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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 4224026420108260000 SP 0422402-64.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/06/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - PLEITO PARA EXPEDIÇÃO DE NOVA CARTA PRECATÓRIA PARA CITAÇÃO E PENHORA DE BENS,OBJETIVANDO A LOCALIZAÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO, PEDIDO ESTE QUE FOI INDEFERIDO PELO DOUTO MAGISTRADO "A QUO" - INADMISSIBILIDADE - DILIGÊNCIA QUE NECESSITA SER DETERMINADA PELO JUÍZO - DECISÃO REFORMADA. O Magistrado deve determinar providências que, em tese, competiriam aos interessados promover, desde que comprovadamente não o possam fazer sem interveniência judicial.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1583826 PR Agravo de Instrumento 0158382-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 01/09/2000

Ementa: O DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA A CITAÇÃO E PENHORA. BENS PENHORÁVEIS NÃO ENCONTRADOS. QUEBRAS DOS SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL DOS EXECUTADOS. MATÉ-RIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUÍZO DEPRECANTE. 1. Na execução quando se expede carta precatória, objetivando a citação e penhora, o Juízo deprecado deve ater-se exclusivamente ao que se pediu, como colaboração para a boa administração da Justiça, sem que isso importe em transformar o Juízo de onde tais atos devem ser praticados em Juízo do processo executório. 2. Não se encontrando bens aptos para a penhora, as quebras dos sigilos bancário e fiscal do executado é matéria de exclusiva competência do Juízo deprecante - Juízo natural da causa - mesmo porque, em princípio, inexiste a delegabilidade de poder ou função. Agravo provido.

Encontrado em: DE INSTRUMENTO, EXECUÇÃO, TITULO EXTRAJUDICIAL, CITACAO, PENHORA, CARTA PRECATORIA, EXPEDICAO, BEM... PENHORAVEL, LOCALIZACAO, IMPOSSIBILIDADE, DEVEDOR, SIGILO BANCARIO, QUEBRAMENTO, JUÍZO DEPRECANTE,

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 104351 SP 95.03.104351-4 (TRF-3)

Data de publicação: 13/05/1998

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTURMENTO CARTA PRECATÓRIA PARA CITAÇÃO E PENHORA DOS BENS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DA APRECIAÇÃO DAS QUESTÕES PELO JUÍZO DEPRECADO. SÚMULA 46 DO STJ. I. A CARTA PRECATÓRIA TEM OBJETO ESPECÍFICO, OU SEJA, O CUMPRIMENTO DE ATOS DETERMINADOS E NO MÁXIMO CIRCUNSTANCIAL ELEMENTAR DOS MESMOS. II. MATÉRIAS NÃO DISCRIMINADAS NA EXPEDIÇÃO DA ORDEM DEPRECADA, FOGEM À COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO. III. QUESTÕES RELACIONADAS A EVENTUAL NULIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA NÃO TEM O CONDÃO DE IMPOSSIBILITAR O CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA, PORQUANTO A MATÉRIA É DE SER ANALISADA PELO JUÍZO DEPRECANTE. SÚMULA 46 DO STJ.

Encontrado em: CITAÇÃO, PENHORA, VIA JUDICIAL, CARTA PRECATÓRIA, OBJETO, REQUISITO, OBSERVÂNCIA, CABIMENTO, JUÍZO... DEPRECADO, COMPETÊNCIA, LIMITE, CARTA PRECATÓRIA, ORIENTAÇÃO, INDEPENDÊNCIA, EXECUÇÃO FISCAL, ALEGAÇÃO,

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 104351 SP 95.03.104351-4 (TRF-3)

Data de publicação: 09/09/1998

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTURMENTO CARTA PRECATÓRIA PARA CITAÇÃO E PENHORA DOS BENS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DA APRECIAÇÃO DAS QUESTÕES PELO JUÍZO DEPRECADO. SÚMULA 46 DO STJ. I. A CARTA PRECATÓRIA TEM OBJETO ESPECÍFICO, OU SEJA, O CUMPRIMENTO DE ATOS DETERMINADOS E NO MÁXIMO CIRCUNSTANCIAL ELEMENTAR DOS MESMOS. II. MATÉRIAS NÃO DISCRIMINADAS NA EXPEDIÇÃO DA ORDEM DEPRECADA, FOGEM À COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO. III. QUESTÕES RELACIONADAS A EVENTUAL NULIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA NÃO TEM O CONDÃO DE IMPOSSIBILITAR O CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA, PORQUANTO A MATÉRIA É DE SER ANALISADA PELO JUÍZO DEPRECANTE. SÚMULA 46 DO STJ.

Encontrado em: STJ CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CITAÇÃO, PENHORA, VIA JUDICIAL, CARTA PRECAT�"RIA, OBJETO, REQUISITO,... OBSERVÂNCIA, CABIMENTO, JUÍZO DEPRECADO, COMPETÊNCIA, LIMITE, CARTA PRECAT�"RIA, ORIENTAÇÃO,

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 104350 SP 95.03.104350-6 (TRF-3)

Data de publicação: 27/05/1998

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CARTA PRECATÓRIA PARA CITAÇÃO E PENHORA DOS BENS - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DA APRECIAÇÃO DAS QUESTÕES PELO JUÍZO DEPRECADO. SÚMULA 46 DO STJ. I. A CARTA PRECATÓRIA TEM OBJETO ESPECÍFICO, OU SEJA, O CUMPRIMENTO DE ATOS DETERMINADOS E NO MÁXIMO CIRCUNSTANCIAL ELEMENTAR DOS MESMOS. II. MATÉRIAS NÃO DISCRIMINADAS NA EXPEDIÇÃO DA ORDEM DEPRECADA, FOGEM À COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO. III. QUESTÕES RELACIONADAS A EVENTUAL NULIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA NÃO TEM O CONDÃO DE IMPOSSIBILITAR O CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA, PORQUANTO A MATÉRIA É DE SER ANALISADA PELO JUÍZO DEPRECANTE. SÚMULA 46 DA STJ.

Encontrado em: INC-3 EXECUÇÃO FISCAL, CARTA PRECATÓRIA, AGRAVANTE, ALEGAÇÕES, NULIDADE, PROCESSO, COMPETÊNCIA,... JUÍZO DEPRECANTE, JUÍZO DEPRECADO, CUMPRIMENTO, PENHORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 104350 SP 95.03.104350-6 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 104350 SP 95.03.104350-6 (TRF-3)

Data de publicação: 16/09/1998

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CARTA PRECATÓRIA PARA CITAÇÃO E PENHORA DOS BENS - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DA APRECIAÇÃO DAS QUESTÕES PELO JUÍZO DEPRECADO. SÚMULA 46 DO STJ. I. A CARTA PRECATÓRIA TEM OBJETO ESPECÍFICO, OU SEJA, O CUMPRIMENTO DE ATOS DETERMINADOS E NO MÁXIMO CIRCUNSTANCIAL ELEMENTAR DOS MESMOS. II. MATÉRIAS NÃO DISCRIMINADAS NA EXPEDIÇÃO DA ORDEM DEPRECADA, FOGEM À COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO. III. QUESTÕES RELACIONADAS A EVENTUAL NULIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA NÃO TEM O CONDÃO DE IMPOSSIBILITAR O CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA, PORQUANTO A MATÉRIA É DE SER ANALISADA PELO JUÍZO DEPRECANTE. SÚMULA 46 DA STJ.

Encontrado em: LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-202 INC-3 EXECUÇÃO FISCAL, CARTA PRECAT�"RIA, AGRAVANTE, ALEGAÇ÷ES,... NULIDADE, PROCESSO, COMPETÊNCIA, JUÍZO DEPRECANTE, JUÍZO DEPRECADO, CUMPRIMENTO, PENHORA. AGRAVO

TJ-PR - 8724170 PR 872417-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 26/09/2012

Ementa: APELAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR.PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS.INEXISTÊNCIA. PRAZO PARA EMBARGAR.HIPÓTESE EM QUE A CITAÇÃO DE UM DOS EXECUTADOS SE DEU SOB A ÉGIDE DA LEI ANTERIOR, ENQUANTO A PENHORA SE EFETIVOU JÁ À LUZ DA LEI Nº 11.382/06. PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 11.382/06 PARA REGULÁ-LO. INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS POR CARTA PRECATÓRIA. TERMO A QUO SUA JUNTADA AOS AUTOS. LEI ANTIGA. QUESTÃO, ADEMAIS, JÁ ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO TEMPORAL. EMBARGOS TEMPESTIVOS.PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. VÍCIO NA PENHORA. MATÉRIA SUSCITADA, DE QUALQUER MODO, QUE PODE SER ANALISADA EX OFFICIO.QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. NULIDADE.PENHORA EFETIVADA ANTES DA CITAÇÃO DOS CO-DEVEDORES. CERCEAMENTO DO DIREITO QUE POSSUEM OS EXECUTADOS DE EXERCITAR AS FACULDADES PREVISTAS NOS ARTS. 652, E 745-A, DO CPC. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA, COM A DETERMINAÇÃO DE QUE SE PROCEDA AO ARRESTO DOS BENS DOS EXECUTADOS CASO NÃO HAJA PAGAMENTO.RECURSO DESPROVIDO. I - Tendo havido a citação da primeira executada em data anterior à vigência da Lei 11.382/2006, mas a penhora em data posterior a entrada em vigor da referida legislação, em observância da teoria do isolamento dos atos processuais (ou a exceção a ela aposta), por se tratar a penhora de efeito material do primeiro ato realizado (citação da primeira executada feita sob a égide da lei anterior), não havendo, segundo precedentes jurisprudenciais, como se isolar o ato processual praticado na vigência da Lei nova - a penhora - daquele praticado à luz da Lei antiga - a citação -; não há como se concluir pela intempestividade dos embargos à execução opostos pelos executados, na medida em que a lei a se aplicar é a lei antiga, devendo o prazo ser contado a partir da juntada aos autos da carta precatória que procedeu a intimação dos co-devedores a respeito da realização da penhora. Tal conclusão, ademais, restou acobertada por decisão irrecorrida, de modo que deve ser invocada a preclusão...

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg nos EDcl no Ag 1162734 SP 2009/0016022-0 (STJ)

Data de publicação: 17/11/2009

Decisão: DE INSTRUMENTO EXECUÇAO FISCAL DECISAO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇAO DE CARTA PRECATÓRIA PARA CITAÇAO E PENHORA... DE BENS DA AGRAVANTE - AGRAVO IMPROVIDO. 1. Os requisitos para instalar a relação processual executiva... 580 e 583 ). Os pressupostos para configuração da responsabilidade tributária são os estabelecidos...

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg nos EDcl no Ag 1162734 SP 2009/0016022-0 (STJ)

Data de publicação: 17/11/2009

Decisão: DE INSTRUMENTO EXECUÇAO FISCAL DECISAO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇAO DE CARTA PRECATÓRIA PARA CITAÇAO E PENHORA... DE BENS DA AGRAVANTE - AGRAVO IMPROVIDO. 1. Os requisitos para instalar a relação processual executiva... 580 e 583 ). Os pressupostos para configuração da responsabilidade tributária são os estabelecidos...

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 3773815 PR 0377381-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/12/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CARTA PRECATÓRIA PARA CITAÇÃO E PENHORA - SUSPENSÃO DO PROCESSO- NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA - NULIDADE DO ATO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO- ATO VÁLIDO - DEBÊNTURES -NÃO ACEITAÇÃO PELO CREDOR- DECISÃO QUE REJEITA A JUSTIFICATIVA- INCONFORMISMO- INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ PLENA DAS DEBÊNTURES EMITIDAS PELO BANCO SANTOS- RECUSA JUSTIFICADA DA EXEQÜENTE - DECISÃO REFORMADA -RECURSO PROVIDO. Considera-se que as debêntures são valores mobiliários emitidos pelas S/A, representativos de empréstimo que uma companhia faz junto a terceiros e que assegura aos seus detentores direito contra a emissora, direito esse fixado na escritura da emissão. Considerando que o seu valor de mercado decorre de livre negociação, não há falar-se em "plena liquidez", típica dos títulos cotáveis em bolsa.

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