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JusBrasil - Jurisprudência
31 de agosto de 2014

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 5826533 PR 0582653-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 25/08/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO BLOQUEADA. SUSPEITA DE FRAUDE NA SUA OBTENÇÃO. INDÍCIOS VEEMENTES. 1. Se é verdade que não há demonstração inequívoca de que o agravante participou do esquema de fraude nas habilitações, certamente que a Administração Pública está obrigada a anular seus atos, quando eivados de ilegalidade, ou revogá-los, pela discricionariedade. 2. Infere-se de documento encartado nos autos que no processo atinente ao agravante consignou-se que o Teste nº 863.867-5 não foi localizado, devendo ser ressaltado, que o gabarito apresentava rasuras escandalosas, além de caligrafia inaceitável e ditado incompreensível. 3. Além disso, insta destacar, que o ato atacado, não trancou a possibilidade do autor de, por intermédio de novo exame, obter a habilitação perseguida. Agravo de Instrumento desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 30231323320138260405 SP 3023132-33.2013.8.26.0405 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - Carteira Nacional de Habilitação bloqueada por suspeita de fraude Constatação de inúmeras irregularidades nos processos de habilitação obtidos através de exames realizados no 4º Batalhão de Infantaria LeveRegimento Raposo Tavares Necessidade de apresentação de documentos pessoais e militares para comprovação da legitimidade do procedimento Inexistência de direito líquido e certo a ser protegido por mandado de segurança Rito do mandado de segurança que não permite dilação probatória Mantida a decisão de primeiro grau que denegou a segurança Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 00137521420118260597 SP 0013752-14.2011.8.26.0597 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - Carteira Nacional de Habilitação bloqueada por suspeita de fraude Julgamento antecipado Impossibilidade Necessidade de dilação probatória Autor que deve ter a oportunidade de comprovar a higidez do processo de habilitação, especialmente mediante prova de que residiu no local à época dos fatos - Reexame necessário provido para anular a sentença, restando prejudicados o recurso da Fazenda do Estado de São Paulo e o recurso adesivo do autor.

TJ-SP - Reexame Necessário REEX 00060327920138260191 SP 0006032-79.2013.8.26.0191 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/03/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - Carteira Nacional de Habilitação bloqueada por suspeita de fraude Fraudes envolvendo Auto Escolas, CFCs e integrantes da CIRETRAN de Ferraz de Vasconcelos - Bloqueio de todas as CNHs emitidas no período fraudulento Inexistência de direito líquido e certo a ser protegido por mandado de segurança Rito do mandado de segurança que não permite dilação probatória Reexame necessário provido, para denegar a ordem.

TJ-SP - Apelação APL 00005536820128260053 SP 0000553-68.2012.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - Carteira Nacional de Habilitação bloqueada por suspeita de fraude Fraudes envolvendo Auto Escolas, CFCs e integrantes das CIRETRANs Bloqueio do prontuário que não se confunde com aplicação de penalidade Ilegalidade do ato não demonstrada - Autor que não comprovou a regularidade do procedimento de habilitação Cancelamento da CNH Possibilidade - Bloqueio que impede novo processo de habilitação Autor que pode realizar novo processo de habilitação, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis quando da conclusão das investigações Recurso parcialmente provido, apenas para determinar o cancelamento da habilitação do autor e permitir o início de novo procedimento de habilitação.

TJ-SP - Apelação APL 00200299220128260053 SP 0020029-92.2012.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/06/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - Carteira Nacional de Habilitação bloqueada por suspeita de fraude Instauração de Processo Administrativo para a apuração de irregularidade na emissão de CNHs Fraudes envolvendo Auto Escolas, CFCs e integrantes da CIRETRAN de Ferraz de Vasconcelos - Bloqueio de todas as CNHs emitidas a partir de 2006 Inexistência de direito líquido e certo a ser protegido por mandado de segurança Rito do mandado de segurança que não permite dilação probatória Mantida a decisão de primeiro grau que denegou a segurança Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 00358391020128260053 SP 0035839-10.2012.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/05/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - Carteira Nacional de Habilitação bloqueada por suspeita de fraude Preliminar de decadência afastada Impossibilidade de presumir a ciência do fato desde a data do vencimento do documento Instauração de Processo Administrativo para a apuração de irregularidade na emissão de CNH's Fraudes envolvendo Auto Escolas, CFCs e integrantes da CIRETRAN de Ferraz de Vasconcelos - Bloqueio de todas as CNH's emitidas a partir de 2006 Inexistência de direito líquido e certo a ser protegido por mandado de segurança Rito do mandado de segurança que não permite dilação probatória Mantida a decisão de primeiro grau que denegou a segurança Recurso desprovido.

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70052252004 RS

Data de publicação: 11/03/2013

Decisão: a presente ação buscando a regularização da sua Carteira Nacional de Habilitação, bloqueada em face... de sua Carteira Nacional de Habilitação –CNH ou a Permissão para Dirigir-PD para a sua regularização; II.... Art. 4º Após o recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação/Permissão para Dirigir...

TJ-PR - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AI 5826533 PR 0582653-3 (TJPR)

Data de publicação: 25/08/2009

Decisão: NACIONAL DE HABILITAÇÃO BLOQUEADA. SUSPEITA DE FRAUDE NA SUA OBTENÇÃO. INDÍCIOS VEEMENTES. 1. Se é..., de maneira hígida e válida, a Carteira Nacional de Habilitação, a quem nunca a teve, ou a quem a tinha pela... Arão de Cristo Pereira AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CARTEIRA...

TJ-SP - Apelação APL 00017635720128260053 SP 0001763-57.2012.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/03/2013

Ementa: "APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA Pretensão ao desbloqueio do prontuário da Carteira Nacional de Habilitação Carteira que não se encontra bloqueada Carência da ação pela falta de interesse processual Sentença mantida e recurso desprovido".

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