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Jusbrasil - Jurisprudência
09 de dezembro de 2016

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 10401 SP 0010401-82.2013.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 21/10/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL - AGRAVO PREVISTO NO ART. 557 , § 1º , DO CPC - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - NÃO CONSTITUEM BASE DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A VERBA PAGA AO TRABALHADOR SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, FÉRIAS INDENIZADAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO E SOBRE OS 15 (QUINZE) PRIMEIROS DIAS DO AFASTAMENTO DE EMPREGADOS EM FUNÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE, ABONO ASSIDUIDADE, AUXÍLIO-EDUCAÇÃO, VALE TRANSPORTE EM PECÚNIA - TAIS VERBAS NÃO POSSUEM NATUREZA REMUNERATÓRIA, MAS INDENIZATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO. 1- A atual redação do art. 557 do Código de Processo Civil indica que o critério para se efetuar o julgamento monocrático é, tão somente, a existência de jurisprudência dominante, não exigindo, para tanto, jurisprudência pacífica ou, muito menos, decisão de Tribunal Superior que tenha efeito erga omnes. Precedentes. 2- Não merece prosperar o inconformismo da parte agravante, tendo em vista que a decisão recorrida foi prolatada em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não constituem base de cálculo de contribuições previdenciárias a verba paga ao trabalhador sobre o terço constitucional de férias, férias indenizadas, aviso prévio indenizado e sobre os 15 (quinze) primeiros dias do afastamento de empregados em função de auxílio-doença ou auxílio-acidente, abono assiduidade, auxílio-educação, vale transporte em pecúnia, posto que tais verbas não possuem natureza remuneratória mas indenizatória. (AMS 00007584020124036110, Des. Federal Peixoto Júnior, TRF3-segunda turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/05/2013; REsp 1.149.071/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 22/9/2010). 3- Considerando que a parte agravante não conseguiu afastar os fundamentos da decisão agravada, esta deve ser mantida. 4- Recurso improvido.

TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 14387 DF 1999.34.00.014387-6 (TRF-1)

Data de publicação: 19/09/2003

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. ERRO MATERIAL. OMISSÕES. EXISTÊNCIA. I - A verba honorária, em casos que tais, deve ser fixada em 5% sobre o valor da condenação, com fundamento no § 4º do art. 20 do CPC . II - Os juros de mora devem ser fixados em 1% ao mês, conforme o art. 161 , § 1º , do CTN , fluindo a partir do trânsito em julgado da sentença (art. 167 , parágrafo único , do CTN ). III - O abono-assiduidade possui natureza indenizatória. IV - Inexistência de afronta aos arts. 1º da Lei 4.414 /64; 1.062 do Código Civil ; 7º, I, da Lei 7.713 /88;e 43 do CTN . V - Erro material quanto à referência ao art. 121 , § 1º , do CTN . VI - Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar omissões e, dando parcial provimento à apelação e à remessa, reduzir a verba honorária para 5% sobre o valor da condenação. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. ERRO MATERIAL. OMISSÕES. EXISTÊNCIA. I - A verba honorária, em casos que tais, deve ser fixada em 5% sobre o valor da condenação, com fundamento no § 4º do art. 20 do CPC . II - Os juros de mora devem ser fixados em 1% ao mês, conforme o art. 161 , § 1º , do CTN , fluindo a partir do trânsito em julgado da sentença (art. 167 , parágrafo único , do CTN ). III - O abono-assiduidade possui natureza indenizatória. IV - Inexistência de afronta aos arts. 1º da Lei 4.414 /64; 1.062 do Código Civil ; 7º, I, da Lei 7.713 /88;e 43 do CTN . V - Erro material quanto à referência ao art. 121 , § 1º , do CTN . VI - Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar omissões e, dando parcial provimento à apelação e à remessa, reduzir a verba honorária para 5% sobre o valor da condenação. (EDAC 1999.34.00.014387-6/DF, Rel. Desembargador Federal Cândido Ribeiro, Terceira Turma,DJ p.103 de 19/09/2003)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 476196 PR 2002/0149126-7 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2006

Ementa: TRIBUTÁRIO. INSS. ABONO-ASSIDUIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. 1. O abono-assiduidade convertido em pecúnia possui natureza indenizatória, não incidindo a Contribuição Previdenciária. 2. Recurso especial improvido.

Encontrado em: /02/2006 p. 478 - 1/2/2006 NATUREZA INDENIZATÓRIA - ABONO-ASSIDUIDADE STJ - RESP 686826 -SP, RESP 312463

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 476196 PR 2002/0149126-7 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2006

Ementa: TRIBUTÁRIO. INSS. ABONO-ASSIDUIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. 1. O abono-assiduidade convertido em pecúnia possui natureza indenizatória, não incidindo a Contribuição Previdenciária. 2. Recurso especial improvido

Encontrado em: .02.2006 p. 478 - 1/2/2006 NATUREZA INDENIZATÓRIA - ABONO-ASSIDUIDADE STJ - RESP 686826 -SP , RESP 312463

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 308812 2000.51.01.014766-2 (TRF-2)

Data de publicação: 26/08/2003

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. IMPOSTO DE RENDA. ABONO-ASSIDUIDADE. LIÇENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO GOZADAS. NATUREZA COMPENSATÓRIA. VERBETES 125 E 136, DO E. STJ. CONDENAÇAO EM VERBA HONORARIA MANTIDA. - Exigibilidade do imposto de renda sobre verbas auferidas pelos autores a título de abono-assiduidade, férias e licença-prêmio não gozadas. - A questão passa, necessariamente, pela análise da natureza das verbas ora recebidas, matéria esta já reiteradamente discutida em nossos Tribunais, encontrando, hoje, consolidada posição no sentido da inexigibilidade do tributo. - O fundamento reside no entendimento de que tais valores recebidos possuem nítido caráter indenizatório, não erigindo em acréscimo patrimonial passível de tributação pelo imposto de renda, na forma do art. 43 , do CTN . O que se vislumbra nesta lide são parcelas de cunho compensatório, de direitos que não foram efetivamente fruídos, fugindo do campo de incidência do imposto de renda. Enunciado das súmulas n.ºs 125 e 136, do E. STJ. - Nas verbas recebidas a título de abono-assiduidade há de ser aplicado idêntico entendimento, pois possuem natureza nitidamente compensatória, fugindo do campo de incidência do imposto de renda, na forma prevista pelo artigo 43 , do CTN , por força , ainda, do caráter estritamente indenizatório de direitos que não foram efetivamente fruídos. - Correta a fixação da correção monetária e dos juros de mora, com aplicação da taxa SELIC a partir de janeiro de 1996, por expressa determinação do art. 39 , § 4º , da Lei n.º 9250 /95, para as hipóteses de restituição (Min. José Delgado, Em. Diverg.em Resp. n.º 193.453/SC, DJ de 01/08/2000), que incidirá como forma de juros e correção, dada a sua natureza híbrida. - Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% (dez por cento), na forma do artigo 20, § 4º do Estatuto Processual Civil, em consonância com a jurisprudência desta Turma. - Recurso adesivo da parte autora carente de qualquer prova do fato alegado a ensejar a interrupção...

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50280677820144047200 SC 5028067-78.2014.404.7200 (TRF-4)

Data de publicação: 09/04/2015

Ementa: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO IN NATURA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS INDENIZADAS. CONVÊNIO DE SAÚDE. AUXÍLIO-CONDUÇÃO. AUXÍLIO-ESCOLAR. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. FÉRIAS GOZADAS E RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL. ABONO-ASSIDUIDADE. FOLGAS NÃO GOZADAS. ADICIONAL NOTURNO, DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO IN PECUNIA. AUXÍLIO-CRECHE. ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 1. Inexiste interesse processual no que tange aos valores pagos a título de auxílio-alimentação in natura, terço constitucional de férias indenizadas, convênio de saúde, auxílio-condução, auxílio-escolar e participação nos lucros, uma vez que tais verbas já estão excluídas da base de cálculo das contribuições previdenciárias por expressa disposição legal (art. 28 , § 9º , alíneas 'j', 'm', 'q' e 't', da Lei 8.212 //91). 2. Tratando-se de férias efetivamente gozadas, é devida a contribuição. Em relação ao adicional de 1/3, realinhando a posição jurisprudencial desta Corte à jurisprudência do STJ e do STF, no sentido de que a referida verba que detém natureza indenizatória por não se incorporar à remuneração do servidor para fins de aposentadoria, afasta-se a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. 3. O abono-assiduidade convertido em pecúnia possui natureza indenizatória, não incidindo a Contribuição Previdenciária. 4. A jurisprudência do STJ já firmou o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre as folgas não gozadas. 5. Integram o salário-de-contribuição as verbas recebidas pelo empregado a título de adicional noturno, de insalubridade e adicional de periculosidade. 6. O auxílio alimentação pago em espécie integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, assumindo feição salarial. 7. O auxílio-creche possui natureza indenizatória, não se sujeitando à incidência de contribuições...

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50266932720144047200 SC 5026693-27.2014.404.7200 (TRF-4)

Data de publicação: 11/12/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONVÊNIO DE SAÚDE. AUXÍLIO-CONDUÇÃO. AUXÍLIO-ESCOLAR. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. FÉRIAS GOZADAS. ABONO-ASSIDUIDADE. ADICIONAL NOTURNO, DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. AUXÍLIO-CRECHE. FOLGAS NÃO GOZADAS. ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 1. Inexiste interesse processual no que tange aos valores pagos a título de convênio de saúde, auxílio-condução, auxílio-escolar e participação nos lucros, uma vez que tais verbas já estão excluídas da base de cálculo das contribuições previdenciárias por expressa disposição legal (art. 28 , § 9º , alíneas 'j', 'm', 'q' e 't', da Lei 8.212 //91). 2. O pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do art. 148 da CLT , integrando o salário de contribuição. Devida, portanto, a contribuição. 3. O abono-assiduidade convertido em pecúnia possui natureza indenizatória, não incidindo a Contribuição Previdenciária. 4. Integram o salário-de-contribuição as verbas recebidas pelo empregado a título de adicional noturno, de insalubridade e adicional de periculosidade. 5. O auxílio alimentação pago em espécie integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, assumindo feição salarial. 6. O auxílio-creche possui natureza indenizatória, não se sujeitando à incidência de contribuições previdenciárias. Precedentes do STJ. 7. A jurisprudência do STJ já firmou o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre as folgas não gozadas. 8. Os pagamentos feitos a título de adicional de quebra de caixa têm natureza salarial. 9. As contribuições previdenciárias recolhidas indevidamente podem ser objeto de compensação com parcelas vencidas posteriormente ao pagamento, relativas a tributo de mesma espécie e destinação constitucional, conforme previsto nos arts. 66 da Lei 8.383 /91, 39 da Lei 9.250 /95 e 89 da Lei 8.212 /91, observando...

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50308694920144047200 SC 5030869-49.2014.404.7200 (TRF-4)

Data de publicação: 30/04/2015

Ementa: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO IN NATURA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS INDENIZADAS. CONVÊNIO DE SAÚDE. AUXÍLIO-CONDUÇÃO. AUXÍLIO-ESCOLAR. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. AUXÍLIO-CRECHE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. FÉRIAS GOZADAS E RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL. ABONO-ASSIDUIDADE. FOLGAS NÃO GOZADAS. ADICIONAL NOTURNO, DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO IN PECUNIA. ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 1. Inexiste interesse processual no que tange aos valores pagos a título de auxílio-alimentação in natura, terço constitucional de férias indenizadas, convênio de saúde, auxílio-condução, auxílio-escolar, participação nos lucros e auxílio-creche, uma vez que tais verbas já estão excluídas da base de cálculo das contribuições previdenciárias por expressa disposição legal (art. 28 , § 9º , alíneas 'j', 'm', 'q' e 't', da Lei 8.212 //91). 2. Tratando-se de férias efetivamente gozadas, é devida a contribuição. Em relação ao adicional de 1/3, realinhando a posição jurisprudencial desta Corte à jurisprudência do STJ e do STF, no sentido de que a referida verba que detém natureza indenizatória por não se incorporar à remuneração do servidor para fins de aposentadoria, afasta-se a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. 3. O abono-assiduidade convertido em pecúnia possui natureza indenizatória, não incidindo a Contribuição Previdenciária. 4. A jurisprudência do STJ já firmou o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre as folgas não gozadas. 5. Integram o salário-de-contribuição as verbas recebidas pelo empregado a título de adicional noturno, de insalubridade e adicional de periculosidade. 6. O auxílio alimentação pago em espécie integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, assumindo feição salarial. 7. Os pagamentos feitos a título de adicional de quebra de caixa têm natureza salarial. 8...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 17013520115030023 (TST)

Data de publicação: 20/03/2015

Ementa: I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O Tribunal a quo apresentou os fundamentos jurídicos de seu convencimento, segundo o princípio da persuasão racional (artigo 131 do CPC ). HORAS EXTRAS - BANCÁRIO - CARGO DE CONFIANÇA O Eg. TRT concluiu que o Reclamante não gozava de especial fidúcia do Empregador apta a enquadrá-lo na exceção do artigo 224 , § 2º , da CLT . Incidência da Súmula nº 102 do TST. HORAS EXTRAS - BANCÁRIO - CARGO DE CONFIANÇA - COMPENSAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO RECEBIDA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 109 DO TST - INAPLICABILIDADE DA Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70 da SBDI-1 O entendimento pacífico desta Eg. Corte é de não ser possível a compensação das horas extraordinárias com a gratificação de função auferida pelo bancário não exercente de cargo de confiança - Súmula nº 109. A hipótese dos autos é diversa da versada na OJT nº 70 da SBDI-1. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS - EXCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL A gratificação semestral possui natureza salarial e, embora denominada de semestral, no caso é adimplida mensalmente. Ausente contrariedade à Súmula nº 253 do TST, uma vez que esta impede a repercussão no cálculo das horas extras da gratificação recebida semestralmente. HORAS EXTRAS - REFLEXOS NA LICENÇA-PRÊMIO E NO ABONO-ASSIDUIDADE Na hipótese de interrupção da prestação de trabalho, o empregado, embora tendo fruído do descanso, tem direito à contraprestação regular. Nessas condições, todas as verbas pagas a título de contraprestação dos serviços devem ser consideradas (artigo 457 da CLT ). A natureza indenizatória de uma parcela impede sua integração em outras verbas, mas não que seja integrada por rubricas de natureza salarial, como as horas extras habituais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Os honorários de assistência judiciária são devidos desde que preenchidos os requisitos dos artigos 14 a 16 da Lei nº 5.584 /70, o que ocorre neste caso, uma vez que a parte está assistida...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 689769 CE 2004/0135416-2 (STJ)

Data de publicação: 06/11/2007

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO QUE NÃO LOGRA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Mantém-se na íntegra a decisão agravada quando não infirmados seus fundamentos. 2. Inexiste ofensa ao art. 535 , II , do CPC na hipótese em que todas as questões suscitadas, ainda que implicitamente, foram examinadas no acórdão embargado. 3. As verbas recebidas a título licenças-prêmio e de férias – simples ou proporcionais – não gozadas por necessidade de serviço ou mesmo por opção do servidor, ou seja, abono pecuniário, por possuírem natureza indenizatória, não se sujeitam à incidência de imposto de renda. 4. Não incide imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de abono-assiduidade (Ausências Permitidas por Interesse Particular - APIP's). 5. Agravo regimental improvido

Encontrado em: INDENIZADAS - IMPOSTO DE RENDA STJ - AGRG NO AG 599974 -SP , RESP 514805 -CE ABUNO ASSIDUIDADE - CARÁTER... INDENIZATÓRIO STJ - RESP 707872 -AL, RESP 713062 -SP, RESP 499552 -AL AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO

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