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Jusbrasil - Jurisprudência
27 de julho de 2016

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 38116 SP 2009.03.00.038116-1 (TRF-3)

Data de publicação: 09/08/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENDEREÇAMENTO EQUIVOCADO AO JUIZ PROLATOR DA DECISÃO AGRAVADA. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. DESCABIMENTO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. 1. O agravo previsto no art. 557 , § 1º , do Código de Processo Civil tem o propósito de submeter ao órgão colegiado o controle da extensão dos poderes do relator, bem como a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando à rediscussão de matéria já decidida. 2. Inexistente qualquer ilegalidade ou abuso de poder na decisão questionada que dê azo à respectiva reforma, porquanto o endereçamento equivocado do agravo de instrumento ao juiz prolator da decisão revela erro grosseiro, o que impede o seu conhecimento pela inviabilidade da aplicação do princípio da fungibilidade. 3. Agravo legal desprovido.

Encontrado em: . AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 38116 SP 2009.03.00.038116-1 (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIA URSAIA... do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos

TRF-4 - AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGVAG 19714 PR 97.04.19714-4 (TRF-4)

Data de publicação: 24/09/1997

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO. ENDEREÇAMENTO EQUIVOCADO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E DO TRIBUNAL RESPECTIVO PARA APRECIAR A MATÉRIA. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A competência outorgada à Justiça Federal para processar e julgar ações decorre do disposto no ART- 109 , da Constituição Federal , devendo, para sua ocorrência, que figure a União, entidade autárquica ou empresa pública como interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes, cabendo a esta Corte julgar os recursos daí interpostos.

Encontrado em: ART-108 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO, JUIZ ESTADUAL, AUTOS, EXECUÇÃO... FEDERAL .MHM/ARA AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGVAG 19714 PR 97.04.19714-4 (TRF-4) EDGARD ANTÔNIO

TRF-4 - AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGVAG 19714 PR 97.04.19714-4 (TRF-4)

Data de publicação: 24/09/1997

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO. ENDEREÇAMENTO EQUIVOCADO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E DO TRIBUNAL RESPECTIVO PARA APRECIAR A MATÉRIA. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A competência outorgada à Justiça Federal para processar e julgar ações decorre do disposto no ART- 109 , da Constituição Federal , devendo, para sua ocorrência, que figure a União, entidade autárquica ou empresa pública como interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes, cabendo a esta Corte julgar os recursos daí interpostos.

Encontrado em: ART-108 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO, JUIZ ESTADUAL, AUTOS, EXECUÇÃO... FEDERAL .MHM/ARA AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGVAG 19714 PR 97.04.19714-4 (TRF-4) EDGARD ANTÔNIO

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056399298 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENDEREÇAMENTO EQUIVOCADO NA APELAÇÃO. MERO ERRO MATERIAL. NÃO RECEBIMENTO DO RECURSO AFASTADO. Tendo em vista que o apelo aportou ao caderno processual tempestivamente, sendo o pedido de remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo mero erro material, o qual não traz qualquer prejuízo às partes, mostra-se inviável o não recebimento da insurgência recursal por tal motivo, devendo ser observado o princípio da instrumentalidade das formas. Precedentes desta Corte e do C.STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70056399298, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 13/09/2013)

Encontrado em: Décima Câmara Cível Diário da Justiça do dia 06/11/2013 - 6/11/2013 Agravo de Instrumento AI

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70044744316 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/01/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CONTESTAÇÃO. EQUIVOCO NO ENDEREÇAMENTO.TEMPESTIVIDADE. CONTESTAÇÃO TEMPESTIVAMENTE APRESENTADA, MAS QUE, EM VIRTUDE DE EQUIVOCO NO ENDEREÇAMENTO, SOMENTE DEU ENTRADA NO CARTORIO DA VARA EM QUE CORRE O FEITO APOS A FLUENCIA DO PRAZO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70044744316, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Augusto Rosa Lopes Nunes, Julgado em 15/12/2011)

Encontrado em: Décima Oitava Câmara Cível Diário da Justiça do dia 16/01/2012 - 16/1/2012 Agravo de Instrumento AI

TRT-4 - Agravo De Instrumento Em Recurso Ordinário AIRO 00011318620135040561 RS 0001131-86.2013.5.04.0561 (TRT-4)

Data de publicação: 19/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SISTEMA ELETRÔNICO. ENDEREÇAMENTO EQUIVOCADO À UNIDADE JUDICIÁRIA DIVERSA. RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. O correto encaminhamento de peça processual pelo sistema de peticionamento eletrônico é de responsabilidade da parte que a enviou (artigos 9º, §1º, II,  e 11, II, da IN nº 30/2007 do TST). Endereçados e protocolados os embargos de declaração a Juízo diverso daquele em que tramita o processo, inviável o seu recebimento. Corolário lógico é a não interrupção do prazo para interposição de recurso ordinário, o qual resulta intempestivo, uma vez que apresentado após o decurso do prazo legal. Agravo não provido. 

Encontrado em: por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo reclamado.  Vara... do Trabalho de Carazinho Agravo De Instrumento Em Recurso Ordinário AIRO 00011318620135040561 RS 0001131

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 12515 SP 0012515-91.2013.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENDEREÇAMENTO EQUIVOCADO. JUSTIÇA ESTADUAL. PROTOCOLO INTEGRADO. INEXISTÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. - Não se constata a colisão com os incisos XXXV e LV do artigo 5º da Constituição Federal , tampouco a incompatibilidade com os artigos 244 e 250 do Código de Processo Civil , na medida em que não se está a excluir da apreciação pelo poder judiciário de lesão ou ameaça a direito do agravante, assim como não se declara nulidade de atos praticados. - Uma vez que o feito principal tramita em vara da Justiça estadual por delegação federal, o tribunal competente para processar e julgar a irresignação é, in casu, este Tribunal Regional Federal, para onde o recorrente deveria ter dirigido seu inconformismo. - O protocolo equivocado no TJSP não pode ser considerado para efeito de verificação da tempestividade, ante a inexistência do serviço de protocolo integrado entre esta corte e os fóruns da Justiça estadual. - A ausência de qualquer informação que justifique a interposição em outro tribunal resulta na falta intransponível de um dos pressupostos de admissibilidade recursal, qual seja, a tempestividade. - Inalterada a situação fática, a irresignação não merece provimento, o que justifica a manutenção da decisão recorrida por seus próprios fundamentos. - Recurso desprovido.

Encontrado em: EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 12515 SP 0012515-91.2013.4.03.0000 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL... do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70044106854 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/08/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO. REVELIA. ENDEREÇAMENTO EQUIVOCADO. Indevida a decretação da revelia do agravante, porquanto a defesa foi apresentada tempestivamente, via correio (protocolo integrado), no último dia do prazo. O equívoco no endereçamento da petição, por si só, não tem o condão de anular o recebimento da peça na Comarca de Vacaria. Agravo de instrumento provido, de plano. (Agravo de Instrumento Nº 70044106854, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em...

Encontrado em: Décima Segunda Câmara Cível Diário da Justiça do dia 04/08/2011 - 4/8/2011 Agravo de Instrumento AI

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 1868080220128260000 SP 0186808-02.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/11/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO ART. 526 DO CPC ENDEREÇAMENTO EQUIVOCADO ERRO ESCUSÁVEL PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO EXECUTADO. 1 O simples endereçamento equivocado dentro do prazo de interposição do recurso não constitui erro grosseiro que inviabiliza o conhecimento do recurso, devendo ser observado o princípio da instrumentalidade das formas. Não é razoável e nem atende aos princípios da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional deixar de analisar o recurso e causar eventual prejuízo ao direito material da parte em razão de equívoco comprovado documentalmente nos autos dentro de tempo hábil; 2 - O princípio da menor onerosidade ao executado (art. 620 do Código de Processo Civil ) deve ser analisado conjuntamente com o princípio do resultado no qual se funda a execução (art. 646 , também do CPC ); 3 - A substituição da penhora (art. 668 do CPC ) exige dois requisitos: prova efetiva da inexistência de prejuízo ao exequente e menor onerosidade ao executado;RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: 20ª Câmara de Direito Privado 29/11/2012 - 29/11/2012 Agravo de Instrumento AG 1868080220128260000

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056300809 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO CONHECIDA POR INTEMPESTIVA. PROVIMENTO DO RECURSO. DEMONSTRADO O PROTOCOLO TEMPESTIVO VIA EBCT. EQUIVOCO NO ENDEREÇAMENTO DA PETIÇÃO QUE, NO CASO ESPECÍFICO DOS AUTOS, CARACTERIZOU MERA IRREGULARIDADE, POIS EM POUCOS DIAS REMETIDA AO JUÍZO COMPETENTE. INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO E GARANTIA À AMPLA DEFESA. PRECEDENTES DO TJ E DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70056300809, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 05/11/2013)

Encontrado em: Décima Nona Câmara Cível Diário da Justiça do dia 13/11/2013 - 13/11/2013 Agravo de Instrumento AI

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