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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

STJ - HABEAS CORPUS HC 173883 SP 2010/0094214-6 (STJ)

Data de publicação: 26/11/2012

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO.AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO PARA RECORREREM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. 8 KILOS E 230 GRAMAS DE COCAÍNA.ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES.REEXAME DA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO EM ELEMENTOSCONCRETOS. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA (ART. 40, I, DA LEI11.343/06). INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. NÃO-INCIDÊNCIA DECAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33 , § 4.º , DA LEI N.º 11.343 /06).INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PORRESTRITIVA DE DIREITO. REPRIMENDA SUPERIOR A 4 ANOS. ORDEM NÃOCONHECIDA. 1. Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal edesta Corte Superior de Justiça, é incabível a impetração de habeascorpus como substitutivo de recurso especial. 2. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindoque o remédio constitucional seja utilizado em substituição aorecurso cabível. Precedentes. 3. A inadequação da via eleita, contudo, não desobriga este TribunalSuperior de, ex officio, fazer cessar manifesta ilegalidade queimporte no cerceamento do direito de ir e vir do paciente. 4. Apreendida grande quantidade de cocaína (8 kilos e 230 gramas),sendo o paciente condenado pela prática do crime de tráficointernacional de entorpecentes e confirmada sua condenação nojulgamento do recurso apelatório da defesa, a prisão é medida idôneapara a garantia da ordem pública. 5. A expressa menção no acórdão ao fato de ter sido apreendidaexpressiva quantidade de drogas (8,230k de cocaína), por si só ésuficiente para legitimar o aumento da pena-base (artigo 42 da Lein.º 11.343/2006). 6. Não se há falar em bis in idem, na aplicação da majorante datransnacionalidade. O art. 40 , I , da Lei n.º 11.343 /2006, estabeleceque, diante da transnacionalidade do delito, haverá incidência dacuasa de aumento de pena, que vai de 1/6 a 2/3. O aumento da penabase decorre da grande quantidade de droga (art. 59), circunstânciaa ser apreciada no primeiro momento da aplicação da pena. Atransnacionalidade, enquanto causa de aumento de pena, ex vi dodisposto no artigo 40 , inciso I , da Lei n.º 11.343 /2006, seráconsiderada no último momento do sistema trifásico (artigo 68 , CP ). 7. É inviável a aplicação do parágrafo 4.º do artigo 33 da Lei n.º 11.343 /2006 quando o paciente se dedicava a organização criminosa.Tal conclusão não pode ser revista sem o necessário revolvimento doconjunto fático-probatório, o que não se admite em sede de habeascorpus. 8. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade porrestritiva de direitos, visto que a pena aplicada é superior a 4anos.9. Habeas corpus não conhecido....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1417539 MS 2013/0372462-3 (STJ)

Data de publicação: 20/02/2014

Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME COMETIDO EM TRANSPORTE PÚBLICO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. INCIDÊNCIA. 1. A aplicação da majorante prevista no art. 40, III, da Lei de Drogas não está limitada àquelas hipóteses em que o agente efetivamente venda, exponha à venda ou ofereça droga. É bastante, para tanto, a ocorrência, dentro de transporte coletivo, de quaisquer dos verbos contidos no art. 33, caput, da mesma lei . Precedentes. 2. A referida causa de aumento de pena deve incidir como forma de diminuir a possibilidade de oferta de drogas nos lugares elencados pela lei, coibindo também aquele que se vale da natural dificuldade de fiscalização policial em transporte público para melhor conduzir a droga (HC n. 209.603/SP, Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Sexta Turma, DJe 22/2/2012). 3. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: 2011/0193176-9 Decisão:04/02/2014 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1417539 MS 2013/0372462-3 (STJ) Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1359409 MS 2012/0268489-6 (STJ)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. TRANSPORTE COLETIVO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. ART. 40 , III , DA LEI 11.343 /2006. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Pacificou-se nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que o simples fato de transportar a droga em transporte público permite a aplicação da causa de aumento de pena prevista no inciso III do art. 40 da Lei de Drogas, que faz expressa remissão ao art. 33 da mencionada lei. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1359409 MS 2012/0268489-6 (STJ) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1186940 AC 2010/0052834-7 (STJ)

Data de publicação: 04/04/2011

Ementa: PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES DENTRO DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. RECURSO PROVIDO. A causa de aumento de pena, prevista no inciso III do art. 40 da Lei 11.343 /06, incide sempre que qualquer dos crimes referidos nos arts. 33 a 37 da Lei de Drogas seja cometido nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais. Irrelevante ser o agente do crime custodiado ou não pela instituição carcerária. Recurso provido.

Encontrado em: com o Sr. Ministro Relator. T5 - QUINTA TURMA DJe 04/04/2011 - 4/4/2011 RECURSO ESPECIAL REsp 1186940 AC 2010/0052834-7 (STJ) Ministro GILSON DIPP

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1376828 SC 2013/0119653-2 (STJ)

Data de publicação: 26/11/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ATENTANDO VIOLENTO AO PUDOR. ATOS COMETIDOS DIVERSAS VEZES. CONTINUIDADE DELITIVA. MAJORAÇÃO DO PATAMAR DE INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DA PENA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consoante se depreende dos autos, a vítima foi constrangida sexualmente por mais de um ano (fls. 155/157). Nesse contexto, esta Corte tem se posicionado no sentido da impossibilidade de se aplicar a causa de aumento do art. 71 , do CP , no patamar mínimo. 2. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1376828 SC 2013/0119653-2 (STJ) Ministro MOURA RIBEIRO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1327921 DF 2012/0119729-5 (STJ)

Data de publicação: 12/02/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. CAUSA DE AUMENTO DA PENA. INCIDÊNCIA. POLICIAL MILITAR. PERDA DO CARGO PÚBLICO. MOTIVAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA DO DECISUM RECORRIDO SOBRE TODOS OS PONTOS SUSCITADOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Presentes os requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos declaratórios opostos em face de decisão monocrática e que tenham nítido intuito infringencial. 2. Destaco que a decisão embargada não foi omissa e fundamentadamente explicitou que o recorrente perdeu o cargo público em razão da condenação pelo crime de disparo de arma de fogo em via pública, tendo o Tribunal a quo majorado a pena do embargante em virtude de sua condição de Policial Militar, independentemente da existência ou não de relação de causalidade entre a função exercida e o fato ocorrido. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para o julgamento do feito, de acordo com seu livre convencimento fundamentado, não caracterizando omissão ou ofensa à legislação infraconstitucional o resultado diferente do pretendido pela parte. 4. Não há falar em omissão no julgado, estando ausentes os requisitos autorizadores dos embargos declaratórios, previstos no art. 619 , do Código de Processo Penal . 5. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, e, nestes termos, não provido.

Encontrado em: TURMA DJe 12/02/2014 - 12/2/2014 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1327921 DF 2012/0119729-5 (STJ) Ministro MOURA RIBEIRO

STJ - HABEAS CORPUS HC 217482 SP 2011/0208562-8 (STJ)

Data de publicação: 12/12/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. QUANTIDADE E NATUREZA DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA (11.794 GRAMAS DE COCAÍNA). (3) CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. NÃO INCIDÊNCIA. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AFERIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. (4) CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, I, DA LEI N.º 11.343/06. AFASTAMENTO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. (5) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE BENEFICIADO COM O REGIME SEMIABERTO. (6) WRIT PREJUDICADO QUANTO AO REGIME E, NO MAIS, NÃO CONHECIDO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado revê-lo em sede de habeas corpus (STF: HC 97677/PR, 1.ª Turma, rel. Min. Cármen Lúcia, 29.9.2009 - Informativo 561, 7 de outubro de 2009). A dosimetria somente pode ser aferida em sede de habeas corpus quando há ilegalidade patente. As instâncias de origem adotoram fundamentos concretos para justificar a exasperação das penas-base, não parecendo arbitrário ou desarrazoado o quantum imposto, tendo em vista a culpabilidade do paciente e a quantidade da substância entorpecente apreendida - 11.794 gramas de cocaína -, a atrair a incidência do art. 42 da Lei n.º 11.343/2006. 3. Concluído pelo Tribunal origem, com arrimo nos fatos da causa, que a paciente participava de organização criminosa, não incide a causa especial de diminuição de pena, porquanto não preenchidos os requisitos previstos no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06. Para concluir em sentido diverso, há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus. 4. O pedido de afastamento da majorante do art. 40, incisos I, da Lei Antidrogas fatalmente obrigaria o revolvimento fático-probatório, o que impossibilita sua análise por este Sodalício. 5. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos submete-se à regência do art. 44 do Código Penal, segundo o qual só faz jus ao benefício legal o condenado a pena inferior a 4 anos. Na espécie, tendo a reprimenda final alcançado 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, não é possível a pretendida substituição. Ademais, o paciente foi beneficiado com a progressão para o regime semiaberto. 6. Habeas corpus prejudicado quanto ao regime e, no mais, não conhecido....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1416431 PR 2013/0367483-7 (STJ)

Data de publicação: 06/03/2014

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. CRIME COMETIDO EM TRANSPORTE PÚBLICO. INCIDÊNCIA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITO. FALTA DE POSTULAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. 1. A aplicação da majorante prevista no art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 não está limitada àquelas hipóteses em que o agente efetivamente venda, exponha à venda ou ofereça droga. É bastante, para tanto, a ocorrência de quaisquer dos verbos contidos no tipo penal dentro de transporte coletivo. Precedentes. 2. A afronta a dispositivo constitucional não é passível de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, nesta sede recursal, ainda que para fins de prequestionamento, uma vez que se trata de matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal. Precedente. 3. É inviável impugnar a falta de concessão de habeas corpus de ofício no que diz respeito ao regime de cumprimento da pena e à substituição, pois, se a parte não postulou antes tal modificação, não há sucumbência e, sem esta, não há interesse recursal. 4. Uma vez que a pena-base foi fixada no mínimo legal, a pena final foi de 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e não foi apontado pelas instâncias ordinárias nenhum fundamento válido para a fixação de regime mais gravoso do que o admitido pela sanção, o regime inicial adequado é mesmo o aberto, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal e das Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF. 5. Tomando em consideração o quantum de pena aplicada, bem assim a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, é possível, mesmo no crime de tráfico de drogas, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Precedente. 6. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. Habeas corpus concedido de ofício....

Encontrado em: REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1416431 PR 2013/0367483-7 (STJ) Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

STJ - HABEAS CORPUS HC 173437 MT 2010/0092096-6 (STJ)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. (1) CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. (3) CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. NÃO INCIDÊNCIA. CONCLUSÃO DE QUE O PACIENTE POSSUÍA ENVOLVIMENTO COM A CRIMINALIDADE LIGADA À NARCOTRAFICÂNCIA. AFERIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. (4) CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40 , INCISOS III E V , DA LEI N.º 11.343 /06. AFASTAMENTO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. (5) WRIT NÃO CONHECIDO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Inexiste ilegalidade na dosimetria da pena se o magistrado de primeiro grau e o Tribunal de origem apontaram motivos concretos para a fixação da pena-base em patamar acima do mínimo legal. ("As circunstâncias foram graves, eis que o acusado transportava elevada quantidade de entorpecentes consistente em 203,27 (duzentos e três gramas e vinte e sete centigramas), sendo que a elevada quantidade de droga deve ser levada em consideração como fator preponderante na fixação da pena-base, conforme o art. 42 da Lei n.º 11.343 /06"). Em sede de habeas corpus não se afere o quantum aplicado, desde que devidamente fundamentado, como ocorre na espécie, sob pena de revolvimento fático-probatório. 3. Concluído pela Corte de origem, com arrimo nos fatos da causa, que o paciente possuía envolvimento com a criminalidade ligada à narcotraficância, não incide a causa especial de diminuição de pena, porquanto não preenchidos os requisitos previstos no art. 33 , § 4º , da Lei n.º 11.343 /06. Para concluir em sentido diverso, há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus. 4. O pedido de afastamento da majorante do art. 40 , incisos III e V , da Lei Antidrogas fatalmente obrigaria o revolvimento de provas e fatos, o que impossibilita sua análise por este Sodalício, sob pena de indevido revolvimento fático-probatório. 5. Habeas corpus não conhecido....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1406905 MG 2013/0323953-0 (STJ)

Data de publicação: 07/03/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DA PENA PREVISTA NO ART. 40, I, DA LEI DE DROGAS. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não configura "bis in idem" a incidência da aplicação da causa de aumento prevista no art. 40, inciso I, da Lei nº 11.343/06 aos delitos de associação - previsto no art. 35, da Lei de Drogas -, porquanto a associação para o tráfico é crime autônomo, que deve ser punido de forma mais severa quando visar o tráfico internacional de entorpecentes 2. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1406905 MG 2013/0323953-0 (STJ) Ministro MOURA RIBEIRO

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