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JusBrasil - Jurisprudência
22 de julho de 2014

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20130223189 SC 2013.022318-9 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 08/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO À AGRAVANTE. CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS CUMULADA COM GUARDA PROVISÓRIA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. INSUPORTABILIDADE DA VIDA EM COMUM. DESENTENDIMENTOS CONSTANTES ENTRE O CASAL. EVIDÊNCIA DE RISCOS NA CONTINUIDADE DA VIDA EM COMUM. AFASTAMENTO DO CÔNJUGE DO LAR FAMILIAR QUE SE FAZ NECESSÁRIO ASSEGURANDO-LHE O DIREITO DE VISITAS AO FILHO MENOR. INFANTE QUE DEVERÁ FICAR SOB A GUARDA PROVISÓRIA DA GENITORA. PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DO MENOR NO IMPORTE DE 30% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO AGRAVADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Estando evidenciado o periculum in mora em razão dos desentendimentos constantes entre o casal tornando insuportável a vida em comum, é de ser deferida a medida liminar para determinar o afastamento do cônjuge do lar familiar evitando-se o risco de lesão à integridade física e psicológica do cônjuge mais frágil. A guarda provisória do menor deverá ser deferida em favor da genitora por atender melhor os interesses do infante, sendo-lhe assegurado ao genitor o direito de visitas em razão do disposto no art. 1589 do Código Civil , em finais de semanas alternados.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 516614 SC 2007.051661-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 27/03/2009

Ementa: CIVIL. FAMÍLIA. CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS CUMULADA COM GUARDA E ALIMENTOS. FIXAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR PROVISÓRIO EM 20 SALÁRIOS MÍNIMOS EM FAVOR DA FILHA. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO QUANTUM. ALIMENTANTE EMPRESÁRIO. SINAIS EXTERIORES QUE REVELAM ELEVADO PADRÃO DE VIDA. CONDIÇÕES DE ARCAR COM OS ALIMENTOS ARBITRADOS EM PRIMEIRO GRAU ( CC , ART. 1.694 , § 1º ). PENSÃO QUE ATENDE ÀS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA. VALOR MANTIDO. O critério de fixação dos alimentos provisionais, provisórios ou definitivos está previsto no artigo 1.694 , § 1º , do Código Civil , que determina sejam observadas as necessidades do reclamante e os recursos econômicos da pessoa obrigada. Assim, a despeito da inexistência de fórmula matemática, a verba alimentar não pode ser arbitrada em quantia irrisória, imprópria para suprir as exigências vitais do alimentando, tampouco em valor excessivo, capaz de levar à bancarrota o obrigado. Em face da dificuldade de comprovar-se os reais rendimentos dos grandes empresários, cabe ao juiz orientar-se pela razoabilidade e levar em consideração os sinais reveladores da riqueza do devedor de alimentos para arbitrar pensão que corresponda, tanto quanto possível, às necessidades do alimentário e à possibilidade do obrigado.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 27787 SC 2008.002778-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 27/03/2009

Ementa: CIVIL. FAMÍLIA. CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS CUMULADA COM GUARDA E ALIMENTOS. FIXAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR PROVISÓRIO EM 20 SALÁRIOS MÍNIMOS EM FAVOR DA FILHA. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO QUANTUM. ALIMENTANTE EMPRESÁRIO. SINAIS EXTERIORES QUE REVELAM ELEVADO PADRÃO DE VIDA. CONDIÇÕES DE ARCAR COM OS ALIMENTOS ARBITRADOS EM PRIMEIRO GRAU ( CC , ART. 1.694 , § 1º ). PENSÃO QUE ATENDE ÀS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA. VALOR MANTIDO. O critério de fixação dos alimentos provisionais, provisórios ou definitivos está previsto no artigo 1.694 , § 1º , do Código Civil , que determina sejam observadas as necessidades do reclamante e os recursos econômicos da pessoa obrigada. Assim, a despeito da inexistência de fórmula matemática, a verba alimentar não pode ser arbitrada em quantia irrisória, imprópria para suprir as exigências vitais do alimentando, tampouco em valor excessivo, capaz de levar à bancarrota o obrigado. Em face da dificuldade de comprovar-se os reais rendimentos dos grandes empresários, cabe ao juiz orientar-se pela razoabilidade e levar em consideração os sinais reveladores da riqueza do devedor de alimentos para arbitrar pensão que corresponda, tanto quanto possível, às necessidades do alimentário e à possibilidade do obrigado.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 27787 SC 2008.002778-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 27/03/2009

Ementa: CIVIL. FAMÍLIA. CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS CUMULADA COM GUARDA E ALIMENTOS. FIXAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR PROVISÓRIO EM 20 SALÁRIOS MÍNIMOS EM FAVOR DA FILHA. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO QUANTUM. ALIMENTANTE EMPRESÁRIO. SINAIS EXTERIORES QUE REVELAM ELEVADO PADRÃO DE VIDA. CONDIÇÕES DE ARCAR COM OS ALIMENTOS ARBITRADOS EM PRIMEIRO GRAU ( CC , ART. 1.694 , § 1º ). PENSÃO QUE ATENDE ÀS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA. VALOR MANTIDO. O critério de fixação dos alimentos provisionais, provisórios ou definitivos está previsto no artigo 1.694 , § 1º , do Código Civil , que determina sejam observadas as necessidades do reclamante e os recursos econômicos da pessoa obrigada. Assim, a despeito da inexistência de fórmula matemática, a verba alimentar não pode ser arbitrada em quantia irrisória, imprópria para suprir as exigências vitais do alimentando, tampouco em valor excessivo, capaz de levar à bancarrota o obrigado. Em face da dificuldade de comprovar-se os reais rendimentos dos grandes empresários, cabe ao juiz orientar-se pela razoabilidade e levar em consideração os sinais reveladores da riqueza do devedor de alimentos para arbitrar pensão que corresponda, tanto quanto possível, às necessidades do alimentário e à possibilidade do obrigado.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 516614 SC 2007.051661-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 27/03/2009

Ementa: CIVIL. FAMÍLIA. CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS CUMULADA COM GUARDA E ALIMENTOS. FIXAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR PROVISÓRIO EM 20 SALÁRIOS MÍNIMOS EM FAVOR DA FILHA. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO QUANTUM. ALIMENTANTE EMPRESÁRIO. SINAIS EXTERIORES QUE REVELAM ELEVADO PADRÃO DE VIDA. CONDIÇÕES DE ARCAR COM OS ALIMENTOS ARBITRADOS EM PRIMEIRO GRAU ( CC , ART. 1.694 , § 1º ). PENSÃO QUE ATENDE ÀS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA. VALOR MANTIDO. O critério de fixação dos alimentos provisionais, provisórios ou definitivos está previsto no artigo 1.694 , § 1º , do Código Civil , que determina sejam observadas as necessidades do reclamante e os recursos econômicos da pessoa obrigada. Assim, a despeito da inexistência de fórmula matemática, a verba alimentar não pode ser arbitrada em quantia irrisória, imprópria para suprir as exigências vitais do alimentando, tampouco em valor excessivo, capaz de levar à bancarrota o obrigado. Em face da dificuldade de comprovar-se os reais rendimentos dos grandes empresários, cabe ao juiz orientar-se pela razoabilidade e levar em consideração os sinais reveladores da riqueza do devedor de alimentos para arbitrar pensão que corresponda, tanto quanto possível, às necessidades do alimentário e à possibilidade do obrigado.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 105069 SC 2003.010506-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 27/05/2004

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS CUMULADA COM GUARDA E ALIMENTOS PROVISÓRIOS - DESPACHO QUE CONCEDEU O PLEITO LIMINAR - INSURGÊNCIA DO REQUERIDO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - DESPACHO MANTIDO - RECLAMO DESPROVIDO. 1. "Não há que se rotular de não fundamentada, a decisão que, de maneira sucinta, expõe os motivos que formaram o convencimento do juiz." (Desª. Salete Silva Sommariva) 2. "Para a separação de corpos, cumulada com afastamento de um dos cônjuges da moradia do casal, basta a prova da existência de casamento entre ambos, prejudicadas quaisquer discussões sobre a separação e o afastamento de um deles da moradia em comum." (Des. Monteiro Rocha) 3. "Evidenciando-se que a mãe tem, pelo menos por ora, condições de assistir adequadamente o filho e, tratando-se de decisão provisória, a solução adotada na decisão vergastada há que ser preservada, porque melhor atende aos interesses do infante." (Desª. Salete Silva Sommariva)

TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade AI 28938 RN 2002.002893-8 (TJ-RN)

Data de publicação: 05/07/2003

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DESERÇÃO. REJEITADA. PREPARO FEITO UM DIA APÓS A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO AJUIZADO APÓS O ENCERRAMENTO DO EXPEDIENTE BANCÁRIO, MAS DENTRO DO EXPEDIENTE FORENSE. ALIMENTOS PROVISIONAIS. LEGITIMIDADE DE SUA FIXAÇÃO EM FAVOR DA PROLE EM AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS CUMULADA COM GUARDA E ALIMENTOS. EXACERBAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DO ALIMENTANTE. BINÔMIO POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE / NECESSIDADE DO ALIMENTANDO OBSERVADO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. 01. Aceitação de preparo efetuado no dia posterior ao da interposição do recurso, se tal se deu após o encerramento do expediente bancário, dentro, porém, do expediente forense, caso dos autos. 02.Possibilidade da fixação de alimentos em procedimento cautelar, ainda que cumulado com ação de separação de corpos e guarda. 03.Constitui ônus do agravante comprovar que os alimentos provisionais são excessivos. 04.Hipótese retratada no § 1º , do artigo 1.694 , do atual Código Civil consentânea com a situação fática dos autos. 05.Recurso conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, deles sendo partes as inicialmente identificadas, ACORDAM os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada pela Procuradoria de Justiça. No mérito, pela mesma votação, em conhecer e negar provimento ao agravo, agora em consonância com o opinamento Ministerial da lavra da Dra. Myrian Coeli Gondim dOliveira Solino, 20ª Procuradora de Justiça, tudo concorde voto da relatora, que passa a integrar a decisão. R E L A T Ó R I O Carlos Antônio de Souza, através de advogados, interpôs o presente agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, irresignado com a decisão do MM. Juiz de Direito da Primeira Vara de Família da Comarca de Natal, que deferiu pleito de alimentos provisionais às...

TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade AG 28938 RN 2002.002893-8 (TJ-RN)

Data de publicação: 05/07/2003

Ementa: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DESERÇÃO. REJEITADA. PREPARO FEITO UM DIA APÓS A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO AJUIZADO APÓS O ENCERRAMENTO DO EXPEDIENTE BANCÁRIO, MAS DENTRO DO EXPEDIENTE FORENSE. ALIMENTOS PROVISIONAIS. LEGITIMIDADE DE SUA FIXAÇÃO EM FAVOR DA PROLE EM AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS CUMULADA COM GUARDA E ALIMENTOS. EXACERBAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DO ALIMENTANTE. BINÔMIO POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE / NECESSIDADE DO ALIMENTANDO OBSERVADO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. 01. Aceitação de preparo efetuado no dia posterior ao da interposição do recurso, se tal se deu após o encerramento do expediente bancário, dentro, porém, do expediente forense, caso dos autos. 02.Possibilidade da fixação de alimentos em procedimento cautelar, ainda que cumulado com ação de separação de corpos e guarda. 03.Constitui ônus do agravante comprovar que os alimentos provisionais são excessivos. 04.Hipótese retratada no § 1º , do artigo 1.694 , do atual Código Civil consentânea com a situação fática dos autos. 05.Recurso conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, deles sendo partes as inicialmente identificadas, ACORDAM os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada pela Procuradoria de Justiça. No mérito, pela mesma votação, em conhecer e negar provimento ao agravo, agora em consonância com o opinamento Ministerial da lavra da Dra. Myrian Coeli Gondim dOliveira Solino, 20ª Procuradora de Justiça, tudo concorde voto da relatora, que passa a integrar a decisão. R E L A T Ó R I O Carlos Antônio de Souza, através de advogados, interpôs o presente agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, irresignado com a decisão do MM. Juiz de Direito da Primeira Vara de Família da Comarca de Natal, que deferiu pleito de alimentos provisionais às...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70048816367 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS CUMULADOS COM PEDIDO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO, GUARDA ALIMENTOS E VISITAS. 1. Legitimidade da mãe para pedir alimentos à filha menor, de apenas dois anos. A mãe tem legitimidade para, em ação de reconhecimento de união estável, pedir alimentos em prol dos filhos menores de idade, por isso a exclusão do pólo da ação. 2. O pedido de separação de corpos pode ser formulado nos autos de ação ordinária, à título de antecipação de tutela, ou mediante procedimento cautelar, nos termos do artigo 888,...

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10701130035705001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS CUMULADA COM ALIMENTOS PROVISIONAIS E GUARDA PROVISÓRIA - LEGITIMIDADE POSTULATÓRIA DA MENOR - RECONHECIMENTO - CÔNJUGE VARÃO - AFASTAMENTO DO LAR CONJUGAL - ALIMENTOS EM FAVOR DA FILHA DO CASAL - CABIMENTO - 'QUANTUM' - OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO - PARCIAL PROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO. - Sendo prioritária a preservação dos interesses da menor, bem como ante a inequívoca demonstração de que o comportamento adotado pelo agravado se apresenta incompatível com a sua permanência no seio familiar. Aliás, informa o boletim de ocorrência apresentado às fls. 34/37-TJ, assim como relatado pelo julgador 'a quo', que "em consulta ao SISCOM (...) foi possível constatar que o requerido já respondeu por ações no juízo criminal, referentes a medidas protetivas, tendo como vítima a requerente".

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