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Jusbrasil - Jurisprudência
26 de agosto de 2016

TRF-3 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 36483 SP 2009.03.00.036483-7 (TRF-3)

Data de publicação: 06/07/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. CARTA PRECATÓRIA EM EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BENS. JUÍZOS DEPRECANTE E DEPRECADO. JUÍZO ESTADUAL E JUÍZO FEDERAL. ARTIGO 747 , DO CPC . 1. A competência para julgamento dos embargos à arrematação, via de regra, é do juízo deprecante, exceto no caso de tratarem os embargos apenas de questões atinentes a vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens. Artigo 747 , do CPC . 2. Percebe-se da leitura dos embargos que existem argumentos relativos à arrematação em si, bem como existem outros fundamentos que não dizem respeito exclusivamente a vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens (nulidade da citação do executado nos autos da execução fiscal, a suspensão da exigibilidade do crédito em face do parcelamento do débito, nos termos do artigo 151 , VI , do CTN e meação). 3. O fato de o Juízo suscitante (deprecante) já ter apreciado as questões anteriores à penhora, bem como já ter indeferido pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário em face do parcelamento do débito, nos autos da execução fiscal, não retira a sua competência para o julgamento dos embargos à arrematação. 4. Isso porque, eventual preclusão das questões levantadas nos embargos à arrematação deverá ser apreciada pelo Juízo deprecante, competente, por força do artigo 747 , do CPC , para o julgamento dos temas que não dizem respeito a "vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens". 5. A alegação de nulidade da citação na execução fiscal é matéria de ordem pública, que pode ser levantada a qualquer momento e que também só pode ser apreciada pelo Juízo deprecante. 6. Não há que se falar que as questões remanescentes são todas de competência do Juízo deprecado, pois a análise referente ao cabimento de qualquer alegação veiculada nos embargos à arrematação, e o eventual conhecimento ou não das matérias, são temas que também deverão ser apreciados pelo Juízo competente para...

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 40406 SP 2003/0176639-5 (STJ)

Data de publicação: 15/03/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA EM EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO ESTADUAL. COMARCA INSERIDA NO ÂMBITO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL DEPRECANTE. ART. 209 DO CPC . TAXATIVIDADE. 1. Não pode o juiz estadual negar cumprimento à carta precatória, sob o argumento de que sua comarca insere-se no âmbito de competência do juízo federal deprecante, a não ser que a comarca também seja sede de vara da justiça federal. 2. O art. 209 do CPC , sendo taxativo, somente permite ao juízo deprecado recusar cumprimento à carta precatória, devolvendo-a com despacho motivado, quando não estiver revestida dos requisitos legais, quando carecer de competência em razão da matéria ou da hierarquia ou quando tiver dúvida acerca de sua autenticidade. Não se insere nas hipóteses de recusa razão fundada em argumento de ordem territorial, como o de que a comarca do juízo deprecado encontra-se abrangida pela jurisdição federal. 3. Precedentes. 4. Conflito conhecido para declarar-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Pires/SP, o suscitado

TJ-ES - Conflito de competência CC 00171951420148080000 (TJ-ES)

Data de publicação: 28/11/2014

Ementa:   EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA DE EXECUÇÃO FISCAL ORIUNDA DE OUTRAS COMARCAS. CUMPRIMENTO. JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL.  ARTIGO 5º, ALÍNEA "C", DA LEI ESTADUAL 4.170⁄88. ALTERADA PELA LEI ESTADUAL Nº 4.321⁄90. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.   I. A alínea "c", do artigo 5º, da Lei Estadual nº 4.170⁄1988, com alteração que lhe foi conferida pela Lei Estadual nº 4.321⁄1990, estabelece a competência dos Juízes de Direito atuantes nas Varas de Execuções Fiscais, para cumprir as Cartas Precatórias de Execuções Fiscais oriundas de outras Comarcas, Estados e suas Autarquias.   II. Conflito de Competência conhecido, declarando a competência do                Juízo Suscitado para cumprir a Carta Precatória de fl. 05, oriunda de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Cachoeiro de Itapemirim - ES.           ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade de votos, conhecer do Conflito de Competência para, no mérito, declarar a competência da 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Vitória - Comarca da Capital - ES, para cumprir a Carta Precatória de fl. 05, oriunda de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES.

TJ-ES - Conflito de competência CC 00171691620148080000 (TJ-ES)

Data de publicação: 28/11/2014

Ementa: EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA DE EXECUÇÃO FISCAL ORIUNDA DE OUTRAS COMARCAS. CUMPRIMENTO. JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL.  ARTIGO 5º, ALÍNEA "C", DA LEI ESTADUAL 4.170⁄88. ALTERADA PELA LEI ESTADUAL Nº 4.321⁄90. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.   I. A alínea "c", do artigo 5º, da Lei Estadual nº 4.170⁄1988, com alteração que lhe foi conferida pela Lei Estadual nº 4.321⁄1990, estabelece a competência dos Juízes de Direito atuantes nas Varas de Execuções Fiscais, para cumprir as Cartas Precatórias de Execuções Fiscais oriundas de outras Comarcas, Estados e suas Autarquias.   II. Conflito de Competência conhecido, declarando a competência do Juízo Suscitado para cumprir a Carta Precatória de fl. 05, oriunda de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Cachoeiro de Itapemirim - ES.               ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade de votos, conhecer do Conflito de Competência para, no mérito, declarar a competência da 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Vitória - Comarca da Capital - ES, para cumprir a Carta Precatória de fl. 05, oriunda de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES.

TJ-ES - Conflito de competência CC 00003362020148080000 (TJ-ES)

Data de publicação: 29/04/2014

Ementa: EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA DE EXECUÇÃO FISCAL ORIUNDA DE OUTRAS COMARCAS. CUMPRIMENTO. JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL.  ARTIGO 5º, ALÍNEA "C", DA LEI ESTADUAL 4.170⁄88. ALTERADA PELA LEI ESTADUAL Nº 4.321⁄90. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. A alínea "c", do artigo 5º, da Lei Estadual nº 4.170⁄1988, com alteração que lhe foi conferida pela Lei Estadual nº 4.321⁄1990, estabelece a competência dos Juízes de Direito atuantes nas Varas de Execuções Fiscais, para cumprir as Cartas Precatórias de Execuções Fiscais oriundas de outras Comarcas, Estados e suas Autarquias. II. Conflito de Competência conhecido, declarando a competência do Juízo Suscitado para cumprir a Carta Precatória de fl. 04, oriunda de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Cachoeiro de Itapemirim - ES.   ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade de votos, conhecer do Conflito de Competência para, no mérito, declarar a competência da 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Vitória - Comarca da Capital - ES, para cumprir a Carta Precatória de fl. 04, oriunda de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES.

TJ-ES - Conflito de competência CC 00004652520148080000 (TJ-ES)

Data de publicação: 29/04/2014

Ementa: EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA DE EXECUÇÃO FISCAL ORIUNDA DE OUTRAS COMARCAS. CUMPRIMENTO. JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL.  ARTIGO 5º, ALÍNEA "C", DA LEI ESTADUAL 4.170⁄88. ALTERADA PELA LEI ESTADUAL Nº 4.321⁄90. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. A alínea "c", do artigo 5º, da Lei Estadual nº 4.170⁄1988, com alteração que lhe foi conferida pela Lei Estadual nº 4.321⁄1990, estabelece a competência dos Juízes de Direito atuantes nas Varas de Execuções Fiscais, para cumprir as Cartas Precatórias de Execuções Fiscais oriundas de outras Comarcas, Estados e suas Autarquias. II. Conflito de Competência conhecido, declarando a competência do Juízo Suscitado para cumprir a Carta Precatória de fl. 04, oriunda de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Cachoeiro de Itapemirim - ES.   ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade de votos, conhecer do Conflito de Competência para, no mérito, declarar a competência da 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Vitória - Comarca da Capital - ES, para cumprir a Carta Precatória de fl. 04, oriunda de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES.

TJ-PR - Conflito de competência CC 13266230 PR 1326623-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 05/08/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível em Composição Integral do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer do conflito, para declarar a competência da Vara da Fazenda Pública. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CARTA PRECATÓRIA EM EXECUÇÃO FISCAL - DISTRIBUIÇÃO INICIAL À VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CASCAVEL - REDISTRIBUIÇÃO À 1.ª VARA CÍVEL, SOB FUNDAMENTO DE QUE O MUNICÍPIO EXEQUENTE NÃO INTEGRA A COMARCA - PREVALÊNCIA DA ESPECIALIZAÇÃO DA VARA - ACEPÇÃO AMPLA DO CONCEITO DE FAZENDA PÚBLICA - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA DA RESOLUÇÃO N.º 93/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL - ORIENTAÇÃO DO OFÍCIO CIRCULAR N.º 222/2014 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. (TJPR - 1ª C.Cível em Composição Integral - CC - 1326623-0 - Cascavel - Rel.: Rubens Oliveira Fontoura - Unânime - - J. 21.07.2015)

Encontrado em: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ­ CARTA PRECATÓRIA EM EXECUÇÃO FISCAL ­ DISTRIBUIÇÃO INICIAL À VARA... incompetente, haja vista que a precatória é oriunda de uma execução fiscal em que o autor é... da Fazenda Pública: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL - CUMPRIMENTO DE CARTA...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1234692 PR 2011/0000497-2 (STJ)

Data de publicação: 27/02/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - CARTA PRECATÓRIA -QUESTIONAMENTO ACERCA DO VALOR ATRIBUÍDO A BEM IMÓVEL POR LAUDOPERICIAL - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ. 1. Caso em que o Tribunal de Justiça do Paraná entendeu pelodescabimento de reavaliar bem do recorrente que foi penhorado, sob oentendimento de não haver nos autos comprovação da necessidade de seadotar a providência prevista no art. 655 , § 1º , V , do CPC . 2. Impossibilidade de revisão do julgado. Incidência da Súmula7/STJ. 3. Recurso especial não provido.

TJ-PR - Conflito de competência CC 15160844 PR 1516084-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 18/07/2016

Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível em Composição Integral do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer do conflito, para declarar a competência da Vara da Fazenda Pública. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CARTA PRECATÓRIA EM EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU - DISTRIBUIÇÃO INICIAL À VARA DA FAZENDA PÚBLICA - REDISTRIBUIÇÃO PARA VARA CÍVEL, SOB FUNDAMENTO DE QUE O MUNICÍPIO EXEQUENTE NÃO INTEGRA A COMARCA - PREVALÊNCIA DA ESPECIALIZAÇÃO DA VARA - ACEPÇÃO AMPLA DO CONCEITO DE FAZENDA PÚBLICA - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA DAS RESOLUÇÕES N.º 80 E 93/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL - ORIENTAÇÃO DO OFÍCIO CIRCULAR N.º 222/2014 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. Conflito de Competência Cível n.º 1516084-4, em que é suscitante o Juiz de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá e suscitado o Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá. I - EXPOSIÇÃO: (TJPR - 1ª C.Cível em Composição Integral - CC - 1516084-4 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Rubens Oliveira Fontoura - Unânime - - J. 21.06.2016)

Encontrado em: OLIVEIRA FONTOURA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ­ CARTA PRECATÓRIA EM EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU... Pública: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL - CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA..., haja vista que a precatória é oriunda de uma execução fiscal em que o autor é o MUNICÍPIO...

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 124073 SP 2012/0175949-2 (STJ)

Data de publicação: 06/03/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCALPROPOSTA NA JUSTIÇA FEDERAL. CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA A JUÍZO DEDIREITO DE FORO DISTRITAL PERTENCENTE À COMARCA SEDE DA VARA DAJUSTIÇA FEDERAL ONDE TRAMITA A EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZOFEDERAL, INCLUSIVE PARA A PRÁTICA DO ATO PROCESSUAL OBJETO DAPRECATÓRIA. 1. O que se analisa, na presente hipótese, é simplesmente acompetência para a prática de um ato processual, cujos parâmetrosestão previstos no art. 209 do CPC . Esta Seção, ao julgar o CC13.728/SP (Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ de 4.9.1995), proclamouque o juízo deprecado não é o da causa, mas o simples executor dosatos deprecados, não lhe cabendo perquirir o merecimento, só podendorecusar o cumprimento e devolução da precatória sob o arnês dashipóteses amoldadas no art. 209 , I , II e III , do CPC . Ainda nestaSeção, por ocasião do julgamento do CC 40.406/SP (Rel. Min. CastroMeira, DJ de 15.3.2004, p. 145), decidiu-se que não pode o juizestadual negar cumprimento à carta precatória, sob o argumento deque sua comarca insere-se no âmbito de competência do juízo federaldeprecante, a não ser que a comarca também seja sede de vara daJustiça Federal. Esta ressalva verifica-se no presente caso, em quese trata de carta precatória expedida a juízo de direito de forodistrital pertencente à comarca sede da vara da Justiça Federal ondetramita a execução fiscal. 2. A Segunda Seção do STJ, ao julgar o CC 62.249/SP (Rel. Min. NancyAndrighi, DJ de 1º.8.2006, p. 365), entendeu que o juízo deprecadopode recusar cumprimento à carta precatória, devolvendo-a comdespacho motivado, desde que evidenciada uma das hipótesesenumeradas nos incisos do art. 209 do CPC , quais sejam: (i) quandonão estiver a carta precatória revestida dos requisitos legais; (ii) quando carecer o juiz de competência, em razão da matéria ouhierarquia; (iii) quando o juiz tiver dúvida acerca de suaautenticidade. No referido julgamento, a Segunda Seção consignouque, existindo Vara...

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