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JusBrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2014

TJ-SC - Apelação Cível AC 618114 SC 2007.061811-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 27/10/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. EXTINÇÃO SEM MÉRITO EM PRIMEIRO GRAU. 1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. EXTINÇÃO FUNDADA EM MATÉRIA DE DIREITO. PROEMIAL AFASTADA. 2. MÉRITO. EXTINÇÃO DA ACTIO APÓS SEU SANEAMENTO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ARGUMENTO SUPERADO. 3. BEM ARROLADO EM INVENTÁRIO. DISCUSSÃO ACERCA DE SUA PROPRIEDADE/POSSE. MATÉRIA PERTINENTE A FEITO DE CONHECIMENTO. CAUTELAR INCABÍVEL. CARÊNCIA DE AÇÃO. 4. DANOS MATERIAIS NO BEM ARROLADO. INDEFINIÇÃO QUANTO A PROPRIEDADE/POSSE DO AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO INVIÁVEL. 5. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PLEITO SEM ARRIMO NO ART. 265 DO CPC . PRETENSÃO DESACOLHIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante dispõe o art. 330 do CPC , o juiz poderá conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito. Desse modo, não falar em nulidade quando o decisum está fulcrado nas hipóteses do art. 267 do CPC . 2. O juiz não está impedido de rever o que foi anteriormente decidido, desde que se trate das chamadas questões de ordem pública, como notoriamente são os pressupostos processuais e as condições da ação. Assim, ainda que inexistente recurso contra a decisão que reconheceu presentes aquelas condicionantes, e desde antes ou na sentença, pode haver revisão judicial do que fora anteriormente decidido. (HÉLIO DO VALLE PEREIRA, in Roteiros de aula- processo de Conhecimento, Florianópolis, Conceito Editorial, 2007, p. 103). 3. Não é possível resolver conflito atinente a propriedade/posse de bem móvel por meio de ação de busca e apreensão. É que a postulação deve residir em ação de conhecimento, haja vista que seu amplo espectro permitirá dilação probatória apta a indicar o verdadeiro titular do bem. Nesse sentido: (AC. , de Itajaí, rel. Des. FERNANDO CARIONI, j. 15.5.2007) 4. Sem prévia ou concomitante definição acerca do verdadeiro titular do automotor não é dado ao estado-juiz emitir juízo de condenação. 5. Não é possível a suspensão de ação indenizatória se ausentes quaisquer das hipóteses autorizadoras do art. 265 do CPC e, mais, é possível antever que eventual suspensão se prologaria por período muito superior a 1 (hum) ano....

TJ-SP - Apelação APL 00006317820118260156 SP 0000631-78.2011.8.26.0156 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/03/2014

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS PRECEDIDA DE MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO JULGAMENTO CONCOMITANTE IMPROCEDÊNCIA DA INDENIZATÓRIA E EXTINÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS ALEGADOS LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO AUTOR NÃO CARACTERIZAÇÃO SENTENÇA MANTIDA APELO DO AUTOR E RECURSO ADESIVO DO RÉU NÃO PROVIDOS. A demonstração dos alegados danos incumbia ao autor, nos termos do art. 333 , I do CPC . Porém, este não trouxe documento algum que pudesse demonstrar a possibilidade de seu direito, sendo de rigor, assim, a extinção da ação de busca e apreensão, reconhecida também a ilegitimidade ativa de parte da empresa autora, e, por consequência, a improcedência dos pleitos indenizatórios, motivo pelo qual mantida na íntegra a decisão de primeiro grau. Não se vislumbrando qualquer das hipóteses a que alude o art. 17 do CPC , improcedente é o pedido de imposição das penalidades a que alude o art. 18 do mesmo estatuto processual civil. SUCUMBÊNCIA AÇÃO PRINCIPAL E CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO PERCENTUAIS MANTIDOS RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. Considerando-se o valor dado a causa, bem como os serviços prestados, tem-se que o percentual dos honorários advocatícios, nos termos do § 4º, art. 20 , do CPC , na ação principal, bem como o critério utilizado na ação de busca e apreensão, estão a justificar os valores eleitos, pelo que restam mantidos.

TJ-SP - Apelação APL 00233281020108260001 SP 0023328-10.2010.8.26.0001 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/12/2013

Ementa: COISAS COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, PRECEDIDA DE MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO TRANSFERÊNCIA DO FINANCIAMENTO NÃO OPERADA PELO RÉU TERMOS CONTRATUAIS CLAROS EXISTÊNCIA DE CULPA DO RÉU INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA DANOS MORAIS INEXISTENTES SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Apelação provida em parte.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70033835000 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/03/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, PRECEDIDA DE MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. MARCA "INSULFILM". INOCORRÊNCIA DE USO INDEVIDO. DESACOLHIMENTO DO PEDIDO. MANTIDA A VERBA HONORÁRIA. 1. Hipótese em que a autora não comprovou o uso indevido da marca "INSULFILMTM" pela demandada, pois esta já a utilizava antes mesmo de a autora ter efetuado o seu registro, uma vez que possuía a autorização verbal do antigo detentor da marca para o uso. Mantida a improcedência da pretensão. Ausência do dever de...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120362017 SC 2012.036201-7 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 09/07/2014

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PERDAS E DANOS, RECONVENÇÃO E AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. ABSTENÇÃO DE ATO E CONCORRÊNCIA DESLEAL. DESENHO INDUSTRIAL. FATO DA TÉCNICA. ART. 96 DA LEI 9.279 /96. PRODUTO QUE DEU ENSEJO A PATENTE JÁ ERA COMERCIALIZADO PELA AUTORA ANTES DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO JUNTO AO INPI. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA AUTORA/RECONVINDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. INOCORRÊNCIA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE EVIDENCIADA. ART. 188 , INCISO I , CÓDIGO CIVIL . AUTORA QUE, AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, DETINHA PATENTE SOBRE O DESENHO INDUSTRIAL. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. INTELIGÊNCIA DO ART. 204 DA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL . Recursos desprovidos.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70037298825 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/01/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VENDA DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO PROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TESE LEVANTADA PELO DEMANDADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOTÍCIAS ACERCA DA ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO ACERCA DA NEGOCIAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES. DEVEDORA FIDUCIÁRIA ASSUMIU OS RISCOS INERENTES AO CONTRATO FIRMADO INDEVIDAMENTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70037298825, Décima...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70039836077 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/01/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ENTREGA DE COISA CERTA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO. VEÍCULO APREENDIDO PELO DETRAN. LIBERAÇÃO E APOSSAMENTO PELO VENDEDOR. DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. RECONVENÇÃO. RESTITUIÇÃO DE DESPESAS NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70039836077, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 16/12/2010)

TJ-SC - Apelação Cível AC 20090670464 SC 2009.067046-4 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 26/06/2013

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO SIMULTÂNEO DE AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO E DA AÇÃO PRINCIPAL DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULO (MOTO). AQUISIÇÃO ATRAVÉS DE FINANCIAMENTO EM NOME DA AUTORA, PARA USO DO SEU NOIVO. CONFIGURAÇÃO DE COMODATO. TÉRMINO DO RELACIONAMENTO. RÉU QUE PERMANECE COM O BEM. POSSE INDIRETA DA AUTORA COMPROVADA, POIS LEGÍTIMA PROPRIETÁRIA. POSSE DIRETA DO RÉU CONVOLADA EM PRECÁRIA APÓS A RUPTURA DA RELAÇÃO. DEVER DE RESTITUIR O BEM NÃO OBSERVADO. ESBULHO POSSESSÓRIO VERIFICADO. REQUISITOS DO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CUMPRIDOS. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. DANOS MATERIAL E MORAL NÃO CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. Para o êxito da reintegração ou da manutenção de posse, cabe ao autor comprovar a sua posse, o esbulho ou a turbação, a data da ocorrência (a fim de verificar se tratar de força nova e assim definir o rito processual) e a perda da posse (no caso de esbulho) ou a continuidade da posse (na hipótese de turbação). Preenchidos os pressupostos legais, impõe-se a concessão da proteção possessória. Configurado o comodato e findado o relacionamento amoroso premissa à continuidade do empréstimo gratuito, era pressuposto que o réu restituísse o bem à autora, porém, não o fez, de modo que a sua posse passou a ser exercida a título precário, restando, desse modo, caracterizado o esbulho possessório. "O dano material não se presume, exigindo-se, para que seja passível de reparação, a comprovação do efetivo prejuízo experimentado, uma vez que 'a indenização mede-se pela extensão do dano' (art. 944 do CC ). [...] Ademais, é da dicção do art. 333 , I , do Código de Processo Civil que incumbe ao autor o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito" (Apelação Cível n. , de São José do Cedro, rel. Des. Artur Jenichen Filho, j. 20-5-2013). Para o dano moral ser indenizável é imprescindível que o abalo anímico ultrapasse a esfera da [...]...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20090670457 SC 2009.067045-7 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 26/06/2013

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO SIMULTÂNEO DE AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO E DA AÇÃO PRINCIPAL DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULO (MOTO). AQUISIÇÃO ATRAVÉS DE FINANCIAMENTO EM NOME DA AUTORA, PARA USO DO SEU NOIVO. CONFIGURAÇÃO DE COMODATO. TÉRMINO DO RELACIONAMENTO. RÉU QUE PERMANECE COM O BEM. POSSE INDIRETA DA AUTORA COMPROVADA, POIS LEGÍTIMA PROPRIETÁRIA. POSSE DIRETA DO RÉU CONVOLADA EM PRECÁRIA APÓS A RUPTURA DA RELAÇÃO. DEVER DE RESTITUIR O BEM NÃO OBSERVADO. ESBULHO POSSESSÓRIO VERIFICADO. REQUISITOS DO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CUMPRIDOS. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. DANOS MATERIAL E MORAL NÃO CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. Para o êxito da reintegração ou da manutenção de posse, cabe ao autor comprovar a sua posse, o esbulho ou a turbação, a data da ocorrência (a fim de verificar se tratar de força nova e assim definir o rito processual) e a perda da posse (no caso de esbulho) ou a continuidade da posse (na hipótese de turbação). Preenchidos os pressupostos legais, impõe-se a concessão da proteção possessória. Configurado o comodato e findado o relacionamento amoroso premissa à continuidade do empréstimo gratuito, era pressuposto que o réu restituísse o bem à autora, porém, não o fez, de modo que a sua posse passou a ser exercida a título precário, restando, desse modo, caracterizado o esbulho possessório. "O dano material não se presume, exigindo-se, para que seja passível de reparação, a comprovação do efetivo prejuízo experimentado, uma vez que 'a indenização mede-se pela extensão do dano' (art. 944 do CC ). [...] Ademais, é da dicção do art. 333 , I , do Código de Processo Civil que incumbe ao autor o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito" (Apelação Cível n. , de São José do Cedro, rel. Des. Artur Jenichen Filho, j. 20-5-2013). Para o dano moral ser indenizável é imprescindível que o abalo anímico ultrapasse a esfera da [...]...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 990093334941 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 12/11/2010

Ementa: BEM MÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CC . INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS -CONCESSÃO COMO PROVIDÊNCIA CAUTELAR - APLICAÇÃO DO § 7o DO ART. 273 DO CPC -AGRA VO PROVIDO 1. Descabe a tutela jurisdicional antecipada,prevista no art. 273 do C. P. Civil, quando inocorrer situação fótica e jurídica que, de plano, convença o julgador da quase certeza de que a decisão final terminará pela procedência da pretensão inicial.2. Presentes, todavia, os pressupostos legais,de ser convertida a liminar em providência cautelar, com base no § 7", do art. 273 , do C.P. Civil.

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