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Jusbrasil - Jurisprudência
09 de dezembro de 2016

TJ-MT - Apelação APL 00189350420068110000 18935/2006 (TJ-MT)

Data de publicação: 30/05/2006

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DE MOTORISTA - RENOVAÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - DENEGAÇÃO DA ORDEM - RECURSO IMPROVIDO. O direito de renovação da carteira de habilitação, está vinculado às exigências legais, que se preenchidas pela requerente, esta fará jus ao documento. Caso contrário falta-lhe direito líquido e certo exigido à espécie. (Ap 18935/2006, DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 17/05/2006, Publicado no DJE 30/05/2006)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 247123 RS 2000/0009017-4 (STJ)

Data de publicação: 31/05/2004

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DE MOTORISTA. APREENSÃO. ESTADO DE EMBRIAGUEZ. TESTE DE ALCOOLEMIA. NÃO REALIZAÇÃO. ART. 277 , DO CTB . VIOLAÇÃO. I - O art. 277 , da Lei nº 9.503 /97 - o Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ) prevê que, uma vez suspeita a embriaguez, deve ser o condutor do veículo submetido a testes de alcoolemia para se averiguar se possui concentração de álcool superior a seis decigramas por litro de sangue, situação em que estaria ele impedido de dirigir veículo automotor (art. 276 , do CTB ). II - Tem-se como violado o art. 277 , do CTB , quando o condutor de veículo automotor tem sua habilitação apreendida por embriaguez sem se submeter ao teste de alcoolemia descrito no referido dispositivo legal. III - Recurso especial provido

Encontrado em: CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ILEGALIDADE, DETRAN, DETERMINAÇÃO, APREENSÃO, CARTEIRA NACIONAL... DE HABILITAÇÃO, SUSPENSÃO, HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEICULO, ALEGAÇÃO, EMBRIAGUEZ, CONDUTOR, VEICULO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 59671 RS 1995/0003810-2 (STJ)

Data de publicação: 18/12/1995

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - RENOVAÇÃO DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DE MOTORISTA ANALFABETO - HONORARIOS ADVOCATICIOS - SUMULAS 105/STJ E 512/STF. 1. NO PERTENCENTE A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR, CERTO QUE A AUTORIZAÇÃO INICIAL FORMALIZOU-SE HA TRINTA ANOS, PARA A RENOVAÇÃO, ERGUIDAS CIRCUNSTANCIAS FATICAS ENTREGUES A EXCLUSIVA COMPETENCIA DAS INSTANCIAS ORDINÁRIAS, O DESLINDE NÃO PODE SER ABORDOADO NA VIA ESPECIAL (SUMULA 7/STJ), DEVENDO PERMANECER INTANGIDO O MERITO DO JULGADO. 2. DESCABE A CONDENAÇÃO EM HONORARIOS ADVOCATICIOS NO PROCESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA (SUMULAS 105/STJ E 512/STF). 3. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXCLUIR A VERBA HONORARIA

Encontrado em: NACIONAL DE HABILITAÇÃO, MOTORISTA, ANALFABETO, DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, ADMISSÃO... :00070 PAR: 00001 LEG:FED LEI:006731 ANO:1979 ART :00070 PAR: ÚNICO POSSIBILIDADE, CONCESSÃO, CARTEIRA

TJ-MG - 1581578 MG 1.0000.00.158157-8/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 01/04/2000

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DE MOTORISTA - APREENSÃO SUMÁRIA - ILEGALIDADE. É ilegal a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação, sem o prévio processo administrativo, no qual seja assegurado o devido processo legal.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00067422820008190037 RIO DE JANEIRO NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL (TJ-RJ)

Data de publicação: 13/12/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA. RENOVAÇÃO DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DE MOTORISTA PELO DETRAN. Renovação da carteira de motorista negada. Inexistência de dados cadastrais. A expedição da carteira e conseqüentes renovações, pressupõe a sua validade e o direito de obter a renovação. O ato administrativo possui presunção de legitimidade que milita em favor do impetrante. Existência de direito líquido e certo. Não poderá ser transferido ao impetrante o risco da atividade do referido órgão, a quem cabe auferir sobre a autenticidade dos documentos que são concedidos pelo órgão competente. PROVIMENTO DO RECURSO.

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 389872005 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 03/05/2006

Ementa: PROCESSO CIVIL. ATOS ADMINISTRATIVOS. RENOVAÇÃO DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DE MOTORISTA. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1- O artigo 54 , da Lei n.º 9.784 /99, estabeleceu prazo decadencial para revisão dos atos administrativos. Em relação aos atos já praticados, o termo a quo tem por início a data de publicação da referida Lei. 2-A lei n.º 9.784 /99, teve sua vigência a partir de 1º de fevereiro de 1999 e o ato da Administração Pública que indeferiu o pedido de renovação de Carteira de Habilitação data de 24/11/2003, de sorte que não se operou o prazo decadencial, tendo em vista que transcorreu apenas 4 anos.3- É entendimento pacifico do STJ que não havendo má-fé da parte interessada, a Administração não deve anular seus atos.4- Em homenagem ao princípio da segurança nas relações jurídicas, a Administração não pode deixar de renovar Carteira de Habilitação de Motorista, que foi tirada há 20 anos sem que seja comprovada a má-fé por parte do Apelante.

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 24477 SC 97.04.24477-0 (TRF-4)

Data de publicação: 20/09/2000

Ementa: ADMINISTRATIVO. CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. APREENSÃO. MOTORISTA EMBRIAGADO. Revela-se legítima a apreensão da carteira de habilitação quando o policial se depara com motorista embriagado. Hipótese em que a exigência de constatação por prévio exame clínico não se mostraria eficiente, tanto mais quando são conhecidos os riscos que um condutor de veículo automotor embriagado pode trazer para a coletividade.

Encontrado em: FEDERAL, APREENSÃO, CARÁTER PROVISÓRIO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, ANTERIORIDADE, EXAME

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 24477 SC 97.04.24477-0 (TRF-4)

Data de publicação: 20/09/2000

Ementa: ADMINISTRATIVO. CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. APREENSÃO. MOTORISTA EMBRIAGADO. Revela-se legítima a apreensão da carteira de habilitação quando o policial se depara com motorista embriagado. Hipótese em que a exigência de constatação por prévio exame clínico não se mostraria eficiente, tanto mais quando são conhecidos os riscos que um condutor de veículo automotor embriagado pode trazer para a coletividade.

Encontrado em: PAR- ÚNICO LEGALIDADE, POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, APREENSÃO, CARÁTER PROVISÓRIO, CARTEIRA NACIONAL... DE HABILITAÇÃO, ANTERIORIDADE, EXAME MÉDICO, COMPROVAÇÃO, EMBRIAGUEZ.POSSIBILIDADE, GRAVE DANO

TJ-SP - Apelação APL 00045616920108260082 SP 0004561-69.2010.8.26.0082 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/05/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL Procedimento para obtenção de carteira de habilitação de motorista Tratamento abusivo e ofensivo praticado por profissional encarregada da realização do exame psicotécnico Retenção injustificada dos documentos da autora Atraso na habilitação Ação de indenização por danos morais Sentença de improcedência Retenção dos documentos não comprovada Nexo de causalidade entre fatos alegados e o atraso não demonstrado Prática de ato ilícito não caracterizada Indenização inexigível Apelação desprovida

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00506460720038190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/03/2005

Ementa: REPONSABILIDADE CIVIL - RENOVAÇÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DE MOTORISTA PROFISSIONAL - DUPLICIDADE DE REGISTRO - FRAUDE OCORRIDA NO DETRAN DE OUTRO ESTADO - RETARDAMENTO NA EXPEDIÇÃO DA NOVA HABILITAÇÃO - DANOS MORAIS IN RE IPSA - DANOS MATERIAIS NÃO DEMONSTRADOS. Conquanto a fraude na emissão de falsa carteira de habilitação de motorista tenha ocorrido no Departamento de Trânsito de outro Estado da Federação, a responsabilidade pelo retardamento da renovação da habilitação do autor é exclusivamente do Detran do Rio, onde ele era cadastrado. A restrição imposta ao motorista, por fato criminoso a que não estava envolvido e impedindo a renovação da sua habilitação, instrumento indispensável à atividade profissional que exerce, enseja a reparação moral, posto que inegável a angústia e constrangimento experimentados, geradores do dano moral in re ipsa. Os danos materiais afirmados na inicial não podem ser presumidos, impondo-se sejam demonstrados nos autos. Provimento parcial do recurso.

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