Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
27 de novembro de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 799459 SP 2006/0170806-0 (STJ)

Data de publicação: 10/03/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE FALÊNCIA. PROTESTO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA QUE RECEBEU A NOTIFICAÇÃO. SÚMULA 361 /STJ. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REGRA DA EQUIDADE. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que "a notificação do protesto, para requerimento de falência da empresa devedora, exige a identificação da pessoa que a recebeu" (Súmula 361 do STJ). 2. A jurisprudência do STJ é na vertente de que o valor arbitrado a título de honorários advocatícios somente pode ser reapreciado quando a estipulação distanciar-se dos critérios de equidade (razoabilidade) ou desatender aos limites previstos na legislação processual, o que não se verifica no caso concreto. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10313072153106001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 20/05/2013

Ementa: FALÊNCIA - DUPLICATA - PROTESTO - NOTIFICAÇÃO - IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA QUE RECEBEU - AUSÊNCIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 361 DO STJ - PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apesar de inexistir um protesto específico para fins falimentares, esse não produzirá os efeitos de provar formalmente a impontualidade injustificada do devedor, em inexistindo no instrumento a identificação precisa da pessoa a quem a notificação foi entregue. 2. Recurso provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70040813941 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/04/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE FALÊNCIA. NOTA PROMISSÓRIA ENDOSSADA. EXTINÇÃO DO FEITO. ARTIGO 267 , IV , DO CPC . PROTESTO SEM IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA QUE RECEBEU. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES. HONORÁRIOS READEQUADOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. ARTIGO 20 , § 4º , DO CPC . RECURSO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. Proveram em parte o apelo. Unânime. (Apelação Cível Nº 70040813941, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 12/04/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70040814162 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/04/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE FALÊNCIA. NOTA PROMISSÓRIA ENDOSSADA. EXTINÇÃO DO FEITO. ARTIGO 267 , IV , DO CPC . PROTESTO SEM IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA QUE RECEBEU. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES. HONORÁRIOS READEQUADOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. ARTIGO 20 , § 4º , DO CPC . RECURSO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. Proveram em parte o apelo. Unânime. (Apelação Cível Nº 70040814162, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 12/04/2012)

TJ-PE - Agravo AGV 100352520108170000 PE 0021207-27.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 13/03/2012

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO TERMINATIVA QUE DEU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA O FIM DE EXTINGUIR PEDIDO DE FALÊNCIA ACOLHIDO EM DESFAVOR DA AGRAVADA - CASO EM QUE HÁ AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA QUE RECEBEU A INTIMAÇÃO DO PROTESTO, FATO ESTE QUE OBSTA A QUEBRA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 361 DO STJ - RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL (ART. 267 , IV , DO CPC )- EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, QUE SE CONFIGURA COMO MEDIDA ADEQUADA À HIPÓTESE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA EM TODOS OS SEUS TERMOS - AGRAVO IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. O pedido de falência é medida extrema para o caso de impontualidade do devedor, sendo um instituto que somente deve ser manejado quando visíveis os pressupostos de seu cabimento. No caso dos autos, entretanto, não se pode divisar quem recebeu a intimação de protesto, situação que enseja aplicação da súmula 361 do STJ e, por consequência, a reforma da decisão que decretou a quebra da empresa agravada, mediante a extinção do processo sem incursão de mérito, à míngua de pressuposto processual (art. 267 , IV , do CPC ). Exigência que emerge clara, também, do art. 96 , VI , da Lei nº 11.101 /2005. O credor, portanto, deve lançar mão do processo executivo para reaver o seu crédito, sob pena de se desvirtuar o instituto da falência. Agravo improvido sem divergência de votos.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 783531 MG 2005/0157504-7 (STJ)

Data de publicação: 23/10/2006

Ementa: Direito falimentar. Pedido de falência fundamentado na impontualidade. Título executivo extrajudicial. Triplicata. Protesto. Irregularidade. Ausência do nome da pessoa que recebeu a intimação do protesto. Reforma da decisão que havia decretado a quebra. Sucumbência da requerente. Condenação ao pagamento das custas processuais e das despesas com a administração da massa. - A falta de identificação da pessoa que recebeu a intimação do protesto de título executivo extrajudicial, impede que, com base nesse título, seja formulado pedido de falência. Precedentes. - A gravidade das conseqüências patrimoniais, morais e sociais advindas do pedido de falência, impõe àquele que requereu a quebra sem observância de seus pressupostos arcar com as custas processuais e as despesas com a administração da massa, quando a sentença declaratória for reformada. Recurso especial não conhecido.

Encontrado em: , IDENTIFICAÇÃO, PESSOA FÍSICA, RECEBIMENTO, INTIMAÇÃO / IRRELEVÂNCIA, INEXISTÊNCIA, DOLO, OU, MÁ-FÉ, REQUERENTE

TJ-SC - Apelacao Civel AC 86976 SC 1999.008697-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 28/03/2000

Ementa: FALÊNCIA - Irregularidade formal do instrumento de protesto - INTIMAÇÃO PESSOAL - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA QUE A RECEBEU - FORMALIDADE INDISPENSÁVEL - PROCESSO EXTINTO - RECURSO DESPROVIDO.

TJ-MG - 102230517290260011 MG 1.0223.05.172902-6/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 26/07/2007

Ementa: FALÊNCIA - PROTESTO - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO NOME DA PESSOA QUE RECEBEU A INTIMAÇÃO NA EMPRESA REQUERIDA - NECESSIDADE - ABANDONO DO ESTABELECIMENTO - ARTIGO 94, III, 'F', E § 3º DA LEI N. 11.101 , DE 2005 - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ART. 267 , IV , CPC . - Segundo a orientação do colendo STJ, exige-se, para a higidez do protesto de título ensejador de falência, que haja, pelo menos, a identificação da pessoa que recebeu a intimação do protesto. - O abandono do estabelecimento pode conduzir à decretação da falência do devedor, desde que devidamente comprovada por quem formula o pedido falencial (artigo 94 , III , 'f', e § 3º, da Lei n. 11.101 , de 2005).

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 104069 SC 1996/0051211-6 (STJ)

Data de publicação: 24/10/2005

Ementa: COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO DEFICIENTE. PEDIDO DE FALÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CPC , ART. 267 , I E IV C/C ART. 295 , III . EXTINÇÃO. PROTESTO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO NOME DA PESSOA QUE RECEBEU A INTIMAÇÃO, NA EMPRESA REQUERIDA. NECESSIDADE. DECRETO-LEI N. 7.661 /1945, ARTS. 10 E 11 . EXEGESE. SÚMULAS N. 282 E 356-STF E 83-STJ. I. A falta de prequestionamento de parte das questões federais suscitadas no especial impede o exame recursal em toda a extensão pretendida. II. A orientação firmada no STJ está sedimentada no sentido de exigir, para a higidez do protesto de título a ensejar pedido falencial, que haja a identificação da pessoa que recebeu a intimação do protesto feito à empresa requerida. III. “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida” - Súmula n. 83-STJ. IV. Recurso especial não conhecido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 104069 SC 1996/0051211-6 (STJ)

Data de publicação: 24/10/2005

Ementa: COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO DEFICIENTE. PEDIDO DE FALÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CPC , ART. 267 , I E IV C/C ART. 295 , III . EXTINÇÃO. PROTESTO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO NOME DA PESSOA QUE RECEBEU A INTIMAÇÃO, NA EMPRESA REQUERIDA. NECESSIDADE. DECRETO-LEI N. 7.661 /1945, ARTS. 10 E 11 . EXEGESE. SÚMULAS N. 282 E 356-STF E 83-STJ. I. A falta de prequestionamento de parte das questões federais suscitadas no especial impede o exame recursal em toda a extensão pretendida. II. A orientação firmada no STJ está sedimentada no sentido de exigir, para a higidez do protesto de título a ensejar pedido falencial, que haja a identificação da pessoa que recebeu a intimação do protesto feito à empresa requerida. III. “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida” - Súmula n. 83-STJ. IV. Recurso especial não conhecido.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca