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JusBrasil - Jurisprudência
31 de agosto de 2014

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TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 5823 GO 0005823-14.2010.4.01.3500 (TRF-1)

Data de publicação: 11/06/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO DE MUNICIPALIDADE NO SIAFI/CAUC/CADIN. AUSÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA QUANTO À IMPUGNAÇÃO AO DÉBITO. POSTERIOR PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO NO SIAFI/CAUC/CADIN. 1. O procedimento administrativo de impugnação à irregularidade na prestação de contas e, após a propositura da demanda, o respectivo parcelamento administrativo dos débitos, são óbices para a inscrição da municipalidade no cadastro restritivo SIAFI/CAUC/CADIN. 2. Remessa oficial a que se nega provimento.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 345315620104013700 MA 0034531-56.2010.4.01.3700 (TRF-1)

Data de publicação: 11/02/2014

Ementa: REMESSA OFICIAL. ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE DA CEF. INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO EM CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA (SIAFI/CAUC/CADIN). IRREGULARIDADES EM CONVÊNIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. "Quando se pleiteia judicialmente a suspensão ou exclusão do nome do município do cadastro do SIAFI e do subsistema CAUC em razão de irregularidades na prestação de contas decorrentes de convênios celebrados com o Poder Público Federal, é a União quem tem legitimidade para compor o pólo passivo da relação processual, tendo presente que o Ente Federal é o responsável pela manutenção do referido cadastro por intermédio da Secretaria do Tesouro Nacional e tem competência para cumprir eventual ordem judicial de modificação das restrições cadastrais. II - A legitimidade da Caixa Econômica Federal se configura quando existirem controvérsias na realização do contrato de repasse a ser realizado após a celebração do convênio de transferência voluntária de verbas públicas. Desse modo, não há falar em legitimidade da CEF para o caso, uma vez que inexiste nos autos contrato de repasse em discussão, de modo que a Empresa Pública Federal não tem como satisfazer a pretensão inicial do Município-Autor, consistente na retirada de seu nome dos cadastros restritivos do SIAF e do subsistema CAUC. (...)." (AC 0024889-32.2010.4.01.4000 / PI, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.654 de 22/11/2013) 2. Como a controvérsia em análise cuida, exclusivamente, da exclusão do nome da municipalidade dos cadastros de inadimplência (SIAFI/CAUC/CADIN), pedido esse não contido na competência da CEF, ressai evidente a ilegitimidade dessa empresa pública em figurar no pólo passivo do processo. 3. Remessa oficial a que se nega provimento.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50131332120134040000 5013133-21.2013.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 01/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FGTS. INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO NO CAUC/CADIN/SIAFI. REGULARIZAÇÃO. REGISTRO DE CONVÊNIO COM ORGÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE. 1. O juiz poderá antecipar os efeitos da tutela desde que, havendo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou fique caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu, podendo também conceder a tutela antecipada quanto o pedido se mostrar incontroverso. 2. O CAUC é um subsistema desenvolvido dentro do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), disponibilizado em rede a todas as unidades do Governo Federal e, na internet, no sítio da Secretaria do Tesouro Nacional. Seu objetivo é simplificar a verificação, pelo gestor público do órgão ou entidade concedente, do atendimento, pelos convenentes e entes federativos beneficiários de transferência voluntária de recursos da União, das exigências estabelecidas pela Constituição Federal , pela Lei de Responsabilidade Fiscal ( LRF ), pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e legislação aplicável. 3. O registro da entidade federada por suposta inadimplência nesses cadastros federais pode sujeitá-la a efeitos gravosos, com desdobramentos para a transferência de recursos, o que caracteriza o fumus boni iuris e o periculum in mora em cognição sumária.

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 5840920124058201 (TRF-5)

Data de publicação: 06/06/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO. CONSTRUÇÃO DE CRECHE. DESCUMPRIMENTO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO FNDE, RESSARCIMENTO DO VALOR TRANSFERIDO E RESTRIÇÕES DO MUNICÍPIO JUNTO AO SIAFI/CAUC/CADIN. INCABIMENTO. 1. Para fins de implção do Projeto do PROINFÂNCIA, pactuado no Convênio nº 830026/2007, o Município de Campina Grande - PB levou a efeito a construção da Creche Escola Municipal Professora Alcide Cartaxo Loureiro, que tem por finalidade beneficiar os bairros do Cinza e Três Irmãs. 2. Revela-se fato incontroverso que a citada Creche foi totalmente construída e inaugurada em 16/07/2010, conforme notícia acostada aos presentes autos. 3. A irresignação do FNDE com as alterações implementadas pelo Município Recorrido culminou pela Rejeição da Prestação de Contas, Cancelamento do Convênio, Pedido de Ressarcimento dos Valores Transferidos e Inclusão do Município nos Cadastros de Restrições. 4. É cediço que recursos financeiros transferidos voluntariamente pelo Governo Federal para Estados e Municípios são destinados à realização de Projetos e Ações, com finalidades específicas e modelos padronizados, de modo a preservar a identificação da origem orçamentária. 5. O Convênio em questão autorizava expressamente a possibilidade de alterações do Projeto Básico, acaso se fizessem necessárias à garantia da execução da obra em sua integralidade. 6. Não obstante a alegada inobservância ao padrão do projeto fornecido pelo FNDE, é certo que a construção da creche foi inteiramente realizada, o que ocorreu, inclusive, com a anuência da referida Instituição Federal, na medida em que infirmou o ofício que considerava o Convênio nº 830026/2007 descumprido, quando ofertou posteriormente a prorrogação do prazo para a conclusão da obra conveniada, não havendo, pois, que se falar em descumprimento ao pacto celebrado, a ensejar a nulidade do Convênio, bem como a rejeição da Prestação de Contas do Município. 7. Impõe-se o reconhecimento da inexistência de valores a serem ressarcidos pelo Município de Campina Grande - PB ao BNDE, bem como a retirada da inscrição do nome do Município do SIAFI/CADIN (SIAFI nº 599417). 8. Apelação do FNDE e remessa oficial improvidas....

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 8003247820124058400 (TRF-5)

Data de publicação: 23/01/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REPASSE DE VERBAS A MUNICÍPIO INSCRITO NO SIAFI/CAUC/CADIN, PARA A EXECUÇÃO DE AÇÕES SOCIAIS. POSSIBILIDADE. § 3º, DO ART. 25, DA LEI COMPLR Nº 101 /2000 E ART. 26 , DA LEI Nº 10.522 /2002. SENTENÇA QUE SE ENCONTRA EM HARMONIA COM PRECEDENTE DA TERCEIRA TURMA, DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO. 1. A Terceira Turma deste Tribunal já decidiu a respeito da matéria tratada nos autos, no julgamento da APELREEX23906/PE (Rel. Desemb. Federal Geraldo Apoliano, Julg.: 21/03/2013, Publ.: 04/04/2013) no sentido de que, a teor do parágrafo 3º , do art. 25 , da Lei Complementar 101 /2000, e do art. 26 , da Lei nº 10.522 /2002, é permitido aos Municípios, ainda que estejam inadimplentes, firmar convênios que objetivem a transferência de recursos, caso sejam destinados à execução de ações sociais, relativamente à educação, saúde e assistência social. 2. Possibilidade da transferência dos recursos pleiteados. Pedido procedente. Sentença que se encontra em harmonia com o citado precedente. Manutenção. Apelação Cível e Remessa Necessária improvidas.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 23425220104013303 BA 0002342-52.2010.4.01.3303 (TRF-1)

Data de publicação: 14/03/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. MUNICÍPIO INSCRITO NO SIAFI/CAUC/CADIN. PAVIMENTAÇÃO DE RUAS. AÇÕES SOCIAIS. NÃO INCLUSÃO. ARTS. 194 E 203 DA CF/88 E ART. 1º DA LEI 8.742 /93. TRANSFERENCIAS VOLUNTARIAS. 1. "Embora o § 3º do art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal e o art. 26 da Lei 10.522 /2002 admitam a suspensão da restrição quando se tratar da transferência de verbas destinadas à execução das ações relativas à educação, saúde e assistência social, bem como ações em faixa de fronteira, a construção de quadra poliesportiva, a despeito da relevância para a melhoria de vida da população, não se inclui entre as exceções legalmente permitidas para a transferência de verbas federais na hipótese de restrições cadastrais.". Precedente: (ApReeNec 2007.33.06.001640-4 / BA Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, Sexta Turma, julgado: 18/10/2013) 2. "O art. 203 da Constituição Federal estabeleceu como assistência social as atividades voltadas diretamente ao bem estar da pessoa humana, cuja organização foi regulamentada pela Lei n. 8.742 /1993.". Precedente: (AG 0000028-80.2012.4.01.0000/BA; AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN Órgão SEXTA TURMA Publicação 25/04/2012 e-DJF1 P. 117 Data Decisão 09/04/2012) 3. "6. Precedente recente da 4ª Turma desta Corte, no sentido de que a celebração de convênio para pavimentação de ruas e construção de quadra poliesportiva não pode ser enquadrada nas exceções da Lei Complementar n.º 101 /2000 e da Lei n.º 10.522 /2002. PROCESSO: 00000118020124058100,AC552157/CE,RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 22/01/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 24/01/2013 - Página 472." Precedente: (AC 00000256420124058100, Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira, TRF5 - Quarta Turma, DJE - Data:: 16/05/2013 - Página::216.). 4. Remessa oficial a que se nega provimento.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 63905420104013400 DF 0006390-54.2010.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 15/01/2014

Ementa: FINANCEIRO. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS PARA MUNICÍPIO. REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO INADIMPLENTE NO SIAFI/CAUC/CADIN. SUSPENSÃO DA RESTRIÇÃO NO QUE SE REFERE À TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE VERBAS DESTINADAS À EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 25 , § 3º , DA LEI COMPLEMENTAR 101 /2000. ART. 26 DA LEI 10.522 /2002. 1. A inscrição do nome de Município no SIAFI/CAUC/CADIN por inexecução de programa de governo financiado com recursos públicos não deve constituir óbice à transferência de recursos do orçamento da UNIÃO quando for destinada à realização de despesas nas áreas de saúde e assistência social. 2. Correta a sentença ao entender que a suspensão da restrição da municipalidade impetrante nos cadastros de inadimplentes, decorrente das irregularidades relacionadas ao Convenio nº 2758/04, firmado com o Ministério da Saúde, refere-se apenas à efetivação das transferências voluntárias destinadas à saúde, educação e assistência social. Lei Complementar 101 /2000 (art. 25 § 3º) e Lei 10.522 /2002 (art. 26). Precedentes do STJ e desta Corte. 3. Remessa oficial improvida.

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 79010 DF 0079010-79.2010.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 07/11/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DAS RESTRIÇÕES CADASTRAIS NO SIAFI/CAUC/CADIN. PROVIDÊNCIAS CONTRA O EX-GESTOR MUNICIPAL. SEPARAÇÃO DOS PODERES. I. Não é razoável a permanência da restrição nos cadastros de inadimplência do nome do Município de Dom Eliseu/PA, depois de comprovada a adoção de medidas judiciais, contra o ex-prefeito municipal visando à devida prestação de contas. II. Ao atuar em sua jurisdição, não resta ferido, pelo judiciário, o Princípio da Separação dos Poderes. III. Agravo regimental a que se nega provimento.

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 79010 DF 0079010-79.2010.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 29/10/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DAS RESTRIÇÕES CADASTRAIS NO SIAFI/CAUC/CADIN. PROVIDÊNCIAS CONTRA O EX-GESTOR MUNICIPAL. SEPARAÇÃO DOS PODERES. I. Não é razoável a permanência da restrição nos cadastros de inadimplência do nome do Município de Dom Eliseu/PA, depois de comprovada a adoção de medidas judiciais, contra o ex-prefeito municipal visando à devida prestação de contas. II. Ao atuar em sua jurisdição, não resta ferido, pelo judiciário, o Princípio da Separação dos Poderes. III. Agravo regimental a que se nega provimento.

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 3936 DF 0003936-82.2011.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 28/02/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DAS RESTRIÇÕES CADASTRAIS NO SIAFI/CAUC/CADIN. PROVIDÊNCIAS CONTRA O EX-GESTOR MUNICIPAL. SEPARAÇÃO DOS PODERES. I. Não é razoável a permanência da restrição nos cadastros de inadimplência do nome do Município de Palestina do Pará/PA, depois de comprovada a adoção de medidas judiciais, contra o ex-prefeito municipal visando à devida prestação de contas. II. Ao atuar em sua jurisdição, não resta ferido, pelo judiciário, o Princípio da Separação dos Poderes. III. Agravo regimental da União a que se nega provimento.

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