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Jusbrasil - Jurisprudência
11 de dezembro de 2016

TRF-3 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 36483 SP 2009.03.00.036483-7 (TRF-3)

Data de publicação: 06/07/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. CARTA PRECATÓRIA EM EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BENS. JUÍZOS DEPRECANTE E DEPRECADO. JUÍZO ESTADUAL E JUÍZO FEDERAL. ARTIGO 747 , DO CPC . 1. A competência para julgamento dos embargos à arrematação, via de regra, é do juízo deprecante, exceto no caso de tratarem os embargos apenas de questões atinentes a vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens. Artigo 747 , do CPC . 2. Percebe-se da leitura dos embargos que existem argumentos relativos à arrematação em si, bem como existem outros fundamentos que não dizem respeito exclusivamente a vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens (nulidade da citação do executado nos autos da execução fiscal, a suspensão da exigibilidade do crédito em face do parcelamento do débito, nos termos do artigo 151 , VI , do CTN e meação). 3. O fato de o Juízo suscitante (deprecante) já ter apreciado as questões anteriores à penhora, bem como já ter indeferido pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário em face do parcelamento do débito, nos autos da execução fiscal, não retira a sua competência para o julgamento dos embargos à arrematação. 4. Isso porque, eventual preclusão das questões levantadas nos embargos à arrematação deverá ser apreciada pelo Juízo deprecante, competente, por força do artigo 747 , do CPC , para o julgamento dos temas que não dizem respeito a "vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens". 5. A alegação de nulidade da citação na execução fiscal é matéria de ordem pública, que pode ser levantada a qualquer momento e que também só pode ser apreciada pelo Juízo deprecante. 6. Não há que se falar que as questões remanescentes são todas de competência do Juízo deprecado, pois a análise referente ao cabimento de qualquer alegação veiculada nos embargos à arrematação, e o eventual conhecimento ou não das matérias, são temas que também deverão ser apreciados pelo Juízo competente para...

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 40406 SP 2003/0176639-5 (STJ)

Data de publicação: 15/03/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA EM EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO ESTADUAL. COMARCA INSERIDA NO ÂMBITO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL DEPRECANTE. ART. 209 DO CPC . TAXATIVIDADE. 1. Não pode o juiz estadual negar cumprimento à carta precatória, sob o argumento de que sua comarca insere-se no âmbito de competência do juízo federal deprecante, a não ser que a comarca também seja sede de vara da justiça federal. 2. O art. 209 do CPC , sendo taxativo, somente permite ao juízo deprecado recusar cumprimento à carta precatória, devolvendo-a com despacho motivado, quando não estiver revestida dos requisitos legais, quando carecer de competência em razão da matéria ou da hierarquia ou quando tiver dúvida acerca de sua autenticidade. Não se insere nas hipóteses de recusa razão fundada em argumento de ordem territorial, como o de que a comarca do juízo deprecado encontra-se abrangida pela jurisdição federal. 3. Precedentes. 4. Conflito conhecido para declarar-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Pires/SP, o suscitado

TJ-ES - Conflito de competência CC 00179438020138080000 (TJ-ES)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: EMENTA : CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕS FISCAIS DE VITÓRIA/ES X JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DE VITÓRIA/ES. CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA EM EXECUÇÃO FISCAL. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1)  Nos termos do disposto no artigo 5º da referida Lei nº 4.170/88, com redação dada pelo artigo 1º da Lei Estadual 4.321/90, compete à Vara da Fazenda Pública Estadual Privativa das Execuções Fiscais processar o cumprimento de cartas precatórias de execuções ficais oriundas de outras Comarcas, Estados e suas Autarquias. 2) Conflito conhecido para declarar-se a competência do Juízo Suscitante - JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕS FISCAIS DE VITÓRIA/ES - para processar a carta precatória nos autos do processo n.º 0020591-58.2013.8.08.0024.

TJ-ES - Conflito de competência CC 00188955920138080000 (TJ-ES)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: EMENTA : CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕS FISCAIS DE VITÓRIA/ES X JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DE VITÓRIA/ES. CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA EM EXECUÇÃO FISCAL. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1) Nos termos do disposto no artigo 5º da referida Lei nº 4.170/88, com redação dada pelo artigo 1º da Lei Estadual 4.321/90, compete à Vara da Fazenda Pública Estadual Privativa das Execuções Fiscais processar o cumprimento de cartas precatórias de execuções ficais oriundas de outras Comarcas, Estados e suas Autarquias. 2) Conflito conhecido para declarar-se a competência do Juízo Suscitante - JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕS FISCAIS DE VITÓRIA/ES - para processar a carta precatória nos autos do processo n.º 0022209-38.213.8.08.0024.

TJ-ES - Conflito de competência CC 00150822420138080000 (TJ-ES)

Data de publicação: 09/10/2013

Ementa: EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA DE EXECUÇÃO FISCAL ORIUNDA DE OUTRAS COMARCAS. CUMPRIMENTO. JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL.  ARTIGO 5º, ALÍNEA "C", DA LEI ESTADUAL 4.170/88. ALTERADA PELA LEI ESTADUAL Nº 4.321/90. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I. A alínea "c", do artigo 5º, da Lei Estadual nº 4.170/1988, com alteração que lhe foi conferida pela Lei Estadual nº 4.321/1990, estabelece a competência dos Juízes de Direito atuantes nas Varas de Execuções Fiscais, para cumprir as Cartas Precatórias de Execuções Fiscais oriundas de outras Comarcas, Estados e sua Autarquias. II. Conflito de Competência conhecido, declarando a competência do Juízo Suscitante para cumprir a Carta Precatória de fl. 04, oriunda de Execução Fiscal ajuizada na Comarca de Cachoeiro de Itapemirim - ES.   ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade de votos, conhecer do Conflito de Competência para, no mérito, declarar a competência da 1ª Vara de Execuções Fiscais de Vitória - Comarca da Capital - ES, para cumprir a Carta Precatória de fl. 04, oriunda de Execução Fiscal ajuizada na Comarca de Cachoeiro de Itapemirim - ES .

TJ-ES - Conflito de competência CC 00171951420148080000 (TJ-ES)

Data de publicação: 28/11/2014

Ementa:   EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA DE EXECUÇÃO FISCAL ORIUNDA DE OUTRAS COMARCAS. CUMPRIMENTO. JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL.  ARTIGO 5º, ALÍNEA "C", DA LEI ESTADUAL 4.170⁄88. ALTERADA PELA LEI ESTADUAL Nº 4.321⁄90. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.   I. A alínea "c", do artigo 5º, da Lei Estadual nº 4.170⁄1988, com alteração que lhe foi conferida pela Lei Estadual nº 4.321⁄1990, estabelece a competência dos Juízes de Direito atuantes nas Varas de Execuções Fiscais, para cumprir as Cartas Precatórias de Execuções Fiscais oriundas de outras Comarcas, Estados e suas Autarquias.   II. Conflito de Competência conhecido, declarando a competência do                Juízo Suscitado para cumprir a Carta Precatória de fl. 05, oriunda de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Cachoeiro de Itapemirim - ES.           ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade de votos, conhecer do Conflito de Competência para, no mérito, declarar a competência da 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Vitória - Comarca da Capital - ES, para cumprir a Carta Precatória de fl. 05, oriunda de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES.

TJ-ES - Conflito de competência CC 00192368520138080000 (TJ-ES)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA DE EXECUÇÃO FISCAL ORIUNDA DE OUTRAS COMARCAS. CUMPRIMENTO. JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL.  ARTIGO 5º, ALÍNEA "C", DA LEI ESTADUAL 4.170⁄88. ALTERADA PELA LEI ESTADUAL Nº 4.321⁄90. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I. A alínea "c", do artigo 5º, da Lei Estadual nº 4.170⁄1988, com alteração que lhe foi conferida pela Lei Estadual nº 4.321⁄1990, estabelece a competência dos Juízes de Direito atuantes nas Varas de Execuções Fiscais, para cumprir as Cartas Precatórias de Execuções Fiscais oriundas de outras Comarcas, Estados e sua Autarquias. II. Conflito de Competência conhecido, declarando a competência do Juízo Suscitante para cumprir a Carta Precatória de fls. 04⁄08, oriunda de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado de Minas Gerais - MG.   ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade de votos, conhecer do Conflito de Competência para, no mérito, declarar a competência da 1ª Vara de Execuções Fiscais de Vitória - Comarca da Capital - ES, para cumprir a Carta Precatória de fls. 04⁄08, oriunda de Execução Fiscal ajuizada pelo ESTADO DE MINAS GERAIS - MG.

TJ-ES - Conflito de competência CC 00150960820138080000 (TJ-ES)

Data de publicação: 09/10/2013

Ementa: EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA DE EXECUÇÃO FISCAL ORIUNDA DE OUTRAS COMARCAS. CUMPRIMENTO. JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL.  ARTIGO 5º, ALÍNEA "C", DA LEI ESTADUAL 4.170/88. ALTERADA PELA LEI ESTADUAL Nº 4.321/90. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I. A alínea "c", do artigo 5º, da Lei Estadual nº 4.170/1988, com alteração que lhe foi conferida pela Lei Estadual nº 4.321/1990, estabelece a competência dos Juízes de Direito atuantes nas Varas de Execuções Fiscais, para cumprir as Cartas Precatórias de Execuções Fiscais oriundas de outras Comarcas, Estados e sua Autarquias. II. Conflito de Competência conhecido, declarando a competência do Juízo Suscitante para cumprir a Carta Precatória de fl. 07, oriunda de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado de São Paulo - SP.   ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade de votos, conhecer do Conflito de Competência para, no mérito, declarar a competência da 1ª Vara de Execuções Fiscais de Vitória - Comarca da Capital - ES, para cumprir a Carta Precatória de fl. 07, oriunda de Execução Fiscal ajuizada pelo ESTADO DE SÃO PAULO - SP.

TJ-ES - Conflito de competência CC 00179333620138080000 (TJ-ES)

Data de publicação: 19/02/2014

Ementa: EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA DE EXECUÇÃO FISCAL ORIUNDA DE OUTRAS COMARCAS. CUMPRIMENTO. JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL.  ARTIGO 5º, ALÍNEA "C", DA LEI ESTADUAL 4.170⁄88. ALTERADA PELA LEI ESTADUAL Nº 4.321⁄90. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I. A alínea "c", do artigo 5º, da Lei Estadual nº 4.170⁄1988, com alteração que lhe foi conferida pela Lei Estadual nº 4.321⁄1990, estabelece a competência dos Juízes de Direito atuantes nas Varas de Execuções Fiscais, para cumprir as Cartas Precatórias de Execuções Fiscais oriundas de outras Comarcas, Estados e sua Autarquias. II. Conflito de Competência conhecido, declarando a competência do Juízo Suscitante para cumprir a Carta Precatória de fl. 04, oriunda de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Cachoeiro de Itapemirim - ES.   ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade de votos, conhecer do Conflito de Competência para, no mérito, declarar a competência da 1ª Vara de Execuções Fiscais de Vitória - Comarca da Capital - ES, para cumprir a Carta Precatória de fl. 04, oriunda de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Cachoeiro de Itapemirim - ES.

TJ-ES - Conflito de competência CC 00173289020138080000 (TJ-ES)

Data de publicação: 11/12/2013

Ementa: EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA DE EXECUÇÃO FISCAL ORIUNDA DE OUTRAS COMARCAS. CUMPRIMENTO. JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL.  ARTIGO 5º, ALÍNEA "C", DA LEI ESTADUAL 4.170/88. ALTERADA PELA LEI ESTADUAL Nº 4.321/90. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I. A alínea "c", do artigo 5º, da Lei Estadual nº 4.170/1988, com alteração que lhe foi conferida pela Lei Estadual nº 4.321/1990, estabelece a competência dos Juízes de Direito atuantes nas Varas de Execuções Fiscais, para cumprir as Cartas Precatórias de Execuções Fiscais oriundas de outras Comarcas, Estados e sua Autarquias. II. Conflito de Competência conhecido, declarando a competência do Juízo Suscitante para cumprir a Carta Precatória de fl. 05, oriunda de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado de São Paulo - SP.   ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade de votos, conhecer do Conflito de Competência para, no mérito, declarar a competência da 1ª Vara de Execuções Fiscais de Vitória - Comarca da Capital - ES, para cumprir a Carta Precatória de fl. 05, oriunda de Execução Fiscal ajuizada pelo ESTADO DE SÃO PAULO - SP.

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