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Jusbrasil - Jurisprudência
18 de janeiro de 2017

Legislação direta

Artigo 60 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Art. 60. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes:
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Recursos Apelação APL 001747765201381601290 PR 0017477-65.2013.8.16.0129/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 13/11/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA REJEITADA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CRIME AMBIENTAL PREVISTO NO ART. 60 DA LEI Nº. 9605/98. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Diante do exposto, decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, conhecer do recurso, e no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0017477-65.2013.8.16.0129/0 - Paranaguá - Rel.: Fernanda Bernert Michelin - - J. 09.11.2015)

Encontrado em: AMBIENTAL PREVISTO NO ART. 60 DA LEI Nº. 9605/98. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. SENTENÇA MANTIDA..., pois restou comprovada a autoria do delito, previsto no artigo 60 da Lei nº. 9605/98, pela empresa ré....1), a prática delituosa prevista no artigo 60 da Lei nº. 9605/98 cuja autoria imputa aos apelados. Afirmou...

TJ-AM - Apelação APL 02330876020098040001 AM 0233087-60.2009.8.04.0001 (TJ-AM)

Data de publicação: 18/12/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 54, §2º, V, DA LEI9605/98. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. AUSÊNCIA DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DO DANO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I - Condenada, nos termos do art. 54, §2º, V, da Lei9605/98, insurge-se a Recorrente com base em alegada atipicidade da conduta face à ausência de efetiva demonstração do dano ambiental, bem como ao princípio da intervenção mínima. II - De fato, um dos princípios informadores da ciência penal refere-se ao seu caráter fragmentário, isto é, a intervenção mínima do Direito Penal, destinado à proteção dos bens jurídicos mais importantes da vida em sociedade, bens com acentuado relevo axiológico. III - Cotejando-se tal definição com o teor do art. 225 da Constituição da República, não restam dúvidas quanto à inserção do meio ambiente no rol dos referidos bens com dignidade penal. Por ocasião da referida norma, o Poder Constituinte erigiu o meio ambiente à categoria de direito fundamental de terceira geração, bem difuso indispensável à vida das presentes e futuras gerações. IV - A eminência do bem ambiental gerou, já em sede constitucional, a previsão da tríplice responsabilidade dos agentes praticantes de atividades consideradas lesivas, objeto de reprimendas nas esferas cível, administrativa e penal. Logo, afasta-se, de plano, qualquer atipicidade da conduta imputada ao Recorrente com base na mínima intervenção penal, visto que o bem jurídico por este tutelado é objeto de constitucional mandado de criminalização. V - Quanto à alegada ausência de efetiva demonstração de dano à saúde humana ou à fauna e à flora, por sua vez, insta consignar que a própria previsão típica do art. 54, §2º, V, da Lei9605/98 dispõe tal resultado naturalístico sob condição efetiva ou potencial, quaisquer delas aptas a consumarem o delito. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. VI - A antecipação da imputação penal, característica dos crimes de perigo abstrato, adquire maior...

Encontrado em: Primeira Câmara Criminal 18/12/2015 - 18/12/2015 Apelação APL 02330876020098040001 AM 0233087-60

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70057526410 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/05/2014

Ementa: APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. ART. 60 DA LEI9.605 /98. FAZER FUNCIONAR ESTABELECIMENTO POTENCIALMENTE POLUIDOR. LICENÇA DE OPERAÇÃO EXISTENTE. ELEMENTAR NÃO CONFIGURADA. Comprovado que a empresa do apelante tinha licença de operação, emitida pelo órgão competente, não restou configurado o delito previsto no art. 60 da Lei9.605 /98, pois ausente uma das elementares do tipo penal. Absolvição impositiva. Apelação da defesa, provida. (Apelação Crime Nº 70057526410, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 15/05/2014)

Encontrado em: Quarta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 23/05/2014 - 23/5/2014 Apelação Crime ACR

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70057566820 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/02/2014

Ementa: APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. ART. 60 , LEI 9.605 /98. TIPICIDADE AFASTADA. AUSÊNCIA DE PERICIA TÉCNICA. Não se conhece de pedido já contemplado na sentença. A não realização de perícia técnica demonstrando efetivo dano às pessoas e ao meio ambiente afasta a tipificação do delito previsto no art. 60 , da Lei 9.605 /98. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70057566820, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 13/02/2014)

Encontrado em: Quarta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 26/02/2014 - 26/2/2014 Apelação Crime ACR

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004763389 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/05/2014

Ementa: RECURSO CRIME. CRIME AMBIENTAL. FAZER FUNCIONAR ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA SEM LICEN?A AMBIENTAL. ART. 60 DA LEI 9.605 /98. ATIPICIDADE DA CONDUTA. SENTEN?A CONDENAT?RIA REFORMADA. At?pica a conduta do indiv?duo que faz funcionar atividade de lavagem de ve?culos, haja vista n?o estar elencada dentre as consideradas potencialmente poluidoras e sujeitas a licenciamento ambiental, previstas no anexo I da Resolu??o 237 do CONAMA. RECURSO PROVIDO PARA ABSOLVER O R?U. (Recurso Crime N? 71004763389, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 28/04/2014)

Encontrado em: Turma Recursal Criminal Diário da Justiça do dia 02/05/2014 - 2/5/2014 Recurso Crime RC 71004763389

STJ - HABEAS CORPUS HC 165915 SC 2010/0048495-9 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. ART. 60 DA LEI 9.605 /98. ART. 132 DOCP. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO MOTIVADO PELO JUÍZO SINGULAR.QUESTÃO NÃO APRECIADA PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DE ORDEM. 1. A questão da aventada ausência de fundamentação da decisão queindeferiu a prova pericial requerida pela defesa não foi alvo dedeliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impedequalquer manifestação deste Sodalício sobre este tópico,evitando-se, com tal medida, a ocorrência de indevida supressão deinstância. 2. Não fosse isso, certo é que o indeferimento fundamentado depedido de perícia não caracteriza constrangimento ilegal, pois cabeao juiz, na esfera de sua discricionariedade, negar motivadamente asdiligências que considerar desnecessárias ou protelatórias.Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. 3. Ordem denegada.

Encontrado em: ART : 00184 ART : 00400 PAR: 00001 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART... : 00184 ART : 00400 PAR: 00001 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL HABEAS CORPUS - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA STJ

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 31877 TO 2011/0309332-1 (STJ)

Data de publicação: 29/06/2012

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME AMBIENTAL PREVISTONOS ARTS. 38 , 60 , C.C. O ART. 3.º , E 15, INCISO II, ALÍNEAS A E O,TODOS DA LEI N.º 9.605 /98. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DEAUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA. TERMO DEAJUSTAMENTO DE CONDUTA DEVIDAMENTE CUMPRIDO. MATÉRIA NÃO ANALISADANO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, oinquérito civil público, previsto como função institucional doMinistério Público, nos termos do art. 129, inciso III, daConstituição Federal, pode ser utilizado como elemento probatóriohábil para embasar a propositura de ação penal. 2. O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida deexceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de formainequívoca, a autoria e materialidade do acusado, a atipicidade daconduta ou a incidência de causa extintiva da punibilidade. 3. Cotejando os tipos penais incriminadores indicados na denúnciacom as condutas supostamente atribuíveis aos Recorrentes, vê-se quea acusação atende aos requisitos legais do art. 41 do Código deProcesso Penal, de forma suficiente para a deflagração da açãopenal, e para o pleno exercício da Defesa. 4. "A assinatura do termo de ajustamento de conduta não obsta ainstauração da ação penal, pois esse procedimento ocorre na esferacível, que é independente da penal" (RHC 24.499/SP, 6.ª Turma, Rel.Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe de 03/10/2011). 5. A alegação de ausência de justa causa para a ação penal em razãoda existência de termo de ajustamento de conduta, devidamentecumprido, não deve ser conhecida por esta Corte Superior.Depreende-se que o acórdão hostilizado não apreciou a referidacontrovérsia, razão por que não cabe a esta Corte Superiorantecipar-se em tal exame, sob pena de indevida supressão deinstância. 6. Recurso desprovido.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70056624273 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/01/2014

Ementa: APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. ART. 15 C/C ART. 13 E 14 C, DA LEI 7.802 /89. ARTIGOS 56 E 60 DA LEI 9.605 /98. Prejudicadas as preliminares em razão da solução quanto ao mérito recursal. A ausência de perícia técnica comprovando que as ações imputadas aos réus causaram dano a pessoas e ao meio ambiente afasta a configuração dos delitos a eles imputados, restringindo-as a infrações administrativas. APELO PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70056624273, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 12/12/2013)

Encontrado em: Quarta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 21/01/2014 - 21/1/2014 Apelação Crime ACR

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70053351763 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/05/2013

Ementa: APELAÇÃO. CRIMES AMBIENTAIS. ART. 60 DA LEI9.605 /98. ART. 15 DA LEI Nº 7.802 /89. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TESE AFASTADA. Inaceitável a alegação de insignificância, quando o agente faz funcionar, sem licença da autoridade ambiental, pocilga, comprovadamente em más condições, com a exposição de animais mortos em valas, a céu aberto, jogando, ainda, sem qualquer cuidado, embalagens vazias de substâncias químicas perigosas. Apelação da defesa, improvida. (Apelação Crime Nº 70053351763, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 25/04/2013)

Encontrado em: Quarta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 08/05/2013 - 8/5/2013 Apelação Crime ACR

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70055095723 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/12/2013

Ementa: APELAÇÃO. CRIMES AMBIENTAIS. ART. 60 , DA LEI9.605 /98. ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. ART. 38 DA LEI9.605 /98. ELEMENTAR "FLORESTA", NÃO CONFIGURADA. ABSOLVIÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. A) Tratando-se de atividade de suinocultura, desenvolvida sem qualquer orientação técnica, nem sistema de manejo de dejetos, desnecessária a realização de perícia para atestar a potencialidade poluidora, pois nítida a possibilidade de contaminação do solo e do recurso hídrico localizado nas proximidades B) Ausente prova da elementar floresta, não está configurado o delito do art. 38 da Lei9.605 /98, principalmente se as árvores abatidas eram exemplares da flora exótica. Apelação da defesa parcialmente provida. (Apelação Crime Nº 70055095723, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 21/11/2013)

Encontrado em: Quarta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 09/12/2013 - 9/12/2013 Apelação Crime ACR

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