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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 5928 SC 1999.04.01.005928-0 (TRF-4)

Data de publicação: 24/11/1999

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO. CARTEIRA DE MOTORISTA PROVISÓRIA. Se o candidato deve apresentar a carteira de motorista permanente na data da posse e o edital não distingue entre carteira provisória e definitiva é de ser mantida a liminar concedida para o fim de autorizar a participação do impetrante com carteira que consigna permissão para dirigir até certa data. Agravo improvido.

Encontrado em: 9139 ANO-1995 CONCESSÃO, LIMINAR, MOTORISTA, PARTICIPAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, POLÍCIA RODOVIÁRIA... FEDERAL, INDEPENDÊNCIA, PORTADOR, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, CARÁTER PROVISÓRIO. AGRAVO

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 5928 SC 1999.04.01.005928-0 (TRF-4)

Data de publicação: 24/11/1999

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO. CARTEIRA DE MOTORISTA PROVISÓRIA. Se o candidato deve apresentar a carteira de motorista permanente na data da posse e o edital não distingue entre carteira provisória e definitiva é de ser mantida a liminar concedida para o fim de autorizar a participação do impetrante com carteira que consigna permissão para dirigir até certa data. Agravo improvido.

Encontrado em: LEI- 9139 ANO-1995 CONCESSÃO, LIMINAR, MOTORISTA, PARTICIPAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, POLÍCIA RODOVIÁRIA... FEDERAL, INDEPENDÊNCIA, PORTADOR, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, CARÁTER PROVISÓRIO. AGRAVO

TJ-DF - Apelacao/Reexame necessario APO 20120110714497 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/03/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MOTORISTA. CONCESSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA DURANTE O PERÍODO DE PERMISSÃO PROVISÓRIA PARA DIRIGIR. NÃO RENOVAÇÃO DA HABILITAÇÃO DEFINITIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1.VERIFICADO QUE A ADMINISTRAÇÃO EXPEDIU, AINDA QUE POR EQUÍVOCO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA EM FAVOR DO IMPETRANTE, NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL O INDEFERIMENTO DA RENOVAÇÃO DA REFERIDA HABILITAÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE COMETIMENTO DE INFRAÇÃO NA ÉPOCA EM QUE O CONDUTOR DETINHA APENAS PERMISSÃO PROVISÓRIA PARA DIRIGIR. 2.O FATO DE NÃO TER SIDO COMETIDA QUALQUER INFRAÇÃO DE TRÂNSITO NO PERÍODO DE VALIDADE DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA, INDICA QUE O IMPETRANTE NÃO NECESSITA SER SUBMETIDO A NOVO PROCESSO PARA OBTENÇÃO DE LICENÇA PROVISÓRIA PARA DIRIGIR. 3.REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS.

TJ-MG - 100000848847580001 MG 1.0000.08.488475-8/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 20/02/2009

Ementa: 'HABEAS CORPUS'. FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CARTEIRA DE MOTORISTA. ARTIGOS 297 E 304 DO CÓDIGO PENAL . PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. INVIABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS. ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. - Presentes os pressupostos para a decretação da prisão preventiva, inviável a concessão de liberdade provisória. Inteligência do artigo 310 , parágrafo único , do Código de Processo Penal . - O indeferimento de liberdade provisória suficientemente fundamentado, com a configuração da materialidade do delito e a presença de indícios suficientes de autoria, bem como com expressa menção à situação concreta que caracteriza a necessidade de garantia da ordem pública, não configura constrangimento ilegal. - Se o indiciado persevera na prática delitiva pela qual está sendo processado, inclusive quando em gozo do livramento condicional, justifica-se o indeferimento da liberdade provisória, como forma de resguardar a ordem pública. - A existência de condições pessoais favoráveis do indiciado (primariedade, bons antecedentes, residência fixa, ocupação lícita), por si só, não garante eventual direito subjetivo à liberdade provisória.

TJ-MS - Mandado de Seguranca MS 9352 MS 2001.009352-9 (TJ-MS)

Data de publicação: 09/07/2002

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - CARTEIRA DE MOTORISTA - SUSPENSÃO PROVISÓRIA DA AUTORIZAÇÃO PARA DIRIGIR - ENVOLVIMENTO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - ARGUMENTAÇÃO INSUFICIENTE - PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA - ORDEM CONCEDIDA.

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70040755597 RS

Data de publicação: 19/04/2013

Decisão: da demandante era o filho do sócio da demandante, e que era um motorista jovem, que portava carteira... de motorista provisória. Afirmou que após a colisão entrou em contato diversas vezes, para buscar a solução... e documentos, a fls. 24/40. O autor aditou seu pedido, afirmando que teve mais prejuízos no reparo do motor...

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 68268 RN 99.05.42220-0 (TRF-5)

Data de publicação: 16/03/2001

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. TESTE DE MOTORISMO. EXIGÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO NO MOMENTO DO EXAME. POSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO EXAME COM A APRESENTAÇÃO DA HABILITAÇÃO PROVISÓRIA. - SENDO NORMA LEGAL DE REGÊNCIA, O EDITAL DO CONCURSO E NELE CONSTANDO APENAS A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO NO MOMENTO DO TESTE DE MOTORISMO, SEM FAZER RESTRIÇÃO À HABILITAÇÃO PROVISÓRIA, CONSTITUI ATO ABUSIVO A NEGATIVA DE PARTICIPAÇÃO DO CANDIDATO QUE DECLAROU NO ATO DE INSCRIÇÃO, NÃO SER PORTADOR DE TAL DOCUMENTO. - PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL : AMS Nº 67825-AL, JULG. 27/04/2000, PUBL. 09/06/2000, PÁG. 2656). - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 67825 AL 99.05.32684-7 (TRF-5)

Data de publicação: 09/06/2000

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA PRESIDENTE DE COMISSÃO NACIONAL DE CONCURSO COM REPRESENTAÇÃO REGIONAL. COMPETÊNCIA. - HIPÓTESE EM QUE O CANDIDATO DE MACEIÓ-AL IMPETROU, PERANTE O RESPECTIVO JUÍZO FEDERAL, MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO EMANADO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO NACIONAL DE CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL, COM SEDE EM BRASÍLIA-DF, INDICANDO COMO ENDEREÇO O DA SUA REPRESENTAÇÃO REGIONAL NAQUELA CIDADE ALAGOANA. - TENDO A AUTORIDADE IMPETRADA REPRESENTAÇÃO NO ESTADO EM QUE RESIDE O CANDIDATO IMPETRANTE, ONDE INCLUSIVE FORAM REGULARMENTE PRESTADAS AS INFORMAÇÕES DE PRAXE, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO QUE ALI TEM SUA JURISDIÇÃO. - PRELIMINAR REJEITADA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. TESTE DE MOTORISMO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO EXAME COM A APRESENTAÇÃO DA HABILITAÇÃO PROVISÓRIA. - SENDO NORMA LEGAL DE REGÊNCIA O EDITAL DO CONCURSO E NELE CONSTANDO APENAS A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO PARA O TESTE DE MOTORISMO, SEM FAZER RESTRIÇÃO À HABILITAÇÃO PROVISÓRIA, CONSTITUI ATO ABUSIVO A NEGATIVA DE PARTICIPAÇÃO DO CANDIDATO QUE APRESENTA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO PROVISÓRIA. - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70047367230 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/04/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LIBERDADE PROVISÓRIA. ARTIGO 44 DA LEI 11.343 /06. 1. No caso concreto, não se vislumbra necessidade da prisão preventiva, pois o acusado é primário sem antecedentes policiais e judiciais. Comprova também trabalho lícito com carteira assinada desde 2009. Além disso, não foram apontados fatos concretos a dar suporte à medida cautelar extrema. 2. Paciente com emprego de motorista, com carteira de trabalho assinada. Desnecessidade da prisão. 3. Precedentes do STF e do STJ. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA. (Habeas Corpus Nº 70047367230,...

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130110455960 DF 0045596-81.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. ADMINISTRATIVO. DETRAN. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA DURANTE VIGÊNCIA DE HABILITAÇÃO PROVISÓRIA. RECUSA DA RENOVAÇÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. ILEGALIDADE. 1 - A ENTREGA DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO, SEM RESSALVA, COMBINADA COM A INÉRCIA DA REQUERIDA/RECORRENTE, QUE POR MAIS DE DOIS ANOS DEIXA DE INFORMAR AO MOTORISTA QUE ESTE DEVERIA SE SUJEITAR A NOVO PROCESSO DE HABILITAÇÃO, EM RAZÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO RECEBIDA NO PERÍODO DE PERMISSÃO PROVISÓRIA, DEIXANDO PARA FAZÊ-LO QUANDO DO PEDIDO DE RENOVAÇÃO DA CNH, VIOLA O RESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA. 2 -. DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL, SE O DETRAN ENTREGOU A CARTEIRA DE HABILITAÇÃO AO MOTORISTA QUE PRATICOU INFRAÇÕES À ÉPOCA EM QUE POSSUÍA A PERMISSÃO PARA DIRIGIR, NÃO PODE SE NEGAR A RENOVAR A CNH (20120111046732ACJ - RELATOR JOÃO FISCHER; 20120111303839ACJ - RELATORA EDI MARIA COUTINHO BIZZI). 3 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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