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JusBrasil - Jurisprudência
16 de setembro de 2014

TJ-MG - Apelação Cível AC 10444110009826001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. CARTEIRA DE HABILITAÇÃO VENCIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Não demonstrado pela seguradora o agravamento intencional do risco pelo segurado, faz o beneficiário jus à indenização por morte acidental. 2. Dirigir com a carteira de habilitação vencida consiste em mera infração administrativa que não agrava os riscos cobertos.

TJ-SP - Apelação APL 00333419720128260001 SP 0033341-97.2012.8.26.0001 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/01/2014

Ementa: SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO ACIDENTE - CONDUTOR ALCOOLIZADO E COM CARTEIRA DE HABILITAÇÃO VENCIDA FILHO DO SEGURADO AGRAVAMENTO DO RISCO, POR PARTE DO SEGURADO ( CC , ART. 768 ) INOCORRÊNCIA INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA. O comportamento que gera o aumento dos riscos assumidos na apólice e que, portanto, exime a seguradora do pagamento da indenização, a teor do disposto no art. 768 do Código Civil , deve ser do próprio segurado, e não de preposto ou terceiro que assumiu a direção do veículo. Precedentes.

TJ-PR - 9027190 PR 902719-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 08/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB EFEITO DE BEBIDA ALCOÓLICA, FUGA DO LOCAL E CARTEIRA DE HABILITAÇÃO VENCIDA (ARTS. 306 , 305 E 309 , CTB ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA ACESSÓRIA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. IMPOSSIBILIDADE. REPRIMENDA ESTABELECIDA EM QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À SUCESSÃO DE CONDUTAS PERPETRADAS PELO RECORRENTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PARA A ADVOGADA DATIVA.ACOLHIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tem-se como absolutamente razoável a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo mesmo tempo da pena corporal, máxime pela particularidade do caso, em que o recorrente ocasionou toda sorte de infortúnios, por dirigir alcoolizado. 2. Sendo motorista profissional, a conduta de dirigir alcoolizado é ainda mais censurável, devendo ser justamente o escopo da sanção tanto a prevenção específica quanto a reprovação pelas condutas perpetradas, caracterizando a suspensão da habilitação, ainda, a medida mais pedagógica a ser aplicada ao apelante. 3. Ainda que singela tenha sido a representação pela Advogada dativa, faz jus, por seu trabalho, à fixação de honorários advocatícios.I.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03531332720108190001 RJ 0353133-27.2010.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/03/2012

Ementa: SEGUNDA TURMA RECURSAL Recurso: 353133-27.2010.8.19.0001 Recorrente: Luis Fernando Pragana de Mattos Recorrido: Sandro Vergara da Costa e Alice Dora Vergara da Silva VOTO O exame dos autos demonstra que o acidente foi causado pelos réus, que colidiram na traseira do veículo do autor, o que demonstra que não agiram com as cautelas devidas, já que não mantiveram a distância adequada de segurança, causando a colisão quando o carro do autor teve que frear. Note-se que o fato do condutor do veículo do autor estar com a carteira de habilitação vencida não afasta a responsabilidade dos réus pelo acidente causado. Tal situação certamente implica em sanções administrativas que não interferem no acidente ocorrido. Com efeito, o fato da carteira de habilitação do condutor estar vencida não implica em uma presunção de que ele tenha causado o acidente. No caso dos autos, não há qualquer indicação de que tal fato tenha interferido na dinâmica do acidente. Assim, tal situação não afasta o dever dos réus de indenizar o autor pelos danos causados. Neste sentido, o entendimento do E. Tribunal de Justiça, verbis: "RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MATERIAL E MORAL. CARTEIRA DE HABILITAÇÃO VENCIDA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSENCIA DOS REQUISITOS DETERMINADORES DA RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. 1. São requisitos da responsabilidade civil extracontratual subjetiva a culpa lato sensu (dolo ou culpa), o dano e o nexo causal. 2. O apelante foi convincente, narrando os fatos sob a sua ótica, contudo, não trouxe aos autos qualquer fato novo que pudesse invalidar a fundamentação da decisão de primeiro grau. 3. A circunstância de dirigir o veículo com a validade da CNH ultrapassada configura mera infração administrativa, sujeitando o condutor ao pagamento de multa e à apreensão do veículo. 4. Desprovimento do recurso." (Processo nº 0001979-60.2008.8.19.0212 (2008.001.52505) - Apelação, Rel. Des. Letícia Sardas - Julgamento: 05/11/2008 - 20ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 05/11/2008) Nestes termos, os réus devem ressarcir o autor pelos danos causados, no valor de R$ 4.745,92 (quatro mil, setecentos e quarenta e cinco reais e noventa e dois centavos), conforme orçamentos apresentados. Note-se que a responsabilidade dos réus é solidária por serem o condutor do veículo e o proprietário do carro, conforme demonstrado nos autos. Isto posto, conheço do recurso e dou provimento a ele para condenar os réus, solidariamente, a pagar à parte autora R$ 4.745,92 (quatro mil, setecentos e quarenta e cinco reais e noventa e dois centavos) pelos danos materiais, valor a ser corrigido desde o desembolso e acrescido de juros legais desde a citação. Sem ônus sucumbenciais. Rio de Janeiro, 31 de janeiro de 2012 Luiz Eduardo de Castro Neves Juiz Relator...

TJ-MS - Apelacao Civel AC 11379 MS 2008.011379-6 (TJ-MS)

Data de publicação: 22/04/2009

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CARTEIRA DE HABILITAÇÃO VENCIDA - MERA IRREGULARIDADE QUE NÃO CONFIGURA ACIDENTE CAUSADO POR ANIMAL QUE INVADE A PISTA - CULPA DE TERCEIRO, RESPONSÁVEL PELO ANIMAL - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - PEDIDO INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE - RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

TJ-ES - Agravo Interno (Arts 557/527, II CPC) Ap Civel AGT 12040022373 ES 12040022373 (TJ-ES)

Data de publicação: 19/05/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL COBERTURA SECURITÁRIA - CARTEIRA DE HABILITAÇAO VENCIDA - AGRAVAMENTO DE RISCOS - REPRODUÇAO DE RAZÕES DE APELAÇAO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A situação versada nos autos - dirigir com habilitação vencida - não se encontra encartada dentre as hipóteses previstas na cláusula 4. 1.2, item c - da apólice contratada, além de não configurar também, prática de ato ilícito (conforme salientado às fls, 09), mas sim, mera infração de trânsito, punida com multa e apreensão do veículo, a teor do art. 162 , V , do Código de Trânsito Brasileiro .2. Mantem-se o posicionamento de que somente poderíamos falar em perda do direito do segurado, com a conseqüente exoneração de tal responsabilidade pela seguradora, se fosse o caso de ficar caracterizado o referido aumento do risco, o que não se demonstrou na fase instrutória do feito. 3. Recurso conhecido e improvido.

TJ-ES - Agravo Interno (Arts 557/527, II CPC) Ap Civel AGT 12040022373 ES 012040022373 (TJ-ES)

Data de publicação: 19/05/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL COBERTURA SECURITÁRIA - CARTEIRA DE HABILITAÇAO VENCIDA - AGRAVAMENTO DE RISCOS - REPRODUÇAO DE RAZÕES DE APELAÇAO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A situação versada nos autos -dirigir com habilitação vencida- não se encontra encartada dentre as hipóteses previstas na cláusula4.1.2, item c -da apólice contratada, além de não configurar também, prática de ato ilícito (conforme salientado às fls, 09), mas sim, mera infração de trânsito, punida com multa e apreensão do veículo, a teor do art. 162 , V , do Código de Trânsito Brasileiro . 2. Mantem-se o posicionamento de que somente poderíamos falar em perda do direito do segurado, com a conseqüente exoneração de tal responsabilidade pela seguradora, se fosse o caso de ficar caracterizado o referido aumento do risco, o que não se demonstrou na fase instrutória do feito. 3. Recurso conhecido e improvido.

TJ-ES - Apelacao Civel AC 24030148670 ES 24030148670 (TJ-ES)

Data de publicação: 02/04/2007

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE SEGURO - PRELIMINAR - LITISPENDÊNCIA - REJEITADA - MÉRITO - CARTEIRA DE HABILITAÇÃO VENCIDA - HIPÓTESE QUE NÃO EXCLUI A COBERTURA DO SEGURO - RECURSO IMPROVIDO. 1. Não há litispendência se a causa de pedir das demandas são distintas. 2. O fato do segurado estar com a carteira de habilitação vencida, na data do acidente, não configura, em tese, agravamento do risco, capaz de exclui a responsabilidade da empresa seguradora em efetuar a indenização correspondente. 3. Recurso improvido.

TJ-ES - Apelação Civel AC 24030148670 ES 024030148670 (TJ-ES)

Data de publicação: 02/04/2007

Ementa: APELAÇAO CÍVEL Nº 024.030.148.670APELANTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAISAPELADA: JANE GASPARINI GUIMARAESRELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMAA C Ó R D A OCIVIL E PROCESSUAL CIVIL APELAÇAO CÍVEL - CONTRATO DE SEGURO - PRELIMINAR - LITISPENDÊNCIA - REJEITADA - MÉRITO - CARTEIRA DE HABILITAÇAO VENCIDA - HIPÓTESE QUE NAO EXCLUI A COBERTURA DO SEGURO - RECURSO IMPROVIDO. 1. Não há litispendência se a causa de pedir das demandas são distintas. 2. O fato do segurado estar com a carteira de habilitação vencida, na data do acidente, não configura, em tese, agravamento do risco, capaz de exclui a responsabilidade da empresa seguradora em efetuar a indenização correspondente. 3. Recurso improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 604758 RS 2003/0190651-1 (STJ)

Data de publicação: 18/12/2006

Ementa: Civil. Processo civil. Recursos especiais. Ação de indenização por danos morais e materiais. Acidente de trânsito que levou juiz de direito à morte. Responsabilidade solidária entre a condutora do veículo que causou o acidente e a pessoa jurídica proprietária do automóvel. Aplicação da teoria da guarda da coisa. Alegação de violação ao art. 535 do CPC afastada. Discussão sobre o valor da compensação devida a título de danos morais. Condenação ao pagamento de pensão mensal vitalícia à esposa do falecido, não obstante esta receber pensão vitalícia integral do Estado, em face de específica legislação aplicável à magistratura. Impossibilidade. Incidência de juros compostos. Afastamento. Pretensão de reconhecimento de culpa concorrente da vítima do acidente de trânsito, pois esta dirigia com a carteira de habilitação vencida. Análise da situação fática relativa ao acidente que exclui a concorrência de culpas. - Não há violação ao art. 535 do CPC quando ausentes omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. - A aplicação da teoria da guarda da coisa na análise da responsabilidade civil decorrente de acidentes de trânsito é costumeira nos tribunais nacionais. Precedentes. - A revisão dos valores definidos como compensação por danos morais só é possível quando houver inaceitável descompasso entre o que ordinariamente se concede em hipóteses semelhantes e o que determinou a decisão recorrida; tal fato não ocorre na presente hipótese. - O acórdão recorrido determinou o pagamento à viúva, por parte da causadora do evento danoso, de pensão mensal vitalícia em face dos danos materiais sofridos; contudo, o falecido era magistrado estadual e, em face de seu cargo, a viúva tem assegurada pensão mensal vitalícia, a ser paga pelo Estado, no valor integral dos vencimentos do de cujus. - A indenização por dano material, porém, só pode dizer respeito ao ressarcimento daquilo que, em cada situação, representou uma diminuição indevida do patrimônio do ofendido. - Colocada tal premissa...

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