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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

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Legislação direta

Artigo 159 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916
Art. 159. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano.
A verificação da culpa e a avaliação da responsabilidade regulam-se pelo disposto neste Código, arts. 1.518 a 1.532 e 1.537 a 1.553. (Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 15.1.1919)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 685929 RJ 2004/0117969-5 (STJ)

Data de publicação: 03/05/2010

Ementa: CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. CIRURGIA PARA DESCOMPRESSÃO DA MEDULA. PARAPLEGIA DO AUTOR. NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 159 DO CC/1916 . CONFIGURADA. 1. Não há como se deferir qualquer pretensão indenizatória sem a comprovação, ao curso da instrução nas instâncias ordinárias, do nexo de causalidade entre a cirurgia e a paraplegia do Autor. 2. Viola o art. 159 do CC/1916 , a decisão do Tribunal de origem que entende rompido o nexo de causalidade da obrigação de indenizar e, mesmo assim, condena a recorrente ao pagamento de indenização por danos morais como resposta humanitária mínima. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Encontrado em: ART : 00159 ART : 01060 CÓDIGO CIVIL DE 1916 CC-02 LEG:FED LEI: 010406 ANO:2002 ART : 00403 ART :... com o Sr. Ministro Relator. T4 - QUARTA TURMA DJe 03/05/2010 - 3/5/2010 CC-16 LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4045720115040025 404-57.2011.5.04.0025 (TST)

Data de publicação: 28/06/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Apesar do reconhecimento da constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93 pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 16, julgada pelo STF em 24/11/2010), não ficou afastada, em definitivo, a responsabilidade dos entes estatais, tomadores de serviços, pela fiscalização do correto cumprimento, por parte da prestadora, da legislação trabalhista, fiscal e previdenciária, na vigência do contrato administrativo. O dispositivo citado não é contrário à possibilidade de reconhecimento da responsabilidade subsidiária da administração pública, nos casos em que não observadas as condições normais e regulares do contrato estabelecido, hipótese em que caracterizada culpa in vigilando (artigos 159 do CC/1916 e 186 e 927, caput , do CC/2002) . Conquanto o disposto no art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93 confirme a ausência de culpa in eligendo do ente público, pois a existência de regular procedimento licitatório atesta a idoneidade da empresa escolhida, àquela ocasião, a conduta omissiva durante a execução do contrato implica a configuração de sua culpa in vigilando . Recursos de revista não conhecidos . RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS - MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E FUNDAÇÃO RIOGRANDENSE UNIVERSITÁRIA DE GASTROENTEROLOGIA (FUGAST). MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DE PATRONO CREDENCIADO PELO SINDICATO. Segundo a jurisprudência dominante, o art. 133 da Constituição Federal não alterou as disposições da Lei 5.584 /70, que continuam regendo a matéria. Portanto, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre apenas da sucumbência, devendo a parte preencher, concomitantemente, dois requisitos: 1) assistência por sindicato da categoria profissional; e 2) benefício da justiça gratuita, o qual é assegurado ao trabalhador que perceba salário inferior ao dobro do salário-mínimo ou, ao trabalhador de maior salário, desde que esteja em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. A decisão regional, no particular, está em dissonância das Súmulas 219, I, e 329 do TST bem como da Orientação Jurisprudencial 305 da SBDI-1 desta Corte. Recursos de revista conhecidos e providos ....

TJ-SP - Apelação APL 9058565572007826 SP 9058565-57.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/02/2012

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS FUNDADA EM ACIDENTE DE TRABALHO.RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO COMUM.ASSALTO EM AGÊNCIA BANCÁRIA. OBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS COM RELAÇÃO AOS EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE CULPA DA RÉ. EXEGESE DO ART. 159 DO CC/1916 .SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Sem a demonstração inequívoca da existência de culpa da ré pelo evento, não se há de falar em indenização. Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 9084274702002826 SP 9084274-70.2002.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/10/2011

Ementa: ACIDENTE DE TRABALHO AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS RESPONSABILIDADE CIVIL AQUILIANA SUBJETIVA ( CC/1916 , art. 159 ) Ajudante geral Descarga elétrica Necessidade de produção de nova prova pericial médica Remessa dos autos ao r. Juízo de primeiro grau Agravo retido provido. Prejudicado o exame do apelo.

TJ-SC - Apelação Cível AC 509052 SC 2011.050905-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 04/08/2011

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. ULTRAPASSAGEM EM LOCAL INDEVIDO. INVASÃO DA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO. IMPRUDÊNCIA DO RÉU CORROBORADA POR TESTEMUNHA PRESENCIAL. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL ( CC/1916 , ART. 159 ). DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. Age com manifesta imprudência o motorista de automóvel que, ao ultrapassar, em situação inteiramente desfavorável, vem a chocar-se, frontalmente, com outro automóvel trafegando em sentido contrário.

TJ-SC - Apelação Cível AC 751620 SC 2008.075162-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 29/08/2011

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAL E MORAL. MENOR PÚBERE QUE ASSALTA MOTOTAXISTA, DESFERE-LHE TIRO NA PERNA E FOGE COM SUA MOTOCICLETA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O INFRATOR E SEUS PAIS. LEGITIMIDADE PATERNA CONFIGURADA, DERIVADA DO DEVER DE GUARDA E RESPONSABILIDADE (ART. 1.521, INC. I, DO CC/1916) . DINÂMICA DO EVENTO NÃO CONTESTADA. EVIDENTE OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO DO PREJUÍZO MATERIAL COMPROVADO E DO ABALO MORAL (ART. 159 DO CC/1916 E ART. 333, INC. I, DO CPC). VIABILIDADE DA MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA ANTE A PRECÁRIA CONDIÇÃO ECONÔMICA VIVENCIADA PELAS PARTES. FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO. APELOS DO AUTOR E DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A teor do art. 1.521 , inc. I , do CC/1916 , aplicável à espécie, são responsáveis pela reparação civil os pais pelos filhos menores que estiverem sob seu poder, companhia, guarda ou autoridade, não sendo de se perquirir haverem estes concorrido, ou não, para o dano, mediante dolo ou culpa, eis que a responsabilidade, no caso, é objetiva. 2. De ser minorada a verba indenizatória fixada na sentença quando, apesar de condizente com a dimensão do ilícito e a extensão do dano, revelar-se excessiva frente à condição econômica vivenciada pelas partes, especialmente os responsáveis pelo custeio.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 759929 MG 2005/0099246-4 (STJ)

Data de publicação: 29/06/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – CONTRIBUIÇÃO SINDICAL – AÇÃO MONITÓRIA: DOCUMENTOS HÁBEIS À INSTRUÇÃO – COBRANÇA DE PARCELA JÁ PAGA – DEVOLUÇÃO EM DOBRO: POSSIBILIDADE – ART. 1533 DO CC/1916 – MÁ-FÉ – AFASTAMENTO DA SÚMULA 159/STJ. 1. Se o recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos não foi retificado, preferindo a parte interpor novo especial, não se conhece do primeiro recurso. Precedente da Corte Especial no REsp 776.265/SC, julgado em 18/04/2007. 2. São hábeis a instruir a ação monitória as guias de recolhimento de contribuição sindical emitidas pelo próprio credor, acompanhadas da notificação do devedor. Jurisprudência pacífica do STJ. 3. A aplicação da pena de que trata o art. 1.533 do CC/1916 pode-se dar em qualquer via processual, independentemente de reconvenção. Precedentes da Terceira e Quarta Turmas do STJ. 4. Não se tratando de cobrança excessiva, mas indevida, de quantia já quitada referente ao exercício de 1997, afasta-se a incidência da Súmula 159/STJ. 5. Tendo o Tribunal a quo firmado a premissa de que houve má-fé do Sindicato, legítimo o pagamento em dobro, nos termos do art. 1533 do CC/1916 . 5. Recurso especial de fls. 310/375 não conhecido e providos os recursos especiais remanescentes

Encontrado em: DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CC-16 LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 01531 ART : 01533 CÓDIGO CIVIL... de Noronha. T2 - SEGUNDA TURMA DJ 29.06.2007 p. 537 - 28/6/2007 CC-16 LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916... ART : 01531 ART : 01533 CÓDIGO CIVIL DE 1916 SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000159 SÚMULA...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 759929 MG 2005/0099246-4 (STJ)

Data de publicação: 29/06/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – CONTRIBUIÇÃO SINDICAL – AÇÃO MONITÓRIA: DOCUMENTOS HÁBEIS À INSTRUÇÃO – COBRANÇA DE PARCELA JÁ PAGA – DEVOLUÇÃO EM DOBRO: POSSIBILIDADE – ART. 1533 DO CC/1916 – MÁ-FÉ – AFASTAMENTO DA SÚMULA 159/STJ. 1. Se o recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos não foi retificado, preferindo a parte interpor novo especial, não se conhece do primeiro recurso. Precedente da Corte Especial no REsp 776.265/SC, julgado em 18/04/2007. 2. São hábeis a instruir a ação monitória as guias de recolhimento de contribuição sindical emitidas pelo próprio credor, acompanhadas da notificação do devedor. Jurisprudência pacífica do STJ. 3. A aplicação da pena de que trata o art. 1.533 do CC/1916 pode-se dar em qualquer via processual, independentemente de reconvenção. Precedentes da Terceira e Quarta Turmas do STJ. 4. Não se tratando de cobrança excessiva, mas indevida, de quantia já quitada referente ao exercício de 1997, afasta-se a incidência da Súmula 159/STJ. 5. Tendo o Tribunal a quo firmado a premissa de que houve má-fé do Sindicato, legítimo o pagamento em dobro, nos termos do art. 1533 do CC/1916 . 5. Recurso especial de fls. 310/375 não conhecido e providos os recursos especiais remanescentes.

Encontrado em: de Noronha. T2 - SEGUNDA TURMA DJ 29/06/2007 p. 537 - 29/6/2007 CC-16 LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916... ART : 01531 ART : 01533 CÓDIGO CIVIL DE 1916 SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000159 SÚMULA... -SP , RESP 647770 -RS EMBARGOS À MONITÓRIA - ADMITE A APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.531 DO CC/16 STJ - RESP...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 819101 PA 2006/0031263-8 (STJ)

Data de publicação: 25/06/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MILITAR. ACIDENTE DE SERVIÇO. DANO MATERIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 159 E 1.539 DO CC/1916 . REAPRECIAÇÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. SUPOSTA OFENSA AO ART. 20 , § 4º , DO CPC . NÃO-OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO INCAPAZ DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem valeu-se valeu-se de aspectos fáticos e probatórios, para concluir que houve negligência por parte do Administração - por permitir "que um outro soldado despreparado tivesse acesso à arma de fogo, efetuando o disparo que causou ao ora agravado a perda parcial da visão do olho esquerdo" (fl. 115) -, bem como que estavam configurados o nexo causal entre o evento danoso e o comportamento estatal e a ausência de qualquer causa excludente que pudesse exonerar a responsabilidade civil da União. 2. Para se entender em sentido contrário às conclusões daquela Corte, faz-se necessário o reexame das circunstâncias fáticas e das provas constante dos autos, o que, no entanto, encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles" (Súmula 283/STF). 4. É inviável o exame, em sede de recurso especial, de acórdão fundamentado em matéria de índole eminentemente constitucional, por esbarrar na competência atribuída ao Superior Tribunal de Justiça, pelo art. 105 , III , da Constituição Federal . 5. A fixação da verba honorária, quando vencida a Fazenda Pública, não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo tanto o valor da causa como o da condenação. 6. A revisão dos critérios e do percentual relativo à sucumbência resulta em reexame de matéria fático-probatória, sendo insuscetível de reapreciação na via de recurso especial (Súmula 7/STJ). 7. É vedado à parte inovar a tese recursal em sede de agravo regimental. 8. Agravo regimental desprovido...

TJ-SP - Apelação APL 992050510486 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 09/08/2010

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INDENIZAÇÃO -AGRAVO RETIDO - REITERAÇÃO - RAZÕES DE APELAÇÃO - AUSÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO - EXIGÊNCIA DO ART. 523 , § 1º , CPC - RESPONSABDLD3ADE CIVIL -EXEGESE DO ART. 159 , CC/1916 - CULPA -FALTA DE PROVA - ÔNUS DOS AUTORES (ART. 333 , 1 , CPC )- RECURSO NÃO PROVIDO. Não procede pedido indenizatório se não provada a alegada culpa do agente causador do dano, sendo que o ônus probandi pertence a quem a alega.

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