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JusBrasil - Jurisprudência
21 de dezembro de 2014

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 1641002520085010038 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 08/05/2012

Ementa: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE. ABONO-COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE. RESOLUÇÃO N.º 5/87. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA N.º 24 DA SBDI -I do C. TST. A CVRD, atualmente denominada Vale S.A., obrigou-se, por meio de regulamento interno, nos termos da Resolução 05/87, a reajustar o Abono Complementação pago, devendo observar a variação do IGP, da OTN ou o percentual utilizado pelo INSS, aplicando-se o maior desses índices, prevalecendo esse último, à época, conforme disposto na Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 24 da SDI-1 do C. TST.

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 4979369819985015555 497936-98.1998.5.01.5555 (TST)

Data de publicação: 01/11/2006

Ementa: EMBARGOS - COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - ABONO-COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - REAJUSTE - RESOLUÇÃO Nº 5/87 - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 24 DA SBDI-1 1. A Embargante não logrou desconstituir o fundamento do acórdão embargado, porquanto não demonstrou a existência de prequestionamento dos temas e dispositivos aventados no Recurso de Revista, nada referindo quanto à existência de pronunciamento sobre tais matérias no acórdão regional.2. Ademais, os dispositivos invocados nos Embargos são manifestamente inovatórios, porquanto não constavam do Recurso de Revista.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSOs Embargos não impugnam adequadamente o fundamento do acórdão embargado, consistente na impossibilidade de reexame de fatos e provas, porquanto se limitam a afirmar que -a revista estava apta ao conhecimento por violação legal, o que afasta o óbice do Enunciado 126/TST- (fls. 180). Nada referem sobre a necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória ou sobre existência de elementos suficientes à análise dos requisitos para a concessão dos honorários advocatícios. Aplica-se a Súmula nº 422 desta Corte.Embargos não conhecidos.

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 5571190919995035555 557119-09.1999.5.03.5555 (TST)

Data de publicação: 29/09/2006

Ementa: EMBARGOS - COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - ABONO-COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - REAJUSTE - RESOLUÇÃO Nº 5/87 - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 24 DA SBDI-1 1. A C. Turma aplicou corretamente o óbice do art. 896 , § 4º , da CLT , ante a conformidade do acórdão regional à Orientação Jurisprudencial Transitória nº 24 da SBDI-1.2. A edição de orientação jurisprudencial é o março de consolidação da jurisprudência sobre a matéria. Os julgados divergentes anteriores não refletem o entendimento prevalecente. A edição de súmulas e orientações jurisprudenciais visa justamente a uniformizar a jurisprudência e evitar a proliferação de decisões conflitantes, prestigiando a interpretação não necessariamente unânime, mas dominante, a fim de garantir a segurança jurídica.Embargos não conhecidos.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4701900719985035555 470190-07.1998.5.03.5555 (TST)

Data de publicação: 28/06/2002

Ementa: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - ABONO-COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - REAJUSTE. A Reclamada obrigou-se, por meio de norma interna, a reajustar o abono concedido, a título de complementação de aposentadoria,observando omaior índice (IGP-DI, OTN ou INSS). Não tendo sido observado tal critério, faz jus o Reclamante ao pagamento das diferenças oriundas do descumprimento da norma interna. Recurso de Revista conhecido e provido.

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 3287985019965035555 328798-50.1996.5.03.5555 (TST)

Data de publicação: 02/03/2001

Ementa: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - ABONO-COMPLEMENTAÇÃO - REAJUSTE. Se a CVRD obrigou-se, por força do artigo 6º das Resoluções nºs 5/87 e 7/89, a reajustar o abono complementação de aposentadoria, observando a variação do IGP (Índice Geral de Preços) ou da OTN, ou, ainda, o índice utilizado pelo INSS, aplicando-se o maior deles, por certo que aos reclamantes assiste o direito ao índice de 147,06%, definido por decisão do Supremo Tribunal Federal e que serviu de piso para o reajuste previdenciário. Precedentes da SDI-I - ERR-328.498/96 e ERR-279.233/ 96).Recurso de embargos não provido.\

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-RR 4613709619985035555 461370-96.1998.5.03.5555 (TST)

Data de publicação: 19/09/2003

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES -COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - ABONO-COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - REAJUSTAMENTO - RESOLUÇÃO Nº 5/87 Os fundamentos desta C. Turma para manter o indeferimento do pedido de diferenças salariais decorrentes do reajuste a menor do abono-complementação aos empregados da CVRD, aposentados nos termos da Resolução nº 5/87, estão explicitamente declinados no acórdão embargado, de forma clara, não se verificando as alegadas omissão e contradição.Todos os questionamentos elaborados nas razões de Embargos de Declaração demonstram que o Reclamante objetiva rediscutir o mérito da lide, o que não se coaduna com os estreitos limites do art. 535 do CPC .Embargos de Declaração rejeitados.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1034596 10345/96 (TRT-3)

Data de publicação: 11/07/1997

Ementa: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - ABONO-COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - RESOLUÇÕES 05/87 E 07/89 - CARTA SUMAN.EXT 50.037/91 - REAJUSTE DE JUNHO DE 1990 - PORTARIA 164/92 DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. Com a anualização efetuada em março de 1991, por via da Carta SUMAN.EXT 50.037/91, são indevidas quaisquer diferenças do abono- complementação de aposentadoria, advindas do percentual de 124,1768%, fixado pela Portaria 164/92 do Ministério da Previdência Social e referente ao reajuste de junho de 1990, por isso que o índice em questão foi consolidado anualmente e para surtir efeitos financeiros somente a partir de junho de 1992, quando, desde março de 1991, a reclamada vinha pagando a verba recomposta pelo percentual de 187,90%. Como o abono deveria ser pago pelo maior índice inflacionário, conforme as Resoluções 05/87 e 07/89, e sendo certo que o reajuste aplicado pelo INSS, com base no IPC, representa a maior variação no período, a anualização representou, inclusive, um maior benefício aos ex-empregados. Já por isso, a citada Carta não conduz a qualquer alteração prejudicial, além do que baixada para atender solicitações dos próprios empregados, da APOSVALE e do sindicato profissional, visando à recomposição de perdas do Plano Collor. Por essas razões, inviável a pretensão de ver o índice oficial aplicado mês a mês e desde junho de 1990, tendo em vista que, primeiro, o critério oficial foi o da mesma anualização, sepultando diferenças passadas, e, depois, porque esbarra na retroatividade não contemplada pela Portaria 164/92.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 739 739/2007-060-03-40.8 (TST)

Data de publicação: 29/10/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA - COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD - PRESCRIÇÃO - ABONO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA- PARCELA NUNCA RECEBIDA - CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 326/TST. I - O Tribunal Regional rejeitou a prescrição total arguida pela reclamada, ao fundamento de que -o que se busca nesta ação não é o pagamento de complementação de aposentadoria nunca paga a ex-empregado, mas a quitação de diferenças advindas da majoração do valor da complementação de sua aposentadoria derivadas de ato regulamentar do empregador na base de cálculo do benefício recebido a partir da jubilação, o que atrai a incidência do entendimento contido na Súmula 327 do c. TST, mesmo porque é incontestável o pagamento de suplementação à reclamante.- (fls. 152). II - Convém esclarecer que para se posicionar sobre a prescrição parcial ou total é preciso que seja elucidado se as parcelas que deveriam integrar o abono da complementação de aposentadoria já haviam sido recebidas, a fim de se posicionar sobre a aplicação da Súmula 327 ou da Súmula 326 deste Tribunal. III - Da leitura do acórdão regional, extrai-se que o TRT reconheceu que o abono da complementação de aposentadoria foi instituído mediante a Ordem de Serviço nº 137 expedida pelo INSS, datada de 04/08/1992. Acrescentou que referido benefício só foi implementado a partir da jubilação do reclamante. IV - Contudo, constatado que referido benefício só foi implementado posteriormente à data do jubilamento do trabalhador, sendo inarredável a conclusão de se tratar de parcela por ela nunca percebida, sujeitando-se à prescrição total, na conformidade da Súmula nº 326 do TST, que preconiza . V - Recurso provido. RECURSO DE REVISTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - MULTA I - Na dicção do parágrafo único do art. 538 do CPC , apenas quando manifestamente protelatórios é aplicável a penalidade lá prevista. II - Recurso provido. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 2677 MG 2009.38.00.002677-0 (TRF-1)

Data de publicação: 11/12/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - IRRF - "ABONO COMPLEMENTAÇÃO MENSAL", PAGO PELA "VALIA" COM RECURSOS EXCLUSIVOS DA "CVRD" (COMPANHIA VALE DO RIO DOCE) AOS EX-EMPREGADOS DA S/A EM GOZO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PÚBLICO (PROVENTOS/INSS) E PRIVADO (SUPLEMENTAÇÃO/VALIA): VERBA TRIBUTÁVEL (ART. 43 /CTN ). 1 - O Pleno do STF (RE nº 566.621/RS), sob o signo do art. 543-B /CPC , que concede ao precedente extraordinária eficácia vinculativa que impõe sua adoção em casos análogos, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º , segunda parte, da LC 118 /2005, considerando aplicável a prescrição qüinqüenal às ações repetitórias ajuizadas a partir de 09/JUN/2005. 2- O art. 1º, c, da Resolução CVRD nº 07/89, revela que o benefício funcional (abono-complementação) é item pago - de modo permanente - além dos benefícios previdenciários público (proventos/INSS) e privado (suplementação-VALIA), cujos direitos já foram adquiridos, não havendo falar em incentivo à aposentadoria, enquadrando-se a verba no regime jurídico-tributário usual (art. 153 , III , CF/88 e art. 43 do CTN ), também porque o valor é custeado/repassado exclusivamente pela CVRD à Fundação VALIA, que o disponibiliza aos interessados (que sequer em parte o custeiam). 3- Apelação não provida. 4- Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 11 de dezembro de 2012. , para publicação do acórdão.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 2677 MG 2009.38.00.002677-0 (TRF-1)

Data de publicação: 11/01/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - IRRF - "ABONO COMPLEMENTAÇÃO MENSAL", PAGO PELA "VALIA" COM RECURSOS EXCLUSIVOS DA "CVRD" (COMPANHIA VALE DO RIO DOCE) AOS EX-EMPREGADOS DA S/A EM GOZO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PÚBLICO (PROVENTOS/INSS) E PRIVADO (SUPLEMENTAÇÃO/VALIA): VERBA TRIBUTÁVEL (ART. 43 /CTN ). 1 - O Pleno do STF (RE nº 566.621/RS), sob o signo do art. 543-B /CPC , que concede ao precedente extraordinária eficácia vinculativa que impõe sua adoção em casos análogos, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º , segunda parte, da LC 118 /2005, considerando aplicável a prescrição qüinqüenal às ações repetitórias ajuizadas a partir de 09/JUN/2005. 2- O art. 1º, c, da Resolução CVRD nº 07/89, revela que o benefício funcional (abono-complementação) é item pago - de modo permanente - além dos benefícios previdenciários público (proventos/INSS) e privado (suplementação-VALIA), cujos direitos já foram adquiridos, não havendo falar em incentivo à aposentadoria, enquadrando-se a verba no regime jurídico-tributário usual (art. 153 , III , CF/88 e art. 43 do CTN ), também porque o valor é custeado/repassado exclusivamente pela CVRD à Fundação VALIA, que o disponibiliza aos interessados (que sequer em parte o custeiam). 3- Apelação não provida. 4- Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 11 de dezembro de 2012. , para publicação do acórdão.

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