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JusBrasil - Jurisprudência
29 de abril de 2016

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 9111 RS 2006.04.00.009111-1 (TRF-4)

Data de publicação: 06/09/2006

Ementa: EXECUÇÃO EXTRAJUCIAIAL. LEILÃO DE IMÓVEL. SUSPENSÃO. INICIAL.INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO AÇÃO. COMPETÊNCIA DECLINADA AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AJG. 1 - Não se defere a suspensão da execução extrajudicial quando ajuizada a ação cautelar às vésperas do leilão, sem que o requerente tenha depositado qualquer valor, nem mesmo o correspondente à parte da prestação que considera devida. 2 - A competência do Juizado Especial se define tão-somente pelo valor da causa, não se justificando a alegação de existência de pessoa jurídica diversa das elencadas no art. 6º da Lei nº 10.259 /01, para negar a referida competência jurisdicional. 3 - Não tem o agente fiduciário legitimidade para figurar no pólo passivo da ação de nulidade da execução extrajudicial quando se reconhece a regularidade no procedimento executório. 4 - A concessão da AJG independe da condição econômica de pobreza ou miserabilidade da parte, cabendo àquela a demonstração de carência financeira, momentânea ou não, conforme se depreende do art. 2º , parágrafo único da Lei 1.060 /50 e do artigo 5º , LXXIV da CF .

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 35506 PR 2005.04.01.035506-4 (TRF-4)

Data de publicação: 16/11/2005

Ementa: CORREÇÃO VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA DECLINADA AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO. - O valor da causa, após a criação dos Juizados Especiais Civis na Justiça Federal, não é mais mera exigência para recebimento da petição inicial, nem pode ser arbitrado aleatoriamente pela parte autora, ou como diz a agravante "apenas para fins de alçada", pois a competência para processar e julgar causas de valores inferiores a 60 salários mínimos passou a ser exclusiva e absoluta das Varas dos Juizados Especiais, sob pena de nulidade insanável.

TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 382297820114010000 (TRF-1)

Data de publicação: 12/12/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS VINCULADOS À MESMA TURMA RECURSAL. INCOMPETÊNCIA DO TRF1. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA A TURMA RECURSAL. 1. "O Superior Tribunal de Justiça, bem como a Primeira Seção deste Tribunal, já decidiram que o julgamento de conflitos de competência instaurados entre juízes de juizados especiais federais compete à Turma Recursal a eles vinculada, a teor do Enunciado 91 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais" ( CC 0058044-61.2011.4.01.0000/MG, Rel. Juiz Federal Ricardo Machado Rabelo [Conv.], TRF1, Quarta Seção, e-DJF1 16/04/2012, p. 28). 2. Suscitante e suscitado são Juizados Especiais Federais vinculados a Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, circunstância que afasta a competência deste Tribunal para dirimir o conflito. 3. Competência declinada, de ofício, para uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais.

Encontrado em: dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais. QUARTA SEÇÃO 12/12/2014 - 12...A Seção, por unanimidade, declinou da competência, de ofício, para uma das Turmas Recursais.../12/2014 CONFLITO DE COMPETENCIA CC 382297820114010000 (TRF-1) JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO...

TRF-4 - Agravo Legal em Agravo de Instrumento AI 50280146620144040000 5028014-66.2014.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 11/12/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA. DANOS MORAIS. EXCESSO. DECLINADA COMPETÊNCIA PARA JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. O recurso não procede, tendo em vista que a jurisprudência desta Corte é uníssona quanto à possibilidade da alteração de ofício do valor da causa quando evidenciada a pretensão de afastar a competência absoluta do juizado especial, pelo valor da causa. O valor estimado pelo autor à título de danos morais refoge em muito dos parâmetros indenizatórios geralmente ocorrentes em tais ações de indenização de dano moral por desconto fraudulento em benefício previdenciário.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno

TJ-RS - Recurso Cível 71005672779 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/12/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº. 11.738/08. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO RECONHECIDA. DECLINADA A COMPETÊNCIA. 1. É vedada a prolação de sentença ilíquida no Juizado Especial, segundo art. 38 da Lei 9.099/95, não havendo como tramitar ação que dependa de posterior e complexa liquidação de sentença, especialmente diante da natureza do pedido requerido. 2. Complexidade da causa que afasta a competência do Juizado Especial. 3. No caso, impõe-se a declinação da competência, além do ajuizamento da demanda direcionado à Vara Judicial da Comarca, não optando a parte autora na tramitação perante este Juizado Especial. DESCONSTITUÍRAM A SENTENÇA E DEMAIS ATOS DECISÓRIOS, EX OFFÍCIO, DEVENDO O FEITO TRAMITAR PELA VARA JUDICIAL DA COMARCA DE ORIGEM, ANTE A INCOMPETÊNCIA DESTE JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71005672779, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Volnei dos Santos Coelho, Julgado em 26/11/2015).

TJ-RS - Recurso Cível 71005017124 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/11/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº. 11.738 /08. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO RECONHECIDA. DECLINADA A COMPETÊNCIA. 1. É vedada a prolação de sentença ilíquida no Juizado Especial, segundo art. 38 da Lei 9.099 /95, não havendo como tramitar ação que dependa de posterior e complexa liquidação de sentença, especialmente diante da natureza do pedido requerido. 2. Complexidade da causa que afasta a competência do Juizado Especial. 3. No caso, impõe-se a declinação da competência, além do ajuizamento da demanda direcionado à Vara Judicial da Comarca, não optando a parte autora na tramitação perante este Juizado Especial. À UNANIMIDADE, DESCONSTITUÍRAM A SENTENÇA E DEMAIS ATOS DECISÓRIOS, EX OFFÍCIO, DEVENDO O FEITO TRAMITAR PELA VARA JUDICIAL DA COMARCA DE ORIGEM, ANTE A INCOMPETÊNCIA DESTE JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. (Recurso Cível Nº 71005017124, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Volnei dos Santos Coelho, Julgado em 20/11/2014).

TJ-RS - Recurso Cível 71005099213 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/10/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº. 11.738 /08. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO RECONHECIDA. DECLINADA A COMPETÊNCIA. 1. Com efeito, é vedada a prolação de sentença ilíquida no Juizado Especial, segundo art. 38 da Lei 9.099 /95, não havendo como tramitar ação que dependa de posterior e complexa liquidação de sentença, especialmente diante da natureza do pedido requerido. 2. À complexidade da causa afasta a competência do Juizado Especial. Precedentes de julgamento desta matéria no Tribunal de Justiça. 3. No caso, impõe-se a declinação da competência, haja vista o ajuizamento da demanda direcionado à Vara Cível da Comarca, não optando a parte autora na tramitação perante este Juizado Especial. DE OFÍCIO, DESCONSTITUIRAM A SENTENÇA E DEMAIS ATOS DECISÓRIOS PARA QUE O FEITO TRAMITE PELA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ORIGEM, HAJA VISTA A INCOMPETÊNCIA DESTE JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71005099213, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Antônio Coitinho, Julgado em 25/09/2014).

TJ-RS - Recurso Cível 71004890448 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/07/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº. 11.738 /08. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO RECONHECIDA. DECLINADA A COMPETÊNCIA. 1. Com efeito, é vedada a prolação de sentença ilíquida no Juizado Especial, segundo art. 38 da Lei 9.099 /95, não havendo como tramitar ação que dependa de posterior e complexa liquidação de sentença, especialmente diante da natureza do pedido requerido. 2. À complexidade da causa afasta a competência do Juizado Especial. Precedentes de julgamento desta matéria no Tribunal de Justiça. 3. No caso, impõe-se a declinação da competência, haja vista o ajuizamento da demanda direcionado à Vara Cível da Comarca, não optando a parte autora na tramitação perante este Juizado Especial. DE OFÍCIO, DESCONSTITUIRAM A SENTENÇA E DEMAIS ATOS DECISÓRIOS PARA QUE O FEITO TRAMITE PELA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ORIGEM, HAJA VISTA A INCOMPETÊNCIA DESTE JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004890448, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Antônio Coitinho, Julgado em 03/07/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004890554 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/07/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº. 11.738 /08. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO RECONHECIDA. DECLINADA A COMPETÊNCIA. 1. Com efeito, é vedada a prolação de sentença ilíquida no Juizado Especial, segundo art. 38 da Lei 9.099 /95, não havendo como tramitar ação que dependa de posterior e complexa liquidação de sentença, especialmente diante da natureza do pedido requerido. 2. À complexidade da causa afasta a competência do Juizado Especial. Precedentes de julgamento desta matéria no Tribunal de Justiça. 3. No caso, impõe-se a declinação da competência, haja vista o ajuizamento da demanda direcionado à Vara Cível da Comarca, não optando a parte autora na tramitação perante este Juizado Especial. DE OFÍCIO, DESCONSTITUIRAM A SENTENÇA E DEMAIS ATOS DECISÓRIOS PARA QUE O FEITO TRAMITE PELA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ORIGEM, HAJA VISTA A INCOMPETÊNCIA DESTE JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004890554, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Antônio Coitinho, Julgado em 03/07/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71005090832 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/10/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº. 11.738 /08. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO RECONHECIDA. DECLINADA A COMPETÊNCIA. 1. Com efeito, é vedada a prolação de sentença ilíquida no Juizado Especial, segundo art. 38 da Lei 9.099 /95, não havendo como tramitar ação que dependa de posterior e complexa liquidação de sentença, especialmente diante da natureza do pedido requerido. 2. À complexidade da causa afasta a competência do Juizado Especial. Precedentes de julgamento desta matéria no Tribunal de Justiça. 3. No caso, impõe-se a declinação da competência, haja vista o ajuizamento da demanda direcionado à Vara Cível da Comarca, não optando a parte autora na tramitação perante este Juizado Especial. DE OFÍCIO, DESCONSTITUIRAM A SENTENÇA E DEMAIS ATOS DECISÓRIOS PARA QUE O FEITO TRAMITE PELA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ORIGEM, HAJA VISTA A INCOMPETÊNCIA DESTE JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71005090832, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Antônio Coitinho, Julgado em 25/09/2014).

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