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JusBrasil - Jurisprudência
31 de janeiro de 2015

TJ-ES - Habeas Corpus HC 100090005685 ES 100090005685 (TJ-ES)

Data de publicação: 21/05/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 129 , 9º , DO CÓDIGO PENAL . LESAO CORPORAL COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. TRANCAMENTO DA AÇAO PENAL. AFRONTA AO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 12 DA LEI "MARIA DA PENHA". REVOLVIMENTO DAS PROVAS. VEDAÇAO. VIA ELEITA INADEQUADA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇAO DE AUDIÊNCIA DE RETRATAÇAO. ART. 16 DA LEI Nº 11.340 /06. INADMISSIBILIDADE. AÇAO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇAO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O trancamento da ação penal somente é possível quando resta evidenciada, por simples exposição dos fatos, a imputação de fato atípico ou de ausência de qualquer elemento indiciário que fundamente a acusação oferecida, ou ainda a própria incompetência do MM. Juiz de Direito que recebeu a denúncia, hipóteses estas que não se encontram demonstradas no caso sob foco. 2. A audiência de retratação delineada no art. 16 da Lei nº 11.340 /06 é, resguardadas as posições em contrário, obrigatória, sob pena de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, o que acarretaria, decerto, prejuízos de flagrante monta ao réu. 3. Entender de forma diversa é contrariar, por meio da letra fria da lei, o real escopo de muitos familiares que intentam, após discussões por vezes acaloradas mas pouco violentas, retornar ao convívio familiar sadio ou, ao menos, cordial e suportável, eis que os laços familiares são para toda a vida. 4. Não pode prosperar, ao menos antes de decisão emanada por meio de controle concentrado de constitucionalidade, a ser emanada no âmbito do Pretório Excelso, o entendimento que traz o delito de lesão corporal com violência doméstica contra a mulher como de natureza de ação penal pública incondicionada, em exegese literal (que não é, por certo, a mais rica) extraída dos artigos 16 c/c 41 da Lei nº 11.340 /06 c/c artigo 89 da Lei nº 9.099 /95. 5. Ordem parcialmente concedida, a fim de declarar a nulidade de todos os atos do procedimento criminal advindos do 1º grau de jurisdição a partir da denúncia (inclusive), e, por outro lado, determinar seja designada a audiência de retratação exigida no art. 16 da Lei nº 11.340 /06, por tratar de ação penal pública condicionada à representação, dando, após, o adequado prosseguimento ao feito....

TJ-ES - Habeas Corpus HC 100090008176 ES 100090008176 (TJ-ES)

Data de publicação: 06/07/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 129 , 9º , DO CÓDIGO PENAL . LESAO CORPORAL COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. TRANCAMENTO DA AÇAO PENAL. AFRONTA AO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 12 DA LEI "MARIA DA PENHA". REVOLVIMENTO DAS PROVAS. VEDAÇAO. VIA ELEITA INADEQUADA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇAO DE AUDIÊNCIA DE RETRATAÇAO. ARTIGO 16 DA LEI Nº 11.340 /06. INADMISSIBILIDADE. AÇAO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇAO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O trancamento da ação penal somente é possível quando resta evidenciada, por simples exposição dos fatos, a imputação de fato atípico ou de ausência de qualquer elemento indiciário que fundamente a acusação oferecida, ou ainda a própria incompetência do MM. Juiz de Direito que recebeu a denúncia, hipóteses estas que não se encontram demonstradas no caso em apreço. 2. Ademais, não se depreende, ao manejar os autos, qualquer ofensa aos procedimentos delineados no artigo 12 , incisos I e V , da Lei nº 11.340 /06, os quais trazem como exigências procedimentais a ouvida da ofendida, com a conseqüente lavratura do boletim de ocorrência, bem como a oitiva do agressor e das testemunhas. 3. A audiência de retratação especificada no artigo 16 da lei em comento é obrigatória, sob pena de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, o que acarretaria, decerto, prejuízos vários ao réu.Entender o contrário é contrariar, por meio da letra fria da lei, o real desiderato de muitos irmãos que passam por brigas familiares mas que, a posteriori, intentam retornar sadiamente ao convívio familiar. 4. Não pode prosperar, pelo menos antes de decisão emanada por meio de controle concentrado de constitucionalidade, o entendimento que traz o delito de lesão corporal com violência doméstica contra a mulher como de natureza de ação penal pública incondicionada, em leitura extraída dos artigos 16 c/c 41 da Lei nº 11.340 /06 c/c artigo 89 da Lei nº 9.099 /95. 5. Ordem parcialmente concedida, a fim de declarar a nulidade da decisão de 1º grau de jurisdição que recebeu a denúncia ministerial e, por outro lado, determinar seja designada a audiência de retratação exigida no artigo 16 da Lei nº 11.340 /06, por tratar de ação penal pública condicionada à representação, dando, após, o adequado prosseguimento ao feito....

TJ-ES - Habeas Corpus HC 100090005693 ES 100090005693 (TJ-ES)

Data de publicação: 26/05/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 129 , 9º , DO CÓDIGO PENAL . LESAO CORPORAL COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. TRANCAMENTO DA AÇAO PENAL. AFRONTA AO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 12 DA LEI "MARIA DA PENHA". REVOLVIMENTO DAS PROVAS. VEDAÇAO. VIA ELEITA INADEQUADA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇAO DE AUDIÊNCIA DE RETRATAÇAO. ART. 16 DA LEI Nº 11.340 /06. INADMISSIBILIDADE. AÇAO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇAO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O trancamento da ação penal somente é possível quando resta evidenciada, por simples exposição dos fatos, a imputação de fato atípico ou de ausência de qualquer elemento indiciário que fundamente a acusação oferecida, ou ainda a própria incompetência do MM. Juiz de Direito que recebeu a denúncia, hipóteses estas que não se encontram demonstradas no caso sob foco. 2. A audiência de retratação delineada no art. 16 da Lei nº 11.340 /06 é, resguardadas as posições em contrário, obrigatória, sob pena de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, o que acarretaria, decerto, prejuízos de flagrante monta ao réu. 3. Entender de forma diversa é contrariar, por meio da letra fria da lei, o real escopo de muitos familiares que intentam, após discussões por vezes acaloradas mas pouco violentas, retornar ao convívio familiar sadio ou, ao menos, cordial e suportável, eis que os laços familiares são para toda a vida. 4. Não pode prosperar, ao menos antes de decisão emanada por meio de controle concentrado de constitucionalidade, a ser emanada no âmbito do Pretório Excelso, o entendimento que traz o delito de lesão corporal com violência doméstica contra a mulher como de natureza de ação penal pública incondicionada, em exegese literal (que não é, por certo, a mais rica) extraída dos artigos 16 c/c 41 da Lei nº 11.340 /06 c/c artigo 89 da Lei nº 9.099 /95. 5. Ordem parcialmente concedida, a fim de declarar a nulidade de todos os atos do procedimento criminal advindos do 1º grau de jurisdição a partir da denúncia (inclusive), e, por outro lado, determinar seja designada a audiência de retratação exigida no art. 16 da Lei nº 11.340 /06, por tratar de ação penal pública condicionada à representação, dando, após, o adequado prosseguimento ao feito....

TJ-ES - Habeas Corpus HC 100080031196 ES 100080031196 (TJ-ES)

Data de publicação: 14/01/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 129 , 9º , DO CÓDIGO PENAL . LESAO CORPORAL COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. TRANCAMENTO DA AÇAO PENAL. AFRONTA AO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 12 DA LEI "MARIA DA PENHA". REVOLVIMENTO DAS PROVAS. VEDAÇAO. VIA ELEITA INADEQUADA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇAO DE AUDIÊNCIA DE RETRATAÇAO. ARTIGO 16 DA LEI Nº 11.340 /06. INADMISSIBILIDADE. AÇAO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇAO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O trancamento da ação penal somente é possível quando resta evidenciada, por simples exposição dos fatos, a imputação de fato atípico ou de ausência de qualquer elemento indiciário que fundamente a acusação oferecida, ou ainda a própria incompetência do MM. Juiz de Direito que recebeu a denúncia, hipóteses estas que não se encontram demonstradas no caso em apreço. 2. Ademais, não se depreende, ao manejar os autos, qualquer ofensa aos procedimentos delineados no artigo 12 , incisos I e V , da Lei nº 11.340 /06, os quais trazem como exigências procedimentais a ouvida da ofendida, com a conseqüente lavratura do boletim de ocorrência, bem como a oitiva do agressor e das testemunhas. 3. A audiência de retratação especificada no artigo 16 da lei em comento é obrigatória, sob pena de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, o que acarretaria, decerto, prejuízos vários ao réu.Entender o contrário é contrariar, por meio da letra fria da lei, o real desiderato de muitos irmãos que passam por brigas familiares mas que, a posteriori, intentam retornar sadiamente ao convívio familiar. 4. Não pode prosperar, pelo menos antes de decisão emanada por meio de controle concentrado de constitucionalidade, o entendimento que traz o delito de lesão corporal com violência doméstica contra a mulher como de natureza de ação penal pública incondicionada, em leitura extraída dos artigos 16 c/c 41 da Lei nº 11.340 /06 c/c artigo 89 da Lei nº 9.099 /95. 5. Ordem parcialmente concedida, a fim de declarar a nulidade da decisão de 1º grau de jurisdição que recebeu a denúncia ministerial e, por outro lado, determinar seja designada a audiência de retratação exigida no artigo 16 da Lei nº 11.340 /06, por tratar de ação penal pública condicionada à representação, dando, após, o adequado prosseguimento ao feito....

TJ-ES - Habeas Corpus HC 100080009556 ES 100080009556 (TJ-ES)

Data de publicação: 03/07/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 129 , 9º , DO CÓDIGO PENAL . LESAO CORPORAL COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. TRANCAMENTO DA AÇAO PENAL. AFRONTA AO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 12 DA LEI "MARIA DA PENHA". REVOLVIMENTO DAS PROVAS. VEDAÇAO. VIA ELEITA INADEQUADA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇAO DE AUDIÊNCIA DE RETRATAÇAO. ARTIGO 16 DA LEI Nº 11.340 /06. INADMISSIBILIDADE. AÇAO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇAO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O trancamento da ação penal somente é possível quando resta evidenciada, por simples exposição dos fatos, a imputação de fato atípico ou de ausência de qualquer elemento indiciário que fundamente a acusação oferecida, ou ainda a própria incompetência do MM. Juiz de Direito que recebeu a denúncia, hipóteses estas que não se encontram demonstradas no caso em apreço. 2. Ademais, não se depreende, ao manejar os autos, qualquer ofensa aos procedimentos delineados no artigo 12 , incisos I e V , da Lei nº 11.340 /06, os quais trazem como exigências procedimentais a ouvida da ofendida, com a conseqüente lavratura do boletim de ocorrência, bem como a oitiva do agressor e das testemunhas. 3. A audiência de retratação especificada no artigo 16 da lei em comento é obrigatória, sob pena de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, o que acarretaria, decerto, prejuízos vários ao réu.Entender o contrário é contrariar, por meio da letra fria da lei, o real desiderato de muitos cônjuges que passam por brigas conjugais mas que, a posteriori, intentam retornar sadiamente ao convívio familiar, muitas das vezes em razão da busca da felicidade advinda do casamento. 4. Não pode prosperar, pelo menos antes de decisão emanada por meio de controle concentrado de constitucionalidade, o entendimento que traz o delito de lesão corporal com violência doméstica contra a mulher como de natureza de ação penal pública incondicionada, em leitura extraída dos artigos 16 c/c 41 da Lei nº 11.340 /06 c/c artigo 89 da Lei nº 9.099 /95. 5. Ordem parcialmente concedida, a fim de declarar a nulidade da decisão de 1º grau de jurisdição que recebeu a denúncia ministerial e, por outro lado, determinar seja designada a audiência de retratação exigida no artigo 16 da Lei nº 11.340 /06, por tratar de ação penal pública condicionada à representação, dando, após, o adequado prosseguimento ao feito....

TJ-ES - Apelacao Criminal APR 24070062757 ES 24070062757 (TJ-ES)

Data de publicação: 19/08/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 129 , 9º , DO CÓDIGO PENAL . LESAO CORPORAL COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. PRELIMINARES. INCONSTITUCIONALIDADE INTEGRAL DA LEI Nº 11.340 /06 REJEITADA. EXISTÊNCIA DE ADC NO STF. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 16 E 41 DA LEI ¿MARIA DA PENHA¿. AÇAO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇAO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇAO DE AUDIÊNCIA DE RETRATAÇAO. ARTIGO 16 DA LEI Nº 11.340 /06. INADMISSIBILIDADE. AÇAO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇAO. PRELIMINAR ACOLHIDA. 1. É certo que a Lei nº 11.340 /06 é objeto de ADC ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal, Casa de Leis cuja competência é mais adequada para se efetuar eventual declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade de normas de âmbito nacional, seja mantendo a integralidade da norma, seja expurgando normas esparsas ou aniquilando a lei em seu todo, seja ainda utilizando as técnicas de interpretação conforme à Constituição . 2. Conquanto seja possível por meio de controle difuso declarar a inconstitucionalidade de uma dada norma jurídica (ou mesmo de uma lei como um todo), resta medida infrutífera qualquer análise de constitucionalidade mais profunda da Lei nº 11.340 /06, haja vista futura resolução de qualquer enleio através da devida manifestação a ser emanada do Pretório Excelso. 3. A audiência de retratação especificada no artigo 16 da lei em comento é obrigatória, sob pena de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, o que acarretaria, decerto, prejuízos vários ao réu. Entender o contrário é contrariar, por meio da letra fria da lei, o real desiderato de muitos cônjuges que passam por brigas conjugais mas que, a posteriori, intentam retornar sadiamente ao convívio familiar, muitas das vezes em razão da busca da felicidade advinda do casamento. 4. Não pode prosperar, pelo menos antes de decisão emanada por meio de controle concentrado de constitucionalidade, o entendimento que traz o delito de lesão corporal com violência doméstica contra a mulher como de natureza de ação penal pública incondicionada, em leitura extraída dos artigos 16 c/c 41 da Lei nº 11.340 /06 c/c artigo 89 da Lei nº 9.099 /95. 5. Preliminar acolhida, a fim de anular o procedimento penal a partir do recebimento da denúncia (inclusive) e, por outro lado, determinar seja designada a audiência de retratação exigida no artigo 16 da Lei nº 11.340 /06, eis que ação penal pública condicionada à representação, dando, após, o adequado prosseguimento ao feito....

TJ-ES - Apelação Criminal ACR 24070062757 ES 024070062757 (TJ-ES)

Data de publicação: 19/08/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 129 , 9º , DO CÓDIGO PENAL . LESAO CORPORAL COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. PRELIMINARES. INCONSTITUCIONALIDADE INTEGRAL DA LEI Nº 11.340 /06: REJEITADA. EXISTÊNCIA DE ADC NO STF. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 16 E 41 DA LEI ¿MARIA DA PENHA¿. AÇAO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇAO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇAO DE AUDIÊNCIA DE RETRATAÇAO. ARTIGO 16 DA LEI Nº 11.340 /06. INADMISSIBILIDADE. AÇAO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇAO. PRELIMINAR ACOLHIDA. 1. É certo que a Lei nº 11.340 /06 é objeto de ADC ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal, Casa de Leis cuja competência é mais adequada para se efetuar eventual declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade de normas de âmbito nacional, seja mantendo a integralidade da norma, seja expurgando normas esparsas ou aniquilando a lei em seu todo, seja ainda utilizando as técnicas de interpretação conforme à Constituição . 2. Conquanto seja possível por meio de controle difuso declarar a inconstitucionalidade de uma dada norma jurídica (ou mesmo de uma lei como um todo), resta medida infrutífera qualquer análise de constitucionalidade mais profunda da Lei nº 11.340 /06, haja vista futura resolução de qualquer enleio através da devida manifestação a ser emanada do Pretório Excelso. 3. A audiência de retratação especificada no artigo 16 da lei em comento é obrigatória, sob pena de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, o que acarretaria, decerto, prejuízos vários ao réu. Entender o contrário é contrariar, por meio da letra fria da lei, o real desiderato de muitos cônjuges que passam por brigas conjugais mas que,a posteriori,intentam retornar sadiamente ao convívio familiar, muitas das vezes em razão da busca da felicidade advinda do casamento. 4. Não pode prosperar, pelo menos antes de decisão emanada por meio de controle concentrado de constitucionalidade, o entendimento que traz o delito de lesão corporal com violência doméstica contra a mulher como de natureza de ação penal pública incondicionada, em leitura extraída dos artigos 16 c/c 41 da Lei nº 11.340 /06 c/c artigo 89 da Lei nº 9.099 /95. 5. Preliminar acolhida, a fim de anular o procedimento penal a partir do recebimento da denúncia (inclusive) e, por outro lado, determinar seja designada a audiência de retratação exigida no artigo 16 da Lei nº 11.340 /06, eis que ação penal pública condicionada à representação, dando, após, o adequado prosseguimento ao feito....

STF - HABEAS CORPUS HC 109176 MG (STF)

Data de publicação: 18/11/2011

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL (ART. 129 , § 9º , DO CÓDIGO PENAL ). AUDIÊNCIA DE RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. DESIGNAÇÃO. AUSÊNCIA. OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I – A mera declaração de que a própria ofendida teria dado início às agressões não revela o nítido propósito de desistir do prosseguimento da ação. II - O art. 16 da Lei 11.340 /2006 prevê que a audiência designada para a vítima expressar o seu desejo de renunciar à representação deve ser realizada em momento anterior ao recebimento da denúncia, o que não se verificou no caso em análise, uma vez que o suposto desejo teria sido manifestado somente na audiência de instrução e julgamento, de modo que não há falar, pois, em ofensa ao devido processo legal. III – Tal disposição legal não visa beneficiar o réu, mas tem por escopo formalizar, perante o magistrado, o ato de retratação, com o objetivo de proteger a vítima, afastando-a, das ingerências do agressor. IV- Ordem denegada.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10261130106261002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIXAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO RETRATAÇÃO PARCIAL DO JUÍZO A QUO. SUSPENSÃO DA MULTA ANTERIORMENTE FIXADA. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. - Verificada a ausência de prejuízo para as partes, bem como a designação de audiência com fim especifico, considerando as peculiaridades do caso, torna-se razoável a mantença de decisão de suspensão de multa até a realização do ato.

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20121210036447 DF 0003542-04.2012.8.07.0012 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/08/2013

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL - ESTUPRO - ART. 213 DO CP C/C ARTS. 5º E 7º DA LEI MARIA DA PENHA - NULIDADE - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE RETRATAÇÃO - INVIABILIDADADE - MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA POSTERIOR AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DE GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA - ATIPICIDADE DA CONDUTA - ABSOLVIÇÃO - SENTENÇA REFORMADA. 1.A DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 16 DA LEI 11.340 /06 ESTÁ CONDICIONADA À RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO CRIMINAL, MANIFESTADA PELA VÍTIMA ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, NÃO SE ADMITINDO A RETRATAÇÃO MANIFESTADA A POSTERIORI. 2.ESCORREITA A DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA SEM PRÉVIA AUDIÊNCIA DE RETRATAÇÃO, POIS, ATÉ A DATA EM QUE PROFERIDA, INEXISTIA QUALQUER MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA A JUSTIFICAR A DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA VINDICADA. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. 3.NÃO TENDO O AGENTE SE UTILIZADO DE "GRAVE AMEAÇA", TAMPOUCO FEITO USO DE "VIOLÊNCIA", COM O FIM DE CONSTRANGER A VÍTIMA À CONJUNÇÃO CARNAL, IMPÕE-SE RECONHECER QUE NÃO HOUVE O CONSTRANGIMENTO PREVISTO NO TIPO PENAL DO ART. 213 DO CÓDIGO PENAL , RAZÃO PELA QUAL A CONDUTA DO AGENTE É PENALMENTE ATÍPICA. 4.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ABSOLVER O APELANTE POR ATIPICIDADE DA CONDUTA.

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