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JusBrasil - Jurisprudência
16 de setembro de 2014

TJ-SP - Apelação APL 00016524120128260484 SP 0001652-41.2012.8.26.0484 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/03/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DE CNH. Infração de trânsito cometida durante a vigência da penalidade de suspensão do direito de dirigir. Aplicação do artigo 263 , inciso I , do Código de Trânsito Brasileiro . Instauração de procedimento administrativo que observou as garantias constitucionais da ampla defesa e contraditório. Ausente o direito líquido e certo. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00357265620128260053 SP 0035726-56.2012.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CASSAÇÃO DE CNH. Infrações de trânsito cometidas durante o período de cumprimento de penalidade de suspensão do direito de dirigir. Alegação do autor de que não foi flagrado conduzindo o veículo no período de suspensão do direito de dirigir, nos termos do artigo 263, I, do CTB e artigo 19, § 3º, da Resolução nº 182/05 do CONTRAN. Ausência de notificação para indicar o condutor do veículo. Nulidade do procedimento administrativo. A expressão "sendo o infrator flagrado conduzindo veículo" constante na Resolução nº 182/05 do CONTRAN, não tem o alcance pretendido pelo autor. Presunção legal de que é o proprietário quem circula com o veículo, não havendo necessidade de identificação pessoal do condutor. Resolução que deve ser interpretada sistematicamente com o artigo 257, § 7º, do CTB. Ocorre, porém, que deve ser respeitada a ampla defesa, no tocante a notificação do proprietário do veículo para que indique quem era o condutor do veículo automotor quando da ocorrência das infrações de trânsito. Notificação. Não havendo prova nos autos de ter o autor sido notificado da existência de multas por infrações de trânsito, inviável a cassação do direito de dirigir. Procedimento administrativo nulo. Sentença reformada. Recurso provido.

TJ-SP - Reexame Necessário REEX 00398854220128260053 SP 0039885-42.2012.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DE CNH. AMPLA DEFESA. Somente com a conclusão do procedimento administrativo com vistas à cassação do direito de dirigir pode a autoridade se opor à renovação da carteira nacional de habilitação. Sentença mantida. remessa necessária desprovida.

TJ-SP - Reexame Necessário REEX 10073281420148260053 SP 1007328-14.2014.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/09/2014

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA CASSAÇÃO DE CNH - Recurso administrativo pendente de julgamento ? Inadmissibilidade A aplicação das sanções previstas no CTB reclama prévio processo administrativo, com observação das garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LIV e LV) - Cerceamento de defesa configurado - Precedentes desta Corte Segurança concedida Manutenção da sentença Reexame necessário não provido.

TJ-SP - Reexame Necessário REEX 00355069220118260053 SP 0035506-92.2011.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/06/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DE CNH. AMPLA DEFESA. Somente com a conclusão do procedimento administrativo com vistas à cassação do direito de dirigir pode a autoridade se opor à renovação da carteira nacional de habilitação. Sentença mantida. remessa necessária desprovida.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20060111213603 DF 0005905-07.2006.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/01/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. INFRAÇÂO DE TRÂNSITO. PENALIDADE. CASSAÇÃO DA CNH. DUPLA NOTIFICAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. 1. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSIDERA QUE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA A IMPOSIÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO, A PRESENÇA DAS NOTIFICAÇÕES DE AUTUAÇÃO E DA APLICAÇÃO DA PENA DECORRENTES DA INFRAÇÃO É OBRIGATÓRIA (SÚMULA Nº 312). VERIFICADO QUE AMBAS FORAM FEITAS, NÃO SE HÁ COGITAR DE IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. 2. APELAÇÃO DESPROVIDA.

TJ-SP - Reexame Necessário REEX 00361581220118260053 SP 0036158-12.2011.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/03/2014

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA CASSAÇÃO DE CNH - Recurso administrativo pendente de julgamento Inadmissibilidade A aplicação das sanções previstas no CTB reclama prévio processo administrativo, com observação das garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa ( CF , art. 5º , LIV e LV )- Cerceamento de defesa configurado - Precedentes desta Corte Segurança concedida Manutenção da sentença Reexame necessário não provido.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120111704846 DF 0008999-96.2012.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/07/2013

Ementa: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DETRAN/DF. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. RECOLHIMENTO DA CNH. APLICAÇÃO DE MULTAS. CASSAÇÃO DA CNH. I - O PRAZO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR INICIA-SE DA DATA DE RECOLHIMENTO DA CNH, CONFORME DETERMINADO PELO DETRAN/DF. ASSIM, AS MULTAS APLICADAS ANTES DESSA DATA NÃO CULMINAM NA APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE CASSAÇÃO DA CNH, DISPOSTA NO ART. 263 , INC. I , DO CTB . II - APELAÇÃO DESPROVIDA.

TJ-SP - Apelação APL 30250541220138260405 SP 3025054-12.2013.8.26.0405 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DE CNH. Alegada ausência de notificação de infração de trânsito cometida durante o período em que esteve suspensa a autorização para conduzir veículo. Inocorrência. Endereço incompleto estampado no CRLV desde 2006, sem que impetrante tenha se preocupado em promover a retificação. Impetrante que, de próprio punho, informou o endereço incompleto no requerimento de recurso para primeira instância. Ausência de elementos que indiquem a responsabilidade do poder público pela incompletude do endereço. Inteligência do art. 282 , § 1º , do CTB . Ausência de direito líquido e certo. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 71004938700 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/09/2014

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DETRAN. PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO AFASTADAS. 1. Não há contradição, omissão, obscuridade ou dúvida no julgado que enfrentou claramente a matéria e fundamentou a decisão. 2. Estando ausentes as hipóteses previstas no art. 48 da Lei 9.099 /95, inviável é o acolhimento dos embargos de declaração. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 71004938700, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Antônio Coitinho, Julgado em 28/08/2014)

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