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Jusbrasil - Jurisprudência
30 de setembro de 2016

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TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 00365279220144010000 (TRF-1)

Data de publicação: 26/03/2015

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INTRUMENTO. INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SIAFI, CAUC, CADIN. PROVIDÊNCIAS ADOTADAS. 1. Diante da consignação expressa do juízo singular - não infirmada pelé documentação apresentada - no sentido de que o ente municipal, de forma espontânea, efetivou a execução física de todas as obras objeto dos convênios examinados, não se vislumbra, ao menos até o julgamento da ação principal, motivo para a manutenção dos efeitos dos registros restritivos. 2. O provimento jurisdicional assegurado em casos tais não impede a fiscalização dos recursos federais repassados ao Município, nem a instauração de tomada de contas, a cobrança de eventual dívida ou a inscrição do nome do ex-gestor nos cadastros de inadimplentes, caso julgado ele responsável por algum desvio. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 00066622420144010000 (TRF-1)

Data de publicação: 17/03/2015

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INTRUMENTO. INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SIAFI, CAUC, CADIN. AÇÕES SOCIAIS. 1. Consoante jurisprudência firmada, não é admissível que se obste, em razão da inscrição do município no SIAFI/CAUC, o repasse de recursos federais destinados a "ações sociais e ações em faixa de fronteira" e "ações de educação, saúde e assistência social", compreendendo-se no termo "ações sociais" todas aquelas voltadas à saúde, educação, saneamento, urbanização e melhorias em geral das condições de vida da população local. Precedentes. 2. O provimento jurisdicional assegurado em casos tais não impede a fiscalização dos recursos federais repassados ao Município, nem a instauração de tomada de contas, a cobrança de eventual dívida ou a inscrição do nome do ex-gestor nos cadastros de inadimplentes, caso julgado ele responsável por algum desvio. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 00471358620134010000 (TRF-1)

Data de publicação: 26/03/2015

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INTRUMENTO. INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SIAFI, CAUC, CADIN. PROVIDÊNCIAS ADOTADAS. 1. Em conformidade com o Art. 5º, §§ 2º e 3º, da Instrução Normativa nº 01/STN, a inadimplência da prefeitura deve ser liberada quando tomadas todas as providências objetivando o ressarcimento ao erário pelo prefeito que sucedeu o administrador faltoso. Precedentes desta Corte (REOMS-63438020104013400, Desembargador Federal Jirair Aram Megueriam, DJ de 12.12.2012; e AC-200633080030680, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, DJ de 17.9.2014). 2. O provimento jurisdicional assegurado em casos tais não impede a fiscalização dos recursos federais repassados ao Município, nem a instauração de tomada de contas, a cobrança de eventual dívida ou a inscrição do nome do ex-gestor nos cadastros de inadimplentes, caso julgado ele responsável por algum desvio. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 00132764520144010000 (TRF-1)

Data de publicação: 26/03/2015

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INTRUMENTO. INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SIAFI, CAUC, CADIN. INTERESSE DE AGIR. PROVIDÊNCIAS ADOTADAS. 1. Considerando que a decisão agravada é posterior às informações acostas aos autos de que teria ocorrido administrativamente a suspensão da inadimplência ora atacada, persiste o interesse do município no recurso interposto. 2. Em conformidade com o Art. 5º, §§ 2º e 3º, da Instrução Normativa nº 01/STN, a inadimplência da prefeitura deve ser liberada quando tomadas todas as providências objetivando o ressarcimento ao erário pelo prefeito que sucedeu o administrador faltoso. Precedentes desta Corte (REOMS-63438020104013400, Desembargador Federal Jirair Aram Megueriam, DJ de 12.12.2012; e AC-200633080030680, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, DJ de 17.9.2014). 3. O provimento jurisdicional assegurado em casos tais não impede a fiscalização dos recursos federais repassados ao Município, nem a instauração de tomada de contas, a cobrança de eventual dívida ou a inscrição do nome do ex-gestor nos cadastros de inadimplentes, caso julgado ele responsável por algum desvio. 4. Agravo de instrumento a que se dá provimento para, antecipando os efeitos da tutela, determinar a suspensão das inscrições de inadimplência constantes em nome do município junto ao CAUC/SIAFI, no que se refere ao convênio 1173/06 (SIAFI - 592997).

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 00415208120144010000 (TRF-1)

Data de publicação: 26/03/2015

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INTRUMENTO. INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SIAFI, CAUC, CADIN. ART. 526 DO CPC . INOBSERVÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. 1. Evidenciado nos autos que o agravante não requereu a juntada no processo principal da cópia da petição do presente instrumento nem, tampouco, do comprovante de sua interposição, em evidente transgressão ao art. 526 do CPC , forçoso reconhecer a inadmissibilidade do recurso. Precedentes. 2. Agravo de instrumento de que não se conhece.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00387022520154010000 0038702-25.2015.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 07/12/2015

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INTRUMENTO. INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SIAFI, CAUC, CADIN. PROVIDÊNCIAS ADOTADAS. AÇÕES SOCIAIS. 1. Consoante jurisprudência firmada, não é admissível que se obste, em razão da inscrição do município no SIAFI/CAUC, o repasse de recursos federais destinados a "ações sociais e ações em faixa de fronteira" e "ações de educação, saúde e assistência social", compreendendo-se no termo "ações sociais" todas aquelas voltadas à saúde, educação, saneamento, urbanização e melhorias em geral das condições de vida da população local. Precedentes. 2. Agravo de instrumento a que se dá provimento para, antecipando os efeitos da tutela, determinar que seja afastado o óbice constante do CAUC/SIAFI para fins de transferência dos valores referentes ao convênio 814326/2014 firmado entre o Município-agravante e o INCRA, cujo objeto consiste na recuperação de 34,76 km de estradas vicinais e na construção de ponte com 23,89 m de extensão, no projeto de assentamento Bacabal, no Município de Bom Jesus do Tocantins/PA.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 00189766520064013400 (TRF-1)

Data de publicação: 20/02/2015

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO. MUNICÍPIO. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EX-GESTOR. EXCLUSÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO MUNICÍPIO NO CADASTRO DO SIAFI/CAUC/CADIN. CABIMENTO. I - A inscrição da entidade municipal, em cadastro de inadimplentes, contraria o disposto no art. 4º, IX, da Instrução Normativa nº. 35/2000, do colendo Tribunal de Contas da União, no sentido de que apenas o nome do responsável pelas contas municipais é que deve ser inscrito nos cadastros restritivos de crédito, no intuito de preservar-se o interesse público e não se penalizar toda a população local. II - No caso, há de se ponderar, ainda, que foram adotadas as providências necessárias para responsabilização do ex-administrador pela suposta má gestão dos recursos recebidos, a justificar, também por este enfoque, a exclusão da inscrição do nome do Município no cadastro de inadimplentes, não se afigurando razoável a vedação de transferência de recursos federais à Municipalidade indicada na espécie. III - Remessa oficial parcialmente provida, fixando-se a verba honorária em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais).

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00037874720154010000 0003787-47.2015.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 17/11/2015

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INTRUMENTO. INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SIAFI, CAUC, CADIN. PROVIDÊNCIAS ADOTADAS. 1. Em conformidade com o Art. 5º, §§ 2º e 3º, da Instrução Normativa nº 01/STN, a inadimplência da prefeitura deve ser liberada quando tomadas todas as providências objetivando o ressarcimento ao erário pelo prefeito que sucedeu o administrador faltoso. Precedentes desta Corte (REOMS-63438020104013400, Desembargador Federal Jirair Aram Megueriam, DJ de 12.12.2012; e AC-200633080030680, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, DJ de 17.9.2014). 2. O provimento jurisdicional assegurado em casos tais não impede a fiscalização dos recursos federais repassados ao Município, nem a instauração de tomada de contas, a cobrança de eventual dívida ou a inscrição do nome do ex-gestor nos cadastros de inadimplentes, caso julgado ele responsável por algum desvio. 3. Agravo de instrumento a que se dá provimento para, antecipando os efeitos da tutela, determinar a suspensão da inscrição de inadimplência constante em nome do município junto ao SIAFI, no que se refere ao convênio 947/2005.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00503639820154010000 0050363-98.2015.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 07/12/2015

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INTRUMENTO. INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SIAFI, CAUC, CADIN. DEVIDO PROCESSO LEGAL. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - TCE. INTRANSCENDÊNCIA. PLENÁRIO DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O plenário do STF, no julgado ACO 1995/BA, de 26.03.2015, firmou o entendimento de que o ente público federal, nessas causas em que se discute a inscrição do nome de município em cadastros de inadimplência (SIAFI/CAUC), antes de se efetivar o registro da inadimplência, deverá observar o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. 2. Além disso, também é entendimento da Suprema Corte que antes de iniciada e julgada a Tomada de Contas Especial - TCE pelo Tribunal de Contas da União - TCU, a inscrição de unidade federativa em cadastros de inadimplência viola o devido processo legal. O princípio da intranscendência subjetiva veda a aplicação de sanções ou restrições que invada a estrita dimensão da pessoa do infrator e afetem outros que não tenham sido os causadores das irregularidades. Ou seja, a restrição, quando regularmente aplicada, deve ficar adstrita à figura do gestor público e não a cargo da população (STF. 1ª Turma. AC 2614/PE, AC 781/PI e AC 2946/PI, julgados aos 23.06.2015). 3. O provimento jurisdicional assegurado em casos tais não impede a fiscalização dos recursos federais repassados ao Município, nem a instauração detomada de contas, a cobrança de eventual dívida ou a inscrição do nome do ex-gestor nos cadastros de inadimplentes, caso julgado ele responsável por algum desvio. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00412658920154010000 0041265-89.2015.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 18/12/2015

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INTRUMENTO. INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SIAFI, CAUC, CADIN. DEVIDO PROCESSO LEGAL. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - TCE. INTRANSCENDÊNCIA. PLENÁRIO DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O plenário do STF, no julgado ACO 1995/BA, de 26.03.2015, firmou o entendimento de que o ente público federal, nessas causas em que se discute a inscrição do nome de município em cadastros de inadimplência (SIAFI/CAUC), antes de se efetivar o registro da inadimplência, deverá observar o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. 2. Além disso, também é entendimento da Suprema Corte que antes de iniciada e julgada a Tomada de Contas Especial - TCE pelo Tribunal de Contas da União - TCU, a inscrição de unidade federativa em cadastros de inadimplência viola o devido processo legal. O princípio da intranscendência subjetiva veda a aplicação de sanções ou restrições que invada a estrita dimensão da pessoa do infrator e afetem outros que não tenham sido os causadores das irregularidades. Ou seja, a restrição, quando regularmente aplicada, deve ficar adstrita à figura do gestor público e não a cargo da população (STF. 1ª Turma. AC 2614/PE, AC 781/PI e AC 2946/PI, julgados aos 23.06.2015). 3. O provimento jurisdicional assegurado em casos tais não impede a fiscalização dos recursos federais repassados ao Município, nem a instauração detomada de contas, a cobrança de eventual dívida ou a inscrição do nome do ex-gestor nos cadastros de inadimplentes, caso julgado ele responsável por algum desvio. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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