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JusBrasil - Jurisprudência
30 de agosto de 2014

TJ-PA - APELACAO PENAL APL 200930012775 PA 2009300-12775 (TJ-PA)

Data de publicação: 04/03/2010

Ementa: Apelação Penal. Crime de estupro. Tese de absolvição por atipicidade de conduta em face do livre convencimento da vítima e da inexistência de violência real. Autoria e materialidade comprovadas. Improcedência. Presunção de violência. Causa especial de aumento da pena. Não incidência. Condenação mantida com reforma da dosimetria. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade. 1. A causa especial de aumento de pena prevista no art. 9º da Lei nº 8.072 /90 só incide nos delitos sexuais comet...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 714166 SC 2004/0183235-3 (STJ)

Data de publicação: 20/06/2005

Ementa: CRIMINAL. RESP. ESTUPRO CONTRA MENOR. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. NÃO-INCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - A causa especial de aumento de pena prevista no art. 9º da Lei 8.072 /90 só incide nos delitos sexuais (atentado violento ao pudor e estupro) cometidos com violência presumida, quando ocorrer o resultado lesão corporal ou morte, sob pena de se incorrer em bis in idem. Precedentes. II - Recurso desprovido

Encontrado em: PRESUMIDA STJ - RESP 662179 -RS, HC 29393 -PR RECURSO ESPECIAL REsp 714166 SC 2004/0183235-3 (STJ) Ministro GILSON DIPP

TJ-ES - Apelação Criminal ACR 66050001388 ES 066050001388 (TJ-ES)

Data de publicação: 28/11/2006

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - ABSOLVIÇAO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA A MATERIALIDADE COMPROVADAS - ARTIGO 9º DA LEI Nº 8.072 /90 - CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA - NAO-INCIDÊNCIA -BIS IN IDEM -RECURSO CONHECIDOE PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Em tema de crimes contra os costumes, que geralmente ocorrem às escondidas , as declarações da vítima constituem prova de grande importância, bastando para alicerçar o decreto condenatório, mormente se tais declarações mostrem-se plausíveis, coerentes e equilibradas, encontrando apoio nos demais elementos colhidos no processo. 2 - A pretensão de absolvição por falta de provas não merece prosperar, diante do conjunto probatório existente no caderno processual, amplamente desfavorável ao acusado. 3 - A causa especial de aumento de pena prevista no artigo 9º da Lei nº 8.072 /90, só incide nos delitos sexuais (atentado violento ao pudor e estupro) cometidos com violência presumida, quando ocorrer o resultado lesão corporal grave ou morte, sob pena de se incorrer nobis in idem. 4 - Recurso conhecido e parcialmente provido.

TJ-ES - Apelacao Criminal APR 66050001388 ES 66050001388 (TJ-ES)

Data de publicação: 28/11/2006

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - ABSOLVIÇAO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA A MATERIALIDADE COMPROVADAS - ARTIGO 9º DA LEI Nº 8.072 /90 - CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA - NAO-INCIDÊNCIA - BIS IN IDEM - RECURSO CONHECIDOE PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Em tema de crimes contra os costumes, que geralmente ocorrem às escondidas , as declarações da vítima constituem prova de grande importância, bastando para alicerçar o decreto condenatório, mormente se tais declarações mostrem-se plausíveis, coerentes e equilibradas, encontrando apoio nos demais elementos colhidos no processo. 2 - A pretensão de absolvição por falta de provas não merece prosperar, diante do conjunto probatório existente no caderno processual, amplamente desfavorável ao acusado. 3 - A causa especial de aumento de pena prevista no artigo 9º da Lei nº 8.072 /90, só incide nos delitos sexuais (atentado violento ao pudor e estupro) cometidos com violência presumida, quando ocorrer o resultado lesão corporal grave ou morte, sob pena de se incorrer no bis in idem. 4 - Recurso conhecido e parcialmente provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 740069 RS 2005/0056161-1 (STJ)

Data de publicação: 29/08/2005

Ementa: CRIMINAL. RESP. ESTUPRO. REINCIDÊNCIA AFASTADAS PELO TRIBUNAL A QUO. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA .CONSIDERAÇÃO DE PROCESSOS EM ANDAMENTO COMO MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. DELITO HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO DE CUMPRIMENTO DA PENA. LEI N.º 8.072 /90. VEDAÇÃO LEGAL À PROGRESSÃO. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. NÃO-INCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. As circunstâncias judiciais enumeradas no art. 59 do Código Penal representam garantia do réu, na medida em que servem de parâmetro para que o Julgador possa ter melhor condição de proferir uma decisão justa. II. O agravamento da pena pela reincidência não representa bis in idem, eis que reflete a necessidade de maior reprovabilidade do réu voltado à prática criminosa. III. O envolvimento em inquéritos diversos e em vários processos ainda em curso não se presta como indicativo de maus antecedentes, no momento da fixação da pena. Precedentes. IV. O delito de estupro, ainda que cometido em sua forma simples e mesmo com violência presumida, é considerado crime hediondo. Precedentes do STF e desta Corte. V. A condenação por delito elencado ou equiparado a hediondo pela Lei 8.072 /90, deve ser cumprida em regime integralmente fechado, vedada a progressão. VI. A causa especial de aumento de pena prevista no art. 9º da Lei 8.072 /90 só incide nos delitos sexuais (atentado violento ao pudor e estupro) cometidos com violência presumida, quando ocorrer o resultado lesão corporal ou morte, sob pena de se incorrer em bis in idem. Precedentes. VII. Hipótese em que deve ser determinado o reconhecimento da agravante da reincidência, com a remessa dos autos à instância de origem para a readequação da pena imposta ao recorrido Alexandre, restabelecendo-se o regime integralmente fechado para o cumprimento das penas de ambos os réus. VIII. Recurso conhecido e parcialmente provido....

Encontrado em: 22006 -SP AUMENTO DA PENA - DELITOS SEXUAIS STJ - RESP 662179 -RS, RESP 29393 -SP RECURSO ESPECIAL...:FED LEI: 008072 ANO:1990 ART : 00009 LEI DOS CRIMES HEDIONDOS FIXAÇÃO DA PENA - REINCIDÊNCIA STJ - HC... 304521 -SP, HC 16211 -SP, HC 21238 -SP, RESP 278187 -TO CRIME HEDIONDO - REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 740069 RS 2005/0056161-1 (STJ)

Data de publicação: 29/08/2005

Ementa: CRIMINAL. RESP. ESTUPRO. REINCIDÊNCIA AFASTADAS PELO TRIBUNAL A QUO. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA .CONSIDERAÇÃO DE PROCESSOS EM ANDAMENTO COMO MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. DELITO HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO DE CUMPRIMENTO DA PENA. LEI N.º 8.072 /90. VEDAÇÃO LEGAL À PROGRESSÃO. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. NÃO-INCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. As circunstâncias judiciais enumeradas no art. 59 do Código Penal representam garantia do réu, na medida em que servem de parâmetro para que o Julgador possa ter melhor condição de proferir uma decisão justa. II. O agravamento da pena pela reincidência não representa bis in idem, eis que reflete a necessidade de maior reprovabilidade do réu voltado à prática criminosa. III. O envolvimento em inquéritos diversos e em vários processos ainda em curso não se presta como indicativo de maus antecedentes, no momento da fixação da pena. Precedentes. IV. O delito de estupro, ainda que cometido em sua forma simples e mesmo com violência presumida, é considerado crime hediondo. Precedentes do STF e desta Corte. V. A condenação por delito elencado ou equiparado a hediondo pela Lei 8.072 /90, deve ser cumprida em regime integralmente fechado, vedada a progressão. VI. A causa especial de aumento de pena prevista no art. 9º da Lei 8.072 /90 só incide nos delitos sexuais (atentado violento ao pudor e estupro) cometidos com violência presumida, quando ocorrer o resultado lesão corporal ou morte, sob pena de se incorrer em bis in idem. Precedentes. VII. Hipótese em que deve ser determinado o reconhecimento da agravante da reincidência, com a remessa dos autos à instância de origem para a readequação da pena imposta ao recorrido Alexandre, restabelecendo-se o regime integralmente fechado para o cumprimento das penas de ambos os réus. VIII. Recurso conhecido e parcialmente provido....

Encontrado em: -DF, HC 22006 -SP AUMENTO DA PENA - DELITOS SEXUAIS STJ - RESP 662179 -RS, RESP 29393 -SP RECURSO... LEG:FED LEI: 008072 ANO:1990 ART : 00009 LEI DOS CRIMES HEDIONDOS FIXAÇÃO DA PENA - REINCIDÊNCIA... DA PENA STF - HC 81288-SC, RHC 82098-PR, HC 81402-SC, HC 81410-SC STJ - RESP 469156 -PR, RESP 448514...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 696355 RJ 2004/0132848-0 (STJ)

Data de publicação: 02/05/2005

Ementa: CRIMINAL. RESP. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA MENOR. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. NÃO-INCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. DELITO HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. VEDAÇÃO LEGAL À PROGRESSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A causa especial de aumento de pena prevista no art. 9º da Lei nº 8.072 /90 só incide nos delitos sexuais (atentado violento ao pudor e estupro) cometidos com violência presumida, quando ocorrer o resultado lesão corporal ou morte, sob pena de se incorrer em bis in idem. Precedentes. II - Os delitos de atentado violento ao pudor e estupro, ainda que cometidos em sua forma simples e mesmo com violência presumida, são considerados crimes hediondos. Precedentes do STF e desta Corte. III - A condenação por delito elencado ou equiparado a hediondo pela Lei n.º 8.072 /90, deve ser cumprida em regime integralmente fechado, vedada a progressão. IV. Irresignação que merece ser parcialmente provida, para que seja determinado o regime integralmente fechado para o cumprimento da reprimenda imposta ao réu

Encontrado em: -DF, HC 22006 -SP RECURSO ESPECIAL REsp 696355 RJ 2004/0132848-0 (STJ) Ministro GILSON DIPP

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 761194 RS 2005/0098873-3 (STJ)

Data de publicação: 14/11/2005

Ementa: CRIMINAL. RESP. ESTUPRO. TENTATIVA. DESCLASSIFICAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. REFORMA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. NÃO CONHECIMENTO. DELITO HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. LEI Nº 8.072 /90. CONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 9.455 /97. EXCLUSIVIDADE DOS CRIMES DE TORTURA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. ART. 226 , INCISO III , DO CÓDIGO PENAL . MAJORANTE COM DUPLA JUSTIFICATIVA. ART. 9º DA LEI 8.072 /90. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. NÃO-INCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I. Se o Tribunal a quo desclassificou o delito de estupro para sua forma tentada, com base no conjunto fático-probatório carreado aos autos, inviável a sua reforma na via especial, diante do óbice da Súmula 07/STJ. II. As condenações por estupro e atentado violento ao pudor, ainda que cometidos em suas formas simples e mesmo com violência presumida, são considerados crimes hediondos pela Lei nº 8.072 /90 e devem ser cumpridas em regime integralmente fechado, vedada a progressão. Precedentes do STF e desta Corte. III. Constitucionalidade do art. 2º , § 1º , da Lei dos Crimes Hediondos já afirmada pelo STF. IV. A vedação de progressão de regime prisional instituída pela Lei nº 8.072 /90 não ofende ao Princípio Constitucional da Individualização da Pena. Precedente. V. A Lei nº 9.455 /97 refere-se exclusivamente aos crimes de tortura, sendo descabida a sua extensão aos demais delitos previstos na Lei nº 8.072 /90, em relação aos quais é mantida a vedação à progressão de regime prisional. Súmula 698 do STF. VI. Esta Corte tem admitido a causa de aumento de pena do art. 226 , inciso III , do Código Penal , consistente no fato do agente que pratica delito contra os costumes ser casado, o que não se justifica apenas pela irreparabilidade do mal causado à vítima – em virtude da impossibilidade do paciente vir a casar-se com esta – mas também pelo maior grau de reprovabilidade da conduta do paciente. VII. A causa especial de aumento de pena prevista no art. 9º da Lei nº 8.072 /90 só incide nos delitos sexuais (atentado violento ao pudor e estupro) cometidos com violência presumida, quando ocorrer o resultado lesão corporal ou morte, sob pena de se incorrer em bis in idem. Precedentes. VIII. Recurso parcialmente conhecido e provido em parte, nos termos do voto do Relator. IX. Remessa dos autos ao Tribunal a quo para redimensionamento da reprimenda....

Encontrado em: -SP (JBC 45/63, RJADCOAS 44/582) CONDENADO - ESTUPRO - CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA - RÉU...:1997 LEI DE TORTURA ESTUPRO - CRIME HEDIONDO - PROGRESSÃO DE REGIME - CUMPRIMENTO DA PENA STF - HC... CASADO STF - HC 75088 STJ - RESP 313916 -SP, RESP 293832 -SP (RJADCOAS 44/567) RECURSO ESPECIAL REsp 761194 RS 2005/0098873-3 (STJ) Ministro GILSON DIPP...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 761194 RS 2005/0098873-3 (STJ)

Data de publicação: 14/11/2005

Ementa: CRIMINAL. RESP. ESTUPRO. TENTATIVA. DESCLASSIFICAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. REFORMA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. NÃO CONHECIMENTO. DELITO HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. LEI Nº 8.072 /90. CONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 9.455 /97. EXCLUSIVIDADE DOS CRIMES DE TORTURA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. ART. 226 , INCISO III , DO CÓDIGO PENAL . MAJORANTE COM DUPLA JUSTIFICATIVA. ART. 9º DA LEI 8.072 /90. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. NÃO-INCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I. Se o Tribunal a quo desclassificou o delito de estupro para sua forma tentada, com base no conjunto fático-probatório carreado aos autos, inviável a sua reforma na via especial, diante do óbice da Súmula 07/STJ. II. As condenações por estupro e atentado violento ao pudor, ainda que cometidos em suas formas simples e mesmo com violência presumida, são considerados crimes hediondos pela Lei nº 8.072 /90 e devem ser cumpridas em regime integralmente fechado, vedada a progressão. Precedentes do STF e desta Corte. III. Constitucionalidade do art. 2º , § 1º , da Lei dos Crimes Hediondos já afirmada pelo STF. IV. A vedação de progressão de regime prisional instituída pela Lei nº 8.072 /90 não ofende ao Princípio Constitucional da Individualização da Pena. Precedente. V. A Lei nº 9.455 /97 refere-se exclusivamente aos crimes de tortura, sendo descabida a sua extensão aos demais delitos previstos na Lei nº 8.072 /90, em relação aos quais é mantida a vedação à progressão de regime prisional. Súmula 698 do STF. VI. Esta Corte tem admitido a causa de aumento de pena do art. 226 , inciso III , do Código Penal , consistente no fato do agente que pratica delito contra os costumes ser casado, o que não se justifica apenas pela irreparabilidade do mal causado à vítima – em virtude da impossibilidade do paciente vir a casar-se com esta – mas também pelo maior grau de reprovabilidade da conduta do paciente. VII. A causa especial de aumento de pena prevista no art. 9º da Lei nº 8.072 /90 só incide nos delitos sexuais (atentado violento ao pudor e estupro) cometidos com violência presumida, quando ocorrer o resultado lesão corporal ou morte, sob pena de se incorrer em bis in idem. Precedentes. VIII. Recurso parcialmente conhecido e provido em parte, nos termos do voto do Relator. IX. Remessa dos autos ao Tribunal a quo para redimensionamento da reprimenda....

Encontrado em: (JBC 45/63, RJADCOAS 44/582) CONDENADO - ESTUPRO - CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA - RÉU CASADO... LEI DE TORTURA ESTUPRO - CRIME HEDIONDO - PROGRESSÃO DE REGIME - CUMPRIMENTO DA PENA STF - HC 81288... STF - HC 75088 STJ - RESP 313916 -SP, RESP 293832 -SP (RJADCOAS 44/567) RECURSO ESPECIAL REsp 761194 RS 2005/0098873-3 (STJ) Ministro GILSON DIPP...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 489082 SC 2002/0151383-1 (STJ)

Data de publicação: 16/06/2003

Ementa: CRIMINAL. RESP. ESTUPRO. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. NÃO-INCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. RECURSO DESPROVIDO. I – A causa especial de aumento de pena prevista no art. 9º da Lei nº 8.072 /90 só incide nos delitos sexuais (atentado violento ao pudor e estupro) cometidos com violência presumida, quando ocorrer o resultado lesão corporal ou morte, sob pena de se incorrer em bis in idem. Precedentes. II - Recurso conhecido e desprovido, nos termos do voto do relator.

Encontrado em: 293832 -SP RECURSO ESPECIAL REsp 489082 SC 2002/0151383-1 (STJ) Ministro GILSON DIPP

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