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JusBrasil - Jurisprudência
06 de março de 2015

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TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 5823 GO 0005823-14.2010.4.01.3500 (TRF-1)

Data de publicação: 11/06/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO DE MUNICIPALIDADE NO SIAFI/CAUC/CADIN. AUSÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA QUANTO À IMPUGNAÇÃO AO DÉBITO. POSTERIOR PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO NO SIAFI/CAUC/CADIN. 1. O procedimento administrativo de impugnação à irregularidade na prestação de contas e, após a propositura da demanda, o respectivo parcelamento administrativo dos débitos, são óbices para a inscrição da municipalidade no cadastro restritivo SIAFI/CAUC/CADIN. 2. Remessa oficial a que se nega provimento.

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 402060820114010000 (TRF-1)

Data de publicação: 07/08/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MUNICIPIO. INSCRIÇÃO NO SIAFI/CAUC/CADIN. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. A jurisprudência desta Corte Regional, na esteira da diretriz do colendo Superior Tribunal de Justiça, firmou-se no sentido que, uma vez prolatada a sentença de mérito na demanda matriz, opera-se a perda do objeto do agravo de instrumento interposto contra deferimento ou indeferimento de liminar ou de tutela antecipada. Verificada a perda de objeto, não mais se constata o interesse de agir por parte do recorrente, considerando-se, assim, prejudicados os recursos interpostos da decisão liminar ou de antecipação anteriormente lavrada (AGEDAG 200902192470, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, 08/02/2011; AG e EDRESP 200902034983, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, 09/11/2010). 2. Em suma, "as medidas liminares, editadas em juízo de mera verossimilhança, objetivam ajustar provisoriamente a situação das partes, desempenhando no processo função de natureza temporária. Sua eficácia se encerra com a superveniência da sentença, provimento tomado à base de cognição exauriente, apto a dar tratamento definitivo à controvérsia" (AGA 201001116088, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, 03/02/2011). 3. Agravo regimental prejudicado.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 345315620104013700 MA 0034531-56.2010.4.01.3700 (TRF-1)

Data de publicação: 11/02/2014

Ementa: REMESSA OFICIAL. ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE DA CEF. INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO EM CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA (SIAFI/CAUC/CADIN). IRREGULARIDADES EM CONVÊNIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. "Quando se pleiteia judicialmente a suspensão ou exclusão do nome do município do cadastro do SIAFI e do subsistema CAUC em razão de irregularidades na prestação de contas decorrentes de convênios celebrados com o Poder Público Federal, é a União quem tem legitimidade para compor o pólo passivo da relação processual, tendo presente que o Ente Federal é o responsável pela manutenção do referido cadastro por intermédio da Secretaria do Tesouro Nacional e tem competência para cumprir eventual ordem judicial de modificação das restrições cadastrais. II - A legitimidade da Caixa Econômica Federal se configura quando existirem controvérsias na realização do contrato de repasse a ser realizado após a celebração do convênio de transferência voluntária de verbas públicas. Desse modo, não há falar em legitimidade da CEF para o caso, uma vez que inexiste nos autos contrato de repasse em discussão, de modo que a Empresa Pública Federal não tem como satisfazer a pretensão inicial do Município-Autor, consistente na retirada de seu nome dos cadastros restritivos do SIAF e do subsistema CAUC. (...)." (AC 0024889-32.2010.4.01.4000 / PI, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.654 de 22/11/2013) 2. Como a controvérsia em análise cuida, exclusivamente, da exclusão do nome da municipalidade dos cadastros de inadimplência (SIAFI/CAUC/CADIN), pedido esse não contido na competência da CEF, ressai evidente a ilegitimidade dessa empresa pública em figurar no pólo passivo do processo. 3. Remessa oficial a que se nega provimento.

TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA EX OFFICIO EDREO 16048020104014300 (TRF-1)

Data de publicação: 08/08/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. SIAFI/CAUC/CADIN. CONVÊNIO. SITUAÇÃO DO MUNICÍPIO REGULAR JUNTO AOS CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA. NOTA DE EMPENHO. CONTRATO DE REPASSE. IRREGULARIDADES OUTRAS. OMISSÃO EXISTENTE. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. 1. Nos termos do art. 535 do CPC , são cabíveis embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, bem assim para corrigir erro material no julgado. 2 Cabe anotar, para efeito de esclarecimento, que as irregularidades tratadas nos presentes autos, cujos efeitos impedem a contratação do repasse, referem-se apenas aquelas praticadas pelo antigo gestor faltoso constantes da petição inicial (quais sejam: 1: junto ao CADIN, item 207.1, credor ANATEL; 2: item 204.1, convênio 561.737/2006; e 3: item 204.1, convênio 629919/2008). Tais, consoante se extraiu das provas dos autos, restaram sanadas, o que enseja a assinatura do contrato entre o município e a CEF. Por outro lado, no entanto, caso existam irregularidades outras, estranhas à presente relação processual, que também impeçam a contratação, devem ser discutidas em nova ação judicial, não nesta. 3. Embargos de declaração acolhidos em parte para fazer constar da conclusão do voto condutor do acórdão determinação à CEF de efetivação da celebração do contrato de repasse com o Município, referente às verbas voluntárias provenientes do convênio 313371-00, desde que os únicos empecilhos para tanto sejam os apontados na petição inicial.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50131332120134040000 5013133-21.2013.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 01/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FGTS. INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO NO CAUC/CADIN/SIAFI. REGULARIZAÇÃO. REGISTRO DE CONVÊNIO COM ORGÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE. 1. O juiz poderá antecipar os efeitos da tutela desde que, havendo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou fique caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu, podendo também conceder a tutela antecipada quanto o pedido se mostrar incontroverso. 2. O CAUC é um subsistema desenvolvido dentro do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), disponibilizado em rede a todas as unidades do Governo Federal e, na internet, no sítio da Secretaria do Tesouro Nacional. Seu objetivo é simplificar a verificação, pelo gestor público do órgão ou entidade concedente, do atendimento, pelos convenentes e entes federativos beneficiários de transferência voluntária de recursos da União, das exigências estabelecidas pela Constituição Federal , pela Lei de Responsabilidade Fiscal ( LRF ), pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e legislação aplicável. 3. O registro da entidade federada por suposta inadimplência nesses cadastros federais pode sujeitá-la a efeitos gravosos, com desdobramentos para a transferência de recursos, o que caracteriza o fumus boni iuris e o periculum in mora em cognição sumária.

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 5840920124058201 (TRF-5)

Data de publicação: 06/06/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO. CONSTRUÇÃO DE CRECHE. DESCUMPRIMENTO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO FNDE, RESSARCIMENTO DO VALOR TRANSFERIDO E RESTRIÇÕES DO MUNICÍPIO JUNTO AO SIAFI/CAUC/CADIN. INCABIMENTO. 1. Para fins de implção do Projeto do PROINFÂNCIA, pactuado no Convênio nº 830026/2007, o Município de Campina Grande - PB levou a efeito a construção da Creche Escola Municipal Professora Alcide Cartaxo Loureiro, que tem por finalidade beneficiar os bairros do Cinza e Três Irmãs. 2. Revela-se fato incontroverso que a citada Creche foi totalmente construída e inaugurada em 16/07/2010, conforme notícia acostada aos presentes autos. 3. A irresignação do FNDE com as alterações implementadas pelo Município Recorrido culminou pela Rejeição da Prestação de Contas, Cancelamento do Convênio, Pedido de Ressarcimento dos Valores Transferidos e Inclusão do Município nos Cadastros de Restrições. 4. É cediço que recursos financeiros transferidos voluntariamente pelo Governo Federal para Estados e Municípios são destinados à realização de Projetos e Ações, com finalidades específicas e modelos padronizados, de modo a preservar a identificação da origem orçamentária. 5. O Convênio em questão autorizava expressamente a possibilidade de alterações do Projeto Básico, acaso se fizessem necessárias à garantia da execução da obra em sua integralidade. 6. Não obstante a alegada inobservância ao padrão do projeto fornecido pelo FNDE, é certo que a construção da creche foi inteiramente realizada, o que ocorreu, inclusive, com a anuência da referida Instituição Federal, na medida em que infirmou o ofício que considerava o Convênio nº 830026/2007 descumprido, quando ofertou posteriormente a prorrogação do prazo para a conclusão da obra conveniada, não havendo, pois, que se falar em descumprimento ao pacto celebrado, a ensejar a nulidade do Convênio, bem como a rejeição da Prestação de Contas do Município. 7. Impõe-se o reconhecimento da inexistência de valores a serem ressarcidos pelo Município de Campina Grande - PB ao BNDE, bem como a retirada da inscrição do nome do Município do SIAFI/CADIN (SIAFI nº 599417). 8. Apelação do FNDE e remessa oficial improvidas....

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50245935020104047100 RS 5024593-50.2010.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 13/11/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. JUNTADA DE DOCUMENTO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NOS REGISTROS DE INADIMPLÊNCIA DO SIAFI/CAUC/CADIN. EXCLUSÃO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DO TRIBUNAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. ACOLHIMENTO. 1. Nos termos do artigo 397 do CPC , é lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Entretanto, no caso, o fato é que o relatório em questão foi produzido em data bem anterior à da prolação da sentença, sobre o qual a União tinha ou deveria ter conhecimento quando da instrução probatória. 2. Com relação à inscrição no registro de inadimplência do SIAFI, a jurisprudência é firme no sentido de suspendê-la quando os efeitos dela decorrentes geram prejuízos irreparáveis ao Estado-membro, comprometendo a prestação de serviços públicos essenciais 3. Em consonância com precedentes deste Tribunal, é de ser mantida decisão que deferiu pedido liminar determinando a exclusão do nome do Município. 4. Nos termos do art. 20 , §§ 3º e 4º , do CPC , a verba honorária deve ser fixada em parâmetro condizente com o grau do zelo do advogado, a natureza e a relevância da causa, e o tempo de tramitação do feito. O valor fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é desproporcional, considerando o quantum atribuído à causa (R$ 100.000,00).

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 8003247820124058400 (TRF-5)

Data de publicação: 23/01/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REPASSE DE VERBAS A MUNICÍPIO INSCRITO NO SIAFI/CAUC/CADIN, PARA A EXECUÇÃO DE AÇÕES SOCIAIS. POSSIBILIDADE. § 3º, DO ART. 25, DA LEI COMPLR Nº 101 /2000 E ART. 26 , DA LEI Nº 10.522 /2002. SENTENÇA QUE SE ENCONTRA EM HARMONIA COM PRECEDENTE DA TERCEIRA TURMA, DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO. 1. A Terceira Turma deste Tribunal já decidiu a respeito da matéria tratada nos autos, no julgamento da APELREEX23906/PE (Rel. Desemb. Federal Geraldo Apoliano, Julg.: 21/03/2013, Publ.: 04/04/2013) no sentido de que, a teor do parágrafo 3º , do art. 25 , da Lei Complementar 101 /2000, e do art. 26 , da Lei nº 10.522 /2002, é permitido aos Municípios, ainda que estejam inadimplentes, firmar convênios que objetivem a transferência de recursos, caso sejam destinados à execução de ações sociais, relativamente à educação, saúde e assistência social. 2. Possibilidade da transferência dos recursos pleiteados. Pedido procedente. Sentença que se encontra em harmonia com o citado precedente. Manutenção. Apelação Cível e Remessa Necessária improvidas.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 298425920114013400 (TRF-1)

Data de publicação: 14/10/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS FEDERAIS. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EX-GESTOR. INSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO INADIMPLENTE NO SIAFI/CAUC/CADIN. PERMISSÃO DE ACESSO A CONVÊNIOS DE CUNHO SOCIAL. ART. 25 , § 3º , DA LEI COMPLEMENTAR 101 /2000. ART. 26 DA LEI 10.522 /2002. 1. A inscrição do nome do Município nos cadastros de inadimplentes não impede a celebração de convênios, bem como o repasse voluntário de recursos nas áreas de educação, saúde e assistência social, bem como execução de ações sociais ou ações em faixa de fronteira, de modo a evitar qualquer prejuízo à continuidade do serviço público, nos termos do art. 25 , § 3º , da Lei Complementar 101 /2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal ) e art. 26 da Lei 10.522 /2002. 2. Correta a sentença ao entender que a suspensão da restrição da municipalidade autora nos cadastros de inadimplentes do Governo Federal, decorrente da ausência de prestação de contas relativas ao exercício anterior, refere-se apenas à efetivação das transferências voluntárias destinadas à execução de ações de educação, saúde e assistência social, e de ações sociais e ações em faixa de fronteira. 3. Remessa oficial a que se nega provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 489897320134013700 (TRF-1)

Data de publicação: 28/11/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS FEDERAIS PARA O MUNICÍPIO. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EX-GESTOR. ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA RESPONSABILIZAR O ADMINISTRADOR ANTERIOR. DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXIGÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STF. SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO MUNICÍPIO NO SIAFI/CAUC/CADIN. POSSIBILIDADE. AGRAVO RETIDO PREJUDICADO. 1. Proferida sentença de mérito na ação principal, opera-se a perda de objeto do agravo retido interposto de decisão que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 2. A jurisprudência firmou entendimento de que a municipalidade não pode sofrer as consequências negativas da suspensão de transferências de recursos federais e da vedação de celebração de novos convênios em razão do registro de sua inadimplência nos cadastros mantidos pelo Governo Federal, em decorrência de irregularidades perpetradas pelo ex-gestor, se a administração atual comprova haver tomado as providências ao seu alcance para regularizar a situação. Tal posicionamento decorre das disposições da Instrução Normativa STN 01/1997. 3. No caso dos autos, as restrições se originaram da ausência de Encaminhamento das Contas Anuais (item 3.3), dos recursos atrelados à Secretaria do Tesouro Nacional - STN, pelos ex-gestores da municipalidade. 4. Tendo a gestão atual do Município comprovado que requereu a abertura de Tomada de Contas Especial junto ao TCU e adotou medidas judiciais para responsabilização do ex-prefeito (ação civil pública por ato de improbidade administrativa e notitia criminis perante o Ministério Público Federal), com vistas a regularizar a situação, não há falar em inércia na tomada de providências relacionadas à situação de inadimplência que culminou na inscrição do Município no CAUC - Regularidade SIAFI e no CADIN. 5. Se não há resistência do atual gestor na prestação de contas a que está obrigado por lei, não pode a administração municipal - e, por consequência, a comunidade local - ser afetada com a suspensão das transferências financeiras federais e com o impedimento à celebração de novos convênios. 6. O STF decidiu que a inscrição de entidades políticas nos cadastros de inadimplentes sujeita-se ao devido processo legal (Questão de Ordem em Ação Civil Originária 1.048-6/RS; AC 2156 REF-MC). 7. Agravo retido prejudicado. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento....

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