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JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

TJ-SP - Reexame Necessário REEX 00355069220118260053 SP 0035506-92.2011.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/06/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DE CNH. AMPLA DEFESA. Somente com a conclusão do procedimento administrativo com vistas à cassação do direito de dirigir pode a autoridade se opor à renovação da carteira nacional de habilitação. Sentença mantida. remessa necessária desprovida.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20060111213603 DF 0005905-07.2006.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/01/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. INFRAÇÂO DE TRÂNSITO. PENALIDADE. CASSAÇÃO DA CNH. DUPLA NOTIFICAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. 1. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSIDERA QUE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA A IMPOSIÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO, A PRESENÇA DAS NOTIFICAÇÕES DE AUTUAÇÃO E DA APLICAÇÃO DA PENA DECORRENTES DA INFRAÇÃO É OBRIGATÓRIA (SÚMULA Nº 312). VERIFICADO QUE AMBAS FORAM FEITAS, NÃO SE HÁ COGITAR DE IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. 2. APELAÇÃO DESPROVIDA.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120111704846 DF 0008999-96.2012.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/07/2013

Ementa: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DETRAN/DF. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. RECOLHIMENTO DA CNH. APLICAÇÃO DE MULTAS. CASSAÇÃO DA CNH. I - O PRAZO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR INICIA-SE DA DATA DE RECOLHIMENTO DA CNH, CONFORME DETERMINADO PELO DETRAN/DF. ASSIM, AS MULTAS APLICADAS ANTES DESSA DATA NÃO CULMINAM NA APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE CASSAÇÃO DA CNH, DISPOSTA NO ART. 263 , INC. I , DO CTB . II - APELAÇÃO DESPROVIDA.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 844941 DF 2006/0094685-6 (STJ)

Data de publicação: 14/12/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO – CNH (ART. 263 , III , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – CTB ). TRANSAÇÃO PENAL (ART. 76 DA LEI N. 9.099 /95). NATUREZA JURÍDICA. DOUTRINA E PRECEDENTES. NÃO-ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE CONDENAÇÃO CRIMINAL. INAPTIDÃO PARA FUNDAMENTAR A CASSAÇÃO DA CNH. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Tratam os autos, na origem, de mandado de segurança impetrado contra ato do Detran/DF, por meio do qual se negou a renovação da Carteira Nacional de Habilitação – CNH do impetrante, sob a alegação de que esse documento deveria ser cassado quando houvesse condenação judicial por delito de trânsito, conforme dita o art. 263 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB . 2. O writ foi concedido, porquanto se tenha verificado a ocorrência de transação judicial, sob o rito do art. 76 da Lei n. 9.099 /95, instituto que, segundo o Tribunal a quo, não tem natureza jurídica de condenação criminal, o que afasta a possibilidade de cassação da CNH. 3. Natureza jurídica da transação penal: instituto pré-processual, oferecido antes da apresentação da inicial acusatória pelo Parquet, que impede a própria instauração da ação penal, não gera efeitos para fins de reincidência e maus antecedentes, por se tratar de "submissão voluntária à sanção penal, não significando reconhecimento da culpabilidade penal, nem de responsabilidade civil". Doutrina e precedentes do STJ. 4. Portanto, não há como se incluir as hipóteses de transação penal no conceito de "condenação judicial por delito de trânsito", para fins de aplicação do art. 263 do CTB . 5. Em suma: não se cassa CNH em razão de o infrator de trânsito ter sido beneficiado pela transação penal (art. 76 da Lei n. 9.099 /95). 6. Recurso especial não provido.

TJ-SP - Reexame Necessário REEX 171565620118260053 SP 0017156-56.2011.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/08/2012

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DE CNH. AMPLA DEFESA. Somente com a conclusão do procedimento administrativo com vistas à cassação do direito de dirigir pode a autoridade se opor à renovação da carteira nacional de habilitação. Sentença mantida. Remessa necessária desprovida.

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 160819220118260566 SP 0016081-92.2011.8.26.0566 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/08/2012

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DE CNH. AMPLA DEFESA. Somente com a conclusão do procedimento administrativo com vistas à cassação do direito de dirigir pode a autoridade se opor à renovação da carteira nacional de habilitação. Sentença mantida. Remessa necessária e apelação desprovidas.

TJ-SP - Apelação APL 9193041952008826 SP 9193041-95.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/11/2011

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DE CNH. AMPLA DEFESA. Somente com a conclusão do procedimento administrativo com vistas à cassação do direito de dirigir pode a autoridade se opor à renovação da carteira nacional de habilitação. Sentença mantida. Recurso voluntário e remessa necessária desprovidos.

TJ-SP - Apelação APL 2736820108260053 SP 0000273-68.2010.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/02/2012

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DE CNH. AMPLA DEFESA. Somente com a conclusão do procedimento administrativo com vistas à cassação do direito de dirigir pode a autoridade se opor à renovação da carteira nacional de habilitação. Sentença mantida. remessa necessária desprovida.

TJ-SP - Reexame Necessário REEX 311791820118260114 SP 0031179-18.2011.8.26.0114 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/08/2012

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DE CNH. AMPLA DEFESA. Somente com a conclusão do procedimento administrativo com vistas à cassação do direito de dirigir pode a autoridade se opor à renovação da carteira nacional de habilitação. Sentença mantida. Remessa necessária e apelação desprovidas.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1989027920128260000 SP 0198902-79.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/10/2012

Ementa: CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDADO DE SEGURANÇA CASSAÇÃO DA CNH - Pretensão ao reconhecimento de prescrição executória da sanção administrativa Indeferimento da liminar postulada para renovação e expedição de segunda via de Carteira Nacional de Habilitação e para o desbloqueio do prontuário até que a autoridade coatora se pronuncie em nova decisão com relação à alegada prescrição da sanção Manutenção do indeferimento Procedimento administrativo concluído, onde lhe foi assegurado o contraditório e a ampla defesa - Da notificação do impetrante para a entrega da sua CNH, não decorreu o prazo quinquenal Inteligência do artigo 23, da Resolução CONTRAN nº 182/2005 - Ausência dos requisitos fumus boni juris e periculum in mora Decisão mantida Recurso improvido.

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