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JusBrasil - Jurisprudência
28 de abril de 2015

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TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 00365279220144010000 (TRF-1)

Data de publicação: 26/03/2015

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INTRUMENTO. INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SIAFI, CAUC, CADIN. PROVIDÊNCIAS ADOTADAS. 1. Diante da consignação expressa do juízo singular - não infirmada pelé documentação apresentada - no sentido de que o ente municipal, de forma espontânea, efetivou a execução física de todas as obras objeto dos convênios examinados, não se vislumbra, ao menos até o julgamento da ação principal, motivo para a manutenção dos efeitos dos registros restritivos. 2. O provimento jurisdicional assegurado em casos tais não impede a fiscalização dos recursos federais repassados ao Município, nem a instauração de tomada de contas, a cobrança de eventual dívida ou a inscrição do nome do ex-gestor nos cadastros de inadimplentes, caso julgado ele responsável por algum desvio. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 00066622420144010000 (TRF-1)

Data de publicação: 17/03/2015

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INTRUMENTO. INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SIAFI, CAUC, CADIN. AÇÕES SOCIAIS. 1. Consoante jurisprudência firmada, não é admissível que se obste, em razão da inscrição do município no SIAFI/CAUC, o repasse de recursos federais destinados a "ações sociais e ações em faixa de fronteira" e "ações de educação, saúde e assistência social", compreendendo-se no termo "ações sociais" todas aquelas voltadas à saúde, educação, saneamento, urbanização e melhorias em geral das condições de vida da população local. Precedentes. 2. O provimento jurisdicional assegurado em casos tais não impede a fiscalização dos recursos federais repassados ao Município, nem a instauração de tomada de contas, a cobrança de eventual dívida ou a inscrição do nome do ex-gestor nos cadastros de inadimplentes, caso julgado ele responsável por algum desvio. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 00471358620134010000 (TRF-1)

Data de publicação: 26/03/2015

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INTRUMENTO. INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SIAFI, CAUC, CADIN. PROVIDÊNCIAS ADOTADAS. 1. Em conformidade com o Art. 5º, §§ 2º e 3º, da Instrução Normativa nº 01/STN, a inadimplência da prefeitura deve ser liberada quando tomadas todas as providências objetivando o ressarcimento ao erário pelo prefeito que sucedeu o administrador faltoso. Precedentes desta Corte (REOMS-63438020104013400, Desembargador Federal Jirair Aram Megueriam, DJ de 12.12.2012; e AC-200633080030680, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, DJ de 17.9.2014). 2. O provimento jurisdicional assegurado em casos tais não impede a fiscalização dos recursos federais repassados ao Município, nem a instauração de tomada de contas, a cobrança de eventual dívida ou a inscrição do nome do ex-gestor nos cadastros de inadimplentes, caso julgado ele responsável por algum desvio. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 00132764520144010000 (TRF-1)

Data de publicação: 26/03/2015

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INTRUMENTO. INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SIAFI, CAUC, CADIN. INTERESSE DE AGIR. PROVIDÊNCIAS ADOTADAS. 1. Considerando que a decisão agravada é posterior às informações acostas aos autos de que teria ocorrido administrativamente a suspensão da inadimplência ora atacada, persiste o interesse do município no recurso interposto. 2. Em conformidade com o Art. 5º, §§ 2º e 3º, da Instrução Normativa nº 01/STN, a inadimplência da prefeitura deve ser liberada quando tomadas todas as providências objetivando o ressarcimento ao erário pelo prefeito que sucedeu o administrador faltoso. Precedentes desta Corte (REOMS-63438020104013400, Desembargador Federal Jirair Aram Megueriam, DJ de 12.12.2012; e AC-200633080030680, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, DJ de 17.9.2014). 3. O provimento jurisdicional assegurado em casos tais não impede a fiscalização dos recursos federais repassados ao Município, nem a instauração de tomada de contas, a cobrança de eventual dívida ou a inscrição do nome do ex-gestor nos cadastros de inadimplentes, caso julgado ele responsável por algum desvio. 4. Agravo de instrumento a que se dá provimento para, antecipando os efeitos da tutela, determinar a suspensão das inscrições de inadimplência constantes em nome do município junto ao CAUC/SIAFI, no que se refere ao convênio 1173/06 (SIAFI - 592997).

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 00415208120144010000 (TRF-1)

Data de publicação: 26/03/2015

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INTRUMENTO. INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SIAFI, CAUC, CADIN. ART. 526 DO CPC . INOBSERVÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. 1. Evidenciado nos autos que o agravante não requereu a juntada no processo principal da cópia da petição do presente instrumento nem, tampouco, do comprovante de sua interposição, em evidente transgressão ao art. 526 do CPC , forçoso reconhecer a inadmissibilidade do recurso. Precedentes. 2. Agravo de instrumento de que não se conhece.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 5823 GO 0005823-14.2010.4.01.3500 (TRF-1)

Data de publicação: 11/06/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO DE MUNICIPALIDADE NO SIAFI/CAUC/CADIN. AUSÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA QUANTO À IMPUGNAÇÃO AO DÉBITO. POSTERIOR PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO NO SIAFI/CAUC/CADIN. 1. O procedimento administrativo de impugnação à irregularidade na prestação de contas e, após a propositura da demanda, o respectivo parcelamento administrativo dos débitos, são óbices para a inscrição da municipalidade no cadastro restritivo SIAFI/CAUC/CADIN. 2. Remessa oficial a que se nega provimento.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 00189766520064013400 (TRF-1)

Data de publicação: 20/02/2015

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO. MUNICÍPIO. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EX-GESTOR. EXCLUSÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO MUNICÍPIO NO CADASTRO DO SIAFI/CAUC/CADIN. CABIMENTO. I - A inscrição da entidade municipal, em cadastro de inadimplentes, contraria o disposto no art. 4º, IX, da Instrução Normativa nº. 35/2000, do colendo Tribunal de Contas da União, no sentido de que apenas o nome do responsável pelas contas municipais é que deve ser inscrito nos cadastros restritivos de crédito, no intuito de preservar-se o interesse público e não se penalizar toda a população local. II - No caso, há de se ponderar, ainda, que foram adotadas as providências necessárias para responsabilização do ex-administrador pela suposta má gestão dos recursos recebidos, a justificar, também por este enfoque, a exclusão da inscrição do nome do Município no cadastro de inadimplentes, não se afigurando razoável a vedação de transferência de recursos federais à Municipalidade indicada na espécie. III - Remessa oficial parcialmente provida, fixando-se a verba honorária em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais).

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 00496430520134010000 (TRF-1)

Data de publicação: 17/03/2015

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INTRUMENTO. INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SIAFI, CAUC, CADIN. PROVIDÊNCIAS ADOTADAS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. CONFIRMAÇÃO. 1. Em conformidade com o Art. 5º, §§ 2º e 3º, da Instrução Normativa nº 01/STN, a inadimplência da prefeitura deve ser liberada quando tomadas todas as providências objetivando o ressarcimento ao erário pelo prefeito que sucedeu o administrador faltoso. Precedentes desta Corte (REOMS-63438020104013400, Desembargador Federal Jirair Aram Megueriam, DJ de 12.12.2012; e AC-200633080030680, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, DJ de 17.9.2014). 2. Considerando que a decisão monocrática, ao deferir a antecipação dos efeitos da tutela, abordou satisfatoriamente o cerne das questões ora discutidas e que, após regular intimação da parte agravada, não houve nenhuma alteração, seja no âmbito do direito material seja no campo do direito processual, reclama a hipótese a adoção dos mesmos fundamentos ali fixados. 3. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar a suspensão das inscrições em nome do ente municipal no CAUC no que se refere aos convênios ns. 661225, 528591, 423644 e 104694 e aos recursos mínimos aplicados na área da educação.

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 402060820114010000 (TRF-1)

Data de publicação: 07/08/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MUNICIPIO. INSCRIÇÃO NO SIAFI/CAUC/CADIN. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. A jurisprudência desta Corte Regional, na esteira da diretriz do colendo Superior Tribunal de Justiça, firmou-se no sentido que, uma vez prolatada a sentença de mérito na demanda matriz, opera-se a perda do objeto do agravo de instrumento interposto contra deferimento ou indeferimento de liminar ou de tutela antecipada. Verificada a perda de objeto, não mais se constata o interesse de agir por parte do recorrente, considerando-se, assim, prejudicados os recursos interpostos da decisão liminar ou de antecipação anteriormente lavrada (AGEDAG 200902192470, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, 08/02/2011; AG e EDRESP 200902034983, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, 09/11/2010). 2. Em suma, "as medidas liminares, editadas em juízo de mera verossimilhança, objetivam ajustar provisoriamente a situação das partes, desempenhando no processo função de natureza temporária. Sua eficácia se encerra com a superveniência da sentença, provimento tomado à base de cognição exauriente, apto a dar tratamento definitivo à controvérsia" (AGA 201001116088, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, 03/02/2011). 3. Agravo regimental prejudicado.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 345315620104013700 MA 0034531-56.2010.4.01.3700 (TRF-1)

Data de publicação: 11/02/2014

Ementa: REMESSA OFICIAL. ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE DA CEF. INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO EM CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA (SIAFI/CAUC/CADIN). IRREGULARIDADES EM CONVÊNIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. "Quando se pleiteia judicialmente a suspensão ou exclusão do nome do município do cadastro do SIAFI e do subsistema CAUC em razão de irregularidades na prestação de contas decorrentes de convênios celebrados com o Poder Público Federal, é a União quem tem legitimidade para compor o pólo passivo da relação processual, tendo presente que o Ente Federal é o responsável pela manutenção do referido cadastro por intermédio da Secretaria do Tesouro Nacional e tem competência para cumprir eventual ordem judicial de modificação das restrições cadastrais. II - A legitimidade da Caixa Econômica Federal se configura quando existirem controvérsias na realização do contrato de repasse a ser realizado após a celebração do convênio de transferência voluntária de verbas públicas. Desse modo, não há falar em legitimidade da CEF para o caso, uma vez que inexiste nos autos contrato de repasse em discussão, de modo que a Empresa Pública Federal não tem como satisfazer a pretensão inicial do Município-Autor, consistente na retirada de seu nome dos cadastros restritivos do SIAF e do subsistema CAUC. (...)." (AC 0024889-32.2010.4.01.4000 / PI, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.654 de 22/11/2013) 2. Como a controvérsia em análise cuida, exclusivamente, da exclusão do nome da municipalidade dos cadastros de inadimplência (SIAFI/CAUC/CADIN), pedido esse não contido na competência da CEF, ressai evidente a ilegitimidade dessa empresa pública em figurar no pólo passivo do processo. 3. Remessa oficial a que se nega provimento.

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