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JusBrasil - Jurisprudência
22 de outubro de 2014

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 708773 MS 2004/0173515-0 (STJ)

Data de publicação: 14/03/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 , I , DO CPC . NÃO-OCORRÊNCIA. TRABALHADORA RURAL. FICHAS CADASTRAIS. CARTEIRA DE FILIAÇÃO A SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PERÍODO DE CARÊNCIA. COMPROVAÇÃO. 1. Não há ofensa ao art. 535 , inciso I , do Código de Processo Civil quando a questão relevante para a apreciação e julgamento do recurso é devidamente analisada pelo aresto hostilizado. 2. Conforme determina a legislação previdenciária (art. 55, caput, da Lei n.º 8.213 /91 c/c art. 62, caput e § 4º, do Decreto n.º 3.048 /99), o tempo de serviço do trabalhador rural pode ser comprovado através de documentos que levem à convicção do fato a comprovar. Assim, não merece reforma o acórdão proferido pelo Tribunal a quo que, mediante análise do material probatório constante dos autos, entendeu que constitui início de prova material as fichas cadastrais da Autora. 3. Para fins de concessão de aposentadoria rural por idade, a lei não exige que o início de prova material se refira precisamente ao período de carência do art. 143 da Lei n.º 8.213 /91, desde que robusta prova testemunhal amplie sua eficácia probatória, vinculando-o àquele período, como ocorre na espécie. Precedentes. 4. Recurso especial desprovido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 708773 MS 2004/0173515-0 (STJ)

Data de publicação: 14/03/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 , I , DO CPC . NÃO-OCORRÊNCIA. TRABALHADORA RURAL. FICHAS CADASTRAIS. CARTEIRA DE FILIAÇÃO A SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PERÍODO DE CARÊNCIA. COMPROVAÇÃO. 1. Não há ofensa ao art. 535 , inciso I , do Código de Processo Civil quando a questão relevante para a apreciação e julgamento do recurso é devidamente analisada pelo aresto hostilizado. 2. Conforme determina a legislação previdenciária (art. 55, caput, da Lei n.º 8.213 /91 c/c art. 62, caput e § 4º, do Decreto n.º 3.048 /99), o tempo de serviço do trabalhador rural pode ser comprovado através de documentos que levem à convicção do fato a comprovar. Assim, não merece reforma o acórdão proferido pelo Tribunal a quo que, mediante análise do material probatório constante dos autos, entendeu que constitui início de prova material as fichas cadastrais da Autora. 3. Para fins de concessão de aposentadoria rural por idade, a lei não exige que o início de prova material se refira precisamente ao período de carência do art. 143 da Lei n.º 8.213 /91, desde que robusta prova testemunhal amplie sua eficácia probatória, vinculando-o àquele período, como ocorre na espécie. Precedentes. 4. Recurso especial desprovido

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 602503 CE 2003/0198458-6 (STJ)

Data de publicação: 29/11/2004

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. CARTEIRA DE FILIAÇÃO A SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS E COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE MENSALIDADE. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. 1. A comprovação da atividade laborativa do rurícola deve-se dar com o início de prova material, que pode ser constituído pela carteira de filiação a sindicato dos trabalhadores rurais, bem como pelo comprovante de pagamento de mensalidade ao respectivo sindicato. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 602503 CE 2003/0198458-6 (STJ)

Data de publicação: 29/11/2004

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. CARTEIRA DE FILIAÇÃO A SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS E COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE MENSALIDADE. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. 1. A comprovação da atividade laborativa do rurícola deve-se dar com o início de prova material, que pode ser constituído pela carteira de filiação a sindicato dos trabalhadores rurais, bem como pelo comprovante de pagamento de mensalidade ao respectivo sindicato. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1295712 GO 2011/0285664-9 (STJ)

Data de publicação: 27/11/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL.INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ À ESPÉCIE. INÍCIO DE PROVA MATERIALCORROBORADO POR ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL. AGRAVO REGIMENTALDESPROVIDO. - A verificação de existência de início de prova material do alegadoexercício de atividade rurícola constitui valoração, e não reexamedo acervo probatório dos autos, devendo ser afastada a alegação deincidência da Súmula 7/STJ à espécie. Precedentes. - No caso em tela, a parte autora comprovou o exercício de suaatividade rural mediante Certidão de Casamento, Certidão da JustiçaEleitoral, Carteira de Filiação a Sindicato de Trabalhadores Rurais,Ficha de Matrícula de seu filho em Escola Municipal e a Guia derecolhimento de Contribuição Sindical Rural, documentos essesaceitos pela jurisprudência desta Corte como início de provamaterial, desde que corroborado por robusta prova testemunhal, o queocorreu na espécie. - Agravo regimental desprovido.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 16733720144059999 (TRF-5)

Data de publicação: 26/06/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. SEGURADA ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. COMPLEMETAÇÃO DO CONVENCIMENTO POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Comprovados o exercício e o tempo de atividade rural da autora como segurada especial, por meio de razoável início de prova material (cópia de certidão de casamento constando a profissão de seu marido como agricultor e carteira de filiação ao sindicato de trabalhadores rurais, ainda que extemporâneos ao período de carência), corroborada através de prova testemunhal, não se verificam restrições à concessão do benefício pleiteado; 2. Apelação improvida.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 15706420134059999 (TRF-5)

Data de publicação: 06/06/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA RQUERIDO NA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Constatada a qualidade de segurado especial do autor, através de início razoável de prova material (ficha e carteira de filiação ao sindicato dos trabalhadores rurais), corroborado por prova testemunhal e comprovada, por meio de perícia judicial, a existência de patologia (escoliose tronco-lombar) que incapacita o postulante para o exercício de suas atividades laborativas (agricultor), é devida a concessão do benefício de auxílio-doença pretendido; 2. Apelação provida.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 13601320134059999 (TRF-5)

Data de publicação: 06/06/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. Não tendo a autora comprovado sua condição de segurada especial, considerando a insuficiência de prova material (carteira de filiação ao sindicato dos trabalhadores rurais) e as informações colhidas de 02 testemunhas arroladas pela própria demandante, que se mostraram contraditórias em relação à profissão do marido da requerente (uma afirmou que seria pescador e a outra que trabalhava com carro pipa), inexiste direito ao benefício de auxílio-doença nas condições pretendidas, devendo ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido; 2. Apelação improvida.

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 5000695420114058102 CE (TNU)

Data de publicação: 08/03/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. DOCUMENTOS APRESENTADOS E NÃOANALISADOS. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DO ACORDÃO. INCIDENTEPARCIALMENTE PROVIDO. 1.O acórdão recorrido, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos,não reconheceu a documentação apresentada como início de prova material. 2.A parte autora interpôs Incidente de Uniformização, alegando, em síntese,que o juízo monocrático e a Turma Recursal, não analisaram os documentosapresentados e que atestam o seu labor rural. 3.De fato, a existência de referidos documentos não foi levada em contapelo juízo monocrático que, apenas en passant, os considerou com data muitopróximas ao requerimento administrativo. Ocorre que, mesmo sendo expedidospróximos à data do requerimento, os documentos apresentados informam que aautora laborava na área rural, em período que abrange parte da carêncianecessária para sua caracterização como segurada especial, pelo que,em tese, tais documentos podem configurar início de prova material. Istoporque esta TNU já reconheceu, em diversos precedentes, a eficácia jurídicaconfiguradora de início de prova material a vários documentos, além dadesnecessidade de serem os documentos contemporâneos a todo o período decarência, admitindo, inclusive, documentos expedidos em nome de terceirose, entre outros, carteira de filiação a sindicato de trabalhadores rurais,declaração de ITR , ficha de matrícula escolar, prontuário médico, etc. Damesma forma, este Colegiado já assentou, também, o entendimento de que aexistência de vínculos urbanos do marido, por si só, não descaracterizaa condição de segurada especial da esposa. Assim, todos os documentosapresentados devem ser examinados e valorados para, só então, se for o caso,de forma fundamentada, desqualificá-los como início de prova material. 4.Assim posta a questão, assiste razão à parte recorrente. Restacontrovertido o ponto acerca da eficácia do início da prova material,que somada a uma melhor análise da prova testemunhal, pode levar o juízoa uma melhor compreensão sobre o pedido em tela. 5.Incidência da Questão de Ordem n º 06 da TNU. Devolução dos autosao juízo de origem, para fins de realização de novo julgamento quantoao reconhecimento da atividade rural da autora, devendo ser analisados,fundamentadamente, os documentos que, em tese, podem ser admitidos comoinício de prova material. 6.Pedido de Uniformização conhecido e parcialmente provido para anularo acórdão proferido, determinando-se a devolução dos autos à TurmaRecursal de origem para prolação de nova decisão à luz do entendimentodesta Turma Nacional, devendo a mesma apreciar e valorar toda a prova materiale testemunhal....

Encontrado em: /03/2013 - 8/3/2013 Rural - Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - Benefícios em Espécie - Direito

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 5090348920094058102 CE (TNU)

Data de publicação: 08/03/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. DOCUMENTOS APRESENTADOS E NÃOANALISADOS. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DO ACORDÃO. INCIDENTEPARCIALMENTE PROVIDO. 1.O acórdão recorrido, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos,não reconheceu a documentação apresentada como início de prova material. 2.A parte autora interpôs Incidente de Uniformização, alegando, em síntese,que o juízo monocrático e a Turma Recursal, não analisaram os documentosapresentados e que atestam o seu labor rural. 3.De fato, a existência de referidos documentos não foi levada em contapelo juízo monocrático que, apenas en passant, os considerou com data muitopróximas ao requerimento administrativo. Ocorre que, mesmo sendo expedidospróximos à data do requerimento, os documentos apresentados informam que aautora laborava na área rural, em período que abrange parte da carêncianecessária para sua caracterização como segurada especial, pelo que,em tese, tais documentos podem configurar início de prova material. Istoporque esta TNU já reconheceu, em diversos precedentes, a eficácia jurídicaconfiguradora de início de prova material a vários documentos, além dadesnecessidade de serem os documentos contemporâneos a todo o período decarência, admitindo, inclusive, documentos expedidos em nome de terceirose, entre outros, carteira de filiação a sindicato de trabalhadores rurais,declaração de ITR , ficha de matrícula escolar, prontuário médico, etc. Damesma forma, este Colegiado já assentou, também, o entendimento de que aexistência de vínculos urbanos do marido, por si só, não descaracterizaa condição de segurada especial da esposa. Assim, todos os documentosapresentados devem ser examinados e valorados para, só então, se for o caso,de forma fundamentada, desqualificá-los como início de prova material. 4.Assim posta a questão, assiste razão à parte recorrente. Restacontrovertido o ponto acerca da eficácia do início da prova material,que somada a uma melhor análise da prova testemunhal, pode levar o juízoa uma melhor compreensão sobre o pedido em tela. 5.Incidência da Questão de Ordem n º 06 da TNU. Devolução dos autosao juízo de origem, para fins de realização de novo julgamento quantoao reconhecimento da atividade rural da autora, devendo ser analisados,fundamentadamente, os documentos que, em tese, podem ser admitidos comoinício de prova material. 6.Pedido de Uniformização conhecido e parcialmente provido para anularo acórdão proferido, determinando-se a devolução dos autos à TurmaRecursal de origem para prolação de nova decisão à luz do entendimentodesta Turma Nacional, devendo a mesma apreciar e valorar toda a prova materiale testemunhal....

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