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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 5826533 PR 0582653-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 25/08/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO BLOQUEADA. SUSPEITA DE FRAUDE NA SUA OBTENÇÃO. INDÍCIOS VEEMENTES. 1. Se é verdade que não há demonstração inequívoca de que o agravante participou do esquema de fraude nas habilitações, certamente que a Administração Pública está obrigada a anular seus atos, quando eivados de ilegalidade, ou revogá-los, pela discricionariedade. 2. Infere-se de documento encartado nos autos que no processo atinente ao agravante consignou-se que o Teste nº 863.867-5 não foi localizado, devendo ser ressaltado, que o gabarito apresentava rasuras escandalosas, além de caligrafia inaceitável e ditado incompreensível. 3. Além disso, insta destacar, que o ato atacado, não trancou a possibilidade do autor de, por intermédio de novo exame, obter a habilitação perseguida. Agravo de Instrumento desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 00358391020128260053 SP 0035839-10.2012.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/05/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - Carteira Nacional de Habilitação bloqueada por suspeita de fraude Preliminar de decadência afastada Impossibilidade de presumir a ciência do fato desde a data do vencimento do documento Instauração de Processo Administrativo para a apuração de irregularidade na emissão de CNH's Fraudes envolvendo Auto Escolas, CFCs e integrantes da CIRETRAN de Ferraz de Vasconcelos - Bloqueio de todas as CNH's emitidas a partir de 2006 Inexistência de direito líquido e certo a ser protegido por mandado de segurança Rito do mandado de segurança que não permite dilação probatória Mantida a decisão de primeiro grau que denegou a segurança Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 00200299220128260053 SP 0020029-92.2012.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/06/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - Carteira Nacional de Habilitação bloqueada por suspeita de fraude Instauração de Processo Administrativo para a apuração de irregularidade na emissão de CNHs Fraudes envolvendo Auto Escolas, CFCs e integrantes da CIRETRAN de Ferraz de Vasconcelos - Bloqueio de todas as CNHs emitidas a partir de 2006 Inexistência de direito líquido e certo a ser protegido por mandado de segurança Rito do mandado de segurança que não permite dilação probatória Mantida a decisão de primeiro grau que denegou a segurança Recurso desprovido.

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70057043754 RS

Data de publicação: 17/02/2014

Decisão: alega que sua Carteira Nacional de Habilitação está bloqueada porque foi autuado com suspeita... recolhida a sua carteira de habilitação. Prevê o art. 165 do CTB que: Art. 165. Dirigir... a apresentação de condutor habilitado e recolhimento de habilitação . Parágrafo único: A embriaguez...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70052252004 RS

Data de publicação: 11/03/2013

Decisão:             O autor ajuizou a presente ação buscando a regularização da sua Carteira Nacional de Habilitação,... Art. 4º  Após o recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação/Permissão para Dirigir, a autoridade... em benefício de realizar qualquer serviço de habilitação até que seja efetuado o recolhimento de sua Carteira...

TJ-PR - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AI 5826533 PR 0582653-3 (TJPR)

Data de publicação: 25/08/2009

Decisão: NACIONAL DE HABILITAÇÃO BLOQUEADA. SUSPEITA DE FRAUDE NA SUA OBTENÇÃO. INDÍCIOS VEEMENTES. 1.... de maneira hígida e válida, a Carteira Nacional de Habilitação, a quem nunca a teve, ou a quem a tinha pela... Arão de Cristo Pereira AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CARTEIRA...

TJ-SP - Apelação APL 00017635720128260053 SP 0001763-57.2012.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/03/2013

Ementa: "APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA Pretensão ao desbloqueio do prontuário da Carteira Nacional de Habilitação Carteira que não se encontra bloqueada Carência da ação pela falta de interesse processual Sentença mantida e recurso desprovido".

TJ-SP - Apelação APL 00460492320128260053 SP 0046049-23.2012.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/06/2013

Ementa: Mandado de Segurança. Impetrante que tem seu prontuário bloqueado, por suspeita de fraude na emissão de sua Carteira Nacional de Habilitação expedida pela CIRETRAN de Embu. Portaria da Corregedoria do DETRAN, datada de 2008, que determinou o bloqueio das Carteiras de Trânsito expedidas em Embu. Medida que se justifica ante a suspeita de fraude na emissão de Carteira de Habilitação com endereços falsos naquela região. Impetrante que não comparece ao Órgão de Trânsito para comprovar a regularidade na emissão de sua Habilitação. Impetrante que residiria em outra unidade da Federação, conforme se constada da inicial e demais documentos. Sentença denegatória do "mandamus" que se mantém. Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 00120308820128260053 SP 0012030-88.2012.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/06/2013

Ementa: Mandado de Segurança. Impetrante que teve seu prontuário no Detran bloqueado, por suspeita de fraude na emissão de sua Carteira Nacional de Habilitação expedida pela CIRETRAN de Suzano. Portaria da Corregedoria do DETRAN, datada de 2007, que determinou o bloqueio das Carteiras de Trânsito cujos portadores tenham documento de identidade originados de Minas Gerais, ou com CPF de final 6. Impetrante que não comparece ao Órgão de Trânsito para comprovar a regularidade na emissão de sua Habilitação. Sentença denegatória do "mandamus" que se mantém. Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 230233020118260053 SP 0023023-30.2011.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/09/2012

Ementa: Mandado de Segurança. Impetrante que tem seu prontuário bloqueado, por suspeita de fraude na emissão de sua Carteira Nacional de Habilitação expedida pela CIRETRAN de Suzano. Portaria da Corregedoria do DETRAN, datada de 2007, que determinou o bloqueio das Carteiras de Trânsito cujos portadores tenham documento de identidade originados de Minas Gerais, ou com CPF de final 6. Impetrante que não comparece ao Órgão de Trânsito para comprovar a regularidade na emissão de sua Habilitação. Sentença denegatória do "mandamus" que se mantém. Recurso improvido.

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