Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
27 de agosto de 2014

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 4224026420108260000 SP 0422402-64.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/06/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - PLEITO PARA EXPEDIÇÃO DE NOVA CARTA PRECATÓRIA PARA CITAÇÃO E PENHORA DE BENS,OBJETIVANDO A LOCALIZAÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO, PEDIDO ESTE QUE FOI INDEFERIDO PELO DOUTO MAGISTRADO "A QUO" - INADMISSIBILIDADE - DILIGÊNCIA QUE NECESSITA SER DETERMINADA PELO JUÍZO - DECISÃO REFORMADA. O Magistrado deve determinar providências que, em tese, competiriam aos interessados promover, desde que comprovadamente não o possam fazer sem interveniência judicial.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 104351 SP 95.03.104351-4 (TRF-3)

Data de publicação: 13/05/1998

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTURMENTO CARTA PRECATÓRIA PARA CITAÇÃO E PENHORA DOS BENS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DA APRECIAÇÃO DAS QUESTÕES PELO JUÍZO DEPRECADO. SÚMULA 46 DO STJ. I. A CARTA PRECATÓRIA TEM OBJETO ESPECÍFICO, OU SEJA, O CUMPRIMENTO DE ATOS DETERMINADOS E NO MÁXIMO CIRCUNSTANCIAL ELEMENTAR DOS MESMOS. II. MATÉRIAS NÃO DISCRIMINADAS NA EXPEDIÇÃO DA ORDEM DEPRECADA, FOGEM À COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO. III. QUESTÕES RELACIONADAS A EVENTUAL NULIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA NÃO TEM O CONDÃO DE IMPOSSIBILITAR O CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA, PORQUANTO A MATÉRIA É DE SER ANALISADA PELO JUÍZO DEPRECANTE. SÚMULA 46 DO STJ.

Encontrado em: , PENHORA, VIA JUDICIAL, CARTA PRECATÓRIA, OBJETO, REQUISITO, OBSERVÂNCIA, CABIMENTO, JUÍZO... DEPRECADO, COMPETÊNCIA, LIMITE, CARTA PRECATÓRIA, ORIENTAÇÃO, INDEPENDÊNCIA, EXECUÇÃO FISCAL, ALEGAÇÃO... CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-202 INC-3 LEG-FED SUM-46 STJ CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CITAÇÃO...

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 104351 SP 95.03.104351-4 (TRF-3)

Data de publicação: 09/09/1998

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTURMENTO CARTA PRECATÓRIA PARA CITAÇÃO E PENHORA DOS BENS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DA APRECIAÇÃO DAS QUESTÕES PELO JUÍZO DEPRECADO. SÚMULA 46 DO STJ. I. A CARTA PRECATÓRIA TEM OBJETO ESPECÍFICO, OU SEJA, O CUMPRIMENTO DE ATOS DETERMINADOS E NO MÁXIMO CIRCUNSTANCIAL ELEMENTAR DOS MESMOS. II. MATÉRIAS NÃO DISCRIMINADAS NA EXPEDIÇÃO DA ORDEM DEPRECADA, FOGEM À COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO. III. QUESTÕES RELACIONADAS A EVENTUAL NULIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA NÃO TEM O CONDÃO DE IMPOSSIBILITAR O CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA, PORQUANTO A MATÉRIA É DE SER ANALISADA PELO JUÍZO DEPRECANTE. SÚMULA 46 DO STJ.

Encontrado em: STJ CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CITAÇÃO, PENHORA, VIA JUDICIAL, CARTA PRECAT�"RIA, OBJETO, REQUISITO..., OBSERVÂNCIA, CABIMENTO, JUÍZO DEPRECADO, COMPETÊNCIA, LIMITE, CARTA PRECAT�"RIA, ORIENTAÇÃO

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 104350 SP 95.03.104350-6 (TRF-3)

Data de publicação: 27/05/1998

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CARTA PRECATÓRIA PARA CITAÇÃO E PENHORA DOS BENS - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DA APRECIAÇÃO DAS QUESTÕES PELO JUÍZO DEPRECADO. SÚMULA 46 DO STJ. I. A CARTA PRECATÓRIA TEM OBJETO ESPECÍFICO, OU SEJA, O CUMPRIMENTO DE ATOS DETERMINADOS E NO MÁXIMO CIRCUNSTANCIAL ELEMENTAR DOS MESMOS. II. MATÉRIAS NÃO DISCRIMINADAS NA EXPEDIÇÃO DA ORDEM DEPRECADA, FOGEM À COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO. III. QUESTÕES RELACIONADAS A EVENTUAL NULIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA NÃO TEM O CONDÃO DE IMPOSSIBILITAR O CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA, PORQUANTO A MATÉRIA É DE SER ANALISADA PELO JUÍZO DEPRECANTE. SÚMULA 46 DA STJ.

Encontrado em: INC-3 EXECUÇÃO FISCAL, CARTA PRECATÓRIA, AGRAVANTE, ALEGAÇÕES, NULIDADE, PROCESSO, COMPETÊNCIA..., JUÍZO DEPRECANTE, JUÍZO DEPRECADO, CUMPRIMENTO, PENHORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 104350 SP 95.03.104350-6 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 104350 SP 95.03.104350-6 (TRF-3)

Data de publicação: 16/09/1998

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CARTA PRECATÓRIA PARA CITAÇÃO E PENHORA DOS BENS - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DA APRECIAÇÃO DAS QUESTÕES PELO JUÍZO DEPRECADO. SÚMULA 46 DO STJ. I. A CARTA PRECATÓRIA TEM OBJETO ESPECÍFICO, OU SEJA, O CUMPRIMENTO DE ATOS DETERMINADOS E NO MÁXIMO CIRCUNSTANCIAL ELEMENTAR DOS MESMOS. II. MATÉRIAS NÃO DISCRIMINADAS NA EXPEDIÇÃO DA ORDEM DEPRECADA, FOGEM À COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO. III. QUESTÕES RELACIONADAS A EVENTUAL NULIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA NÃO TEM O CONDÃO DE IMPOSSIBILITAR O CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA, PORQUANTO A MATÉRIA É DE SER ANALISADA PELO JUÍZO DEPRECANTE. SÚMULA 46 DA STJ.

Encontrado em: -FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-202 INC-3 EXECUÇÃO FISCAL, CARTA PRECAT�"RIA, AGRAVANTE, ALEGAÇ ÷ES, NULIDADE, PROCESSO, COMPETÊNCIA, JUÍZO DEPRECANTE, JUÍZO DEPRECADO, CUMPRIMENTO, PENHORA. AGRAVO

TJ-PR - 8724170 PR 872417-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 26/09/2012

Ementa: APELAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR.PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS.INEXISTÊNCIA. PRAZO PARA EMBARGAR.HIPÓTESE EM QUE A CITAÇÃO DE UM DOS EXECUTADOS SE DEU SOB A ÉGIDE DA LEI ANTERIOR, ENQUANTO A PENHORA SE EFETIVOU JÁ À LUZ DA LEI Nº 11.382 /06. PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 11.382 /06 PARA REGULÁ-LO. INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS POR CARTA PRECATÓRIA. TERMO A QUO SUA JUNTADA AOS AUTOS. LEI ANTIGA. QUESTÃO, ADEMAIS, JÁ ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO TEMPORAL. EMBARGOS TEMPESTIVOS.PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. VÍCIO NA PENHORA. MATÉRIA SUSCITADA, DE QUALQUER MODO, QUE PODE SER ANALISADA EX OFFICIO.QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. NULIDADE.PENHORA EFETIVADA ANTES DA CITAÇÃO DOS CO-DEVEDORES. CERCEAMENTO DO DIREITO QUE POSSUEM OS EXECUTADOS DE EXERCITAR AS FACULDADES PREVISTAS NOS ARTS. 652 , E 745-A, DO CPC . NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA, COM A DETERMINAÇÃO DE QUE SE PROCEDA AO ARRESTO DOS BENS DOS EXECUTADOS CASO NÃO HAJA PAGAMENTO.RECURSO DESPROVIDO. I - Tendo havido a citação da primeira executada em data anterior à vigência da Lei 11.382 /2006, mas a penhora em data posterior a entrada em vigor da referida legislação, em observância da teoria do isolamento dos atos processuais (ou a exceção a ela aposta), por se tratar a penhora de efeito material do primeiro ato realizado (citação da primeira executada feita sob a égide da lei anterior), não havendo, segundo precedentes jurisprudenciais, como se isolar o ato processual praticado na vigência da Lei nova - a penhora - daquele praticado à luz da Lei antiga - a citação -; não há como se concluir pela intempestividade dos embargos à execução opostos pelos executados, na medida em que a lei a se aplicar é a lei antiga, devendo o prazo ser contado a partir da juntada aos autos da carta precatória que procedeu a intimação dos co-devedores a respeito da realização da penhora. Tal conclusão, ademais, restou acobertada por decisão irrecorrida, de modo que deve ser invocada a preclusão temporal, por se tratar de questão resolvida - e não recorrida - incidentalmente no curso da demanda executiva. II - Já em relação aos atos processuais realizados inteiramente já sob a égide da Lei 11.382 /2006, sua aplicação é inegável, ante a teoria do isolamento dos atos processuais.Em razão disto, constata-se dos autos que os executados deveriam ser todos, em primeiro plano, citados "para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida", podendo ainda, no prazo para ajuizamento dos embargos (que fluiu da juntada aos autos da carta precatória expedida para intimação da constrição), exercerem a faculdade de realizar o pagamento em seis parcelas mensais, desde que comprovado o depósito prévio de 30% (trinta por cento) do valor em execução (consoante o então vigente artigo 745-A, do CPC ). Como isto não foi feito, não tendo sido oportunizado aos co-devedores o exercício das faculdades previstas nos arts. 652 e 745-A, do CPC , não há outra opção que não manter a sentença que declarou nula a penhora, determinando que seja procedido o imediato arresto dos bens dos executados, caso não haja pronto pagamento da dívida em execução, lavrando-se subseqüentemente outra penhora em seu lugar, agora com a observância das formalidades inerentes....

TRT-4 - Inteiro Teor. Agravo De Petição: AP 1338003920085040251 RS 0133800-39.2008.5.04.0251

Data de publicação: 25/03/2014

Decisão: que foi expedida carta precatória para citação e penhora de bens da devedora principal na pessoa... de bens passíveis de penhora da primeira executada e de seus sócios para garantia do Juízo, foi.... Além disso, como bem ressaltado pela decisão agravada, foi expedida carta precatória citatória...

TRT-4 - Inteiro Teor. Agravo De Petição: AP 1337008420085040251 RS 0133700-84.2008.5.04.0251

Data de publicação: 13/05/2014

Decisão: /418): Em primeiro lugar, convém registrar que foi expedida carta precatória para citação e penhora... de bens da devedora principal na pessoa da sócia Stela Nickel, fl. 328, sendo a citação realizada... de bens passíveis de penhora da primeira executada e de seus sócios para garantia do Juízo, foi...

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg nos EDcl no Ag 1162734 SP 2009/0016022-0 (STJ)

Data de publicação: 17/11/2009

Decisão: DE INSTRUMENTO EXECUÇAO FISCAL DECISAO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇAO DE CARTA PRECATÓRIA PARA CITAÇAO E PENHORA... DE BENS DA AGRAVANTE - AGRAVO IMPROVIDO. 1. Os requisitos para instalar a relação processual executiva... 580 e 583 ). Os pressupostos para configuração da responsabilidade tributária são os estabelecidos...

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg nos EDcl no Ag 1162734 SP 2009/0016022-0 (STJ)

Data de publicação: 17/11/2009

Decisão: DE INSTRUMENTO EXECUÇAO FISCAL DECISAO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇAO DE CARTA PRECATÓRIA PARA CITAÇAO E PENHORA... DE BENS DA AGRAVANTE - AGRAVO IMPROVIDO. 1. Os requisitos para instalar a relação processual executiva... 580 e 583 ). Os pressupostos para configuração da responsabilidade tributária são os estabelecidos...

1 2 3 4 5 626 627 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca