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JusBrasil - Jurisprudência
22 de agosto de 2014

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Legislação direta

Artigo 159 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916
Art. 159. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano.
A verificação da culpa e a avaliação da responsabilidade regulam-se pelo disposto neste Código, arts. 1.518 a 1.532 e 1.537 a 1.553. (Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 15.1.1919)

TJ-SP - Apelação APL 9084274702002826 SP 9084274-70.2002.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/10/2011

Ementa: ACIDENTE DE TRABALHO AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS RESPONSABILIDADE CIVIL AQUILIANA SUBJETIVA ( CC/1916 , art. 159 ) Ajudante geral Descarga elétrica Necessidade de produção de nova prova pericial médica Remessa dos autos ao r. Juízo de primeiro grau Agravo retido provido. Prejudicado o exame do apelo.

TJ-SC - Apelação Cível AC 509052 SC 2011.050905-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 04/08/2011

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. ULTRAPASSAGEM EM LOCAL INDEVIDO. INVASÃO DA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO. IMPRUDÊNCIA DO RÉU CORROBORADA POR TESTEMUNHA PRESENCIAL. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL ( CC/1916 , ART. 159 ). DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. Age com manifesta imprudência o motorista de automóvel que, ao ultrapassar, em situação inteiramente desfavorável, vem a chocar-se, frontalmente, com outro automóvel trafegando em sentido contrário.

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 984754003 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 07/08/2008

Ementa: ACIDENTE DE TRABALHO - DIREITO COMUM - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS RESPONSABILIDADE CIVIL AQUILIANA SUBJETIVA ( CC/1916 , art. 159 ) - Tenossinovite e bursite - Não configuração de cerceamento do direito de produção de provas - Sentença válida - Ausência de provas a permitir a reparação - Ônus da prova do autor ( CPC , art. 333 , inc. I )- Recurso não provido. Agravo prejudicado.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 10681 MT 2003.36.00.010681-5 (TRF-1)

Data de publicação: 02/03/2012

Ementa: INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. DEMONSTRAÇÃO. REPARAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. 1. Causado pelo veículo da apelante o acidente que acarretou parcial suspensão do fornecimento de energia elétrica no TRE/MT, pelo período de uma semana, imputa-se-lhe a obrigação de ressarcir os valores gastos no conserto ( CC/1916 , art. 159 ). 2. Apelação a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 685929 RJ 2004/0117969-5 (STJ)

Data de publicação: 03/05/2010

Ementa: CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. CIRURGIA PARA DESCOMPRESSÃO DA MEDULA. PARAPLEGIA DO AUTOR. NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 159 DO CC/1916 . CONFIGURADA. 1. Não há como se deferir qualquer pretensão indenizatória sem a comprovação, ao curso da instrução nas instâncias ordinárias, do nexo de causalidade entre a cirurgia e a paraplegia do Autor. 2. Viola o art. 159 do CC/1916 , a decisão do Tribunal de origem que entende rompido o nexo de causalidade da obrigação de indenizar e, mesmo assim, condena a recorrente ao pagamento de indenização por danos morais como resposta humanitária mínima. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Encontrado em: ART : 00159 ART : 01060 CÓDIGO CIVIL DE 1916 CC-02 LEG:FED LEI: 010406 ANO:2002 ART : 00403 ART

TJ-SP - Apelação APL 992090754793 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 17/05/2010

Ementa: 1. Indenização - Acidente de trânsito - Proprietário do veículo causador do acidente - Legitimidade passiva - CC/1916 , art. 159.2 . Culpa do condutor do veículo Golf bem demonstrada - Inocorrência de caso fortuito ou força maior.3. Pensionamento mensal fixado em 2/3 do salário da vítima - Ratificação -Benefício que cessa com a maioridade dos filhos e para a viúva se esta contrair novas núpcias. 2. Dano moral - Fixação de acordo com as circunstância do fato, da vítima e da ré - Redução - Provimento parcial dos recursos.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 170201210110006 DF 00170-2012-101-10-00-6 RO (TRT-10)

Data de publicação: 22/02/2013

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO. COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO EMPREGADOR E A MOLÉSTIA DO TRABALHADOR. DANO MORAL. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1 - O ordenamento jurídico pátrio ( CF , art. 7º , XXVIII , da Carta Magna ) adotou, como regra, a teoria da responsabilidade subjetiva do empregador por danos causados ao obreiro, decorrentes de acidente do trabalho, nesse conceito compreendidas, inclusive, as doenças ocupacionais (Lei 8213 /91, art. 20 ). 2 - O descumprimento do dever legal de adoção de medidas individuais e coletivas de proteção à segurança do trabalhador (art. 19 , § 1º , da Lei 8.213 /91) resulta na culpa do empregador pela ocorrência do infortúnio laboral, circunstância suficiente para gerar o dever de reparação dos danos morais e materiais advindos do acidente do trabalho ( CF , art. 7º , XXVIII , CC/2002 , art. 186 c/c art. 927 e CC/1916 , art. 159 c/c art. 1518). Recurso conhecido e parcialmente provido. I -

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 174201101010006 DF 00174-2011-010-10-00-6 RO (TRT-10)

Data de publicação: 02/08/2013

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO. COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO EMPREGADOR E A MOLÉSTIA DO TRABALHADOR. DANO MORAL. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1 – O ordenamento jurídico pátrio adotou como regra a teoria da responsabilidade subjetiva do empregador por danos causados a trabalhador (a), decorrentes de acidente do trabalho ( CF , art. 7º , XXVIII , da Carta Magna ), nesse conceito compreendidas, inclusive, as doenças ocupacionais (Lei 8213 /91, art. 20 ). 2 - O descumprimento do dever legal de adoção de medidas individuais e coletivas de proteção à segurança do trabalhador (art. 19 , § 1º , da Lei 8.213 /91) resulta na culpa do empregador pela ocorrência do infortúnio laboral, circunstância suficiente para gerar o dever de reparação dos danos morais e materiais advindos do acidente do trabalho ( CF , art. 7º , XXVIII , CC/2002 , art. 186 c/c art. 927 e CC/1916 , art. 159 c/c art. 1518). Recurso conhecido e parcialmente provido. I -

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 2066201100810001 DF 00170-2012-101-10-00-6 RO (TRT-10)

Data de publicação: 22/02/2013

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO. COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO EMPREGADOR E A MOLÉSTIA DO TRABALHADOR. DANO MORAL. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1 - O ordenamento jurídico pátrio ( CF , art. 7º , XXVIII , da Carta Magna ) adotou, como regra, a teoria da responsabilidade subjetiva do empregador por danos causados ao obreiro, decorrentes de acidente do trabalho, nesse conceito compreendidas, inclusive, as doenças ocupacionais (Lei 8213 /91, art. 20 ). 2 - O descumprimento do dever legal de adoção de medidas individuais e coletivas de proteção à segurança do trabalhador (art. 19 , § 1º , da Lei 8.213 /91) resulta na culpa do empregador pela ocorrência do infortúnio laboral, circunstância suficiente para gerar o dever de reparação dos danos morais e materiais advindos do acidente do trabalho ( CF , art. 7º , XXVIII , CC/2002 , art. 186 c/c art. 927 e CC/1916 , art. 159 c/c art. 1518). Recurso conhecido e parcialmente provido. I -

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 374201202010007 DF 00170-2012-101-10-00-6 RO (TRT-10)

Data de publicação: 22/02/2013

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO. COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO EMPREGADOR E A MOLÉSTIA DO TRABALHADOR. DANO MORAL. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1 - O ordenamento jurídico pátrio ( CF , art. 7º , XXVIII , da Carta Magna ) adotou, como regra, a teoria da responsabilidade subjetiva do empregador por danos causados ao obreiro, decorrentes de acidente do trabalho, nesse conceito compreendidas, inclusive, as doenças ocupacionais (Lei 8213 /91, art. 20 ). 2 - O descumprimento do dever legal de adoção de medidas individuais e coletivas de proteção à segurança do trabalhador (art. 19 , § 1º , da Lei 8.213 /91) resulta na culpa do empregador pela ocorrência do infortúnio laboral, circunstância suficiente para gerar o dever de reparação dos danos morais e materiais advindos do acidente do trabalho ( CF , art. 7º , XXVIII , CC/2002 , art. 186 c/c art. 927 e CC/1916 , art. 159 c/c art. 1518). Recurso conhecido e parcialmente provido. I -

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