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JusBrasil - Jurisprudência
26 de maio de 2015

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 5826533 PR 0582653-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 25/08/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO BLOQUEADA. SUSPEITA DE FRAUDE NA SUA OBTENÇÃO. INDÍCIOS VEEMENTES. 1. Se é verdade que não há demonstração inequívoca de que o agravante participou do esquema de fraude nas habilitações, certamente que a Administração Pública está obrigada a anular seus atos, quando eivados de ilegalidade, ou revogá-los, pela discricionariedade. 2. Infere-se de documento encartado nos autos que no processo atinente ao agravante consignou-se que o Teste nº 863.867-5 não foi localizado, devendo ser ressaltado, que o gabarito apresentava rasuras escandalosas, além de caligrafia inaceitável e ditado incompreensível. 3. Além disso, insta destacar, que o ato atacado, não trancou a possibilidade do autor de, por intermédio de novo exame, obter a habilitação perseguida. Agravo de Instrumento desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 00504627920128260053 SP 0050462-79.2012.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/05/2015

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA – Carteira Nacional de Habilitação bloqueada por suspeita de fraude – Bloqueio do prontuário que não se confunde com aplicação de penalidade – Ilegalidade do ato não demonstrada – Impetrante que não comprovou a regularidade do procedimento de habilitação – Sentença de procedência reformada – Reexame necessário e recurso voluntário providos para denegar a segurança pretendida.

TJ-SP - Apelação APL 90000036820118260597 SP 9000003-68.2011.8.26.0597 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/04/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - Carteira Nacional de Habilitação bloqueada por suspeita de fraude Autor que não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito Atos administrativos que gozam de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade Presunção não afastada pelo autor Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 00019477620138260053 SP 0001947-76.2013.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/05/2015

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA – Carteira Nacional de Habilitação bloqueada por suspeita de fraude – Bloqueio do prontuário que não se confunde com aplicação de penalidade – Ilegalidade do ato não demonstrada – Impetrante que confessou a irregularidade do procedimento de habilitação – Inexistência de direito líquido e certo – Sentença de procedência reformada – Reexame necessário e recurso voluntário providos para denegar a segurança pretendida.

TJ-SP - Apelação APL 30006237120128260655 SP 3000623-71.2012.8.26.0655 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/03/2015

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA Carteira Nacional de Habilitação bloqueada por suspeita de fraude Bloqueio do prontuário que não se confunde com aplicação de penalidade Ilegalidade do ato não demonstrada Autor que não comprovou a regularidade do procedimento de habilitação Cancelamento da CNH Possibilidade - Bloqueio que impede novo processo de habilitação Autor que pode realizar novo processo de habilitação, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis quando da conclusão das investigações Recurso parcialmente provido, apenas para determinar o cancelamento da categoria "D" da habilitação do autor e permitir o início de novo procedimento de habilitação.

TJ-SP - Apelação APL 00528947120128260053 SP 0052894-71.2012.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/05/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – Carteira Nacional de Habilitação bloqueada por suspeita de fraude – Bloqueio do prontuário que não se confunde com aplicação de penalidade – Ilegalidade do ato não demonstrada – Autor que não comprovou a regularidade do procedimento de habilitação – Investigação iniciada com a Portaria nº 42 que originou outros procedimentos administrativos, inclusive o que culminou no cancelamento da CNH - Não ocorrência da prescrição punitiva – Impossibilidade de desbloqueio do prontuário e renovação de CNH cancelada administrativamente - Sentença mantida – Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 30231323320138260405 SP 3023132-33.2013.8.26.0405 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - Carteira Nacional de Habilitação bloqueada por suspeita de fraude Constatação de inúmeras irregularidades nos processos de habilitação obtidos através de exames realizados no 4º Batalhão de Infantaria LeveRegimento Raposo Tavares Necessidade de apresentação de documentos pessoais e militares para comprovação da legitimidade do procedimento Inexistência de direito líquido e certo a ser protegido por mandado de segurança Rito do mandado de segurança que não permite dilação probatória Mantida a decisão de primeiro grau que denegou a segurança Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 00137521420118260597 SP 0013752-14.2011.8.26.0597 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - Carteira Nacional de Habilitação bloqueada por suspeita de fraude Julgamento antecipado Impossibilidade Necessidade de dilação probatória Autor que deve ter a oportunidade de comprovar a higidez do processo de habilitação, especialmente mediante prova de que residiu no local à época dos fatos - Reexame necessário provido para anular a sentença, restando prejudicados o recurso da Fazenda do Estado de São Paulo e o recurso adesivo do autor.

TJ-SP - Reexame Necessário REEX 00060327920138260191 SP 0006032-79.2013.8.26.0191 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/03/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - Carteira Nacional de Habilitação bloqueada por suspeita de fraude Fraudes envolvendo Auto Escolas, CFCs e integrantes da CIRETRAN de Ferraz de Vasconcelos - Bloqueio de todas as CNHs emitidas no período fraudulento Inexistência de direito líquido e certo a ser protegido por mandado de segurança Rito do mandado de segurança que não permite dilação probatória Reexame necessário provido, para denegar a ordem.

TJ-SP - Apelação APL 00005536820128260053 SP 0000553-68.2012.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - Carteira Nacional de Habilitação bloqueada por suspeita de fraude Fraudes envolvendo Auto Escolas, CFCs e integrantes das CIRETRANs Bloqueio do prontuário que não se confunde com aplicação de penalidade Ilegalidade do ato não demonstrada - Autor que não comprovou a regularidade do procedimento de habilitação Cancelamento da CNH Possibilidade - Bloqueio que impede novo processo de habilitação Autor que pode realizar novo processo de habilitação, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis quando da conclusão das investigações Recurso parcialmente provido, apenas para determinar o cancelamento da habilitação do autor e permitir o início de novo procedimento de habilitação.

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