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JusBrasil - Jurisprudência
29 de agosto de 2014

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TRT-10 - ROPS 771200700410002 DF 00771-2007-004-10-00-2 (TRT-10)

Data de publicação: 09/11/2007

Ementa: 1. CCT. TERMO ADITIVO. VALIDADE. O fato de ser firmado Termo Aditivo entre apenas dois dos signatários da CCT trazida à colação, não retira a validade desse documento. A Convenção Coletiva de Trabalho aplica-se a todos os convenentes signatários, sendo que, além dessas normas, os acréscimos advindos com o Termo Aditivo também serão aplicáveis a seus dois signatários; todavia, ressalto, apenas a esses dois, já que os demais entes sindicais não foram convenentes. Essa situação, nada obstante revelar-se peculiar, é plenamente válida e não afronta o disposto no artigo 615 celetário, haja vista que não concorreu nenhum das hipóteses insertas no elenco ali enumerado. 2. Recurso conhecido e desprovido.

Encontrado em: ordinário interposto pelo autor para, no mérito, negar-lhe provimento nos termos do voto do Juiz Relator

TRT-10 - ACAO ANULATORIA AA 363200700010005 00363-2007-000-10-00-5 (TRT-10)

Data de publicação: 18/07/2008

Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA. TERMO ADITIVO DE CCT. MEMBRO DE CATEGORIA. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL. Postulando as autoras declaração de nulidade dos Termos Aditivos à Convenção Coletiva de Trabalho com efeitos para toda a categoria patronal e profissional, exsurge a competência originária deste TRT. Ao contrário, se o pedido tivesse alcance limitado às empresas autoras, dar-se-ia a natureza individual do dissídio e, assim, a competência funcional seria da primeira instância. Precedente da 1ª Seção Especializada desta Corte. 2. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. Além do Ministério Público do Trabalho e dos sindicatos, somente aqueles entes potencialmente autorizados a firmar instrumento coletivo de trabalho ostentam legitimidade ativa ad causam para ajuizar a ação anulatória, em coerência à natureza jurídica coletiva dessa espécie de demanda. Ressalva de entendimento pessoal do Relator. Precedentes do TST.

TRT-10 - ACAO ANULATORIA AA 363200700010005 00363-2007-000-10-00-5  (TRT-10)

Data de publicação: 18/07/2008

Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA. TERMO ADITIVO DE CCT. MEMBRO DE CATEGORIA. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL. Postulando as autoras declaração de nulidade dos Termos Aditivos à Convenção Coletiva de Trabalho com efeitos para toda a categoria patronal e profissional, exsurge a competência originária deste TRT. Ao contrário, se o pedido tivesse alcance limitado às empresas autoras, dar-se-ia a natureza individual do dissídio e, assim, a competência funcional seria da primeira instância. Precedente da 1ª Seção Especializada desta Corte. 2. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. Além do Ministério Público do Trabalho e dos sindicatos, somente aqueles entes potencialmente autorizados a firmar instrumento coletivo de trabalho ostentam legitimidade ativa ad causam para ajuizar a ação anulatória, em coerência à natureza jurídica coletiva dessa espécie de demanda. Ressalva de entendimento pessoal do Relator. Precedentes do TST.

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 6001320095170000 600-13.2009.5.17.0000 (TST)

Data de publicação: 20/05/2011

Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. EMPREGADOS DO COMÉRCIO NO ESPÍRITO SANTO. A) RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO DOS EMPREGADOS DO COMÉRCIO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SINDICOMERCIÁRIOS. DESCONTO DA TAXA NEGOCIAL. NÃO ASSOCIADOS. O entendimento desta Corte é o de considerar ofensiva ao direito de livre associação e sindicalização (art. 8º , V , da CF ) cláusula que estabelece a imposição do pagamento de contribuições, aos sindicatos, a trabalhadores não associados, à exceção do imposto sindical. Considerando-se, no entanto, a desnecessidade de anulação de toda a norma pactuada (art. 184 do CC ), dá-se provimento parcial ao recurso do Sindicato dos Empregados do Comércio no Estado do Espírito Santo para, reformando a decisão regional, declarar nula, apenas em parte, a cláusula 1ª do Aditivo à CCT 2008 /2009 - DESCONTO DA TAXA NEGOCIAL, restringindo o referido desconto aos trabalhadores associados ao sindicato profissional, nos termos do Precedente Normativo nº 119 da SDC. Recurso ordinário parcialmente provido. B) RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. 1) NULIDADE DA CLÁUSULA 20 - ESCALA DE TRABALHO DOS VIGIAS. JORNADA 12X36 HORAS. POSSIBILIDADE. O entendimento atual desta Corte é no sentido de considerar a validade de cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que estabeleça turnos de revezamento de 12 horas de labor por 36 horas de descanso, para determinadas categorias, incluindo-se a dos empregados em vigilância e segurança, com base nas particularidades das atividades desenvolvidas. Parte-se da premissa de que as folgas de 36 horas compensam o desgaste sofrido pelo labor de 12 horas e permitem ao empregado organizar sua rotina e dispor de um período mais prolongado de convívio familiar, não se evidenciando excessivo desgaste físico l, a ponto de comprometer a saúde do obreiro. Assim, por não violar o art. 7º , XXII , da Constituição Federal , e não apresentar nenhum aspecto que justifique a sua nulidade, mantém-se a cláusula 20 - ESCALA DE TRABALHO DOS VIGIAS, não ensejando reforma a decisão regional. 2) NULIDADE DA CLÁUSULA 24 (CAPUT E § 6º)- PRORROGAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO E SUA COMPENSAÇÃO . O banco de horas, estipulado na cláusula 24 da convenção coletiva de trabalho celebrada, inclui-se no âmbito da flexibilização de direitos permitida pela Constituição Federal e preenche os dois requisitos dispostos no art. 59 , § 2º , da CLT , e exigíveis para que seja permitida a adoção do regime de compensação de jornada: previsão em instrumento negocial autônomo e observância do limite máximo diário de 10 horas de labor. Por outro lado, o § 6º da cláusula encontra-se em consonância com a Súmula nº 349 do TST. Inexistindo, pois, afronta aos preceitos legais e contrariedade aos dispositivos jurisprudenciais pertinentes, não se justifica a interferência do Judiciário, e mantém-se o negociado na cláusula 24, pelo que se mostra incensurável a decisão regional. Recurso ordinário não provido....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA AIRR e RR 2041100942002501 2041100-94.2002.5.01.0900 (TST)

Data de publicação: 28/11/2003

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DE TERMO ADITIVO À CCT-1992/1993 E À LEI 8.542 /92 . A suposta violação à norma convencional (Termo Aditivo à CCT) não enseja o conhecimento da Revista, porque o art. 896 , c, da CLT apenas admite o processamento do apelo na hipótese de violação à lei federal (stricto sensu) ou à Constituição . Inviável o processamento do apelo com fulcro na alínea b do art. 896, porque não restou provado que o instrumento coletivo seja de observância obrigatória em área territorial que exceda à jurisdição do TRT prolator da sentença. Quanto à alegação de violação à Lei n. 8.542 /92, o agravante não indicou o dispositivo tido por violado (OJ-94 da SDI/TST). As alegações de que restou provado, documentalmente, a concessão de reajustes inferiores ao previsto no Termo Aditivo à CCT e de que o acordo firmado entre o reclamado e a CONTEC não produziria efeitos jurídicos, além de implicarem o reexame do conjunto fático-probatório, não foram prequestionadas. Incidência dos Enunciados 126 e 297/TST. Nego provimento.RECURSO DE REVISTA DO PRIMEIRO RECLAMADO (BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A). EXCLUSÃO DA LIDE. Tendo em vista a petição de fl. 591, na qual os reclamados requerem a exclusão da lide do Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A. (em liquidação extrajudicial), por reconhecerem o Banco BANERJ S.A. como sucessor daquele, extingue-se o processo, sem julgamento do mérito ( CPC , art. 267 , VI), quanto ao primeiro reclamado (Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A), restando prejudicada a análise do Recurso de Revista de fls. 517/525.RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (BANERJ). AUSÊNCIA DE SUCESSÃO.Tendo em vista a petição de fl. 591, na qual os reclamados requerem a exclusão da lide do Banco do Estado do Rio de Janeiro S. A. (em liquidação extrajudicial), por reconhecerem o Banco BANERJ S. A. como sucessor daquele, extingue-se o processo, sem julgamento do mérito ( CPC , art. 267 , VI), no que concerne à sucessão.REAJUSTE SALARIAL. PLANO BRESSER.Não se há falar em violação dos arts. 5º , II ; 113 e 114 , § 2º , da CF ; 678 , I , a e b e 651 da CLT , eis que o direito ao reajuste de 26,06% foi livremente reconhecido pelas partes, mediante Acordo Coletivo, sendo inaplicável, por isso, o entendimento consubstanciado na OJ n. 58 da SDI/TST.Recurso conhecido e parcialmente provido, para limitar o pagamento das perdas salariais decorrentes do Plano Bresser, à data-base da categoria, 31 de agosto de 1992 (Enunciado 322 deste Tribunal)....

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00006118820135010342 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 28/07/2014

Ementa: A celebração de ACT para estabelecimento do turno de revezamento de oito horas, com vigência até 31.03.2010 limita a sua eficácia até a data preestabelecida, sendo inaplicável a nova redação da S. 277 do TST quando as novas normas não se silenciam sobre o tema, e sim estabelecem que o turno de revezamento de oito horas poderá ser adotado por termo aditivo à CCT, termo esse não celebrado entre as partes.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00510201307103000 0000510-34.2013.5.03.0071 (TRT-3)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: MULTA CONVENCIONAL. INCIDÊNCIA. As multas previstas nas normas coletivas, em regra, devem incidir por cláusula normativa e por instrumento violado, devendo ser observados os parâmetros de cálculo da norma coletiva vigente na mesma época em que constatado o descumprimento. Não há falar, contudo, em deferimento das aludidas multas a partir da vigência do Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho ainda vigente, quando não há alteração da cláusula que estabelece a multa convencional até o termo final da CCT.

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 462000920095080000 46200-09.2009.5.08.0000 (TST)

Data de publicação: 20/05/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. TERMO ADITIVO À CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2007 /2008. 1) NÃO COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA DE TRABALHADORES. NULIDADE DO INSTRUMENTO ENTABULADO. Decorre de expressa previsão legal (art. 612 da CLT ), que a celebração de acordos e convenções coletivas de trabalho sejam precedidos da assembleia geral de trabalhadores, correta e especificamente convocada para essa finalidade. In casu , não restando comprovada a participação e deliberação dos trabalhadores da empresa ENDICON - Engenharia de Instalações e Construções Ltda., em assembleia, quanto à concepção e concretização do Termo Aditivo à CCT 2007 /2008, reputa-se nulo o referido instrumento, entabulado ao arrepio da lei. Decisão regional mantida, nega-se provimento ao recurso ordinário, no aspecto. 2) IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APLICAÇÃO DE MULTA. DO ART. 461 DA CLT . IMPOSSIBILIDADE . É incompatível com a natureza declaratória da ação anulatória a cumulação de pedido de natureza condenatória, até mesmo a determinação, aos réus, no sentido de que sejam afixadas em locais públicos as cópias da decisão regional, sob pena de pagamento de multa. Precedentes desta Seção Normativa. Reforma-se, pois, a decisão a quo , e dá-se provimento ao recurso, no tópico. Recurso ordinário parcialmente provido.

TST - RECURSO ORDINARIO RO 383008620105170000 38300-86.2010.5.17.0000 (TST)

Data de publicação: 18/11/2013

Ementa: . Recurso Ordinário não provido. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EXTENSÃO AOS NÃO ASSOCIADOS. É inválida a cláusula contemplando contribuição assistencial quando dirigida, igualmente, a trabalhadores não sindicalizados. À luz dos princípios da liberdade de associação sindical e da intangibilidade do salário, impõe-se o ajuste da cláusula aos termos do Precedente Normativo n.º 119 do TST, tal como procedido pelo Tribunal Regional. Recurso Ordinário não provido . RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. JORNADA DE TRABALHO. COMPENSAÇÃO. REGIME 12X36. VALIDADE DA CLÁUSULA. É válida cláusula fixada em acordo ou convenção coletiva do trabalho mediante a qual se estabelece a jornada de trabalho sob o regime de compensação 12x36, por ser consideravelmente mais benéfica ao trabalhador, nos termos da Súmula n.º 444 do Tribunal Superior do Trabalho . Caso em que se afigura correta a decisão proferida pelo Tribunal Regional, em que foi indeferido o pedido de anulação da norma vertente. Recurso não provido. BANCO DE HORAS. O sistema de compensação de horas, a despeito da expressão constante da cláusula -aplicado a todos os contratos de trabalho abrangidos por esta CCT-, está previsto na forma da lei, uma vez que fundamentado no art. 59 , § 2.º , da CLT . Não se afigura, de tal sorte, nenhuma ilegalidade. Na cláusula, abre-se a possibilidade de implantação do banco de horas mediante legítimo processo de negociação coletiva e com observância do limite máximo de horas diárias trabalhadas, ante a menção expressa do art. 59 , § 2.º , da CLT . Perfilha-se, portanto, o fundamento expendido pela Corte de origem para concluir que a cláusula atende exatamente aos termos da lei, que o Autor busca tutelar. Recurso não provido. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICOPES - SINDICATO DAS EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO PESADA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. SEGURO DE VIDA. CLÁUSULA OBJETO DE TERMO ADITIVO À CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. CLÁUSULA AMOLDADA À SÚMULA N.º 342 DO TRIBUNAL...

TRT-10 - Inteiro Teor. : ROPS 771200700410002 DF 00771-2007-004-10-00-2

Data de publicação: 09/11/2007

Decisão: EMENTA 1. CCT. TERMO ADITIVO. VALIDADE. O fato de ser firmado Termo Aditivo entre apenas dois dos signatários da CCT trazida à colação, não retira a validade desse documento. A Convenção Coletiva de Trabalho aplica-se a todos os convenentes signatários, sendo que, além dessas normas, os acréscimos advindos com o Termo Aditivo também serão aplicáveis a seus dois signatários; todavia, ressalto, apenas a esses dois, já que os demais entes sindicais não foram convenentes. Essa situação, nada obstante revelar-se peculiar, é plenamente válida e não afronta o disposto no artigo 615 celetário, haja vista que não concorreu nenhum das hipóteses insertas no elenco ali enumerado. 2. Recurso conhecido e desprovido. RELATÓRIO A Exma. Juíza Patrícia Soares Simões de Barros, Titular na MM. 4.ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, proferiu sentença às fls. 128/131, julgando improcedentes os pedidos exordiais. Inconformado, o Sindicato autor interpôs recurso ordinário (fls. 133/137), pugnando pela reforma do julgado, a fim de que sejam deferidas as multas postuladas. Não foram apresentadas contra-razões consoante relata a certidão à fl. 140. Parecer do Ministério Público do Trabalho, nos termos da certidão de julgamento. É, em síntese, o relatório. VOTO 1. ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo (fls. 132/133). O recorrente encontra-se regularmente representado nos autos, consoante procuração à fl. 7. Custas recolhidas à fl. 138. Presentes os pressupostos processuais extrínsecos e intrínsecos para admissibilidade do apelo, dele conheço. 2. MÉRITO TERMO ADITIVO - CCT - MULTA - TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS A r. sentença de piso de lavra da Exma. Juíza Patrícia Soares Simões de Barros reconheceu que a "nova" cláusula 43.ª, constante do Termo Aditivo à CCT, em verdade, não se tratou de alteração, haja vista que não somente introduziu um parágrafo, mas, sim, foi totalmente reescrita. Afirmou, outrossim, que o labor em domingos e feriados não era excepcional, mas a regra geral, tantas eram as exceções listadas; que o suposto labor dos empregados deu-se em um "Feirão" em junho de 2007, ou seja, não havia afronta à norma, mas adequação à esta, haja vista a permissão para trabalho em quatro domingos; que a multa perseguida somente seria devida caso houvesse extrapolação a esses quatro domingos; que inexistiu prova inequívoca de labor efetivo de empregados da reclamada no dia cogitado; que a prova testemunhal não caminhou contra a conclusão adotada; que as questões políticas travadas, relativas à validade do Termo Aditivo e de seu registro, bem como as decisões judiciais proferidas neste MM. Juízo trabalhista, não mereceram tratamento. Renovou o recorrente os argumentos expostos na peça de ingresso, no sentido de que houve labor no dia 10/6/2007, em afronta ao previsto na cláusula 43.ª da CCT, consoante confirmou a prova testemunhal colhida. Aduziu, outrossim, que seria inviável a participação da empresa-ré no "Feirão" realizado em tal dia, somente com a participação dos sócios-proprietários, haja vista ser um evento vultoso; que houve comprovação, por intermédio de fiscalização promovida pelo Sindicato-autor, do labor também de empregados, os quais foram instruídos para não declararem seu nome e evadirem-se do local da blitz; que essa mesma tese foi advogada pelas demais empresas acionadas na Justiça pelas mesmas razões (labor em 10/6/2007 contrário à norma coletiva); que inexistiu notificação prévia no decêndio imposto pela cláusula convencional. Feito o cotejo das alegações exordiais com a documentação trazida nos autos, concluo que a decisão proferida pelo MM. Juízo de primeiro grau foi acertada. Inicialmente, destaco en passant, que o fato de ser firmado Termo Aditivo entre apenas dois dos signatários da CCT com vigência para 2006/2007 (fl. 30), no caso SINDICOM/DF e SINDIAUTO/DF (fl. 13) não retira a validade desse documento. Neste particular, entendo que a Convenção Coletiva de Trabalho aplica-se a todos os convenentes signatários (fl. 30), sendo que, além dessas normas, ao SINDICOM/DF e SINDIAUTO/DF também serão aplicáveis esses acréscimos; todavia, ressalto, apenas a esses dois, já que os demais entes sindicais não foram convenentes. Essa situação, nada obstante revelar-se peculiar, é plenamente válida e não afronta o disposto no artigo 615 celetário, haja vista que não concorreu nenhum das hipóteses insertas no elenco ali enumerado. Ademais, foi deferido o registro do Termo Aditivo à CCT à fl. 81 verso, consoante carimbo ali constante, pela Dra. Ana Lúcia Ferreira Reis, em 9/2/2007. Ainda que se passe ao largo dessas considerações acerca da validade das normas insertas no aludido Termo Aditivo, melhor sorte não colheria o recorrente. Isso porque a cláusula 43.ª, em sua ulterior redação, previu a possibilidade de haver labor em quatro domingos no ano de 2007, para realização de feirões e eventos dessa mesma natureza, desde que nos meses de março, junho, setembro e dezembro, bem como nos domingos e feriados em que o SINCODIV promovesse também feirões e demais eventos. Ora, o autor cogitou de labor de dois empregados no dia 10/6/2007, ou seja, em apenas um dia, inexistindo prova de que houvesse a extrapolação da permissão para os quatro domingos. Ademais, os aludidos empregados supostamente ativaram-se em JUNHO do ANO DE 2007, mais uma vez enquadrando-se na hipótese exceptiva convencional. A isso acresça-se, outrossim, a realização de um Feirão nesta data indicada. Por essa circunstância, não vislumbro afronta à norma coletiva. Ainda que assim não fosse, também e principalmente, não há prosperidade para a pretensão exordial, ao tempo em que não foi produzida prova robusta quanto ao efetivo labor de dois empregados no dia 10/6/2007, aliás, cujos nomes nem sequer foram listados. Com efeito, não foi negada a participação da empresa- ré no Feirão do dia 10/6/2007. Entretanto, a tese de resistência caminha no sentido de que os sócios-proprietários foi quem assumira o trabalho nesse evento. A tese recursal de que esse fato era inviável, devido à grande quantidade de veículos, não se reveste de juridicidade, haja vista que se trata de uma suposição, despida de qualquer amparo probatório. Na mesma trilha, a única testemunha ouvida, - funcionário do Sindicato que participou da fiscalização no dia 10/6/2007 -, confirmou que a ré participou do Feirão do dia 10/6/2007, confirmando a existência de pessoas no stand da empresa. Entretanto, a afirmação de que havia pessoas de nome Anísio, Bruno, Renan e Alessandro no relatório elaborado por outra pessoa de nome Jackson, não suficiente. Primeiramente, porque a própria acionada já confirmara sua participação no evento, sendo, portanto, fato incontroverso; segundo, porque também em defesa foi dito que os sócios Renan e Alessandro nele trabalharam (vide contrato social à fl. 75); terceiro, porque não nem sequer se conhece a origem do aludido relatório ou quem foi seu autor; por fim, a testemunha inquirida, desconhece os nomes das pessoas que estavam no stand da empresa no local da Feira de Automóveis. Há que se destacar, outrossim, que a Exma. Juíza prolatora da decisão dardejada não considerou imprestável o testemunho colhido; aliás, em momento algum, declarou a testemunha suspeita. Pelo contrário, a ele emprestou validade, firmando convicção de que não servia como prova da efetiva participação de empregados no evento em discussão. Outrossim, ainda que essa não fosse a conclusão, como já foi dito e repisado, não seria devida a multa em questão, uma vez que não se fizeram presentes os requisitos constantes da nova redação da cláusula 43.ª do Termo Aditivo da CCT. Sendo assim, nego provimento ao apelo. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário interposto pelo autor e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação precedente. É como voto. CONCLUSÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Juízes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10.ª Região, conforme certidão de julgamento a fls. retro, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário interposto pelo autor para, no mérito, negar-lhe provimento nos termos do voto do Juiz Relator.

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