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Jusbrasil - Jurisprudência
24 de agosto de 2016

TJ-SP - Apelação APL 10096783820158260053 SP 1009678-38.2015.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/01/2016

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DA CNH. Defesa intempestiva em procedimento administrativo para suspensão e cassação do direito de dirigir. Inaplicabilidade, in casu, do art. 24 da Resolução CONTRAN nº 182/2005. Inexistência de direito líquido e certo. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00400828420108260564 SP 0040082-84.2010.8.26.0564 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/06/2015

Ementa: CASSAÇÃO DE CNH - Infração cometida no período em que cumpria pena de suspensão do direito de dirigir - Infringência ao artigo 263, I, CTB - Falta de indicação oportuna dO condutor - Reponsabilidade do proprietário do veículo - Ausência de irregularidades no processo administrativo. Recursos providos.

TJ-SP - Apelação APL 10486588820148260053 SP 1048658-88.2014.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/05/2015

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DA CNH. Defesa intempestiva em procedimento administrativo para suspensão do direito de dirigir. Inaplicabilidade, in casu, do art. 24 da Resolução CONTRAN nº 182/2005. Inexistência de direito líquido e certo. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-SP - Reexame Necessário REEX 10130293320148260577 SP 1013029-33.2014.8.26.0577 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/02/2016

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – CASSAÇÃO DE CNH - Recurso administrativo pendente de julgamento – Inadmissibilidade – A aplicação das sanções previstas no CTB reclama prévio processo administrativo, com observação das garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LIV e LV) – Cerceamento de defesa configurado – Precedentes desta Corte – Segurança concedida – Manutenção da sentença – Reexame necessário não provido.

TJ-SP - Reexame Necessário REEX 00455275820138260506 SP 0045527-58.2013.8.26.0506 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/11/2015

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – CASSAÇÃO DE CNH - Recurso administrativo pendente de julgamento – Inadmissibilidade – A aplicação das sanções previstas no CTB reclama prévio processo administrativo, com observação das garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa ( CF , art. 5º , LIV e LV )– Cerceamento de defesa configurado – Precedentes desta Corte – Segurança concedida – Manutenção da sentença – Reexame necessário não provido.

TJ-SP - Apelação APL 00016524120128260484 SP 0001652-41.2012.8.26.0484 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/03/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DE CNH. Infração de trânsito cometida durante a vigência da penalidade de suspensão do direito de dirigir. Aplicação do artigo 263 , inciso I , do Código de Trânsito Brasileiro . Instauração de procedimento administrativo que observou as garantias constitucionais da ampla defesa e contraditório. Ausente o direito líquido e certo. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00357265620128260053 SP 0035726-56.2012.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CASSAÇÃO DE CNH. Infrações de trânsito cometidas durante o período de cumprimento de penalidade de suspensão do direito de dirigir. Alegação do autor de que não foi flagrado conduzindo o veículo no período de suspensão do direito de dirigir, nos termos do artigo 263, I, do CTB e artigo 19, § 3º, da Resolução nº 182/05 do CONTRAN. Ausência de notificação para indicar o condutor do veículo. Nulidade do procedimento administrativo. A expressão "sendo o infrator flagrado conduzindo veículo" constante na Resolução nº 182/05 do CONTRAN, não tem o alcance pretendido pelo autor. Presunção legal de que é o proprietário quem circula com o veículo, não havendo necessidade de identificação pessoal do condutor. Resolução que deve ser interpretada sistematicamente com o artigo 257, § 7º, do CTB. Ocorre, porém, que deve ser respeitada a ampla defesa, no tocante a notificação do proprietário do veículo para que indique quem era o condutor do veículo automotor quando da ocorrência das infrações de trânsito. Notificação. Não havendo prova nos autos de ter o autor sido notificado da existência de multas por infrações de trânsito, inviável a cassação do direito de dirigir. Procedimento administrativo nulo. Sentença reformada. Recurso provido.

TJ-MS - Agravo de Instrumento AI 14074541720158120000 MS 1407454-17.2015.8.12.0000 (TJ-MS)

Data de publicação: 22/10/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO – CASSAÇÃO DA CNH – REITERAÇÃO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA COM BASE EM DOCUMENTO NOVO – POSSIBILIDADE – CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR – REQUISITOS PREENCHIDOS – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA A DECISÃO DE CASSAÇÃO DA CNH - NÃO APRECIAÇÃO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA – RECURSO PROVIDO. É admissível a reiteração do pedido de concessão antecipada com base em documento novo, sem que isso implique em modificação da causa de pedir. Cabível a concessão de medida cautelar para que o agravante não seja obrigado a entregar sua CNH no órgão de trânsito antes do julgamento do recurso administrativo interposto contra a decisão que cassou a sua habilitação.

TJ-SP - Reexame Necessário REEX 00398854220128260053 SP 0039885-42.2012.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DE CNH. AMPLA DEFESA. Somente com a conclusão do procedimento administrativo com vistas à cassação do direito de dirigir pode a autoridade se opor à renovação da carteira nacional de habilitação. Sentença mantida. remessa necessária desprovida.

TJ-SP - Reexame Necessário REEX 10073281420148260053 SP 1007328-14.2014.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/09/2014

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA CASSAÇÃO DE CNH - Recurso administrativo pendente de julgamento ? Inadmissibilidade A aplicação das sanções previstas no CTB reclama prévio processo administrativo, com observação das garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LIV e LV) - Cerceamento de defesa configurado - Precedentes desta Corte Segurança concedida Manutenção da sentença Reexame necessário não provido.

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