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Jusbrasil - Jurisprudência
30 de setembro de 2016

TJ-SC - Apelação Cível AC 618114 SC 2007.061811-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 27/10/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. EXTINÇÃO SEM MÉRITO EM PRIMEIRO GRAU. 1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. EXTINÇÃO FUNDADA EM MATÉRIA DE DIREITO. PROEMIAL AFASTADA. 2. MÉRITO. EXTINÇÃO DA ACTIO APÓS SEU SANEAMENTO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ARGUMENTO SUPERADO. 3. BEM ARROLADO EM INVENTÁRIO. DISCUSSÃO ACERCA DE SUA PROPRIEDADE/POSSE. MATÉRIA PERTINENTE A FEITO DE CONHECIMENTO. CAUTELAR INCABÍVEL. CARÊNCIA DE AÇÃO. 4. DANOS MATERIAIS NO BEM ARROLADO. INDEFINIÇÃO QUANTO A PROPRIEDADE/POSSE DO AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO INVIÁVEL. 5. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PLEITO SEM ARRIMO NO ART. 265 DO CPC . PRETENSÃO DESACOLHIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante dispõe o art. 330 do CPC , o juiz poderá conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito. Desse modo, não falar em nulidade quando o decisum está fulcrado nas hipóteses do art. 267 do CPC . 2. O juiz não está impedido de rever o que foi anteriormente decidido, desde que se trate das chamadas questões de ordem pública, como notoriamente são os pressupostos processuais e as condições da ação. Assim, ainda que inexistente recurso contra a decisão que reconheceu presentes aquelas condicionantes, e desde antes ou na sentença, pode haver revisão judicial do que fora anteriormente decidido. (HÉLIO DO VALLE PEREIRA, in Roteiros de aula- processo de Conhecimento, Florianópolis, Conceito Editorial, 2007, p. 103). 3. Não é possível resolver conflito atinente a propriedade/posse de bem móvel por meio de ação de busca e apreensão. É que a postulação deve residir em ação de conhecimento, haja vista que seu amplo espectro permitirá dilação probatória apta a indicar o verdadeiro titular do bem. Nesse sentido: (AC. , de Itajaí, rel. Des. FERNANDO CARIONI, j. 15.5.2007) 4. Sem prévia ou concomitante definição acerca do verdadeiro titular do automotor não é dado ao estado-juiz emitir...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70033422221 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/12/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. CONTRAFAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS FALSIFICADOS. AUSÊNCIA DE PROVA. Trata-se de examinar recurso de apelação interposto pela parte autora contra a sentença de improcedência proferida nos autos das ações cominatórias e da cautelar de busca e apreensão que tramitam em conjunto. Não obstante a parte autora detenha a exclusividade da autorização e licenciamento de produtos contendo sua logomarca, cores e símbolos, a ela incumbe o ônus de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do inc. I do art. 333 do CPC. "In casu", não comprovou a parte autora que os produtos comercializados pelos requeridos são contrafeitos. Sequer logrou realizar a comparação entre as mercadorias autênticas e aquelas postas em circulação pela parte ré. Em não sendo presumível o ato ilícito imputado aos demandados, impende a manutenção a sentença de improcedência. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70033422221, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio José Costa da Silva Tavares, Julgado em 10/12/2014).

TJ-SP - Apelação APL 00203323020028260224 SP 0020332-30.2002.8.26.0224 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/03/2015

Ementa: "APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PATENTE DE MODELO DE UTILIDADE. COMINATÓRIA C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, PRECEDIDA DE MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. Procedência exarada em ambas as ações, carreando à ré os ônus da sucumbência. Apelo da ré. Preliminar de carência de ação, superveniente, porque vencido o prazo de validade da patente do autor. Descabimento, dada a existência de pleito indenizatório por atos praticados no período de vigência da patente, como ao final ressalvado pela sentença. Comprovação, em sede de perícia, da alegada contrafação. Exploração econômica não autorizada. Violação ao direito de propriedade industrial que faculta ao prejudicado a persecução judicial das perdas e danos sofridos em virtude de tal ato. Danos materiais a serem apurados em liquidação de sentença. Dano moral igualmente configurado. Sentença ratificada. Negado provimento ao recurso."(v.17016).

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70062614078 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/03/2015

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÕES CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO E RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. DESACOLHIMENTO. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que não conheceu do agravo retido e negou provimento à apelação da parte autora, interposta contra a sentença de improcedência dos pedidos formulados no bojo das ações cautelar de busca e apreensão e rescisão de contrato cumulada com pedido de indenização por danos materiais. O acolhimento dos embargos declaratórios só encontra respaldo nos pressupostos insculpidos no art. 535 do CPC. In casu, embora alegando omissão, almeja a parte embargante, visivelmente, o reexame da matéria debatida e decidida no acórdão, providência descabida em embargos de declaração. Os dispositivos legais que interessavam ao deslinde da controvérsia foram mencionados e interpretados no acórdão embargado, ainda que implicitamente, ficando afastados todos os demais tidos como aptos a obter pronunciamento jurisdicional diverso do que foi declinado. Ausência de quaisquer das hipóteses autorizadoras da espécie recursal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70062614078, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio José Costa da Silva Tavares, Julgado em 26/02/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70040848293 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/05/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. GRÊMIO. CONTRAFAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS FALSIFICADOS. AUSÊNCIA DE PROVA. Trata-se de examinar recursos de apelação interpostos pela parte autora contra a sentença de improcedência proferida nos autos da ações cominatória cumulada com pedido de indenização por lucros cessantes e dano moral, bem como da ação cautelar de busca e apreensão. Não obstante a parte autora detenha a exclusividade da autorização e licenciamento de produtos contendo sua logomarca, cores e símbolos, consoante o disposto no art. 87 da Lei n. 9.615 /98, a ela incumbe o ônus de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do inc. I do art. 333 do CPC . "In casu", não logrou a parte autora comprovar, através da realização de prova pericial, que os produtos comercializados pelos requeridos são contrafeitos. Sequer logrou realizar a comparação entre as mercadorias autênticas e aquelas postas em circulação pela parte ré, que afirma serem de baixa qualidade. Em não sendo presumível o ato ilícito imputado aos demandados, impende a manutenção a sentença de improcedência. APELAÇÕES DA PARTE AUTORA DESPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70040848293, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio José Costa da Silva Tavares, Julgado em 21/05/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050449438 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/10/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CONTRAFAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS FALSIFICADOS. AUSÊNCIA DE PROVA. Trata-se de examinar recurso de apelação interposto pela parte autora contra a sentença de improcedência proferida nos autos das ações cominatória e cautelar de busca e apreensão que tramitam em conjunto. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - A inicial da ação principal não observou o polo passivo da demanda preparatória. Formação de litisconsórcio passivo necessário deficiente que ensejaria a inépcia da inicial, não fosse a prevalência do juízo de improcedência. NULIDADE DA SENTENÇA - Não pode a parte autora invocar a nulidade de ato sentencial que enfrentou a questão em sua integralidade, sendo a única responsável pela tramitação ababelada das ações a partir da inadequada cumulação de pedidos contra réus desvinculados. CONTRAFAÇÃO - Não obstante a parte autora seja titular do uso da marca MORMAII, a ela incumbe o ônus de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do inc. I do art. 333 do CPC . "In casu", não comprovou a parte autora que os produtos comercializados pelos requeridos são contrafeitos. Sequer logrou realizar a comparação entre as mercadorias autênticas e aquelas postas em circulação pela parte ré. Em não sendo presumível o ato ilícito imputado aos demandados, impende a manutenção... a sentença de improcedência. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70050449438, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio José Costa da Silva Tavares, Julgado em 01/10/2015).

TJ-MA - Cautelar Inominada 0378072015 MA 0007188-69.2015.8.10.0000 (TJ-MA)

Data de publicação: 28/10/2015

Ementa:  MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. INTERPOSTA APÓS A SENTENÇA DE MÉRITO QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL DA AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C RESCISÃO DE CONTRATO.CAUTELAR JULGADA PROCEDENTE PARA DETERMINAR A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO EM PODER DO REQUERIDO.   I - Destaco que mesmo que a contestação não estivesse irregular, os argumentos nela expendidos não merecem guarida. Logo jamais afastaria os fundamentos da decisão que concedeu a busca e apreensão do veículo, uma vez que não basta o pagamento das multas cometidas pelo requerido, para afastar a lesão imposta a autora que consta no CRLV como proprietária do automóvel, pois é cediço que as infrações de trânsito, possuem dupla penalidade, ou seja, além da pena pecuniária, o proprietário do veículo também recebe pontos negativos em sua carteira de habilitação, podendo inclusive, perder o direito de dirigir, dependendo das quantidades de pontos atingidos. II - Assim sendo, e considerando que de acordo com o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, fl. 38 a autora Sra. MARIA ELIZABETE DO NASCIMENTO ALMEIDA, é legalmente a proprietária do veículo e que o requerido se encontra na posse do veículo, mesmo após o deferimento da liminar de busca e apreensão do bem, mostrando assim total menoscabo com a justiça, a procedência da demanda é medida que se impõe para evitar danos irreparáveis e de difícil reparação a autora e garantir a efetividade do processo principal e o respeito pelas decisões emanadas pelo Poder Judiciário. III - Medida cautelar julgada procedente.   

Encontrado em: DO NASCIMENTO ALMEIDA. Requerido: FRANCISCO PEREIRA LIMA Cautelar Inominada 0378072015 MA 0007188

TJ-MA - Agravo de Instrumento AI 0378022015 MA 0007186-02.2015.8.10.0000 (TJ-MA)

Data de publicação: 27/10/2015

Ementa:  MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. INTERPOSTA APÓS A SENTENÇA DE MÉRITO QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL DA AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C RESCISÃO DE CONTRATO.CAUTELAR JULGADA PROCEDENTE PARA DETERMINAR A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO EM PODER DO REQUERIDO.   I - Destaco que mesmo que a contestação não estivesse irregular, os argumentos nela expendidos não merecem guarida. Logo jamais afastaria os fundamentos da decisão que concedeu a busca e apreensão do veículo, uma vez que não basta o pagamento das multas cometidas pelo requerido, para afastar a lesão imposta a autora que consta no CRLV como proprietária do automóvel, pois é cediço que as infrações de trânsito, possuem dupla penalidade, ou seja, além da pena pecuniária, o proprietário do veículo também recebe pontos negativos em sua carteira de habilitação, podendo inclusive, perder o direito de dirigir, dependendo das quantidades de pontos atingidos. II - Assim sendo, e considerando que de acordo com o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, fl. 38 a autora Sra. MARIA ELIZABETE DO NASCIMENTO ALMEIDA, é legalmente a proprietária do veículo e que o requerido se encontra na posse do veículo, mesmo após o deferimento da liminar de busca e apreensão do bem, mostrando assim total menoscabo com a justiça, a procedência da demanda é medida que se impõe para evitar danos irreparáveis e de difícil reparação a autora e garantir a efetividade do processo principal e o respeito pelas decisões emanadas pelo Poder Judiciário. III - Medida cautelar julgada procedente.   

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060663515 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BUSCA E APREENSÃO DE BEM OCORRIDA DURANTE O TRÂMITE DE AÇÃO CAUTELAR, POSTERIORMENTE EXTINTA EM GRAU RECURSAL EM FACE DA NULIDADE DA CONSTITUIÇÃO DA DEVEDORA EM MORA. PROVA. A autora não logrou demonstrar os supostos danos materiais que teve com locomoção durante o período em que o veículo esteve apreendido, ônus que lhe competia, sendo certo que esses não se presumem, necessitando de prova robusta para ensejar a condenação. A falta de cautela do réu ao não observar o procedimento determinado em lei para a notificação da devedora acarretou a reforma da sentença da ação cautelar de busca e apreensão que, inicialmente, lhe deu respaldo para retomar o bem. Logo, deve responder pelos danos efetivamente suportados pela autora. Os danos morais, nesse caso, são presumidos, pois decorrem da própria situação. Quantum indenizatório reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que se revela suficiente para compensar o dano da vítima, sem, contudo, proporcionar-lhe enriquecimento indevido, ao mesmo tempo em que pune o demandado, estimulando-a a adotar conduta mais responsável. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70060663515, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 27/08/2014)

TJ-SP - Apelação APL 00194590620058260004 SP 0019459-06.2005.8.26.0004 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/07/2015

Ementa: COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, PRECEDIDA DE MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. TRANSFERÊNCIA DO FINANCIAMENTO NÃO OPERADA PELO RÉU. TERMOS CONTRATUAIS CLAROS. EXISTÊNCIA DE CULPA DO RÉU. INDENIZAÇÃO MORAL DEVIDA. RATIFICAÇÃO DA SENTENÇA. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TJ/SP. SENTENÇA MANTIDA. Recurso não provido.

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