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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 389872005 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 03/05/2006

Ementa: PROCESSO CIVIL. ATOS ADMINISTRATIVOS. RENOVAÇÃO DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DE MOTORISTA. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1- O artigo 54 , da Lei n.º 9.784 /99, estabeleceu prazo decadencial para revisão dos atos administrativos. Em relação aos atos já praticados, o termo a quo tem por início a data de publicação da referida Lei. 2-A lei n.º 9.784 /99, teve sua vigência a partir de 1º de fevereiro de 1999 e o ato da Administração Pública que indeferiu o pedido de renovação de Carteira de Habilitação data de 24/11/2003, de sorte que não se operou o prazo decadencial, tendo em vista que transcorreu apenas 4 anos.3- É entendimento pacifico do STJ que não havendo má-fé da parte interessada, a Administração não deve anular seus atos.4- Em homenagem ao princípio da segurança nas relações jurídicas, a Administração não pode deixar de renovar Carteira de Habilitação de Motorista, que foi tirada há 20 anos sem que seja comprovada a má-fé por parte do Apelante.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AG 30586420088070000 DF 0003058-64.2008.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/05/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO DENEGATÓRIA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - LIBERAÇÃO DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO - MOTORISTA ENVOLVIDO EM ACIDENTE - TESTES DE TEOR ALCOÓLICO CONTRADITÓRIOS - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PRETENDIDA, PRESTIGIA-SE A DECISÃO QUE A INDEFERE, CONDICIONANDO SUA REVISÃO APÓS A DEFESA, TANTO MAIS QUANDO O ENVOLVIMENTO DO MOTORISTA EM ACIDENTE É INQUESTIONÁVEL E OS TESTES DE AFERIÇÃO DE TEOR ALCOÓLICO SÃO CONTRADITÓRIOS, NÃO SENDO LÍCITO AO TRIBUNAL ANTECIPAR-SE AO JUIZ NATURAL, DECIDINDO A CAUSA. 2. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.

Encontrado em: /1997ART- 165 INDEFERIMENTO, ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, LIBERAÇÃO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, ACIDENTE... DE TRÂNSITO, CONTRADIÇÃO, TESTE, VERIFICAÇÃO, ALCOOLISMO, MOTORISTA, NECESSIDADE, EXAME, PROVA,

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 247123 RS 2000/0009017-4 (STJ)

Data de publicação: 31/05/2004

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DE MOTORISTA. APREENSÃO. ESTADO DE EMBRIAGUEZ. TESTE DE ALCOOLEMIA. NÃO REALIZAÇÃO. ART. 277 , DO CTB . VIOLAÇÃO. I - O art. 277 , da Lei nº 9.503 /97 - o Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ) prevê que, uma vez suspeita a embriaguez, deve ser o condutor do veículo submetido a testes de alcoolemia para se averiguar se possui concentração de álcool superior a seis decigramas por litro de sangue, situação em que estaria ele impedido de dirigir veículo automotor (art. 276 , do CTB ). II - Tem-se como violado o art. 277 , do CTB , quando o condutor de veículo automotor tem sua habilitação apreendida por embriaguez sem se submeter ao teste de alcoolemia descrito no referido dispositivo legal. III - Recurso especial provido

Encontrado em: CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ILEGALIDADE, DETRAN, DETERMINAÇÃO, APREENSÃO, CARTEIRA NACIONAL... DE HABILITAÇÃO, SUSPENSÃO, HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEICULO, ALEGAÇÃO, EMBRIAGUEZ, CONDUTOR, VEICULO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 59671 RS 1995/0003810-2 (STJ)

Data de publicação: 18/12/1995

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - RENOVAÇÃO DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DE MOTORISTA ANALFABETO - HONORARIOS ADVOCATICIOS - SUMULAS 105/STJ E 512/STF. 1. NO PERTENCENTE A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR, CERTO QUE A AUTORIZAÇÃO INICIAL FORMALIZOU-SE HA TRINTA ANOS, PARA A RENOVAÇÃO, ERGUIDAS CIRCUNSTANCIAS FATICAS ENTREGUES A EXCLUSIVA COMPETENCIA DAS INSTANCIAS ORDINÁRIAS, O DESLINDE NÃO PODE SER ABORDOADO NA VIA ESPECIAL (SUMULA 7/STJ), DEVENDO PERMANECER INTANGIDO O MERITO DO JULGADO. 2. DESCABE A CONDENAÇÃO EM HONORARIOS ADVOCATICIOS NO PROCESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA (SUMULAS 105/STJ E 512/STF). 3. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXCLUIR A VERBA HONORARIA

Encontrado em: NACIONAL DE HABILITAÇÃO, MOTORISTA, ANALFABETO, DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, ADMISSÃO,... :00070 PAR: 00001 LEG:FED LEI:006731 ANO:1979 ART :00070 PAR: ÚNICO POSSIBILIDADE, CONCESSÃO, CARTEIRA

TJ-MG - 1581578 MG 1.0000.00.158157-8/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 01/04/2000

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DE MOTORISTA - APREENSÃO SUMÁRIA - ILEGALIDADE. É ilegal a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação, sem o prévio processo administrativo, no qual seja assegurado o devido processo legal.

TJ-SP - Apelação APL 00045616920108260082 SP 0004561-69.2010.8.26.0082 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/05/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL Procedimento para obtenção de carteira de habilitação de motorista Tratamento abusivo e ofensivo praticado por profissional encarregada da realização do exame psicotécnico Retenção injustificada dos documentos da autora Atraso na habilitação Ação de indenização por danos morais Sentença de improcedência Retenção dos documentos não comprovada Nexo de causalidade entre fatos alegados e o atraso não demonstrado Prática de ato ilícito não caracterizada Indenização inexigível Apelação desprovida

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 24059000893 ES 024059000893 (TJ-ES)

Data de publicação: 14/09/2005

Ementa: ACÓRDAO MANDADO DE SEGURANÇA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE INADEQUAÇAO DA VIA - NECESSIDADE DE DILAÇAO PROBATÓRIA - INICIAL INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS SUFICIENTES - REJEIÇAO - MÉRITO - RENOVAÇAO DE CARTEIRA DE HABILITAÇAO - MOTORISTA PROFISSIONAL, HABILITADO HÁ MAIS DE VINTE ANOS - DECISAO LIMINAR - LIVRE ARBÍTRIO DO MAGISTRADO - RECURSO IMPROVIDO. 1. Rejeita-se a preliminar de inadequação da via mandamental, pela necessidade de dilação probatória, vez que a inicial foi instruída com os documentos suficientes à formação da convicção do magistrado. 2. A concessão de medidas liminares encerra-se nas fronteiras do livre convencimento e prudente arbítrio do juiz, descabendo ao órgãoad quemimiscuir-se no seu conteúdo valorativo, salvo em casos de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou de colisão evidente com os elementos probatórios dos autos. 3. Presentes ofumus boni iuris, considerando o lapso temporal pelo qual o impetrante se encontra habilitado - mais de vinte anos, e opericulum in mora, visto que é motorista profissional, há lastro para a concessão de medida liminar, determinando a imediata renovação da carteira nacional de habilitação do agravado.

TJ-ES - Agravo de Instrumento AG 24059000893 ES 024059000893 (TJ-ES)

Data de publicação: 14/09/2005

Ementa: ACÓRDAO MANDADO DE SEGURANÇA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE INADEQUAÇAO DA VIA - NECESSIDADE DE DILAÇAO PROBATÓRIA - INICIAL INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS SUFICIENTES - REJEIÇAO - MÉRITO - RENOVAÇAO DE CARTEIRA DE HABILITAÇAO - MOTORISTA PROFISSIONAL, HABILITADO HÁ MAIS DE VINTE ANOS - DECISAO LIMINAR - LIVRE ARBÍTRIO DO MAGISTRADO - RECURSO IMPROVIDO. 1. Rejeita-se a preliminar de inadequação da via mandamental, pela necessidade de dilação probatória, vez que a inicial foi instruída com os documentos suficientes à formação da convicção do magistrado. 2. A concessão de medidas liminares encerra-se nas fronteiras do livre convencimento e prudente arbítrio do juiz, descabendo ao órgãoad quemimiscuir-se no seu conteúdo valorativo, salvo em casos de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou de colisão evidente com os elementos probatórios dos autos. 3. Presentes ofumus boni iuris, considerando o lapso temporal pelo qual o impetrante se encontra habilitado - mais de vinte anos, e opericulum in mora, visto que é motorista profissional, há lastro para a concessão de medida liminar, determinando a imediata renovação da carteira nacional de habilitação do agravado.

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 24059000893 ES 24059000893 (TJ-ES)

Data de publicação: 14/09/2005

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE INADEQUAÇAO DA VIA - NECESSIDADE DE DILAÇAO PROBATÓRIA - INICIAL INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS SUFICIENTES - REJEIÇAO - MÉRITO - RENOVAÇAO DE CARTEIRA DE HABILITAÇAO - MOTORISTA PROFISSIONAL, HABILITADO HÁ MAIS DE VINTE ANOS - DECISAO LIMINAR - LIVRE ARBÍTRIO DO MAGISTRADO - RECURSO IMPROVIDO. 1. Rejeita-se a preliminar de inadequação da via mandamental, pela necessidade de dilação probatória, vez que a inicial foi instruída com os documentos suficientes à formação da convicção do magistrado. 2. A concessão de medidas liminares encerra-se nas fronteiras do livre convencimento e prudente arbítrio do juiz, descabendo ao órgão ad quem imiscuir-se no seu conteúdo valorativo, salvo em casos de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou de colisão evidente com os elementos probatórios dos autos. 3. Presentes o fumus boni iuris, considerando o lapso temporal pelo qual o impetrante se encontra habilitado - mais de vinte anos, e o periculum in mora, visto que é motorista profissional, há lastro para a concessão de medida liminar, determinando a imediata renovação da carteira nacional de habilitação do agravado.

TJ-MA - APELAÇÃO CRIMINAL APR 156272001 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 02/10/2002

Ementa: Penal. Processual Penal. Acidente de trânsito. Culpabilidade reconhecida na negligência. Configuração culposa.*** Suspensão da Carteira de Habilitação. Motorista profissional. Meio único de sustento. Inaplicabilidade. Possibilidade. I - Emanando dos autos, via provas testemunhal e material colacionadas, que, ao acidente, deu causa o agente denunciado por qualquer das modalidades da culpa stricto senso, em comportando ao delito tal modalidade, na sua forma culposa, configurado é de se lhe ter. II - Consiste a negligência na conduta de quem, podendo e devendo agir de determinado modo, por indolência ou preguiça mental, age ou se comporta de modo diverso. III - Ainda que reconhecida e atribuída ao réu, condutor de veículo, culpabilidade, poderá o magistrado processante, em constatando ser sua carteira de habilitação, único meio de sustento seu e de sua família, deixar, contudo, de se lhe aplicar a suspensão. IV - Recurso a que se dá provimento, para em reformando a sentença atacada, condenar o réu nas penas como que na forma proposta. Unanimidade.

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