso em que o Tribunal de Justiça do Paraná entendeu pelodescabimento de reavaliar bem do recorrente que foi penhorado, sob oentendimento de não haver nos autos comprovação da necessidade de seadotar a providência prevista no art. 655 , § 1º , V , do CPC . 2. Impossibilidade de revisão do julgado. Incidência da Súmula7/STJ. 3. Recurso especial não provido.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 124073 SP 2012/0175949-2 (STJ)

Data de publicação: 06/03/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCALPROPOSTA NA JUSTIÇA FEDERAL. CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA A JUÍZO DEDIREITO DE FORO DISTRITAL PERTENCENTE À COMARCA SEDE DA VARA DAJUSTIÇA FEDERAL ONDE TRAMITA A EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZOFEDERAL, INCLUSIVE PARA A PRÁTICA DO ATO PROCESSUAL OBJETO DAPRECATÓRIA. 1. O que se analisa, na presente hipótese, é simplesmente acompetência para a prática de um ato processual, cujos parâmetrosestão previstos no art. 209 do CPC . Esta Seção, ao julgar o CC13.728/SP (Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ de 4.9.1995), proclamouque o juízo deprecado não é o da causa, mas o simples executor dosatos deprecados, não lhe cabendo perquirir o merecimento, só podendorecusar o cumprimento e devolução da precatória sob o arnês dashipóteses amoldadas no art. 209 , I , II e III , do CPC . Ainda nestaSeção, por ocasião do julgamento do CC 40.406/SP (Rel. Min. CastroMeira, DJ de 15.3.2004, p. 145), decidiu-se que não pode o juizestadual negar cumprimento à carta precatória, sob o argumento deque sua comarca insere-se no âmbito de competência do juízo federaldeprecante, a não ser que a comarca também seja sede de vara daJustiça Federal. Esta ressalva verifica-se no presente caso, em quese trata de carta precatória expedida a juízo de direito de forodistrital pertencente à comarca sede da vara da Justiça Federal ondetramita a execução fiscal. 2. A Segunda Seção do STJ, ao julgar o CC 62.249/SP (Rel. Min. NancyAndrighi, DJ de 1º.8.2006, p. 365), entendeu que o juízo deprecadopode recusar cumprimento à carta precatória, devolvendo-a comdespacho motivado, desde que evidenciada uma das hipótesesenumeradas nos incisos do art. 209 do CPC , quais sejam: (i) quandonão estiver a carta precatória revestida dos requisitos legais; (ii) quando carecer o juiz de competência, em razão da matéria ouhierarquia; (iii) quando o juiz tiver dúvida acerca de suaautenticidade. No referido julgamento, a Segunda Seção consignouque, existindo Vara...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057492043 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/11/2013

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL POR CARTA PRECATÓRIA. A competência para o julgamento dos embargos de terceiro é do juízo que determinou a constrição dos bens. Art. 1.049 do CPC . Na execução por carta, a competência será do juízo deprecante se este indicou o bem a ser penhorado. Precedentes do STJ e do TJRS. Negado seguimento ao recurso. (Agravo de Instrumento Nº 70057492043, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 19/11/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70062253919 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA. ATOS EXECUTÓRIOS. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA. Ao juízo deprecado cabe o cumprimento do requerido pelo juízo deprecante, independente do juízo de valor sobre a medida requerida, exceto acerca de vícios na penhora. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70062253919, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 24/11/2014).

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1144687 RS 2009/0113625-9 (STJ)

Data de publicação: 21/05/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C , DO CPC . EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA NO JUÍZO FEDERAL. PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. POSSIBILIDADE. AUTARQUIA FEDERAL. ANTECIPAÇÃO DAS DESPESAS COM O DESLOCAMENTO/CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA. CABIMENTO. 1. A citação, no âmbito de execução fiscal ajuizada perante a Justiça Federal, pode ser realizada mediante carta precatória dirigida à Justiça Estadual, ex vi do disposto no artigo 1.213 , do CPC , verbis: "As cartas precatórias, citatórias, probatórias, executórias e cautelares, expedidas pela Justiça Federal, poderão ser cumpridas nas comarcas do interior pela Justiça Estadual." 2. O artigo 42 , da Lei 5.010 /66, determina que os atos e diligências da Justiça Federal podem ser praticados em qualquer Comarca do Estado ou Território pelos Juízes locais ou seus auxiliares, mediante a exibição de ofício ou mandado em forma regular, sendo certo que a carta precatória somente deve ser expedida quando for mais econômica e expedita a realização do ato ou diligência. 3. O parágrafo único do artigo 15 , da Lei 5.010 /66, com a redação dada pela Lei 10.772 /2003, dispõe que: "Sem prejuízo do disposto no art. 42 desta Lei e no art. 1.213 do Código de Processo Civil , poderão os Juízes e auxiliares da Justiça Federal praticar atos e diligências processuais no território de qualquer dos Municípios abrangidos pela seção, subseção ou circunscrição da respectiva Vara Federal". 4. Conseqüentemente, revela-se cabível a expedição de carta precatória, pela Justiça Federal, a ser cumprida pelo Juízo Estadual, uma vez configurada a conveniência do ato processual, devidamente fundamentada pelo juízo deprecante. 5. A União e suas autarquias são isentas do pagamento de custas dos serviços forenses que sejam de sua responsabilidade, ex vi do disposto no caput do artigo 39 , da Lei 6.830 /80, verbis: "Art. 39 - A Fazenda Pública não...

Encontrado em: ANO:2003 LEF-80 LEG:FED LEI: 006830 ANO:1980 ART : 00039 LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS SUM(STJ) LEG... DE EXECUÇÕES FISCAIS SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM: 000190 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CF-1988 LEG... -SP EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA FEDERAL - TRANSPORTE DOS OFICIAIS STJ - ERESP 22661 -SP (RSTJ 71...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059367896 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CARTA PRECATÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. Hipótese em que resta inviabilizado o cumprimento da carta precatória, devendo ser devolvida para que o juízo a quo possa sanar os defeitos processuais existentes, mormente no que tange à concessão de efeito suspensivo nos embargos à execução, uma vez que ainda não transitaram em julgado. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70059367896, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 24/09/2014)

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