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JusBrasil - Jurisprudência
06 de maio de 2016

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 5928 SC 1999.04.01.005928-0 (TRF-4)

Data de publicação: 24/11/1999

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO. CARTEIRA DE MOTORISTA PROVISÓRIA. Se o candidato deve apresentar a carteira de motorista permanente na data da posse e o edital não distingue entre carteira provisória e definitiva é de ser mantida a liminar concedida para o fim de autorizar a participação do impetrante com carteira que consigna permissão para dirigir até certa data. Agravo improvido.

Encontrado em: FEDERAL, INDEPENDÊNCIA, PORTADOR, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, CARÁTER PROVISÓRIO. AGRAVO...- 9139 ANO-1995 CONCESSÃO, LIMINAR, MOTORISTA, PARTICIPAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, POLÍCIA RODOVIÁRIA

TJ-DF - Apelacao/Reexame necessario APO 20120110714497 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/03/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MOTORISTA. CONCESSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA DURANTE O PERÍODO DE PERMISSÃO PROVISÓRIA PARA DIRIGIR. NÃO RENOVAÇÃO DA HABILITAÇÃO DEFINITIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1.VERIFICADO QUE A ADMINISTRAÇÃO EXPEDIU, AINDA QUE POR EQUÍVOCO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA EM FAVOR DO IMPETRANTE, NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL O INDEFERIMENTO DA RENOVAÇÃO DA REFERIDA HABILITAÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE COMETIMENTO DE INFRAÇÃO NA ÉPOCA EM QUE O CONDUTOR DETINHA APENAS PERMISSÃO PROVISÓRIA PARA DIRIGIR. 2.O FATO DE NÃO TER SIDO COMETIDA QUALQUER INFRAÇÃO DE TRÂNSITO NO PERÍODO DE VALIDADE DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA, INDICA QUE O IMPETRANTE NÃO NECESSITA SER SUBMETIDO A NOVO PROCESSO PARA OBTENÇÃO DE LICENÇA PROVISÓRIA PARA DIRIGIR. 3.REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS.

TJ-MG - 100000848847580001 MG 1.0000.08.488475-8/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 20/02/2009

Ementa: 'HABEAS CORPUS'. FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CARTEIRA DE MOTORISTA. ARTIGOS 297 E 304 DO CÓDIGO PENAL . PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. INVIABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS. ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. - Presentes os pressupostos para a decretação da prisão preventiva, inviável a concessão de liberdade provisória. Inteligência do artigo 310 , parágrafo único , do Código de Processo Penal . - O indeferimento de liberdade provisória suficientemente fundamentado, com a configuração da materialidade do delito e a presença de indícios suficientes de autoria, bem como com expressa menção à situação concreta que caracteriza a necessidade de garantia da ordem pública, não configura constrangimento ilegal. - Se o indiciado persevera na prática delitiva pela qual está sendo processado, inclusive quando em gozo do livramento condicional, justifica-se o indeferimento da liberdade provisória, como forma de resguardar a ordem pública. - A existência de condições pessoais favoráveis do indiciado (primariedade, bons antecedentes, residência fixa, ocupação lícita), por si só, não garante eventual direito subjetivo à liberdade provisória.

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10629120002445001 MG

Data de publicação: 25/02/2015

Decisão: obteve a carteira de motorista provisória, categoria B; que a carteira definitiva demorou bastante... Denerval e outras pessoas na cidade de Três Rios, para que elas pudessem tirar carteiras de motoristas... por um amigo que havia possibilidade de tirar carteira de motorista, sendo que o acusado Sérgio levou...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21941606920158260000 SP 2194160-69.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/10/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Motorista que teve retida carteira de habilitação provisória, após ser flagrado em "teste do bafômetro" com teor alcoólico no sangue acima do permitido em lei. Ausência de urgência e da verossimilhança das alegações. Art. 273 do CPC . Decisão mantida. Recurso improvido.

TJ-DF - Habeas Corpus HBC 20150020335356 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/01/2016

Ementa: HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. LIBERDADE PROVISÓRIA. CONCESSÃO MEDIANTE OBRIGAÇÃO DE COMPARECER AOS ATOS DO PROCESSO. QUEBRA DO COMPROMISSO. EMBARAÇO AO ATO CITATÓRIO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1 Paciente denunciado por infringir o artigo 304 do Código Penal , porque, ao ser parado em blitz policial, apresentou carteira de motorista falsificada. Depois de beneficiado com liberdade provisória, quebrou o compromisso firmado, ao mudar de endereço sem prévia comunicação e não manter atualizado seu paradeiro. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada no descumprimento de medida cautelar imposta para a concessão de liberdade provisória, não há ilegalidade na revogação do benefício e na decretação da prisão preventiva. 2 Ordem denegada.

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70040755597 RS

Data de publicação: 19/04/2013

Decisão: , que portava carteira de motorista provisória. Afirmou que após a colisão entrou em contato... que quem dirigia o carro da demandante era o filho do sócio da demandante, e que era um motorista jovem... a ocorrência do evento, em idêntica proporção, o motorista que trafega na preferencial em velocidade...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 22529322520158260000 SP 2252932-25.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/12/2015

Ementa: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Carteira Nacional de Habilitação. Bloqueio do prontuário de motorista por suspeita de irregularidades no procedimento de habilitação. Pretensão ao desbloqueio. Decisão agravada que indeferiu a antecipação de tutela. Pedido de antecipação de tutela fundado na suposta ilegalidade do bloqueio. Elementos dos autos insuficientes para a formação de um juízo provisório favorável à pretensão do agravante. Inexistência de risco de lesão grave e irreparável ou de difícil reparação. Necessidade de prévia oitiva do réu. Circunstâncias que justificam o indeferimento da medida, sem prejuízo de futuro reexame de seu cabimento. Agravo não provido.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130110455960 DF 0045596-81.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. ADMINISTRATIVO. DETRAN. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA DURANTE VIGÊNCIA DE HABILITAÇÃO PROVISÓRIA. RECUSA DA RENOVAÇÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. ILEGALIDADE. 1 - A ENTREGA DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO, SEM RESSALVA, COMBINADA COM A INÉRCIA DA REQUERIDA/RECORRENTE, QUE POR MAIS DE DOIS ANOS DEIXA DE INFORMAR AO MOTORISTA QUE ESTE DEVERIA SE SUJEITAR A NOVO PROCESSO DE HABILITAÇÃO, EM RAZÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO RECEBIDA NO PERÍODO DE PERMISSÃO PROVISÓRIA, DEIXANDO PARA FAZÊ-LO QUANDO DO PEDIDO DE RENOVAÇÃO DA CNH, VIOLA O RESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA. 2 -. DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL, SE O DETRAN ENTREGOU A CARTEIRA DE HABILITAÇÃO AO MOTORISTA QUE PRATICOU INFRAÇÕES À ÉPOCA EM QUE POSSUÍA A PERMISSÃO PARA DIRIGIR, NÃO PODE SE NEGAR A RENOVAR A CNH (20120111046732ACJ - RELATOR JOÃO FISCHER; 20120111303839ACJ - RELATORA EDI MARIA COUTINHO BIZZI). 3 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130110416897 DF 0041689-98.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/08/2013

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. ADMINISTRATIVO. DETRAN. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA DURANTE VIGÊNCIA DE HABILITAÇÃO PROVISÓRIA. RECUSA DA RENOVAÇÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. ILEGALIDADE. 1 - A ENTREGA DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO, SEM RESSALVA, COMBINADA COM A INÉRCIA DA REQUERIDA/RECORRENTE, QUE POR MAIS DE DOIS ANOS DEIXA DE INFORMAR AO MOTORISTA QUE ESTE DEVERIA SE SUJEITAR A NOVO PROCESSO DE HABILITAÇÃO, EM RAZÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO RECEBIDA NO PERÍODO DE PERMISSÃO PROVISÓRIA, DEIXANDO PARA FAZÊ-LO QUANDO DO PEDIDO DE RENOVAÇÃO DA CNH, VIOLA O RESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA. 2 -. DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL, SE O DETRAN ENTREGOU A CARTEIRA DE HABILITAÇÃO AO MOTORISTA QUE PRATICOU INFRAÇÕES À ÉPOCA EM QUE POSSUÍA A PERMISSÃO PARA DIRIGIR, NÃO PODE SE NEGAR A RENOVAR A CNH (20120111046732ACJ - RELATOR JOÃO FISCHER; 20120111303839ACJ - RELATORA EDI MARIA COUTINHO BIZZI). 3 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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