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JusBrasil - Jurisprudência
18 de dezembro de 2014

TJ-SC - Apelação Cível AC 618114 SC 2007.061811-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 27/10/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. EXTINÇÃO SEM MÉRITO EM PRIMEIRO GRAU. 1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. EXTINÇÃO FUNDADA EM MATÉRIA DE DIREITO. PROEMIAL AFASTADA. 2. MÉRITO. EXTINÇÃO DA ACTIO APÓS SEU SANEAMENTO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ARGUMENTO SUPERADO. 3. BEM ARROLADO EM INVENTÁRIO. DISCUSSÃO ACERCA DE SUA PROPRIEDADE/POSSE. MATÉRIA PERTINENTE A FEITO DE CONHECIMENTO. CAUTELAR INCABÍVEL. CARÊNCIA DE AÇÃO. 4. DANOS MATERIAIS NO BEM ARROLADO. INDEFINIÇÃO QUANTO A PROPRIEDADE/POSSE DO AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO INVIÁVEL. 5. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PLEITO SEM ARRIMO NO ART. 265 DO CPC . PRETENSÃO DESACOLHIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante dispõe o art. 330 do CPC , o juiz poderá conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito. Desse modo, não falar em nulidade quando o decisum está fulcrado nas hipóteses do art. 267 do CPC . 2. O juiz não está impedido de rever o que foi anteriormente decidido, desde que se trate das chamadas questões de ordem pública, como notoriamente são os pressupostos processuais e as condições da ação. Assim, ainda que inexistente recurso contra a decisão que reconheceu presentes aquelas condicionantes, e desde antes ou na sentença, pode haver revisão judicial do que fora anteriormente decidido. (HÉLIO DO VALLE PEREIRA, in Roteiros de aula- processo de Conhecimento, Florianópolis, Conceito Editorial, 2007, p. 103). 3. Não é possível resolver conflito atinente a propriedade/posse de bem móvel por meio de ação de busca e apreensão. É que a postulação deve residir em ação de conhecimento, haja vista que seu amplo espectro permitirá dilação probatória apta a indicar o verdadeiro titular do bem. Nesse sentido: (AC. , de Itajaí, rel. Des. FERNANDO CARIONI, j. 15.5.2007) 4. Sem prévia ou concomitante definição acerca do verdadeiro titular do automotor não é dado ao estado-juiz emitir juízo de condenação. 5. Não é possível a suspensão de ação indenizatória se ausentes quaisquer das hipóteses autorizadoras do art. 265 do CPC e, mais, é possível antever que eventual suspensão se prologaria por período muito superior a 1 (hum) ano....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70033422221 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/12/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. CONTRAFAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS FALSIFICADOS. AUSÊNCIA DE PROVA. Trata-se de examinar recurso de apelação interposto pela parte autora contra a sentença de improcedência proferida nos autos das ações cominatórias e da cautelar de busca e apreensão que tramitam em conjunto. Não obstante a parte autora detenha a exclusividade da autorização e licenciamento de produtos contendo sua logomarca, cores e símbolos, a ela incumbe o ônus de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do inc. I do art. 333 do CPC. "In casu", não comprovou a parte autora que os produtos comercializados pelos requeridos são contrafeitos. Sequer logrou realizar a comparação entre as mercadorias autênticas e aquelas postas em circulação pela parte ré. Em não sendo presumível o ato ilícito imputado aos demandados, impende a manutenção a sentença de improcedência. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70033422221, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio José Costa da Silva Tavares, Julgado em 10/12/2014).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060663515 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BUSCA E APREENSÃO DE BEM OCORRIDA DURANTE O TRÂMITE DE AÇÃO CAUTELAR, POSTERIORMENTE EXTINTA EM GRAU RECURSAL EM FACE DA NULIDADE DA CONSTITUIÇÃO DA DEVEDORA EM MORA. PROVA. A autora não logrou demonstrar os supostos danos materiais que teve com locomoção durante o período em que o veículo esteve apreendido, ônus que lhe competia, sendo certo que esses não se presumem, necessitando de prova robusta para ensejar a condenação. A falta de cautela do réu ao não observar o procedimento determinado em lei para a notificação da devedora acarretou a reforma da sentença da ação cautelar de busca e apreensão que, inicialmente, lhe deu respaldo para retomar o bem. Logo, deve responder pelos danos efetivamente suportados pela autora. Os danos morais, nesse caso, são presumidos, pois decorrem da própria situação. Quantum indenizatório reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que se revela suficiente para compensar o dano da vítima, sem, contudo, proporcionar-lhe enriquecimento indevido, ao mesmo tempo em que pune o demandado, estimulando-a a adotar conduta mais responsável. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70060663515, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 27/08/2014)

TJ-SP - Apelação APL 00006317820118260156 SP 0000631-78.2011.8.26.0156 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/03/2014

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS PRECEDIDA DE MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO JULGAMENTO CONCOMITANTE IMPROCEDÊNCIA DA INDENIZATÓRIA E EXTINÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS ALEGADOS LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO AUTOR NÃO CARACTERIZAÇÃO SENTENÇA MANTIDA APELO DO AUTOR E RECURSO ADESIVO DO RÉU NÃO PROVIDOS. A demonstração dos alegados danos incumbia ao autor, nos termos do art. 333 , I do CPC . Porém, este não trouxe documento algum que pudesse demonstrar a possibilidade de seu direito, sendo de rigor, assim, a extinção da ação de busca e apreensão, reconhecida também a ilegitimidade ativa de parte da empresa autora, e, por consequência, a improcedência dos pleitos indenizatórios, motivo pelo qual mantida na íntegra a decisão de primeiro grau. Não se vislumbrando qualquer das hipóteses a que alude o art. 17 do CPC , improcedente é o pedido de imposição das penalidades a que alude o art. 18 do mesmo estatuto processual civil. SUCUMBÊNCIA AÇÃO PRINCIPAL E CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO PERCENTUAIS MANTIDOS RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. Considerando-se o valor dado a causa, bem como os serviços prestados, tem-se que o percentual dos honorários advocatícios, nos termos do § 4º, art. 20 , do CPC , na ação principal, bem como o critério utilizado na ação de busca e apreensão, estão a justificar os valores eleitos, pelo que restam mantidos.

TJ-SP - Apelação APL 00233281020108260001 SP 0023328-10.2010.8.26.0001 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/12/2013

Ementa: COISAS COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, PRECEDIDA DE MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO TRANSFERÊNCIA DO FINANCIAMENTO NÃO OPERADA PELO RÉU TERMOS CONTRATUAIS CLAROS EXISTÊNCIA DE CULPA DO RÉU INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA DANOS MORAIS INEXISTENTES SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Apelação provida em parte.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70033835000 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/03/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, PRECEDIDA DE MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. MARCA "INSULFILM". INOCORRÊNCIA DE USO INDEVIDO. DESACOLHIMENTO DO PEDIDO. MANTIDA A VERBA HONORÁRIA. 1. Hipótese em que a autora não comprovou o uso indevido da marca "INSULFILMTM" pela demandada, pois esta já a utilizava antes mesmo de a autora ter efetuado o seu registro, uma vez que possuía a autorização verbal do antigo detentor da marca para o uso. Mantida a improcedência da pretensão. Ausência do dever de...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120362017 SC 2012.036201-7 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 09/07/2014

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PERDAS E DANOS, RECONVENÇÃO E AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. ABSTENÇÃO DE ATO E CONCORRÊNCIA DESLEAL. DESENHO INDUSTRIAL. FATO DA TÉCNICA. ART. 96 DA LEI 9.279 /96. PRODUTO QUE DEU ENSEJO A PATENTE JÁ ERA COMERCIALIZADO PELA AUTORA ANTES DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO JUNTO AO INPI. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA AUTORA/RECONVINDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. INOCORRÊNCIA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE EVIDENCIADA. ART. 188 , INCISO I , CÓDIGO CIVIL . AUTORA QUE, AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, DETINHA PATENTE SOBRE O DESENHO INDUSTRIAL. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. INTELIGÊNCIA DO ART. 204 DA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL . Recursos desprovidos.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120362017 Joaçaba 2012.036201-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 10/07/2014

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PERDAS E DANOS, RECONVENÇÃO E AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. ABSTENÇÃO DE ATO E CONCORRÊNCIA DESLEAL. DESENHO INDUSTRIAL. FATO DA TÉCNICA. ART. 96 DA LEI 9.279 /96. PRODUTO QUE DEU ENSEJO A PATENTE JÁ ERA COMERCIALIZADO PELA AUTORA ANTES DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO JUNTO AO INPI. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA AUTORA/RECONVINDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. INOCORRÊNCIA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE EVIDENCIADA. ART. 188 , INCISO I , CÓDIGO CIVIL . AUTORA QUE, AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, DETINHA PATENTE SOBRE O DESENHO INDUSTRIAL. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. INTELIGÊNCIA DO ART. 204 DA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL . Recursos desprovidos.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70037298825 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/01/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VENDA DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO PROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TESE LEVANTADA PELO DEMANDADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOTÍCIAS ACERCA DA ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO ACERCA DA NEGOCIAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES. DEVEDORA FIDUCIÁRIA ASSUMIU OS RISCOS INERENTES AO CONTRATO FIRMADO INDEVIDAMENTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70037298825, Décima...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70039836077 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/01/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ENTREGA DE COISA CERTA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO. VEÍCULO APREENDIDO PELO DETRAN. LIBERAÇÃO E APOSSAMENTO PELO VENDEDOR. DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. RECONVENÇÃO. RESTITUIÇÃO DE DESPESAS NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70039836077, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 16/12/2010)

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