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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2015

TJ-SP - Apelação APL 00205616620128260053 SP 0020561-66.2012.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/01/2015

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DE CNH. Cometimento de infrações de trânsito durante o período de cumprimento de penalidade de suspensão do direito de dirigir. Nome do condutor não indicado. Penalidade de cassação de CNH aplicada. Nulidade de intimações não comprovada. Existência de recurso administrativo pendente de julgamento não demonstrada. Renovação da CNH. Impossibilidade. Violação do direito líquido e certo do impetrante não comprovada. R. sentença mantida. Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 10076307720138260053 SP 1007630-77.2013.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/02/2015

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DE CNH. Infração de trânsito cometida durante a vigência da penalidade de suspensão do direito de dirigir. Aplicação do artigo 263 , inciso I , do Código de Trânsito Brasileiro . Instauração de procedimento administrativo que observou as garantias constitucionais da ampla defesa e contraditório. Ausente o direito líquido e certo. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00016524120128260484 SP 0001652-41.2012.8.26.0484 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/03/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DE CNH. Infração de trânsito cometida durante a vigência da penalidade de suspensão do direito de dirigir. Aplicação do artigo 263 , inciso I , do Código de Trânsito Brasileiro . Instauração de procedimento administrativo que observou as garantias constitucionais da ampla defesa e contraditório. Ausente o direito líquido e certo. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00357265620128260053 SP 0035726-56.2012.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CASSAÇÃO DE CNH. Infrações de trânsito cometidas durante o período de cumprimento de penalidade de suspensão do direito de dirigir. Alegação do autor de que não foi flagrado conduzindo o veículo no período de suspensão do direito de dirigir, nos termos do artigo 263, I, do CTB e artigo 19, § 3º, da Resolução nº 182/05 do CONTRAN. Ausência de notificação para indicar o condutor do veículo. Nulidade do procedimento administrativo. A expressão "sendo o infrator flagrado conduzindo veículo" constante na Resolução nº 182/05 do CONTRAN, não tem o alcance pretendido pelo autor. Presunção legal de que é o proprietário quem circula com o veículo, não havendo necessidade de identificação pessoal do condutor. Resolução que deve ser interpretada sistematicamente com o artigo 257, § 7º, do CTB. Ocorre, porém, que deve ser respeitada a ampla defesa, no tocante a notificação do proprietário do veículo para que indique quem era o condutor do veículo automotor quando da ocorrência das infrações de trânsito. Notificação. Não havendo prova nos autos de ter o autor sido notificado da existência de multas por infrações de trânsito, inviável a cassação do direito de dirigir. Procedimento administrativo nulo. Sentença reformada. Recurso provido.

TJ-SP - Reexame Necessário REEX 00398854220128260053 SP 0039885-42.2012.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DE CNH. AMPLA DEFESA. Somente com a conclusão do procedimento administrativo com vistas à cassação do direito de dirigir pode a autoridade se opor à renovação da carteira nacional de habilitação. Sentença mantida. remessa necessária desprovida.

TJ-SP - Reexame Necessário REEX 00355069220118260053 SP 0035506-92.2011.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/06/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DE CNH. AMPLA DEFESA. Somente com a conclusão do procedimento administrativo com vistas à cassação do direito de dirigir pode a autoridade se opor à renovação da carteira nacional de habilitação. Sentença mantida. remessa necessária desprovida.

TJ-SP - Reexame Necessário REEX 10073281420148260053 SP 1007328-14.2014.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/09/2014

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA CASSAÇÃO DE CNH - Recurso administrativo pendente de julgamento ? Inadmissibilidade A aplicação das sanções previstas no CTB reclama prévio processo administrativo, com observação das garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LIV e LV) - Cerceamento de defesa configurado - Precedentes desta Corte Segurança concedida Manutenção da sentença Reexame necessário não provido.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20060111213603 DF 0005905-07.2006.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/01/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. INFRAÇÂO DE TRÂNSITO. PENALIDADE. CASSAÇÃO DA CNH. DUPLA NOTIFICAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. 1. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSIDERA QUE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA A IMPOSIÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO, A PRESENÇA DAS NOTIFICAÇÕES DE AUTUAÇÃO E DA APLICAÇÃO DA PENA DECORRENTES DA INFRAÇÃO É OBRIGATÓRIA (SÚMULA Nº 312). VERIFICADO QUE AMBAS FORAM FEITAS, NÃO SE HÁ COGITAR DE IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. 2. APELAÇÃO DESPROVIDA.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20110112231483 DF 0007470-76.2011.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/03/2015

Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO. ANULATÓRIA. DER E DETRAN. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CASSAÇÃO DA CNH. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. 1. O art. 263, inc. I, do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que a penalidade de cassação da CNH dar-se-á quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo. A suspensão da CNH, medida extrema, é cabível quando o infrator soma mais de 20 (vinte) pontos, conforme dispõe o art. 261 do CTB. 2. Notadamente, a presunção de veracidade dos atos praticados pela autoridade policial é relativa e pode ser ilidida mediante a apresentação de provas cabais do infrator. Entretanto, os atos da administração pública são pautados pelo princípio da legalidade estrita e gozam de presunção de legitimidade e veracidade. Dessa forma, são presumivelmente válidos, salvo prova em contrário. 3. Desta feita, não tendo o apelante logrado êxito em desconstituir os autos de infração contestados, conforme o disposto no art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil, mostra-se patente que tais autos de infração lavrados pela autoridade de trânsito gozam dos requisitos da legitimidade e veracidade. 4. Recurso não provido. Sentença mantida.

TJ-SP - Reexame Necessário REEX 00361581220118260053 SP 0036158-12.2011.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/03/2014

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA CASSAÇÃO DE CNH - Recurso administrativo pendente de julgamento Inadmissibilidade A aplicação das sanções previstas no CTB reclama prévio processo administrativo, com observação das garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa ( CF , art. 5º , LIV e LV )- Cerceamento de defesa configurado - Precedentes desta Corte Segurança concedida Manutenção da sentença Reexame necessário não provido.

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