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JusBrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2014

TJ-SP - Apelação APL 00016524120128260484 SP 0001652-41.2012.8.26.0484 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/03/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DE CNH. Infração de trânsito cometida durante a vigência da penalidade de suspensão do direito de dirigir. Aplicação do artigo 263 , inciso I , do Código de Trânsito Brasileiro . Instauração de procedimento administrativo que observou as garantias constitucionais da ampla defesa e contraditório. Ausente o direito líquido e certo. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-SP - Reexame Necessário REEX 00398854220128260053 SP 0039885-42.2012.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DE CNH. AMPLA DEFESA. Somente com a conclusão do procedimento administrativo com vistas à cassação do direito de dirigir pode a autoridade se opor à renovação da carteira nacional de habilitação. Sentença mantida. remessa necessária desprovida.

TJ-SP - Reexame Necessário REEX 00355069220118260053 SP 0035506-92.2011.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/06/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DE CNH. AMPLA DEFESA. Somente com a conclusão do procedimento administrativo com vistas à cassação do direito de dirigir pode a autoridade se opor à renovação da carteira nacional de habilitação. Sentença mantida. remessa necessária desprovida.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20060111213603 DF 0005905-07.2006.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/01/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. INFRAÇÂO DE TRÂNSITO. PENALIDADE. CASSAÇÃO DA CNH. DUPLA NOTIFICAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. 1. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSIDERA QUE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA A IMPOSIÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO, A PRESENÇA DAS NOTIFICAÇÕES DE AUTUAÇÃO E DA APLICAÇÃO DA PENA DECORRENTES DA INFRAÇÃO É OBRIGATÓRIA (SÚMULA Nº 312). VERIFICADO QUE AMBAS FORAM FEITAS, NÃO SE HÁ COGITAR DE IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. 2. APELAÇÃO DESPROVIDA.

TJ-SP - Reexame Necessário REEX 00361581220118260053 SP 0036158-12.2011.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/03/2014

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA CASSAÇÃO DE CNH - Recurso administrativo pendente de julgamento Inadmissibilidade A aplicação das sanções previstas no CTB reclama prévio processo administrativo, com observação das garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa ( CF , art. 5º , LIV e LV )- Cerceamento de defesa configurado - Precedentes desta Corte Segurança concedida Manutenção da sentença Reexame necessário não provido.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120111704846 DF 0008999-96.2012.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/07/2013

Ementa: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DETRAN/DF. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. RECOLHIMENTO DA CNH. APLICAÇÃO DE MULTAS. CASSAÇÃO DA CNH. I - O PRAZO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR INICIA-SE DA DATA DE RECOLHIMENTO DA CNH, CONFORME DETERMINADO PELO DETRAN/DF. ASSIM, AS MULTAS APLICADAS ANTES DESSA DATA NÃO CULMINAM NA APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE CASSAÇÃO DA CNH, DISPOSTA NO ART. 263 , INC. I , DO CTB . II - APELAÇÃO DESPROVIDA.

TJ-SP - Apelação APL 30250541220138260405 SP 3025054-12.2013.8.26.0405 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DE CNH. Alegada ausência de notificação de infração de trânsito cometida durante o período em que esteve suspensa a autorização para conduzir veículo. Inocorrência. Endereço incompleto estampado no CRLV desde 2006, sem que impetrante tenha se preocupado em promover a retificação. Impetrante que, de próprio punho, informou o endereço incompleto no requerimento de recurso para primeira instância. Ausência de elementos que indiquem a responsabilidade do poder público pela incompletude do endereço. Inteligência do art. 282 , § 1º , do CTB . Ausência de direito líquido e certo. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 844941 DF 2006/0094685-6 (STJ)

Data de publicação: 14/12/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO – CNH (ART. 263 , III , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – CTB ). TRANSAÇÃO PENAL (ART. 76 DA LEI N. 9.099 /95). NATUREZA JURÍDICA. DOUTRINA E PRECEDENTES. NÃO-ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE CONDENAÇÃO CRIMINAL. INAPTIDÃO PARA FUNDAMENTAR A CASSAÇÃO DA CNH. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Tratam os autos, na origem, de mandado de segurança impetrado contra ato do Detran/DF, por meio do qual se negou a renovação da Carteira Nacional de Habilitação – CNH do impetrante, sob a alegação de que esse documento deveria ser cassado quando houvesse condenação judicial por delito de trânsito, conforme dita o art. 263 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB . 2. O writ foi concedido, porquanto se tenha verificado a ocorrência de transação judicial, sob o rito do art. 76 da Lei n. 9.099 /95, instituto que, segundo o Tribunal a quo, não tem natureza jurídica de condenação criminal, o que afasta a possibilidade de cassação da CNH. 3. Natureza jurídica da transação penal: instituto pré-processual, oferecido antes da apresentação da inicial acusatória pelo Parquet, que impede a própria instauração da ação penal, não gera efeitos para fins de reincidência e maus antecedentes, por se tratar de "submissão voluntária à sanção penal, não significando reconhecimento da culpabilidade penal, nem de responsabilidade civil". Doutrina e precedentes do STJ. 4. Portanto, não há como se incluir as hipóteses de transação penal no conceito de "condenação judicial por delito de trânsito", para fins de aplicação do art. 263 do CTB . 5. Em suma: não se cassa CNH em razão de o infrator de trânsito ter sido beneficiado pela transação penal (art. 76 da Lei n. 9.099 /95). 6. Recurso especial não provido.

TJ-SP - Reexame Necessário REEX 311791820118260114 SP 0031179-18.2011.8.26.0114 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/08/2012

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DE CNH. AMPLA DEFESA. Somente com a conclusão do procedimento administrativo com vistas à cassação do direito de dirigir pode a autoridade se opor à renovação da carteira nacional de habilitação. Sentença mantida. Remessa necessária e apelação desprovidas.

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 160819220118260566 SP 0016081-92.2011.8.26.0566 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/08/2012

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DE CNH. AMPLA DEFESA. Somente com a conclusão do procedimento administrativo com vistas à cassação do direito de dirigir pode a autoridade se opor à renovação da carteira nacional de habilitação. Sentença mantida. Remessa necessária e apelação desprovidas.

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