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JusBrasil - Jurisprudência
30 de julho de 2015

TJ-MG - Apelação Cível AC 10444110009826001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. CARTEIRA DE HABILITAÇÃO VENCIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Não demonstrado pela seguradora o agravamento intencional do risco pelo segurado, faz o beneficiário jus à indenização por morte acidental. 2. Dirigir com a carteira de habilitação vencida consiste em mera infração administrativa que não agrava os riscos cobertos.

TJ-SP - Apelação APL 00333419720128260001 SP 0033341-97.2012.8.26.0001 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/01/2014

Ementa: SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO ACIDENTE - CONDUTOR ALCOOLIZADO E COM CARTEIRA DE HABILITAÇÃO VENCIDA FILHO DO SEGURADO AGRAVAMENTO DO RISCO, POR PARTE DO SEGURADO ( CC , ART. 768 ) INOCORRÊNCIA INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA. O comportamento que gera o aumento dos riscos assumidos na apólice e que, portanto, exime a seguradora do pagamento da indenização, a teor do disposto no art. 768 do Código Civil , deve ser do próprio segurado, e não de preposto ou terceiro que assumiu a direção do veículo. Precedentes.

TJ-PR - 9027190 PR 902719-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 08/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB EFEITO DE BEBIDA ALCOÓLICA, FUGA DO LOCAL E CARTEIRA DE HABILITAÇÃO VENCIDA (ARTS. 306 , 305 E 309 , CTB ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA ACESSÓRIA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. IMPOSSIBILIDADE. REPRIMENDA ESTABELECIDA EM QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À SUCESSÃO DE CONDUTAS PERPETRADAS PELO RECORRENTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PARA A ADVOGADA DATIVA.ACOLHIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tem-se como absolutamente razoável a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo mesmo tempo da pena corporal, máxime pela particularidade do caso, em que o recorrente ocasionou toda sorte de infortúnios, por dirigir alcoolizado. 2. Sendo motorista profissional, a conduta de dirigir alcoolizado é ainda mais censurável, devendo ser justamente o escopo da sanção tanto a prevenção específica quanto a reprovação pelas condutas perpetradas, caracterizando a suspensão da habilitação, ainda, a medida mais pedagógica a ser aplicada ao apelante. 3. Ainda que singela tenha sido a representação pela Advogada dativa, faz jus, por seu trabalho, à fixação de honorários advocatícios.I.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03531332720108190001 RJ 0353133-27.2010.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/03/2012

Ementa: SEGUNDA TURMA RECURSAL Recurso: 353133-27.2010.8.19.0001 Recorrente: Luis Fernando Pragana de Mattos Recorrido: Sandro Vergara da Costa e Alice Dora Vergara da Silva VOTO O exame dos autos demonstra que o acidente foi causado pelos réus, que colidiram na traseira do veículo do autor, o que demonstra que não agiram com as cautelas devidas, já que não mantiveram a distância adequada de segurança, causando a colisão quando o carro do autor teve que frear. Note-se que o fato do condutor do veículo do autor estar com a carteira de habilitação vencida não afasta a responsabilidade dos réus pelo acidente causado. Tal situação certamente implica em sanções administrativas que não interferem no acidente ocorrido. Com efeito, o fato da carteira de habilitação do condutor estar vencida não implica em uma presunção de que ele tenha causado o acidente. No caso dos autos, não há qualquer indicação de que tal fato tenha interferido na dinâmica do acidente. Assim, tal situação não afasta o dever dos réus de indenizar o autor pelos danos causados. Neste sentido, o entendimento do E. Tribunal de Justiça, verbis: "RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MATERIAL E MORAL. CARTEIRA DE HABILITAÇÃO VENCIDA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSENCIA DOS REQUISITOS DETERMINADORES DA RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. 1. São requisitos da responsabilidade civil extracontratual subjetiva a culpa lato sensu (dolo ou culpa), o dano e o nexo causal. 2. O apelante foi convincente, narrando os fatos sob a sua ótica, contudo, não trouxe aos autos qualquer fato novo que pudesse invalidar a fundamentação da decisão de primeiro grau. 3. A circunstância de dirigir o veículo com a validade da CNH ultrapassada configura mera infração administrativa, sujeitando o condutor ao pagamento de multa e à apreensão do veículo. 4. Desprovimento do recurso." (Processo nº 0001979-60.2008.8.19.0212 (2008.001.52505) - Apelação, Rel. Des. Letícia Sardas - Julgamento: 05/11/2008 - 20ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 05/11/2008) Nestes termos, os réus devem ressarcir o autor pelos danos causados, no valor de R$ 4.745,92 (quatro mil, setecentos e quarenta e cinco reais e noventa e dois centavos), conforme orçamentos apresentados. Note-se que a responsabilidade dos réus é solidária por serem o condutor do veículo e o proprietário do carro, conforme demonstrado nos autos. Isto posto, conheço do recurso e dou provimento a ele para condenar os réus, solidariamente, a pagar à parte autora R$ 4.745,92 (quatro mil, setecentos e quarenta e cinco reais e noventa e dois centavos) pelos danos materiais, valor a ser corrigido desde o desembolso e acrescido de juros legais desde a citação. Sem ônus sucumbenciais. Rio de Janeiro, 31 de janeiro de 2012 Luiz Eduardo de Castro Neves Juiz Relator...

TJ-MS - Apelacao Civel AC 11379 MS 2008.011379-6 (TJ-MS)

Data de publicação: 22/04/2009

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CARTEIRA DE HABILITAÇÃO VENCIDA - MERA IRREGULARIDADE QUE NÃO CONFIGURA ACIDENTE CAUSADO POR ANIMAL QUE INVADE A PISTA - CULPA DE TERCEIRO, RESPONSÁVEL PELO ANIMAL - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - PEDIDO INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE - RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

TJ-ES - Agravo Interno (Arts 557/527, II CPC) Ap Civel AGT 12040022373 ES 12040022373 (TJ-ES)

Data de publicação: 19/05/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL COBERTURA SECURITÁRIA - CARTEIRA DE HABILITAÇAO VENCIDA - AGRAVAMENTO DE RISCOS - REPRODUÇAO DE RAZÕES DE APELAÇAO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A situação versada nos autos - dirigir com habilitação vencida - não se encontra encartada dentre as hipóteses previstas na cláusula 4. 1.2, item c - da apólice contratada, além de não configurar também, prática de ato ilícito (conforme salientado às fls, 09), mas sim, mera infração de trânsito, punida com multa e apreensão do veículo, a teor do art. 162 , V , do Código de Trânsito Brasileiro .2. Mantem-se o posicionamento de que somente poderíamos falar em perda do direito do segurado, com a conseqüente exoneração de tal responsabilidade pela seguradora, se fosse o caso de ficar caracterizado o referido aumento do risco, o que não se demonstrou na fase instrutória do feito. 3. Recurso conhecido e improvido.

TJ-ES - Apelacao Civel AC 24030148670 ES 24030148670 (TJ-ES)

Data de publicação: 02/04/2007

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE SEGURO - PRELIMINAR - LITISPENDÊNCIA - REJEITADA - MÉRITO - CARTEIRA DE HABILITAÇÃO VENCIDA - HIPÓTESE QUE NÃO EXCLUI A COBERTURA DO SEGURO - RECURSO IMPROVIDO. 1. Não há litispendência se a causa de pedir das demandas são distintas. 2. O fato do segurado estar com a carteira de habilitação vencida, na data do acidente, não configura, em tese, agravamento do risco, capaz de exclui a responsabilidade da empresa seguradora em efetuar a indenização correspondente. 3. Recurso improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 604758 RS 2003/0190651-1 (STJ)

Data de publicação: 18/12/2006

Ementa: Civil. Processo civil. Recursos especiais. Ação de indenização por danos morais e materiais. Acidente de trânsito que levou juiz de direito à morte. Responsabilidade solidária entre a condutora do veículo que causou o acidente e a pessoa jurídica proprietária do automóvel. Aplicação da teoria da guarda da coisa. Alegação de violação ao art. 535 do CPC afastada. Discussão sobre o valor da compensação devida a título de danos morais. Condenação ao pagamento de pensão mensal vitalícia à esposa do falecido, não obstante esta receber pensão vitalícia integral do Estado, em face de específica legislação aplicável à magistratura. Impossibilidade. Incidência de juros compostos. Afastamento. Pretensão de reconhecimento de culpa concorrente da vítima do acidente de trânsito, pois esta dirigia com a carteira de habilitação vencida. Análise da situação fática relativa ao acidente que exclui a concorrência de culpas. - Não há violação ao art. 535 do CPC quando ausentes omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. - A aplicação da teoria da guarda da coisa na análise da responsabilidade civil decorrente de acidentes de trânsito é costumeira nos tribunais nacionais. Precedentes. - A revisão dos valores definidos como compensação por danos morais só é possível quando houver inaceitável descompasso entre o que ordinariamente se concede em hipóteses semelhantes e o que determinou a decisão recorrida; tal fato não ocorre na presente hipótese. - O acórdão recorrido determinou o pagamento à viúva, por parte da causadora do evento danoso, de pensão mensal vitalícia em face dos danos materiais sofridos; contudo, o falecido era magistrado estadual e, em face de seu cargo, a viúva tem assegurada pensão mensal vitalícia, a ser paga pelo Estado, no valor integral dos vencimentos do de cujus. - A indenização por dano material, porém, só pode dizer respeito ao ressarcimento daquilo que, em cada situação, representou uma diminuição indevida do patrimônio do ofendido. - Colocada tal premissa...

Encontrado em: , CONDUÇÃO, VEÍCULO AUTOMOTOR, APÓS, VENCIMENTO, PRAZO DE VALIDADE, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO... com a Sra. Ministra Nancy Andrighi os Srs. Ministros Ari Pargendler e Castro Filho. Votaram vencidos..., APESAR, VÍTIMA, CONDUÇÃO, VEÍCULO AUTOMOTOR, APÓS, VENCIMENTO, PRAZO DE VALIDADE, CARTEIRA NACIONAL...

TJ-SC - Embargos de Declaracao em Apelacao Civel ED 185469 SC 2000.018546-9/0001.00 (TJ-SC)

Data de publicação: 26/07/2005

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ART. 535 DO CPC . AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO. DIREÇÃO DO VEÍCULO COM A CARTEIRA DE HABILITAÇÃO VENCIDA. AGRAVAMENTO DO RISCO. INOCORRÊNCIA. INCONFORMISMO COM A POSIÇÃO ADOTADA NO ACÓRDÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO AO RECURSO. Os embargos declaratórios tem por finalidade corrigir omissão, obscuridade ou contradição e, consoante entendimento jurisprudencial, eventual erro material ou nulidade. Não são admissíveis, porém, quando a argumentação utilizada pelo embargante torna clara a sua intenção de rever o mérito da causa, mormente quando o ponto contra o qual se insurge já tenha sido abordado e refutado no acórdão. POSSIBILIDADE DE RESGATE DO VEÍCULO ACIDENTADO. QUESTÃO NÃO AVENTADA NO CURSO DA DEMANDA. MATÉRIA NÃO APRECIÁVEL EX OFFICIO. OMISSÃO INOCORRENTE NO ACÓRDÃO. Não existe omissão quando o acórdão analisa todas as questões aventadas pelas partes e não deixa de apreciar qualquer matéria apreciável ex officio, relevante para a lide. EXDEDIENTE VISIVELMENTE INFUNDADO. ARGUMENTAÇÃO FLAGRANTEMENTE PROTELATÓRIA. ART. 538, § ÚNICO. APLICAÇÃO DA MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.

TJ-SP - Apelação APL 00421371420118260001 SP 0042137-14.2011.8.26.0001 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/07/2014

Ementa: SEGUROS AÇÃO REGRESSIVA PRESUNÇÃO DE CULPA INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL PRESUNÇÃO ELIDIDA RECURSO IMPROVIDO. A dinâmica do acidente, o histórico de condução do segurado, a presença de bebidas alcóolicas junto ao banco do motorista e o fato de trafegar com a carteira de habilitação vencida elidem a presunção de culpa daquele que invade a via preferencial em acidente de trânsito.

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