Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
09 de fevereiro de 2016

STF - HABEAS CORPUS HC 102856 RS (STF)

Data de publicação: 20/05/2014

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES TENTATO. AUSÊNCIA DE DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO EFETIVO DO OBSTÁCULO. DESNECESSIDADE. DOUTRINA. NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA PARA ATESTAR A MATERIALIDADE DO CRIME PREVISTO NO ART. 155 , § 4º , I , DO CÓDIGO PENAL . OBSTÁCULO NÃO DESTRUÍDO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS. INVIABILIDADE DO EXAME DE CORPO DE DELITO. EXISTÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL APTA A COMPROVAR A MATERIALIDADE DO DELITO. ORDEM DENEGADA. 1. Iniciada a execução e demonstrado o dolo em relação aos elementos do tipo de furto qualificado, assim como que a violação do bem jurídico não se completou por circunstâncias alheias à vontade do paciente, preso em flagrante na posse de uma chave de fenda tentando arrombar a porta de uma residência com vistas a subtrair os bens localizados no seu interior, não há falar em desclassificação do delito para o de furto simples tentado. 2. É inócua a realização de perícia técnica para aferir o efetivo arrombamento da porta, pois se trata de delito tentado, em que não houve o efetivo rompimento ou destruição do obstáculo por circunstâncias alheias à vontade do agente, não deixando a infração penal vestígios a serem examinados. 3. Autoria e materialidade do crime atestadas pela prova testemunhal produzida na instrução criminal, apta e suficiente para manter o juízo condenatório. 4. Ordem denegada.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 02859907920148190001 RJ 0285990-79.2014.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 07/05/2015

Ementa: APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE FURTO QUALIFICADO, POR CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). PLEITOS DEFENSIVOS DE DESCLASSIFICAÇÃO DE DELITO PARA O DESCRITO NO ART. 155, CAPUT, DO CP, E RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. DESPROVIMENTO DO APELO. Do concurso de pessoas Réu apelante que, em comunhão de ações e desígnios com outros indivíduos ainda não identificados, de forma livre, voluntária e consciente e com vontade de furtar, subtraiu, para si ou para outrem, um aparelho celular, modelo Lumia, pertencente à vitima. A autoria e a materialidade restaram sobejamente comprovadas, sobretudo pelos autos de prisão em flagrante, e de apreensão e entrega do celular furtado, além da firme prova oral produzida, destacando-se a confissão parcial do réu, bem como os depoimentos do policial militar e da vítima, em sede judicial. Não merece prosperar a tese defensiva, no sentido de que o concurso de pessoas não estaria, na espécie, configurado. Vítima que afirmou que se encontrava na areia da praia, com amigos, quando o réu se aproximou, acompanhado de três ou quatro pessoas, que começaram a puxar conversa e o distraíram, momento em que seu celular foi subtraído. Relevância da palavra da vítima nos crimes contra o patrimônio. Incidência, na espécie, da Súmula 70, deste Egrégio Tribunal de Justiça. Réu que admitiu a subtração do aparelho celular, embora tenha afirmado que praticou o crime sem ajuda de comparsas, agindo ¿por conta própria¿. Sua tese, contudo, não se coaduna com as provas produzidas, no curso da instrução criminal. Ao que se depreende, houve inequívoca divisão de tarefas entre o réu e outros elementos do grupo que o acompanhavam no momento da subtração do celular. Isso porque, enquanto alguns deles distraíam a vítima, o réu subtraía-lhe o aparelho móvel. Do reconhecimento da tentativa O direito penal brasileiro, ao perfilhar a expressão "subtrair", adotou a teoria da apprehensio ou amotio, em que o delito consuma-se quando a coisa subtraída passa para o poder do agente, operando-se a inversão da posse, mesmo que num curto espaço de tempo, independente da res furtiva permanecer sobre a posse tranqüila do agente. Na hipótese dos autos, a despeito da discussão existente sobre o momento consumativo, é evidente que o delito restou consumado, sendo certo que o réu teve a posse mansa e pacífica da res, e a vítima só veio a recuperar o seu celular, após intervenção policial, tendo sido o réu encontrado pelos agentes da lei, examinando tranquilamente sua nova aquisição material. Tese rechaçada. Dosimetria da Pena O réu é tecnicamente primário e teve a pena fixada no mínimo legal. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, não havendo reparo a ser feito, nesta instância revisora. Desprovimento do apelo....

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10386100013047001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/08/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO QUALIFICADO - ART. 155 , § 4º , II , CP - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES - NÃO CABIMENTO - EMPREGO DE FRAUDE NA EXECUÇÃO DO DELITO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Não há que se falar no decote da qualificadora sub judice, tendo em vista que a apelante criou uma situação especial tencionando ludibriar a vítima a fim de obter êxito na subtração da coisa.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70052928538 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/05/2013

Ementa: CÓDIGO PENAL . CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 155. § 4º, I. FURTO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. Subtração de um quilo de carne de porco; seiscentos gramas de bife de rês; três quilos e seiscentos gramas de frango; quatrocentos gramas de bolo de chocolate em papel alumínio; uma bacia de plástico;duas garrafas de cidra e uma máquina de cortar grama, marca Tapp, à gasolina, 3,5hp, objetos pertencentes à ofendida, que foram globalmente avaliados em R$ 758,60. Autoria induvidosa, apesar da negativa do réu. Não bastasse a apreensão de parte das coisas com o acusado, testemunhas também o reconheceram como autor do fato. QUALIFICADORA - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. Necessidade de perícia para comprovar o arrombamento de uma janela basculante, não basta a palavra da vítima, corroborada pelas fotografias. Qualificadora afastada. Voto vencido. APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.POR MAIORIA. (Apelação Crime Nº 70052928538, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 27/03/2013)

Encontrado em: Quinta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 15/05/2013 - 15/5/2013 Apelação Crime ACR 70052928538 RS (TJ-RS) Ivan Leomar Bruxel

TJ-PE - Apelação APL 2744176 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 01/09/2015

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO SIMPLES (ART. 157, CAPUT, DO CPB). ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CPB). INVIABILIDADE. DELITO COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA. DEVOLUÇÃO DA RES SUBTRACTA. IRRELEVÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO DESCARACTERIZA O CRIME DE ROUBO CONSUMADO. 1. Demonstrada a materialidade e comprovada a autoria do delito, infactível é a absolvição do recorrente. 2. Uma vez evidenciada a grave ameaça à vítima, ainda que mediante simulação de arma de fogo, não é possível efetuar a desclassificação para furto simples. 3. A devolução da res subtracta ao seu legítimo dono não descaracteriza o crime de roubo consumado, pois, a partir do momento em que o agente detém a posse do objeto arrebatado, ainda que por breves instantes, a vítima experimenta a perda do seu bem, sem a certeza de eventualmente poder recuperá-lo. 4. Recurso improvido. Decisão unânime.

Encontrado em: COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CPB). INVIABILIDADE. DELITO..., ainda que mediante simulação de arma de fogo, não é possível efetuar a desclassificação para furto simples. 3..., e, alternativamente, pela desclassificação do delito de roubo para furto simples. Contra-arrazoando...

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70060799244 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO. PROVA CONCLUSIVA. TESES DEFENSIVAS DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO E LESÕES CORPORAIS CULPOSAS, DE RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO DO ART. 155, § 2º, DO CP, DE TENTATIVA E DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA AFASTADAS. 1. Devidamente demonstradas a materialidade e a autoria do delito, mediante a apreensão da res furtiva em poder do réu, que foi reconhecido pela vítima, é de ser mantida a condenação. 2. Descabida a desclassificação do delito de roubo para o de furto e de lesões culposas, haja vista que o contexto probatório indica que a agressão física à vítima se deu com meio para atingir o fim colimado, qual seja, a subtração. 3. Tratando-se de delito perpetrado mediante violência e grave ameaça a pessoa, inviável reconhecer a ocorrência da circunstância privilegiadora prevista no art. 155, § 2º, do CP, a qual não se aplica ao delito de roubo. 4. Havendo a inversão da posse da coisa, mediante o emprego de violência contra a vítima e posterior fuga dos agentes, que levaram consigo o objeto do roubo, não há falar em tentativa, mas em consumação do crime. 5. Correto, ainda, reconhecimento da majorante do concurso de agentes na medida em que a vítima foi firme em descrever a conduta dos dois agentes, apontando-os como autores do delito e reconhecendo-os com segurança. Tampouco cabível o reconhecimento da participação de menor importância, tendo em vista que foi o réu quem atacou a vítima pela frente, causando lesões em sua boca e jogando-a ao chão, tudo com o fim de subtrair-lhe os bens, ações decisivas para a consumação do delito. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Crime Nº 70060799244, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 20/08/2014)

Encontrado em: Quinta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 28/08/2014 - 28/8/2014 Apelação Crime ACR 70060799244 RS (TJ-RS) Cristina Pereira Gonzales

TJ-DF - Apelação Criminal APR 20140710258827 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/04/2015

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO TENTADO. ARROMBAMENTO. ART. 155 , § 4º , INCISO I , DO CÓDIGO PENAL . ABSOLVIÇÃO. DANO. INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL. AFASTAMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE SIMPLES. DADO PARCIAL PROVIMENTO. 1. Não há falar em absolvição por fragilidade probatória ou em desclassificação para o crime de dano, quando o acervo coligido dos autos mostra-se apto a ensejar o decreto condenatório pelo crime de furto, na modalidade tentada. 2. Para se comprovar a qualificadora pelo rompimento de obstáculo prevista no art. 155 , § 4º , inciso I , do Código Penal , é indispensável a realização de perícia, que somente poderá ser suprida por prova testemunhal, quando desaparecidos os vestígios, o que não é o caso dos autos, razão de se afastar referida qualificadora. 3. Dado parcial provimento ao recurso do réu.

TJ-MS - Apelação APL 00098303920088120021 MS 0009830-39.2008.8.12.0021 (TJ-MS)

Data de publicação: 26/10/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – 157 , § 2º II (ROUBO MAJORADO), DO CÓDIGO PENAL – PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 155 , CAPUT (FURTO), DO CÓDIGO PENAL – IMPOSSIBILIDADE – PROVAS DA AMEAÇA E VIOLÊNCIA – PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA BASILAR AO MÍNIMO LEGAL – EXPURGADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DA CULPABILIDADE, CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E CONDUTA SOCIAL – MANUTENÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES – REDUÇÃO DA PENA BASE PARA PERTO DO MÍNIMO LEGAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Não há que falar em desclassificação do crime de roubo majorado para o crime de furto, quando comprovadas materialidade e autoria que permitem condenar pelo crime descrito no art. 157 , § 2º II , do Código Penal . II. Cabe redução de pena pelo expurgo das moduladoras referentes à culpabilidade, conduta social e consequências do crime, porque mal sopesadas, sendo mantidos apenas os maus antecedentes. III. Impossível a fixação da pena-base ao mínimo legal, quando houver ao menos uma circunstância judicial desfavorável ao Apelante, como no caso. Recurso defensivo provido em parte, PARA REDUZIR A PENA, face ao expurgo das moduladoras referentes à culpabilidade, conduta social e consequências do crime.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10287100043010001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME PREVISTO NO ART. 155 DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE FURTO DEVIDAMENTE COMPROVADAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -Impossível acolher as pretensões absolutória ou desclassificatória quando materialidade e autoria do delito de furto estão fartamente comprovadas nos autos, não havendo nenhuma causa de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade. -A análise realizada pelo Juízo a quo das circunstâncias judiciais padece de revisão, por não encontrar respaldo nos autos.

TJ-CE - Apelação APL 10790208120008060001 CE 1079020-81.2000.8.06.0001 (TJ-CE)

Data de publicação: 18/06/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ART. 155 , § 4º, I, C/C ART. 14 , II , DO CP . CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO ACOLHIMENTO. DECOTE DA QUALIFICADORA EM FACE DA AUSÊNCIA DE PERÍCIA. VIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES NA MODALIDADE TENTADA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. 1. A defesa alegou a ocorrência de crime impossível em decorrência da absoluta ineficácia do meio empregado. Referido argumento não prospera, uma vez que o aparato de segurança à disposição da vítima não foi suficiente para impedir a prática delitiva, não se consumando a infração penal por circunstâncias alheias à vontade do réu. 2. Como inexiste perícia que ateste a ocorrência de destruição ou de rompimento do obstáculo e não havendo qualquer prova que aponte para a impossibilidade de realização do exame pericial ou para o desaparecimento dos vestígios do delito, impõe-se o decote da qualificadora prevista no inc. I do § 4º do art. 155 do Código Penal , em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. Com a exclusão da qualificadora do rompimento de obstáculo, o crime restou desclassificado para furto simples, na modalidade tentada, sendo redimensionada a pena para 05 (cinco) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão, a ser cumprida no regime inicialmente semiaberto, mais o pagamento de 09 (nove) dias-multa, cada um correspondente a um trigésimo do salário mínimo em vigor ao tempo do fato delituoso. 4. Constatada a ocorrência da prescrição pela pena in concreto, uma vez que decorrido prazo superior a 02 (dois) anos entre a data do recebimento da denúncia (27/04/2007) e a da publicação da sentença condenatória recorrível (13/06/2011), impõe-se o reconhecimento, de ofício, da extinção da punibilidade do agente. Igual sorte é reservada à pena de multa, conforme dispõe o art. 114 , II , do Código Penal . 5. Apelação conhecida e parcialmente provida. Prescrição da pretensão punitiva reconhecida ex officio. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, à unanimidade, pelo conhecimento e parcial provimento do apelo para redimensionar a pena e, em consequência, declarar, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 16 de junho de 2015. DESEMBARGADOR HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MÁXIMO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA...

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca

ou