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JusBrasil - Jurisprudência
18 de dezembro de 2014

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 389872005 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 03/05/2006

Ementa: PROCESSO CIVIL. ATOS ADMINISTRATIVOS. RENOVAÇÃO DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DE MOTORISTA. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1- O artigo 54 , da Lei n.º 9.784 /99, estabeleceu prazo decadencial para revisão dos atos administrativos. Em relação aos atos já praticados, o termo a quo tem por início a data de publicação da referida Lei. 2-A lei n.º 9.784 /99, teve sua vigência a partir de 1º de fevereiro de 1999 e o ato da Administração Pública que indeferiu o pedido de renovação de Carteira de Habilitação data de 24/11/2003, de sorte que não se operou o prazo decadencial, tendo em vista que transcorreu apenas 4 anos.3- É entendimento pacifico do STJ que não havendo má-fé da parte interessada, a Administração não deve anular seus atos.4- Em homenagem ao princípio da segurança nas relações jurídicas, a Administração não pode deixar de renovar Carteira de Habilitação de Motorista, que foi tirada há 20 anos sem que seja comprovada a má-fé por parte do Apelante.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 247123 RS 2000/0009017-4 (STJ)

Data de publicação: 31/05/2004

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DE MOTORISTA. APREENSÃO. ESTADO DE EMBRIAGUEZ. TESTE DE ALCOOLEMIA. NÃO REALIZAÇÃO. ART. 277 , DO CTB . VIOLAÇÃO. I - O art. 277 , da Lei nº 9.503 /97 - o Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ) prevê que, uma vez suspeita a embriaguez, deve ser o condutor do veículo submetido a testes de alcoolemia para se averiguar se possui concentração de álcool superior a seis decigramas por litro de sangue, situação em que estaria ele impedido de dirigir veículo automotor (art. 276 , do CTB ). II - Tem-se como violado o art. 277 , do CTB , quando o condutor de veículo automotor tem sua habilitação apreendida por embriaguez sem se submeter ao teste de alcoolemia descrito no referido dispositivo legal. III - Recurso especial provido

Encontrado em: CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ILEGALIDADE, DETRAN, DETERMINAÇÃO, APREENSÃO, CARTEIRA NACIONAL... DE HABILITAÇÃO, SUSPENSÃO, HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEICULO, ALEGAÇÃO, EMBRIAGUEZ, CONDUTOR, VEICULO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 59671 RS 1995/0003810-2 (STJ)

Data de publicação: 18/12/1995

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - RENOVAÇÃO DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DE MOTORISTA ANALFABETO - HONORARIOS ADVOCATICIOS - SUMULAS 105/STJ E 512/STF. 1. NO PERTENCENTE A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR, CERTO QUE A AUTORIZAÇÃO INICIAL FORMALIZOU-SE HA TRINTA ANOS, PARA A RENOVAÇÃO, ERGUIDAS CIRCUNSTANCIAS FATICAS ENTREGUES A EXCLUSIVA COMPETENCIA DAS INSTANCIAS ORDINÁRIAS, O DESLINDE NÃO PODE SER ABORDOADO NA VIA ESPECIAL (SUMULA 7/STJ), DEVENDO PERMANECER INTANGIDO O MERITO DO JULGADO. 2. DESCABE A CONDENAÇÃO EM HONORARIOS ADVOCATICIOS NO PROCESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA (SUMULAS 105/STJ E 512/STF). 3. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXCLUIR A VERBA HONORARIA

Encontrado em: NACIONAL DE HABILITAÇÃO, MOTORISTA, ANALFABETO, DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, ADMISSÃO... :00070 PAR: 00001 LEG:FED LEI:006731 ANO:1979 ART :00070 PAR: ÚNICO POSSIBILIDADE, CONCESSÃO, CARTEIRA

TJ-MG - 1581578 MG 1.0000.00.158157-8/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 01/04/2000

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DE MOTORISTA - APREENSÃO SUMÁRIA - ILEGALIDADE. É ilegal a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação, sem o prévio processo administrativo, no qual seja assegurado o devido processo legal.

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 24477 SC 97.04.24477-0 (TRF-4)

Data de publicação: 20/09/2000

Ementa: ADMINISTRATIVO. CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. APREENSÃO. MOTORISTA EMBRIAGADO. Revela-se legítima a apreensão da carteira de habilitação quando o policial se depara com motorista embriagado. Hipótese em que a exigência de constatação por prévio exame clínico não se mostraria eficiente, tanto mais quando são conhecidos os riscos que um condutor de veículo automotor embriagado pode trazer para a coletividade.

Encontrado em: FEDERAL, APREENSÃO, CARÁTER PROVISÓRIO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, ANTERIORIDADE, EXAME

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 24477 SC 97.04.24477-0 (TRF-4)

Data de publicação: 20/09/2000

Ementa: ADMINISTRATIVO. CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. APREENSÃO. MOTORISTA EMBRIAGADO. Revela-se legítima a apreensão da carteira de habilitação quando o policial se depara com motorista embriagado. Hipótese em que a exigência de constatação por prévio exame clínico não se mostraria eficiente, tanto mais quando são conhecidos os riscos que um condutor de veículo automotor embriagado pode trazer para a coletividade.

Encontrado em: PAR- ÚNICO LEGALIDADE, POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, APREENSÃO, CARÁTER PROVISÓRIO, CARTEIRA NACIONAL... DE HABILITAÇÃO, ANTERIORIDADE, EXAME MÉDICO, COMPROVAÇÃO, EMBRIAGUEZ.POSSIBILIDADE, GRAVE DANO

TJ-SP - Apelação APL 00045616920108260082 SP 0004561-69.2010.8.26.0082 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/05/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL Procedimento para obtenção de carteira de habilitação de motorista Tratamento abusivo e ofensivo praticado por profissional encarregada da realização do exame psicotécnico Retenção injustificada dos documentos da autora Atraso na habilitação Ação de indenização por danos morais Sentença de improcedência Retenção dos documentos não comprovada Nexo de causalidade entre fatos alegados e o atraso não demonstrado Prática de ato ilícito não caracterizada Indenização inexigível Apelação desprovida

TJ-SP - Apelação APL 1757438320078260000 SP 0175743-83.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/05/2011

Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA CAPOTAMENTO E QUEDA EM RIBANCEIRA FALTA DE DEFENSAS/BARREIRAS NO TRECHO DO ACIDENTE O VEÍCULO ESTAVA COM OS PNEUS DESGASTADOS E A CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DO MOTORISTA VENCIDA O MICRO-ÔNIBUS ESTAVA COM EXCESSO DE PASSAGEIROS NEXO DE CAUSALIDADE NÃO CARACTERIZADO RECURSO IMPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00162351320128260005 SP 0016235-13.2012.8.26.0005 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/05/2014

Ementa: Responsabilidade civil Indenização Danos materiais e moral Compra de automotor em nome do autor, com alienação fiduciária em garantia Atraso de três prestações, com negativação indevida deste, multas de trânsito contraídas em seu nome e não pagas, assim como o IPVA anual, excesso de pontos no seu prontuário a obrigar à devolução da carteira de habilitação como motorista Réu que, para evitar a repetição desses fatos, ingressou com ação de reintegração de posse e ganhou, expondo tudo isso Exercício das próprias razões, segundo a sentença, o débito ainda em aberto (financiamento em 60 meses, pagas somente as primeiras 14 parcelas) superior ao que a apelante chegou a pagar, a financeira se recusando a receber o veículo sem pagamento do restante Situação entre as partes que deverá ser dirimida no futuro, se o autor continuar pagando as prestações, de momento não havendo cogitar de indenização nenhuma Improcedência corretamente decretada Recurso improvido.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130110455960 DF 0045596-81.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. ADMINISTRATIVO. DETRAN. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA DURANTE VIGÊNCIA DE HABILITAÇÃO PROVISÓRIA. RECUSA DA RENOVAÇÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. ILEGALIDADE. 1 - A ENTREGA DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO, SEM RESSALVA, COMBINADA COM A INÉRCIA DA REQUERIDA/RECORRENTE, QUE POR MAIS DE DOIS ANOS DEIXA DE INFORMAR AO MOTORISTA QUE ESTE DEVERIA SE SUJEITAR A NOVO PROCESSO DE HABILITAÇÃO, EM RAZÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO RECEBIDA NO PERÍODO DE PERMISSÃO PROVISÓRIA, DEIXANDO PARA FAZÊ-LO QUANDO DO PEDIDO DE RENOVAÇÃO DA CNH, VIOLA O RESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA. 2 -. DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL, SE O DETRAN ENTREGOU A CARTEIRA DE HABILITAÇÃO AO MOTORISTA QUE PRATICOU INFRAÇÕES À ÉPOCA EM QUE POSSUÍA A PERMISSÃO PARA DIRIGIR, NÃO PODE SE NEGAR A RENOVAR A CNH (20120111046732ACJ - RELATOR JOÃO FISCHER; 20120111303839ACJ - RELATORA EDI MARIA COUTINHO BIZZI). 3 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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