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JusBrasil - Jurisprudência
27 de maio de 2015

TJ-SP - Apelação APL 991090682514 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 05/01/2010

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA DE DEVOLUÇÃO DE COTAS DE CONSÓRCIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Afastamento - A apelante celebrou contrato de consórcio com o apelado, não podendo alegar que não deve ser responsabilizada pela devolução de quantias pagas em grupo consorcial.REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E MULTA CONTRATUAL Impossibilidade - Ausência de pedido expresso e específico na petição inicial - Sentença "ultra petita" - Taxa de Administração - Direito da apelada na retenção de valores utilizados para a administração do grupo consorcial,proporcional ao período em que o consorciado nele permaneceu.DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - A devolução das quantias pagas pelo consorciado não deve se dar de maneira imediata, mas sim trinta dias após o encerramento do grupo no qual o apelado participava.Recurso Parcialmente Provido.

TJ-PR - Apelação APL 9721071 PR 972107-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 15/12/2014

Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em extinguir o processo, sem resolução de mérito, de ofício, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, restando os recursos das partes prejudicados. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSÓRCIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE COTAS DE CONSÓRCIO.PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. PRESTAÇÕES RECEBIDAS DE CONSORCIADO DESISTENTE. GRUPO EM ANDAMENTO. DEVOLUÇÃO QUE DEVE OPERAR-SE 30 (TRINTA) DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO.ORIENTAÇÃO DO STJ NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.119.300/RS. QUESTÃO SUBMETIDA AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. EFEITO VINCULANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ARTIGO 267, INCISO VI, DO CPC). RECURSO DE APELAÇÃO 1 PREJUDICADO. RECURSO DE APELAÇÃO 2 PREJUDICADO. 1. "Em caso de desistência do plano de consórcio, a restituição das parcelas pagas pelo participante far-se-á de forma corrigida, porém não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do grupo correspondente. Recurso especial provido" (‘in’ REsp nº 696.666/RS, 3ª Turma, Rel. Min.Castro Filho, j. 20.10.2005). 2. O consorciado desistente ou excluído tem interesse processual no ajuizamento de ação visando a restituição das prestações pagas, somente após decorrido o prazo de 30 dias da data do encerramento do grupo. Resp Nº 1.119.300/RS, julgado sob o rito do artigo 543-C do CPC. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 972107-1 - Londrina - Rel.: Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - Unânime - - J. 26.11.2014)

Encontrado em: . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSÓRCIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE COTAS DE CONSÓRCIO...), nos autos de Ação Ordinária nº 055838- 16.2010.8.16.0014, proferida pelo juízo singular da 4ª Vara... de cobrança admitidos em direito e, se for o caso, a devolução de recursos devidos aos consorciados...

TJ-SP - Apelação APL 00113261620118260084 SP 0011326-16.2011.8.26.0084 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/05/2013

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE COTAS DE CONSÓRCIO DESISTÊNCIA RESTITUIÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS IMPOSSIBILIDADE PREJUÍZO DOS DEMAIS CONSORCIADOS CONTRATO FIRMADO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 11.795 /08 DEVOLUÇÃO POR MEIO DE SORTEIO INTELIGÊNCIA DO ART. 22 , PARÁGRAFOS 1º e 2º DA NOVA LEI taxa de administração de consórcio que não sofre limitação precedente do STJ julgado proferido com base no rito do art. 543 -C do CPC necessidade de devolução das parcelas que deve se dar com o desconto das taxas de administração e de adesão retenção dos percentuais inerentes ao seguro de vida que só incidem sobre as contribuições pagas pela apelada incidência descabida após a exclusão ou desistência do consorciado parcelas que deverão ser corrigidas monetariamente com base no percentual amortizado do valor do bem vigente à data da restituição cláusula contratual em consonância com o artigo 30 da Lei 11.795 /08 juros de mora que incidem a partir do dia seguinte à data da assembléia de contemplação recurso parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação APL 01361881120118260100 SP 0136188-11.2011.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/03/2013

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE COTAS DE CONSÓRCIO DESISTÊNCIA RESTITUIÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS IMPOSSIBILIDADE PREJUÍZO DOS DEMAIS CONSORCIADOS CONTRATO FIRMADO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 11.795 /08 DEVOLUÇÃO POR MEIO DE SORTEIO INTELIGÊNCIA DO ART. 22 , PARÁGRAFOS 1º e 2º DA NOVA LEI taxa de administração de consórcio que não sofre limitação precedente do STJ julgado proferido com base no rito do art. 543 -C do CPC necessidade de devolução das parcelas que deve se dar com o desconto das taxas de administração e de adesão valores a serem reembolsados devidamente corrigidos a partir de cada pagamento feito pela apelante, observada a tabela de cálculos deste tribunal que efetivamente retrata a variação da moeda recurso parcialmente provido para o fim de ser julgada parcialmente procedente a ação.

TJ-BA - Apelação APL 00003055420108050119 BA 0000305-54.2010.8.05.0119 (TJ-BA)

Data de publicação: 20/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE COTAS DE CONSÓRCIO PARA COMPRA DE MÓVEL. DESISTÊNCIA DE CONSORCIADO. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR EM FACE DO CONTRATO DE ADESÃO. APLICAÇÃO DAS NORMAS INSCULPIDAS NO CDC . DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS EM ATÉ 30 DIAS APÓS A DATA DO ENCERRAMENTO PREVISTO NO CONTRATO. MORA DA ADMINISTRADORA. JUROS DE MORA. RETENÇÃO, PELA ADMINISTRADORA, DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. 1 – Apelada ingressou em grupo de consórcio para aquisição de veículo, com duração de 60 meses, tendo efetuado o pagamento das quatro primeiras prestações, no valor total de R$ 1.647,99. 2 – De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o consorciado que prematuramente desistir do consórcio somente terá direito a restituição dos valores pagos após o encerramento do grupo, no prazo de 30 dias a contar do prazo previsto no contrato para o encerramento 3 – Passado o prazo de 30 dias para a devolução das parcelas pagas pelo desistente deve incidir o juros de mora, haja vista o descumprimento de obrigação que compete a administradora do consórcio. 4 – No caso em exame, apesar de o grupo ter sido encerrado em abril de 2009, até a data da propositura da ação, apesar das inúmeras tentativas de resolver a situação de forma administrativa, não foi devolvida a apelada o valor por ela pago, descontada a taxa de administração. 5 – Decidiu com acerto, o magistrado de piso, ao entender que a autora/apelada, diante da conduta ilícita do réu, passou por alterações negativas do estado anímico e psicológico aptas a gerar abalos de ordem moral. 6 - Recurso conhecido e não provido.

TJ-SP - Apelação : APL 991090682514

Data de publicação: 05/01/2010

Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AÇÃO ORDINÁRIA DE DEVOLUÇÃO DE COTAS DE CONSÓRCIO..., proporcional ao período em que o consorciado nele permaneceu. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - A devolução... por Porto Seguro Administradora de Consórcios Ltda. junto a Ação Ordinária proposta pelo apelado...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054408612 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE COTAS DE CONSÓRCIO. IMÓVEL. MOMENTO PARA DEVOLUÇÃO. A restituição das parcelas pagas pelo consorciado deverá ocorrer após o encerramento do grupo. Precedentes jurisprudenciais desta E. Corte e do E. STJ. Verba honorária. Manutenção. APELO DESPROVIDO DA PARTE AUTORA. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70054408612, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 05/06/2013)

TJ-SP - Apelação APL 00134216020118260038 SP 0013421-60.2011.8.26.0038 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/02/2014

Ementa: APELAÇÃO. Ação ordinária de rescisão contratual c/c devolução de quantia paga. Sentença de procedência que declarou a inexistência do contrato e determinou a restituição dos valores pagos. Inconformismo da ré. Cabimento. Reforma quanto ao fundamento da sentença e não em relação à procedência do pedido. Autor que, no momento da contratação do consórcio, tinha pleno conhecimento do negócio jurídico que estava celebrando. Contrato no qual constam todas as informações necessárias para a compreensão do negócio e que foi devidamente assinado pelo consorciado. Rescisão contratual cabível. Impossibilidade de restituição imediata das parcelas pagas. Prejuízo aos demais consorciados. Consórcio celebrado na vigência da Lei nº 11.795 /08. Devolução que tem cabimento no momento da contemplação da cota do consorciado excluído, nos termos dos artigos 22 e 30 da Lei dos Consórcios. Devolução não integral. Desconto da taxa de administração, do seguro de vida, bem como da cláusula penal. Sucumbência que se mantém, tendo em vista que o autor decaiu de parte mínima, nos termos do artigo 21 , § 1º , do CPC . Sentença reformada. Recurso provido em parte.

TJ-AC - Apelacao Civel AC 825 AC 1998.000825-5 (TJ-AC)

Data de publicação: 30/11/1998

Ementa: PELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS QUITADAS. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DEVOLUÇÃO DE PRESTAÇÕES QUITADAS ANTES DO ENCERRAMENTO DO GRUPO. ADMISSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DO DESISTENTE. VENDA DA COTA A OUTRO CONSORCIADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS LEGAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 35, DO STJ. CLÁUSULA CONTRATUAL: REDUTOR. APLICAÇÃO EM CASO DE DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. OFENSA AO ARTIGO 51, iv, DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR E ARTIGO 115, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO IMPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 02164063120088260100 SP 0216406-31.2008.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/09/2014

Ementa: MATÉRIA PRELIMINAR CARÊNCIA DA AÇÃO CONSÓRCIO AÇÃO ORDINÁRIA RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS POR CONSORCIADO EXCLUÍDO hipotética vedação à restituição imediata dos valores investidos em cotas de consórcio que não obsta ajuizamento da demanda contrato firmado antes da vigência da Lei nº 11.795/2008 diploma legal não aplicável no caso dos autos contrato celebrado antes do termo inicial vigência da lei adequação do contrato às regras da nova lei possibilidade hipótese, contudo, em que o apelado, consorciado inadimplente, já estava automaticamente excluído do grupo por ocasião da assembleia geral extraordinária, na qual se deliberou pela subordinação ao novo diploma legal falta de demonstração no sentido de que o apelado foi convocado para a participação do ato interesse processual presente preliminar rejeitada. CONSÓRCIO DESISTÊNCIA DEMANDA JULGADA PROCEDENTE RESTITUIÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS IMPOSSIBILIDADE PREJUÍZO DOS DEMAIS CONSORCIADOS CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 11.795/08 cabimento da devolução somente depois do trigésimo dia de encerramento do grupo validade da estipulação contratual neste sentido precedentes do STJ descabimento da aplicação da lei na parte em que, supostamente, garantiria ao consorciado a devolução imediata dos valores ato jurídico perfeito cláusula de devolução dos valores ao final que não poderia ser afastada, sob pena de se ferir o princípio constitucional insculpido no art. 5º, XXXVI da Carta Magna. PLEITO DE DEDUÇÃO DE VALORES COM BASE EM CLÁUSULA PENAL art. 53, § 2º do CDC impossibilidade prejuízos decorrentes da exclusão do consorciado que não foram demonstrados precedentes. CORREÇÃO MONETÁRIA atualização das parcelas pagas com base em percentual sobre o valor do veículo, nos termos do art. 30 da Lei nº 11.795/08 descabimento diploma legal não aplicável ao contrato dos autos valores a serem reembolsados que serão corrigidos com base na tabela de cálculos deste tribunal, que efetivamente retrata a variação da moeda precedentes. SUCUMBÊNCIA distribuição das verbas que decorre do resultado de modificação do decidido em 1º grau sucumbência que deve ser recíproca recurso parcialmente provido....

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