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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 5928 SC 1999.04.01.005928-0 (TRF-4)

Data de publicação: 24/11/1999

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO. CARTEIRA DE MOTORISTA PROVISÓRIA. Se o candidato deve apresentar a carteira de motorista permanente na data da posse e o edital não distingue entre carteira provisória e definitiva é de ser mantida a liminar concedida para o fim de autorizar a participação do impetrante com carteira que consigna permissão para dirigir até certa data. Agravo improvido.

Encontrado em: FEDERAL, INDEPENDÊNCIA, PORTADOR, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, CARÁTER PROVISÓRIO. AGRAVO...- 9139 ANO-1995 CONCESSÃO, LIMINAR, MOTORISTA, PARTICIPAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, POLÍCIA RODOVIÁRIA

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 5928 SC 1999.04.01.005928-0 (TRF-4)

Data de publicação: 24/11/1999

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO. CARTEIRA DE MOTORISTA PROVISÓRIA. Se o candidato deve apresentar a carteira de motorista permanente na data da posse e o edital não distingue entre carteira provisória e definitiva é de ser mantida a liminar concedida para o fim de autorizar a participação do impetrante com carteira que consigna permissão para dirigir até certa data. Agravo improvido.

Encontrado em: FEDERAL, INDEPENDÊNCIA, PORTADOR, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, CARÁTER PROVISÓRIO. AGRAVO...- 9139 ANO-1995 CONCESSÃO, LIMINAR, MOTORISTA, PARTICIPAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, POLÍCIA RODOVIÁRIA

TJ-DF - Apelacao/Reexame necessario APO 20120110714497 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/03/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MOTORISTA. CONCESSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA DURANTE O PERÍODO DE PERMISSÃO PROVISÓRIA PARA DIRIGIR. NÃO RENOVAÇÃO DA HABILITAÇÃO DEFINITIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1.VERIFICADO QUE A ADMINISTRAÇÃO EXPEDIU, AINDA QUE POR EQUÍVOCO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA EM FAVOR DO IMPETRANTE, NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL O INDEFERIMENTO DA RENOVAÇÃO DA REFERIDA HABILITAÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE COMETIMENTO DE INFRAÇÃO NA ÉPOCA EM QUE O CONDUTOR DETINHA APENAS PERMISSÃO PROVISÓRIA PARA DIRIGIR. 2.O FATO DE NÃO TER SIDO COMETIDA QUALQUER INFRAÇÃO DE TRÂNSITO NO PERÍODO DE VALIDADE DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA, INDICA QUE O IMPETRANTE NÃO NECESSITA SER SUBMETIDO A NOVO PROCESSO PARA OBTENÇÃO DE LICENÇA PROVISÓRIA PARA DIRIGIR. 3.REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS.

TJ-MG - 100000848847580001 MG 1.0000.08.488475-8/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 20/02/2009

Ementa: 'HABEAS CORPUS'. FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CARTEIRA DE MOTORISTA. ARTIGOS 297 E 304 DO CÓDIGO PENAL . PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. INVIABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS. ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. - Presentes os pressupostos para a decretação da prisão preventiva, inviável a concessão de liberdade provisória. Inteligência do artigo 310 , parágrafo único , do Código de Processo Penal . - O indeferimento de liberdade provisória suficientemente fundamentado, com a configuração da materialidade do delito e a presença de indícios suficientes de autoria, bem como com expressa menção à situação concreta que caracteriza a necessidade de garantia da ordem pública, não configura constrangimento ilegal. - Se o indiciado persevera na prática delitiva pela qual está sendo processado, inclusive quando em gozo do livramento condicional, justifica-se o indeferimento da liberdade provisória, como forma de resguardar a ordem pública. - A existência de condições pessoais favoráveis do indiciado (primariedade, bons antecedentes, residência fixa, ocupação lícita), por si só, não garante eventual direito subjetivo à liberdade provisória.

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 69464620128260073 SP 0006946-46.2012.8.26.0073

Data de publicação: 06/03/2013

Decisão: Nacional de Habilitação, o impetrante estava com sua carteira de motorista provisória, e ao solicitar... Mandado de segurança Bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação Impedimento de receber a Carteira... em risco a coletividade, não sendo razoável o impedimento da expedição da Carteira definitiva...

TJ-MS - Mandado de Seguranca MS 9352 MS 2001.009352-9 (TJ-MS)

Data de publicação: 09/07/2002

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - CARTEIRA DE MOTORISTA - SUSPENSÃO PROVISÓRIA DA AUTORIZAÇÃO PARA DIRIGIR - ENVOLVIMENTO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - ARGUMENTAÇÃO INSUFICIENTE - PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA - ORDEM CONCEDIDA.

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70040755597 RS

Data de publicação: 19/04/2013

Decisão: , que portava carteira de motorista provisória. Afirmou que após a colisão entrou em contato... que quem dirigia o carro da demandante era o filho do sócio da demandante, e que era um motorista jovem... a ocorrência do evento, em idêntica proporção, o motorista que trafega na preferencial em velocidade...

TRF-5 - Apelação Civel AC 308547 RN 2001.84.00.006667-4 (TRF-5)

Data de publicação: 18/12/2003

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. APREENSÃO DE VEÍCULO PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. DOCUMENTO PROVISÓRIO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. PREENCHIMENTO INCOMPLETO. AUSÊNCIA DE EMPLACAMENTO. CONDUTOR DO VEÍCULO SEM CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO DANO MORAL. INCABIMENTO DE INDENIZAÇÃO - APREENSÃO, PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CERTIFICADO PROVISÓRIO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO PREENCHIDO DE FORMA INCOMPLETA, SEM EMPLACAMENTO E CONDUZIDO POR MOTORISTA SEM A CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. - A APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR PELA PRF, DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS E COM MOTIVAÇÃO LEGÍTIMA, SEM OUTRAS ACUSAÇÕES OU CONSEQÜÊNCIAS, NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 7112 RS 0003734-33.2008.404.7112 (TRF4)

Data de publicação: 12/08/2010

Decisão: JUIZ EVANDRO REIMÃO DOS REIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO. CARTEIRA DE MOTORISTA PROVISÓRIA... possuir carteira nacional de habilitação, ainda que provisória, não pode ser afastado do certame eis... quanto à situação de provisória ou definitiva. 2. Na situação dos autos, não se pode confundir carteira...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 7112 RS 0003734-33.2008.404.7112 (TRF4)

Data de publicação: 12/08/2010

Decisão: JUIZ EVANDRO REIMÃO DOS REIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO. CARTEIRA DE MOTORISTA PROVISÓRIA... possuir carteira nacional de habilitação, ainda que provisória, não pode ser afastado do certame eis... quanto à situação de provisória ou definitiva. 2. Na situação dos autos, não se pode confundir carteira...

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