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JusBrasil - Jurisprudência
27 de abril de 2015

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 5826533 PR 0582653-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 25/08/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO BLOQUEADA. SUSPEITA DE FRAUDE NA SUA OBTENÇÃO. INDÍCIOS VEEMENTES. 1. Se é verdade que não há demonstração inequívoca de que o agravante participou do esquema de fraude nas habilitações, certamente que a Administração Pública está obrigada a anular seus atos, quando eivados de ilegalidade, ou revogá-los, pela discricionariedade. 2. Infere-se de documento encartado nos autos que no processo atinente ao agravante consignou-se que o Teste nº 863.867-5 não foi localizado, devendo ser ressaltado, que o gabarito apresentava rasuras escandalosas, além de caligrafia inaceitável e ditado incompreensível. 3. Além disso, insta destacar, que o ato atacado, não trancou a possibilidade do autor de, por intermédio de novo exame, obter a habilitação perseguida. Agravo de Instrumento desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 30006237120128260655 SP 3000623-71.2012.8.26.0655 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/03/2015

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA Carteira Nacional de Habilitação bloqueada por suspeita de fraude Bloqueio do prontuário que não se confunde com aplicação de penalidade Ilegalidade do ato não demonstrada Autor que não comprovou a regularidade do procedimento de habilitação Cancelamento da CNH Possibilidade - Bloqueio que impede novo processo de habilitação Autor que pode realizar novo processo de habilitação, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis quando da conclusão das investigações Recurso parcialmente provido, apenas para determinar o cancelamento da categoria "D" da habilitação do autor e permitir o início de novo procedimento de habilitação.

TJ-SP - Apelação APL 30231323320138260405 SP 3023132-33.2013.8.26.0405 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - Carteira Nacional de Habilitação bloqueada por suspeita de fraude Constatação de inúmeras irregularidades nos processos de habilitação obtidos através de exames realizados no 4º Batalhão de Infantaria LeveRegimento Raposo Tavares Necessidade de apresentação de documentos pessoais e militares para comprovação da legitimidade do procedimento Inexistência de direito líquido e certo a ser protegido por mandado de segurança Rito do mandado de segurança que não permite dilação probatória Mantida a decisão de primeiro grau que denegou a segurança Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 00137521420118260597 SP 0013752-14.2011.8.26.0597 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - Carteira Nacional de Habilitação bloqueada por suspeita de fraude Julgamento antecipado Impossibilidade Necessidade de dilação probatória Autor que deve ter a oportunidade de comprovar a higidez do processo de habilitação, especialmente mediante prova de que residiu no local à época dos fatos - Reexame necessário provido para anular a sentença, restando prejudicados o recurso da Fazenda do Estado de São Paulo e o recurso adesivo do autor.

TJ-SP - Reexame Necessário REEX 00060327920138260191 SP 0006032-79.2013.8.26.0191 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/03/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - Carteira Nacional de Habilitação bloqueada por suspeita de fraude Fraudes envolvendo Auto Escolas, CFCs e integrantes da CIRETRAN de Ferraz de Vasconcelos - Bloqueio de todas as CNHs emitidas no período fraudulento Inexistência de direito líquido e certo a ser protegido por mandado de segurança Rito do mandado de segurança que não permite dilação probatória Reexame necessário provido, para denegar a ordem.

TJ-SP - Apelação APL 00005536820128260053 SP 0000553-68.2012.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - Carteira Nacional de Habilitação bloqueada por suspeita de fraude Fraudes envolvendo Auto Escolas, CFCs e integrantes das CIRETRANs Bloqueio do prontuário que não se confunde com aplicação de penalidade Ilegalidade do ato não demonstrada - Autor que não comprovou a regularidade do procedimento de habilitação Cancelamento da CNH Possibilidade - Bloqueio que impede novo processo de habilitação Autor que pode realizar novo processo de habilitação, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis quando da conclusão das investigações Recurso parcialmente provido, apenas para determinar o cancelamento da habilitação do autor e permitir o início de novo procedimento de habilitação.

TJ-SP - Apelação APL 00200299220128260053 SP 0020029-92.2012.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/06/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - Carteira Nacional de Habilitação bloqueada por suspeita de fraude Instauração de Processo Administrativo para a apuração de irregularidade na emissão de CNHs Fraudes envolvendo Auto Escolas, CFCs e integrantes da CIRETRAN de Ferraz de Vasconcelos - Bloqueio de todas as CNHs emitidas a partir de 2006 Inexistência de direito líquido e certo a ser protegido por mandado de segurança Rito do mandado de segurança que não permite dilação probatória Mantida a decisão de primeiro grau que denegou a segurança Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 00358391020128260053 SP 0035839-10.2012.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/05/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - Carteira Nacional de Habilitação bloqueada por suspeita de fraude Preliminar de decadência afastada Impossibilidade de presumir a ciência do fato desde a data do vencimento do documento Instauração de Processo Administrativo para a apuração de irregularidade na emissão de CNH's Fraudes envolvendo Auto Escolas, CFCs e integrantes da CIRETRAN de Ferraz de Vasconcelos - Bloqueio de todas as CNH's emitidas a partir de 2006 Inexistência de direito líquido e certo a ser protegido por mandado de segurança Rito do mandado de segurança que não permite dilação probatória Mantida a decisão de primeiro grau que denegou a segurança Recurso desprovido.

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 10085427420138260053 SP 1008542-74.2013.8.26.0053

Data de publicação: 26/01/2015

Decisão: , que, no dia 09 de outubro de 2007, teve a sua Carteira Nacional de Habilitação bloqueada por suspeita... de irregularidade no processo de habilitação que tramitou na Corregedoria do DETRAN-SP. Alega que, ao requerer transferência de CNH para a sua cidade natal, onde atualmente reside, foi ao Departamento de Trânsito local e efetuou seu registro do prontuário. Sustenta ter sido surpreendido com a negativa da transferência em virtude de nova punição, com o bloqueio de sua CNH por 730 dias, a contar de 19 de novembro de 2012. Assim, requereu liminarmente a concessão do seu direito de renovação de sua Carteira de Habilitação e, ao final, a concessão da segurança para determinar o envio de seu prontuário acompanhado da liberação da Carteira Nacional de Habilitação junto ao CIRETRAN da Cidade de Ubá - MG, para que possa renovar sua Carteira junto àquele Órgão. PODER JUDICIÁRIO 3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 2ª Câmara de Direito Público A r. sentença de fls. 61/67 denegou a segurança. O vencido interpôs embargos de declaração (fls. 71/75), os quais foram rejeitados (fls. 78/79). Inconformado, recorre o impetrante, pleiteando a inversão do julgado (fls. 81/87). Recurso recebido (fl. 88) e respondido (fls. 90/94). O Procurador de Justiça deixou de se manifestar no âmbito do presente (fls. 102). É o relatório. O recurso não comporta provimento. O recorrente aduz que a autoridade coatora inseriu bloqueio em seu prontuário, em razão de suspeita de fraude na emissão da habilitação, tendo sua situação liberada pela autoridade de trânsito (Dr. Valdecir), posteriormente ao cumprimento das exigências legais. Contudo, assevera que foi surpreendido com novo bloqueio, ausente novo fato gerador a ensejá-lo. Afirma que a autoridade de trânsito agiu com abuso de poder, requerendo a concessão da segurança para que o apelado comprove que se trata de nova infração. Em decorrência das denúncias de fraudes praticadas na expedição de carteiras de habilitação pelos PODER JUDICIÁRIO 4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 2ª Câmara de Direito Público CIRETRANS pertencentes ao DEMACRO, assim como pela CIRETRAN de Várzea Paulista/SP, o DETRAN/SP adotou as providências cabíveis para apurar quais teriam sido expedidas de forma fraudulenta, sendo que uma delas foi o bloqueio do prontuário para impedir a transferência para outros órgãos de trânsito antes da necessária comprovação da regularidade. Ora, a habilitação do apelante estava dentre aquelas com suspeita de ter sido obtida de forma fraudulenta. Diante de tal quadro, o autor, como todos os condutores habilitados nessas circunstâncias, foi intimado a comparecer à Corregedoria do DETRAN/SP, para comprovar a autenticidade do endereço fornecido para se habilitar no Estado de São Paulo, de modo a possibilitar, se regular fosse, o desbloqueio do prontuário ou, no caso de irregularidade, a instauração do necessário processo administrativo para o cancelamento da habilitação, nos exatos termos do artigo 263, § 1º, do CTB. Contudo, posteriormente, foram constatados desbloqueios indevidos de algumas CNHs que estavam bloqueadas pelos protocolos nºs 242951-9/2008 e 2763451/2007, os quais são objeto de investigação da Polícia Judiciária BO nº 7449/2012, 1º DP da Sé, e da Corregedoria Geral da Administração, a Diretoria de Credenciamentos recebeu informações da Diretoria de Sistemas, dos IPSTAs que eram utilizados para desbloqueios de CNH pelo DN 00012308 do Sr. Edno José Ayres. Ao cruzar informações de todos os desbloqueios realizados pelo DN acima informado, verificou-se que alguns foram realizados com IPSTAs que não eram utilizados pelo PODER JUDICIÁRIO 5 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 2ª Câmara de Direito Público Sr. Edno José Ayres, de modo que restou evidenciado que foram feitos de forma irregular. Dessa forma, por existirem fortes indícios de que os desbloqueios foram feitos de forma ilícita, foi determinado o bloqueio das CNHs dos condutores da relação ora fornecida, na qual consta o nome do autor. Conclui-se, então, que o mero bloqueio do prontuário, com o objetivo de impedir a transferência para outros órgãos de trânsito antes de comprovada a sua regularidade, não constitui penalidade, de forma que não houve violação do art. 263, §1º do Código de Trânsito Brasileiro. No dizer de Hely Lopes Meirelles, direito líquido e certo “é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se a sua extensão ainda não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais” (In Mandado de Segurança e Ação Popular, 9ª ed., RT, p. 11). Não se constata, assim, violação a direito líquido e certo a justificar a concessão da segurança. Esse é o entendimento adotado por este PODER JUDICIÁRIO 6 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 2ª Câmara de Direito Público Tribunal em casos idênticos: “MANDADO DE SEGURANÇA. Carteira Nacional de Habilitação bloqueada por suspeita de fraude. Constatação de inúmeras irregularidades nos processos de habilitação obtidos através de exames realizados no 4º Batalhão de Infantaria leve Regimento Raposo Tavares. Necessidade de apresentação de documentos pessoais e militares para comprovação da legitimidade do procedimento. Inexistência de direito líquido e certo a ser protegido por mandado de segurança. Rito do mandado de segurança que não permite dilação probatória. Mantida a decisão de primeiro grau que denegou a segurança. Recurso improvido” (TJSP, Apelação n.º 3023132-33.2013.8.26.0405, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Rel. Des. Maria Laura Tavares, j. 24.03.2014). Sendo assim, inexiste ofensa a direito líquido e certo. Ora, se a carteira de habilitação foi expedida de forma fraudulenta, é evidente que não pode subsistir. Daí não há que se falar que o desbloqueio em questão é medida que se impõe, posto que na realidade o que se pretende é a alteração do decisum administrativo, fato que implica na análise não apenas da motivação, mas de outros, sobretudo a partir do instante em que a Administração definiu a orientação de não contemporizar atitudes semelhantes às da presente ação. Para fins de prequestionamento, observo que a solução da lide não passa necessariamente pela restante legislação invocada e não declinada. Equivale a dizer que se entende estar dando a adequada interpretação à legislação invocada pelas partes. Não se faz necessária a menção explícita de dispositivos, consoante entendimento consagrado no Eg. Superior Tribunal de Justiça, nem o Tribunal é órgão de consulta, que deva elaborar PODER JUDICIÁRIO 7 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 2ª Câmara de Direito Público parecer sobre a implicação de cada dispositivo legal que a parte pretende mencionar na solução da lide, uma vez encontrada a fundamentação necessária. Isto posto, conhece-se e nega-se provimento ao recurso. VERA ANGRISANI Relatora

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 10021724520148260053 SP 1002172-45.2014.8.26.0053

Data de publicação: 10/09/2014

Decisão: de sua Carteira Nacional de Habilitação, bloqueada por supostos indícios de fraude no procedimento... -DETRAN APELADO: FABIO VAZI Ação ordinária. Carteira Nacional de Habilitação. Bloqueio por suspeita.... Sentença de procedência. Recurso desprovido. Ação ajuizada para desbloqueio da Carteira Nacional...

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