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JusBrasil - Jurisprudência
05 de setembro de 2015

TJ-SP - Apelação APL 00400828420108260564 SP 0040082-84.2010.8.26.0564 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/06/2015

Ementa: CASSAÇÃO DE CNH - Infração cometida no período em que cumpria pena de suspensão do direito de dirigir - Infringência ao artigo 263, I, CTB - Falta de indicação oportuna dO condutor - Reponsabilidade do proprietário do veículo - Ausência de irregularidades no processo administrativo. Recursos providos.

TJ-SP - Apelação APL 00205616620128260053 SP 0020561-66.2012.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/01/2015

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DE CNH. Cometimento de infrações de trânsito durante o período de cumprimento de penalidade de suspensão do direito de dirigir. Nome do condutor não indicado. Penalidade de cassação de CNH aplicada. Nulidade de intimações não comprovada. Existência de recurso administrativo pendente de julgamento não demonstrada. Renovação da CNH. Impossibilidade. Violação do direito líquido e certo do impetrante não comprovada. R. sentença mantida. Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 10486588820148260053 SP 1048658-88.2014.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/05/2015

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DA CNH. Defesa intempestiva em procedimento administrativo para suspensão do direito de dirigir. Inaplicabilidade, in casu, do art. 24 da Resolução CONTRAN nº 182/2005. Inexistência de direito líquido e certo. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 10076307720138260053 SP 1007630-77.2013.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/02/2015

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DE CNH. Infração de trânsito cometida durante a vigência da penalidade de suspensão do direito de dirigir. Aplicação do artigo 263 , inciso I , do Código de Trânsito Brasileiro . Instauração de procedimento administrativo que observou as garantias constitucionais da ampla defesa e contraditório. Ausente o direito líquido e certo. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00016524120128260484 SP 0001652-41.2012.8.26.0484 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/03/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DE CNH. Infração de trânsito cometida durante a vigência da penalidade de suspensão do direito de dirigir. Aplicação do artigo 263 , inciso I , do Código de Trânsito Brasileiro . Instauração de procedimento administrativo que observou as garantias constitucionais da ampla defesa e contraditório. Ausente o direito líquido e certo. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00357265620128260053 SP 0035726-56.2012.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CASSAÇÃO DE CNH. Infrações de trânsito cometidas durante o período de cumprimento de penalidade de suspensão do direito de dirigir. Alegação do autor de que não foi flagrado conduzindo o veículo no período de suspensão do direito de dirigir, nos termos do artigo 263, I, do CTB e artigo 19, § 3º, da Resolução nº 182/05 do CONTRAN. Ausência de notificação para indicar o condutor do veículo. Nulidade do procedimento administrativo. A expressão "sendo o infrator flagrado conduzindo veículo" constante na Resolução nº 182/05 do CONTRAN, não tem o alcance pretendido pelo autor. Presunção legal de que é o proprietário quem circula com o veículo, não havendo necessidade de identificação pessoal do condutor. Resolução que deve ser interpretada sistematicamente com o artigo 257, § 7º, do CTB. Ocorre, porém, que deve ser respeitada a ampla defesa, no tocante a notificação do proprietário do veículo para que indique quem era o condutor do veículo automotor quando da ocorrência das infrações de trânsito. Notificação. Não havendo prova nos autos de ter o autor sido notificado da existência de multas por infrações de trânsito, inviável a cassação do direito de dirigir. Procedimento administrativo nulo. Sentença reformada. Recurso provido.

TJ-SP - Reexame Necessário REEX 00398854220128260053 SP 0039885-42.2012.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DE CNH. AMPLA DEFESA. Somente com a conclusão do procedimento administrativo com vistas à cassação do direito de dirigir pode a autoridade se opor à renovação da carteira nacional de habilitação. Sentença mantida. remessa necessária desprovida.

TJ-SP - Reexame Necessário REEX 00355069220118260053 SP 0035506-92.2011.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/06/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DE CNH. AMPLA DEFESA. Somente com a conclusão do procedimento administrativo com vistas à cassação do direito de dirigir pode a autoridade se opor à renovação da carteira nacional de habilitação. Sentença mantida. remessa necessária desprovida.

TJ-SP - Reexame Necessário REEX 10073281420148260053 SP 1007328-14.2014.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/09/2014

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA CASSAÇÃO DE CNH - Recurso administrativo pendente de julgamento ? Inadmissibilidade A aplicação das sanções previstas no CTB reclama prévio processo administrativo, com observação das garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LIV e LV) - Cerceamento de defesa configurado - Precedentes desta Corte Segurança concedida Manutenção da sentença Reexame necessário não provido.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20060111213603 DF 0005905-07.2006.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/01/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. INFRAÇÂO DE TRÂNSITO. PENALIDADE. CASSAÇÃO DA CNH. DUPLA NOTIFICAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. 1. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSIDERA QUE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA A IMPOSIÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO, A PRESENÇA DAS NOTIFICAÇÕES DE AUTUAÇÃO E DA APLICAÇÃO DA PENA DECORRENTES DA INFRAÇÃO É OBRIGATÓRIA (SÚMULA Nº 312). VERIFICADO QUE AMBAS FORAM FEITAS, NÃO SE HÁ COGITAR DE IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. 2. APELAÇÃO DESPROVIDA.

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