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JusBrasil - Jurisprudência
06 de março de 2015

Legislação direta

Artigo 896 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 896 - Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)
a) derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou contrariarem súmula de jurisprudência uniforme dessa Corte ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Lei nº 13.015, de 2014)
b) derem ao mesmo dispositivo de lei estadual, Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, interpretação divergente, na forma da alínea a; (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)
c) proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)
§ 1o O recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo. (Redação dada pela Lei nº 13.015, de 2014)
§ 1o-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)
I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)
II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)
III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)
§ 2o Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)
§ 3o Os Tribunais Regionais do Trabalho procederão, obrigatoriamente, à uniformização de sua jurisprudência e aplicarão, nas causas da competência da Justiça do Trabalho, no que couber, o incidente de uniformização de jurisprudência previsto nos termos do Capítulo I do Título IX do Livro I da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil). (Redação dada pela Lei nº 13.015, de 2014)
§ 4o Ao constatar, de ofício ou mediante provocação de qualquer das partes ou do Ministério Público do Trabalho, a existência de decisões atuais e conflitantes no âmbito do mesmo Tribunal Regional do Trabalho sobre o tema objeto de recurso de revista, o Tribunal Superior do Trabalho determinará o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que proceda à uniformização da jurisprudência. (Redação dada pela Lei nº 13.015, de 2014)
§ 5o A providência a que se refere o § 4o deverá ser determinada pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, ao emitir juízo de admissibilidade sobre o recurso de revista, ou pelo Ministro Relator, mediante decisões irrecorríveis. (Redação dada pela Lei nº 13.015, de 2014)
§ 6o Após o julgamento do incidente a que se refere o § 3o, unicamente a súmula regional ou a tese jurídica prevalecente no Tribunal Regional do Trabalho e não conflitante com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho servirá como paradigma para viabilizar o conhecimento do recurso de revista, por divergência. (Redação dada pela Lei nº 13.015, de 2014)
§ 7o A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)
§ 8o Quando o recurso fundar-se em dissenso de julgados, incumbe ao recorrente o ônus de produzir prova da divergência jurisprudencial, mediante certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)
§ 9o Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)
§ 10. Cabe recurso de revista por violação a lei federal, por divergência jurisprudencial e por ofensa à Constituição Federal nas execuções fiscais e nas controvérsias da fase de execução que envolvam a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), criada pela Lei no 12.440, de 7 de julho de 2011. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)
§ 11. Quando o recurso tempestivo contiver defeito formal que não se repute grave, o Tribunal Superior do Trabalho poderá desconsiderar o vício ou mandar saná-lo, julgando o mérito.
§ 12. Da decisão denegatória caberá agravo, no prazo de 8 (oito) dias. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)
§ 13. Dada a relevância da matéria, por iniciativa de um dos membros da Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, aprovada pela maioria dos integrantes da Seção, o julgamento a que se refere o § 3o poderá ser afeto ao Tribunal Pleno. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)
Art.896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.226, de 4.9.2001)
Art. 896-B. Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)
Art. 896-C. Quando houver multiplicidade de recursos de revista fundados em idêntica questão de direito, a questão poderá ser afetada à Seção Especializada em Dissídios Individuais ou ao Tribunal Pleno, por decisão da maioria simples de seus membros, mediante requerimento de um dos Ministros que compõem a Seção Especializada, considerando a relevância da matéria ou a existência de entendimentos divergentes entre os Ministros dessa Seção ou das Turmas do Tribunal. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)
§ 1o O Presidente da Turma ou da Seção Especializada, por indicação dos relatores, afetará um ou mais recursos representativos da controvérsia para julgamento pela Seção Especializada em Dissídios Individuais ou pelo Tribunal Pleno, sob o rito dos recursos repetitivos. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)
§ 2o O Presidente da Turma ou da Seção Especializada que afetar processo para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos deverá expedir comunicação aos demais Presidentes de Turma ou de Seção Especializada, que poderão afetar outros processos sobre a questão para julgamento conjunto, a fim de conferir ao órgão julgador visão global da questão. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)
§ 3o O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho oficiará os Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho para que suspendam os recursos interpostos em casos idênticos aos afetados como recursos repetitivos, até o pronunciamento definitivo do Tribunal Superior do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)
§ 4o Caberá ao Presidente do Tribunal de origem admitir um ou mais recursos representativos da controvérsia, os quais serão encaminhados ao Tribunal Superior do Trabalho, ficando suspensos os demais recursos de revista até o pronunciamento definitivo do Tribunal Superior do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)
§ 5o O relator no Tribunal Superior do Trabalho poderá determinar a suspensão dos recursos de revista ou de embargos que tenham como objeto controvérsia idêntica à do recurso afetado como repetitivo. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)
§ 6o O recurso repetitivo será distribuído a um dos Ministros membros da Seção Especializada ou do Tribunal Pleno e a um Ministro revisor. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)
§ 7o O relator poderá solicitar, aos Tribunais Regionais do Trabalho, informações a respeito da controvérsia, a serem prestadas no prazo de 15 (quinze) dias. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)
§ 8o O relator poderá admitir manifestação de pessoa, órgão ou entidade com interesse na controvérsia, inclusive como assistente simples, na forma da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)
§ 9o Recebidas as informações e, se for o caso, após cumprido o disposto no § 7o deste artigo, terá vista o Ministério Público pelo prazo de 15 (quinze) dias. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)
§ 10. Transcorrido o prazo para o Ministério Público e remetida cópia do relatório aos demais Ministros, o processo será incluído em pauta na Seção Especializada ou no Tribunal Pleno, devendo ser julgado com preferência sobre os demais feitos. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)
§ 11. Publicado o acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, os recursos de revista sobrestados na origem: (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)
I - terão seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação a respeito da matéria no Tribunal Superior do Trabalho; ou (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)
II - serão novamente examinados pelo Tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Tribunal Superior do Trabalho a respeito da matéria. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)
§ 12. Na hipótese prevista no inciso II do § 11 deste artigo, mantida a decisão divergente pelo Tribunal de origem, far-se-á o exame de admissibilidade do recurso de revista. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)
§ 13. Caso a questão afetada e julgada sob o rito dos recursos repetitivos também contenha questão constitucional, a decisão proferida pelo Tribunal Pleno não obstará o conhecimento de eventuais recursos extraordinários sobre a questão constitucional. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)
§ 14. Aos recursos extraordinários interpostos perante o Tribunal Superior do Trabalho será aplicado o procedimento previsto no art. 543-B da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), cabendo ao Presidente do Tribunal Superior do Trabalho selecionar um ou mais recursos representativos da controvérsia e encaminhá-los ao Supremo Tribunal Federal, sobrestando os demais até o pronunciamento definitivo da Corte, na forma do § 1o do art. 543-B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)
§ 15. O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho poderá oficiar os Tribunais Regionais do Trabalho e os Presidentes das Turmas e da Seção Especializada do Tribunal para que suspendam os processos idênticos aos selecionados como recursos representativos da controvérsia e encaminhados ao Supremo Tribunal Federal, até o seu pronunciamento definitivo. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)
§ 16. A decisão firmada em recurso repetitivo não será aplicada aos casos em que se demonstrar que a situação de fato ou de direito é distinta das presentes no processo julgado sob o rito dos recursos repetitivos. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)
§ 17. Caberá revisão da decisão firmada em julgamento de recursos repetitivos quando se alterar a situação econômica, social ou jurídica, caso em que será respeitada a segurança jurídica das relações firmadas sob a égide da decisão anterior, podendo o Tribunal Superior do Trabalho modular os efeitos da decisão que a tenha alterado. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA ED-E-RR 5111100892002511 5111100-89.2002.5.11.0900 (TST)

Data de publicação: 07/11/2008

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJEIÇÃO - EMBARGOS INTERPOSTOS A ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE REVISTA PELA ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS, ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496 /2007 - NECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA AO ART. 896 DA CLT - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 294 DA SBDI-1 Como explicitado no acórdão embargado e segundo a jurisprudência desta C. Subseção, tratando-se de Embargos sujeitos à antiga redação do art. 894 , b, da CLT , só é franqueado o exame do acerto de decisão de Turma que não conhece de recurso de revista ante a expressa e inequívoca indicação - e demonstração - de ofensa ao artigo 896 da CLT , permissivo legal do referido apelo extraordinário. Embargos de Declaração rejeitados.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA ED-E-RR 9746300062003511 9746300-06.2003.5.11.0900 (TST)

Data de publicação: 22/08/2008

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJEIÇÃO - EMBARGOS INTERPOSTOS A ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE REVISTA PELA ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS, ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496 /2007 - NECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA AO ART. 896 DA CLT - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 294 DA SBDI-1 Como explicitado no acórdão embargado e segundo a jurisprudência desta C. Subseção, tratando-se de Embargos sujeitos à antiga redação do art. 894 , b, da CLT , só é franqueado o exame do acerto de decisão de Turma que não conhece de Recurso de Revista ante a expressa e inequívoca indicação - e demonstração - de ofensa ao artigo 896 da CLT , permissivo legal do referido apelo extraordinário.Embargos de Declaração rejeitados.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA ED-E-RR 7905086220015095555 790508-62.2001.5.09.5555 (TST)

Data de publicação: 22/08/2008

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJEIÇÃO - EMBARGOS INTERPOSTOS A ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE REVISTA PELA ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS, ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496 /2007 - NECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA AO ART. 896 DA CLT - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 294 DA SBDI-1 Como explicitado no acórdão embargado e segundo a jurisprudência desta C. Subseção, tratando-se de Embargos sujeitos à antiga redação do art. 894 , b, da CLT , só é franqueado o exame do acerto de decisão de Turma que não conhece de Recurso de Revista ante a expressa e inequívoca indicação - e demonstração - de ofensa ao artigo 896 da CLT , permissivo legal do referido apelo extraordinário.Embargos de Declaração rejeitados.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA ED-E-RR 1223003820045110051 122300-38.2004.5.11.0051 (TST)

Data de publicação: 28/03/2008

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJEIÇÃO - EMBARGOS INTERPOSTOS A ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE REVISTA PELA ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS - NECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA AO ART. 896 DA CLT - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 294 DA SBDI-1 Como explicitado no acórdão embargado e segundo a jurisprudência desta C. Subseção, só é franqueado o exame do acerto de decisão de Turma que não conhece de Recurso de Revista ante a expressa e inequívoca indicação - e demonstração - de ofensa ao artigo 896 da CLT , permissivo legal do referido apelo extraordinário. Dessa forma, se a parte, ao interpor o recurso de Embargos, deixa de cumprir a exigência, não há falar no prosseguimento do julgamento da matéria dos Embargos, pois não devolvida da forma apropriada à análise por parte da C. SBDI-1.Embargos de Declaração rejeitados.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA ED-E-RR 324009220055170002 32400-92.2005.5.17.0002 (TST)

Data de publicação: 28/03/2008

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJEIÇÃO - EMBARGOS INTERPOSTOS A ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE REVISTA PELA ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS - NECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA AO ART. 896 DA CLT - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 294 DA SBDI-1 Como explicitado no acórdão embargado, e segundo a jurisprudência desta C. SBDI-1, só é franqueado o exame do acerto de decisão de Turma que não conhece de Recurso de Revista ante a expressa e inequívoca indicação - e demonstração - de ofensa ao artigo 896 da CLT , permissivo legal do referido apelo extraordinário. Dessa forma, se a parte, ao interpor o recurso de Embargos, deixa de cumprir a exigência, não há falar no prosseguimento do julgamento da matéria dos Embargos, visto que não devolvida da forma apropriada à análise por parte desta C. Seção.Embargos de Declaração rejeitados.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA ED-E-RR 3357300592002502 3357300-59.2002.5.02.0900 (TST)

Data de publicação: 07/03/2008

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJEIÇÃO - EMBARGOS INTERPOSTOS A ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE REVISTA PELA ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS - NECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA AO ART. 896 DA CLT - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 294 DA SBDI-1 Como explicitado no acórdão embargado, e segundo a jurisprudência desta C. SBDI-1, tratando-se de Embargos interpostos anteriormente à vigência da Lei nº 11.496 /07, só é franqueado o exame do acerto de decisão de Turma que nega conhecimento a Recurso de Revista ante a expressa e inequívoca indicação - e demonstração - de ofensa ao artigo 896 da CLT , permissivo legal do referido apelo extraordinário. Embargos de Declaração rejeitados.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-E-ED-RR 215007920045100002 21500-79.2004.5.10.0002 (TST)

Data de publicação: 30/06/2008

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJEIÇÃO - EMBARGOS INTERPOSTOS A ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE REVISTA PELA ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS, ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496 /2007 - NECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA AO ART. 896 DA CLT - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 294 DA SBDI-1 Como explicitado no acórdão embargado e segundo a jurisprudência desta C. Subseção, tratando-se de Embargos sujeitos à antiga redação do art. 894 , b, da CLT , só é franqueado o exame do acerto de decisão de Turma que não conhece de Recurso de Revista ante a expressa e inequívoca indicação - e demonstração - de ofensa ao artigo 896 da CLT , permissivo legal do referido apelo extraordinário.Não há incompatibilidade entre a Orientação Jurisprudencial nº 294 da SBDI-1 e a Súmula nº 337, ambas do TST, que tratam de matéria diversa.Embargos de Declaração rejeitados.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 215007920045100002 21500-79.2004.5.10.0002 (TST)

Data de publicação: 30/06/2008

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJEIÇÃO - EMBARGOS INTERPOSTOS A ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE REVISTA PELA ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS, ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496 /2007 - NECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA AO ART. 896 DA CLT - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 294 DA SBDI -1 Como explicitado no acórdão embargado e segundo a jurisprudência desta C. Subseção, tratando-se de Embargos sujeitos à antiga redação do art. 894 , b, da CLT , só é franqueado o exame do acerto de decisão de Turma que não conhece de Recurso de Revista ante a expressa e inequívoca indicação - e demonstração - de ofensa ao artigo 896 da CLT , permissivo legal do referido apelo extraordinário. Não há incompatibilidade entre a Orientação Jurisprudencial nº 294 da SBDI-1 e a Súmula nº 337, ambas do TST, que tratam de matéria diversa. Embargos de Declaração rejeitados.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA ED-E-RR 2253000320045150032 225300-03.2004.5.15.0032 (TST)

Data de publicação: 23/11/2007

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJEIÇÃO - EMBARGOS INTERPOSTOS A ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE REVISTA PELA ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS - NECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA AO ART. 896 DA CLT - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 294 DA SBDI-1 Como explicitado no acórdão embargado, e segundo a jurisprudência desta C. SBDI-1, só é franqueado o exame do acerto de decisão de Turma que nega conhecimento a Recurso de Revista ante a expressa e inequívoca indicação - e demonstração - de ofensa ao artigo 896 da CLT , permissivo legal do referido apelo extraordinário. Dessa forma, se a parte, ao interpor o recurso de Embargos, deixa de cumprir a exigência, não há falar no prosseguimento do julgamento da matéria dos Embargos, eis que não devolvida da forma apropriada à análise por parte desta C. Seção.Embargos de Declaração rejeitados.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-E-ED-RR 476008019985050015 47600-80.1998.5.05.0015 (TST)

Data de publicação: 14/12/2007

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJEIÇÃO - EMBARGOS INTERPOSTOS A ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE REVISTA PELA ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS - NECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA AO ART. 896 DA CLT - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 294 DA SBDI-1 1. Como explicitado no acórdão embargado, e segundo a jurisprudência desta C. Subseção, só é franqueado o exame do acerto de decisão de Turma que nega conhecimento a Recurso de Revista ante a expressa e inequívoca indicação - e demonstração - de ofensa ao artigo 896 da CLT , permissivo legal do referido apelo extraordinário. Inespecificidade da Súmula nº 192 do TST.2. Se a parte, ao interpor o recurso de Embargos, deixa de cumprir a exigência de indicação de violação ao dispositivo legal pertinente, não há falar no prosseguimento do julgamento da matéria dos Embargos, porquanto não devolvida da forma apropriada à análise por parte da C. SBDI-1.Embargos de Declaração rejeitados.

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