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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

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TRT-10 - ACAO ANULATORIA AA 363200700010005 00363-2007-000-10-00-5  (TRT-10)

Data de publicação: 18/07/2008

Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA. TERMO ADITIVO DE CCT. MEMBRO DE CATEGORIA. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL. Postulando as autoras declaração de nulidade dos Termos Aditivos à Convenção Coletiva de Trabalho com efeitos para toda a categoria patronal e profissional, exsurge a competência originária deste TRT. Ao contrário, se o pedido tivesse alcance limitado às empresas autoras, dar-se-ia a natureza individual do dissídio e, assim, a competência funcional seria da primeira instância. Precedente da 1ª Seção Especializada desta Corte. 2. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. Além do Ministério Público do Trabalho e dos sindicatos, somente aqueles entes potencialmente autorizados a firmar instrumento coletivo de trabalho ostentam legitimidade ativa ad causam para ajuizar a ação anulatória, em coerência à natureza jurídica coletiva dessa espécie de demanda. Ressalva de entendimento pessoal do Relator. Precedentes do TST.

TRT-10 - ACAO ANULATORIA AA 363200700010005 00363-2007-000-10-00-5 (TRT-10)

Data de publicação: 18/07/2008

Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA. TERMO ADITIVO DE CCT. MEMBRO DE CATEGORIA. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL. Postulando as autoras declaração de nulidade dos Termos Aditivos à Convenção Coletiva de Trabalho com efeitos para toda a categoria patronal e profissional, exsurge a competência originária deste TRT. Ao contrário, se o pedido tivesse alcance limitado às empresas autoras, dar-se-ia a natureza individual do dissídio e, assim, a competência funcional seria da primeira instância. Precedente da 1ª Seção Especializada desta Corte. 2. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. Além do Ministério Público do Trabalho e dos sindicatos, somente aqueles entes potencialmente autorizados a firmar instrumento coletivo de trabalho ostentam legitimidade ativa ad causam para ajuizar a ação anulatória, em coerência à natureza jurídica coletiva dessa espécie de demanda. Ressalva de entendimento pessoal do Relator. Precedentes do TST.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 2063200643402003 SP 02063-2006-434-02-00-3 (TRT-2)

Data de publicação: 30/11/2007

Ementa: LABOR AOS DOMINGOS - ADICIONAL DE 100% - TERMO DE ADITAMENTO À CCT. É válido Termo de Aditamento à Convenção Coletiva de Trabalho que veda a simples compensação por horas normais de trabalho dos domingos laborados, os quais deverão ser remunerados com adicional de 100% sobre o valor da hora normal.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 2063200643402003 SP 02063-2006-434-02-00-3 (TRT-2)

Data de publicação: 30/11/2007

Ementa: LABOR AOS DOMINGOS - ADICIONAL DE 100% - TERMO DE ADITAMENTO À CCT. É válido Termo de Aditamento à Convenção Coletiva de Trabalho que veda a simples compensação por horas normais de trabalho dos domingos laborados, os quais deverão ser remunerados com adicional de 100% sobre o valor da hora normal.

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 6001320095170000 600-13.2009.5.17.0000 (TST)

Data de publicação: 20/05/2011

Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. EMPREGADOS DO COMÉRCIO NO ESPÍRITO SANTO. A) RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO DOS EMPREGADOS DO COMÉRCIO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SINDICOMERCIÁRIOS. DESCONTO DA TAXA NEGOCIAL. NÃO ASSOCIADOS. O entendimento desta Corte é o de considerar ofensiva ao direito de livre associação e sindicalização (art. 8º , V , da CF ) cláusula que estabelece a imposição do pagamento de contribuições, aos sindicatos, a trabalhadores não associados, à exceção do imposto sindical. Considerando-se, no entanto, a desnecessidade de anulação de toda a norma pactuada (art. 184 do CC ), dá-se provimento parcial ao recurso do Sindicato dos Empregados do Comércio no Estado do Espírito Santo para, reformando a decisão regional, declarar nula, apenas em parte, a cláusula 1ª do Aditivo à CCT 2008 /2009 - DESCONTO DA TAXA NEGOCIAL, restringindo o referido desconto aos trabalhadores associados ao sindicato profissional, nos termos do Precedente Normativo nº 119 da SDC. Recurso ordinário parcialmente provido. B) RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. 1) NULIDADE DA CLÁUSULA 20 - ESCALA DE TRABALHO DOS VIGIAS. JORNADA 12X36 HORAS. POSSIBILIDADE. O entendimento atual desta Corte é no sentido de considerar a validade de cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que estabeleça turnos de revezamento de 12 horas de labor por 36 horas de descanso, para determinadas categorias, incluindo-se a dos empregados em vigilância e segurança, com base nas particularidades das atividades desenvolvidas. Parte-se da premissa de que as folgas de 36 horas compensam o desgaste sofrido pelo labor de 12 horas e permitem ao empregado organizar sua rotina e dispor de um período mais prolongado de convívio familiar, não se evidenciando excessivo desgaste físico l, a ponto de comprometer a saúde do obreiro. Assim, por não violar o art. 7º , XXII , da Constituição Federal , e não apresentar nenhum aspecto que justifique a sua nulidade, mantém-se a cláusula 20 - ESCALA DE TRABALHO DOS VIGIAS, não ensejando reforma a decisão regional. 2) NULIDADE DA CLÁUSULA 24 (CAPUT E § 6º)- PRORROGAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO E SUA COMPENSAÇÃO . O banco de horas, estipulado na cláusula 24 da convenção coletiva de trabalho celebrada, inclui-se no âmbito da flexibilização de direitos permitida pela Constituição Federal e preenche os dois requisitos dispostos no art. 59 , § 2º , da CLT , e exigíveis para que seja permitida a adoção do regime de compensação de jornada: previsão em instrumento negocial autônomo e observância do limite máximo diário de 10 horas de labor. Por outro lado, o § 6º da cláusula encontra-se em consonância com a Súmula nº 349 do TST. Inexistindo, pois, afronta aos preceitos legais e contrariedade aos dispositivos jurisprudenciais pertinentes, não se justifica a interferência do Judiciário, e mantém-se o negociado na cláusula 24, pelo que se mostra incensurável a decisão regional. Recurso ordinário não provido....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA AIRR e RR 2041100942002501 2041100-94.2002.5.01.0900 (TST)

Data de publicação: 28/11/2003

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DE TERMO ADITIVO À CCT-1992/1993 E À LEI 8.542 /92 . A suposta violação à norma convencional (Termo Aditivo à CCT) não enseja o conhecimento da Revista, porque o art. 896 , c, da CLT apenas admite o processamento do apelo na hipótese de violação à lei federal (stricto sensu) ou à Constituição . Inviável o processamento do apelo com fulcro na alínea b do art. 896, porque não restou provado que o instrumento coletivo seja de observância obrigatória em área territorial que exceda à jurisdição do TRT prolator da sentença. Quanto à alegação de violação à Lei n. 8.542 /92, o agravante não indicou o dispositivo tido por violado (OJ-94 da SDI/TST). As alegações de que restou provado, documentalmente, a concessão de reajustes inferiores ao previsto no Termo Aditivo à CCT e de que o acordo firmado entre o reclamado e a CONTEC não produziria efeitos jurídicos, além de implicarem o reexame do conjunto fático-probatório, não foram prequestionadas. Incidência dos Enunciados 126 e 297/TST. Nego provimento.RECURSO DE REVISTA DO PRIMEIRO RECLAMADO (BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A). EXCLUSÃO DA LIDE. Tendo em vista a petição de fl. 591, na qual os reclamados requerem a exclusão da lide do Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A. (em liquidação extrajudicial), por reconhecerem o Banco BANERJ S.A. como sucessor daquele, extingue-se o processo, sem julgamento do mérito ( CPC , art. 267 , VI), quanto ao primeiro reclamado (Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A), restando prejudicada a análise do Recurso de Revista de fls. 517/525.RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (BANERJ). AUSÊNCIA DE SUCESSÃO.Tendo em vista a petição de fl. 591, na qual os reclamados requerem a exclusão da lide do Banco do Estado do Rio de Janeiro S. A. (em liquidação extrajudicial), por reconhecerem o Banco BANERJ S. A. como sucessor daquele, extingue-se o processo, sem julgamento do mérito ( CPC , art. 267 , VI), no que concerne à sucessão.REAJUSTE SALARIAL. PLANO BRESSER.Não se há falar em violação dos arts. 5º , II ; 113 e 114 , § 2º , da CF ; 678 , I , a e b e 651 da CLT , eis que o direito ao reajuste de 26,06% foi livremente reconhecido pelas partes, mediante Acordo Coletivo, sendo inaplicável, por isso, o entendimento consubstanciado na OJ n. 58 da SDI/TST.Recurso conhecido e parcialmente provido, para limitar o pagamento das perdas salariais decorrentes do Plano Bresser, à data-base da categoria, 31 de agosto de 1992 (Enunciado 322 deste Tribunal)....

TST - RECURSO ORDINARIO RO 383008620105170000 38300-86.2010.5.17.0000 (TST)

Data de publicação: 18/11/2013

Ementa: Recurso Ordinário não provido. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EXTENSÃO AOS NÃO ASSOCIADOS. É inválida a cláusula contemplando contribuição assistencial quando dirigida, igualmente, a trabalhadores não sindicalizados. À luz dos princípios da liberdade de associação sindical e da intangibilidade do salário, impõe-se o ajuste da cláusula aos termos do Precedente Normativo n.º 119 do TST, tal como procedido pelo Tribunal Regional. Recurso Ordinário não provido . RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. JORNADA DE TRABALHO. COMPENSAÇÃO. REGIME 12X36. VALIDADE DA CLÁUSULA. É válida cláusula fixada em acordo ou convenção coletiva do trabalho mediante a qual se estabelece a jornada de trabalho sob o regime de compensação 12x36, por ser consideravelmente mais benéfica ao trabalhador, nos termos da Súmula n.º 444 do Tribunal Superior do Trabalho . Caso em que se afigura correta a decisão proferida pelo Tribunal Regional, em que foi indeferido o pedido de anulação da norma vertente. Recurso não provido. BANCO DE HORAS. O sistema de compensação de horas, a despeito da expressão constante da cláusula -aplicado a todos os contratos de trabalho abrangidos por esta CCT-, está previsto na forma da lei, uma vez que fundamentado no art. 59, § 2.º, da CLT. Não se afigura, de tal sorte, nenhuma ilegalidade. Na cláusula, abre-se a possibilidade de implantação do banco de horas mediante legítimo processo de negociação coletiva e com observância do limite máximo de horas diárias trabalhadas, ante a menção expressa do art. 59, § 2.º, da CLT. Perfilha-se, portanto, o fundamento expendido pela Corte de origem para concluir que a cláusula atende exatamente aos termos da lei, que o Autor busca tutelar. Recurso não provido. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICOPES - SINDICATO DAS EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO PESADA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. SEGURO DE VIDA. CLÁUSULA OBJETO DE TERMO ADITIVO À CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. CLÁUSULA AMOLDADA À SÚMULA N.º 342 DO TRIBUNAL...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 24047720105020362 2404-77.2010.5.02.0362 (TST)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. O Tribunal Regional consignou que, apesar de a reclamada alegar que a reclamante estava sujeita à tomada de 180 horas mensais, o que justificaria o pagamento abaixo do mínimo legal e do piso da categoria, a recorrente não comprovou a observância do procedimento previsto no parágrafo segundo do artigo 58-A da CLT , qual seja -opção manifestada perante a empresa, na forma prevista em instrumento decorrente de negociação coletiva- , esclarecendo que a CCT não dispõe sobre regime de tempo parcial ou qualquer forma de redução de jornada ou salarial. Diante de contexto fático, insuscetível de revisão nesta instância recursal, a teor da Súmula nº 126 do TST, não é possível aferir violação dos arts. 7º , IV , V , XIII , da Constituição Federal e 58-A, § 1º, 442 , 443 e 444 da CLT . 2 . LABOR EM DOMINGOS. A cláusula 2ª, parágrafo 2º, do termo de aditamento à CCT estabelece que o trabalho aos domingos só pode ocorrer, no máximo, duas vezes por mês, sendo permitido o labor em três domingos em meses pré-estabelecidos. Verifica-se que não há ressalva na cláusula quanto à sua aplicabilidade, razão pela qual o Regional entendeu devido o pagamento do trabalho nos domingos que ultrapassaram a três, nos meses de dezembro de 2007, e março, junho e agosto de 2008, e, a dois, nos demais meses. Ileso, portanto, o artigo 444 da CLT . 3. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. Segundo assinalou o Regional, instância soberana na apreciação do conjunto probatório (Súmula nº 126 do TST), -Do confronto dos documentos, verifica-se a existência de diversas horas sem a devida contraprestação-, o que evidência jornada diária superior a seis horas e ampara o pedido de pagamento de intervalo intrajornada de uma hora. Assim, tendo a reclamante se desincumbido do ônus da prova que lhe competia, não há falar em violação do art. 818 da CLT . Agravo de instrumento conhecido e não provido .

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 462000920095080000 46200-09.2009.5.08.0000 (TST)

Data de publicação: 20/05/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. TERMO ADITIVO À CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2007 /2008. 1) NÃO COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA DE TRABALHADORES. NULIDADE DO INSTRUMENTO ENTABULADO. Decorre de expressa previsão legal (art. 612 da CLT ), que a celebração de acordos e convenções coletivas de trabalho sejam precedidos da assembleia geral de trabalhadores, correta e especificamente convocada para essa finalidade. In casu , não restando comprovada a participação e deliberação dos trabalhadores da empresa ENDICON - Engenharia de Instalações e Construções Ltda., em assembleia, quanto à concepção e concretização do Termo Aditivo à CCT 2007 /2008, reputa-se nulo o referido instrumento, entabulado ao arrepio da lei. Decisão regional mantida, nega-se provimento ao recurso ordinário, no aspecto. 2) IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APLICAÇÃO DE MULTA. DO ART. 461 DA CLT . IMPOSSIBILIDADE . É incompatível com a natureza declaratória da ação anulatória a cumulação de pedido de natureza condenatória, até mesmo a determinação, aos réus, no sentido de que sejam afixadas em locais públicos as cópias da decisão regional, sob pena de pagamento de multa. Precedentes desta Seção Normativa. Reforma-se, pois, a decisão a quo , e dá-se provimento ao recurso, no tópico. Recurso ordinário parcialmente provido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 965008820075010048 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 20/08/2012

Ementa: que o desconhecimento dos fatos alegados por parte do preposto, que personifica a figura do empregador, importa na sua confissão ficta, o que socorre a tese autoral, nos moldes dos arts. art. 861 , e § 1º do art. 843 , ambos da CLT . 2. Não obstante tal fato, tem-se, ainda, que o autor conseguiu comprovar a jornada suplementar, por meio do depoimento de sua testemunha ouvida nos autos. Dou provimento. ALIMENTAÇÃO. 1. Neste aspecto, verifica-se que de fato o autor requereu o pagamento da alimentação, apontando em sua peça exordial pretensão no tocante à cláusula décima da CCT, não especificando, contudo, de qual convenção se referia. 2. Refira-se, ainda, que na fundamentação constante na inicial, o autor mencionou ser devida a referida alimentação contida na cláusula quarta do termo aditivo à convenção coletiva de trabalho -em anexo-, no entanto, não juntou nenhum termo aditivo à CCT, não havendo como se analisar o teor da aludida cláusula quarta. 3. Desse modo, mantém-se a inépcia declarada pelo Juízo original quanto a este aspecto. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Conforme entendimento consagrado nas Súmulas nº 219 e 329 do Tribunal Superior do Trabalho, os honorários advocatícios somente são devidos no processo do trabalho, quando houver a presença concomitante dos requisitos da Lei nº 5.584 /70. Ou seja, carência de recursos financeiros do empregado e assistência sindical. 2. Como na presente ação o reclamante não está assistido por seu Sindicato de Classe, não é devido o pagamento da verba honorária. Nego provimento. Recurso Ordinário a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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