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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2015

STM - APELAÇÃO (FE) Apelfe 50852 PR 2008.01.050852-1 (STM)

Data de publicação: 27/06/2008

Ementa: Apelação. Deserção ( CPM , art. 187 ). Estado de necessidade como excludente de culpabilidade. Inocorrência. Alegação defensiva de que a ausência desautorizadora do Quartel fora motivada por questões financeiras e problemas familiares. Justificativas de ordem pessoal sem a devida comprovação, sendo exigível conduta diversa daquela adotada pelo réu. Acervo probatório a demonstrar que a família do acusado não estava passando por dificuldade financeira e que o problema de saúde de sua mãe não fora determinante para levá-lo à prática da deserção. Improvido o apelo defensivo. Unânime.

Encontrado em: ABERTO. CONTRA-RAZÕES MPM, REJEIÇÃO ARGUMENTOS DEFENSIVOS, DECORRÊNCIA INSUFICIÊNCIA PROVAS... CARACTERIZAÇÃO ESTADO NECESSIDADE, IMPROVIMENTO RECURSO APELAÇÃO, SOLICITAÇÃO CUMPRIMENTO PENA REGIME ABERTO... QUARTEL, PROBLEMAS PSICOLÓGICOS, ABSOLVIÇÃO, CASO CONDENAÇÃO ALTERNATIVAMENTE CUMPRIMENTO PENA REGIME...

STM - APELAÇÃO (FE) Apelfe 50688 PR 2007.01.050688-0 (STM)

Data de publicação: 23/10/2008

Ementa: DESERÇÃO. PRELIMINAR. MILITAR LICENCIADO DO SERVIÇO ATIVO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. Soldado excluído do EB em virtude de concessão de ordem em mandado de segurança. Ausência de condição de procedibilidade. Não-conhecimento do recurso defensivo. Concessão, de ofício, de ordem de habeas corpus para anular o processo. Decisão majoritária.

Encontrado em: . CONTRA-RAZÕES MPM, ELEVADO GRAU GRAVIDADE DELITO ATENTA CONTRA SERVIÇO/DEVER MILITAR, EXIGIBILIDADE... ACUSADO, AUSÊNCIA EXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA, ABSOLVIÇÃO ACUSADO/CUMPRIMENTO PENA REGIME ABERTO... CONDENAÇÃO DELITO DESERÇÃO. RAZÕES DEFESA, RECONHECIMENTO EXCLUDENTE CULPABILIDADE, GRAVIDEZ NAMORADA...

STM - APELAÇÃO (FE) Apelfe 50726 PR 2007.01.050726-6 (STM)

Data de publicação: 19/12/2007

Ementa: DESERÇÃO. SOLDADO DO EXÉRCITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. 1. Restando o crime de deserção caracterizado, provado e confessado, inexistindo em favor do réu qualquer causa excludente de culpabilidade e/ou de ilicitude, não há que se falar em absolvição. 2. O militar condenado pelo crime do artigo 187 do CPM não se beneficia do "SURSIS", por expressa vedação legal. Cumpre a pena que lhe é imposta em regime fechado nas prisões existentes nos quartéis, cuja execução da sentença é de competência do Juiz-Auditor por onde correu o processo, não se beneficiando das regras de progressão de regime previstas na Lei de Execução Penal . Tal só ocorre quando o preso é recolhido a estabelecimento sujeito à Jurisdição Ordinária. Negado provimento ao apelo da Defesa, para manter a Sentença "a quo". Decisão unânime.

Encontrado em: ABERTO. CONTRA-RAZÕES MPM, MANUTENÇÃO SENTENÇA. STM, INEXISTÊNCIA PROVAS ESTADO NECESSIDADE..., INEXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA, AÇÃO ESTADO NECESSIDADE, CASO CONDENAÇÃO CUMPRIMENTO PENA REGIME...: - 19/12/2007 SD EX, CONDENAÇÃO DELITO DESERÇÃO. RAZÕES DEFESA, PROBLEMAS

STM - APELAÇÃO (FE) Apelfe 50277 SP 2006.01.050277-9 (STM)

Data de publicação: 17/11/2006

Ementa: Deserção. Estado de Necessidade. Inocorrência. Auxílio-transporte. Deserção configurada. Normalidade no pagamento do auxílio-transporte. Justificativa infundada. Descontos em salário devidamente justificados. O problema financeiro do acusado não justifica a ausência desautorizada nem afasta a culpabilidade do acusado, que podia buscar alternativa diversa da adotada. Apelo improvido. Decisão unânime.

Encontrado em: ABERTO. CONTRA-RAZÕES MPM, IMPROVIMENTO APELO, MANUTENÇÃO SENTENÇA. STM, COMANDANTE NEGAÇÃO RECEBIMENTO..., AUSÊNCIA RECURSOS PAGAMENTO TRANSPORTE LOCOMOÇÃO O.M., ALTERNATIVAMENTE, CUMPRIMENTO PENA REGIME...: Veículo: - 17/11/2006 SOLDADO AERONÁUTICA, CONDENAÇÃO DELITO DESERÇÃO. RAZÕES DEFESA, ABSOLVIÇÃO RÉU, BONS...

STM - APELAÇÃO AP 00001861520107120012 AM (STM)

Data de publicação: 28/04/2015

Ementa: Apelação. Preliminares de nulidade suscitadas pela Defesa. Rejeição. Entendimento sumulado por esta Corte quanto à não incidência da Lei nº 11.719/08. Absolvição em primeira instância. Insuficiência de provas. Reforma do Decisum. Inadequação do tipo penal descrito na peça inicial. Emendatio Libelli. Súmula nº 5 do STM. Nova definição jurídica baseada nos fatos constantes da exordial. Desclassificação para o delito de peculato-furto. Desprovimento do apelo defensivo e provimento parcial do apelo do MPM. Decisão por maioria. Réu militar, valendo-se da função de auxiliar de pagamento, burlou o Sistema de Pagamento do Exército, com a inserção e a exclusão de registros, para fins de subtração de altas quantias pertencentes a Instituições Financeiras, das quais não tinha a posse, mediante contratação de empréstimos consignados em folha. In casu, restou caracterizada a fraude posterior à percepção dos valores, no momento em que os descontos eram suspensos em razão do limite ultrapassado de sua margem consignável. Os valores concernentes aos empréstimos somavam numerário superior aos seus proventos. Condenação do Réu, por desclassificação, na modalidade de peculato-furto, em razão da sua descrição implícita na exordial. Súmula nº 5. Emendatio Libelli operada pelo Juízo ad quem, não obstante o órgão ministerial não tenha formulado uma nova definição jurídica, atendo-se aos limites da pena da classificação legal equivocada. A jurisprudência desta Corte tem reconhecido ser possível conferir ao fato ilícito uma definição jurídica diversa da presente na Inicial, sem que ocorra a reformatio in pejus ou a mutacio libelli, institutos não contemplados na norma adjetiva castrense, não havendo qualquer ofensa ao princípio da ampla defesa. Os critérios norteadores para a fixação da pena, previstos no art. 69 do CPM, são favoráveis ao militar. A primariedade, os bons antecedentes, a personalidade do réu, o modo de execução e o meio empregado demonstram a intensidade do dolo. Por outro lado, os motivos determinantes apontam um total descontrole financeiro. Pena-base fixada no seu mínimo legal, à luz do art. 303, § 2º, do CPM, tornando-se definitiva em 3 (três) anos de reclusão, sem a concessão do sursis, por expressa vedação legal. Com a incidência do art. 102 do CPM, após o trânsito em julgado. Regime inicial aberto, com fulcro no art. 33, § 2º, alínea c, do CP comum, em caso de cumprimento de pena. No tocante às implantações de vantagens referentes a auxílio- alimentação e auxílio-natalidade, a que não fazia jus, não restou comprovada a autoria, porque não se conseguiu identificar o operador do sistema. Os valores recebidos indevidamente podem ter advindo de um erro por parte do Centro de Pagamento do Exército. Manutenção da absolvição por insuficiência de provas. Preliminares rejeitadas por falta de amparo legal. Uma por unanimidade e outra por maioria. Apelo defensivo desprovido. Parcial provimento ao recurso do MPM. Decisão por maioria....

Encontrado em: PECULATO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES APELO, CONDENAÇÃO ACUSADO CONFORMIDADE DENÚNCIA. DEFESA..., CONTRARRAZÕES, DESPROVIMENTO APELO PARQUET. DEFESA RAZÕES APELAÇÃO, ARGUIÇÃO PRELIMINAR NULIDADE

STM - APELAÇÃO(FO) Apelfo 48262 CE 1999.01.048262-8 (STM)

Data de publicação: 02/06/1999

Ementa: Peculato I - Configurado, dado que o Agente detinha a posse do numerário apropriado em razão da comissão que lhe fora atribuída por Autoridade Naval ex vi, do parágrafo único do art. 26, da Lei nº 6.880 de 09. 12 80 ( Estatuto dos Militares ), inteligência do art. 303 , § 1º do CPM . II - Continuidade delitiva, perseguida pelo Órgão Ministerial, inocorrente na espécie. III - Absolvição, pretendida pela defesa, por falta de prova de materialidade do crime e do dolo de assenhoramento da coisa, impossibilidade de deferimento, tendo em vista a comprovação documental e oral constante dos autos. IV - Improvido o Recurso de Defesa e provido parcialmente o do MPM para, mantendo-se a condenação, alterar-se o Decisum a quo com a finalidade de retirar-lhe a concessão do regime aberto para o nício do cumprimento da pena mposta ao Sentenciado, posto que a Lei nº 7.210 de 11. 07 84 ( Lei de Execução Penal ) só é aplicada ao condenado pela Justiça Militar, quando recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária. Decisão unânime.

Encontrado em: , ALTERAÇÃO SENTENÇA, SUPRESSÃO REGIME ABERTO, INÍCIO, CUMPRIMENTO, PENA SENTENCIADO. DEFESA, INEXISTÊNCIA

STM - CORREIÇÃO PARCIAL CP 00000816620147030103 RS (STM)

Data de publicação: 07/11/2014

Ementa: CORREIÇÃO PARCIAL. MPM. REGIME PRISIONAL ABERTO. INEXISTÊNCIA DE CASA DE ALBERGADO. RECOLHIMENTO NOTURNO NA RESIDÊNCIA DO APENADO. Não existindo Casa de Albergado para militares do Exército Brasileiro, não há como se determinar o recolhimento do Apenado ao Quartel durante o período noturno e nos finais de semana, pois acarretaria uma situação mais gravosa do que aquela que lhe foi imposta pela Sentença, não havendo previsão legal para tal medida. Precedente do STF. Indeferimento da Correição Parcial. Decisão unânime.

Encontrado em: , DECISÃO JUIZ-AUDITOR, DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO REGIME ABERTO SENTENCIADO. RAZÕES RECURSO, PRERROGATIVA... MILITAR ATIVA CUMPRIMENTO PENA ORGANIZAÇÃO MILITAR. CORREÇÃO ERRO DECISÃO,DETERMINAÇÃO COMPARECIMENTO

STM - HABEAS CORPUS HC 2009010347240 PR 2009.01.034724-0 (STM)

Data de publicação: 19/01/2010

Ementa: Habeas Corpus. Prisão decretada pelo Conselho logo após a sentença condenatória,embasada nos mesmos motivos que ensejaram a prisão preventiva ( CPPM , Art 254 e258). Fixação do regime inicial aberto para o cumprimento da pena. Sentençatransitada em julgado para o MPM. Desistência do recurso de apelação por parteda defesa. Não se justifica a manutenção da custodia do réu quando ospressupostos nos quais se embasou a decretação da prisão preventiva e posteriorsentença condenatória não mais subsistem, considerando a fixação do regimeaberto e o subsequente trânsito em julgado para o MPM, bem como a desistência dorecurso defensivo, fatores impeditivos de modificação do decisório. Ordemconcedida. Decisão unânime.

Encontrado em: ELEMENTOS AUTOS DEMONSTRAÇÃO SENTENÇA FIXAÇÃO REGIME ABERTO CUMPRIMENTO PENA, TRÂNSITO JULGADO... RAZÃO CONCESSÃO REGIME PRISIONAL ABERTO, SENTENÇA TRÂNSITO JULGADO; MÉRITO CONFIRMAÇÃO LIMINAR. STM

STM - APELAÇÃO (FO) Apelfo 51131 DF 2008.01.051131-8 (STM)

Data de publicação: 19/03/2009

Ementa: APELAÇÃO DO MPM. PORTE DE ENTORPECENTE EM ÁREA SOB ADMINISTRAÇÃO MILITAR. ABSOLVIÇÃO.

Encontrado em: CUMPRIMENTO PENA REGIME ABERTO, ESTABELECIMENTO PRISIONAL CIVIL. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO... EXÉRCITO ABSOLVIÇÃO DELITO POSSE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE INTERIOR ÁREA ADMINISTRAÇÃO MILITAR; RAZÕES MPM...", INAPLICABILIDADE PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA/ESPECIALIDADE, TRATANDO CONDUTA MILITAR; CONTRA-RAZÕES DEFESA...

STM - APELAÇÃO (FE) AP(FE) 2009010515250 PR 2009.01.051525-0 (STM)

Data de publicação: 19/01/2010

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO. DESERÇÃO. ESTADO DE NECESSIDADE. Comete crime de Deserção o militar que, sem autorização, ausenta-se de suaUnidade por mais de 08 dias.Delito, in casu, delineado e provado em todos os seus elementos, inexistindoqualquer causa que afaste a responsabilidade penal do Acusado no seucometimento.Improvimento do Apelo da Defesa.Decisão Unânime.

Encontrado em: , MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO CONCESSÃO ACUSADO CUMPRIMENTO PENA REGIME ABERTO. MPM, CONTRARRAZÕES, AUSÊNCIA... RESPONSABILIDADE PENAL ACUSADO, PEDIDO DEFESA ACUSADO CUMPRIMENTO PENA REGIME ABERTO INDEFERIMENTO, NEGAÇÃO.../1/2010 CPM DECRETO-LEI 1001 / 1969 ARTIGO 187 SOLDADO EXÉRCITO CONDENAÇÃO DELITO DESERÇÃO. DEFESA, RAZÕES...

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