Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
05 de julho de 2015

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 708773 MS 2004/0173515-0 (STJ)

Data de publicação: 14/03/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 , I , DO CPC . NÃO-OCORRÊNCIA. TRABALHADORA RURAL. FICHAS CADASTRAIS. CARTEIRA DE FILIAÇÃO A SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PERÍODO DE CARÊNCIA. COMPROVAÇÃO. 1. Não há ofensa ao art. 535 , inciso I , do Código de Processo Civil quando a questão relevante para a apreciação e julgamento do recurso é devidamente analisada pelo aresto hostilizado. 2. Conforme determina a legislação previdenciária (art. 55, caput, da Lei n.º 8.213 /91 c/c art. 62, caput e § 4º, do Decreto n.º 3.048 /99), o tempo de serviço do trabalhador rural pode ser comprovado através de documentos que levem à convicção do fato a comprovar. Assim, não merece reforma o acórdão proferido pelo Tribunal a quo que, mediante análise do material probatório constante dos autos, entendeu que constitui início de prova material as fichas cadastrais da Autora. 3. Para fins de concessão de aposentadoria rural por idade, a lei não exige que o início de prova material se refira precisamente ao período de carência do art. 143 da Lei n.º 8.213 /91, desde que robusta prova testemunhal amplie sua eficácia probatória, vinculando-o àquele período, como ocorre na espécie. Precedentes. 4. Recurso especial desprovido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 708773 MS 2004/0173515-0 (STJ)

Data de publicação: 14/03/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 , I , DO CPC . NÃO-OCORRÊNCIA. TRABALHADORA RURAL. FICHAS CADASTRAIS. CARTEIRA DE FILIAÇÃO A SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PERÍODO DE CARÊNCIA. COMPROVAÇÃO. 1. Não há ofensa ao art. 535 , inciso I , do Código de Processo Civil quando a questão relevante para a apreciação e julgamento do recurso é devidamente analisada pelo aresto hostilizado. 2. Conforme determina a legislação previdenciária (art. 55, caput, da Lei n.º 8.213 /91 c/c art. 62, caput e § 4º, do Decreto n.º 3.048 /99), o tempo de serviço do trabalhador rural pode ser comprovado através de documentos que levem à convicção do fato a comprovar. Assim, não merece reforma o acórdão proferido pelo Tribunal a quo que, mediante análise do material probatório constante dos autos, entendeu que constitui início de prova material as fichas cadastrais da Autora. 3. Para fins de concessão de aposentadoria rural por idade, a lei não exige que o início de prova material se refira precisamente ao período de carência do art. 143 da Lei n.º 8.213 /91, desde que robusta prova testemunhal amplie sua eficácia probatória, vinculando-o àquele período, como ocorre na espécie. Precedentes. 4. Recurso especial desprovido

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 602503 CE 2003/0198458-6 (STJ)

Data de publicação: 29/11/2004

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. CARTEIRA DE FILIAÇÃO A SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS E COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE MENSALIDADE. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. 1. A comprovação da atividade laborativa do rurícola deve-se dar com o início de prova material, que pode ser constituído pela carteira de filiação a sindicato dos trabalhadores rurais, bem como pelo comprovante de pagamento de mensalidade ao respectivo sindicato. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 602503 CE 2003/0198458-6 (STJ)

Data de publicação: 29/11/2004

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. CARTEIRA DE FILIAÇÃO A SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS E COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE MENSALIDADE. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. 1. A comprovação da atividade laborativa do rurícola deve-se dar com o início de prova material, que pode ser constituído pela carteira de filiação a sindicato dos trabalhadores rurais, bem como pelo comprovante de pagamento de mensalidade ao respectivo sindicato. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1378518 MG 2013/0110475-6 (STJ)

Data de publicação: 17/03/2015

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. DEMONSTRAÇÃO DA QUALIDADE DE RURÍCOLA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CARTEIRA DE SINDICATO RURAL. HOMOLOGAÇÃO PELO INSS. DESNECESSIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. 1. A jurisprudência está consolidada no sentido de que, para fins de obtenção de aposentadoria por idade em juízo, não se mostra razoável exigir do trabalhador rural que faça prova material plena e cabal do exercício de sua atividade campesina, bastando, para tanto, que produza ao menos um início de prova material. 2. A título de início de prova material, a carteira de filiação a sindicato de trabalhadores rurais erige-se em documento hábil a sinalizar a condição de rurícola de seu detentor, prestando-se a prova testemunhal para complementar e ampliar a força probante do referido documento particular (Súmula 149/STJ). 3. O rol de documentos previsto no art. 106 da Lei nº 8.213/91 é meramente exemplificativo, vinculando a administração previdenciária, mas não a atividade jurisdicional. 4. Enquanto destinatário da prova, cabe ao juiz emprestar-lhe motivada e contextualizada valoração, como decorrência do princípio da persuasão racional (art. 131 do CPC), devendo-se, nessa vertente, compreender a prova como sendo "...o instrumento processual adequado a permitir que o juiz forme convencimento sobre os fatos que envolvem a relação jurídica objeto da atuação jurisdicional" (WAMBIER, Luiz Rodrigues e TALAMINI, Eduardo. Curso avançado de processo civil. 13. ed. São Paulo: RT, 2013, vol. 1, p. 497). 5. Recurso especial do camponês a que se dá parcial provimento, para os fins explicitados no dispositivo do acórdão.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1295712 GO 2011/0285664-9 (STJ)

Data de publicação: 27/11/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL.INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ À ESPÉCIE. INÍCIO DE PROVA MATERIALCORROBORADO POR ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL. AGRAVO REGIMENTALDESPROVIDO. - A verificação de existência de início de prova material do alegadoexercício de atividade rurícola constitui valoração, e não reexamedo acervo probatório dos autos, devendo ser afastada a alegação deincidência da Súmula 7/STJ à espécie. Precedentes. - No caso em tela, a parte autora comprovou o exercício de suaatividade rural mediante Certidão de Casamento, Certidão da JustiçaEleitoral, Carteira de Filiação a Sindicato de Trabalhadores Rurais,Ficha de Matrícula de seu filho em Escola Municipal e a Guia derecolhimento de Contribuição Sindical Rural, documentos essesaceitos pela jurisprudência desta Corte como início de provamaterial, desde que corroborado por robusta prova testemunhal, o queocorreu na espécie. - Agravo regimental desprovido.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 16733720144059999 (TRF-5)

Data de publicação: 26/06/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. SEGURADA ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. COMPLEMETAÇÃO DO CONVENCIMENTO POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Comprovados o exercício e o tempo de atividade rural da autora como segurada especial, por meio de razoável início de prova material (cópia de certidão de casamento constando a profissão de seu marido como agricultor e carteira de filiação ao sindicato de trabalhadores rurais, ainda que extemporâneos ao período de carência), corroborada através de prova testemunhal, não se verificam restrições à concessão do benefício pleiteado; 2. Apelação improvida.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 15706420134059999 (TRF-5)

Data de publicação: 06/06/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA RQUERIDO NA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Constatada a qualidade de segurado especial do autor, através de início razoável de prova material (ficha e carteira de filiação ao sindicato dos trabalhadores rurais), corroborado por prova testemunhal e comprovada, por meio de perícia judicial, a existência de patologia (escoliose tronco-lombar) que incapacita o postulante para o exercício de suas atividades laborativas (agricultor), é devida a concessão do benefício de auxílio-doença pretendido; 2. Apelação provida.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 13601320134059999 (TRF-5)

Data de publicação: 06/06/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. Não tendo a autora comprovado sua condição de segurada especial, considerando a insuficiência de prova material (carteira de filiação ao sindicato dos trabalhadores rurais) e as informações colhidas de 02 testemunhas arroladas pela própria demandante, que se mostraram contraditórias em relação à profissão do marido da requerente (uma afirmou que seria pescador e a outra que trabalhava com carro pipa), inexiste direito ao benefício de auxílio-doença nas condições pretendidas, devendo ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido; 2. Apelação improvida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 00034453520144059999 AL (TRF-5)

Data de publicação: 02/10/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE (DOIS PARTOS). TRABALHADOR RURAL. REQUERIMENTO APÓS O QUINQUÊNIO LEGAL EM RELAÇÃO AO NASCIMENTO OCORRIDO NO ANO DE 2002. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO QUANTO AO NASCIMENTO OCORRIDO EM 2004. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA PELO MARIDO DA AUTORA. DESCARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. 1. Ocorrido o indeferimento do benefício de salário-maternidade, em relação a um dos partos, há mais de cinco anos contados do ajuizamento da ação, é de se considerar prescrito o direito de requerer o aludido benefício com base naquele fato gerador; 2. Considerando que o único documento apresentado aos autos (carteira de filiação ao sindicato de trabalhadores rurais) fora emitido apenas um mês antes do último parto (em 2004), bem assim que o marido da requerente, consoante informação exarada no CNIS, exerce atividade de natureza urbana, desde 02.08.1999, ou seja, antes, durante e posteriormente ao período que seria de carência para percepção do benefício (salário-maternidade), compreendido entre junho/2003 e março/2004, resta evidente a descaracterização da condição de segurada especial; 3. Apelação improvida.

1 2 3 4 5 717 718 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca