Carregando...
Jusbrasil - Jurisprudência
28 de maio de 2016

TJ-PR - Apelação Cível AC 4715522 PR 0471552-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 05/02/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS - TRANSPORTE DE CARGA - CAUSA DE PEDIR - AUSÊNCIA DE ENTREGA DE MERCADORIA AO DESTINATÁRIO - DECRETO Nº 2.618/1912 E CÓDIGO COMERCIAL - INAPLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL - PRAZO PRESCRICIONAL REGULADO PELO CÓDIGO CIVIL - REGRA DE TRANSIÇÃO - CCB/02, ART. 2.028 - PRESCRIÇÃO TRIENAL CONTADA DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVEL LEGISLAÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENDIAL PARA PROMOÇÃO DA CITAÇÃO - PRORROGAÇÃO POR 90 (NOVENTA) DIAS - CPC , ART. 219 , § 3º - NORMA COGENTE DIRIGIDA AO JUIZ QUE PRESIDE O PROCESSO - REQUERIMENTO DO AUTOR - DESNECESSIDADE - LAPSO TEMPORAL OBSERVADO - EFEITO DA CITAÇÃO - RETROAÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO - PRESCRIÇÃO AFASTADA. APELAÇÃO PROVIDA RECURSO ADESIVO - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS - MODIFICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - PREJUDICADO. 1. Nas ações que versam sobre descumprimento de contrato de transporte de carga por via terrestre, em que a causa de pedir consiste na ausência de entrega da mercadoria ao destinatário, a prescrição regula-se pelas regras do Código Civil . 2. Da interpretação "a contrario sensu" do art. 2.028 , do Código Civil , conclui-se que a prescrição é regida pela nova legislação se na data da sua entrada em vigor ainda não havia decorrido mais da metade do prazo da lei revogada e foi ele reduzido pelo código. 3. Segunda orientação jurisprudencial, a prorrogação do prazo para promoção da citação, prevista no art. 219 , § 3º , do CPC , é norma de caráter cogente dirigida ao juiz, que, portanto, independe do requerimento da parte. 4. Respeitados os prazos previstos nos § 2º e 3º do dispositivo, a interrupção da prescrição retroage a data da propositura da ação.

TJ-RS - Recurso Cível 71005073143 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/10/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. DEMORA NO DESCARREGAMENTO DA MERCADORIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO A CIÊNCIA DO DESTINATÁRIO ACERCA DA DATA DE ENTREGA. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR A RESPONSABILIDADE AO DESTINATÁRIO DA CARGA NO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005073143, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Muradas Fiori, Julgado em 09/10/2014).

TJ-RS - Recurso Cível 71005090097 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/10/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. DEMORA NO DESCARREGAMENTO DA MERCADORIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À CIÊNCIA DO DESTINATÁRIO ACERCA DA DATA DE ENTREGA. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR A RESPONSABILIDADE AO DESTINATÁRIO DA CARGA NO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005090097, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Muradas Fiori, Julgado em 23/10/2014).

TJ-RS - Recurso Cível 71005072038 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/10/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. DEMORA NO DESCARREGAMENTO DA MERCADORIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO A CIÊNCIA DO DESTINATÁRIO ACERCA DA DATA DE ENTREGA. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR A RESPONSABILIDADE AO DESTINATÁRIO DA CARGA NO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005072038, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Muradas Fiori, Julgado em 09/10/2014).

TJ-RS - Recurso Cível 71003680147 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/12/2012

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. ENTREGA PARA O DESTINATÁRIO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA PELO GOLPE PERTRADO PELO COMPRADOR DOS PRODUTOS. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003680147, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 28/11/2012)

TJ-RS - Recurso Cível 71005096318 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/10/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR JUNTO AOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. VALOR RELATIVO AO FRETE COBRADO PELO SERVIÇO DE ENTREGA DE MERCADORIAS, CUJA RESPONSABILIDADE DE PAGAMENTO ERA DO DESTINATÁRIO. DEVER DA DEMANDANTE DE VERIFICAR O PAGAMENTO DO VALOR DO FRETE, JÁ QUE ERA DESTINATÁRIA DO PRODUTO A SER TRANSPORTADO. REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO. AUSENCIA DO DEVER DE REPARAR. PROVA DOCUMENTAL DA REMESSA DA NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR TAMBÉM QUANTO AO ÓRGAO REGISTRAL. IMPROCEDENCIA DA DEMANDA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSOS PROVIDOS. (Recurso Cível Nº 71005096318, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 22/10/2014).

TJ-PR - Apelação APL 3149459 PR 314945-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 08/10/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por unanimidade, negar provimento à apelação. EMENTA: APELANTE: R. PASSOS E COMPANHIA LTDA APELADO: GLB EMBALAGENS LTDA.RELATOR: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA RELATOR SUBST.: JUIZ HELDER LUÍS HENRIQUE TAGUCHIAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. AÇÃO LASTREADA EM DUPLICATA SEM ACEITE PROTESTADA E COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. TESE REJEITADA. MEMÓRIA DE CÁLCULO DISCRIMINADA.DOCUMENTO NÃO OBRIGATÓRIO. ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO ELEITO. PROVA ESCRITA SUFICIENTE PARA AMPARAR A PRETENSÃO MONITÓRIA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR .AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE DESTINATÁRIA FINAL OU DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA, JURIDICA OU ECONÔMICA DA EMPRESA EMBARGANTE. NOTA FISCAL E CANHOTO DE ENTREGA DAS MERCADORIAS, DEVIDAMENTE ASSINADO. DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR A RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE. VALIDADE DA EMISSÃO DA CÁRTULA E DO APONTAMENTO A PROTESTO. COBRANÇA A MAIOR NÃO COMPROVADA. PRETENDIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS FUNDADA EM SUPOSTOS PROTESTO E INSCRIÇÃO INDEVIDA.IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 314945-9 - Curitiba - Rel.: HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - Unânime - - J. 19.08.2015)

Encontrado em: DAS MERCADORIAS. CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. TESE REJEITADA. MEMÓRIA DE CÁLCULO... DA EMPRESA EMBARGANTE. NOTA FISCAL E CANHOTO DE ENTREGA DAS MERCADORIAS, DEVIDAMENTE ASSINADO... e 15), acompanhada da respectiva nota fiscal e canhoto de entrega da mercadoria (fl. 13), constituem...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10016120009374001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/12/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - PRISÃO EM FLAGRANTE - ENTREGA DE COMBUSTÍVEL PARA DESTINATÁRIO DIVERSO DA DOCUMENTAÇÃO FISCAL APRESENTADA - INDÍCIOS DE ORIGEM ILÍCITA DA MERCADORIA E CONFIGURAÇÃO DE CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL - POSTERIOR RELAXAMENTO DA PRISÃO, A PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM RAZÃO DA APURAÇÃO DE FATOS E ELEMENTOS TRAZIDOS À LUME APÓS A PRISÃO - AUSÊNCIA DE ILICITUDE NO PROCEDIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. - Os artigos 301 e 302 do Código de Processo Penal autorizam a prisão de quem quer que seja encontrado em flagrante delito, independentemente de ordem escrita da autoridade competente, na forma do art. 5º , LXI , da CF/88 , desde que a prisão seja posteriormente comunicada a autoridade competente, na forma do art. 306 , do CPP . - O Poder Público tem o dever de empregar todos os recursos necessários à garantia da segurança da população, sendo que o fato de ter a prisão sido posteriormente relaxada, a pedido do Ministério Público, em razão da apuração de fatos e documentos trazidos à lume após a prisão em flagrante, e não da ausência de indícios, que existiam à época da prisão, não acarreta a responsabilidade civil do Estado. - Constatada a inexistência de ilegalidade na ação do agente estatal, incabível a indenização por danos morais. - Sentença mantida.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20100768653 SC 2010.076865-3 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 31/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATA. TÍTULO EMINENTEMENTE CAUSAL. PROVA DA RECUSA DA DUPLICATA DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE UMA DAS MERCADORIA RELACIONADAS NA NOTA FISCAL. ART. 8º DA LEI 5.474 /68. CREDOR QUE NÃO COMPROVOU O RECEBIMENTO DAS DEMAIS MERCADORIAS (ART. 333 , INC. II , CPC ). ALÉM DO MAIS, INDEVIDO O PROTESTO PELO VALOR INTEGRAL DA NOTA FISCAL, SEM LEVAR EM CONSIDERAÇÃO A NÃO ENTREGA DE UM DOS PRODUTOS. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. FRETE POR CONTA DO DESTINATÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A APELADA TENHA EFETIVAMENTE ADERIDO A TAL MODALIDADE DE TRANSPORTE. DOCUMENTOS UNILATERAIS. PROTESTO REALIZADO SEM CAUSA DEBENDI. SENTENÇA MANTIDA. Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 60111220108260320 SP 0006011-12.2010.8.26.0320 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/10/2011

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO ICMS AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE ANULADO CONTRATAÇÃO COM EMPRESA DECLARADA INIDÔNEA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADA DE MERCADORIA NÃO PAGA COMO FORMA DE RESSARCIMENTO DO IMPOSTO - ILÍCITO TRIBUTÁRIO CARACTERIZADO ENTREGA DE MERCADORIA A DESTINATÁRIO DIVERSO DO CONSTANTE NA NOTA FISCAL AUSÊNCIA DE PROVA. 1. É regular a autuação fiscal quando o contribuinte, visando o ressarcimento do imposto recolhido em razão de negócio celebrado com empresa inadimplente, emite notas fiscais de entrada para simular a devolução das mercadorias vendidas. 2. O simples fato de a empresa destinatária da mercadoria ter sido declarada inidônea pela Fazenda, não torna irregular, em regra, a operação comercial contratada. A ausência de publicação da declaração de inidoneidade faz presumir, em tese, a boa-fé do contribuinte. 3. Embargos à execução julgados parcialmente procedentes. 4. Parcial reforma da sentença para, também, declarar a nulidade da autuação relativa à infração aos arts. 130, I e 459, § 1º, ambos do RICMS, bem como as respectivas multas sobre ela incidente. 5. Ônus de sucumbência pela apelada, observado o disposto no art. 21 , parágrafo único , do CPC . 6. Recurso parcialmente provido.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

×