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Jusbrasil - Jurisprudência
10 de dezembro de 2016

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 4224026420108260000 SP 0422402-64.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/06/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - PLEITO PARA EXPEDIÇÃO DE NOVA CARTA PRECATÓRIA PARA CITAÇÃO E PENHORA DE BENS,OBJETIVANDO A LOCALIZAÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO, PEDIDO ESTE QUE FOI INDEFERIDO PELO DOUTO MAGISTRADO "A QUO" - INADMISSIBILIDADE - DILIGÊNCIA QUE NECESSITA SER DETERMINADA PELO JUÍZO - DECISÃO REFORMADA. O Magistrado deve determinar providências que, em tese, competiriam aos interessados promover, desde que comprovadamente não o possam fazer sem interveniência judicial.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 104351 SP 95.03.104351-4 (TRF-3)

Data de publicação: 13/05/1998

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTURMENTO CARTA PRECATÓRIA PARA CITAÇÃO E PENHORA DOS BENS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DA APRECIAÇÃO DAS QUESTÕES PELO JUÍZO DEPRECADO. SÚMULA 46 DO STJ. I. A CARTA PRECATÓRIA TEM OBJETO ESPECÍFICO, OU SEJA, O CUMPRIMENTO DE ATOS DETERMINADOS E NO MÁXIMO CIRCUNSTANCIAL ELEMENTAR DOS MESMOS. II. MATÉRIAS NÃO DISCRIMINADAS NA EXPEDIÇÃO DA ORDEM DEPRECADA, FOGEM À COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO. III. QUESTÕES RELACIONADAS A EVENTUAL NULIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA NÃO TEM O CONDÃO DE IMPOSSIBILITAR O CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA, PORQUANTO A MATÉRIA É DE SER ANALISADA PELO JUÍZO DEPRECANTE. SÚMULA 46 DO STJ.

Encontrado em: , PENHORA, VIA JUDICIAL, CARTA PRECATÓRIA, OBJETO, REQUISITO, OBSERVÂNCIA, CABIMENTO, JUÍZO... DEPRECADO, COMPETÊNCIA, LIMITE, CARTA PRECATÓRIA, ORIENTAÇÃO, INDEPENDÊNCIA, EXECUÇÃO FISCAL, ALEGAÇÃO... CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-202 INC-3 LEG-FED SUM-46 STJ CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CITAÇÃO...

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 104351 SP 95.03.104351-4 (TRF-3)

Data de publicação: 09/09/1998

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTURMENTO CARTA PRECATÓRIA PARA CITAÇÃO E PENHORA DOS BENS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DA APRECIAÇÃO DAS QUESTÕES PELO JUÍZO DEPRECADO. SÚMULA 46 DO STJ. I. A CARTA PRECATÓRIA TEM OBJETO ESPECÍFICO, OU SEJA, O CUMPRIMENTO DE ATOS DETERMINADOS E NO MÁXIMO CIRCUNSTANCIAL ELEMENTAR DOS MESMOS. II. MATÉRIAS NÃO DISCRIMINADAS NA EXPEDIÇÃO DA ORDEM DEPRECADA, FOGEM À COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO. III. QUESTÕES RELACIONADAS A EVENTUAL NULIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA NÃO TEM O CONDÃO DE IMPOSSIBILITAR O CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA, PORQUANTO A MATÉRIA É DE SER ANALISADA PELO JUÍZO DEPRECANTE. SÚMULA 46 DO STJ.

Encontrado em: STJ CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CITAÇÃO, PENHORA, VIA JUDICIAL, CARTA PRECAT�"RIA, OBJETO, REQUISITO..., OBSERVÂNCIA, CABIMENTO, JUÍZO DEPRECADO, COMPETÊNCIA, LIMITE, CARTA PRECAT�"RIA, ORIENTAÇÃO

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 104350 SP 95.03.104350-6 (TRF-3)

Data de publicação: 27/05/1998

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CARTA PRECATÓRIA PARA CITAÇÃO E PENHORA DOS BENS - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DA APRECIAÇÃO DAS QUESTÕES PELO JUÍZO DEPRECADO. SÚMULA 46 DO STJ. I. A CARTA PRECATÓRIA TEM OBJETO ESPECÍFICO, OU SEJA, O CUMPRIMENTO DE ATOS DETERMINADOS E NO MÁXIMO CIRCUNSTANCIAL ELEMENTAR DOS MESMOS. II. MATÉRIAS NÃO DISCRIMINADAS NA EXPEDIÇÃO DA ORDEM DEPRECADA, FOGEM À COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO. III. QUESTÕES RELACIONADAS A EVENTUAL NULIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA NÃO TEM O CONDÃO DE IMPOSSIBILITAR O CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA, PORQUANTO A MATÉRIA É DE SER ANALISADA PELO JUÍZO DEPRECANTE. SÚMULA 46 DA STJ.

Encontrado em: INC-3 EXECUÇÃO FISCAL, CARTA PRECATÓRIA, AGRAVANTE, ALEGAÇÕES, NULIDADE, PROCESSO, COMPETÊNCIA..., JUÍZO DEPRECANTE, JUÍZO DEPRECADO, CUMPRIMENTO, PENHORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 104350 SP 95

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 104350 SP 95.03.104350-6 (TRF-3)

Data de publicação: 16/09/1998

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CARTA PRECATÓRIA PARA CITAÇÃO E PENHORA DOS BENS - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DA APRECIAÇÃO DAS QUESTÕES PELO JUÍZO DEPRECADO. SÚMULA 46 DO STJ. I. A CARTA PRECATÓRIA TEM OBJETO ESPECÍFICO, OU SEJA, O CUMPRIMENTO DE ATOS DETERMINADOS E NO MÁXIMO CIRCUNSTANCIAL ELEMENTAR DOS MESMOS. II. MATÉRIAS NÃO DISCRIMINADAS NA EXPEDIÇÃO DA ORDEM DEPRECADA, FOGEM À COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO. III. QUESTÕES RELACIONADAS A EVENTUAL NULIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA NÃO TEM O CONDÃO DE IMPOSSIBILITAR O CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA, PORQUANTO A MATÉRIA É DE SER ANALISADA PELO JUÍZO DEPRECANTE. SÚMULA 46 DA STJ.

Encontrado em: -FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-202 INC-3 EXECUÇÃO FISCAL, CARTA PRECAT�"RIA, AGRAVANTE, ALEGAÇ ÷ES, NULIDADE, PROCESSO, COMPETÊNCIA, JUÍZO DEPRECANTE, JUÍZO DEPRECADO, CUMPRIMENTO, PENHORA. AGRAVO

TJ-PR - 8724170 PR 872417-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 26/09/2012

Ementa: APELAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR.PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS.INEXISTÊNCIA. PRAZO PARA EMBARGAR.HIPÓTESE EM QUE A CITAÇÃO DE UM DOS EXECUTADOS SE DEU SOB A ÉGIDE DA LEI ANTERIOR, ENQUANTO A PENHORA SE EFETIVOU JÁ À LUZ DA LEI Nº 11.382 /06. PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 11.382 /06 PARA REGULÁ-LO. INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS POR CARTA PRECATÓRIA. TERMO A QUO SUA JUNTADA AOS AUTOS. LEI ANTIGA. QUESTÃO, ADEMAIS, JÁ ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO TEMPORAL. EMBARGOS TEMPESTIVOS.PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. VÍCIO NA PENHORA. MATÉRIA SUSCITADA, DE QUALQUER MODO, QUE PODE SER ANALISADA EX OFFICIO.QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. NULIDADE.PENHORA EFETIVADA ANTES DA CITAÇÃO DOS CO-DEVEDORES. CERCEAMENTO DO DIREITO QUE POSSUEM OS EXECUTADOS DE EXERCITAR AS FACULDADES PREVISTAS NOS ARTS. 652 , E 745-A, DO CPC . NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA, COM A DETERMINAÇÃO DE QUE SE PROCEDA AO ARRESTO DOS BENS DOS EXECUTADOS CASO NÃO HAJA PAGAMENTO.RECURSO DESPROVIDO. I - Tendo havido a citação da primeira executada em data anterior à vigência da Lei 11.382 /2006, mas a penhora em data posterior a entrada em vigor da referida legislação, em observância da teoria do isolamento dos atos processuais (ou a exceção a ela aposta), por se tratar a penhora de efeito material do primeiro ato realizado (citação da primeira executada feita sob a égide da lei anterior), não havendo, segundo precedentes jurisprudenciais, como se isolar o ato processual praticado na vigência da Lei nova - a penhora - daquele praticado à luz da Lei antiga - a citação -; não há como se concluir pela intempestividade dos embargos à execução opostos pelos executados, na medida em que a lei a se aplicar é a lei antiga, devendo o prazo ser contado a partir da juntada aos autos da carta precatória que procedeu a intimação dos co-devedores a respeito da realização da penhora. Tal conclusão, ademais, restou acobertada por decisão irrecorrida, de modo que deve ser invocada a preclusão...

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00526521420088190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA (TJ-RJ)

Data de publicação: 10/02/2009

Ementa: Agravo Interno no Agravo de Instrumento. Executivo Fiscal. Recusa do Juízo da 11ª Vara de Fazenda de cumprir carta precatória para citação e penhora de bens do executado, devedor de R$ 1.508,31. Na forma da jurisprudência do próprio STJ, não se limitam àquelas do art.209 do CPC as hipóteses de recusa de cumprimento de carta precatória, que pode ocorrer sempre que presente fundamento processual razoável. Nos termos do art.8º, I, da Lei de Execução Fiscal, é o Correio o instrumento preferencial para o ato de citação, que somente diante de fundamentos concretos pode ser substituído pela expedição de carta precatória, ainda mais diante do elevadíssimo número de execuções manejadas pela Fazenda Pública, verdadeiro desafio logístico para atuação do Poder Judiciário.

TJ-MS - Agravo AGV 13534 MS 2007.013534-2 (TJ-MS)

Data de publicação: 24/08/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - CARTA PRECATÓRIA - LEI N. 11.382 /2006 - NÃO-INCIDÊNCIA - CITAÇÃO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEI - EMBARGOS DO DEVEDOR - INÍCIO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO - JUNTADA DA CARTA PRECATÓRIA CUMPRIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 738 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - BEM NOMEADO À PENHORA - RECUSA INJUSTIFICADA DO EXEQÜENTE - INADMISSÍVEL - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 4224026420108260000

Data de publicação: 03/06/2011

Decisão: Magistrado "a quo" indeferiu a expedição de nova carta precatória para citação e penhora de bens em nome... PRECATÓRIA PARA CITAÇÃO E PENHORA DE BENS, OBJETIVANDO A LOCALIZAÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO, PEDIDO... que providencie a expedição de nova carta precatória com o endereço atualizado dos sócios co-executados. Para...

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 339063020138260000 SP 0033906-30.2013.8.26.0000

Data de publicação: 14/05/2013

Decisão: de carta precatória para citação e penhora de bens de titularidade dos agravados, dentre... de cumprimento de sentença Decisão que determinou expedição de carta precatória para atualização... de carta precatória para atualização da avaliação, o que seria possível por meio da aplicação...

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