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Jusbrasil - Jurisprudência
30 de maio de 2016

TJ-MG - Cautelar Inominada 10000120387444000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 08/02/2013

Ementa: AÇÃO CAUTELAR - MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO - DECURSO DO TEMPO - PERDA DE OBJETO SUPERVENIENTE. - Verificando-se que o autor comunicou a perda de objeto da questão discutida nos autos em razão do decurso do tempo, resta prejudicada a análise do pedido formulado na ação cautelar.

Encontrado em: /2/2013 Cautelar Inominada 10000120387444000 MG (TJ-MG) Valdez Leite Machado

TJ-MG - Apelação Cível AC 10105100140554001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/02/2013

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. MATRÍCULA EM CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. DATA DE INÍCIO. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES. REQUISITOS PRESENTES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA AÇÃO PRINCIPAL. - O provimento final na ação cautelar consiste em averiguar a plausibilidade das alegações e a necessidade da medida par assegurar a efetividade do prestação buscada na ação principal. - Pretendendo o autor na ação ordinária a declaração do seu direito à participar no Curso de Formação de Sargentos tornou-se necessário o provimento cautelar para assegurar sua matrícula e efetiva participação no curso, sujeita à confirmação final, posto que durante o trâmite processual as aulas já teriam terminado, prejudicando ou postergando o direito do militar à promoção. - Reconhecido nos autos principais o direito do autor à matrícula, diante do preenchimento dos requisitos legais e de sua colocação na lista de antiguidade, observado o número de vagas ofertadas, cumpre conceder o provimento cautelar. - Sentença confirmada no reexame necessário. - Recurso voluntário prejudicado.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200238000145413 MG 2002.38.00.014541-3 (TRF-1)

Data de publicação: 18/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO. FUMUS BONI IURIS DECORRENTE DO NÃO CUMPRIMENTO DA LIMINAR DEFERIDA NO PROCESSO PRINCIPAL. PERICULUM IN MORA FORTE NA IMINÊNCIA DE VENCER O PRAZO PARA INDICAÇÃO DOS AUTORES NO CURSO DE FORMAÇÃO SUBSEQUENTE. SENTENÇA CAUTELAR MANTIDA 1. Negando-se a administração em indicar os autores para participação no curso de formação profissional em desrespeito à antecipação de tutela deferida no processo principal, restam evidentes o fumus boni iuris e o periculum in mora. Sentença cautelar que se mantém pelos seus próprios fundamentos. 2. Agravo retido, apelação e remessa oficial não providos.

TRF-2 - MCI MEDIDA CAUTELAR INOMINADA MCI 200902010138315 (TRF-2)

Data de publicação: 29/04/2010

Ementa: MEDIDA CAUTELAR. MATRÍCULA NO ENSINO SUPERIOR. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Trata-se de medida cautelar que objetiva, na verdade, a antecipação da tutela objeto de recurso de apelação (Proc. n.º 2009.50.01.009641-2), a fim de que possa efetuar sua matrícula no curso superior de Arquitetura e Urbanismo, junto à Universidade Federal do Espírito Santo – UFES, a despeito de não ter obtido classificação suficiente, em razão da reserva de vagas para estudantes oriundos de escolas públicas. 2. Considerando que, no julgamento da apelação em referência, este Tribunal refutou todas as teses apresentadas pela Requerente e assentou que o sistema de reserva de vagas é constitucional, e inexistente o direito da estudante à matrícula pretendida, não há fumus boni iuris a embasar a pretensão. Ação cautelar julgada improcedente.

Encontrado em: /4/2010 MCI MEDIDA CAUTELAR INOMINADA MCI 200902010138315 (TRF-2) Desembargador Federal GUILHERME

TRF-4 - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA MCI 41858320104040000 RS 0004185-83.2010.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 28/06/2010

Ementa: MEDIDA CAUTELAR. MATRÍCULA NA UNIVERSIDADE PÚBLICA. CANDITADO CONCORRENTE ÀS VAGAS PARA EGRESSOS DO ENSINO PÚBLICO. NÃO-PREENCHIMENTO DO REQUISITO. O não-preenchimento do requisito determinante da opção feita pelo candidato - ter cursado o ensino médio em escola pública - obstaculiza a matrícula do aluno, ainda que hipossuficiente, na universidade pública, visto que já se beneficiou do sistema de inclusão.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, julgar improcedente a medida cautelar... parte integrante do presente julgado. QUARTA TURMA D.E. 28/06/2010 - 28/6/2010 MEDIDA CAUTELAR

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 136223420108070000 DF 0013622-34.2010.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/12/2010

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. PARCELAS PENDENTES. PRESENÇA DOS PRESUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 798 DO CPC . 1.O ACOLHIMENTO DO PLEITO CAUTELAR DEMANDA A CONJUGAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 2.NO CASO EM EXAME, NÃO PODE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO IMPEDIR A MATRÍCULA DO ALUNO, A DESPEITO DA CONTROVÉRSIA ACERCA DO PAGAMENTO DE ALGUMAS PARCELAS RELATIVAS AO SEGUNDO SEMESTRE DE 2009, UMA VEZ QUE HOUVE A RENOVAÇÃO DA MATRÍCULA PARA O PRIMEIRO SEMESTRE DE 2010 E TAMBÉM PARA O SEGUNDO SEMESTRE DO ANO EM CURSO, EXATAMENTE POR NÃO HAVER OUTRAS PENDÊNCIAS FINANCEIRAS. 3.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 135525120098070000 DF 0013552-51.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/02/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO CAUTELAR. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO P ARTICULAR DE ENSINO SUPERIOR. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. PROVA INEQUÍVOCA DE VEROSSIMILHANÇA. PRESSUPOSTOS AUSENTES. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 1. COM BASE NO DISPOSTO NOS ART. 273 , 527, INCISO III, E 558, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , PODE O RELATOR, EXCEPCIONALMENTE, CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO OU DEFERIR, EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, TOTAL OU PARCIALMENTE, A PRETENSÃO RECURSAL CAUTELAR, SE PRESENTE O REQUERIMENTO EXPRESSO DO AGRAVANTE E SATISFEITOS OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES, QUE CORRESPONDEM AO FUMUS BONI IURIS, CONSISTENTE NA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO, E AO PERICULUM IN MORA, QUE SE TRADUZ NA URGÊNCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, DEVENDO, AINDA, EXISTIR PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. 2. O PRESENTE FEITO CUIDA DE PONDERAÇÃO DE UMA SITUAÇÃO PECULIAR, EM QUE O AGRAVANTE, NO FIM DO SEGUNDO SEMESTRE LETIVO DESTE ANO, REITERA PLEITO DE SER MATRICULADO NO 8º (OITAVO) SEMESTRE DE ENFERMAGEM EM INSTITUIÇÃO P ARTICULAR DE ENSINO E, CONCOMITANTEMENTE, EM DUAS MATÉRIAS DO 7º (SÉTIMO) SEMESTRE, JÁ CURSADO NO PRIMEIRO SEMESTRE LETIVO DO ANO 2009. NESTE CASO, MISTER A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, CONSAGRADOS PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988 COMO COROLÁRIOS DE PRUDÊNCIA E LÓGICA DAS DECISÕES JURISPRUDENCIAIS. 3. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO INCÓLUME A R. DECISÃO AGRAVADA.

Encontrado em: , 2008 (P. 309). 22/02/2010, DJ-e Pág. 72 - 22/2/2010 INDEFERIMENTO, EFETIVAÇÃO, MATRÍCULA, UNIVERSIDADE..., AÇÃO CAUTELAR, INEXISTÊNCIA, REQUISITOS, FUMUS BONI IURIS, PERICULUM IN MORA, IMPOSSIBILIDADE

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70022626055 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/12/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR. MATRÍCULA PARA PROVA DO EJA. AUSÊNCIA DE PEÇA NECESSÁRIA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 525 , INC. II , DO CPC . Além das peças obrigatórias, devem acompanhar o agravo de instrumento aquelas que forem necessárias à correta compreensão das questões controvertidas para o perfeito entendimento do recurso. Assim, a falta dessas leva ao não-conhecimento do recurso, forte no art. 525 , inc. II , do CPC .Negado seguimento ao recurso. (Agravo de Instrumento Nº 70022626055, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 17/12/2007)

TRF-5 - Apelação Civel AC 371127 PE 2003.83.00.021234-0 (TRF-5)

Data de publicação: 22/08/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR DO CEFET. APROVAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO. NÃO APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO, TEMPESTIVAMENTE. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO, 01 (UM) MÊS APÓS A REALIZAÇÃO DA MATRÍCULA E DO INÍCIO DAS AULAS. LIMINAR, EM AÇÃO CAUTELAR, QUE ASSEGUROU A MATRÍCULA DOS AUTORES, CONCEDIDA HÁ MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS. REVERSÃO QUE SE MOSTRA IRRAZOÁVEL. 1. Em razão do que fora decido nos autos da Ação Principal, que ratificou a liminar concedida na presente Ação Cautelar, a matéria tratada nestes autos possui caráter de prejudicialidade com o objeto daquela Ação (AC 371126-PE), motivo pelo qual, como razões de decidir, são transcritos os fundamentos utilizados na AC 371126-PE. 2. Autores que, embora aprovados no vestibular para o CEFET-PE, foram impedidos de se matricular, pelo fato de, no ato da matrícula, realizada em 08/10/2003, ainda não haviam concluído o 3º (terceiro) ano do Ensino Médio, o que se deu somente em 17/11/2003. 3. O art. 44 , II , da Lei nº 9.394 /96 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educação), exige, para admissão de estudante em curso de graduação, além da aprovação em processo seletivo, a comprovação do término do ensino médio ou de seu equivalente. 4. Entrementes, reverter a situação dos Autores, decorridos mais de 04 (quatro) anos após ter sido assegurada a matrícula dos Autores no CEFET-PE, é medida de caráter irrazoável, que em nada aproveitaria àquela Entidade de Ensino Superior e por outro lado, somente prejudicaria aos Autores que, provavelmente, se não já concluíram os seus cursos, já estão em vias de concluí-lo, o que só reforça a manutenção da liminar que garantiu as suas matrículas naquela entidade de ensino. Apelação e Remessa Oficial improvidas.

TRF-5 - Apelação Civel AC 371127 PE 0021234-86.2003.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 22/08/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR DO CEFET. APROVAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO. NÃO APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO, TEMPESTIVAMENTE. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO, 01 (UM) MÊS APÓS A REALIZAÇÃO DA MATRÍCULA E DO INÍCIO DAS AULAS. LIMINAR, EM AÇÃO CAUTELAR, QUE ASSEGUROU A MATRÍCULA DOS AUTORES, CONCEDIDA HÁ MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS. REVERSÃO QUE SE MOSTRA IRRAZOÁVEL. 1. Em razão do que fora decido nos autos da Ação Principal, que ratificou a liminar concedida na presente Ação Cautelar, a matéria tratada nestes autos possui caráter de prejudicialidade com o objeto daquela Ação (AC 371126-PE), motivo pelo qual, como razões de decidir, são transcritos os fundamentos utilizados na AC 371126-PE. 2. Autores que, embora aprovados no vestibular para o CEFET-PE, foram impedidos de se matricular, pelo fato de, no ato da matrícula, realizada em 08/10/2003, ainda não haviam concluído o 3º (terceiro) ano do Ensino Médio, o que se deu somente em 17/11/2003. 3. O art. 44 , II , da Lei nº 9.394 /96 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educação), exige, para admissão de estudante em curso de graduação, além da aprovação em processo seletivo, a comprovação do término do ensino médio ou de seu equivalente. 4. Entrementes, reverter a situação dos Autores, decorridos mais de 04 (quatro) anos após ter sido assegurada a matrícula dos Autores no CEFET-PE, é medida de caráter irrazoável, que em nada aproveitaria àquela Entidade de Ensino Superior e por outro lado, somente prejudicaria aos Autores que, provavelmente, se não já concluíram os seus cursos, já estão em vias de concluí-lo, o que só reforça a manutenção da liminar que garantiu as suas matrículas naquela entidade de ensino. Apelação e Remessa Oficial improvidas.

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