Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TJ-PR - 9027190 PR 902719-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 08/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB EFEITO DE BEBIDA ALCOÓLICA, FUGA DO LOCAL E CARTEIRA DE HABILITAÇÃO VENCIDA (ARTS. 306 , 305 E 309 , CTB ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA ACESSÓRIA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. IMPOSSIBILIDADE. REPRIMENDA ESTABELECIDA EM QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À SUCESSÃO DE CONDUTAS PERPETRADAS PELO RECORRENTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PARA A ADVOGADA DATIVA.ACOLHIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tem-se como absolutamente razoável a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo mesmo tempo da pena corporal, máxime pela particularidade do caso, em que o recorrente ocasionou toda sorte de infortúnios, por dirigir alcoolizado. 2. Sendo motorista profissional, a conduta de dirigir alcoolizado é ainda mais censurável, devendo ser justamente o escopo da sanção tanto a prevenção específica quanto a reprovação pelas condutas perpetradas, caracterizando a suspensão da habilitação, ainda, a medida mais pedagógica a ser aplicada ao apelante. 3. Ainda que singela tenha sido a representação pela Advogada dativa, faz jus, por seu trabalho, à fixação de honorários advocatícios.I.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 11379 MS 2008.011379-6 (TJ-MS)

Data de publicação: 22/04/2009

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CARTEIRA DE HABILITAÇÃO VENCIDA - MERA IRREGULARIDADE QUE NÃO CONFIGURA ACIDENTE CAUSADO POR ANIMAL QUE INVADE A PISTA - CULPA DE TERCEIRO, RESPONSÁVEL PELO ANIMAL - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - PEDIDO INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE - RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

TJ-ES - Agravo Interno (Arts 557/527, II CPC) Ap Civel AGT 12040022373 ES 012040022373 (TJ-ES)

Data de publicação: 19/05/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL COBERTURA SECURITÁRIA - CARTEIRA DE HABILITAÇAO VENCIDA - AGRAVAMENTO DE RISCOS - REPRODUÇAO DE RAZÕES DE APELAÇAO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A situação versada nos autos -dirigir com habilitação vencida- não se encontra encartada dentre as hipóteses previstas na cláusula4.1.2, item c -da apólice contratada, além de não configurar também, prática de ato ilícito (conforme salientado às fls, 09), mas sim, mera infração de trânsito, punida com multa e apreensão do veículo, a teor do art. 162 , V , do Código de Trânsito Brasileiro . 2. Mantem-se o posicionamento de que somente poderíamos falar em perda do direito do segurado, com a conseqüente exoneração de tal responsabilidade pela seguradora, se fosse o caso de ficar caracterizado o referido aumento do risco, o que não se demonstrou na fase instrutória do feito. 3. Recurso conhecido e improvido.

TJ-ES - Agravo Interno (Arts 557/527, II CPC) Ap Civel AGT 12040022373 ES 12040022373 (TJ-ES)

Data de publicação: 19/05/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL COBERTURA SECURITÁRIA - CARTEIRA DE HABILITAÇAO VENCIDA - AGRAVAMENTO DE RISCOS - REPRODUÇAO DE RAZÕES DE APELAÇAO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A situação versada nos autos - dirigir com habilitação vencida - não se encontra encartada dentre as hipóteses previstas na cláusula 4. 1.2, item c - da apólice contratada, além de não configurar também, prática de ato ilícito (conforme salientado às fls, 09), mas sim, mera infração de trânsito, punida com multa e apreensão do veículo, a teor do art. 162 , V , do Código de Trânsito Brasileiro .2. Mantem-se o posicionamento de que somente poderíamos falar em perda do direito do segurado, com a conseqüente exoneração de tal responsabilidade pela seguradora, se fosse o caso de ficar caracterizado o referido aumento do risco, o que não se demonstrou na fase instrutória do feito. 3. Recurso conhecido e improvido.

TJ-ES - Apelacao Civel AC 24030148670 ES 24030148670 (TJ-ES)

Data de publicação: 02/04/2007

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE SEGURO - PRELIMINAR - LITISPENDÊNCIA - REJEITADA - MÉRITO - CARTEIRA DE HABILITAÇÃO VENCIDA - HIPÓTESE QUE NÃO EXCLUI A COBERTURA DO SEGURO - RECURSO IMPROVIDO. 1. Não há litispendência se a causa de pedir das demandas são distintas. 2. O fato do segurado estar com a carteira de habilitação vencida, na data do acidente, não configura, em tese, agravamento do risco, capaz de exclui a responsabilidade da empresa seguradora em efetuar a indenização correspondente. 3. Recurso improvido.

TJ-ES - Apelação Civel AC 24030148670 ES 024030148670 (TJ-ES)

Data de publicação: 02/04/2007

Ementa: APELAÇAO CÍVEL Nº 024.030.148.670APELANTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAISAPELADA: JANE GASPARINI GUIMARAESRELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMAA C Ó R D A OCIVIL E PROCESSUAL CIVIL APELAÇAO CÍVEL - CONTRATO DE SEGURO - PRELIMINAR - LITISPENDÊNCIA - REJEITADA - MÉRITO - CARTEIRA DE HABILITAÇAO VENCIDA - HIPÓTESE QUE NAO EXCLUI A COBERTURA DO SEGURO - RECURSO IMPROVIDO. 1. Não há litispendência se a causa de pedir das demandas são distintas. 2. O fato do segurado estar com a carteira de habilitação vencida, na data do acidente, não configura, em tese, agravamento do risco, capaz de exclui a responsabilidade da empresa seguradora em efetuar a indenização correspondente. 3. Recurso improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 604758 RS 2003/0190651-1 (STJ)

Data de publicação: 18/12/2006

Ementa: Civil. Processo civil. Recursos especiais. Ação de indenização por danos morais e materiais. Acidente de trânsito que levou juiz de direito à morte. Responsabilidade solidária entre a condutora do veículo que causou o acidente e a pessoa jurídica proprietária do automóvel. Aplicação da teoria da guarda da coisa. Alegação de violação ao art. 535 do CPC afastada. Discussão sobre o valor da compensação devida a título de danos morais. Condenação ao pagamento de pensão mensal vitalícia à esposa do falecido, não obstante esta receber pensão vitalícia integral do Estado, em face de específica legislação aplicável à magistratura. Impossibilidade. Incidência de juros compostos. Afastamento. Pretensão de reconhecimento de culpa concorrente da vítima do acidente de trânsito, pois esta dirigia com a carteira de habilitação vencida. Análise da situação fática relativa ao acidente que exclui a concorrência de culpas. - Não há violação ao art. 535 do CPC quando ausentes omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. - A aplicação da teoria da guarda da coisa na análise da responsabilidade civil decorrente de acidentes de trânsito é costumeira nos tribunais nacionais. Precedentes. - A revisão dos valores definidos como compensação por danos morais só é possível quando houver inaceitável descompasso entre o que ordinariamente se concede em hipóteses semelhantes e o que determinou a decisão recorrida; tal fato não ocorre na presente hipótese. - O acórdão recorrido determinou o pagamento à viúva, por parte da causadora do evento danoso, de pensão mensal vitalícia em face dos danos materiais sofridos; contudo, o falecido era magistrado estadual e, em face de seu cargo, a viúva tem assegurada pensão mensal vitalícia, a ser paga pelo Estado, no valor integral dos vencimentos do de cujus. - A indenização por dano material, porém, só pode dizer respeito ao ressarcimento daquilo que, em cada situação, representou uma diminuição indevida do patrimônio do ofendido. - Colocada tal premissa,...

Encontrado em: CONDUÇÃO, VEÍCULO AUTOMOTOR, APÓS, VENCIMENTO, PRAZO DE VALIDADE, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO ;... com a Sra. Ministra Nancy Andrighi os Srs. Ministros Ari Pargendler e Castro Filho. Votaram vencidos... APESAR, VÍTIMA, CONDUÇÃO, VEÍCULO AUTOMOTOR, APÓS, VENCIMENTO, PRAZO DE VALIDADE, CARTEIRA NACIONAL...

TJ-SC - Embargos de Declaracao em Apelacao Civel ED 185469 SC 2000.018546-9/0001.00 (TJ-SC)

Data de publicação: 26/07/2005

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ART. 535 DO CPC . AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO. DIREÇÃO DO VEÍCULO COM A CARTEIRA DE HABILITAÇÃO VENCIDA. AGRAVAMENTO DO RISCO. INOCORRÊNCIA. INCONFORMISMO COM A POSIÇÃO ADOTADA NO ACÓRDÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO AO RECURSO. Os embargos declaratórios tem por finalidade corrigir omissão, obscuridade ou contradição e, consoante entendimento jurisprudencial, eventual erro material ou nulidade. Não são admissíveis, porém, quando a argumentação utilizada pelo embargante torna clara a sua intenção de rever o mérito da causa, mormente quando o ponto contra o qual se insurge já tenha sido abordado e refutado no acórdão. POSSIBILIDADE DE RESGATE DO VEÍCULO ACIDENTADO. QUESTÃO NÃO AVENTADA NO CURSO DA DEMANDA. MATÉRIA NÃO APRECIÁVEL EX OFFICIO. OMISSÃO INOCORRENTE NO ACÓRDÃO. Não existe omissão quando o acórdão analisa todas as questões aventadas pelas partes e não deixa de apreciar qualquer matéria apreciável ex officio, relevante para a lide. EXDEDIENTE VISIVELMENTE INFUNDADO. ARGUMENTAÇÃO FLAGRANTEMENTE PROTELATÓRIA. ART. 538, § ÚNICO. APLICAÇÃO DA MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.

TJ-SP - Apelação APL 98806420108260099 SP 0009880-64.2010.8.26.0099 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/02/2012

Ementa: Responsabilidade Civil. Danos decorrentes de acidente de veículos. Ação julgada procedente. Testemunha presencial. Prova satisfatória. Carteira de habilitação vencida do outro condutor. Irrelevância. Questão administrativa e que não interfere no exame de culpa. Reconhecimento de culpa do motorista do Fiat. Danos materiais comprovados. Recurso desprovido. No caso, a testemunha ouvida não guarda qualquer vínculo com os motoristas envolvidos e presenciou a colisão quando dirigia seu veículo apontando culpa do motorista do Fiat. Daí porque correta se mostra a convicção judicial.É irrelevante que o corréu Caio estivesse com a carteira de habilitação vencida, cuidando-se de questão administrativa e que não interfere no exame de culpa.

TJ-SP - Apelação APL 6145909020088260053 SP 0614590-90.2008.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/06/2011

Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA ? CARTEIRA DE HABILITAÇÃO VENCIDA ? FATO INCONTROVERSO ? não há justificativa e nem especificação de provas a serem produzidas além das já existentes nos autos. Correto julgamento antecipado da lide. Verba honorária diminuída. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

1 2 3 4 5 790 791 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca