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JusBrasil - Jurisprudência
17 de setembro de 2014

TRF-3 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 36483 SP 2009.03.00.036483-7 (TRF-3)

Data de publicação: 06/07/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. CARTA PRECATÓRIA EM EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BENS. JUÍZOS DEPRECANTE E DEPRECADO. JUÍZO ESTADUAL E JUÍZO FEDERAL. ARTIGO 747 , DO CPC . 1. A competência para julgamento dos embargos à arrematação, via de regra, é do juízo deprecante, exceto no caso de tratarem os embargos apenas de questões atinentes a vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens. Artigo 747 , do CPC . 2. Percebe-se da leitura dos embargos que existem argumentos relativos à arrematação em si, bem como existem outros fundamentos que não dizem respeito exclusivamente a vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens (nulidade da citação do executado nos autos da execução fiscal, a suspensão da exigibilidade do crédito em face do parcelamento do débito, nos termos do artigo 151 , VI , do CTN e meação). 3. O fato de o Juízo suscitante (deprecante) já ter apreciado as questões anteriores à penhora, bem como já ter indeferido pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário em face do parcelamento do débito, nos autos da execução fiscal, não retira a sua competência para o julgamento dos embargos à arrematação. 4. Isso porque, eventual preclusão das questões levantadas nos embargos à arrematação deverá ser apreciada pelo Juízo deprecante, competente, por força do artigo 747 , do CPC , para o julgamento dos temas que não dizem respeito a "vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens". 5. A alegação de nulidade da citação na execução fiscal é matéria de ordem pública, que pode ser levantada a qualquer momento e que também só pode ser apreciada pelo Juízo deprecante. 6. Não há que se falar que as questões remanescentes são todas de competência do Juízo deprecado, pois a análise referente ao cabimento de qualquer alegação veiculada nos embargos à arrematação, e o eventual conhecimento ou não das matérias, são temas que também deverão ser apreciados pelo Juízo competente para o julgamento dos embargos. 7. Conflito de competência julgado improcedente, para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Jaú/SP (suscitante/deprecante)....

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 40406 SP 2003/0176639-5 (STJ)

Data de publicação: 15/03/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA EM EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO ESTADUAL. COMARCA INSERIDA NO ÂMBITO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL DEPRECANTE. ART. 209 DO CPC . TAXATIVIDADE. 1. Não pode o juiz estadual negar cumprimento à carta precatória, sob o argumento de que sua comarca insere-se no âmbito de competência do juízo federal deprecante, a não ser que a comarca também seja sede de vara da justiça federal. 2. O art. 209 do CPC , sendo taxativo, somente permite ao juízo deprecado recusar cumprimento à carta precatória, devolvendo-a com despacho motivado, quando não estiver revestida dos requisitos legais, quando carecer de competência em razão da matéria ou da hierarquia ou quando tiver dúvida acerca de sua autenticidade. Não se insere nas hipóteses de recusa razão fundada em argumento de ordem territorial, como o de que a comarca do juízo deprecado encontra-se abrangida pela jurisdição federal. 3. Precedentes. 4. Conflito conhecido para declarar-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Pires/SP, o suscitado

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1234692 PR 2011/0000497-2 (STJ)

Data de publicação: 27/02/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - CARTA PRECATÓRIA -QUESTIONAMENTO ACERCA DO VALOR ATRIBUÍDO A BEM IMÓVEL POR LAUDOPERICIAL - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ. 1. Caso em que o Tribunal de Justiça do Paraná entendeu pelodescabimento de reavaliar bem do recorrente que foi penhorado, sob oentendimento de não haver nos autos comprovação da necessidade de seadotar a providência prevista no art. 655 , § 1º , V , do CPC . 2. Impossibilidade de revisão do julgado. Incidência da Súmula7/STJ. 3. Recurso especial não provido.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 124073 SP 2012/0175949-2 (STJ)

Data de publicação: 06/03/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCALPROPOSTA NA JUSTIÇA FEDERAL. CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA A JUÍZO DEDIREITO DE FORO DISTRITAL PERTENCENTE À COMARCA SEDE DA VARA DAJUSTIÇA FEDERAL ONDE TRAMITA A EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZOFEDERAL, INCLUSIVE PARA A PRÁTICA DO ATO PROCESSUAL OBJETO DAPRECATÓRIA. 1. O que se analisa, na presente hipótese, é simplesmente acompetência para a prática de um ato processual, cujos parâmetrosestão previstos no art. 209 do CPC . Esta Seção, ao julgar o CC13.728/SP (Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ de 4.9.1995), proclamouque o juízo deprecado não é o da causa, mas o simples executor dosatos deprecados, não lhe cabendo perquirir o merecimento, só podendorecusar o cumprimento e devolução da precatória sob o arnês dashipóteses amoldadas no art. 209 , I , II e III , do CPC . Ainda nestaSeção, por ocasião do julgamento do CC 40.406/SP (Rel. Min. CastroMeira, DJ de 15.3.2004, p. 145), decidiu-se que não pode o juizestadual negar cumprimento à carta precatória, sob o argumento deque sua comarca insere-se no âmbito de competência do juízo federaldeprecante, a não ser que a comarca também seja sede de vara daJustiça Federal. Esta ressalva verifica-se no presente caso, em quese trata de carta precatória expedida a juízo de direito de forodistrital pertencente à comarca sede da vara da Justiça Federal ondetramita a execução fiscal. 2. A Segunda Seção do STJ, ao julgar o CC 62.249/SP (Rel. Min. NancyAndrighi, DJ de 1º.8.2006, p. 365), entendeu que o juízo deprecadopode recusar cumprimento à carta precatória, devolvendo-a comdespacho motivado, desde que evidenciada uma das hipótesesenumeradas nos incisos do art. 209 do CPC , quais sejam: (i) quandonão estiver a carta precatória revestida dos requisitos legais; (ii) quando carecer o juiz de competência, em razão da matéria ouhierarquia; (iii) quando o juiz tiver dúvida acerca de suaautenticidade. No referido julgamento, a Segunda Seção consignouque, existindo Vara...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057492043 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/11/2013

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL POR CARTA PRECATÓRIA. A competência para o julgamento dos embargos de terceiro é do juízo que determinou a constrição dos bens. Art. 1.049 do CPC . Na execução por carta, a competência será do juízo deprecante se este indicou o bem a ser penhorado. Precedentes do STJ e do TJRS. Negado seguimento ao recurso. (Agravo de Instrumento Nº 70057492043, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 19/11/2013)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1144687 RS 2009/0113625-9 (STJ)

Data de publicação: 21/05/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C , DO CPC . EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA NO JUÍZO FEDERAL. PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. POSSIBILIDADE. AUTARQUIA FEDERAL. ANTECIPAÇÃO DAS DESPESAS COM O DESLOCAMENTO/CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA. CABIMENTO. 1. A citação, no âmbito de execução fiscal ajuizada perante a Justiça Federal, pode ser realizada mediante carta precatória dirigida à Justiça Estadual, ex vi do disposto no artigo 1.213 , do CPC , verbis: "As cartas precatórias, citatórias, probatórias, executórias e cautelares, expedidas pela Justiça Federal, poderão ser cumpridas nas comarcas do interior pela Justiça Estadual." 2. O artigo 42 , da Lei 5.010 /66, determina que os atos e diligências da Justiça Federal podem ser praticados em qualquer Comarca do Estado ou Território pelos Juízes locais ou seus auxiliares, mediante a exibição de ofício ou mandado em forma regular, sendo certo que a carta precatória somente deve ser expedida quando for mais econômica e expedita a realização do ato ou diligência. 3. O parágrafo único do artigo 15 , da Lei 5.010 /66, com a redação dada pela Lei 10.772 /2003, dispõe que: "Sem prejuízo do disposto no art. 42 desta Lei e no art. 1.213 do Código de Processo Civil , poderão os Juízes e auxiliares da Justiça Federal praticar atos e diligências processuais no território de qualquer dos Municípios abrangidos pela seção, subseção ou circunscrição da respectiva Vara Federal". 4. Conseqüentemente, revela-se cabível a expedição de carta precatória, pela Justiça Federal, a ser cumprida pelo Juízo Estadual, uma vez configurada a conveniência do ato processual, devidamente fundamentada pelo juízo deprecante. 5. A União e suas autarquias são isentas do pagamento de custas dos serviços forenses que sejam de sua responsabilidade, ex vi do disposto no caput do artigo 39 , da Lei 6.830 /80, verbis: "Art. 39 - A Fazenda Pública não...

Encontrado em: ANO:2003 LEF-80 LEG:FED LEI: 006830 ANO:1980 ART : 00039 LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS SUM(STJ) LEG... DE EXECUÇÕES FISCAIS SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM: 000190 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CF-1988 LEG... -SP EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA FEDERAL - TRANSPORTE DOS OFICIAIS STJ - ERESP 22661 -SP (RSTJ 71...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 762017 MG 2005/0104604-1 (STJ)

Data de publicação: 15/10/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DA CÓPIA DA CDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUÍZO EVIDENTE. NULIDADE DA CITAÇÃO. 1. Constitui cerceamento de defesa e evidente prejuízo, a carta precatória de citação em execução fiscal que não vem acompanhada do título executivo, no caso da CDA, por impossibilitar à parte de realizar sua defesa plena. 2. Recurso especial provido.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 762017 MG 2005/0104604-1 (STJ)

Data de publicação: 10/12/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DA CÓPIA DA CDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUÍZO EVIDENTE. NULIDADE DA CITAÇÃO. 1. Não há falar em condenação aos ônus de sucumbência na hipótese de continuidade da ação de execução, porquanto houve apenas a nulidade da citação realizada por carta precatória, a qual não foi devidamente acompanhada do título executivo. 2. Embargos de declaração rejeitados.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1280494 SC 2010/0035951-0 (STJ)

Data de publicação: 25/10/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. OFICIAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. COMARCA DIVERSA DA SITUAÇÃO DO BEM. NULIDADE ABSOLUTA. PENHORA DE BEM IMÓVEL SITUADO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARTA PRECATÓRIA. EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA 83 /STJ. 1. O simples fato de o Bem móvel indicado à penhora pelo devedor encontrar-se localizado em outro Estado da Federação não implica dificuldade de avaliação e alienação. 2. A penhora de bem localizado em outro Estado da Federação deve realizar-se por carta precatória. Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1220231 RS 2010/0204715-2 (STJ)

Data de publicação: 25/04/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FAZENDA NACIONAL. PROCURADOR EM COMARCA DIVERSA.INTIMAÇÃO PESSOAL POR CARTA PRECATÓRIA. EXECUÇÃO FISCAL NÃOEMBARGADA. EXTINÇÃO POR INÉRCIA. REQUERIMENTO DA PARTE ADVERSA.INEXIGIBILIDADE. 1. A intimação pessoal do Procurador da Fazenda Nacional lotado emoutra Comarca por carta precatória não prejudicou o contraditório oua ampla defesa. Descabe, no caso, a regra do art. 20 da Lei11.033/2004 (carga dos autos). 2. É desnecessário o requerimento da parte adversa para extinção daExecução Fiscal não embargada por inércia da Fazenda, sendoinaplicável o disposto na Súmula 240 /STJ. Orientação reafirmada nojulgamento do REsp 1.120.097/SP , sob o rito dos recursosrepetitivos. 3. Agravo Regimental não provido.

Encontrado em: :FED LEI: 006830 ANO:1980 ART : 00025 PAR: ÚNICO LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS LEG:FED LEI: 009028 ANO:1995 ART... DE JUSTIÇA LEF-80 LEG:FED LEI: 006830 ANO:1980 ART : 00025 PAR : ÚNICO LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS LEG... : 00025 PAR : ÚNICO LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS LEG:FED LEI: 009028 ANO:1995 ART : 00006 PAR: 00002...

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