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Jusbrasil - Jurisprudência
09 de dezembro de 2016

TJ-SP - Apelação APL 10096783820158260053 SP 1009678-38.2015.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/01/2016

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DA CNH. Defesa intempestiva em procedimento administrativo para suspensão e cassação do direito de dirigir. Inaplicabilidade, in casu, do art. 24 da Resolução CONTRAN nº 182/2005. Inexistência de direito líquido e certo. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00400828420108260564 SP 0040082-84.2010.8.26.0564 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/06/2015

Ementa: CASSAÇÃO DE CNH - Infração cometida no período em que cumpria pena de suspensão do direito de dirigir - Infringência ao artigo 263, I, CTB - Falta de indicação oportuna dO condutor - Reponsabilidade do proprietário do veículo - Ausência de irregularidades no processo administrativo. Recursos providos.

TJ-SP - Apelação APL 00205616620128260053 SP 0020561-66.2012.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/01/2015

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DE CNH. Cometimento de infrações de trânsito durante o período de cumprimento de penalidade de suspensão do direito de dirigir. Nome do condutor não indicado. Penalidade de cassação de CNH aplicada. Nulidade de intimações não comprovada. Existência de recurso administrativo pendente de julgamento não demonstrada. Renovação da CNH. Impossibilidade. Violação do direito líquido e certo do impetrante não comprovada. R. sentença mantida. Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 10486588820148260053 SP 1048658-88.2014.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/05/2015

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DA CNH. Defesa intempestiva em procedimento administrativo para suspensão do direito de dirigir. Inaplicabilidade, in casu, do art. 24 da Resolução CONTRAN nº 182/2005. Inexistência de direito líquido e certo. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-SP - Reexame Necessário REEX 10130293320148260577 SP 1013029-33.2014.8.26.0577 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/02/2016

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – CASSAÇÃO DE CNH - Recurso administrativo pendente de julgamento – Inadmissibilidade – A aplicação das sanções previstas no CTB reclama prévio processo administrativo, com observação das garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LIV e LV) – Cerceamento de defesa configurado – Precedentes desta Corte – Segurança concedida – Manutenção da sentença – Reexame necessário não provido.

TJ-SP - Apelação APL 10076307720138260053 SP 1007630-77.2013.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/02/2015

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DE CNH. Infração de trânsito cometida durante a vigência da penalidade de suspensão do direito de dirigir. Aplicação do artigo 263 , inciso I , do Código de Trânsito Brasileiro . Instauração de procedimento administrativo que observou as garantias constitucionais da ampla defesa e contraditório. Ausente o direito líquido e certo. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-SP - Reexame Necessário REEX 00455275820138260506 SP 0045527-58.2013.8.26.0506 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/11/2015

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – CASSAÇÃO DE CNH - Recurso administrativo pendente de julgamento – Inadmissibilidade – A aplicação das sanções previstas no CTB reclama prévio processo administrativo, com observação das garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa ( CF , art. 5º , LIV e LV )– Cerceamento de defesa configurado – Precedentes desta Corte – Segurança concedida – Manutenção da sentença – Reexame necessário não provido.

TJ-SP - Apelação APL 00016524120128260484 SP 0001652-41.2012.8.26.0484 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/03/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DE CNH. Infração de trânsito cometida durante a vigência da penalidade de suspensão do direito de dirigir. Aplicação do artigo 263 , inciso I , do Código de Trânsito Brasileiro . Instauração de procedimento administrativo que observou as garantias constitucionais da ampla defesa e contraditório. Ausente o direito líquido e certo. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00357265620128260053 SP 0035726-56.2012.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CASSAÇÃO DE CNH. Infrações de trânsito cometidas durante o período de cumprimento de penalidade de suspensão do direito de dirigir. Alegação do autor de que não foi flagrado conduzindo o veículo no período de suspensão do direito de dirigir, nos termos do artigo 263, I, do CTB e artigo 19, § 3º, da Resolução nº 182/05 do CONTRAN. Ausência de notificação para indicar o condutor do veículo. Nulidade do procedimento administrativo. A expressão "sendo o infrator flagrado conduzindo veículo" constante na Resolução nº 182/05 do CONTRAN, não tem o alcance pretendido pelo autor. Presunção legal de que é o proprietário quem circula com o veículo, não havendo necessidade de identificação pessoal do condutor. Resolução que deve ser interpretada sistematicamente com o artigo 257, § 7º, do CTB. Ocorre, porém, que deve ser respeitada a ampla defesa, no tocante a notificação do proprietário do veículo para que indique quem era o condutor do veículo automotor quando da ocorrência das infrações de trânsito. Notificação. Não havendo prova nos autos de ter o autor sido notificado da existência de multas por infrações de trânsito, inviável a cassação do direito de dirigir. Procedimento administrativo nulo. Sentença reformada. Recurso provido.

TJ-MS - Agravo de Instrumento AI 14074541720158120000 MS 1407454-17.2015.8.12.0000 (TJ-MS)

Data de publicação: 22/10/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO – CASSAÇÃO DA CNH – REITERAÇÃO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA COM BASE EM DOCUMENTO NOVO – POSSIBILIDADE – CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR – REQUISITOS PREENCHIDOS – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA A DECISÃO DE CASSAÇÃO DA CNH - NÃO APRECIAÇÃO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA – RECURSO PROVIDO. É admissível a reiteração do pedido de concessão antecipada com base em documento novo, sem que isso implique em modificação da causa de pedir. Cabível a concessão de medida cautelar para que o agravante não seja obrigado a entregar sua CNH no órgão de trânsito antes do julgamento do recurso administrativo interposto contra a decisão que cassou a sua habilitação.

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