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JusBrasil - Jurisprudência
28 de julho de 2014

TJ-SC - Apelação Cível AC 490887 SC 2008.049088-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 05/06/2009

Ementa: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COBRANÇA DE ENCARGO ABUSIVO. ADEQUAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NÃO EXPRESSAMENTE PREVISTA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUJA APLICAÇÃO EXCLUI A INCIDÊNCIA DE OUTROS ENCARGOS. MORA MANTIDA. AÇÃO PROCEDENTE, FEITAS AS EQUAÇÕES NO DÉBITO. VENDA EXTRAJUDICIAL DO VEÍCULO QUE DEVE OBSERVAR O PREÇO DE MERCADO, A PRÉVIA CIÊNCIA DO DEVEDOR E O DIREITO DE PREFERÊNCIA. TABELA FIPE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, MANTIDA A BUSCA E APREENSÃO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 556673 SC 2008.055667-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 25/05/2009

Ementa: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO REGULAR. SÚMULA 245 O STJ. COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVO. ADEQUAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NÃO EXPRESSAMENTE PREVISTA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUJA APLICAÇÃO EXCLUI A INCIDÊNCIA DE OUTROS ENCARGOS. MORA MANTIDA. AÇÃO PROCEDENTE, FEITA AS EQUAÇÕES DO DÉBITO. VENDA EXTRAJUDICIAL DO VEÍCULO QUE DEVE OBSERVAR O PREÇO DE MERCADO A PRÉVIA CIÊNCIA DO DEVEDOR E DIREITO DE PREFERÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, MANTIDA A BUSCA E APREENSÃO.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024057699399001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - JUROS - LIMITAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - NÃO INCIDÊNCIA. Nos contratos assinados com administradora de cartões de crédito são aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor e como não são elas instituições financeiras, fica sujeita a limitação de juros. Salvo para os casos expressamente previstos em lei, é vedada capitalização de juros, a teor do que dispõe a Súmula 121 do STF, ainda que expressamente pactuada pelas partes contratantes. EMENTA: APELAÇÃO - ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - JUROS - LIMITAÇÃO - CONTRATO CELEBRADO A PARTIR DE 31/03/2000 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - PACTUAÇÃO - PERMISSÃO. 1. As empresas administradoras de cartões de créditos são instituições financeiras e não se submetem à limitação dos juros imposta pelo Decreto nº 22.626 , de 1.933. 2. O revogado § 3º do artigo 192 da Constituição Federal , por depender de regulamentação por lei complementar, não era auto-aplicável. 3. As taxas de juros só devem ser alteradas quando forem flagrantemente abusivas ou onerosas e após o detido exame dos diversos fatores que compõem o custo final do dinheiro, tais como a taxa de risco, os custos de captação, os custos administrativos e tributários, o lucro da instituição bancária etc.. 4. À empresa administradora de cartão de crédito, instituição financeira regida pela Lei n. 4.595 /1964, permite-se, a partir de 31 de março de 2.000, a capitalização mensal dos juros, desde que pactuada. V.Vp COBRANÇA - LEGISLAÇÃO VIGENTE - APLICAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - PRINCÍPIOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS - CDC - OBSERVÂNCIA IMPERATIVA. A inexistência de uma Lei Complementar hábil em limitar os juros remuneratórios nos contratos bancários impede a plena aplicação do CDC a este negócio, como desejado pela norma constitucional, reclamando a aplicação do CCB, artigo 591, meio de estabelec er um marco verificador estável e objetivo da abusividade que autoriza a revisão do contrato. Preservado o sistema do livre convencimento motivado, não há como acatar qualquer orientação quanto à matéria, se verificada a desconformidade destas com a legislação vigente, especialmente os artigos 4º e 5º da LIDCB, 5º, XXXII, 103-A, 170 e 192 caput da CF/88 ....

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024111863619004 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: EMENTA (DES. TIBÚRCIO MARQUES): APELAÇÃO CÍVEL -COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - VEDAÇÃO. Admissível a cobrança de comissão de permanência na hipótese de inadimplência, calculada à taxa média de mercado (Enunciado 294 do STJ), limitada a taxa prevista no contrato. Se não há taxa prevista no contrato, a comissão de permanência deve ser limitada a taxa de juros remuneratórios. A capitalização dos juros é vedada, mesmo quando convencionada entre as partes, salvo as exceções expressamente previstas na Lei. EMENTA (DES. MAURÍLIO GABRIEL): APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - REVISÃO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - PERMISSÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÁRIOS, JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E/OU MULTA - VEDAÇÃO. 1. Desde que pactuada, é permitida a capitalização mensal dos juros em cédula de crédito bancário. 2. É admitida a incidência da comissão de permanência após o vencimento da dívida, vedada sua cumulação com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual, e limitada a sua cobrança à soma dos mencionados encargos contratuais. EMENTA (DES. ANTÔNIO BISPO): REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CDC - APLICABILIDADE - CLÁUSULAS ABUSIVAS - ARTIGO 51 - NULIDADE DE PLENO DIREITO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO -COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. As operações de crédito de qualquer espécie, desde que realizadas entre os bancos, na qualidade de policitantes e seus consumidores, destinatários do dinheiro disponibilizado via contrato de adesão submetem-se à proteção do Código de Defesa do Consumidor . A nulidade de pleno direito determinada no artigo 51 do CDC deve ser declarada não em favor de uma das partes, mas em nome da sociedade, traduzindo-se como um dever do Julgador, decorrente do mesmo espírito que embasa o artigo 187 do CCB, norma que também reconhece que pratica um ilícito aquele que excede manifestamen te os limites impostos pelo fim econômico ou social...

Encontrado em: NÃO CONHECERAM DO SEGUNDO RECURSO. POR MAIORIA, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024082497454001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - JUROS - LIMITAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE. Nos contratos assinados com administradora de cartões de crédito são aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor e como não são elas instituições financeiras, fica sujeita a limitação de juros. Salvo para os casos expressamente previstos em lei, é vedada capitalização de juros, a teor do que dispõe a Súmula 121 do STF, ainda que expressamente pactuada pelas partes contratantes. Na ação revisional de contrato, mesmo que julgada procedente, não tem lugar o pedido de devolução em dobro, por não se tratar de ação de cobrança nos termos do artigo 42 § único do CDC . EMENTA: APELAÇÃO - ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - JUROS - LIMITAÇÃO - CONTRATO CELEBRADO A PARTIR DE 31/03/2000 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - PACTUAÇÃO - PERMISSÃO. 1. As empresas administradoras de cartões de créditos são instituições financeiras e não se submetem à limitação dos juros imposta pelo Decreto nº 22.626 , de 1.933. 2. O revogado § 3º do artigo 192 da Constituição Federal , por depender de regulamentação por lei complementar, não era auto-aplicável. 3. As taxas de juros só devem ser alteradas quando forem flagrantemente abusivas ou onerosas e após o detido exame dos diversos fatores que compõem o custo final do dinheiro, tais como a taxa de risco, os custos de captação, os custos administrativos e tributários, o lucro da instituição bancária etc.. 4. À empresa administradora de cartão de crédito, instituição financeira regida pela Lei n. 4.595 /1964, permite-se, a partir de 31 de março de 2.000, a capitalização mensal dos juros, desde que pactuada. V.Vp REVISIONAL - LEGISLAÇÃO VIGENTE - APLICAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - PRINCÍPIOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS - CDC - OBSERVÂNCIA IMPERATIVA. A falta da Lei complementar exigi da pelo artigo 192 da Constituição Federal acarreta lacuna no marco regulatório dos contratos praticados pelas Instituições Financeiras, posto que conforme determinação do inciso IX do artigo 48 da Constituição Federal o Banco Central perdeu competência para limitar os juros. Na falta de lei específica para limitar os juros praticados por Instituições Financeiras, o paradigma legal, para analogia é o artigo 591 do Código Civil , que além de regular contrato de mútuo para fins econômicos, guarda total coerência com os princípios ínsitos na relação de consumo. Preservado o sistema do livre convencimento motivado, não há como acatar qualquer orientação quanto à matéria, se verificada a desconformidade destas com a legislação vigente, especialmente os artigos 4º e 5º da LIDCB, 5º, XXXII, 103-A, 170 e 192 caput da CF/88 ....

TJ-PR - 887651501 PR 887651-5/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 11/07/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS FINANCEIRAS DE CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ORA EMBARGANTE DESPROVIDO. MANTIDO O CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE ADMITIU A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS EXPRESSAMENTE CONTRATADA. INCONSTITUCIONALIDADE DA MP Nº 2170 -36 NÃO QUESTIONADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. TABELA PRICE UTILIZADA COMO MÉTODO DE CÁLCULO DA CAPITALIZAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PREVISTA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO ACÓRDÃO. ART. 535 DO CPC . VÍCIO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no decisum ou, para sanar erro material. 2. Não se admite embargos de declaração para fins de prequestionamento, quando sequer a parte embargante aponta qualquer dos vícios elencados no art. 535 do CPC . 3. Quando o contrato prescreve cláusula autorizando computar no valor da prestação juros capitalizados mensalmente, a utilização da tabela price é método de cálculo que não inibe a cláusula pactuada.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10525120056599001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 20/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO OCORRÊNCIA - EXTRATOS DA OPERAÇÃO ACOSTADOS - PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA - PROVA DA CONTRATAÇÃO - UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS - ACEITAÇÃO AOS TERMOS E CONDIÇÕES - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - INVIABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO - LICITUDE. - Não há que se falar em inépcia da inicial se esta veio acompanhada de documentos capazes de embasar a pretensão de cobrança. - Em se tratando de ação de cobrança baseada em instrumento particular, o prazo prescricional é de cinco anos. - Não há que se falar em ausência de prova da contratação se a ação de cobrança veio acompanhada dos extratos da operação que dão conta da utilização do serviço pela parte autora. - A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. - O contratante de cartão de crédito, ao não quitar o valor integral da fatura, incide em novo financiamento do valor inadimplido, sendo permitida, portanto, a capitalização de juros. - Ausente a prova da cobrança da comissão de permanência, não há que se discutir acerca de tal encargo da inadimplência.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10672120013004001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/02/2013

Ementa: EMENTA (DES. TIBÚRCIO MARQUES): - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - VEDAÇÃO. A capitalização dos juros é vedada, mesmo quando convencionada entre as partes, salvo as exceções expressamente previstas na Lei. EMENTA (DES. MAURÍLIO GABRIEL): CONTRATO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO - JUROS - ALTERAÇÃO - ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DE MARÇO DE 2000 - POSSIBILIDADE - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - NÃO COMPROVADA MÁ-FÉ - IMPOSSIBILIDADE. 1. As taxas de juros livremente pactuadas só devem ser alteradas quando forem flagrantemente abusivas ou onerosas e após o detido exame dos diversos fatores que compõem o custo final do dinheiro emprestado, tais como a taxa de risco, os custos de captação, os custos administrativos e tributários e o lucro da instituição bancária. 2. É possível a capitalização mensal de juros, nos contratos bancários firmados a partir de 31 de março de 2.000, desde que pactuada. 3. A taxa de abertura de crédito refere-se às despesas operacionais inerentes à própria atividade da instituição financeira e que são realizadas a seu exclusivo benefício, visando diminuir os riscos inerentes ao contrato que se pretende firmar, despesas estas que não podem ser repassadas ao consumidor. 4. A devolução em dobro de quantia indevidamente paga pressupõe a má-fé do credor, caracterizada pela sua deliberada intenção de efetuar a cobrança de forma ilícita. EMENTA (DES. ANTÔNIO BISPO): REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CDC - APLICABILIDADE - CLÁUSULAS ABUSIVAS - ARTIGO 51 - NULIDADE DE PLENO DIREITO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO -COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - POSSIBILIDADE.As operações de crédito de qualquer espécie, desde que realizadas entre os bancos, na qualidade de policitantes e seus consumidores, destinatár ios do dinheiro disponibilizado via contrato de adesão...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10016130003177001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. É admitida a capitalização de juros, com periodicidade inferior a um ano, bem como a cobrança não cumulada de comissão de permanência pela taxa média de mercado, limitada à taxa pactuada, desde que expressamente previstas no contrato.V.V:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO - LIMITAÇÃO DE JUROS À TAXA DE 12% AO ANO - IMPOSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO COMPOSTA DE JUROS - ILEGALIDADE - COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS - IMPOSSIBILIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOBRADA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO RÉU. I - Segundo a Súmula Vinculante nº 7, do Supremo Tribunal Federal, "A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição , revogada pela EC 40 /2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar", não se podendo falar em limitação de juros à taxa de 12% ao ano. II - O contrato que prevê a cobrança de comissão de permanência, cumulada com outros encargos, é excessivamente oneroso e abusivo, e deve ter esta cláusula anulada, nos termos do art. 51 , do Código de Defesa do Consumidor . III - A aplicação de capitalização composta de juros se mostra abusiva e incompatível com o Código de Defesa do Consumidor , devendo a mesma ser aplicada na forma simples. VI - A dobra prevista no art. 42 , parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor , depende da constatação de má-fé do banco. Ausente a má-fé, deve a restituição ser feita na forma simples.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10702095648631001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO DE JUROS A 12% - LEI DE USURA - INAPLICABILIDADE - JUROS PACTUADOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO. Não se aplica às instituições financeiras a limitação de juros constante da Lei de Usura , não caracterizando abusividade a mera fixação em patamar superior a 12% ao ano. Salvo para os casos expressamente previstos em lei, é vedada capitalização de juros, mesmo às instituições financeiras, a teor do que dispõe a Súmula 121 do STF, ainda que expressamente pactuada pelas partes contratantes. Na ação revisional de contrato, mesmo que julgada procedente, não tem lugar o pedido de devolução em dobro, por não se tratar de ação de cobrança nos termos do artigo 42 § único do CDC . Ademais, a devolução em dobro de quantia indevidamente paga pressupõe a má-fé do credor, caracterizada pela sua deliberada intenção de efetuar a cobrança de forma ilícita. V.Vp EMENTA: APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS - ALTERAÇÃO - ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DE MARÇO DE 2000 - POSSIBILIDADE. 1. As taxas de juros livremente pactuadas só devem ser alteradas quando forem flagrantemente abusivas ou onerosas e após o detido exame dos diversos fatores que compõem o custo final do dinheiro emprestado, tais como a taxa de risco, os custos de captação, os custos administrativos e tributários e o lucro da instituição bancária. 2. É possível a capitalização mensal de juros, nos contratos bancários firmados a partir de 31 de março de 2.000, desde que pactuada. V.Vp EMENTA: REVISIONAL - LEGISLAÇÃO VIGENTE - APLICAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - PRINCÍPIOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS - CDC - OBSERVÂNCIA IMPERATIVA - JUROS - LIMITAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO. A falta da Lei complementar exigida pelo artigo 192 da Constituição Federal acarreta lacuna no marco regulatório dos contratos praticados pelas Instituições Financeiras, posto que conforme determinação do inciso IX do artigo 48 da Constituição Federal o Banco Central perdeu competência para limitar os juros. Na falta de lei específica para limitar os juros praticados por Instituições Financeiras, o paradigma legal, para analogia é o artigo 591 do Código Civil , que além de regular contrato de mútuo para fins econômicos, guarda total coerência com os princípios ínsitos na relação de consumo. Não há como acatar qualquer orientação quanto à matéria, se verificada a desconformidade destas com a legislação vigente, especialmente os artigos 4º e 5º da LIDCB, 5º, XXXII, 103-A, 170 e 192 caput da CF/88 . Verificada a presença de cobrança abusiva fica autorizada, a limitação dos juros remuneratórios (artigo 591 CCB); o decote da capitalização (artigo 48 , XIII e parágrafo 1º do artigo 68 CF/88 ); o recálculo da dívida com a restituição do indébito acaso apurado em dobro (artigo 42 , parágrafo único , CDC )....

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